São Luís - MA, Quinta-Feira, 05 de Outubro de 2023
STF marca julgamento de mais oito réus do 8 de janeiro
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MARANHÃO / R$ 2,50 OUTROS ESTADOS - ANO XXV - Nº 55058
Brasil tem GT para ser candidato à sede da Copa de Futebol Feminino
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POLÍTICA:
CCJ do Senado aprova PEC que permite comercialização de plasma humano
A PEC aprovada exclui o plasma da proibição de comercialização definida pelo Artigo 199 da Constituição e estabelece que “a Lei disporá sobre as condições e os requisitos para a coleta, o processamento e a comercialização de plasma humano pela iniciativa pública e pela iniciativa privada, para fins de uso laboratorial, desenvolvimento de novas tecnologias e de produção de medicamentos hemoderivados destinados a prover preferencialmente o SUS”. Pag. 3
Governo anuncia 1.719 municípios aptos a receber 95 cursos de medicina
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Lançamento do Pix Automático é adiado para outubro de 2024
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STF: suspensão de direitos políticos não impede posse em cargo público
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Preso suspeito de participar da morte de motoboy em São Luís; vítima foi executada de joelhos SES abre inscrições para I Congresso de Saúde Coletiva do Maranhão e III Mostra Científica
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ATOS FATOS Saúde 02
Fiocruz se posiciona contra a PEC do Plasma
O Conselho Deliberativo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) se posicionou contra a proposta de emenda à Constituição nº 10, de 2022, (PEC 10/2022), a chamada PEC do Plasma. Ela tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e tem por objetivo permitir que a iniciativa privada colete e processe o plasma humano.
A Constituição brasileira proíbe todo tipo de comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas. Atualmente, a coleta e o processamento do sangue ficam a cargo da Empresa Brasileira de Hemoderivados
e Biotecnologia (Hemobrás), estatal criada em 2004. A PEC do Plasma altera o artigo 199 da Carta Magna, que dispõe sobre as condições e os requisitos para coleta e processamento de plasma para permitir que isso seja feito pela iniciativa privada. Pela proposta seria acrescentado no artigo 199 o parágrafo: § 5º A lei disporá sobre as condições e os requisitos para coleta e processamento de plasma humano pela iniciativa pública e privada para fins de desenvolvimento de novas tecnologias e de produção de biofármacos destinados a prover o Sistema Único
de Saúde.
Riscos
A Fiocruz disse que “a aprovação da PEC pode causar sérios riscos à Rede de Serviços Hemoterápicos do Brasil e ao Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados. A comercialização de plasma pode trazer impacto negativo nas doações voluntárias de sangue, pois há estudos que sugerem que, quando as doações são remuneradas, as pessoas podem ser menos propensas a doar por motivos altruístas”.
Além disso, segundo a Fiocruz, esta prática traz riscos para a qualidade e segurança do plasma e pode aumentar as desigualdades sociais.
“Estudos sugerem, por exemplo, que a comercialização pode atrair pessoas em situações financeiras difíceis, dispostas a vender seu plasma, além de facilitar o acesso a pessoas que podem pagar, em detrimento daquelas que não têm condições”, acrescentou a fundação.
Prejuízos
Atualmente, o plasma doado no país atende exclu-
sivamente às necessidades da população brasileira e traz retorno na forma de acesso a medicamentos. “A comercialização do plasma poderia suscitar ainda movimentos de exportação, o que prejudicaria os brasileiros, deixando o país vulnerável diante de emergências sanitárias”, informou a Fiocruz, que destaca que hoje o Sistema Único de Saúde (SUS) presta atendimento a 100% dos pacientes que necessitam de hemoderivados.
“Para o aprimoramento da política nacional de sangue, referência mundial pela sua excelência e capacidade de atender a todos os brasileiros, a Hemobrás precisa ser fortalecida para que possa produzir no máximo da sua capacidade. É importante também fortalecer a Coordenação-Geral de Sangue e de Hemoderivados do Ministério da Saúde, encarregada da execução da política de atenção hemoterápica e hematológica que regula da coleta ao processamento e a distribuição de sangue e hemoderivados no Brasil”, finalizou a Fiocruz.
Fiocruz manifesta preocupação quanto à aprovação do PL dos Agrotóxicos
A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) manifestou nesta terça-feira (3) sua preocupação quanto aos possíveis prejuízos para o ambiente e à saúde da população se o projeto de lei (PL) 6.299/2002, conhecido como o PL do Veneno, for aprovado no Senado.
Está prevista para esta quarta-feira (4) a votação pelos senadores do projeto que modifica as regras de aprovação e comercialização de agrotóxicos, produtos usados no setor agrícola para proteção e aumento das produções, mas que têm potencial de prejudicar
a saúde humana e animal. O PL tramita no Congresso Nacional desde 1999.
O comunicado foi elaborado por pesquisadores que compõem o Grupo de Trabalho Agrotóxicos e Saúde da Fiocruz. O grupo foi criado em fevereiro de 2022 para proposição e
acompanhamento de políticas públicas, desenvolvimento técnico científico e demandas dos movimentos sociais para a promoção, proteção e o cuidado da saúde humana, animal e dos ecossistemas, frente aos efeitos nocivos dos agrotóxicos.
Dentre os retrocessos destacados pela Fiocruz estão a ameaça à função histórica dos ministérios da Saúde e do Meio Ambiente sobre a regulação dos agrotóxicos, enfraquecendo o poder de decisão sobre o registro desses agentes; a permissão da exportação pelo Brasil de agrotóxicos sem registro e cujo uso é proibido em nosso país; e manutenção do conceito de risco que abre possibilidades, por exemplo, do registro de agrotóxicos que causem câncer pois pequenas doses podem gerar danos irreversíveis à saúde das pessoas.
O tratamento antibiótico mais usado contra a sífilis está em falta nos Estados Unidos à medida que as infecções por essa bactéria aumentam, e mais de trinta grandes grupos de saúde pública apelam à intervenção da Casa Branca.
A Coalizão Nacional de Diretores para assuntos sobre Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs) e 38 grupos de saúde pública enviaram uma carta na segunda-feira (2) aos membros da força-tarefa contra a escassez de medicamentos da Casa Branca, detalhando como as clínicas estão enfrentando problemas ao encomendar o medicamento para sífilis.
A bicilina, uma forma injetável de ação prolongada do antibiótico penicilina, é usada no tratamento da sífilis. Aqueles que conseguiram fazer pedidos estão recebendo apenas pedidos parcialmente atendidos ou atrasados.
A carta pede ao grupo de trabalho da Casa Branca que assuma o déficit de bicilina como prioridade e trabalhe com a empresa farmacêutica Pfizer para garantir um fornecimento adequado.
“A Bicilina LA continua a ser o tratamento preferido para a sífilis primária e secundária em adultos, bebês e crianças, e o único tratamento aprovado para a sífilis em mulheres grávidas”, de acordo com a carta.
“Como único fabricante de penicilina G benzatina nos Estados Unidos, a incapacidade da Pfizer de fornecer quantidades adequadas de Bicilina LA deixou a Food and Drug Administration [órgão equivalente à Anvisa nos EUA], os Centros de Controle e Prevenção de Doenças e muitos departamentos de saúde locais e estados lutando para racionar adequadamente os produtos”, diz a carta, assinada por organizações envolvidas em assuntos de saúde pública.
“As comunidades afetadas e as principais partes interessadas precisam conhecer as causas exatas da atual escassez, incluindo a forma como a Pfizer planeia resolver esta situação e evitar que aconteça novamente. Os investimentos nos esforços de prevenção da escassez devem ser priorizados e esperamos que a empresa já esteja fazendo progressos na resolução da escassez de Bicilina LA mais cedo do que o indicado. Mas precisamos do apoio do grupo de trabalho contra a escassez de drogas para garantir a responsabilização.”
A Coalizão Nacional de Diretores para assuntos relacionados a ISTs confirmou à CNN na terça-feira que não recebeu resposta da Casa Branca ou da força-tarefa.
Um porta-voz da Casa Branca disse em um comunicado que o governo “continua focada no fortalecimento da resiliência de cadeias de abastecimento críticas, incluindo aquelas de produtos médicos, como produtos farmacêuticos”. “O presi-
dente [Joe] Biden emitiu cinco ordens executivas para catalisar a ação de todo o governo em direção a esses objetivos.”
“Este trabalho para fortalecer as cadeias de abastecimento farmacêutico é uma continuação do trabalho que começou no primeiro dia da administração do presidente Biden para garantir que os americanos possam ter acesso aos medicamentos de que precisam, quando precisarem deles.”
A Pfizer disse por e-mail que está em constante comunicação com o CDC e a FDA sobre o seu fornecimento de bicilina e aumentou a sua produção em cerca de 30% neste ano, com o objetivo de duplicar a produção até ao fim do próximo ano. Segundo a empresa, esse aumento ainda levará algum tempo para ser sentido no mercado.
Os Estados Unidos enfrentam um aumento nos casos de sífilis. De 2017 a 2021, os casos notificados aumentaram cerca de 74%, e a sífilis congênita (quando uma mãe transmite a infecção ao seu bebê durante a gravidez) aumentou mais de 203%, de acordo com dados do CDC.
Em 2021, os casos de sífilis congênita foram notificados em quase todos os estados e atingiram o nível mais alto em mais de 27 anos.
“É devastador ver o aumento dramático de casos de sífilis congênita completamente evitáveis, enquanto as clínicas não conseguem obter o antibiótico básico de que necessitam para salvar vidas e prevenir consequências profundas para os recém-nascidos”, apontou David C. Harvey, diretor executivo da Coligação Nacional de Diretores para assuntos sobre IST.
“O governo deve lançar uma resposta à epidemia de sífilis, o que garantirá que as clínicas possam obter a Bicilina LA de que necessitam neste momento e evite que situações de escassez repetidas como esta voltem a acontecer.”
A Pfizer reconheceu fornecimentos limitados de bicilina em junho e estimou que o problema poderia não ser resolvido até 2024.
A empresa enviou uma carta aos médicos neste mês, afirmando que a “interrupção no fornecimento” que afeta a bicilina “é o resultado de uma combinação complexa de fatores, incluindo aumentos significativos na procura”, devido a um crescimento no número de casos de sífilis. Para atender a esse aumento na demanda, a Pfizer priorizou a capacidade de produção.”
Nos meses que se seguiram a esse anúncio, muitos departamentos estaduais de saúde, incluindo os da Califórnia, Louisiana, Minnesota, Pensilvânia, Texas e Virgínia, emitiram alertas de saúde sobre a escassez e recomendações sobre opções alternativas de tratamento para pacientes com sífilis.
CCJ do Senado aprova PEC que permite comercialização de plasma humano
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4), por 15 votos contra 11, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a comercialização de plasma humano, que é um dos componentes do sangue. Atualmente, a Constituição proíbe a comercialização de órgãos, tecidos ou substâncias humanas. O tema será agora analisado pelo plenário do Senado.
A PEC aprovada exclui o plasma da proibição de comercialização definida pelo Artigo 199 da Constituição e estabelece que “a Lei disporá sobre as condições e os requisitos para a coleta, o processamento e a comercialização de plasma humano pela iniciativa pública e pela iniciativa privada, para fins de uso laboratorial, desenvolvimento de novas tecnologias e de produção de medicamentos hemoderivados destinados a prover preferencialmente o SUS”.
A sessão da CCJ começou com a apresentação de um voto em separado do senador Marcelo Castro (MDB-PI), que sugeriu permitir a comercialização não
do plasma, mas dos serviços de processamento do plasma. A PEC alternativa apresentado por Castro submetia esse serviço a uma “autorização específica do Ministério da Saúde”. “Eu acho mais razoável a minha emenda, porque permite a industrialização, o processamento e a comercialização dos hemoderivados; só não permite a venda do sangue humano - a diferença é só essa” defendeu o senador.
Em seu parecer, a relatora da PEC, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), negou a mudança sugerida por Castro. “Julgamos que a exigência de autorização do Ministério da Saúde para a atuação da iniciativa privada limita demasiadamente sua capacidade de produção, possuindo o condão de afastar investimentos”, destacou.
Durante a sessão, Daniella Ribeiro defendeu que a medida é importante para facilitar a fabricação e comercialização de medicamentos que usam o plasma como insumo.
“Quando a gente fala em abrir a iniciativa privada para auxiliar, a gente está falando
em baratear medicamentos para o SUS, porque, na hora em que entra a iniciativa privada, senador e querido amigo Marcelo Castro, é óbvio que a concorrência vai baixar o medicamento, e o SUS vai comprar mais barato”, argumentou.
Debate
A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) se posicionou contrária à comercialização do plasma humano. “Faço novo apelo à relatora para que busquemos os meios de unir esforços para que a iniciativa privada participe da produção dos hemoderivados e que nos tornemos autossuficientes, é isso que a gente quer, mas a partir de doações”, pontuou.
Já o senador Rogério Carvalho (PT-SE) disse temer que a permissão da venda de plasma crie uma competição com a doação de sangue. “Na hora que você abre à comercialização, nós vamos ferir de morte a assistência, porque quando a pessoa sofre um trauma ou vai fazer um procedimento cirúrgico, a pessoa precisa de sangue. E se esse sangue for comercializado ou compensado, sabe para onde vai? Vai para a indústria. Vai faltar sangue na hora da cirurgia, vai faltar sangue na hora do trauma, vai faltar sangue”, ponderou.
Entre os favoráveis à PEC está o senador Nelsinho Trad (PSD-MG), que acredita que a iniciativa privada vai produzir os medicamentos que hoje o setor público não fornece.
“Nós precisamos garantir o remédio para quem precisa. E como a gente vai fazer isso? Oportunizando a iniciativa privada, uma vez
que há 18 anos a Hemobrás está tentando fazer isso, e não faz”, afirmou. A Hemobrás é a empresa pública brasileira de hemoderivados e biotecnologia.
Mesma posição tem o senador Dr. Hiran (PP-RR), que argumentou que a medida vai minorar o sofrimento de quem precisa desses medicamentos. “Sei da dificuldade que é para uma pessoa, lá no Hemisfério Norte, onde está Roraima, conseguir um hemoderivado para tratar uma deficiência renal”, destacou.
O senador Humberto Costa (PT-PE), por sua vez, ressaltou que o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece esses medicamentos produzidos com plasma e que a PEC não impede que a iniciativa privada apenas compre o plasma do brasileiro e continue mandando para processar no exterior. “Quando essa empresa pegar o plasma do povo brasileiro e mandar lá para a França, para fazer o processamento, quem vai garantir que ele mandou tudo de volta? É lógico que esse recurso, que esse plasma que vai para lá, ela vai comercializar na Europa e no resto do mundo”, afirmou.
Ao final do debate, a relatora Daniella Ribeiro disse que a comercialização não seria para a coleta, mas do produto fabricado após a coleta. “A intenção do projeto é a gente poder atender à demanda. Outras discussões serão feitas no âmbito da lei infraconstitucional, onde vamos estipular, por exemplo, o cuidado para não perder a doação de sangue, ligando a doação de sangue à de plasma”, finalizou.
‘Diário da Manhã’ - Escritora Anita Machado fala do lançamento de livro sobre Maria Firmina
A escritora maranhense
Anita Machado falou sobre o lançamento de seu livro, “Maria Firmina”, em entrevistada ao programa ‘Diário da Manhã’, da Rádio Assembleia (96,9 FM), nesta quarta-feira (4). Ela informou que a obra será lançada no dia 7 de outubro, na Livraria Leitura, do São Luís Shopping; e na 16ª edição da Feira do Livro de São Luís (Felis 2023), que ocorrerá entre 13 e 22 de outubro, na praça Maria Aragão, também na capital.
Na conversa com a radialista Marina Sousa, a escritora contou que o livro
relata a trajetória da escritora maranhense Maria Firmina dos Reis, que viveu no século XIX. A obra é direcionada para o público infanto-juvenil, com bastantes ilustrações, mostrando uma figura que teve papel importante na defesa do abolicionismo.
“Como a Maria Firmina viveu por 70 anos em Guimarães, estou animada para lançar o livro aqui no Maranhão, a nossa casa, e lá em Guimarães, tida como terra natal de Maria Firmina dos Reis”, explicou a escritora, que também é advogada e fundadora do Instituto da Cor
ao Caso.
Anita Machado já lançou o livro na Bienal do Livro Rio 2023, que aconteceu no Riocentro, no Rio de Janeiro, em setembro. “Foi maravilhoso o lançamento na Bienal do Livro, no Rio de Janeiro, a convite da Editora Mostarda, responsável pela concepção do livro. Foi maravilhoso, gigante, muita gente na Bienal”, destacou.
A escritora ressaltou, ainda, que desde pequena as pessoas precisam conhecer a história maranhense e se orgulhar de nomes como Maria Firmina. Sobre o trabalho
Governo vai antecipar Bolsa Família em municípios atingidos
por seca
O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, visitou nesta quarta-feira (4) a região afetada pela forte estiagem que castiga a Amazônia. Acompanhado por uma comitiva de ministros, Alckmin desembarcou em Manaus na manhã de hoje e participou de reuniões com autoridades, empresários e representantes de comunidades locais. “Não faltarão recursos [do governo federal]. Quem tiver necessidade vai encaminhando pra gente poder, dentro da lei, liberar os recursos o mais rápido possível e atender a população”, disse o vice-presidente a jornalistas em entrevista coletiva. Uma das visitas feitas por Alckmin foi à comunidade de Catalão, na região do município de Iranduba, região metropolitana de Manaus.
Ao todo, cerca de 500 mil pessoas no Amazonas, no Acre e em Rondônia foram afetadas pela seca extrema. Só no Amazonas, quase 60 municípios estão em situação de emergência decretada pelo governo estadual. A viagem ocorreu a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que se recupera de uma cirurgia em Brasília.
Ações emergenciais
extensão, terá duração de 30 dias e custo de R$ 38 milhões. Nesse caso, a ordem de serviço já foi assinada, e os trabalhos começam nos próximos dias. A segunda obra, de 12 quilômetros, ainda será contratada pelo Ministério dos Portos e Aeroportos e terá duração de 45 a 60 dias, a um custo total de R$ 100 milhões.
Nos municípios com situação de emergência decretada, o governo federal vai antecipar para o próximo dia 19 o pagamento do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Agricultores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) que tiveram perda de produção terão direito ao pagamento do seguro integral. O governo também estuda liberar o seguro-defeso aos pescadores pelo período em que foram prejudicados. O Ministério do Meio Ambiente e Mudanças do Clima anunciou o envio de 191 brigadistas para reforçar a equipe local que trabalha no controle de incêndios.
no Instituto da Cor ao Caso, ela afirmou que visa treinar líderes em empresas, contribuindo para uma consciência racial e para que haja ampliação de ações afirmativas. “É especial e mágico demais falar de Maria Firmina em nosso território. Assim como é entregar a história dela para crianças e adolescentes, para que eles tomem conhecimento de quem foi esta mulher maranhense, potente e que já estava à frente do seu tempo. Maria Firmina é para nossas crianças e adolescentes, é para todo mundo”, observou.
Entre as medidas anunciadas pelo vice-presidente em nome do governo federal, está a realização de duas obras de dragagem, uma no Rio Solimões, entre os municípios de Benjamin Constant e Tabatinga, e outra no Rio Madeira, também no Amazonas. O objetivo é recuperar a capacidade de navegação de ambos os rios, que são artérias essenciais no transporte de pessoas e escoamento de mercadorias.
A primeira obra, no Solimões, com 8 quilômetros de
O Ministério de Minas e Energia informou que uma ação preventiva realizada meses atrás permitiu a estocagem de óleo diesel na região, o que garantirá, pelos próximos 30 dias, o sistema de abastecimento de 169 setores isolados no Amazonas.
Na parte de saúde, o governo federal enviará kits de medicamentos para os municípios afetados. Cada kit enviado pelo Ministério da Saúde pode atender até 15 mil pessoas. O levantamento sobre a demanda será feito pelas próprias prefeituras. Também foram enviados para Manaus 240 profissionais do programa Mais Médicos, e 540 vão sendo distribuídos para o interior do Amazonas e outras localidades da Região Norte.
STF: suspensão de direitos políticos não impede posse em cargo público
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (4) autorizar que um homem condenado por tráfico de drogas em Roraima tome posse em cargo público federal na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), após ele ter passado no concurso público enquanto estava preso.
Além de passar no concurso, o homem teve o benefício de liberdade condicional concedido pelo juiz da Vara de Execuções Penais responsável, justamente para que pudesse assumir o cargo de auxiliar de indigenismo.
No entanto, no momento da posse, ele foi impedido de assumir pela Funai, pois não
possuía o recibo de quitação eleitoral, documento exigido pelos requisitos do concurso público. Representado pela Defensoria Pública, o candidato recorreu à Justiça, alegando que não poderia estar com sua situação eleitoral regular, pois não conseguiu votar por estar preso.
Além disso, ele alegou que a participação em vestibulares, exames oficiais e concursos públicos é um direito do apenado, e que fazer exigências que não considerem a privação da liberdade seria uma discriminação do candidato.
A primeira instância rejeitou o caso, mas na segunda instância o homem teve reconhecido o direito de tomar posse. A Funai
recorreu então ao Supremo, argumentando o princípio constitucional da isonomia, segundo o qual todos os candidatos devem ser submetidos aos mesmos requisitos para posse.
Nesta quarta-feira, a maioria dos ministros do Supremo afastou a necessidade da quitação eleitoral para que o candidato preso aprovado em concurso possa ser nomeado e empossado em cargo público. Tal entendimento se dá “em respeito ao princípio da dignidade humana e do valor social do trabalho”, diz a tese final de julgamento.
O caso possui repercussão geral, ou seja, seu desfecho deve ser observado no julgamento de todos os outros casos semelhantes na Justiça brasileira.
Votos
Prevaleceu ao final o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes. Para ele, a suspensão dos direitos políticos em decorrência da condenação criminal não pode ser estendida a outros tipos de direitos, como o direito a trabalhar.
Moraes destacou ainda a peculiaridade do caso
concreto, que reforçou seu entendimento. “Em regime fechado ele estava, sabemos todos as condições dos presídios. [Imaginem] a força de vontade que deve ter tido esse condenado em passar num vestibular, em dois concursos de estágios, em dois concursos públicos”.
O relator foi seguido por André Mendonça, Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso. Ficou vencida a divergência aberta por Cristiano Zanin, que votou no sentido de não ser possível a posse em cargo público de quem se encontra com os direitos políticos suspensos. “A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, suspende o gozo de direitos políticos, impedindo a investidura em cargo público”, propôs o ministro, que foi acompanhado por Dias Toffoli.
O ministro Nunes Marques se declarou impedido, por já ter julgado o caso quando era desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O decano da Corte, Gilmar Mendes, não participou.
STF marca julgamento de mais oito réus do 8 de janeiro
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 13 de outubro a retomada dos julgamentos de réus dos atos golpistas de 8 de janeiro. A análise de mais oito ações penais se dará em sessão do plenário virtual, com encerramento previsto para 20 de outubro.
Nesse intervalo de tempo, os ministros deverão
depositar seus votos de forma remota, sem deliberação presencial. Essa modalidade de julgamento foi contestada pelas defesas dos réus, que pediam que seus casos fossem debatidos no plenário físico do Supremo.
O relator dos processos, ministro Alexandre de Moraes, contudo, entendeu não
haver prejuízo ao direito de defesa no julgamento online e manteve os casos no plenário virtual.
Todos os réus foram acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelos crimes de associação criminosa armada; tentativa de golpe de Estado; abolição violenta do Estado Democrático de
O Centro de Conciliação e Mediação de 2º Grau, em parceria com o Núcleo de Regularização Fundiária do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), realizou acordo para pôr fim à Ação de Reintegração de Posse promovida pelo Município de Santa Inês, em face de ocupação irregular.
A ação tramitava desde 2015, com sentença de procedência ao autor da ação, Município de Santa Inês. A Defensoria Pública do Estado, exercendo a curadoria especial dos supostos ocupantes irregulares, interpôs Recurso de Apelação.
O desembargador Cleones Cunha, relator do recurso de Apelação, encaminhou a demanda para tentativa conciliatória no Centro de Conciliação de 2º Grau. Após acordo entre as partes, com o apoio do Núcleo de Regularização Fundiária do TJMA, foi finalizado o conflito fundiário, objeto da demanda em questão.
AUDIÊNCIA
A audiência foi realizada no dia 27 de setembro, às 16h30, na sala virtual do Centro de Conciliação e Mediação do 2° Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Maranhão, conduzida pelo conciliador Ricardo Barros Ponte.
O Município de Santa Inês, parte requerente, foi representado pelo procurador do Município, Danilson Ferreira Veloso.
Direito; dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Nessa nova leva serão julgados Cibele da Piedade Ribeiro da Costa Mateos, de São Paulo; Charles Rodrigues dos Santos, de Serra (ES); Felipe Feres Nassau, de Brasília; Fernando Kevin da Silva de Oliveira Marinho, de Nova Iguaçu (RJ); Fernando Placido Feitosa, de São Paulo; Gilberto Ackermann, de Balneário Camboriú (SC); Orlando Ribeiro Júnior, de Londrina (PR); e Raquel de Souza Lopes, de Joinville (SC).
Nesta semana, o plenário do Supremo condenou mais três réus por envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Outras duas rés tiveram seus julgamentos suspensos por um pedido de destaque do ministro André Mendonça. Os casos delas deverão ser remetidos ao plenário físico. Até o momento, ainda não foram incluídos em pauta.
ranhão, bem como o secretário da Comissão de Soluções Fundiárias do TJMA, Daniel Pereira de Souza, estavam presentes.
ACORDO
Conforme acordo celebrado entre as partes, a demanda de posse envolvendo o Município de Santa Inês e a comunidade denominada “Vila União” será resolvida por intermédio de procedimento de Regularização Fundiária, com base na Lei Federal nº 13.465/2017 e no Decreto Nacional 9.310/2018, assegurando o fim social da propriedade e o direito de moradia.
O Município de Santa Inês se compromete a realizar Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social, de acordo com o calendário, obedecendo aos prazos que passam a contar, sucessivamente, a cada etapa, após a homologação do acordo, por sentença. Os beneficiários de Título de Legitimação Fundiária, a ser expedido ao final do projeto de Regularização Fundiária, deverão preencher os seguintes requisitos: a) comprovar posse efetiva; b) utilizar o imóvel como moradia ou para comércio de subsistência; c) não possuir outro imóvel, urbano ou rural; d) ter renda familiar menor ou igual a 5 (cinco) salários-mínimos, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, do Decreto 9.310/2018.
Os ocupantes da área foram representados pela senhora Djaria do Nascimento Silva que foi assistida pela defensora pública Fabíola Almeida Barros.
A procuradora Ana Lidia de Mello e Silva Moraes, do Ministério Público do Estado do Ma-
A área remanescente voltará à posse do Município para abrigar equipamentos comunitários ou prédios públicos de interesse da população.
Todo o procedimento de REURB, objeto do referido acordo, será acompanhado pelo Núcleo de Governança Fundiária da Corregedoria Geral de Justiça.
LICENÇA DE INSTALAÇÃO AMBIENTAL SIMPLIFCADA CAW INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES 24.629.440/0001-70 Torna público que RECEBEU á Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de São Francisco do Brejão na data 31/08/2023 a Licença de Instalação Ambiental Simplificada N°02/2023, para atividade, de Estação Rádio Base - (ERB) (MAV56) localizada na Estrada Vicinal, Fazenda RP Pecuária II, Zona Rural, Vila João Palmeira conforme processo SEMMASE 15/2023.
HIGHLINE DO BRASIL II INFRAESTRUTURA, CNPJ:27.902.165/0001-05, torna público que REQUEREU junto a Secretaria Municipal e Recursos Naturais – SEMAP de PAÇO DO LUMIAR, a Licença de Instalação (LI) para a uma ERB (Estação de Rádio Base), conforme processo nº 03982/2023, localizada Campina Pedreira, Caminho da Pindoba, n° 01, Iguaiba, Paço do Lumiar MA (MAPDC002_ MAIBA).
HIGHLINE DO BRASIL II INFRAESTRUTURA, CNPJ:27.902.165/0001-05, torna público que REQUEREU junto a Secretaria Municipal e Recursos Naturais – SEMAP de PAÇO DO LUMIAR, a Licença Prévia (LP) para a uma ERB (Estação de Rádio Base), conforme processo nº 03983/2023, localizada Campina Pedreira, Caminho da Pindoba, n° 01, Iguaiba, Paço do Lumiar MA (MAPDC002_MAIBA).
Lançamento do Pix Automático é adiado para outubro de 2024
Daqui a um ano, o correntista poderá agendar transferências automáticas via Pix para o pagamento de contas recorrentes. O Fórum Pix, composto por representantes do Banco Central (BC) e das instituições financeiras e de pagamento, definiu a data de lançamento do Pix Automático para outubro de 2024. Inicialmente prevista para abril do próximo ano, a ferramenta foi adiada em seis meses. No entanto, segundo o BC, a estimativa foi ajustada por causa da complexidade do novo produto, do tempo necessário para desenvolver o papel de cada um dos participantes e da definição das estratégias comerciais das instituições financeiras.
O BC também mencionou “questões organizacionais” internas, mas não informou se o atraso está relacionado à operação padrão dos servidores do órgão. Segundo o novo cronograma, a publicação do regulamento do Pix Automático e dos manuais para os participantes ocorrerá em dezembro. De janeiro a agosto de 2024, o sistema será desenvolvido. Os testes para homologar a ferramenta ocorrerão em agosto e setembro e o lançamento para o correntista em outubro.
O Pix Automático permitirá pagamentos recorrentes de forma automática, mediante autorização prévia do usuário pagador. Os pa-
gamentos serão debitados automaticamente, sem a necessidade de que o correntista precise autorizar cada transação.
Entre os pagamentos que podem ser feitos com a ferramenta, estão contas de água, luz e telefone; assinatura de serviços como internet, streaming, clubes e portais de notícias; mensalidades como escola, academia, condomínio e plano de saúde; e serviços financeiros, como parcelamento de seguro, de empréstimo e de consórcio.
Desenvolvimento
Para acelerar o desenvolvimento do Pix Automático, os participantes do Fórum Pix concordaram em usar tecnologias existentes no Pix tradicional e no open finance (compartilhamento de dados entre instituições financeiras).
O processo de criação do mecanismo se dará de forma coletiva, envolvendo não só as instituições financeiras e instituições de pagamento, mas também empresas potenciais usuárias dos variados setores e outros agentes interessados.
Após o lançamento do Pix Automático, em outubro
de 2024, o BC pretende lançar uma agenda de estudos para aperfeiçoamentos do sistema de transferências instantâneas. Entre as possíveis novidades, estão a possibilidade de portabilidade das autorizações para usar a conta de outra instituição e a definição de uma escala de prioridades de pagamentos programados para o mesmo dia.
Segurança
Realizada na última terça-feira (3), a 20ª reunião plenária do Fórum Pix também discutiu melhorias na segurança do sistema. O Banco Central e as instituições participantes debateram a possibilidade de que os aplicativos das instituições financeiras tenham um canal de denúncias em caso de fraudes no Pix.
Inicialmente, a adoção do mecanismo de denúncias seria recomendada às instituições financeiras, tornando-se uma obrigação posteriormente.
O BC está elaborando uma orientação de experiência dos usuários no canal de denúncias. A proposta será submetida ainda este ano para a consulta dos demais integrantes do Fórum Pix.
MEIs respondiam por 19% das ocupações formais no Brasil em 2021
Cerca de 13,2 milhões de brasileiros eram microempreendedores individuais (MEIs) em 2021. O dado é das Estatísticas dos Cadastros de Microempreendedores Individuais 2021, divulgada nesta quarta-feira (4) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Segundo a pesquisa, os microempreendedores individuais representam 69,7% das empresas e organizações e 19,2% das ocupações formais no país.
Em relação a 2019, ou
seja, o período pré-pandemia de covid-19, o número de MEIs cresceu 37,5% (3,6 milhões). Também cresceu sua participação no total de empresas e organizações (de 64,7% para os 69,7%) e de ocupações formais (de 15,2% para os 19,2%).
Por outro lado, o número de MEIs com empregados caiu de 146,3 mil em 2019 para 104,9 mil em 2021 (depois de recuar para 97,2 mil em 2020). Do total de MEIs registrados em 2021, 53,1% se filiaram entre 2019 e 2021.
Em 2021, houve a entrada de 2,9 milhões e a saída de 857 mil MEIs, o que resultou num crescimento de 2,1 milhões.
O estudo mostrou ainda que 50,2% dos MEIs atuavam no setor de serviços. As principais atividades dos microempreendedores eram cabeleireiros e tratamento de beleza (9,1% dos MEIs), comércio varejista de artigos de vestuário e acessório (7,1%) e restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas (6,3%).
Projeto de taxação de fundos pode ter meio-termo para JCP, diz relator
O parecer do projeto de lei que prevê a tributação de fundos de alta renda poderá trazer uma solução intermediária para a proposta de extinguir os juros sobre capital próprio (JCP), disse nesta terça-feira (3) o relator da proposta na Câmara dos Deputados, Pedro Paulo (PSD-RJ). Após se reunir com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o parlamentar disse buscar um “meio-termo” com a equipe econômica. Por meio do JCP, as empresas deduzem a distribuição de lucros aos acionistas como despesa. Isso na prática reduz o lucro e o pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPF) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No fim de agosto, o governo havia enviado uma medida provisória propondo a extinção do mecanismo, o que geraria, segundo o Ministério da Fazenda, ganho de arrecadação de R$ 10,5 bilhões em 2024, sob o argumento de que o mecanismo está defasado porque grandes empresas têm usado a ferramenta para buscarem brechas na lei e pagarem menos tributos.
-feira (2) como relator do projeto de lei, Pedro Paulo prometeu divulgar um relatório preliminar ainda na noite desta terça. A Câmara pretende votar a proposta nesta quarta-feira (4). “Vamos continuar trabalhando para que ainda hoje seja apresentado relatório preliminar. Para garantir justiça tributária, coibir abusos e garantir reorganização do orçamento. Pensamos num mecanismo justo e eficiente para dar tranquilidade impedindo abusos”, afirmou o ministro. Sobre uma possível redução da estimativa de arrecadação de R$ 10,5 bilhões para o próximo ano, com a mudança dos juros sobre capital próprio, o relator disse que pretende buscar uma saída que não gere perda de receitas para o governo, mas não entrou em detalhes. O ministro Padilha disse que eventuais perdas de receitas podem ser compensadas com outras medidas que o governo enviou ou pretende enviar para cumprir a meta de zerar o déficit fiscal no próximo ano. Para cumprir essa promessa, o governo precisa de R$ 168 bilhões em receitas extras em 2024.
No segmento de cabeleireiros e tratamento de beleza, aliás, os MEIs representavam 90,4% do total do pessoal ocupado.
Dos 13,2 milhões de MEIs, 38% exerciam a atividade na própria moradia, 14,3% tiveram experiência prévia na mesma atividade econômica, 53,3% eram homens, 47,6% eram brancos, 30,3% tinham entre 30 e 39 anos e 86,7% não tinham ensino superior completo. A média de idade é de 40,7 anos.
Desse total, também se observou que 70% deles estiveram no mercado formal de trabalho entre 2009 e 2021 e que mais de um terço (37,7%) tinham mais de três anos de tempo de serviço. Daqueles que foram desligados antes da filiação do MEI, 62,2% foram demitidos pelo empregador ou por justa causa.
Os estados que concentravam mais MEIs eram São Paulo (3,6 milhões), Rio de Janeiro (1,5 milhão), Minas Gerais (1,5 milhão), Paraná (825,8 mil) e Rio Grande do Sul (799,1 mil).
Segundo o deputado, o Congresso quer chegar a uma solução que permita a manutenção do JCP e combata a evasão fiscal. “Queremos um mecanismo para que o JCP cumpra sua função de capitalizar as empresas a partir dos sócios. Seria uma proposta para que efetivamente aqueles que utilizem a JCP para capitalizar suas empresas, bancos, tenham de fato seu benefício tributário, mas que isso não funcione como evasão com algum tipo de esperteza tributária, sonegação”, justificou.
De acordo com o relator, a solução final ainda não está formulada e dependerá de conversas entre os deputados. O tema será incluído no projeto de lei que antecipa a cobrança de Imposto de Renda dos fundos exclusivos (fundos que exigem pelo menos R$ 10 milhões por investidor) e institui a tributação para offshores (empresas de investimento no exterior). Originalmente, a tributação dos fundos exclusivos constava de uma medida provisória, mas o tema foi transferido para o mesmo projeto de lei das offshores.
Diretrizes
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, também participou da reunião entre Pedro Paulo e Haddad. Na saída do encontro, ele disse que eventuais ajustes na proposta sobre o JCP não mudam a diretriz tributária do governo.
Designado na segunda-
Haddad
Após retornar de uma reunião no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o governo pretende enviar ainda na noite desta terça-feira uma posição do governo sobre o JCP. O ministro reiterou que o governo quer apenas acabar com abusos na utilização do mecanismo. “Estamos nos alinhando às melhores práticas internacionais para eliminar distorções do nosso sistema tributário”, afirmou Haddad. O ministro disse que a pasta está fornecendo apoio técnico para que o Congresso tome a “melhor decisão” e disse esperar a votação de temas tributários neste semestre. “O julgamento político cabe ao Congresso em sua relação com o Planalto, mas precisamos enfrentar todos esses temas até o fim do ano”, declarou.
Haddad negou ter discutido com o deputado Pedro Paulo a proposta de reduzir, de 10% para 6%, a alíquota sobre o estoque dos rendimentos para quem decidir antecipar o pagamento do come-cotas (cobrança semestral de Imposto de Renda sobre os fundos de investimento) nos fundos exclusivos. Pela proposta do governo, quem não antecipar pagará as alíquotas originais, de 15% a 22,5% nos anos seguintes, dependendo do prazo da aplicação.
Brasil tem GT para ser candidato à sede da Copa de Futebol Feminino
Um grupo de trabalho interministerial foi criado para coordenar as ações da candidatura do Brasil à sede da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027. A medida, publicada nesta quarta-feira (4) no Diário Oficial da União tem como objetivo cumprir as exigências da Federação Internacional de Futebol (Fifa) dentro dos prazos
e regras.
O Ministério do Esporte será o órgão responsável por coordenar os trabalhos do grupo, que terá a participação da Advocacia-Geral da União, Casa Civil, Gabinete de Segurança Institucional e Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, além de 17 ministérios e o Banco Central do Brasil.
A escolha entre os quatro finalistas acontecerá em maio de 2024, durante o congresso anual da Fifa e o Brasil concorre com três grupos de países, um da África do Sul, outro da União das Federações Europeias de Futebol, formado por Alemanha, Bélgica e Holanda, e o terceiro concorrente é o candidato da Confederation of North, Cen-
tral America and Caribbean Association Football (Concaf), representado por México e Estados Unidos.
A meta do grupo de trabalho é a articulação de órgãos e instituições em todas as esferas do Executivo para viabilizar a entrega das exigências e garantias constantes do caderno de encargos estabelecido pela Fifa, com um prazo de 180 dias, prorrogável pelo mesmo período.
A campanha do Brasil para sediar a principal competição do futebol feminino é um dos pontos previstos na Estratégia Nacional para o Futebol Feminino, que busca dar visibilidade a modalidade e foi decretada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia em que o Brasil recebeu o troféu da Copa do Mundo 2023, em março deste ano. Caso o país seja escolhido, será a primeira vez que a competição acontecerá na América do Sul, assim como o concorrente continente africano, que também nunca sediou o torneio.
Entenda por que seis países já estão
classificados para a Copa de 2030
Argentina, Uruguai e Paraguai serão sedes de apenas um jogo cada na Copa do Mundo de 2030, em modelo inédito anunciado pela Fifa nesta quarta-feira (4), mas terão vaga direta no Mundial, sem precisar portanto participar das Eliminatórias.
A informação foi confirmada pelo presidente da Associação Paraguaia de Futebol, Robert Harrison, na entrevista coletiva da qual participou ao lado de Alejandro Dominguez, chefe da Conmebol (Confederação Sul-Americana de Futebol), e de cartolas da Argentina e do Uruguai.
A Itatiaia apurou que o assunto foi pauta na reunião por videoconferência realizada nesta quarta, que aprovou o modelo com os três primeiros jogos da Copa na América do Sul, como uma espécie de homenagem
pelos 100 anos do torneio, realizado pela primeira vez no Uruguai.
O restante será disputado na Espanha, em Portugal e no Marrocos.
Os membros do Conselho da Fifa aprovaram que os seis anfitriões tenham vaga garantida na Copa sem precisar do qualificatório, portanto serão 42 vagas em disputa a partir de 2027. Na América do Sul pode haver inclusive mudança de formato das Eliminatórias. Atualmente, as dez seleções se enfrentam em 18 rodadas, turno e returno, para definir os seis classificados diretos e a vaga na repescagem mundial, para o sétimo. Mas com apenas sete concorrentes para 2030, a tendência é que haja mudança de formato na luta por três vagas e meia. Por que a Fifa criou esse
modelo de organização?
A direção da Conmebol costurou esse acordo diretamente com o presidente da Uefa (União Europeia de Futebol), Aleksander Ceferin, após não conseguir o apoio da Ásia, que seria fundamental na votação do Conselho da entidade, em 2034, para que sua candidatura quádrupla (Argentina, Uruguai, Paraguai e Chile) vencesse a concorrência de Portugal/Espanha/Marrocos. Há mais de um mês que essa negociação ocorre. Dominguez ligou diretamente a Ceferin quando soube que provavelmente perderia o Mundial, sugerindo a ideia de que alguns jogos pudessem ser realizados na América do Sul, como parte da comemoração do centenário da competição, que teve sua primeira edição no Uruguai, em 2030.
Ceferin, que é esloveno, conversou com os representantes das candidaturas de Espanha e Portugal, e com o presidente da CAF (Confederação Africana de Futebol), o sul-africano Patrice Motsepe, que não se opuseram. A Federação Marroquina, que tem boa relação com a CBF, também deu o ok.
Conmebol, Uefa e CAF levaram a ideia ao presidente da Fifa, Gianni Infantino, que colocou em pauta em reunião do Conselho da entidade, feito por videocon-
PUBLICAÇÕES DE REQUERIMENTO
Osvino Ricardi , Pessoa Física, inscrito no CPNJ nº 074.519.469-91, torna público que requereu junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais –SEMA, a Renovação Licença Única Ambiental de (ReLUA) para atividade agrossilvipastoril na Fazenda Horizonte 08 e 09, localizada na Zona Rural, no município de Carolina/MA, conforme dados constantes no e-processos 126393/2023
PUBLICAÇÕES DE REQUERIMENTO
Elizabeth Fabiani Ricardi , Pessoa Física, inscrito no CPNJ nº 704.104.459-91, torna público que requereu junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais –SEMA, a Renovação Licença Única Ambiental de (ReLUA) para atividade agrossilvipastoril na Fazenda Horizonte 08 e 09, localizada na Zona Rural, no município de Carolina/MA, conforme dados constantes no e-processos 126204/2023
PUBLICAÇÕES DE REQUERIMENTO
Cicero Neco Moraes , Pessoa Física, inscrito no CPF nº 403.047.873-53, torna público que requereu junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMA, a Licença Única Ambiental de Regularização (LUAR) para atividade agrossilvipastoril na Fazenda Babaca, localizada na Zona Rural, no município Estreito/MA, conforme dados constantes no e-processos 170498/2023
PUBLICAÇÕES DE REQUERIMENTO
Cicero Neco Moraes , Pessoa Física, inscrito no CPNJ nº 403.047.873-53, torna público que requereu junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMA, a Licença Única Ambiental de Regularização (LUAR) para atividade agrossilvipastoril na Fazenda São José II, localizada na Zona Rural, no município Porto Franco/MA, conforme dados constantes no e-processos 170838/2023
ferência nesta quarta-feira (4). E foi aprovada.
Por questões burocráticas, a Fifa não pode anunciar isso como oficial, apesar de ter confirmado as informações em nota, já que é o Congresso da entidade que decide, em votação dos 211 filiados, as sedes de Copa do Mundo. Isso será feito no ano que vem.
A ideia da Conmebol era ter jogos também no Chile, que fazia parte da candidatura quádrupla da América do Sul, junto com Argentina, Uruguai e Paraguai, mas o entendimento foi de que três jogos, em três países, bastariam.
O Chile deve ser, no futuro, recompensado como sede de algum torneio de base da Fifa ou da Conmebol.
O Paraguai se manteve incluído no projeto porque a Conmebol quer construir um estádio na capital Assunção, para 45 mil pessoas, mas que pode ser ampliado a 60 mil para o jogo da Copa. A procura por investimento para a obra está ligada diretamente à inclusão da arena no Mundial.
O jogo no Uruguai será no estádio Centenário, em Montevidéu, palco da final da Copa do Mundo de 1930, e na Argentina será em Buenos Aires, no Monumental de Nuñez, campo do River Plate.
PUBLICAÇÕES DE REQUERIMENTO
Fernanda Santos De Souza Da Luz , Pessoa Física, inscrito no CPF nº 859.454.713-72, torna público que requereu junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMA, a Licença Única Ambiental de Regularização (LUAR) para atividade agrossilvipastoril na Fazenda Laranjeiras, localizada na Zona Rural, no município Itinga do Maranhão/MA, conforme dados constantes no e-processos 175259/2023
PUBLICAÇÕES DE REQUERIMENTO
Fernanda Santos De Souza Da Luz , Pessoa Física, inscrito no CPF nº 859.454.713-72, torna público que requereu junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMA, a Licença Única Ambiental de Regularização (LUAR) para atividade agrossilvipastoril na Fazenda Econômica, localizada na Zona Rural, no município Itinga do Maranhão/MA, conforme dados constantes no e-processos 130130/2023
PUBLICAÇÕES DE REQUERIMENTO
DINAURA MAIA DA COSTA , Pessoa Física, inscrito no CPF nº 976.102.081-91, torna público que requereu junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMA, a Licença Única Ambiental de Regularização (LUAR) para atividade agrossilvipastoril na Fazenda Santa Clara, localizada na Zona Rural, no município Amarante do Maranhão/MA, conforme dados constantes no e-processos 171938/2023
Governo anuncia 1.719 municípios aptos a receber 95 cursos de medicina
O governo federal autorizou a abertura de até 95 novos cursos de medicina, com 5,7 mil vagas, em 1.719 municípios do país. Nesta quarta-feira (4), o ministro da Educação, Camilo Santana, e a ministra da Saúde, Nísia Trindade, lançaram o edital para a obtenção de autorização de funcionamento de cursos de medicina.
A medida ocorre no âmbito da retomada do programa Mais Médicos, que visa ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), com a descentralização da oferta de cursos e promoção da qualidade da formação médica.
“O objetivo desse trabalho é retomar todo um processo da lei do Mais Médicos de 2013 que visava atender um desafio histórico, que eu remontaria ao século 19 no Brasil, o fato de a maioria da população brasileira não ter acesso ao profissional médico. Essa realidade vem mudando”, disse a ministra Nísia Trindade, destacando que, desde 2016, houve um período de retrocesso nas políticas de formação médica voltadas à necessidade social.
Ela reafirmou que a interiorização de cursos com residência médica é elemento central do Mais Médicos, aspecto fundamental para fixação de profissionais em áreas de vazios assistenciais.
O edital lançado hoje traz os critérios para que mantenedoras de instituições educacionais privadas apresentem projetos para a instalação de novos cursos em municípios pré-selecionados. O documento deve ser publicado ainda hoje, em edição extra do Diário Oficial da União.
A meta é atingir, em dez anos, o indicador de 3,3 médicos por mil habitantes, média da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Hoje, o Brasil possui 2,54 médicos por mil habitantes, dados de 2022.
Em 2013, quando o Mais Médicos foi lançado, o indicador era de 1,8 médicos por mil habitantes. De acordo com o governo, apesar do aumento do número desses profissionais nos últimos dez anos, ainda persiste o problema da má distribuição das vagas.
“Há desigualdades e números muito desiguais referentes a percentual de médicos por mil habitantes. Se for pegar a Região Norte é menos de 2, se pegar outras regiões é acima de três. Então, a ideia e o objetivo é ter um edital com muita clareza, com muita transparência, com
critérios preestabelecidos”, afirmou o ministro Camilo Santana.
Critérios
Para alcançar a meta da OCDE, é necessária a abertura de 10 mil novas vagas em cursos de medicina. Então, além das 5,7 mil do presente edital, o governo planeja ofertar cerca de 2 mil vagas para expansão dos cursos de medicina privados já existentes e mais 2 mil para as iniciativas de expansão das universidades federais, tanto em cursos já existentes, como em novos.
De acordo com Santana, os novos cursos em instituições públicas também devem seguir os critérios para levar à desconcentração da oferta, para escolha das regiões de expansão. O plano está sendo fechado com as universidades e deve ser apresentado ainda este ano.
No caso do edital lançado hoje, foram selecionadas 116 regiões de saúde (entre as 450 existentes) onde estão inseridos os 1.719 municípios. O documento prevê, no máximo, 95 novos cursos, que poderão ser instalados no conjunto desses municípios pré-selecionados, com a condição de haver apenas um curso por região de saúde.
De acordo com o Ministério da Educação (MEC), a seleção visa a uma primeira medida de desconcentração de oferta de cursos e também considera o impacto da abertura do curso na infraestrutura de saúde preexistente.
Foram pré-selecionados os municípios em regiões de saúde com média inferior a 2,5 médicos por mil habitantes; que possuem hospital com pelo menos 80 leitos; que demonstram capacidade para abrigar curso de medicina com pelo menos 60 vagas, em termos de disponibilidade de leitos; e que não estão na área de abrangência do plano de expansão de cursos de medicina nas universidades federais.
Incentivos
Cada
a oferta de graduação em medicina ainda se apresenta desigual no território nacional. Em 2022, o Sudeste concentrava 150 cursos e 18.324 vagas, o que corresponde a 43,8% das vagas ofertadas no país. O Nordeste tinha o segundo maior número de vagas (10.468 ou 25% do total), seguido pelas regiões Sul (5.757; 13,8%), Norte (3.786 vagas; 9,1%) e Centro-Oeste (3.470; 8,3%).
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 102/2023 – CPL/PMP PREGÃO ELETRÔNICO N° 029/2023 – SRP O MUNICÍPIO DE PARNARAMA, Estado do Maranhão,
instituição privada de ensino superior poderá apresentar até duas propostas para instalação de cursos, sendo uma por unidade da federação. O edital prevê a dispensa de comprovação de capacidade econômico-financeira para as instituições credenciadas há mais de 20 anos.
O ministro Camilo Santana explicou que as instituições de ensino contempladas serão definidas por meio de pontuação, sendo que os cursos que ofertarem residência médica terão maior pontuação. “Fizemos questão de fortalecer a residência, que é um dos grandes problemas que o Brasil enfrenta”, disse. O objetivo é privilegiar cursos inclusivos e que favoreçam a fixação dos formandos em áreas mais carentes de médicos.
Outros incentivos são para as instituições de ensino superior que atenderem a critérios relacionados à qualidade da formação médica e ao fortalecimento da rede do Sistema Único de Saúde (SUS). A experiência regulatória da proponente também será considerada.
As propostas direcionadas a municípios onde há menor concentração de médicos também serão mais bonificadas, por meio de um índice de desconcentração. Já a bonificação por ineditismo estabelece um valor fixo a ser somado à nota atribuída à proposta que prevê a instalação de curso em município onde ainda não existe curso de medicina autorizado.
Para a construção desses dois mecanismos – índice de desconcentração e bonificação por ineditismo – o MEC e o Ministério da Saúde contaram com a colaboração técnica do Ministério do Planejamento, por meio de sua Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos, e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Judicialização
O MEC disponibilizou ainda dados que mostram que
Camilo Santana explicou que o edital também representa a retomada do protagonismo do Estado na coordenação da expansão dos cursos de medicina. Em abril, o MEC editou portaria que previu a retomada dos chamamentos para abertura de novas vagas.
A abertura de vagas de medicina no Brasil estava proibida desde abril de 2018, quando uma portaria do Ministério da Educação com validade de cinco anos foi publicada como forma de controlar a qualidade dos novos cursos no país.
Segundo o ministro, a proibição teve efeito contrário ao pretendido, já que acabou sendo superada por meio de decisões judiciais. Hoje, 57 mil vagas em cursos de medicina estão judicializadas.
Camilo Santana explicou que já há decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal sobre essas vagas. A decisão prevê que a Justiça só dê encaminhamento a processos de cursos que já passaram por avaliação do Inep ou que já foram implementados. Além disso, todas as aberturas de cursos judicializadas precisam ser avaliadas dentro dos critérios de desconcentração da lei do Mais Médicos.
O governo ressalta que, a partir de 2013, o Mais Médicos alcançou o efeito de interiorizar os cursos de medicina. Em 2015, havia mais cursos no interior que nas capitais. Mas, com a moratória e a judicialização a partir de 2018, além da ausência do critério regulatório do Estado, houve expansão desordenada de cursos, com mais efetivações onde já havia oferta dessa formação, “agravando a situação de concentração e má distribuição de médicos pelo país”.
Recentemente, com o fim do veto à abertura de novos cursos, grandes hospitais particulares também manifestaram interesse em abrir novos cursos de medicina no país. Camilo Santana explicou que não há restrição. “Quem estiver dentro das normas do edital poderá apresentar as propostas”, afirmou.
DA SESSÃO DE
de
PLATAFORMA: BBMNET Licitações – Bolsa Brasileira de Mercadorias (www.novobbmnet.com.br/) ACESSO AO EDITAL: transparencia.parnarama.ma.gov.br/acessoInformacao/licitacao/tce, www.tcema.tc.br e www.novobbmnet.com.br/ Demais informações poderão ser solicitadas por meio do endereço eletrônico: cpl2021pmp@gmail.com ou na sala do Departamento de Licitações e
VIEIRA DE SOUZA CPF: 310.642.991-72
O proprietário WALDEMAR VIEIRA DE SOUZA, CPF: 310.642.991-72, torna público que RECEBEU da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA-MA), em 03/10/2023, a Licença Única Ambiental (LUA), nº 3077605/2023, para atividade de projeto Agrossilvipastoril na FAZENDA BACABA, situada no município de Estreito – MA, conforme dados constantes no processo nº 215528 / 2022.
Comunicação
Paulo Anzolin, torna público que SOLICITOU junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos NaturaisSEMA a solicitação do Requerimento Autorização de Perfuração de Poço - PP, para a atividade consumo humano, localizado na Fazenda Rincão Agrícola, S/N, Município de Mirador - Maranhão, conforme processo 177354/2023.
RICARDO ASSUNÇÃO DOS SANTOS CPF 611.855.203-76
Ricardo Assunção dos Santos torna público, que RECEBEU da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA em 21/09/2023 Autorização para Perfuração de Poço Tubular sob as coordenadas geográficas de latitude 02º28’33.0” S e longitude 44º11’33.0’’ O, situado na Alameda das Dalias, nº 13, QD A, Bairro Araçagi, município de São José de Ribamar, Estado do Maranhão, , para fins de consumo humano, conforme dados constantes no e-processo nº 158237/2023.
Preso suspeito de participar da morte de motoboy em São Luís; vítima foi executada de joelhos
A Polícia Civil do Maranhão (PC-MA) prendeu, nesta quarta-feira (4), no bairro São Raimundo, um suspeito de participar do homicídio do motoboy Roberth Petter Campos Leite, de 20 anos, na Vila Valian, em São Luís, no último dia 7 de setembro. Ele foi
executado com vários tiros. De acordo com as investigações, Roberth Petter estava na companhia de amigos quando foi surpreendido por três criminosos que se identificaram como membros de uma facção criminosa, que atua na área.
Roberth Petter teria sido arrastado até o interior de uma casa. Segundo a polícia, de joelhos, o jovem pediu para não ser morto e em seguida, foi alvejado com vários disparos de arma de fogo. Ele não resistiu aos ferimentos e morreu no local.
As investigações estão sendo feitas por equipes da Superintendências Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa (SHPP) que tenta identificar outros participantes do crime. Após ser preso, o suspeito foi levado para o Sistema Penitenciário do Maranhão.
Suspeito de matar adolescente ao confundir com membro de facção é preso em São Luís
A Polícia Civil informou que foi preso mais um suspeito de participação na morte do jovem Wemerson Matheus Ferreira Fonseca, de 17 anos, que foi assassinado durante um assalto a ônibus na região do bairro Santa Bárbara, em São Luís. O suspeito nome não teve o nome informado pela polícia. Ele tem 24 anos e foi preso por cumprimento de
um mandado da Justiça na região da Vila Magril. Ele é o segundo a ser preso no caso, que aconteceu no dia 7 de abril. Na época, cinco criminosos invadiram um ônibus, se aproximaram de Wemerson e começaram a interrogá-lo, pois achavam que ele fizesse parte de uma facção rival. No entanto, segundo a polícia, Wemerson pode ter
sido confundido. Daí, como demorou a responder de onde era, os criminosos o mataram a tiros dentro do coletivo. O crime aconteceu no dia do aniversário da vítima. Após o caso, um dos suspeitos pelo crime foi localizado, já preso, no dia 1º de junho, por causa de um roubo praticado um dia antes do homicídio. Protesto
Após o anúncio do investimento de R$ 2 bilhões para o Programa Amazônia: Segurança e Soberania (Amas), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) definiu as diretrizes para o Programa Estratégico de Segurança Pública da Amazônia (Pespam) e Planos Táticos Integrados de Segurança Pública para a Amazônia (PTI Amazônia).
A regulamentação foi publicada nesta quarta-feira (4), no Diário Oficial da União (DOU), após ser assinada pelo ministro Flávio Dino, na cerimônia de lançamento do programa de combate às organizações criminosas.
O Pespam é a política de segurança pública que busca a integração dos órgãos responsáveis pelo combate ao crime na Amazônia Legal e a modernização dos equipamentos, com mais conectividade e maior capacitação e valorização dos profissionais que atuam no setor.
A partir dessas diretrizes do Pespam foram definidas as regras para recebimento dos recursos previstos no Amas e as ações para as quais o dinheiro deve ser direcionado. Tudo isso é condicionado a adesão de estados e municípios da Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Roraima, Tocantins, Pará e Maranhão) por meio da elaboração e entrega dos planos táticos (PTI Amazônia). É por meio desses documentos que as unidades federativas que
Após o crime, familiares, a comunidade e amigos de Wemerson Matheus Ferreira Fonseca realizaram um protesto pedindo mais segurança na região e justiça pela morte do adolescente. Com pneus, os manifestantes bloquearam uma das vias próximas onde o adolescente foi morto e cobraram das autoridades um posicionamento sobre a situação.
compõem a região Amazônica poderão pensar o planejamento e apresentar as demandas necessárias para a modernização dos órgãos responsáveis pelo combate aos crimes.
A Secretaria Nacional de Segurança Pública do MJSP e a Diretoria da Amazônia e Meio Ambiente da Polícia Federal são os órgãos responsáveis pela articulação da força de segurança pública que atua na região e por fomentar a cooperação com os outros países que fazem parte do Tratado de Cooperação Amazônica (TCA), firmado durante a Cúpula da Amazônia, em Belém, em agosto. Entre as ações previstas estão a criação de modelo a ser adotado para o PTI Amazônia e a supervisão das instituições envolvidas e acompanhamento da execução do Amas.
CCPI Amazônia
A portaria também atribui à Diretoria da Amazônia e Meio Ambiente da Polícia Federal a instalação, planejamento, direção e avaliação da atuação do Centro de Cooperação Policial Internacional da Amazônia (CCPI Amazônia). A medida foi pensada como solução para ampliar a cooperação policial e de inteligência entre os oito países integrantes da Amazônia Legal, partindo do modelo adotado pelo Brasil durante os eventos esportivos internacionais, como a Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Mundiais.
