12.01.2023

Governo prepara plano emergencial para realizar exames e cirurgias

A ministra da Saúde, Nísia Trindade, se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta terça-feira (10), em Brasília, para discutir as ações prioritárias da pasta nos primeiros 100 dias de governo. Após o encontro, ela conversou com jornalistas, no Palácio do Planalto, e informou sobre algumas das medidas em andamento, como a definição de um plano para realização de cirurgias e exames.

“Estamos trabalhando na elaboração de um plano emergencial para a realização de diagnósticos, para cirurgias, como um dos pontos centrais de atuação. O Ministério da Saúde trabalha em uma lógica interfederativa, então vamos discutir com o Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde [Conass] e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde [Conasems] agora, no dia 26 de janeiro, para a definição conjunta desse plano”, explicou. Nísia disse que uma das prioridades é justamente recuperar a “boa relação interfederativa” com estados e municípios na formulação das políticas de saúde.

Farmácia Popular

A ministra também falou sobre a retomada do Farmácia Popular. No ano passado,

o governo Bolsonaro anunciou corte de 59% da verba do programa para o Orçamento de 2023. A retomada do programa virou uma das principais promessas de campanha de Lula, durante a campanha eleitoral.

Ela disse ainda que o rol de medicamentos ofertados pelo Farmácia Popular deverá ser ampliado, mas não deu detalhes sobre essa ampliação.

Nísia Trindade voltou a dizer que, nas próximas semanas, deverá revogar medidas da pasta tomadas “sem base científica, que não tenham amparo legal ou que contrariam princípios do Sistema Único de Saúde”, mas sem entrar em detalhes sobre quais atos normativos serão revistos. Além disso, por ordem da nova gestão, a

pasta está revisando todos os contrato em vigor.

Vacinas

A ministra da Saúde também afirmou que está normalizando o abastecimento de vacinas pediátricas contra a covid-19, que estão em falta no país. Segundo Nísia Trindade, foi negociado um adiantamento das entregas com o Instituto Butantan com a chegada, nos próximos dias, de 715 mil doses e, mais adiante, outras 2 milhões de doses. Também estão em curso tratativas para a entrega adiantada de doses de vacina da fabricante Pfizer.

“Teremos o abastecimento dessas vacinas e aí nos restará trabalhar para que a sociedade vacine suas crianças”, afirmou.

Mais Médicos

Perguntada sobre a re-

tomada do programa Mais Médicos, que visa levar profissionais para as localidades mais remotas e periféricas do país, Nísia Trindade disse que a fragilização do programa, nos últimos anos, deixou um vazio de assistência de saúde, e que agora pretende criar melhores incentivos para os médicos participarem da política.

“O que nós estamos trabalhando é uma visão de incentivo para que os médicos brasileiros possam ter uma participação maior nesse programa”, disse. Ela falou que não pretende fazer alterações legais nas atuais regras do Mais Médicos, que foram estabelecidas no governo anterior, que chegou a rebatizar a iniciativa de Médicos pelo Brasil

Na entrevista, Nísia Trindade também criticou a “desestruturação de muitos programas” da pasta, como o Rede Cegonha, voltado para a saúde da mulher grávida. “O Brasil aumentou seus índices de mortalidade materna, e eu considero isso inaceitável”, comentou. Ela se comprometeu a recuperar essa e outras iniciativas, especialmente na área de saúde sexual e reprodutiva, que foram afetadas por visões ideológicas no governo anterior, segundo a ministra.

Em 24 horas, Brasil registra 41 mil novos casos e 68 mortes por covid

O Brasil registrou, desde o início da pandemia, 694.985 mortes por covid-19, segundo o boletim epidemiológico divulgado hoje (10) pelo Ministério da Saúde. O número total de casos confirmados da doença é de 36.552.432. Em 24 horas, foram registrados 41.146 novos casos. No mesmo período, foram confirmadas 68 mortes.

Ainda segundo o boletim, 35.429.017 pessoas se recuperaram da doença e 428.430 casos estão em acompanhamento. O boletim de hoje não traz dados atualizados de Tocantins, Mato Grosso e do Piauí.

Estados

São Paulo lidera o ranking do número de casos, com 6,35 milhões, seguido por Minas Gerais (4,10 milhões) e Rio Grande do Sul (2,92 milhões). O menor número de casos é registrado

no Acre (159,7 mil). Em seguida, aparece Roraima (181,4 mil) e Amapá (183 mil).

São Paulo também lidera o ranking de óbitos em decorrência de covid-19, com 177.740, em seguida vem o Rio de Janeiro (76.562) e Minas Gerais (64.590).

O menor número de mortes está no Acre (2.041), Amapá (2.166) e Roraima (2.180).

Vacinação

Até hoje, foram aplicadas 499,1 milhões de doses de vacinas contra a covid-19, sendo 181,6 milhões com a primeira

dose e 164,1 milhões com a segunda dose. A dose única foi aplicada em 5 milhões de pessoas. Outras 102,7 milhões já receberam a primeira dose de reforço e 40,6 milhões já foram vacinadas com a segunda dose de reforço.

Governo realiza Semana de Cirurgias Labiopalatinas no Hospital Infantil Dr. Juvêncio Mattos

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) promove, até esta sexta-feira (13), a Semana de Cirurgias Labiopalatinas no Hospital Infantil Dr. Juvêncio Mattos. Ao todo, 42 crianças entre 10 meses e 12 anos serão submetidas aos procedimentos de correção dos lábios e palatoplastia (correção do palato do céu da boca).

O secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes, destaca que a ação é mais um resultado dos investimentos do governo. “Os resultados dos investimentos na saúde têm sido imensuráveis. São vidas transformadas, impactadas positivamente com o trabalho que vem sendo realizado em todo o estado”, ressaltou.

As crianças beneficiadas passaram por avaliação médica no Centro de Referência em Neurodesenvolvimento, Assistência e Reabilitação de Crianças (Ninar). Na triagem, os pacientes passaram por avaliação, exames pré-operatórios e os acompanhantes receberam recomendações sobre assistência e cuidados com alimentação no período pós-cirurgia.

No primeiro dia, 10 cirurgias foram realizadas para correção de fissuras labiopalatinas e palatoplastia. Antônia Beatriz Carvalho Azevedo, de 2 anos, foi uma delas. A mãe, Adryelle dos Santos Carvalho, de 22 anos, conta que o exame de ultrassom durante a gravidez não revelou a fissura labial da filha.

“Ela colocava a mão na frente, só quando nasceu descobrimos, mas fui sendo orientada pelos médicos sobre a cirurgia para fazer essa correção e agora estou mais tranquila”, disse.

Acompanhando o filho José

Theodoro Seledon Moraes, de 1 ano e dois meses, Jefficilane Seledon Moraes, de 29 anos, natural de Governador Nunes Freire, contou que a criança passou pela segunda cirurgia. “Agora ele fez a segunda cirurgia de palatoplastia primária e o acompanhamento está bem e o tratamento do meu filho está evoluindo”, relatou.

A má formação congênita é caracterizada pela abertura do lábio superior, que também pode atingir o céu da boca e resulta do desenvolvimento incompleto do lábio e/ou do palato.

Estima-se que um a cada 700 nascidos no Brasil tenha essa anomalia. Essa condição impacta não somente a fala, como também o aspecto nutricional e a respiração, mas pode ser revertida com diagnóstico rápido, cirurgia que leva cerca de 45 minutos e devida assistência médica continuada com acompanhamento multidisciplinar com ortodontista, fonoaudiólogo e psicólogo, dentre outras especialistas.

A ação na unidade, que é administrada pelo Instituto Acqua, conta com a parceria de profissionais voluntários da ONG Céu da Boca e Smile Train.

Lei Orçamentária Anual para 2023 é aprovada em primeiro turno

debatido na Casa. Os recursos serão utilizados na execução do orçamento, em ações de políticas públicas com a indicação dos vereadores.

O texto prevê, ainda, que a Prefeitura de São Luís pode abrir, sem necessidade de autorização legislativa, créditos adicionais suplementares limitados a 25% do total da despesa municipal.

O orçamento da administração municipal considera a previsão de arrecadação por meio de impostos, taxas e contribuições. Também são consideradas operações de crédito, além de receitas patrimoniais e transferência de recursos (como do Governo Federal e estadual).

Interventor diz que vandalismo no domingo foi por falta de comando

O interventor na segurança pública do Distrito Federal, Ricardo Cappelli, disse hoje (11) que foi por causa de “falta de comando” que não se conseguiu conter as ações de vandalismo e as “posturas terroristas” ocorridas no dia 8.

Ele responsabilizou diretamente o ex-secretário de Segurança Pública e ex-ministro da Justiça Anderson Torres pelo ocorrido. Cappelli garantiu que situação similar jamais se repetirá na capital do país.

presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Quero, portanto, transmitir à população uma mensagem de tranquilidade. Não há hipótese de se repetir, na capital federal, os fatos inaceitáveis do último dia 8”, disse. Por questões estratégicas, Cappelli não revelou quantos profissionais foram mobilizados para atuarem na segurança das manifestações de hoje.

A Câmara Municipal de São Luís aprovou em primeiro turno de votação, na sessão extraordinária desta terça-feira (10), o Projeto de Lei n° 204/2022, de autoria do Poder Executivo, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2023. O texto passou com o voto de todos os vereadores presentes em plenário.

A proposta, que prevê um

orçamento de R$ 4,3 bilhões para este ano, teve como relator na Comissão de Orçamento, o vereador Thyago Freitas (DC). Os parlamentares apresentaram mais de 81 emendas ao projeto, mas todas foram retiradas durante a sessão em que a proposta estava em discussão.

A Receita da Prefeitura é constituída por arrecadação de tributos, rendas e outras Re-

ceitas Correntes e de Capital. Dos R$ 4,3 bilhões previstos, pelos menos R$ 3,1 bilhões são transferências correntes; R$ 70,6 milhões são receitas de capital e R$ 29,1 milhões são operações de créditos.

Por entendimento entre o Executivo e o Legislativo, os recursos previstos nas emendas parlamentares serão reajustados em 1.6% e não em 2.0% como vinha sendo

Antes de ser deliberada na tarde de hoje, a discussão da peça orçamentária tinha sido adiada quatro vezes. A votação durou pouco mais de 30 minutos. A discussão em segundo turno está prevista para esta quarta-feira (11).

LOA é a lei que estima para o ano específico (no caso 2023) as despesas e as receitas do município, estabelecendo de que forma serão aplicados os recursos a partir da definição de serviços e áreas prioritárias.

Em reunião com Lula, Tarcísio defende privatização do Porto de Santos

Em encontro com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quarta-feira (11), no Palácio do Planalto, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, defendeu a continuidade do processo de privatização do Porto de Santos.

O assunto, no entanto, é criticado por integrantes do governo petista. O próprio Lula, ainda durante a campanha, fez críticas às privatizações.

A CNN apurou que na primeira audiência em particular do governador com o presidente da República, o ex-ministro de Bolsonaro levou uma série de demandas do Estado, o que inclui o processo de concessão do terminal.

O argumento principal de São Paulo é que o projeto poderia atrair cerca de R$20 bilhões em investimentos privados.

Considerado o maior da América Latina, o Complexo Portuário fazia parte da lista de prioridades do ex-presidente Jair Bolsonaro e do próprio Tarcísio, quando ministro de Infraestrutura.

Além da gestão da administração pela iniciativa privada, o projeto inclui ainda a constru-

ção de uma passagem seca entre as cidades de Santos e Guarujá.

O ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França (PSB), já descartou a privatização, em entrevista após tomar posse no alto escalão do governo.

Além do Porto de Santos, o governador de São Paulo defende ainda conceder à iniciativa privada a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, a Ceagesp. A demanda também foi apresentada a Lula.

Abertura de diálogo

O encontro, articulado pelo Ministro de Relações Intitucionais, Alexandre Padilha, faz parte de uma tentativa de aproximação do Executivo com gestores estaduais aliados a Bolsonaro.

Na terça-feira (10), Lula recebeu em seu gabinete o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, também eleito na onda bolsonarista.

No início da semana, o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello foi convencido

a participar do ato pela democracia e caminhar ao lado dos chefes dos Poderes contra o atos criminosos registrados em Brasília.

Melo teve destaque na defesa do governo Bolsonaro durante a CPI da Pandemia e saiu vitorioso no estado onde o ex-presidente conquistou mais de 65% dos eleitores.

A expectativa é de que os governantes participem de mais um encontro com Lula no dia 27 de janeiro, também no Palácio do Planalto.

“O que houve no domingo foi falta de comando e de liderança. Após o Anderson Torres ter assumido a secretaria, ele exonerou boa parte do comando, e viajou aos Estados Unidos sem estar de férias, uma vez que, segundo o Diário Oficial do DF, suas férias teriam início no dia 9, após o ocorrido”, disse o interventor.

Cappelli manifestou “plena confiança” nos homens da segurança do Distrito Federal para lidar com as duas manifestações previstas para esta quarta-feira (11). “Segurança se faz com liderança e comando. Hoje temos comando e tenho plena confiança nos homens da segurança. Essa é a grande diferença com relação à manifestação anterior”, disse.

Segundo o interventor, todo efetivo do DF foi mobilizado. Haverá também presença da Força Nacional e o apoio dos serviços de inteligência. O interventor acrescentou que a equipe e o comando escalado para monitorar as manifestações de hoje é a mesma que atuou na “operação exemplar” do dia 1º de janeiro, data da posse do

Entre as medidas planejadas está o fechamento da Esplanada dos Ministérios para a circulação de veículos e a instalação de barreiras para revista, além de bloqueio para manifestantes nas proximidades do Congresso Nacional. “Tudo será feito dentro da lógica pacífica de direito à manifestação”, explicou Cappelli. “Mas livre manifestação não pode se confundir com posturas terroristas novamente”, alertou.

Com relação às cerca de 1,2 mil prisões efetuadas durante o flagrante do dia 8, Cappelli disse que todas pessoas liberadas por questões humanitárias (idosos, grávidas, mães com crianças) já foram identificadas. “Caso a perícia ou as imagens apontem algum procedimento criminal travestido de passeata, eles serão recolhidos para o devido tratamento legal”.

Perguntado se houve prevaricação de algum policial militar, no sentido de facilitar a entrada dos vândalos nas sedes dos Três Poderes, o interventor disse que a Polícia Militar já está investigando, e que “abrirá até sexta-feira (13) um inquérito para apurar conduta eventual de policiais que se comportaram fora daquilo que era previsto”.

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE APICUM-AÇU CNPJ: 01.612.531/0001-06

AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO N° 02/2023. OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de alimentação pronta, (tipo quentinha), para a Prefeitura Municipal de Apicum Açu - MA. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço. DATA DA ABERTURA: 24/01/2023 às 10:00hs, horário de Brasília/DF. Local de Realização: Portal de Compras Públicas – www.portaldecompraspublicas. com.br . O edital e demais informações estão disponíveis em https://apicumacu.ma.gov.br e www.portaldecompraspublicas.com.br . Informações adicionais serão prestadas pela CPL, localizada na Av. Candido Reis, nº 05, Novo Apicum-Açu, no Prédio da Prefeitura Municipal, sala da CPL, no horário de 08h00min às 12h00min e através do e-mail: cplapicumacu2021@gmail.com . ApicumAçu/MA, 11 de janeiro de 2023. Adriana Aguiar Batista Nonato - Pregoeira.

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE APICUM-AÇU CNPJ: 01.612.531/0001-06

AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO N° 03/2023SRP. OBJETO: Registro de Preços em Ata para futura e eventual Contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios para a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Apicum Açu/MA. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço. DATA DA ABERTURA: 25/01/2023 às 09:00hs, horário de Brasília/DF. Local de Realização: LICITANET. O edital e demais informações estão disponíveis em https://apicumacu.ma.gov.br e www.licitanet.com.br. Informações adicionais serão prestadas pela CPL, localizada na Av. Candido Reis, nº 05, Novo Apicum-Açu, no Prédio da Prefeitura Municipal, sala da CPL, no horário de 08h00min às 12h00min e através do e-mail: cplapicumacu2021@gmail.com . ApicumAçu/MA, 11 de janeiro de 2023. Adriana Aguiar Batista Nonato - Pregoeira.

FATOS

Plataforma de streaming é condenada por cobrar mensalidade após cancelamento de contrato

Uma plataforma de streaming foi condenada pela Justiça por cobrar a mensalidade de uma assinante, mesmo após ela ter cancelado o contrato.

O processo tramitou no 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís e teve como requerente uma mulher. Ela processou a Globo Comunicação e Participações Ltda, em virtude de uma suposta falha na prestação de serviços. Alegou a parte autora que era assinante da plataforma de streaming requerida. Ocorre que, no dia 4 de outubro do ano passado, ela teria solicitado junto à demandada o cancelamento de seu contrato.

Contudo, narrou que no dia 13 do mesmo mês, foi descontada a mensalidade direto de sua conta-corrente. Assim, entrou em contato com a ré e lhe informaram que não poderiam restituir o valor descontado, pois o plano ainda estava ativo. A reclamada, em sua defesa, argumenta que a parte autora não procedeu ao cancelamento da prestação de serviço conforme narrou em seu pedido, pelo contrário, apenas excluiu sua conta da Globo e manteve a assinatura dos serviços da Globoplay.

Acrescentou que o contrato firmado entre as partes e aceito pela autora foi nítido quanto à possibilidade de renovação da assinatura pela empresa após o vencimento da mesma.

Para a Justiça, o teor do processo deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviços. “No caso em questão, como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova (…) Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, deve-se inverter o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no artigo 6º do CDC”, destacou o Judiciário na

sentença.

Ao analisar toda a documentação anexada ao processo, bem como os relatos das partes, a Justiça concluiu que a autora, de fato, requereu o cancelamento de sua conta. “Ora, não faz sentido a requerente ter apenas excluído sua conta, e continuar efetuando o pagamento da mensalidade, sem usufruir dos serviços da plataforma (…) Assim, restou constatada a falha na prestação de serviços da reclamada, que efetuou cobrança posterior ao cancelamento da contratação, devendo, dessa forma, restituir em dobro o valor descontado no dia 13 de outubro de 2022”, ressaltou.

SEM DANO MORAL

Para o Judiciário, ainda que se reconheça a falha da requerida, bem como a sua

responsabilidade objetiva, há que se analisar, caso a caso, acerca da ocorrência do dano moral. “Vale esclarecer que o dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro (…) No caso dos autos, o desconto de apenas uma mensalidade não gera, por si só, danos morais, visto que não houve fato suficiente para causar ofensa à honra objetiva da consumidora, já que seu nome sequer foi inserido nos cadastros do órgãos de restrição ao crédito, assim como não houve cobrança vexatória”, observou, frisando que já está consolidado na jurisprudência o entendimento de que o mero descumprimento contratual não gera dano moral indenizável.

Por fim, sentenciou: “Isto posto, deve-se julgar parcialmente procedentes os pedidos, para determinar que a requerida efetue o cancelamento, em definitivo, do contrato em questão firmado com a autora, abstendo-se de efetuar novos descontos referentes ao mesmo, sob pena de multa (…) Deverá a demandada, ainda, restituir à autora a quantia de R$ 477,60, já em dobro”.

STF tem 5 votos para manter governador afastado e ex-secretário preso

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou hoje (11) a julgar se mantém o afastamento do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), bem como a prisão do ex-secretário de Segurança Pública distrital, Anderson Torres. As medidas são decorrência da invasão e ampla depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília, no último domingo (8).

Até o momento, além do relator, Alexandre de Moraes, votaram por manter as medidas cautelares os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. O caso é julgado em plenário virtual, e os demais ministros têm até as 23h59 desta quarta-feira (11) para votar.

Entenda

Ibaneis Rocha foi afastado do cargo por Moraes ainda na madrugada de segunda-feira (9), horas depois dos atos de vandalismo que depredaram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e a sede do STF, que ficam na Praça dos Três Poderes, no centro de Brasília.

Na mesma decisão, o ministro impôs uma série de outras medidas, como o desmonte de acampamentos golpistas que pediam intervenção militar em frente a unidades das Forças Armadas

de diferentes cidades do país, bem como a prisão em flagrante dos militantes bolsonaristas que não se retirassem desses locais.

Tais medidas também foram referendadas pelos ministros que votaram até o momento.

O ex-secretário de Justiça do DF Anderson Torres, por sua vez, teve a prisão decretada pelo ministro na tarde de ontem (10).

Moraes atendeu a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que apontou aparente conivência do ex-secretário com os atos golpistas, uma vez que não teria

tomado qualquer providência para proteger os prédios públicos, mesmo tendo conhecimento sobre o planejamento das ações criminosas.

Torres encontra-se ainda nos Estados Unidos, para onde foi dois dias antes da depredação no centro da capital. Apesar de ter sido assumido o cargo no início deste mês, ele disse ter viajado de férias com a família. Após sua prisão ser decretada, o ex-secretário de Segurança Pública do DF, que é também ex-ministro da Justiça do gover-

no Jair Bolsonaro, informou que voltaria ao Brasil para responder ao processo judicial.

A Polícia Federal informou ainda não ter conhecimento sobre quando Torres chegará ao Brasil. Ele deve ser preso ainda no aeroporto. Nesta quarta-feira (11), uma pane no sistema aéreo provocou o cancelamento de todos os voos nos EUA, o que pode ter prejudicado o retorno do ex-secretário, disse o delegado da PF responsável pelo caso, Rodrigo Teixeira, em entrevista coletiva.

MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FÉRRER (MA)

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 01/2023-CPL/SRP - OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual Contratação de empresa para fornecimento de móveis projetados, para atender as necessidades do Município de São Vicente Férrer. ABERTURA: Data para cadastro de propostas a partir das 08:00 horas do dia 12/01/2023, Data para abertura de propostas e início dos lances a partir das 08:00 horas do dia 25/01/2023, horário de Brasília/ DF, local https://licitanet.com.br/ . TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço. OBTENÇÃO E CONSULTA DE EDITAL: O Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitação-CPL, no Prédio da CPL de São Vicente, de 2ª a 6ª feira, no horário das 8:00 às 12:00h. O Edital poderá ser consultado gratuitamente no portal da transparência, ou no site do Licitanet, os esclarecimentos poderão ser realizados através do email: cplsvfma@gmail.com. SÃO VICENTE FÉRRER-MA, 11 de janeiro de 2023. MATHEUS RAFAEL GASPAR MELÔNIO –Pregoeiro

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 02/2023-CPL/SRP - OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual Contratação de empresa para fornecimento de combustíveis, para atender as necessidades do Município de São Vicente Férrer. ABERTURA: Data para cadastro de propostas a partir das 08:00 horas do dia 12/01/2023, Data para abertura de propostas e início dos lances a partir das 14:00 horas do dia 25/01/2023, horário de Brasília/DF, local https://licitanet.com.br/ . TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço. OBTENÇÃO E CONSULTA DE EDITAL: O Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitação-CPL, no Prédio da CPL de São Vicente, de 2ª a 6ª feira, no horário das 8:00 às 12:00h. O Edital poderá ser consultado gratuitamente no portal da transparência, ou no site do Licitanet, os esclarecimentos poderão ser realizados através do email: cplsvfma@gmail.com. SÃO VICENTE FÉRRER-MA, 11 de janeiro de 2023. MATHEUS RAFAEL GASPAR MELÔNIO –Pregoeiro

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 03/2023-CPL/SRP - OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual Contratação de empresa para fornecimento de Sistemas Geradores Fotovoltaicos ON- GRID de produção de eletricidade através da conversão fotovoltaica, com potências variáveis de acordo com o tabela abaixo, com o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra, instalação e legalização de usinas para produção de energia solar fotovoltaica junto à concessionária de energia elétrica (EQUATORIAL), além dos demais procedimentos necessários para a operação e pleno funcionamento, conforme descrições adiante, neste Termo de Referência, através de licitação de forma global, para garantir a uniformidade tecnológica e viabilizar a implementação pela CONTRATANTE, para atender as necessidades do Município de São Vicente Férrer. ABERTURA: Data para cadastro de propostas a partir das 08:00 horas do dia 12/01/2023, Data para abertura de propostas e início dos lances a partir das 08:00 horas do dia 26/01/2023, horário de Brasília/DF, local https:// licitanet.com.br/ . TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço. OBTENÇÃO E CONSULTA DE EDITAL: O Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitação-CPL, no Prédio da CPL de São Vicente, de 2ª a 6ª feira, no horário das 8:00 às 12:00h. O Edital poderá ser consultado gratuitamente no portal da transparência, ou no site do Licitanet, os esclarecimentos poderão ser realizados através do email: cplsvfma@ gmail.com. SÃO VICENTE FÉRRER-MA, 11 de janeiro de 2023. MATHEUS RAFAEL

GASPAR MELÔNIO – Pregoeiro

AGRO SERRA INDUSTRIAL LTDA CNPJ: 11.035.672/000159, torna público, que REQUEREU junto a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMA - MA, em 23/11/2022, LICENÇA PREVIA - LP, situada na Estrada FN 01KM 38, s/n, Zona Rural, Fazenda Nazaré e Outras, Formosa da Serra Negra, CEP 65.943-000, conforme dados constantes no Processo SEMA No 243821/2022.

MARCELO EDUARDO COSTA EVERTON, 782.012.413-04, torna público que SOLICITOU A LICENCEÇA AMBIENTAL DE REGULARIZAÇÃO junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, conforme Processo SEMMA nº 139/2022.

Roberto Dinamite e o tempo da delicadeza

A estátua fincada no gramado emula, os vídeos apresentam para os mais novos como eu, mas só quem viu tem certeza que, por mais de 700 vezes, seus braços em festa após um gol conseguiram tocar o céu e o sorriso realmente teve o tamanho do Maracanã inteiro.

Há um mundo antes e outro depois que Duque de Caxias (RJ) entregou Roberto Dinamite ao mundo para, como um navegador, conduzisse ele o Vasco da Gama pelos gramados do país.

O último ato dessa transformadora passagem se deu nesta terça-feira (10), quando Carlos Roberto, o Dinamite de tantos milhões de sorrisos, voltou a ser apenas “Calu” e foi sepultado ao lado dos pais em sua cidade natal.

Antes, em cerimônia histórica, todos os gritos de gol e de festa que ele provocou em vida viraram um uníssono “obrigado”. No país que digere todos os dias tanta destruição e desunião, Roberto uniu o Brasil e o Rio de Janeiro em tributo e saudade: da rede antiga do Maracanã, de um outro tipo de amor à camisa e de um tempo em que se brigava, existia rivalidade, mas não havia tanto ódio.

A despedida desta terça teve multidão e cortejo em Caxias, mas seu primeiro ato se deu em uma histórica segunda-feira em São Januário, o estádio do Vasco e morada de Roberto, imortalizado para sempre em bronze atrás de uma das balizas. Zico, o maior ídolo do Flamengo e tantas vezes rival de Dinamite, falou sobre a amizade de 50 anos dos dois.

Júnior, multicampeão pelo grande adversário vascaíno, abraçou a família. Ambos se emocionaram, relembraram histórias e contribuíram para comprovar que certo sempre está Paulinho da Viola (também presente em São Januário) quando canta e nos diz que “a vida não é só isso que se

vê – é um pouco mais”.

Os recordes são muitos, mas ajudam a dar sua dimensão: no país de Pelé, Romário, Zico e tantos outros, é de Roberto Dinamite o recorde absoluto em número de gols no Campeonato Brasileiro, 190. Só ele no Vasco, o Rei, no Santos, e Rogério Ceni, no São Paulo, jogaram mais de 1.000 jogos com a mesma camisa –e depois do Atleta do Século, ninguém no Brasil marcou mais gols que ele jogando no mesmo time.

No Campeonato Carioca, que em sua época era tão disputado como a Copa do Mundo tantos eram seus craques, ele também é o maioral. Contra os rivais da cidade, absoluto: ninguém marcou mais que ele em

clássicos.

Este jornalista chegou ao velório já perto dos momentos finais da cerimônia. Por certo que ombreei muitos homônimos do ídolo, batizados em sua intenção ao nascerem, ou que sob aquela chuva fina também tornaram-se Roberto por um dia, como se camisa, clube e torcida tivessem se fundido.

Esticando o pescoço em determinado momento vi, no meio da multidão, uma camisa em homenagem a um outro Roberto. A camisa 10 do Fluminense de Rivellino, também herói do Corinthians, em mais um sinal, de tantos reportados, do gigante respeito de rivais e adversários pelo Dinamite do Vasco.

“Depois de te perder; te encontro com certeza; talvez no tempo da delicadeza”, escreveu o tricolor Chico Buarque sobre o sentimento.

Roberto Dinamite e todo amor que recebeu, de quem derrotou e de quem o venceu, lembra o Brasil em sua despedida de que é possível um país um pouco mais civilizado e cortês –em que as cores escolhidas possam ser defendidas, sim, mas sempre com respeito e com um grande sorriso no rosto, na alegria e na dor.

Brasileiras são escolhidas para arbitragem do Mundial feminino

Quatro brasileiras foram escolhidas pela Federação Internacional de Futebol (Fifa) para fazerem parte da equipe de arbitragem da Copa do Mundo de futebol feminino, que será disputada entre 20 de julho e 20 de agosto na Austrália e na Nova Zelândia.

O Brasil será representado na competição pela árbitra central Edina Alves, pelas auxiliares Neuza Back e Leila Moreira da Cruz, e pela árbitra de vídeo Daiane Muniz dos Santos.

Esta é a segunda oportunidade na qual Edina Alves e Neuza Back participaram da arbitragem de uma edição da Copa do Mundo de futebol feminino. Elas participaram do Mundial de 20219, que foi disputado na França. Já Daiane esteve presente na Copa do Mundo feminina sub-20 ajudando no VAR (árbitro de vídeo).

A equipe de arbitragem da Copa do Mundo de futebol feminino contará apenas com mulheres dentro do

campo, com 33 árbitras e 55 auxiliares. Apenas no VAR haverá presença de homens, com 13 representantes nas 19 vagas.

“A equipe de árbitras do Brasil é considerada pela FIFA uma das mais experientes entre os quadros

designados. A entidade sente muita segurança na escalação das brasileiras. Esperamos que, dentro das necessidades da competição, elas estejam escaladas para os melhores jogos. Muito importante também a escolha da Daia-

ne para o VAR. Ela tem muita experiência e faz parte dos nossos árbitros de vídeo do Brasileirão”, declarou o presidente da Comissão de Arbitragem da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Wilson Seneme.

Com mercado crescente no Brasil, NFL fará primeiro evento oficial no país

No coração brasileiro, o futebol – nosso futebol, da bola redonda – tem encontrado um concorrente: o futebol americano. A modalidade tem ganhado cada vez mais adeptos por aqui. O número de fãs declarados da modalidade cresce a índices impressionantes. Passou de 3 milhões para 33 milhões. Um aumento de dez vezes em sete anos, de acordo com números do Ibope Repucom de 2021.

Nas redes sociais, mais de dois milhões de brasileiros recebem diariamente informações e conteúdo das páginas oficiais da NFL. O país só fica atrás dos Estados Unidos no ranking de seguidores.

Se o interesse é grande durante o decorrer do campeonato, ele é multiplicado quando o assunto é grande decisão, o Super Bowl. E é para reforçar e ampliar a marca nesse mercado pujante que a NFL realiza seu primeiro grande evento oficial em território brasileiro. Uma live experience, misturando esporte e entretenimento, como é marca das grandes ligas americanas.

Com direito a uma fusão cultural. No cardápio, churrasco bem brasileiro, em meio a apresentações musicais e a possibilidade de que o público vivencie experiências do esporte mais popular entre os americanos. É o primeiro “NFL in Brasa”, que acontece nos dias 11 e 12 de fevereiro, na cidade de São Paulo.

Pedro Rego Monteiro, CEO da Effect Sport, empresa de marketing esportivo que há sete anos trabalha com a marca da NFL no Brasil, destaca essa convergência.

“Desde o início do nosso trabalho com a NFL, em 2015, sempre obser -

vamos que há muito em comum na cultura norte-americana e brasileira em assistir ao futebol, e um desses elos é justamente o churrasco com os amigos. Por essa razão, criamos o ‘NFL in Brasa’ para os fãs brasileiros, primeiro grande evento da liga destinado ao país. Serão dois dias de muitas atividades, tendo como ponto alto o Super Bowl LVII em gigantesco telão, completando a experiência.”

Além de comida e música, quem circular pelo espaço de 4 mil m² do Komplexo Tempo nas datas do evento também poderá sentir o gosto do que é jogar futebol americano: lançar como um quarterback, chutar um field goal, dar tackles em adversários, além de registrar suas performances como fazem os atletas durante os testes do NFL Scouting Combine. Ou ainda assistir competições de Madden, game ultrarrealista da EA Sports, ou garantir produtos oficiais na loja exclusiva.

Mas claro que a grande atração será a transmissão da partida. Afinal de contas, é a grande apoteose do campeonato da liga, assistida no mundo inteiro. A ansiedade em conhecer o grande campeão do Super Bowl LVII, que sai do confronto entre os campeões das conferências americana e nacional.

Mas também pela tradicional apresentação do intervalo, o Halftime Show. Sempre um espetáculo à parte, com mega estrutura montada e demontada em questão de minutos. Para esta edição, a cantora Rihanna prepara um show e até o lançamento de uma coleção de roupas para serem apresentados no gramado do State Farm Stadium, no Arizona.

ATOS FATOS Educação

Governo quer retomar obras paralisadas na Educação, diz ministro

O ministro da Educação, Camilo Santana, anunciou hoje (10), em coletiva à imprensa, que a pasta fará um levantamento criterioso da situação das quase 3,7 mil obras que se encontram inacabadas ou paralisadas. Segundo ele, é determinação do presidente Lula retomar todas, com critérios, e em conjunto com a área econômica.

“O que está definido, de antemão, é que as obras paralisadas serão retomadas de imediato”. Já as obras inacabadas exigirão estudo mais detalhado. “Todo esse levantamento é uma determinação do presidente”.

Segundo o ministro, o presidente quer anunciar essas ações na próxima reunião com os governadores, no próximo dia 27. As obras que precisam ser retomadas incluem desde creches, escolas de tempo integral, de ensino fundamental e médio, até campi de universidades e institutos federais, “que estão paralisadas ou que precisam de recursos para serem retomadas”. O levantamento será efetuado em parceria com estados e municípios.

Sobre merenda escolar, Camilo Santana disse que Lula autorizou a realização de estudo relativo a verba para este fim, que está sem repasse há seis anos. Segundo o ministro, a ideia do presidente é anunciar

aumento desses recursos antes do início do ano letivo, em fevereiro.

Enem

O ministro também falou sobre o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Segundo dados citados por Camilo Santana, o exame atingiu um pico de participação em 2014, com quase 6 milhões de jovens. No ano passado, o número de participantes do exame foi 1,9 milhão de alunos. A ideia da pasta é promover campanhas para estimular os alunos a voltarem a participar do exame.

Neste sentido, ele disse que se reunirá amanhã com Manuel Palácios, novo presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), para analisar os rumos do Enem 2023.

Programa

Nos próximos 90 dias, o ministro da Educação pretende entregar ao presidente a programação da pasta para os quatro anos de governo. Terá destaque, um programa de regime colaborativo entre União, estados e municípios.

O primeiro foco será a educação básica e o programa Alfabetização na Idade Certa, baseado no sucesso registrado no Ceará, estado que Camilo Santana governou. Ele lembrou que a experiência cearense mostrou que o programa deu resultados positivos, sendo inclusive replicado em outros estados.

Outros focos envolvem a escola em tempo integral e a conectividade com banda larga na rede escolar. No que se refere à escola em tempo integral, o ministro adiantou que o presidente Lula está determinado a implementar essa política em todo o país,

tanto no ensino fundamental, como no médio. Ele lembrou que a política tem reflexos, inclusive, na prevenção da violência entre os jovens.

Já o plano de conectividade das escolas será apresentado ao presidente nos próximos meses. A meta é conectar todas as escolas com banda larga e dar acesso aos alunos e professores. O ministro admitiu, por outro lado, que a educação não transforma uma sociedade a curto prazo, mas “é um processo”.

Já o Financiamento Estudantil (FIES) e o programa Universidade para Todos (ProUni) devem ser revistos de modo que estudantes não tenham seus nomes sujos na praça. “O presidente quer fortalecer o Fies e o ProUni”, assegurou Santana.

Auditoria

Camilo Santana disse que solicitou à Controladoria Geral da União (CGU) uma auditoria dos últimos quatro anos do Ministério da Educação. “Houve um desmonte, muitas políticas foram desmontadas, muitas denúncias foram feitas e eu solicitei oficialmente à CGU”.

Santana disse que essa auditoria permitirá “que a nova equipe possa se sentir mais segura com as recomendações importantes da CGU e do Tribunal de Contas da União (TCU), que nós vamos seguir todas”.

Enem para pessoas privadas de liberdade tem mais de 71 mil inscritos

No segundo e último dia de reaplicação de provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2022, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), os mais de 71 mil inscritos no exame para Pessoas Privadas de Liberdade ou sob medida socioeducativa que inclua privação de liberdade (Enem PPL) 2022 fazem as provas de matemática e de ciências da natureza. Os testes são aplicadas em todos os estados e no Distrito Federal.

O Enem PPL é aplicado desde 2010 pelo Inep, em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), com provas dentro de unidades prisionais e socioeducativas indicadas pelos órgãos

de administração prisional e socioeducativa de cada unidade da Federação. Só podem participar aqueles que assinam termo de adesão, responsabilidade e compromisso, por meio de um sistema online. O nível de dificuldade do exame é o mesmo do Enem regular.

Reaplicação

O segundo dia de reaplicação do Enem 2022

envolve também 3,2 mil participantes que tiveram os pedidos aceitos pelo órgão. Os portões dos locais de prova serão abertos às 12h e fechados às 13h. Os participantes começarão as provas às 13h30 e terão até as 18h30 para concluir, no tempo regular.

Os pedidos de reaplicação atendem a candidatos que tiveram problemas

para fazer o exame regular, como doenças contagiosas. As provas foram aplicadas em novembro do ano passado, em mais de 1,7 mil municípios, para cerca de 2,5 milhões de estudantes.

Aqueles que solicitaram tempo adicional e tiveram os pedidos aprovados terão uma hora a mais de prova. Toda a reaplicação ocorrerá no horário de Brasília. As informações sobre os locais de prova estão disponíveis na Página do Participante, mediante login no sistema do Enem.

O Enem seleciona estudantes para vagas do ensino superior público, pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu), para bolsas em instituições privadas, pelo Programa Universidade para Todos (ProUni), e serve de parâmetro para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

PREFEITURA

MUNICIPAL DE BELA VISTA DO MARANHÃO - MA

AVISO DE RETIFICAÇÃO TOMADA DE PREÇOS No 01/2023

A Prefeitura Municipal de Bela Vista do Maranhão, através de sua Comissão Permanente de Licitação – CPL, em relação ao Aviso da TP No 01/2023, publicado no JORNAL ATOS E FATOS, na matéria do dia 04 de janeiro de 2023, RETIFICA: ONDE LÊ -SE: A sessão do certame licitatório será realizada no dia 20 de janeiro de 2023, às 09:00 (nove) horas. LÊ-SE AGORA: A sessão do certame licitatório será realizada no dia 27 de janeiro de 2023, às 09:00 (nove) horas. Bela Vista do Maranhão - MA, em 10 de janeiro de 2023. Marlon de Sousa Silva. Presidente da CPL.

Rua do Comércio, s/no, Centro, Bela Vista do Maranhão/MA - CEP: 65.335-000 CNPJ no 01.612.347/0001-58

ESTADO DO MARANHÃO CÂMARA MUNICIPAL DE LORETO

AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA

DE PREÇOS Nº 001/2023

A Câmara Municipal de Loreto/MA, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público aos interessados que fará realizar, sob égide da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, Lei Complementar nº 123/2006, no dia de 27 de Janeiro de 2023, às 09:00 horas, Licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS do tipo MENOR PREÇO GLOBAL. OBJETO: Contratação de empresa do ramo para prestação de Serviços Técnicos Especializados em Assessoria e Consultoria Contábil na área Pública, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Loreto/MA, no exercício de 2023, em conformidade com as especificações contidas no edital e seus anexos. ENDEREÇO: Travessa 08 de Outubro S/Nº - Centro – CEP: 65.895-000 - Loreto/MA. Fone (99) 98183-0297. OBTENÇÃO DO EDITAL: O Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados, onde poderão ser consultados e obtidos gratuitamente junto à Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª feira, no horário de 08:00 às 12:00 horas, adquiridos no site da Câmara Municipal e solicitados através do email: camaramunicipaldeloreto@gmail.com. Loreto/MA, 11 de Janeiro de 2023. Nilceleny Carneiro Martins. Presidente da Comissão Permanente de Licitação – Portaria nº 001/2023.

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE BACABEIRA DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO PÚBLICA. A Comissão Permanente de Licitação, do município de Bacabeira - MA, avisa aos interessados que realizará na sede da Prefeitura situada na Rua 10 de Novembro, s/n° - Cidade Nova – Bacabeira – MA, CEP 65.143-000, Licitação Pública na modalidade abaixo discriminada na forma da Lei Federal Nº: 8.666/1993 e demais normas pertinentes à espécie. O Edital e seus anexos poderão ser consultados ou adquiridos com as descrições completas do objeto, os quais estão à disposição dos interessados no endereço supra de 2ª a 6ª feira, no horário das 08:00 às 17:00 horas. Poderão ser consultados gratuitamente conforme especificações abaixo. Qualquer informação poderá ser obtida no endereço acima. CHAMADA PÚBLICA Nº: 001/2023. DATA: 15/02/2023. HORA DE ABERTURA: 09h00min. Menor Preço por Item. OBJETO: aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e empreendedor familiar com o objetivo de atender as necessidades dos alunos da rede municipal através da Secretaria de Educação do município Bacabeira – MA. Edllon Mendes Lisbôa – Presidente/CPL. Bacabeira - MA, 11 de janeiro de 2023.

A CERAMICA E LOGISTICA LTDA, CNPJ N° 22.076.964/0001-56, Pessoa Jurídica, torna público que requereu junto a Secretária de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais- SEMA, a Licença Ambiental de Regularização - LAR, situada na Estrada do Tabuleirão, S/N, Bairro Itapecuru Mirim, no município de Itapecuru Mirim – MA, para fins de extração de argila, conforme dados constantes no e-processo N°04912/2023.

Nas primeiras horas da manhã desta quarta-feira(11), um mandado de prisão preventiva foi cumprido pela Polícia Civil do Maranhão contra um homem, de 47 anos, investigado pelo crime de estelionato que tinha como vítimas, idosos. A prisão foi realizada por investigadores das Delegacias de Polícia das cidades de Viana e Penalva.

Segundo as investigações, o preso, realizava vários empréstimos em nome das vítimas, na ci -

dade de Penalva, utilizando de diversos artifícios para engana-los, causando prejuízos as vítimas. A delegacia de Polícia de Penalva já identificou pelo menos 12 idosos que foram lesados pelo criminoso. As vítimas, após descobrirem a realização de empréstimos sem autorização, procuraram a Delegacia de Penalva.

As investigações conseguiram juntar indícios da prática criminosa, e representou pela prisão preventiva, além do mandado

comercialatosefatos2@gmail.com www.atosefatos.jor.br ATOS

Homem suspeito de aplicar golpes financeiros em idosos é preso no interior do Maranhão

de busca e apreensão na residência do investigado no Povoado Jacaré, em Penalva. O preso foi encaminhado para a Unidade Prisional de Viana, onde fica preso à disposição da Justiça.

Outro caso

Nessa segunda-feira (10), uma mulher também foi presa suspeita de aplicar golpes financeiros contra uma idosa, em Imperatriz, a 632 km de São Luís.

Segundo a Polícia Civil, a mulher era responsável

pelo saque dos benefícios de uma idosa, que era sua mãe de criação. A investigada retinha o valor da aposentadoria da vítima e aplicava em interesses pessoais.

Diante dos indícios do crime, a Polícia Civil cumpriu o mandado de prisão contra a mulher, no Residencial Dom Felipe Gregore, em Imperatriz. Após ser presa, a suspeita foi levada para uma unidade prisional da região onde dever aguardar um parecer do Poder Judiciário.

PM do DF recupera arma roubada do Palácio do Planalto por golpistas

Segurança Institucional. Elas estavam acondicionadas em caixas e, pelo menos, nove caixas ficaram vazias”, disse em entrevista coletiva. “Elas estavam dentro de um local que foi arrombado e depois foram retiradas de dentro dessas caixas”, acrescentou.

Quinta-Feira, 12 de Janeiro

A Polícia Militar (PM) do

(8), na capital federal.

Segundo a PM, a arma

Ontem, o ministro-chefe

“Eu, pelo menos, identifiquei [a falta de] nove armas. São tasers, armas de choque, de uso do Gabinete de

O ministro disse ainda que nada do que aconteceu em Brasília poderia ter ocorrido “sem algum nível de facilitação”. “A porta principal [do Palácio do Planalto] não foi quebrada, portanto as pessoas entraram pela porta. No Congresso Nacional também a porta não foi danificada. Podem ver que no Supremo Tribunal Federal a porta foi destruída. O que me leva a crer, obviamente, que as investigações terão que demonstrar isso, que eles podem ter entrado aqui [Palácio do Planalto] e no Congresso Nacional pela porta principal”, afirmou.

Mais de 30 militares maranhenses que foram convocados, pelo Governo do Estado, para ajudar no reforço da segurança em Brasília após os ataques terroristas na Praça dos Três Poderes, embarcaram nesta quarta-feira (11), para o Distrito Federal.

Os militares, que integram a força especial da Secretaria de Segurança Pública do Maranhão (SSP-MA), vão atuar na Força Nacional e auxiliar na proteção da ordem pública e do patrimônio privado. Eles devem ficar até 31 de janeiro em Brasília.

Antes de embarcarem, os militares se encontraram com o governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB) e pelo secretário de Segurança Pública, Coronel Sílvio Leite, no Aeroporto Marechal Hugo da Cunha Machado, em São Luís.

Em seguida, eles embarcaram em um avião da Força Aérea Nacional (FAB) com destino ao Distrito Federal. Os militares vão se juntar, com mais 48 agentes maranhenses, que já estão na capital federal.

Acampamentos desmobilizados

O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), anunciou, nessa terça-feira (10), que o acampamento de bolsonaristas que estava formado em frente ao 24º Batalhão de Infantaria Selva (BIS), no bairro João Paulo, em São Luís, foi desmobilizado.

O desmonte do acampamento na capital maranhense foi em cumprimento à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após os atos terroristas registrados em Brasília, no domingo (8).

Intervenção federal

Com os atos antidemocráticos, o presidente da República, Luiz Inácio Lula

da Silva (PT), decretou intervenção federal na área de segurança pública do Distrito Federal para manter a ordem pública. Ricardo Cappelli, secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública e ex-secretário de Comunicação do estado do Maranhão, será o interventor.

O jornalista foi anunciado por Dino para compor o ministério ainda em dezembro de 2022, poucos dias após o presidente Lula anunciar Dino como ministro.

Essa não é a primeira participação de Cappelli em uma gestão de Lula. O interventor atuou no Ministério do Esporte, entre 2003 e 2006, como Secretário Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social.

Atos antidemocráticos Os atos antidemocráticos e terroristas foram realizados por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que são contrários ao resultado das eleições presidenciais do ano passado. Policiais militares tentaram conter os bolsonaristas com uso de spray de pimenta, no entanto, eles invadiram a área de contenção que cercava o Congresso Nacional.

Após a invasão ao Congresso Nacional, os bolsonaristas radicais também invadiram o Supremo Tribunal Federal (STF). Os participantes do ato antidemocrático quebraram vidros da fachada, entraram no prédio e chegaram até o plenário.

No Palácio do Planalto, os bolsonaristas radicais chegaram até o quarto andar e depredaram a sede do Poder Executivo. O Ministro da Justiça e ex-governador do Maranhão, Flávio Dino, chamou os atos antidemocráticos de “absurdos” e afirmou que a tentativa de impor a vontade pela força não vai prevalecer.

Distrito Federal informou hoje (10) que conseguiu recuperar uma arma roubada do Palácio do Planalto por vândalos, inconformados com o resultado das eleições de 2022, durante os atos terroristas no último domingo

– modelo taser, lançador de eletrodos – foi recuperada pelo Batalhão de Rondas Ostensivas Táticas Motorizadas (Rotam) da PM. O equipamento foi encontrado na área verde do Eixo Monumental, na área central de Brasília.

da Secretaria de Comunicação

Social da Presidência, Paulo Pimenta, disse que nove estojos de armas do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) foram encontrados vazios após a ação dos criminosos.