21.12.2022

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São Luís - MA, Quarta-Feira, 21 de Dezembro de 2022

STJ afasta ato libidinoso em caso envolvendo um jovem e uma menor

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MARANHÃO / R$ 2,50 OUTROS ESTADOS - ANO XXV - Nº 54785

Campeões do mundo são recebidos como heróis na volta à Argentina PÁGINA 6

POLÍTICA:

Câmara discute transferir metade do orçamento secreto para emendas individuais A Casa Legislativa tem resistências à proposta feita pelo relator do Orçamento da União, Marcelo Castro (MDB-PI), de destinar as emendas de relator para as emendas de comissão, que são de caráter geral, sem atender aos interesses individuais de cada parlamentar. Pag. 3

Petróleo fecha em alta, com dólar fraco e preocupações com demanda chinesa PÁGINA 5

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Seduc, Unicef e Undime lançam Almanaque de Boas Práticas da Busca Ativa Escolar PÁGINA 7

Milícias digitais não influenciaram eleições, diz presidente do TSE

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Governo do Estado condecora civis e militares por contribuição ao Maranhão PÁGINA 8

A pioneira operação com células-tronco de placenta que pode ter salvado a vida de bebê PÁGINA 2

Saúde 02

ATOS

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FATOS

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Covid-19: Brasil A pioneira operação com células-tronco de placenta que pode ter salvado a vida de bebê registra 158 mortes e 43 Um cirurgião cardíaco diz que “provavelmente salvou a vida” de um bebê ao realizar uma operação “inédita” usando células-tronco da placenta.

Massimo Caputo, do Bristol Heart Institute, no Reino Unido, usou um pioneiro “andaime” de células-tronco para corrigir o defeito cardíaco do bebê, chamado Finley.

Ele espera desenvolver a tecnologia para que crianças nascidas com doenças cardíacas congênitas não precisem ser submetidas a tantas operações.

Finley, agora com dois anos, é “um menino feliz em desenvolvimento”.

Mas ele nasceu com as principais artérias do coração invertidas e, com apenas quatro dias de vida, foi submetido a sua primeira cirurgia cardíaca de peito aberto no Bristol Royal Hospital for Children, no Reino Unido.

Infelizmente, a cirurgia não resolveu o problema, e sua função cardíaca se deteriorou significativamente, com o lado esquerdo do coração sofrendo uma grave falta de fluxo sanguíneo.

“Fomos preparados desde o início de que as chances de ele sobreviver não eram boas”, diz a mãe, Melissa, que é de Corsham, no condado de Wiltshire, no Reino Unido.

“Depois de 12 horas, Finley finalmente saiu da cirurgia, mas precisou de uma máquina de circulação extracorpórea cardíaca e pulmonar para se manter vivo, e sua função cardíaca havia se deteriorado significativamente.”

Depois de semanas na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), parecia que não havia uma maneira convencional de tratar a condição de Finley — e ele dependia de medicamentos para manter seu coração funcionando.

Mas um novo procedimento foi tentado, envolvendo células-tronco de um banco de placenta.

Caputo injetou as células diretamente no coração de Finley, na esperança de que ajudassem os vasos sanguíneos danificados a se recuperar.

As chamadas células “alogênicas” foram cultivadas por cientistas do Royal Free Hospital, em Londres, e milhões delas foram injetadas no músculo cardíaco de Finley.

As células alogênicas têm a capacidade de se transformar em tecido que não é rejeitado — e, no caso de Finley, regeneraram o músculo cardíaco danificado.

“Nós o desmamamos de todas as drogas que ele estava tomando, nós o retiramos da ventilação”, conta Caputo.

“Ele recebeu alta da UTI e agora é um menino feliz em desenvolvimento.”

Por meio de uma bioimpressora, é feito um andaime de células-tronco para reparar anormalidades nas válvulas dos vasos sanguíneos e para remendar buracos entre as duas principais câmaras de bombeamento do coração.

Normalmente, um tecido artificial é usado para reparos cardíacos em bebês, mas pode não

funcionar e não crescer com o coração — então, à medida que as crianças crescem, precisam de mais operações.

Caputo espera que seja realizado um ensaio clínico com os “curativos” de células-tronco nos próximos dois anos, após um trabalho de laboratório bem-sucedido.

O ensaio clínico do curativo de células-tronco oferece esperança para pacientes como Louie, do País de Gales, que tem vários defeitos cardíacos congênitos.

O menino de 13 anos foi submetido a sua primeira cirurgia cardíaca de peito aberto com Caputo quando tinha apenas duas semanas de vida, e depois novamente aos quatro anos para substituir o material que reparava seu coração.

Mas como os materiais não são completamente biológicos, eles são incapazes de crescer com o paciente, e ele precisa repetir as operações.

Assim como Louie, cerca de 13 bebês são diagnosticados todos os dias no Reino Unido com um defeito cardíaco congênito — condição que se desenvolve antes do nascimento do bebê, de acordo com a British Heart Foundation.

Como os materiais usados​​ para reparar o coração podem ser

rejeitados pelo sistema imunológico do paciente, eles podem causar cicatrizes no coração que podem levar a outras complicações, e podem gradualmente parar de funcionar em apenas alguns meses ou anos.

Uma criança pode, portanto, ter que passar pela mesma cirurgia cardíaca várias vezes durante a infância — cerca de 200 operações repetidas para defeitos cardíacos congênitos são realizadas todos os anos no Reino Unido.

Louie espera que a descoberta reduza significativamente o número de operações que ele enfrenta, graças à tecnologia de células-tronco e tecidos capazes de crescer com seu corpo.

“Não gosto de passar pelos procedimentos”, diz ele.

“Não é bom a longo prazo, saber que a cada dois anos preciso de uma cirurgia, então isso me deixaria muito mais relaxado.”

Caputo e sua equipe dizem que a tecnologia de células-tronco pode economizar ao NHS, sistema público de saúde do Reino Unido, cerca de £ 30 mil (cerca de R$ 193 mil) para cada operação que não for mais necessária, economizando milhões de libras a cada ano.

Stephen Minger, especialista em biologia de células-tronco e diretor da SLM Blue Skies Innovations Ltd, aplaudiu a pesquisa.

“A maioria dos estudos que conheço em adultos com disfunção ou insuficiência cardíaca mostram apenas um benefício terapêutico mínimo com a infusão de células-tronco”, diz ele.

“Estou feliz que a equipe clínica vai fazer um ensaio clínico padrão que deve nos dizer se este foi um caso de sucesso isolado, e também nos dar uma melhor compreensão dos mecanismos por trás disso.”

Vacina contra a dengue apresenta “dados encorajadores”, diz Instituto Butantan A vacina contra a dengue desenvolvida pelo Instituto Butatan apresentou “dados encorajadores”, de acordo com o gerente de desenvolvimento clínico do Instituto José Moreira.

Em entrevista à CNN Rádio, ele afirmou que a eficácia de 79,6% nos ensaios clínicos “superaram expectativas”: “Estamos animados com os resultados.”

Ele explicou, no en-

tanto, que ainda há novas etapas de estudo.

Os participantes foram acompanhados por 2 anos, e ainda faltarão mais 2 anos. “Isso vai até julho de 2024 e depois submeteremos resultados à Anvisa.”

Uma vez que a agência reguladora avalie os dados, há a discussão sobre como incorporar a vacina no Plano Nacional de Imunização, que é o principal FUNDADOR

Udes Lemos da Cruz DIRETORA GERAL.....................................Raimunda Nonata Marques EDITOR........................................................................ Djalma Rodrigues GERENTE ADMINISTRATIVO........................Hilário Marques da Cruz ASSISTENTE ADMINISTRATIVA COMERCIAL............Josiane Costa

objetivo do Butantan.

De acordo com José Moreira, os dados animadores já apontam para eficácia e segurança satisfatórias.

“A plataforma vacinal é vírus vivo atenuado, neutralizamos os quatro sorotipos de dengue, que são incapazes de causar a doença, mas permanecem com a capacidade de gerar anticorpos neutralizantes.”

O gerente do Instituto Butantan afirmou que a criação de vacinas contra a dengue é complexa, justamente por elas terem que ser “4 em 1.”

“Elas devem ser eficazes contra todos os sorotipos, isso adiciona camadas de complexidade.”

Além disso, ele lembra que os estudos são caros e que a dengue é uma doença negligenciada, que afeta países mais pobres.

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mil casos em 24 horas

As secretarias estaduais e municipais de Saúde registraram 43.085 novos casos de covid-19 em 24 horas em todo o país. Nesse período, foram confirmadas 158 mortes por complicações associadas à doença. Os dados estão na atualização do Ministério da Saúde divulgada nesta segunda-feira (19), com exceção das informações do Mato Grosso do Sul, que não foram divulgadas.

Com as novas informações, o total de pessoas infectadas pelo novo coronavírus durante a pandemia já soma 35.945.063.

O número de casos de covid-19 em acompanhamento está em 643.954. O termo é usado para designar casos notificados nos últimos 14 dias que não resultaram em alta, nem em óbito.

Com os números de hoje, o total de mortes chegou a 692.041, desde o início da pandemia. Ainda há 3.197 mortes em investigação. As ocorrências envolvem casos em que o paciente faleceu, mas a investigação sobre a causa ainda demanda exames e procedimentos complementares.

Até agora, 34.609.068 pessoas se recuperaram da covid-19. O número corresponde a 96,3% dos infectados desde o início da

pandemia.

Estados Segundo o balanço do Ministério da Saúde, o estado que registra maior número de mortes por covid-19 até o momento é São Paulo (176.926), seguido por Rio de Janeiro (76.313), Minas Gerais (64.217), Paraná (45.621) e Rio Grande do Sul (41.382).

Já os estados com menos óbitos resultantes da pandemia são Acre (2.035), Amapá (2.165), Roraima (2.178), Tocantins (4.208) e Sergipe (6.477).

Vacinação Até esta segunda-feira, o vacinômetro do Ministério da Saúde apontava um total de 496.778.008 de doses de vacinas contra covid-19 foram aplicadas no país, desde o início da campanha de imunização. Destas aplicações totais de vacina, 181,3 milhões são primeira dose, 163,7 milhões são segunda e 5 milhões são dose única.

A dose de reforço já foi aplicada em mais de 102,1 milhões de pessoas e a segunda dose extra ou quarta dose, em pouco mais de 39,5 milhões. O painel registra ainda 4,9 milhões de doses como “adicionais”, que são aquelas aplicadas em quem tinha recebido o imunizante da Janssen, de dose única.

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Câmara discute transferir metade do orçamento secreto para emendas individuais

Com resistência à sugestão feita pelo Senado Federal, a Câmara dos Deputados discute alternativas para substituir o chamado orçamento secreto, mantendo um montante de R$ 19 bilhões sob o controle dos Congresso Nacional.

As lideranças partidárias discutem nesta terça-feira (20) duas alternativas. A primeira seria destinar metade do montante, cerca de R$ 10 bilhões, para as emendas individuais, que são impositivas e pagas de maneira igualitária entre os congressistas.

A segunda incluir na PEC do Estouro uma nova modalidade de emenda parlamen-

tar, de caráter impositivo e de distribuição igualitária, que poderia abarcar também um montante de R$ 10 bilhões.

Pelo acordo desenhado pelas lideranças partidárias, a outra metade do montante seria destinada às emendas de bancadas estaduais, que são discricionárias e não impositivas.

A Casa Legislativa tem resistências à proposta feita pelo relator do Orçamento da União, Marcelo Castro (MDB-PI), de destinar as emendas de relator para as emendas de comissão, que são de caráter geral, sem atender aos interesses individuais de cada parla-

mentar.

Além disso, na visão das lideranças partidárias, a sugestão de Castro retira o poder do relator e transfere ao presidente das comissões, o que pode incorrer em risco para a constitucionalidade da proposta.

As duas possibilidades tem sido discutidas entre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), com lideranças partidárias nesta terça-feira (20). A ideia é chegar a uma solução até o final à tarde.

A cúpula da Câmara dos Deputados também discute manter na PEC dos Estouro o valor previsto inicialmente para o pagamento do Bolsa

Família, com retificação de alguns investimentos excedentes e a redução do tempo de vigência do relaxamento do teto de gastos para um ano.

O PT e partidos a esquerda já admitem a possibilidade de alteração no período de vigência.

Lira passou a segunda-feira em reunião com líderes partidários em busca de alinhamento sobre a PEC dos Estouro.

Ele também teve encontro com o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que entrou em cena depois da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que transformou as emendas de relator em inconstitucionais.

Fontes do PT indicaram que Haddad resistiu à sugestão da Rede de ingressar com pedido junto ao STF para autorizar que os recursos do Bolsa Família ficassem fora do teto de gastos.

Haddad teria entrado no jogo como avalista, para firmar compromisso de que os acordos serão cumpridos.

Avaliação de interlocutores do ministro é de que ele acredita que, a partir de agora, com a decisão sobre o orçamento secreto, a relação política entre Congresso e governo eleito tende a melhorar.

Relator do Orçamento diz que recursos de emendas serão redistribuídos

O relator do Orçamento da União de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), afirmou nesta segunda-feira (19) que os recursos previstos na emenda de relator, as chamadas PR9, serão redistribuídos para o atendimento de emendas de bancada e emendas de comissão. O relatório de Castro prevê a destinação de R$ 19,4 bilhões para as RP9, mais conhecidas por orçamento secreto.

A mudança na destinação dos recursos foi definida após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou o modelo atual de distribuição das emendas de relator. Por 6 votos a 5, a corte finalizou hoje (19) o julgamento de ações dos partidos Cidadania, PSB, PSOL e PV, que entendem que as emendas RP9 são ilegais e não estão previstas na Constituição.

“Eu não posso, por ini-

Política 03

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Mendonça rejeita analisar pedidos contra ministro da Defesa por nota sobre fraude nas urnas O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou analisar duas ações contra o ministro da Defesa, Paulo Sergio Nogueira, após publicação de uma nota na qual as Forças Armadas afirmam que o relatório em que confirma os dados da votação das eleições deste ano “não exclui a possibilidade da existência de fraude” nas urnas.

Uma das ações foi apresentada pelo deputado federal Elias Vaz (PSB-GO) por, segundo o parlamentar, o ministro ter gerado “especulações golpistas” com a divulgação do relatório de fiscalização das urnas.

A outra foi apresentada por um grupo de advogados sendo um pedido de impeachment do ministro.

Segundo Mendonça, o Supremo não processa comunicações de crimes, que devem ser feitas diretamente à Procuradoria-Geral da República.

O ministro afirmou que da Nota Pública do Ministério da Defesa não se extrai frase que possa ser enquadrada em qualquer tipo do Código Penal.

“Trata-se de texto que não destoa do Relatório de Técnico de Fiscalização do Sistema Eletrônico de Votação. A afirmação dos autores da representação de que a Nota Pública emitida pelo

representado tinha determinado objetivo escuso de inflamar manifestações golpistas, constitui ilação desprovida de qualquer elemento indiciário concreto”, disse.

“Essas comunicações contra autoridades públicas, feitas de forma equivocada diretamente ao Supremo Tribunal Federal, têm atingido volumes bastante significativos, contribuindo para sobrecarregar ainda mais a estrutura do Tribunal, inegavelmente assoberbada”, afirmou.

Mendonca disse ainda que chama a atenção o crescente ajuizamento de “notícias-crime” com intenções políticas ou de autopromoção.

“Esse viés, ainda que não presente em todos os casos, por óbvio não tem passado despercebido. Há que se atentar ao risco de instrumentalização indevida do Poder Judiciário para fins políticos, com a mera intenção de se gerar notícia, seja para atacar um adversário político ou ideológico, seja para autopromoção”, afirmou.

Mendonça disse ainda que o Poder Judiciário não pode ser instrumentalizado pelas disputas político-partidárias, dando revestimento jurídico-processual “ao que é puramente especulativo e destituído de bases mínimas de elementos aptos a configurar a necessária justa causa para a persecução penal”.

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

Processo nº: 0849874-35.2018.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CEUMA-ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR RÉU: MARIA HELENA DO CARMO RODRIGUES CAMPOS

O Excelentíssimo Senhor José Eulálio Figueiredo de Almeida, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão

Citando(a) (s): MARIA HELENA DO CARMO RODRIGUES CAMPOS, CPF 150.003.463-00, com endereço incerto e não sabido.

FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica CITADA a pessoa acima nomeada para, querendo, ofertar resposta aos termos da inicial da demanda supra caracterizada, no prazo de quinze (15) dias, contados da expiração do prazo deste edital, com a advertência contida no Art. 344 do CPC, ou seja, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será fixado no lugar de costume, nos termos da petição inicial e despacho prolatado nos autos da Ação em epígrafe. Fica a parte advertida que, em caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, do CPC/2015). O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente em secretaria, nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, aos 05 de setembro de 2022. Eu, ANNA CAROLINA TAVARES BESSA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei e conferi.

JOSÉ EULÁLIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA Juiz de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA

ciativa própria, colocar onde eu quiser. Eu só posso alocar esse recurso onde houver emenda. Onde houver solicitação. Então, o que remanesce hoje são emendas de bancadas e emendas de comissão. Como as emendas de comissão são de caráter geral, nacional, vamos dar preferência ao

atendimento às emendas de comissão. Nós vamos pegar esses R$ 19,4 bi e distribuir pelas emendas de comissão do Congresso Nacional, tanto da Câmara quanto do Senado”, afirmou Castro.

O apelido de orçamento secreto surgiu da ausência de identificação dos

deputados e senadores que indicavam a aplicação de tais recursos. Assim, segundo críticos das RP9, as emendas são usadas pelo Executivo federal para cooptar deputados e senadores a votarem matérias de seu interesse em troca de alocações diretas para órgãos públicos.

Assinado eletronicamente por: MARCO ADRIANO RAMOS FONSECA - 05/09/2022 10:10:30 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22090510103078000000070047640 Número do documento: 22090510103078000000070047640

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Itaimbé Agropecuária Ltda CNPJ 05.753.470/0001-40 torna público, que REQUEREU da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais, em 11/11/2022 Autorização de Uso de Água Superficial situado na zona rural do município de Caxias Estado do Maranhão, bacia hidrográfica do rio Parnaíba, riacho corrente, Estado do Maranhão, para fins Captação conforme dados constantes no processo n° 235902/2022

Justiça 04

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STJ afasta ato libidinoso em caso envolvendo um jovem e uma menor

A partir de particularidades da causa, o juiz criminal pode afastar a conceituação de um ato libidinoso praticado com uma menina de 13 anos como estupro de vulnerável, desde que a aplicação literal da lei se mostre indevida e injusta.

Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso ajuizado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) com o objetivo de condenar um homem acusado de estupro de vulnerável. O caso é mais um a exemplificar a dificuldade que o Judiciário tem encontrado ao julgar o crime previsto no artigo 217-A do Código Penal. A norma pune

por conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos.

Segundo o site Direito News, a jurisprudência brasileira fixou que a vulnerabilidade da vítima, nesses casos, é absoluta. Não importa se ela consentiu com o ato, se já tinha experiência sexual anterior ou mesmo se estava em relacionamento amoroso com o réu. Nada disso seria suficiente para afastar a configuração do crime. Vez ou outra, o Judiciário e o próprio STJ têm aberto exceções.

No caso julgado, o réu foi condenado a pena de 8 anos em regime fechado porque, quando tinha 19 anos, acariciou os seios de uma menina de 13.

A denúncia foi feita pela mãe

da vítima.

Desde então, os dois firmaram relacionamento amoroso aprovado pelo restante da família dela e constituíram família.

Ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) entendeu que o único elemento que poderia caracterizar o crime é a idade da vítima.

O acórdão diz que “não há intenção de mitigar ou vulgarizar o princípio da máxima proteção à criança e ao adolescente”.

Mas no caso, punir o réu é que será prejudicial, uma vez que “resultará em danos psicológicos muito mais graves ao respectivo clã familiar, já tão abalado”.

Relator no STJ, o ministro

Reynaldo Soares da Fonseca analisou todo esse cenário e concluiu que a conduta do réu, embora formalmente típica, não é infração penal. Isso porque não tem relevância social e não atingiu o bem jurídico tutelado pelo artigo 217-A do Código Penal.

Para ele, trata-se de dois jovens namorados, cujo relacionamento foi aprovado por parte da família da vítima e que, por fim, constituíram família. A ocorrência do crime em uma situação dessa precisa ser analisada de acordo com sua gravidade concreta e com sua relevância social.

“A condenação de um jovem que, na época dos fatos, tinha 19 anos, hoje com 25 anos, que não oferece nenhum risco à sociedade, ao cumprimento de uma pena de 8 anos de reclusão revela uma completa subversão do direito penal, em afronta aos princípios fundamentais mais basilares, em rota de colisão direta com o princípio da dignidade humana”, analisou.

“Verifico, aliás, que a incidência da norma penal, na presente hipótese, não se revela adequada nem necessária, além de não ser justa, porquanto sua incidência trará violação muito mais gravosa de direitos que a conduta que se busca apenar”, continuou o relator. A votação foi unânime.

Milícias digitais não influenciaram eleições, diz presidente do TSE As milícias digitais não conseguiram influenciar as eleições deste ano, disse hoje (19) o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes. Ele participou da sessão de encerramento das atividades do órgão em 2022 e apresentou um balanço dos julgamentos e das decisões deste ano.

Segundo Moraes, o processo eleitoral mostrou que a lei prevaleceu sobre a máquina de desinformação das redes sociais. Ele listou os três principais legados do TSE neste ano: o combate às fake news, o reforço à proibição de celulares nas cabines de votação e a proibição de porte de armas nos fins de semana de votação.

“A arma no dia das eleições é o voto. Este tribunal vedou a utilização de armas nas datas próximas [às votações], demonstrando o acerto em garantir a paz e a tranquilidade da votação.

Deixou claro que o assédio eleitoral e o uso do celular para o assédio não combinam com a democracia”, declarou Moraes.

Para o magistrado, a união entre os ministros do Supremo Tribunal Federal e entre o TSE e outras instâncias da Justiça mostrou que a internet brasileira não está acima da lei. “Uma outra marca, talvez a mais importante, é que a Justiça brasileira e o Tribunal Superior Eleitoral demonstraram que, aqui no Brasil, as redes sociais não são

terra sem lei. Aqui no Brasil, as milícias digitais são combatidas e apenadas.

Não conseguiram e não conseguirão influenciar negativamente as eleições”, disse.

A diplomação dos candidatos, que ocorreu no último dia 12 para presidente e ocorre hoje nos estados, disse Moraes, encerra o ciclo eleitoral. O presidente do TSE ressaltou que a queda na abstenção entre o primeiro e o segundo turno das eleições indica que o eleitor confia no processo

eleitoral. Segundo ele, a alta presença mostrou que a população continua a confiar nas urnas eletrônicas e na democracia.

O vice-presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, elogiou a atuação de Moraes no comando do órgão, principalmente no impedimento de coações eleitorais e na restrição do direito “de ir e vir dos eleitores”, em referência a atuação da Polícia Rodoviária Federal em algumas estradas no Nordeste no segundo turno das eleições.

“Combatemos com muita ênfase atos antidemocráticos que pudessem tumultuar as eleições. Principalmente no último dia, e todos somos testemunhas do esforço de Vossa Excelência [Alexandre de Moraes], impedimos que grupos antidemocráticos impedissem a liberdade de ir e vir dos eleitores”, disse Lewandowski.

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Justiça aceita nova denúncia contra Thiago Brennand

O Tribunal de Justiça paulista aceitou, na última sexta (16), uma nova denúncia do Ministério Público contra Thiago Brennand, 42. Desta vez, ele é acusado de estupro, registro não autorizado da intimidade sexual e constrangimento ilegal.

A nova denúncia, a sexta contra Brennand, refere-se ao caso da estudante de medicina Stefanie Cohen, 30, que afirma ter sido estuprada por ele em outubro de 2021. O relato dela foi divulgado primeiramente pelo Fantástico e depois foi confirmado pela estudante à Folha de S.Paulo. O caso corre em segredo de justiça.

A reportagem tenta contato com o escritório de Ricardo Sayeg desde que ele passou a representar Brennand, mas recebe como resposta que o advogado não se manifestará. Nesta segunda (19), a reportagem o procurou novamente e não foi atendida.

Em vídeos postados nas redes sociais, Brennand nega as acusações.

Cohen disse acreditar na Justiça brasileira e que “a melhor coisa é denunciar”.

“Aguardo a extradição para que ele cumpra os crimes dele onde ele é cidadão, já que ele optou pela fuga”, afirmou ela nesta segunda (19).

Brennand ficou conhecido após agredir, em agosto deste ano, a modelo Alliny Helena Gomes, 37, durante uma discussão em uma academia na zona oeste de São Paulo. Após a repercussão, ele viajou para Abu Dhabi, nos Emirados Árabes, onde foi preso em 13 de outubro e solto após pagar fiança. Ele responde a processo de extradição em liberdade.

ENTENDA À Folha de S.Paulo Cohen disse que conheceu Brennand em outubro de 2021, quando ele a

levou para jantar e, no fim, pediu duas caipirinhas de caju. A estudante relatou que, após beber, começou a passar mal e ficou desorientada. Ela disse acreditar ter sido dopada e estuprada e afirmou, entre outras coisas, que ele a forçou a fazer sexo anal e não usou preservativo.

De acordo com ela, acordou no dia seguinte com dores e sem saber onde estava. Quando disse que iria tomar um banho, Brennand a ofendeu, afirmou que seu corpo era flácido e sugeriu que ela deveria fazer uma intervenção cirúrgica.

O empresário teria dito a Cohen que eles iriam para sua casa no condomínio Fazenda Boa Vista, em Porto Feliz. Por isso, mandou o segurança levá-la de volta para casa para fazer uma mala.

Ela disse que, quando chegou ao local, disse ao segurança que tinha um compromisso e que voltaria para a casa de Brennand só mais tarde.

Depois disso, entrou em casa e contou à mãe o que tinha acontecido.

Cohen afirmou que estava disposta a denunciá-lo, mas mudou de ideia depois que Brennand mandou um vídeo dos dois na noite anterior –ela disse que não autorizou que ele gravasse as imagens. “Na hora, aquilo me calou. Foi um misto de ódio com vergonha.”

Para a estudante, o vídeo foi uma forma de intimidá-la e, depois disso, eles não se falaram mais.

Na segunda-feira seguinte –o jantar entre eles foi em uma quinta–, ela procurou a ginecologista Roberta Grabert. Em um laudo escrito em 2022, a médica declarou que Cohen relatou ter sofrido abuso, mas que não quis procurar a polícia, pois estava sendo ameaçada por Brennand.

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Petróleo fecha em alta, com dólar fraco e preocupações com demanda chinesa

Os contratos futuros de petróleo fecharam em alta nesta segunda-feira (19), em meio ao enfraquecimento do dólar. Por outro lado, a demanda chinesa continua preocupando, com um novo avanço da Covid-19 no país alimentando preocupações.

Na New York Mercantile Exchange (Nymex), o petróleo WTI para fevereiro de 2023 fechou em alta de 1,21%, a US$ 75,38 o barril, enquanto o Brent para o mesmo mês, negociado na Intercontinental Exchange

(ICE), fechou em alta de 0,96%, a US$ 79,80 o barril.

“A perspectiva da demanda de petróleo será a chave para quão altos os preços do petróleo podem subir e isso pode ter dificuldade em esclarecer, pois vemos sinais mistos com a reabertura da China”, analisa o economista Edward Moya, da Oanda.

As autoridades de saúde chinesas anunciaram, nesta segunda-feira, duas novas mortes por covid-19, ambas na capital Pequim. Foram os primeiros óbitos registrados

em duas semanas, em meio ao esperado aumento no número de casos da doença depois que o país abrandou sua rígida política de “Covid-zero”.

A Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma (NDRC, na sigla em inglês) da China informou hoje que vai reduzir o preço da gasolina no país a 480 yuans por tonelada, e do diesel a 460 yuans por tonelada, em resposta a “mudanças recentes nos preços de petróleo no mercado internacional”.

Apesar disso, a demanda global de petróleo subiu contra em outubro em 75 kb/d e foi 1,7 mb/d maior do que no ano anterior, de acordo com novos dados da Iniciativa de Dados de Organizações Conjuntas(JODI). O crescimento da demanda foi impulsionado principalmente por ganhos na China, nos EUA e na Índia.

Enquanto isso, a produção global de petróleo caiu 228 kb/d em outubro, devido a perdas na Rússia, Arábia Saudita e nos EUA.

Dólar tem leve alta e sobe para R$ 5,30 após decisões do STF As decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) relativas ao Bolsa Família e ao orçamento secreto fizeram o dólar fechar em leve alta, na contramão da queda da moeda no mercado internacional.

A bolsa de valores subiu quase 2% e recuperou-se parcialmente das quedas recentes.

O dólar comercial encerrou esta segunda-feira (19) vendido a R$ 5,309, com alta de R$ 0,015 (+0,28%).

A cotação iniciou o dia em alta, chegando a R$ 5,34 nos primeiros minutos de negociação, mas desacelerou ao longo do dia. Por volta das 15h, chegou a operar em R$ 5,29.

Com o desempenho de hoje, a moeda norte-americana acumula alta de 2,06% em dezembro. Em 2022, a divisa cai 4,79%.

O mercado de ações teve um dia mais tranquilo. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 104.740 pontos, com alta de 1,83%. O indicador subiu

durante quase toda a sessão, impulsionado por ações de bancos.

O mercado financeiro iniciou o dia sob tensão após o ministro do STF Gilmar Mendes conceder liminar que autoriza o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva a retirar o Bolsa Família do teto de gastos em 2023.

No início da tarde, após o plenário do Supremo con-

siderar inconstitucional o orçamento secreto, os investidores ficaram em compasso de espera, enquanto aguardam os desdobramentos das decisões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição.

No exterior, o dólar caiu levemente perante as principais moedas do planeta, devolvendo as fortes altas do fim da semana passada,

após o Federal Reserve (Fed, Banco Central norte-americano) elevar os juros básicos dos Estados Unidos em 0,5 ponto percentual. As bolsas norte-americanas, porém, caíram pela quarta vez seguida, refletindo declarações recentes de dirigentes do Fed de que o órgão vai continuar o aperto monetário para segurar a inflação na maior economia do planeta.

Economia 05

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Empresas pagam segunda parcela do 13º salário nesta terça-feira (20)

Os trabalhadores com carteira assinada devem receber a segunda parcela do 13º salário até esta terça-feira (20), conforme a legislação. A primeira parcela foi paga até dia 30 de novembro.

Todos os profissionais de carteira assinada ou que exerceram alguma atividade nessa modalidade ao longo do ano têm direito a essa gratificação.

Trabalhadores temporários ou que tiveram licença maternidade ou médica também têm direito a receber o valor.

O salário extra pode ser pago ainda que o trabalhador não tenha completado 12 meses na empresa. Nesse caso, será pago um valor proporcional ao período trabalhado.

A segunda parcela do 13º salário deve injetar R$ 112,9 bilhões na economia brasileira, segundo pesquisa da Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Confira as principais dúvidas sobre o benefício: Como saber o valor do 13°?

Todo trabalhador de carteira assinada tem direito de receber 13º salário integral — equivalente a um mês de salário — caso tenha trabalhado o ano inteiro. Caso não tenha ficado 1 ano na empresa, o pagamento do 13º será proporcional ao tempo de serviço.

Por exemplo: se trabalhou 6 meses, recebe metade do valor.

Para ser contabilizado, cada mês deve ter mais de 15 dias trabalhados. Isto é, se o funcionário trabalhou menos dias do que o estabelecido, esse mês não deve ser considerado no cálculo.

Como é feito o cálculo da 2ª parcela do 13º?

O cálculo do 13º considera o salário bruto — sem deduções ou adiantamentos — devido no mês de dezembro ou, no caso de dispensa, no mês de acerto da rescisão contratual. Ele é calculado com base na remuneração total, ou seja, o salário acrescido de outras parcelas de natureza remuneratória, como horas extras, adicionais de insalubridade ou periculosidade, comissões e gorjetas.

Divide-se o total do salário mensal por doze e, na sequência, multiplica-se o resultado pela quantidade de meses que a atividade foi exercida. Em caso de salário variável, calcula-se a média anual dos meses trabalhados.

A primeira parcela do décimo terceiro é de 50% do valor sem descontos. Já na segunda parcela, depositada nesta terça, são deduzidos Imposto de Renda e INSS — por isso, não estranhe a diferença do valor em relação ao da primeira parcela.

Para trabalhadores afastados por licença médica, a empresa paga o valor proporcional ao tempo trabalhado, com os primeiros 15 dias de afastamento, enquanto o INSS paga o restante. Se o trabalhador ficar afastado durante todo o ano, o 13° será pago integralmente pelo INSS. O que fazer se não recebi a primeira parcela?

O 13º salário é um benefício a ser pago obrigatoriamente a todos os trabalhadores contratados. O não pagamento é considerado uma infração e rende multa ao empregador.

Caso o trabalhador que não receba o 13º, esse pode formalizar uma denúncia ao Ministério do Trabalho e Previdência.

Quais são os encargos descontados no 13° salário?

Assim como no salário mensal, no 13º também ocorre o desconto do Imposto de Renda e INSS. No entanto, incidência dos impostos ocorrerá somente na segunda parcela do 13º, que deverá ser paga até o dia 20 de dezembro. É preciso declarar o 13º no Imposto de Renda?

Sim. Sobre o décimo terceiro salário incidem não só Imposto de Renda, como também FGTS e INSS. O Imposto de Renda é cobrado na segunda parcela.

Isso significa que o trabalhador recebe a primeira parcela integral e, no mês de dezembro, a segunda parcela deve ser paga já com os descontos, pois são tributados direto na fonte.

Esporte 06

ATOS

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FATOS

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Campeões do mundo são recebidos como heróis na volta à Argentina

Milhares de torcedores extasiados deram as boas-vindas à seleção argentina em Buenos Aires na madrugada desta terça-feira (20), depois que o avião que transportava Lionel Messi e seus companheiros da seleção campeã do mundo pousou no aeroporto de Ezeiza.

A capital argentina está em festa desde a dramática vitória sobre a França na final de domingo no Catar, que deu ao país sua primeira conquista da Copa do Mundo desde que Diego Maradona ergueu o troféu 36 anos atrás.

Os jogadores, com as medalhas de ouro em volta

do pescoço e se revezando para segurar o troféu da Copa do Mundo no alto, acenaram para os torcedores de um ônibus aberto enquanto as luzes de milhares de telefones celulares brilhavam e as bandeiras tremulavam na multidão.

Os jogadores passariam

algumas horas nas instalações da Associação de Futebol Argentino (AFA), perto do aeroporto, antes de seguirem ao meio-dia para o enorme monumento Obelisco, no centro da cidade.

“Bom Dia!”, disse Messi nesta terça-feira em um post no Instagram no qual ele podia ser visto dormindo no complexo da AFA ao lado do troféu dourado.

A mídia local estimou que já havia mais de 100 mil pessoas esperando pelos jogadores no Obelisco no meio da manhã, com mais torcedores chegando de todos os lados.

A Argentina venceu a França por 4 x 2 nos pênaltis depois de um eletrizante empate em 3 x 3, com Messi marcando duas vezes e o francês Kylian Mbappé marcando três vezes.

Messi, de 35 anos, disse que a final seria sua última partida em Copa do Mundo, embora pretenda jogar mais algumas partidas pela seleção.

Vasco descumpre acordo com Máxi López e corre o risco de transferban

O Vasco descumpriu o acordo do pagamento de uma dívida milionária que tem com Máxi López, que jogou na equipe entre 2018 e 2019, e corre o risco de ficar impedido de registrar novos jogadores (o chamado transferban) por seis meses. O clube tem até o dia 5 de janeiro para pagar tudo o que deve ao atacante argentino.

A informação foi publicada primeiramente pelo "O Globo". A dívida que Máxi executou na Câmara Nacional de Resolução de

Disputas (CNRD) é de R$ 5.283.391,17. Em agosto, o Vasco fechou um acordo com os advogados do atleta e pagou 30% desse valor: aproximadamente R$ 1,7 milhão. O restante deveria ser pago em seis parcelas de quase R$ 600 mil.

Já sob o comando da SAF, que assumiu a gerência do departamento de futebol vascaíno em agosto, o clube pagou a parcela de setembro, mas descumpriu o pagamento de outubro em diante. Os

advogados, então, informaram a inadimplência à CNRD, que determinou que o Vasco pague tudo o que ainda deve (quase R$ 3 milhões) até o próximo dia 5. Daqui a 16 dias, portanto.

Caso isso não aconteça, o clube será proibido de inscrever novos jogadores (como os já anunciados Pedro Raul e Patrick de Lucca) pelos próximos seis meses. O período de janela de transferências no Brasil abre no dia 11 de janeiro.

O acordo de venda de 70% do futebol do Vasco para a 777 Partners prevê que a SAF assuma todas a dívidas do clube em até R$ 700 milhões.

O que diz o Vasco Oficialmente, o Vasco prefere não se pronunciar sobre o assunto.

O ge apurou que o departamento jurídico da SAF, comandado pela advogada Gisele Cabrera, recentemente fez contato com os advogados que representam Máxi López e informou que vai efetuar o pagamento dentro do prazo.

Internamente, a diretoria enxerga com naturalidade o processo e descarta a possibilidade de sofrer o transferban. Ainda que a SAF tenha sido aprovada em agosto, o clube ainda vive uma fase de transição e leva-se tempo para ficar a par de todos as ações.

Diferente de processos via Justiça do Trabalho, as execuções Fifa e CNRD não fazem parte da lista do Regime Centralizado de Execuções (RCE), regime através do qual o Vasco destina 20% da sua receita corrente mensal para pagar seus credores.

Quarta-Feira, 21 de Dezembro de 2022 comercialatosefatos2@gmail.com

Flamengo faz acordo para encerrar disputa milionária com Bacen e retira penhora de apartamentos

O Flamengo vai encerrar 2022 com mais uma boa notícia. O clube conseguiu um acordo com o Banco Central para finalizar uma disputa judicial que ainda tramitava e representava um risco de multa de cerca de R$ 135 milhões.

Ficou acertado que o Flamengo vai pagar R$ 25 milhões no total - R$ 13 milhões já foram pagos através de penhoras, e o restante será pago em 60 parcelas de R$ 202 mil. Além disso, o clube terá desbloqueada a penhora de 44 apartamentos novos de luxo no Morro da Viúva. A ideia é vendê-los para evitar o custo com condomínio e IPTU e arrecadar até R$ 150 milhões.

- O Flamengo conseguiu aprovar junto ao Banco Central e a União o encerramento do processo de execução de multas por operações em moeda estrangeira realizadas no passado. Esse acordo foi feito nos termos da decisão final do STJ que considerou correta a redução da dívida em mais de 80%. Embora houvesse possibilidade de recursos, já havia uma razoável clareza sobre ser improvável qualquer mudança. O Flamengo fica muito satisfeito e aliviado porque tirará de seu passivo uma dívida de R$ 135 milhões em valores de hoje e estará liberando os imóveis do Morro da Viúva que estavam penhorados e poderão ser alienados para o melhor interesse do clube. O Banco Central igualmente está satisfeito porque receberá o valor incontroverso de 25 milhões - disse ao ge o vice-presidente geral e jurídico do Flamengo, Rodrigo Dunshee.

A disputa tratava de irregularidades em negociações feitas em moeda estrangeira entre 1993 e 1998. No dia 21 de janeiro foi determinada a penhora R$ 126.998.514,57 das receitas do clube (o valor, com correção, chegaria a cerca de R$ 135 milhões atualmente).

No dia 7 de junho, o Flamengo conseguiu uma importante vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ), por 3 votos a 2, mas ainda cabia

um possível recurso do Banco Central. Com o acordo entre as partes, isso não vai acontecer e o clube consegue virar essa página.

Antes da vitória em junho, o caso fez o clube ter uma cautela grande, que inclusive impactou na busca por reforços na janela de início da ano - apenas reforços domésticos foram contratados, Marinho e Fabrício Bruno. Com o andamento positivo do caso, a diretoria ganhou confiança para retomar o investimento no time e fez aquisições como a de Everton Cebolinha.

Entenda o caso A ação tratava de negociações de menor porte que envolviam nomes do ex-jogadores Palhinha, Rivera, Bebeto e até mesmo Zico. A mais impactante, porém, foi negociação de Sávio ao Real Madrid, finalizada pelo então presidente Kléber Leite no fim de 1997. A venda foi fechada em quase 20 milhões de dólares (US$ 19.437.500 de acordo com a ação).

Durante os mandatos de Kleber Leite, constituídos de 1995 a 1998, são citadas as compras de Bebeto e Palhinha a La Coruña-ESP e Cruzeiro respectivamente, além da venda de Mazinho ao Kashima Antlers e do empréstimo do equatoriano Rivera ao Espoli, do Equador. O processo também mencionava irregularidades durante excursões do Flamengo no exterior.

O Banco Central apontava como irregularidade o fato de Zé Roberto, ex-lateral-esquerdo e meia, ter sido incluído como parte da negociação. A chegada de Zé à Gávea correspondia ao abatimento de US$ 8 milhões dos US$ 19,4 milhões declarados.

O Flamengo entendia que a inclusão de um atleta em negociação não configura qualquer tipo de irregularidade. Outras negociações também são citadas durante o longo processo, como as vendas de Carlos Garrit e Régis ao Kashima Antlers, do Japão, em 1993, período em que Luiz Augusto Veloso presidia o clube.

Quarta-Feira, 21 de Dezembro de 2022 Fones: (98) 99617-0542

ATOS

FATOS

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Seduc, Unicef e Undime lançam Almanaque de Boas Práticas da Busca Ativa Escolar

Com objetivo de chamar atenção para a busca dos estudantes com foco no combate à evasão e abandono escolar, que o governo do Maranhão, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), em parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Maranhão (Undime) e apoio do Instituto Formação, lançou, na tarde desta segunda-feira (19), no canal oficial da Seduc no Youtube, o Almanaque de Boas Práticas da Busca Ativa Escolar.

Ao longo de 76 páginas, o Almanaque de Boas Práticas da Busca Ativa Escolar apresenta os esforços das

comunidades escolares, que de forma criativa, buscam crianças que não estão mais nas escolas.

De acordo com a secretária de Estado da Educação, Leuzinete Pereira da Silva, a Busca Ativa é essencial para que crianças e jovens acessem, permaneçam e tenham qualidade na escola.

“Esse trabalho é resultado do esforço, e aponta para que a gente busque nossos estudantes e eles permaneçam na escola. O Almanaque fortalece o regime de colaboração com os municípios e une todos em uma só causa, essas ações são fundamentais para o futuro da educação no Maranhão”, ressaltou.

A secretária adjunta de

Gestão da Rede do Ensino e da Aprendizagem da Seduc, Nádya Dutra, destacou a importância da Busca Ativa Escolar para a continuidade dos aprendizados na pandemia. “A iniciativa cumpriu um papel fundamental no período da pandemia, graças à parceria estratégica do Unicef conosco, e aos municípios que aceitaram vivenciar essa nova forma da Busca Ativa Escolar. Fomos destaque entre os estados da Amazônia Legal, e entre os estados do Nordeste. Entendemos que a educação se torna verdadeira quando as escolas são ocupadas pelos estudantes”, disse.

“A experiência da Busca Ativa Escolar no Maranhão é demarcadora de estratégias

pela forma de fazer com que uma atitude simples – investigar as causas de abandono – se torne uma importante tomada de decisão em buscar essa criança ou esse adolescente que por algum motivo abandonou a escola. Hoje, a Busca Ativa Escolar no Maranhão é muito vitoriosa, traz muitos resultados positivos”, contou a chefe do escritório do Unicef, Ofélia Silva.

Regina Cabral, do Instituto Formação, colaboradora do Almanaque, reiterou a relevância de contribuir com a construção do documento.

“Todos nós que fazemos Busca Ativa Escolar defendemos a educação para todos: a universalização da educação básica, que as crianças entrem e não saiam da escola. O ideal é que tenhamos todas as cidades com as crianças na escola. A Busca Ativa nos trouxe conquistas muito importantes e descobertas que serviram para pensar em políticas públicas para melhorar a qualidade da educação”, lembrou Regina Cabral.

Essa é a primeira edição do Almanaque de Boas Práticas da Busca Ativa Escolar no Maranhão, que conta histórias exitosas de ações de busca ativa em diversos municípios do Maranhão. O Almanaque completo está disponível no site da Seduc (www.educacao.ma.gov.br).

Olimpíada de Matemática de Escolas Públicas divulga resultado A organização da Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas (Obmep) divulgou hoje (20) a lista de premiados de sua 17ª edição. A competição envolveu 18,1 milhões de estudantes e 54 mil escolas do 6º ano do ensino fundamental ao 3º ano do ensino médio, de todo o país.

A lista com os premiados pode ser conferida nesse link. Serão distribuídas 575 medalhas de ouro, 1.725 de prata e 5.175 de bronze, além de 51.90 menções honrosas. Há ainda premiações para professores, escolas e secretarias de Educação que se destacaram pelo desempenho dos estudantes.

Os medalhistas serão convidados a participar do Programa de Iniciação Científica Jr. (Pic), onde terão a oportunidade aprofundar seus estudos na matemática e receber uma bolsa mensal no valor de R$ 100.

Educação 07

comercialatosefatos2@gmail.com AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 18/2022-SPR/CPL - OBJETO: Registro de Preços para eventual e futura Contratação de empresa para terceirização de serviços, para atender as necessidades do Município Barão de Grajaú-MA. ABERTURA: Data para cadastro de propostas a partir das 08:00 horas do dia 22/12/2022, Data para abertura de propostas e início dos lances a partir das 08:00 horas do dia 03/01/2023, horário de Brasília/DF, local https://licitanet.com.br/. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço. OBTENÇÃO E CONSULTA DE EDITAL: O Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitação-CPL, no Prédio da CPL de Barão de Grajaú, de 2ª a 6ª feira, no horário das 8:00 às 12:00h. O Edital poderá ser consultado gratuitamente no portal da transparência, ou no site do Licitanet, os esclarecimentos poderão ser realizados através do email: cpl.baraodegrajau@gmail.com.

Barão de Grajaú -MA, 20 de dezembro de 2022. EDELSON CARLOS VAZ DA SILVA – Pregoeiro Oficial.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 19/2022-SPR/CPL - OBJETO: Registro de Preços para eventual e futura Contratação de empresa para fornecimento de material elétrico e hidraúlico, para atender as necessidades do Município Barão de Grajaú-MA. ABERTURA: Data para cadastro de propostas a partir das 08:00 horas do dia 22/12/2022, Data para abertura de propostas e início dos lances a partir das 14:00 horas do dia 03/01/2023, horário de Brasília/DF, local https://licitanet.com.br/. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço.

OBTENÇÃO E CONSULTA DE EDITAL: O Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitação-CPL, no Prédio da CPL de Barão de Grajaú, de 2ª a 6ª feira, no horário das 8:00 às 12:00h. O Edital poderá ser consultado gratuitamente no portal da transparência, ou no site do Licitanet, os esclarecimentos poderão ser realizados através do email: cpl.baraodegrajau@gmail.com. Barão de Grajaú -MA, 20 de dezembro de 2022. EDELSON CARLOS VAZ DA SILVA – Pregoeiro Oficial. ##ATO AVISO DE LICITAÇÃO ##ATO TOMADA DE PREÇOS No 001/2023 ##TEX A Prefeitura Municipal de Buriti, Estado do Maranhão, torna pública, para conhecimento dos interessados que fará realizar, sob a égide da Lei n.o 8.666/93 e suas alterações posteriores, a Licitação na Modalidade TOMADA DE PREÇO N° 001/2023, para a contratação de empresa especializada na execução de serviços de pavimentação em blocos de concreto em diversas ruas do município de Buriti/MA, no dia 09 de janeiro de 2023, às 09h30min (horário local), sendo presidida pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação desta Prefeitura Municipal, na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Praça Felinto Farias, SN, Centro, Buriti - MA. Esclarecimentos adicionais no mesmo endereço ou através do e-mail: cplburiti21@gmail.com. ##DAT Buriti – MA, 20 de dezembro de 2022. ##ASS Alex Andrey Lopes da Silva ##CAR Presidente da Comissão Permanente de Licitação

COMUNICADO K G PARTICIPACOES IMOBILIARIAS E EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ: 09.621.785/0001-94 torna público que RECEBEU junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA a Licença Única Ambiental de Regularização – LUAR, Fazenda Olho DÁgua, Zona Rural, município de Parnarama – MA, para atividade agrossilvipastoril, conforme o E-processo 149057/2022.

COMUNICADO LUIZ ROGÉRIO ALVEZ GAMA CPF: 238.738.50397 torna público que RECEBEU junto à Secretaria de Meio Ambiente – SEMMA, a Licença Prévia - LP de nº 016/2022 com validade até 15/12/2024 para a atividade de Construção civil do empreendimento comercial e turistico, a ser localizado na Rua Principal, s/n, Povoado Atins, Barreirinhas-MA, conforme Processo SEMMA n o 243/2022.

JOEL RIBEIRO DOS SANTOS CPF Nº 148.906.153-34

Os premiados que já estiverem matriculados em cursos de graduação poderão participar da seleção para o Programa de Iniciação Científica e Mestrado (Picme), que oferece bolsas

de R$ 400 mensais.

A Obmep foi criada em 2005 pelo Instituto de Matemática Pura Aplicada (Impa) e conta com o apoio do Sociedade Brasileira de Matemática (SBM), com o obje-

tivo de popularizar o ensino dessa disciplina e identificar novos talentos. Os recursos são dos ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) e da Educação (MEC).

JOEL RIBEIRO DOS SANTOS, portador do CPF nº 148.906.153-34, torna público que REQUEREU da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA-MA), Licença Única Ambiental de Regularização (LUAR), para a Fazenda Sorriso, com finalidade para atividade Agrossilvipastoril, localizada no município de Brejo de Areia, estado do Maranhão, conforme dados constantes no processo nº 246616/2022.

Polícia 08

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FATOS

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Gilmar Mendes dá 48 horas para Carla Zambelli entregar arma

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o porte de arma da deputada federal Carla Zambelli (PL) e deu prazo de 48 horas para que ela entregue voluntariamente pistola e munição que exibiu em público, em outubro, durante perseguição a uma pessoa quem ela acusa de tê-la agredido verbalmente.

De acordo com a decisão, os equipamentos devem ser entregues na Superintendência da Polícia Federal do Distrito Federal ou de São Paulo. Em caso de recusa da parlamentar, o ministro autoriza busca e apreensão para o recolhimento da arma, nos endereços da investigada.

A decisão foi tomada nesta tarde dentro do processo que investiga Zambelli, no STF, do qual Mendes é relator. Com base nos vídeos do episódio envolvendo a deputada e documentos juntados ao caso, Mendes conclui que o argumento de que Zambelli agiu para se defender é “incoerente com a dinâmica dos fatos até agora apurados”.

Para ele, não cabe a alegação “consistente na utilização de arma de fogo para além dos limites da autorização de legítima defesa, desde já afastada a suposta defesa da honra”.

O ministro chama atenção para as circunstâncias do fato e ainda a série

de declarações feitas por Carla Zambelli nas redes sociais e na imprensa sobre o ocorrido. De acordo com o ministro, “manifestações subsequentes promovidas pela investigada na mídia e nas redes sociais quanto à suposta legitimidade do comportamento e, também, com ataques verbais às instituições democráticas, instigando práticas em descompasso com as premissas do Estado Democrático de Direito”.

No dia 29 de outubro, às vésperas das eleições a deputada federal foi abordada e se desentendeu com apoiadores de Lula.

Ela sacou uma arma e apontou em direção a um homem que perseguiu até

um estabelecimemto comercial. O assessor que a acompanhava chegou a efetuar disparos que não atingiram ninguém.

No processo, a Procuradoria Geral da República se manifestou contra o porte de arma de Carla Zambelli e critica o comportamento da parlamentar em meio ao tensionamento político.

Para a PGR, o porte de arma “não lhe autoriza o seu uso ostensivo, nem adentrar ou permanecer em locais públicos ou onde haja aglomeração de pessoas, circunstância indicativa de que o manejo da arma de fogo ocorreu em desacordo com as disposições regulamentares pertinentes”.

Diretor-geral da PRF é exonerado do cargo O presidente Jair Bolsonaro exonerou hoje (20) o diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques.

A portaria de dispensa, assinada pelo ministro Ciro Nogueira, chefe da Casa Civil da Presidência da República, foi publicada na edição desta terça-feira (20) do Diário Oficial da União.

Em novembro, Vasques virou réu por improbidade administrativa, acusado de fazer campanha para Bolsonaro durante a disputa presidencial deste ano, entre agosto e outubro. Na ocasião, o Ministério Público Federal (MPF) pediu o afastamento imediato de Silvinei Vasques do cargo.

Vasques também é investigado pela Polícia Federal por suposta omissão para impedir os bloqueios

nas estradas federais após as eleições e demora para agir na dissolução das manifestações. Além disso, teria montado bar reiras durante a votação do segundo turno, especialmente em rodovias

do Nordeste, para abordar ônibus com eleitores, descumprindo decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Diretores da Polícia Rodoviária Federal negaram falta de ação do

órgão para impedir que manifestantes insatisfeitas com a derrota eleitoral de Bolsonaro interditassem o tráfego de veículos em trechos de algumas das principais rodovias federais do país.

Quarta-Feira, 21 de Dezembro de 2022 comercialatosefatos2@gmail.com

Governo do Estado condecora civis e militares por contribuição ao Maranhão

Em um momento homenagens e reconhecimento, o governo do Estado destacou civis e policiais militares pela sua contribuição e trabalho em benefício do Maranhão e dos maranhenses. Em cerimônia conduzida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP), na noite de segunda-feira (19), os homenageados receberam as mais altas comendas da Polícia Militar do Maranhão (PMMA). A solenidade de entrega das medalhas e honrarias ocorreu na Igreja Batista do Angelim, na capital. Na ocasião, também foram condecoradas autoridades de outros estados da federação.

O governador do Estado, Carlos Brandão, foi homenageado na solenidade com a Ordem do Mérito do Alto Comando da Polícia Militar do Maranhão - Ordem Coronel PM Hermelindo Gusmão Castelo Branco, no Grau Grã-Cruz. Ele recebeu, ainda, um símbolo de honra da corporação, uma espada representando o comando militar. O governador destacou a honraria e simbolismo da cerimônia.

“Nesta data especial, fomos condecorados com esta que é a maior honraria da Polícia Militar. Motivo de muito orgulho para mim e para todos que foram homenageados. Divido essa medalha com todos aqueles que contribuíram para o desenvolvimento da corporação, da segurança pública e do Estado. Nessa direção, temos muitos projetos e mais avanços nos anos que virão. Sempre investindo e reforçando a nossa segurança pública”, ressaltou o governador Carlos Brandão.

A Ordem do Mérito do Alto Comando da Polícia Militar do Maranhão foi instituída pelo Decreto nº 26.473 de 28 de abril de 2010. O coronel PM Hermelindo Gusmão Castelo Branco, em 1923, foi o primeiro oficial superior da Força Pública do Estado,

gênese da atual Polícia Militar do Maranhão, a ser promovido ao último posto da corporação.

Homenageado com as comendas de Mérito de Ensino e Administrativo e a medalha da Ordem Coronel PM Hermelindo Gusmão Castelo Branco, o secretário de Estado de Segurança Publica (SSP), Sílvio Leite, destacou a importância das honrarias. “É um momento de muita felicidade e honra.

Tive a oportunidade de atuar no administrativo e realizar praticamente todas as formações disponibilizadas pela corporação. Tivemos nossos policiais e civis condecorados por suas ações meritórias. Uma ocasião de alegria, de reconhecimento e de valorização”, pontuou.

“Um momento muito especial para a Polícia Militar do Maranhão, ocasião em que reconhecemos pessoas que contribuíram para o engrandecimento da corporação, tanto os militares, quanto os civis”, destacou o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Emerson Bezerra.

O momento marcou, ainda, os oito meses do coronel no comando da instituição. “Obtivemos muitos avanços, desenvolvimento e ampliação deste que é um órgão secular e que muito nos orgulha cumprir esta valorosa missão”, reforçou Emerson Bezerra, que recebeu a medalha da Ordem Coronel PM Hermelindo Gusmão Castelo Branco.

Autoridades civis e militares receberam a medalha Brigadeiro Falcão. Também foram concedidas as medalhas de Ensino e de Mérito Administrativo, que condecoram por tempo de serviço – 10, 20 ou 30 anos -, para cerca de 600 policiais militares. A medalha Brigadeiro Falcão foi entregue a 200 autoridades civis e militares, membros de Tribunais, do Ministério Público e do judiciário, empresários, jornalistas, profissionais de várias áreas e comandantes de polícias de outros Estados.