Menos de 20% das delegacias da mulher funcionam 24 horas
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Osmar Filho faz balanço positivo do seu
primeiro ano na Assembleia Legislativa
Como deputado municipalista, o pedetista tem buscado estar presente nas regiões maranhenses, ouvindo as demandas da população e lutando para resolvê-las. Uma de suas primeiras ações no Parlamento Estadual foi a criação de uma Frente Parlamentar em Defesa da Baixada Maranhense, com objetivo encontrar mecanismos de melhorias para os indicadores socioeconômicos da região. Pag. 3
Indígenas e partidos recorrem ao STF para suspender marco temporal São Luís - MA, Terça-Feira, 02 de Janeiro de 2024
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CIVIL PRENDE,EM SÃO LUÍS, SUSPEITO DE COMETER FEMINICÍDIO ANS define regras para notificação de inadimplente de plano de saúde
2 IRPF: 10% dos contribuintes concentram 51% da renda no país
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Entenda como funciona a terapia celular CAR-T Cell contra o câncer
A terapia celular CAR-T Cell tem obtido resultado importante no tratamento de alguns tipos de câncer, por meio da reprogramação das células de defesa do corpo. A tecnologia celular CAR-T é um tipo de imunoterapia que utiliza linfócitos T, células do sistema imunológico responsáveis por combater agentes patogênicos e células infectadas. O tratamento consiste em retirar e isolar os linfócitos T do paciente, ati-
vá-los, programá-los para conseguirem identificar e combater o câncer e, depois, inseri-los de volta no organismo do indivíduo.
Todo o processo pode durar cerca de dois meses. A terapia é feita por meio de infusão intravenosa.
O termo CAR é um acrônimo em inglês para chimeric antigen receptor (em português, receptor quimérico de antígeno). O
T é referente ao linfócito
T. A célula CAR-T é um
linfócito T que passou por modificação genética.
Atualmente, de acordo com o Hospital A.C. Camargo, centro de referência no tratamento de câncer, as indicações já aprovadas e com uso vigente no Brasil são para pacientes com linfoma difuso de grandes células B (tipo de linfoma não Hodgkin) e leucemia linfoblástica aguda, ambas no cenário recidivado ou refratário da doença. Na saúde pública, a terapia celular ainda está em fase de desenvolvimento no país.
Como efeito colateral, pode haver uma reação inflamatória, com possibilidade de febre, queda da pressão arterial e necessidade de internação em unidade de terapia intensiva (UTI).Segundo especialista ouvido pela Agência Brasil, os efeitos colaterais podem levar pacientes à morte.
Ainda segundo informações do A.C. Camargo, nas
Pomadas para cabelo: veja os riscos no uso de produtos ilegais
primeiras semanas após infusão das células CAR-T, o paciente pode apresentar alguns sintomas neurológicos, que vão desde um quadro mais leve de confusão mental até a presença de crises convulsivas.
Diferença entre tratamentos
A quimioterapia consiste na aplicação de medicamentos para destruir as células que formam os tumores, atuando em diversas etapas do metabolismo celular, explica o A.C. Camargo. A imunoterapia é uma forma de tratamento que estimula o sistema imunológico do paciente para que ataque as células do câncer.
Já o tratamento com as células CAR-T é uma modalidade da imunoterapia, mas que utiliza células de defesa que passaram por modificação genética e foram reprogramadas em laboratório para atingir os tumores.
ANS define regras para notificação
de inadimplente de plano de saúde
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) definiu que a notificação de usuários de planos de saúde inadimplentes, que poderá resultar no cancelamento do contrato, poderá ser feita por meios eletrônicos, como e-mail, mensagem para celulares e aplicativo.
A agência reguladora divulgou, nesta sexta-feira (29), as novas regras sobre como deverá ser feita a notificação. A norma foi publicada no dia 20, no Diário Oficial da União (Resolução Normativa 593/2023) e passará a valer em 1º/04/2024.
O diretor de Normas e Habilitação dos Produtos da ANS, Alexandre Fioranelli, afirma que a nova norma moderniza a comunicação dos beneficiários por inadimplência. “A publicação desse normativo preenche algumas lacunas que existiam e moderniza a regulamentação, à medida que traz os meios eletrônicos, que facilitam a comunicação, tanto para o beneficiário como para a operadora.”
Meios de notificação De acordo com a nova norma, as operadoras dos
planos de saúde devem fazer a notificação por inadimplência por meios eletrônicos e usar os dados do cadastro do beneficiário, informados pelo contratante à operadora.
Entre os meios eletrônicos possíveis, a ANS lista o e-mail com certificado digital e com confirmação de leitura; mensagem de texto para telefones celulares; mensagem em aplicativo de dispositivos móveis que permita a troca de mensagens criptografadas; e ligação telefônica gravada com confirmação de dados pelo interlocutor.
Porém, a notificação realizada por mensagem de SMS ou aplicativo de dispositivos móveis, somente terá validade se o usuário responder confirmando ter ciência.
A ANS ainda permite a comunicação com o consumidor nos formatos anteriores, como por carta ou por meio de um representante da operadora, um preposto, com o devido comprovante de recebimento da notificação assinado pelo contratante.
Para quem
A nova regulamentação se aplicará aos contratos celebrados após 1° de janeiro de 1999 e àqueles que foram adaptados à Lei 9.656/1998.
Valem para quem não tiver pago as mensalidades nas modalidades de plano de saúde individual ou familiar, para o empresário individual que contrata um plano coletivo empresarial ou para aquele que paga a mensalidade de plano coletivo diretamente à operadora.
A exclusão do beneficiário, a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato por falta de pagamento somente será possível se houver, no mínimo, duas mensalidades não pagas, consecutivas ou não, no período de 12 meses.
Notificação
A operadora deverá notificar o usuário até o quinquagésimo (50º) dia da inadimplência, como pré-requisito para exclusão do beneficiário do plano, suspensão ou até a rescisão unilateral do contrato por iniciativa da operadora, devido ao não pagamento.
Se a notificação ocorrer
após o 50º dia, será considerada válida se for garantido, pela operadora, o prazo de dez dias, contados da notificação, para que seja quitado o débito. Mas, a operadora deverá comprovar a notificação do consumidor sobre a inadimplência, com a respectiva data da notificação.
No texto da notificação, devem constar informações para o completo entendimento do consumidor: número de dias da inadimplência, indicação dos meses com pagamento em atraso; formas e o prazo para o pagamento da dívida e, consequentemente, regularização do contrato; bem como os contatos do plano de saúde para esclarecimento de dúvidas.
Nos casos em que a operadora não conseguir notificar o consumidor, a norma definiu que o cancelamento do plano somente poderá ocorrer após dez dias da última tentativa de contato com o beneficiário. A operadora deverá comprovar que houve tentativa de notificação por todos os meios autorizados.
Quando chegam as festas de fim de ano, muita gente investe na aparência. Roupas novas, acessórios, cosméticos e outros itens de beleza. Até aí, nenhuma novidade, não fosse a preocupação cada vez maior com o uso das pomadas para modelar ou fixar o cabelo. Ao longo de 2023, foram diversos relatos de lesões nos olhos causadas por produtos do tipo. O caso mais recente, no Rio de Janeiro, foi registrado logo depois do Natal. No dia 26, o Hospital Municipal Souza Aguiar teve 163 atendimentos de emergência: 81 deles por causa da pomada.
Por isso, existe o receio de que esses números sejam parecidos ou maiores no dia 31, durante as celebrações do Réveillon. A Anvisa emitiu um alerta na terça-feira (26) sobre os problemas de saúde que podem ser causados pela aplicação incorreta de cosméticos ou pelo uso de produtos sem selo de qualificação. A Sociedade Brasileira de Oftalmologia (SBO) também está atenta para o aumento de incidentes que prejudicam a saúde dos olhos.
“Essas pomadas irregulares têm substâncias químicas, que ao entrarem em contato com os olhos, causam uma lesão na córnea, aquela primeira membrana transparente na parte frontal do olho. Geralmente isso acontece quando a pessoa usa a pomada em dia de chuva, vai tomar banho ou entrar na piscina. Os problemas vão desde irritação nos olhos, conjuntivite, até perda temporária da visão”, explica o diretor da SBO, Rodrigo Pegado.
Os principais sintomas relatados pelos pacientes são coceira nos olhos, vermelhidão, irritação, ardência e inchaço. Nos casos mais graves, a visão vai ficando turva, até chegar ao ponto em que não é possível enxergar nada. A principal orientação dos especialistas é: não use nenhum tipo de pomada de origem desconhecida. Verifique se ela tem registro no site da Anvisa. Mesmo que ela seja regular, é importante saber manusear e, na maioria dos casos, o ideal é que seja aplicada por um profissional.
Em caso de contaminação nos olhos pelo produto, é preciso agir rápido para evitar problemas maiores.
“A orientação da Sociedade Brasileira de Oftalmologia é que quando essas substâncias químicas entram em contato com os olhos, deve-se fazer imediatamente uma lavagem abundante com água, de preferência filtrada. E procurar o mais rápido possível um especialista para saber a extensão do problema. A perda de visão pode ser definitiva se a pessoa não tiver acesso ao oftalmologista e ao tratamento adequado”, afirma Rodrigo Pegado.
O atendimento médico consiste
em identificar o tipo e a gravidade da lesão, analisar o histórico de saúde do paciente e que tipo de produto foi aplicado no cabelo. A partir disso, notificar a Anvisa sobre o incidente e o nome do cosmético usado. O tratamento da área lesionada passa pelo uso de medicamentos próprios, como colírios, e pode durar até 15 dias.
Novas pomadas canceladas
Uma resolução da Anvisa divulgada essa semana cancelou 1.266 pomadas para fixar ou modelar cabelos. A medida faz parte das ações para garantir produtos seguros e tem vigência imediata: não podem mais ser comercializadas. Antes disso, 1.741 pomadas já tinham sido canceladas. Segundo a agência, esta resolução não está diretamente relacionada aos eventos recentes de irritação ocular e fazem parte de ações contínuas de avaliação.
Para uma pomada capilar ser regularizada precisa atender a algumas condições, como ter a forma física declarada “pomada”, incluir o termo “pomada” no nome ou na rotulagem, em qualquer idioma, e ter formulação com 20% ou mais de álcoois etoxilados, incluindo Ceteareth-20. A fabricação ou comercialização de produtos cancelados e não autorizados é considerada infração sanitária e está sujeita a penalidades, conforme a Lei 6.437/1977.
Histórico
Em janeiro desse ano, os casos de contaminação pelo uso de pomadas de cabelo se multiplicaram. No mês seguinte, a instituição proibiu a venda e a circulação de todos os produtos do tipo em território nacional. No fim de março, a agência voltou a permitir a comercialização das pomadas, com restrições sobre as marcas que não ofereciam riscos aos consumidores.
Sobre o caso mais recente no Rio de Janeiro, a Anvisa emitiu a seguinte nota:
“A Agência está atuando de forma conjunta com os órgãos de saúde locais do estado do Rio de Janeiro para compreender a natureza e a extensão do problema. O objetivo é adotar todas as medidas cabíveis visando a proteção da saúde pública e a rápida resposta diante dos riscos identificados.
Nesse contexto, a Anvisa reforça que apenas os produtos presentes na Lista de Pomadas Autorizadas podem ser fabricados e comercializados, nos termos do art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 814/2023. A não observância da norma configura infração sanitária, sujeita às penalidades da Lei 6.437/1977. A RE 3.566/2023 proíbe todos os produtos que não estejam na Lista de Pomadas Autorizadas”.
Osmar Filho faz balanço positivo do seu primeiro ano na Assembleia Legislativa
Em seu primeiro ano como deputado estadual, Osmar Filho (PDT) avaliou seu desempenho como positivo. “Como vereador sempre busquei estar ao lado da população e como deputado estadual não é diferente. Com determinação, conseguimos fortalecer o Parlamento Estadual, por meio projetos de leis importantes para os maranhenses e para o estado”, disse o parlamentar que assumiu o mandato na Assembleia Legislativa do Maranhão em fevereiro deste ano, já com a responsabilidade de comandar a Ouvidoria da Casa, tendo também sido escolhido para ocupar a 3ª secretaria da Mesa Diretora.
Como deputado municipalista, o pedetista tem buscado estar presente nas regiões maranhenses, ouvindo as demandas da população e lutando para resolvê-las. Uma de suas primeiras ações no Parlamento Estadual foi a criação de uma Frente Parla-
mentar em Defesa da Baixada Maranhense, com objetivo encontrar mecanismos de melhorias para os indicadores socioeconômicos da região.
No setor da Segurança Pública, Osmar buscou melhorar, por exemplo, a segurança nas unidades de ensino do estado, com um projeto de lei, que obriga a instalação de um ‘botão do pânico’ para que, em um possível ataque, a escola tenha um recurso mais rápido para acionar a polícia e, esta, tenha a localização exata da ocorrência e possa atender o chamado com maior celeridade.
O parlamentar também levou o tema para debate no Legislativo Estadual, com o objetivo de reunir os setores envolvidos para ampliar a discussão e, assim, buscar soluções para prevenir esse tipo de ocorrência. Ainda nessa área, o deputado propôs uma discussão sobre a falta de segurança em shows e eventos, que tratasse também
da organização e dos preços abusivos praticados.
Leis sancionadas
No aspecto da defesa da criança e do adolescente, por iniciativa de Osmar Filho, foi sancionada a Lei nº 12.017/2023, que institui o dia 29 de agosto como o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Desnutrição
Infantil. A ideia é promover a conscientização da população sobre os riscos e problemas associados à desnutrição infantil, sobre a importância da alimentação adequada e a ingestão de alimentos saudáveis e nutritivos durante o decorrer da infância, além de incentivar o aleitamento materno e, a implementação de políticas públicas e programas voltados à segurança alimentar e nutricional, combate à fome e desnutrição infantil no estado.
Entre as nove leis de sua iniciativa sancionadas neste ano, está a de nº 12.037/2023, que institui a Política Estadual de incentivo à produção e ao consumo do babaçu e seus derivados. A legislação propõe, entre outros objetivos, a identificação e delimitação das áreas propícias e adequadas à extração e produção de babaçu e a garantia da qualidade do babaçu e de seus derivados. Também figuram como metas da lei o incentivo a projetos de pesquisa e desenvolvimento nas áreas de extração, produção, processamento e industrialização do babaçu e, a promoção do desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva do baba-
çu, com ênfase no respeito às normas ambientais, na promoção do equilíbrio econômico e na distribuição de renda.
Outras iniciativas de seu mandato priorizam as ações de proteção às mulheres. Recentemente, por exemplo, foi sancionada a Lei nº 12.151/2023, que institui mecanismo para repressão da violência contra a mulher. A nova lei penaliza os agressores de mulheres com multa e os obriga a ressarcir o poder público estadual dos custos com os serviços prestados no atendimento às vítimas dessa violência.
Vale destacar, ainda, a Lei nº 12.035/2023, que a partir de uma proposição de Osmar Filho, altera a Lei nº 11.644/2022, criando o Programa Banco Estadual de Materiais de Construção do Estado do Maranhão, cujo objetivo é promover o armazenamento e a redistribuição de sobras de matérias-primas da construção civil de empreendimentos públicos, de resíduos sólidos que possam ser reutilizados em obras e de materiais doados por empresas, entidades não governamentais e pela comunidade. O repasse dos materiais será realizado, preferencialmente, à população em situação de vulnerabilidade social inscrita no Cadastro Único (Cadúnico), visando garantir a essas pessoas condições dignas de moradia - seja para melhorar o nível de habitabilidade das famílias seja em virtude de emergência e/ou calamidade.
Pacheco pretende reunir líderes para analisar MP da desoneração
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), quer reunir os líderes partidários nos primeiros dias de janeiro para discutir a tramitação da medida provisória (MP) que instituiu uma reoneração gradual da folha de pagamentos. Em nota emitida na sexta-feira (29) à noite, Pacheco disse ter recebido com “estranheza” a MP que revogou a prorrogação da desoneração da folha para 17 setores da economia. “Farei uma análise apurada do teor da medida provisória com o assessoramento da consultoria legislativa do Senado Federal. Para além da estranheza sobre a desconstituição da decisão recente do Congresso Nacional sobre o tema, há a necessidade da análise técnica sobre os as-
pectos de constitucionalidade da MP”, afirmou Pacheco. Publicada na sexta-feira no Diário Oficial da União, a MP derrubou a prorrogação, até 2027, da desoneração da folha para 17 setores da economia intensivos em mão de obra, instituída pelo Congresso após derrubada de veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Além de estabelecer uma reoneração parcial, a MP limitou o uso de compensações tributárias (descontos em impostos a pagar) por empresas e instituiu a revisão do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado em 2021 para ajudar empresas afetadas pela pandemia de covid-19.
Uma eventual devolução
da MP ao Palácio do Planalto dependerá do resultado da reunião de líderes, tanto da Câmara como do Senado.
“Há também um contexto de reação política à sua edição que deve ser considerado, de modo que também será importante reunir os líderes das duas Casas para ouvi-los, o que pretendo fazer nos primeiros dias de janeiro. Somente depois de cumprir essas etapas é que posso decidir sobre a sua tramitação no Congresso Nacional ou não”, acrescentou Pacheco na nota.
Na própria sexta-feira, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo enviou um ofício a Pacheco em que pede a devolução da MP. Apesar de ter validade imediata, alguns pontos da MP, que preveem o aumento gradual das con-
Empenho de emendas parlamentares mais que dobra em 2023, diz governo
O empenho de emendas parlamentares em 2023 foi maior do que o dobro do que foi feito no último ano do governo passado, de acordo com o ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha. Segundo ele, de janeiro a 28 de dezembro, foram empenhados R$ 34,681 bilhões em emendas, o equivalente a 106,1% a mais do que os R$ 16,824 bilhões de 2022.
O empenho é a reserva do dinheiro que vai ser pago depois que o serviço for concluído ou a compra for entregue. “Cada recurso (das emendas parlamentares) significa mais unidades de saúde, escolas, para habitação, para infraestrutura das cidades, para o desenvolvimento local e para a área da cultura (por exemplo)”, afirmou Alexandre Padilha. O ministro defendeu que a alocação do dinheiro leva em conta o conhecimento dos parlamentares para as diferentes realidades locais.
tribuições para a Previdência Social, só entrarão em vigor em abril. Isso ocorre por causa da regra da noventena, que estabelece prazo de 90 dias após a edição de uma MP ou sanção de projeto de lei, para o aumento de contribuições entrar em vigor.
Haddad
Ao anunciar as medidas, na última quinta-feira (28), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, repetiu que a desoneração da folha aprovada pelo Congresso é inconstitucional. Segundo o ministro, a prorrogação, sem nenhuma medida de compensação, contraria a emenda constitucional da reforma da Previdência, que estabeleceu que o governo não poderia aprovar medidas que aumentem o déficit da Previdência Social.
Municípios
O governo ressaltou ainda a elevação dos pagamento das transferências especiais (indicadas pelos parlamentares e voltadas a municípios). Em 2023, segundo o ministério, o governo Lula pagará 100% dos R$ 7,09 bilhões iniciais, além de R$ 1,7 bilhão do governo anterior.
“O governo do presidente Lula garantiu apoio às finanças dos municípios, das prefeituras esse ano, com a compensação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios. Foram R$ 10 bilhões a mais, ou seja, fortalecendo ainda mais as prefeituras”, afirmou Padilha.
Caravana
O ministro acrescentou que, para garantir a efetividade dos recursos, o governo criou a “Caravana Federativa”, que irá levar representantes de vários ministérios para se reunir com prefeituras e governos estaduais para esclarecer como ocorre, legalmente, a liberação e como aplicar esses recursos.
Padilha identificou que diferentes tipos de emendas foram contempladas, o que incluiu aumento de recursos tanto para as demandas individuais dos parlamentares (93% a mais do 22, chegando a R$ 20,6 bi), das bancadas (crescimento de 27,2%, no total de R$ 7,3 bilhões), e também das comissões (elevação de 2.050%, que foi de R$ 308 milhões para R$ 6,6 bilhões).
Menos de 20% das delegacias da mulher funcionam 24 horas
Levantamento feito pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública apresenta diagnósticos sobre a situação estrutural e funcionamento das instituições de segurança pública e das unidades policiais especializadas no atendimento à mulher. Os dados foram obtidos a partir de pesquisas feitas com polícias militares e civis, corpos de bombeiros, órgãos periciais e unidades de atendimento a mulheres, bem como instituições voltadas para a investigação de narcóticos em todas as unidades federativas.
Segundo a pesquisa, 554.473 ocorrências foram registradas em 2022 – ano-base da pesquisa divulgada em 2023. Deste total, 170.984 foram de ameaças. Ainda segundo o diagnóstico, apenas 18,66% das Delegacias de Atendimento às Mulheres (Deams) tinham plantão 24 horas. O Ministério da Justiça
lembra que, naquele ano, ainda não vigorava a Lei 14.541/2023, sancionada em 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que garante o funcionamento 24 horas por dia dessas unidades, inclusive nos domingos e feriados.
Narcóticos
Conforme o levantamento, 44% das unidades especializadas na investigação de narcóticos estão localizadas no Sudeste e 23%, no Nordeste. Na Amazônia Legal, que corresponde a 59% do território brasileiro, estão localizados 15% desses postos de investigação. A região engloba oito estados (Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins) e parte do Maranhão. O número equivale a 12 unidades policiais especializadas na investigação de narcóticos. O Ministério da Justiça ressalta que, em 2022, tais unidades foram respon-
sáveis pela apreensão de 737,5 mil quilos de drogas, 65 armas de fogo, 181 veículos, 9 embarcações e 877 aparelhos celulares.
Polícias militares e civis
Quanto ao perfil das instituições de segurança pública, a pesquisa identificou “interrupção de uma série de três anos consecutivos de queda do número de policiais militares na ativa no país, com aumento de 0,6% em relação a 2021 (acréscimo de 2.300 policiais)”.
O levantamento aponta ainda aumento do efetivo feminino nas polícias militares, sendo 2022 o ano de pico dessa alta, com aumento de 1,6% de mulheres nas corporações.
Quanto à raça-cor declarada, os dados indicam que, do total de policiais militares no Brasil, a maioria (39,2%) se declara de cor branca; 31,8% se declaram pardos e 5,2%, de cor preta. “Apenas 0,7% dos policiais militares se declararam de cor amarela e 0,3% se declararam indígenas”, detalha o levantamento, ao destacar que houve, nesse caso, um “elevado percentual de dados não informados [22,9%]”.
De acordo com o estudo, o efetivo de policiais civis aumentou pelo segundo ano consecutivo. O número de delegados, escrivães e agentes em atividade cresceu 1% na comparação com 2021. Isso equivale a um acréscimo de 1.017 profissionais.
Destes, 58,9% se declaram brancos; 26,6%, pardos; 3,8%, pretos; 0,7%, de cor amarela; e 0,3%, indígenas. Dados não informados, nesse quesito, representam 9,7% do total.
Bombeiros e peritos
Tendo como recorte os corpos de bombeiros militares, o levantamento identificou que, em 2022, o efetivo aumentou 0,9%, o que corresponde a um acréscimo de 622 profissionais ao quadro. Segundo o Ministério da Justiça, isso representou aumento percentual de 0,9%.
Do efetivo de bombeiros militares na ativa, 41,7% se declaram de cor parda; 36,8%, brancos; 8,4%, de cor preta; 1,6%, de cor amarela; e 0,3%, indígenas. Nesse quesito, o percentual de dados não informados ficou em 11,1%.
O efetivo de peritos aumentou 6,5% em 2022, na comparação com 2021. O levantamento mostra que, em 2022, o número de peritos do sexo masculino caiu 1,7%, perda que foi compensada com uma alta de 2,6% no número de profissionais do sexo feminino.
A maioria dos peritos criminais ativos no Brasil se declara de cor branca (56%); 16,6% se declaram pardos; e 2,9%, de cor preta. Apenas 2,6% dos peritos se declararam de cor amarela e 0,2% se declararam indígenas. O percentual de dados não informados ficou em 21,7%.
Indígenas e partidos recorrem ao STF para suspender marco temporal
Partidos políticos e entidades entraram nesta sexta-feira (29) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a Lei nº 14.701/2023, que estabeleceu a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas.
Pela tese, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data
da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época. Na ação, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), a Rede Sustentabilidade e o PSOL pedem que a lei seja declarada inconstitucional e suspensa até o julgamento definitivo da questão na Corte.
No dia 14 deste mês, o Congresso Nacional derrubou
o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que validou o marco temporal. Em setembro, antes da decisão dos parlamentares, o Supremo já havia decidido contra o marco. A decisão da Corte foi levada em conta pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial. A lei foi promulgada nesta quinta-feira (28) pelo Congresso.
De acordo com a Apib e os partidos, os dispositivos da lei que validou o marco temporal já foram declarados inconstitucionais pelo Supremo. Para as entidades, a manutenção da vigência da lei coloca em risco os povos indígenas.
“A vigência da lei vergastada poderá gerar danos irreversíveis aos povos indígenas, exemplificativamente: paralisar todos os processos de demarcação que estão em curso, consolidar e in-
CNJ acompanha debates sobre a melhoria da condição de vida da população em situação de rua
No último dia 22 de dezembro foi encerrada a programação da 3ª Reunião Ordinária do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua (CIAMP-Rua), durante a 10ª ExpoCatadores 2023, realizada na Arena Mané Garrincha, em Brasília. O evento reuniu mais de dois mil catadores de materiais recicláveis das 27 unidades da Federação, além de representantes de entidades e órgãos públicos que atuam na temática. Coordenador do Comitê Nacional PopRuaJud, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para desenvolver políticas públicas judiciais de atenção a essas pessoas, o conselheiro Pablo Coutinho Barreto marcou presença no encontro e destacou o papel do Poder Judiciário no avanço da política em prol das pessoas em situação de rua.
de vulnerabilidade. “Os mutirões concentram e concretizam diversos direitos como aposentadoria, FGTS e emissão de documentos variados” concluiu o conselheiro do CNJ.
A reunião do CIAMP-Rua também promoveu debate sobre alterações e atualizações necessárias no Decreto 7053/2009, que instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua, além do lançamento do texto “A população em situação de rua nos números do Cadastro Único”, com representantes do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).
Saiba mais sobre o PopRuaJud
centivar mais invasões nas terras indígenas, permitir a implementação de obras sem o devido processo legislativo e consolidar violações de extrema gravidade contra os povos indígenas”, afirmam os partidos.
Ontem (28), o PL, o PP e o Republicanos entraram com uma ação para garantir a validade da lei e do marco temporal. Na ação encaminhada ao Supremo, os partidos alegam que o Congresso exerceu sua competência legislativa ao validar o marco.
“Em cenário de discordância republicana entre poderes acerca de determinado conteúdo normativo, a última palavra em um regime democrático, sempre deve ser do Poder Legislativo, verdadeira casa da democracia”, argumentaram os partidos.
Não há prazo para decisão do Supremo.
“Precisamos ajudar a quebrar as barreiras para essa população alcançar o Judiciário de maneira ampla, plural e não burocrática, por isso os mutirões PopRua são tão importantes”, destacou”. Coordenados pelos tribunais locais, o PopRuaJud busca dar atendimento a cidadãos em situação
Diante do desafio de abrir as portas da Justiça aos mais vulneráveis, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu, por meio da Resolução CNJ n. 425/2021, a Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades (PopRuaJud).
O objetivo dessa ação é oferecer à população em situação de rua atendimento prioritário e sem burocracia nos Tribunais brasileiros, possibilitando o acesso à Justiça de modo célere, simplificado e efetivo.
IRPF: 10% dos contribuintes concentram 51% da renda no país
Um relatório publicado pelo Ministério da Fazenda, no último dia 29 de dezembro, detalha a desigualdade na distribuição da renda e da riqueza da população brasileira. O estudo analisou dados do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2021 e 2022.
Pelo levantamento, 10% dos declarantes de Imposto de Renda concentram 51% da renda total do país em 2022. Pouco mais da metade das pessoas que declararam o imposto têm menor renda e concentram 14% do total de ganhos. Em 2022, cerca de 38,4 milhões de con -
tribuintes apresentaram declaração do Imposto de Renda, o que corresponde a 35,6% da População Economicamente Ativa (PEA) do Brasil. A declaração de IRPF é obrigatória para todas as pessoas residentes no Brasil que tenham recebido ao menos R$ 28.559,70 de rendimentos tributáveis, R$142.798,50 em receita bruta da atividade rural ou R$ 40 mil em rendimentos, inclusive não tributados ou tributado na fonte. Também devem declarar aqueles que têm mais de R$ 300 mil em bens e direitos, quem obteve ganhos de capital na alienação de
bens ou direitos ou optou pela isenção sobre a venda de imóveis seguido da aquisição de outro em até 180 dias, além de pessoas que realizaram operações em bolsa de valores.
Riqueza
Em relação à riqueza, que soma bens e direitos declarados no IR, a concentração é ainda maior. Os 10% mais ricos concentram 58% da riqueza nacional.
A pesquisa mostra que a maior isenção de Imposto de Renda é sobre lucros e dividendos, que é a remuneração dos acionistas de empresas, que chega a 35% do total. Essa
questão inclusive está em debate no Congresso Nacional. A segunda maior isenção é de pequenas e microempresas optantes do Simples.
Outro dado mostrado no estudo é que quanto maior a renda, maiores são as despesas dedutíveis apresentadas, como médicas, de dependentes e previdência. As deduções se concentram em despesas médicas, 38% do total, e da Previdência Social, 32%. Os 10% mais ricos concentram 41% do valor de todas as despesas dedutíveis no IR.
O Distrito Federal é a unidade federativa com a maior renda média do país, equivalendo a mais de R$ 14 mil por mês, seguido por São Paulo e o Rio de Janeiro. Já o Maranhão tem a menor renda média, com metade do valor, pouco mais de R$ 7 mil por mês.
O estudo sobre o IR mostra também a desigualdade de gênero na concentração da renda. Sendo as mulheres 51% da população em idade ativa no país, 43% delas declararam o imposto. Do total das pessoas que declararam renda, apenas 37% são mulheres e quase 63% são homens.
Carros elétricos que estourarem cotas de importação pagarão tarifas
A partir deste mês, carros elétricos, híbridos e híbridos plug-in comprados fora do país voltam a pagar Imposto de Importação. As alíquotas serão gradualmente recompostas até chegarem a 35% em julho de 2026.
Nesse período, haverá cotas iniciais para compras do exterior com isenção. Dessa forma, as tarifas incidirão apenas caso as importações superarem os limites estabelecidos.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços, a medida pretende ajudar a indústria nacional, desenvolvendo a cadeia produtiva do setor e acelerando a descarbonização (redução de emissões de gás carbônico) da frota brasileira. O cronograma de recomposição das alíquotas para carros elétricos é o seguinte: 10% de Imposto de Importação em janeiro de 2024; 18% em julho de 2024; 25% em julho de 2025; e 35% em julho de 2026.
Para carros híbridos, cujas baterias se recarregam nas
freadas ou no funcionamento do motor a combustão, a tarifa será restabelecida da seguinte forma: 12% em janeiro de 2024; 25% em julho de 2024; 30% em julho de 2025; e 35% em julho de 2026.
Os carros híbridos plug-in, também movidos a combustíveis fósseis e recarregados na tomada, serão tarifados em 12% em janeiro de 2024; 20% em julho de 2024; 28% em julho de 2025; e 35% em julho de 2026.
Há ainda uma quarta categoria, a de “automóveis elétricos para transporte de carga”, ou caminhões elétricos, que começarão com taxação de 20% em janeiro e chegarão aos 35% já em julho de 2024. Nesse caso, a retomada da alíquota cheia é mais rápida porque existe uma produção nacional suficiente.
A decisão foi aprovada em novembro pelo Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex). A resolução
Planejamento, economia e cálculos: como vencer as dívidas em 2024
Mesmo com a chegada de 2024, muitas famílias ainda terão de lidar com as dívidas feitas ao longo de 2023 e até antes. Em dezembro, a pesquisa da Confederação Nacional do Comércio mostrava que 76,6% das famílias estavam endividadas e 29% tinham contas em atraso.
O início do novo ano pode, no entanto, ser um momento para repensar o planejamento financeiro, de forma a evitar dívidas e até poupar para conseguir alcançar objetivos pessoais, como viagens e uma aposentadoria melhor.
A primeira orientação nesse sentido é entender os gastos pessoais, é o que recomendam diversas organizações que acompanham os hábitos de consumo, como a Serasa Experian, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
orçamento doméstico. Hábitos de controle do consumo podem ser úteis, segundo o Idec, como sair de casa com o dinheiro contado para o que precisa, evitando compras por impulso, assim como pensar com antecedência as trocas de aparelhos celulares e óculos, estipulando um tempo mínimo de uso dos itens.
Definir objetivos
Depois de entender o quanto gasta e fazer os ajustes para que as despesas sejam menores do que as receitas, o Serasa lembra da importância de se definir metas, pensar nos objetivos para daqui seis meses, um ano e a longo prazo – férias na praia, uma televisão nova ou uma aposentadoria mais confortável.
com as novas alíquotas e as cotas foi publicada no fim de novembro.
Cotas
Em relação às cotas com isenção de imposto, o ministério informou que os limites são temporários e têm como objetivo preservar a possibilidade de atendimento a novos importadores, enquanto a indústria nacional de veículos elétricos se desenvolve.
Para híbridos, as cotas serão de US$ 130 milhões até junho de 2024; US$ 97 milhões até julho de 2025; e US$ 43 milhões até 30 de junho de 2026.
Para híbridos plug-in, de US$ 226 milhões até julho de 2024, US$ 169 milhões até julho de 2025 e de US$ 75 milhões até 30 de junho de 2026.
Para elétricos, nas mesmas datas, respectivamente, de US$ 283 milhões, US$ 226 milhões e US$ 141 milhões. Para os caminhões elétricos, de US$ 20 milhões, US$ 13 milhões e US$ 6 milhões.
Para isso, é importante calcular os gastos fixos mensais, ou seja, aquelas despesas que têm um valor igual ou muito semelhante todos os meses, como o aluguel, o condomínio, a conta de luz, gás e água. Além disso, é preciso ainda estimar despesas variáveis, gastos com valores irregulares. Para isso, a Febraban dá a dica de anotar os gastos de todo tipo, como roupas, restaurantes, feira e lazer.
O Serasa Experian recomenda que seja feita uma média dos últimos seis meses para entender o que essas despesas representam. Se o rendimento mensal não for um salário fixo, pode ser interessante também fazer uma média.
A partir do acompanhamento mensal é fundamental entender se as receitas conseguem cobrir todas as despesas, ou se os gastos estão ultrapassando a renda.
Economize Para economizar e fazer um orçamento adequado a renda, o Idec tem algumas dicas de economia. Uma delas é buscar reduzir planos como os de internet e telefone. Fazer pesquisas de preço é outra forma de conseguir adquirir bens e serviços, mantendo as despesas sob controle. O transporte público pode ser uma alternativa mais barata do que o carro e também ajudar no
Com isso em mente, é possível ter uma noção de quanto é preciso poupar ao longo dos meses para conseguir realizar os objetivos. O Idec destaca que o dinheiro deve ser investido, para evitar a perda de poder de compra causada pela inflação. Entre as opções de baixo risco para isso estão a poupança, os títulos de renda fixa – como os títulos do tesouro e o Certificado de Depósito Bancário (CDB) –, respaldados pelo Fundo Garantidor de Crédito, ou seja, que estão protegidos em valores até R$ 250 mil. Cuidado com o crédito Fundamental ainda é ter atenção no uso do crédito. Ferramentas como o cheque especial, que tem altos juros, só devem ser acionadas em caso de emergência. O parcelamento das compras no cartão deve observar a capacidade do orçamento familiar.
O Idec oferece dicas e uma planilha para facilitar o acompanhamento do orçamento pessoal em sua página, assim como um livro eletrônico sobre como fazer o planejamento. Desenrola
Para dívidas de até R$ 20 mil, o governo federal oferece auxílio com o programa Desenrola. Prorrogado até 31 de março, o programa consiste na renegociação de dívidas e limpeza do nome do consumidor. As regras de participação no programa e as informações sobre o perfil de consumidor elegível estão disponíveis no site do Desenrola.
FMDA enaltece 2023 da natação maranhense: “foi brilhante”
O ano de 2023 “foi brilhante” para a natação maranhense. É essa a avaliação feita pela Federação Maranhense de Desportos Aquáticos (FMDA) sobre a atual temporada da modalidade. E o saldo positivo se explica pelos eventos nacionais realizados no Maranhão ao longo do ano e, principalmente, pelos excelentes resultados conquistados pelos nadadores do Estado nas mais diversas competições. Os maranhenses subiram ao pódio em eventos dentro e fora do país tanto nas provas de natação quanto nas de águas abertas. De acordo com o presidente da FMDA, Alexandre Nina, os resultados comprovam que o Maranhão segue sendo um celeiro de talentos. Isso faz o Estado adquirir respeito e reconhecimento em todo o país.
“Foi um ano brilhante para a FMDA com muitas vitórias e afirmações. A federação fecha 2023 com um saldo extremamente positivo em suas ações e nos resultados obtidos. Tivemos destaque em competições locais, regionais, nacionais e internacionais. Os atletas, representando seus clubes e o Maranhão trou -
xeram medalhas, troféus e recordes para o nosso Estado. Mais uma vez, mostramos o porquê de os esportes aquáticos do Maranhão terem adquirido respeito e reconhecimento em todo o Brasil”, afirmou o dirigente.
Em relação aos eventos realizados em São Luís, destaque para a Copa Pan-Americana de Águas Abertas e a Copa Amazônia Ocidental de Natação. As duas importantes e tradicionais competições atraíram atletas de todas as regiões do Brasil, além de nadadores estrangeiros para a capital maranhense. Além de trazer eventos nacionais e internacionais, a FMDA também fomentou o esporte ao realizar diversas competições. No âmbito das águas abertas, foram 4 competições promovidas com destaque para a edição 2023 do Desafio de Cassó, que ocorreu na cidade de Primeira Cruz, na região dos Lençóis Maranhenses. Já nas piscinas, foram realizados 10 eventos estaduais.
Destaques Nas disputas em águas abertas, a temporada foi muito positiva para o nadador Henrique Figueirinha (Atlef/Nina),
que conquistou o título da seletiva brasileira e se classificou para o Mundial de Doha de Águas Abertas. Com a vaga para o mundial, Figueirinha segue na briga por um lugar nos Jogos Olímpicos de Paris 2024.
Já nas piscinas, Paulo Marcelo de Jesus (Atlef/Nina) teve um ano mágico. O maranhense foi campeão da Copa Pacífico Internacional, campeão da Copa Julio Maglione Internacional de Natação e campeão sul-americano escolar de natação, quebrando marcas que hoje o colocam como o melhor nadador brasileiro de sua categoria na história.
O ano também foi muito bom para outros nadadores que tiveram resultados muito expressivos. São eles: Stefanie Amorim (DM Aquatic), Pietra Diniz (DM Aquatic), Sofia Duailibe (DM Aquatic), Milena Bordalo (Atlef/Nina), Vitória Lopes (Atlef/Nina), Carol Hertel (Atlef/Nina) e Juan Rodrigues (Atlef/Nina). O nadador Davi Hermes voltou a brilhar se consolidando como o principal nome da natação paralímpica do Estado.
Já na natação Master, a FMDA também promo -
veu competições para essa classe em parceria com a Associação Maranhense Masters de Natação (AMMN). E o desempenho dos atletas maranhenses foi espetacular, com muitos deles melhorando seus tempos e até quebrando recordes continentais na categoria. Destaque para a temporada de Letiana Teles (VR Swim Aquafit), Claudia Vanisse (Atlef/Nina) e Ronaldo Lopes (Atlef/Nina).
“O trabalho à frente de uma federação é uma missão que consiste em proporcionar condições para que atletas, de qualquer classe ou idade, encontrem um sentido nesta prática esportiva competitiva, uma motivação Esta missão árdua somente se torna possível com uma grande rede de colaboradores e apoiadores. Temos diversos segmentos que nos dão este suporte como o governo do Estado, prefeituras, autarquias estaduais e federais, empresas privadas de grande, médio e de pequeno porte, pessoas físicas em todo o Maranhão. Nosso muito obrigado a todos e que consigamos ainda mais apoio em 2024”, concluiu Alexandre Nina, presidente da FMDA.
Cano é eleito Rei da América e Diniz o melhor técnico do continente
O argentino Germán Cano, artilheiro do Campeonato Brasileiro e Copa Libertadores, foi eleito o ‘Rei da América” e a brasileira Priscila (Internacional), de 19 anos, foi escolhida a Rainha da América em votação do jornal El País, do Uruguai, da qual participaram mais de 200 jornalistas. Quem também foi contemplado como melhor técnico do continente sul-americano foi Fernando Diniz, que conduziu o Tricolor carioca à conquista da inédita
taça Libertadores. O resultado do pleito saiu neste domingo saiu neste domingo (31), na primeira página do periódico uruguaio. Cano foi eleito com 167 votos (61%) de um total de 250 jornalistas participantes do pleito. Em segundo lugar, ficou Luís Suárez (Grêmio), com 40 votos, e em terceiro De La Cruz (River Plate), com oito. O argentino, que marcou 40 gols marcados em 61 jogos do Tricolor carioca nesta temporada, tornou-se o primeiro
jogador do Fluminense a ser escolhido como Rei da América. Nascida em São Gonçalo do Amarante, Priscila se sobressaiu este ano ao liderar a artilharia da Libertadores Feminina, com oito gols, O desempenho acima da média lhe valeu a convocação para a seleção brasileira, já sob comando de Arthur Elias A atacante colorada liderou a votação, e em segundo e terceiro lugares, respectivamente, ficaram Millene (Corinthians) e Bia Zaneratto (Palmeiras).
Já Fernando Diniz, campeão inédito da Libertadores com o Tricolor carioca e treinador interino da seleção brasileira masculina, ganhou a votação de melhor treinador sul-americano competindo, entre outros, com os treinadores Abel Ferreira (Palmeiras), Lionel Scaloni (seleção da Argentina), Marcelo Bielsa (Uruguai) e Luis Zubeldía, da LDU (Equador).
Além de melhor jogador e
Beach Soccer: Maranhão Cup promove curso para técnicos
A cidade de São Luís vai receber um curso de capacitação para técnicos. A iniciativa integra a programação da primeira edição do Maranhão International Cup, competição de beach soccer que reunirá as seleções principais do Brasil, Emirados Árabes, Marrocos e Estados Unidos na capital maranhense. O curso será ministrado no dia 10 de janeiro de 2024 pelo técnico Chicão Castelo Branco, brasileiro que comanda as seleções de beach soccer adulta e de base do Peru.
O Curso para Técnicos foi idealizado pela Confederação de Beach Soccer do Brasil (CBSB) em parceria com a Federação Maranhense de Beach Soccer (FMBS). Dentre os temas centrais do curso, destaque para o debate sobre o DNA do jogador sul-americano (como é a formação do jogador na América do Sul e suas potencialidades) e táticas ofensivas e defensivas usadas no beach soccer.
mais uma vez. A capital maranhense será palco da primeira edição do Maranhão International Cup, competição que reunirá as seleções principais do Brasil, Emirados Árabes, Marrocos e Estados Unidos. O torneio ocorrerá entre os dias 12 e 14 na Arena Domingos Leal, na Lagoa da Jansen, e servirá de preparação para a Copa do Mundo de Beach Soccer da Fifa 2024. Vale destacar que os ingressos para os jogos do Maranhão Cup serão trocados por 1kg de alimento não-perecível. A expectativa é que a Arena Domingo Leal receba grande público durante toda a competição.
técnico do continente, a votação do jornal El País, do Uruguai, também escolheu o time ideal, comandado por Diniz. Dos 11 jogadores, oito atuam no Brasil: Nino, André, Jhon Arias e Germán Cano (Fluminense); Gustavo Gómez e Piquerez (Palmeiras); e Luís Suarez (Grêmio). Completando a equipe foram eleitos Sérgio Romero e Advíncula (Boca Juniors); e De La Cruz (River Plate).
Desde a primeira votação, em 1986, outros 12 jogadores de time brasileiros já ocuparam o trono de Rei da América. Foram eles: Pedro (Flamengo/ 2022); Marinho (Santos/2020); Gabigol (Flamengo/2019); Luan (Grêmio/2017); Ronaldinho Gaúcho (Atlético-MG/2013); Neymar (Santos/2012 e 2011); D’Alessandro (Internacional/2010); Carlos Tévez (Corinthians/2005); Romário (Vasco/2000), Raí (São Paulo/1994); e Bebeto (Vasco/1989).
“Pela primeira vez o Maranhão Cup vai ser realizado, mas já é um evento muito grande por ser um torneio preparatório para a Copa do Mundo de Beach Soccer da Fifa 202. Por isso, poder transferir um pouco da nossa experiência por meio de um curso é maravilhoso. Eu me sinto muito feliz e honrado por isso. Todos estão convidados para essa troca de conhecimento que será de grande valia para quem atua no esporte”, afirmou Chicão Castelo Branco.
Durante o evento, também vai ocorrer uma mesa-redonda com os técnicos brasileiros das seleções que participarão da Maranhão Cup: Marco Octávio (Brasil), Francis Farberoff (Estados Unidos) e Victor Vasques (Emirados Árabes).
As inscrições para o curso já estão abertas e podem ser feitas pelo telefone (98) 996211143. Vale destacar que as inscrições são solidárias (5kg de alimentos não-perecível por pessoa). Tudo o que for arrecadado será doado para instituições de caridade.
Maranhão Cup
Em janeiro, o beach soccer vai ser atração em São Luís
O Maranhão International Cup conta com os apoios do Ministério do Esporte, da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), da Confederação de Beach Soccer do Brasil (CBSB), da Federação Maranhense de Beach Soccer (FMBS) e do Governo do Maranhão por meio da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (Sedel).
SERVIÇO
Evento: Curso para Técnicos
Local: Universidade Ceuma (Rua Anapurus, 1 – Renascença II, São Luís-MA)
Data: 10/1/24 (quarta-feira)
Horário: 9h às 13h e 14h às 19h
Telefone para inscrições e dúvidas: (98) 99621-1143
INFORMAÇÕES IMPORTANTES:
– Vagas limitadas
– Inscrição mediante a doação de 5kg de alimentos não-perecíveis
TABELA DE JOGOS
#Rodada 1
12/1 – Marrocos x Emirados Árabes (19h) 12/1 – Estados Unidos x Brasil (20h15)
#Rodada 2
13/1 – Emirados Árabes x Estados Unidos (18h)
13/1 – Brasil x Marrocos (19h15)
#Rodada 3
14/1 – Estados Unidos x Marrocos (9h)
14/1 – Brasil x Emirados Árabes (10h15)
Inscrições para o Sisu começam dia 22 e vão até 25 de janeiro
Sonhos, expectativas e escolhas. Tudo isso deve vir à tona, entre 22 e 25 de janeiro, para quem deseja ingressar em uma universidade pública no ano que vem. É nesse período que os estudantes que realizaram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) vão concorrer a 264.254 vagas em 127 instituições públicas, para o primeiro ou até para o segundo semestre de 2024, via Sistema de Seleção Unificada (Sisu), o principal portão de entrada no ensino superior gratuito no Brasil. As datas e as informações foram divulgadas nesta sexta (29), pelo Ministério da Educação. O resultado do processo seletivo está previsto para ser divulgado no dia 30 de
janeiro, pelo Portal Único de Acesso. A matrícula dos selecionados deve ocorrer no período de 1º a 7 de fevereiro de 2024. Uma novidade nesta edição é que o Sisu terá somente uma etapa de inscrição de candidatos às vagas nas instituições participantes para o ano. Serão ofertadas vagas de cursos com início previsto das aulas para o primeiro e o segundo semestre de 2024. Ingressar no segundo semestre leva em conta as vagas disponíveis e a ordem de classificação dos candidatos.
Segundo o MEC, o candidato não poderá escolher em qual semestre irá ingressar, já que isso depende da classificação no curso. Se
selecionado, o candidato deverá realizar a matrícula na universidade no período indicado no edital.
O ingresso do estudante no curso, no entanto, dependerá da sua colocação em relação às vagas disponíveis e da ocupação efetiva das vagas pelos estudantes que estiverem mais bem colocados no curso pretendido. Assim, será a classificação do candidato que definirá o início do seu curso, no primeiro ou segundo semestre, conforme edital específico de cada instituição de ensino superior.
Condições
A condição para participar do processo seletivo do Sisu é que o candidato tenha participado da edição de 2023 do Enem e não tenha zerado a prova de redação. Quem participou do exame como treineiro não pode concorrer às vagas pelo Sisu.
Hora da escolha
O edital prevê que o candidato possa se inscrever no processo seletivo do Sisu em até duas opções de vaga.
Uma novidade no Sisu deste ano é que todos os candidatos se inscrevam primeiramente na modalidade de ampla concorrência .
Em seguida, é prevista a reserva de vagas ofertadas pela Lei de Cotas e pelas políticas de ações afirmativas das instituições de ensino. A ideia é que beneficie os candidatos realmente demandantes de política compensatória para acesso ao ensino superior.
Lista de espera
Outra novidade é que a lista de espera possa ser utilizada durante todo o ano pelas instituições de educação superior participantes, para preenchimento das vagas eventualmente não ocupadas na chamada regular.
Segundo o MEC, o candidato que não for selecionado na chamada regular poderá manifestar interesse em participar da lista de espera, no período de 30 de janeiro a 7 de fevereiro, também pelo Portal Único de Acesso.
Serviço:
Inscrição: 22 a 25 de janeiro de 2024.
Resultado: 30 de janeiro de 2024.
Matrícula dos selecionados: 1º a 7 de fevereiro de 2024.
Manifestação de interesse na lista de espera: 30 de janeiro a 7 de fevereiro de 2024.
Poupança de incentivo a estudantes do ensino médio terá R$ 6,1 bilhões
O ministro da Educação, Camilo Santana, anunciou nesta quinta-feira (28) que o Ministério da Fazenda transferiu R$ 6,1 bilhões para o fundo que custeará a Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio público, apelidada de Pé-de-Meia. A autorização para o repasse do montante foi publicada no Diário Oficial da União, desta quinta-feira (28). Em vídeo divulgado nas redes sociais, o ministro comemorou a transferência do valor, neste fim de ano. “O Pé-de-Meia do ensino médio está chegando e ele já está na conta. Acabamos de passar R$ 6,1 bilhões ao fundo que vai custear a poupança de incentivo à permanência e conclusão para os estudantes mais vulneráveis do ensino médio”, declarou o ministro da Educação, Camilo Santana. O anúncio do ministro da Educação foi feito após reunião com o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, no Ministério da Educação, na manhã de hoje. “Vamos começar o ano que vem com
o programa chamado Pé-de-Meia. Vai ser a poupança para o jovem estudantil do ensino médio. A ideia é começar já com primeiro, segundo e terceiro ano”, planeja Camilo Santana.
Estudantes O ministro aponta que menos da metade dos estudantes em situação de vulnerabilidade econômico-social consegue conquistar o diploma do ensino médio, o que justifica o investimento federal nestes jovens. “O Pé-de-Meia chega para garantir mais oportunidades para nossa juventude e já a partir de agora em 2024. São recursos para combater o abandono escolar e a evasão nessa etapa tão importante para os nossos jovens brasileiros”.
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) - Educação de 2019 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontou que mais da metade das pessoas de 25 anos ou mais não completaram o ensino médio no Brasil. Entre os jovens de 18 a 24 anos, quase 75% estavam
atrasados ou abandonaram os estudos, sendo que 11,0% estavam atrasados e 63,5% não frequentavam escola e não tinham concluído o ensino obrigatório.
Por isso, o incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio tem como público-alvo os estudantes matriculados no ensino médio de escolas públicas e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do governo federal.
Pé-de-Meia
A poupança do governo federal destinada a esses jovens está prevista na medida provisória nº 1.198, que, além de incentivar a permanência, com a redução da evasão escolar, pretende também aumentar a conclusão do ensino médio por mais jovens; democratizar o acesso deste público ao ensino médio; diminuir os efeitos das desigualdades sociais, raciais e de gênero na sociedade; contribuir para inclusão social pela educação; e estimular a mobilidade social. O acesso dos estudantes
VILMAR LEAL BARBOSA, CPF: 455.112.921-68, torna público, que RECEBEU junto à Secretaria do Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA, a Licença Única Ambiental de Regularização - LUAR, conforme Processo n° 128703/2023, FAZENDA LIVRAMENTO, localizada no município de Estreito - MA.
FLORISVAL PROTASIO DA SILVA, CPF: 066.906.884-53, torna público, que RECEBEU junto à Secretaria do Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA, a Licença Única Ambiental de Regularização - LUAR, conforme Processo n° 126625/2023, FAZENDA ENGENHO VELHO E OUTRAS, localizada no município de Porto Franco - MA.
JULIANA MAURI FURLANETO, CPF: 010.593.503-43, torna público, que RECEBEU junto à Secretaria do Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA, a Licença Única Ambiental de Regularização - LUAR, conforme Processo n° 97153/2023, FAZENDA DOIS IRMÃOS, localizada no município de Bom Jardim - MA.
NEILA MARIA GOMES DA SILVA BARBOSA, CPF: 617.497.613-00, torna público, que RECEBEU junto à Secretaria do Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA, a Licença Única Ambiental de RegularizaçãoLUAR, conforme Processo n° 169130/2023, FAZENDA BOM JESUS - PARTE 003, localizada no município de Porto Franco - MA.
FLORISVAL PROTASIO DA SILVA, CPF: 066.906.884-53, torna público, que RECEBEU junto à Secretaria do Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA, a Licença Única Ambiental de Regularização - LUAR, conforme Processo n° 133531/2023, FAZENDA BURITI DE DENTRO, localizada no município de Grajaú - MA.
VALDILEIA LIMA COSTA, CPF: 607.462.353-80, torna público, que REQUEREU junto à Secretaria do Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA, a Licença Única Ambiental de Regularização - LUAR, conforme Processo n° 133213/2023, FAZENDAS MARATÁ, MARATÁ I E MARATÁ II, localizada no município de Bom Jardim - MA.
ao benefício depositado na poupança é condicionado ao cumprimento, por parte do aluno, da frequência de, pelo menos, 80% das horas letivas; aprovação ao fim de cada ano; matrícula na série seguinte, quando for estudante do primeiro ou do segundo ano do ensino médio; participação das provas do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), para aqueles matriculados na última série do ensino médio.
A poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar não será considerada para fins de cálculo da renda familiar para acesso a outros benefícios sócio- assistenciais, como o programa Bolsa Família.
Em dezembro, o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei (PL) que cria a bolsa do programa e o documento já foi enviado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O valor do auxílio por aluno e a abrangência ainda serão definidos pelo governo federal.
RUBENS DA SILVA BOMJARDIM, CPF: 124.682.073-00, torna público, que REQUEREU junto à Secretaria do Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA, a Licença Única Ambiental de Regularização - LUAR, conforme Processo n° 162463/2023, FAZENDAS: NOVO HORIZONTE; ARCO IRIS I; ARCO IRIS II, localizada no município de Bom Jardim - MA.
ADALTO LIMA DE ARAUJO, CPF: 235.158.993-91, torna público, que REQUEREU junto à Secretaria do Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA, a Licença Única Ambiental de Regularização - LUAR, conforme Processo n° 165703/2023, FAZENDA SÃO SEBASTIÃO, localizada no município de Estreito - MA.
POLÍCIA CIVIL PRENDE,EM SÃO LUÍS, SUSPEITO DE COMETER FEMINICÍDIO
Na tarde deste sábado (30), a Polícia Civil do Maranhão,deu cumprimento a um mandado de prisão preventiva contra um homem suspeito de ser o autor de um crime de feminicídio ocorrido na noite da última sexta-feira(29),no bairro do Sá Viana ,em São Luís.
De acordo com a delegada Wanda Moura , chefe do Departamento de Combate ao Feminicídio, a vítima e o investigado estavam separados há quase um mês após a mulher interromper um relacionamento composto por abusos e agressões.
Segundo as investigações iniciais, inconformado com o fim do relacionamento, o investigado comprou uma arma de fogo há cerca de 15 dias.Na sexta , o homem esteve na residência da vítima ,onde efetuou vários disparos contra a mesma que veio a
óbito no local. Após o crime ,o homem fugiu.
Dando uma rápida resposta ao crime , neste sábado, o mandado de prisão preventiva foi cumprido pela Superintendência Estadual de Homicídio e de Proteção à Pessoa (SHPP).
POLÍCIA CIVIL PARTICIPA DE VISTORIA TÉCNICA
NO CIRCUITO DO SHOW DA VIRADA NA AVENIDA LITORÂNEA,EM SÃO LUÍS
Na manhã da última sexta-feira (29), a Polícia Civil do Maranhão, participou junto com as demais forças de segurança do Estado, da vistoria técnica no circuito do Show da Virada que será realizado na Avenida Litorânea, em São Luís.
O esquema preventivo
faz parte do planejamento da Operação Fim de Ano que visa reforçar a segurança de toda a população durante as comemorações da virada de ano.
Na vistoria, a Polícia Civil foi representada pelo delegado-geral da PC-MA,Jair Paiva; o delegado-geral operacional, Lúcio Reis,
e o chefe de Captura da Delegacia Geral operacional, Kelson Raposo.
Na Grande Ilha, durante todo o final de semana que inclui a virada de ano , a Polícia Civil contará com sete plantões ,sendo eles: Cajazeiras, Itaqui-Bacanga, Cohatrac, Cidade Operária e Maiobão,além
Segurança no
do Rio tem prisões por reconhecimento facial
O esquema de segurança preparado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro para o réveillon 2024 identificou, por meio do sistema de reconhecimento facial, um homem com mandado de prisão em aberto por tentativa de homicídio. Ele foi preso e encaminhado para a 13° DP, em Copacabana, zona sul da capital.
“Na noite da virada, a SEPM deu início ao uso do sistema de reconhecimento facial, capaz de identificar indivíduos foragidos da Justiça”, informou em nota.
Segundo a secretaria, três homens foram detidos e 12 adolescentes apreendidos pelas equipes em outros pontos do bairro. Depois de abordagem de agentes, outro homem foi preso porque contra ele havia um mandado de prisão em aberto.
O esquema teve a participação de cerca de 3 mil policiais militares. Foram montados 30 pontos de bloqueios e 15 pontos de revista, com 150 detectores de metais e 61 torres de observação e monitoramento aéreo com o uso de drones.
Policiais do Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidões (Recom) e do 19° BPM (Copacabana) recuperaram ainda quatro aparelhos celulares, uma quantia em dólares e reais e objetos furtados.
Nos pontos de bloqueios e revistas de acesso ao bairro, os policiais recolheram
ainda garrafas de vidro. “O impedimento dos objetos foi previamente alinhado e informado, desde a divulgação do planejamento de segurança da SEPM. A medida teve como objetivo a segurança da população, na tentativa de evitar que o material pudesse ser usado, eventualmente, no cometimento de crimes”, informou a secretaria.
Também nos pontos de revista em Copacabana, o policiamento encontrou 102 objetos perfurocortantes, como facas.
No Boulevard Olímpico, no centro da cidade, foram apreendidos dez objetos perfurocortantes nos pontos de revista com detectores de metal. Além disso, policiais do 5° BPM (Praça da Harmonia) apreenderam um simulacro de arma de fogo em um dos pontos de bloqueio.
De acordo com a secretaria, o esquema especial preparado para o réveillon continua ao longo desta segunda-feira (1º).
Polícia Civil
O esquema especial da Polícia Civil teve a participação de 3,6 mil agentes em todo o estado. Na zona sul do Rio, onde houve maior concentração de público, foram presos dez suspeitos e apreendidos cinco menores.
O planejamento foi definido para reforçar as equipes das centrais de flagrante e dar apoio operacional, além de realizar atividades de fiscalização.
dos plantões especializados ,da Superintendência Estadual de Homicídio e de Proteção à Pessoa (SHPP) e da Delegacia Especial da Mulher.
No interior do Estado, a população contará com os serviços dos plantões policiais das 21 Delegacias Regionais.
