Justiça suspende decreto de falência da Itapemirim Transportes Aéreos
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Copa Norte e Nordeste de Levantamento de Peso Olímpico (LPO) acontece em São Luís
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POLÍTICA:
Aprovado projeto que altera serviço público de loteria no Maranhão
De acordo com a Mensagem 062/2023, encaminhada à Assembleia Legislativa pelo governador Carlos Brandão, o Projeto de Lei 449/2023 justifica-se mediante a necessidade de promover a atualização do arcabouço normativo da Loteria do Maranhão (Lotema). Pag. 3
Governo quer priorizar políticas para primeira infância
Moraes autoriza
PGR a fazer acordo com investigados por atos golpistas
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Brasil propõe garantir exportações para Argentina em moeda chinesa
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Caso elucidado: Polícia Civil prende, Na Baixada Maranhense, homem investigado por homicídio Ozonioterapia não deve ser usada para doenças oculares, alerta CBO
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FATOS
Casos de rinovírus continuam em alta entre crianças, diz Fiocruz
Apesar do cenário geral de queda nos casos de síndrome respiratória aguda grave (SRAG) causados por vírus no Brasil, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) alerta que o rinovírus continua a provocar alta nas faixas etárias infantis, tanto entre 2 e 4 anos quanto entre 5 e 14 anos. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (23) pelo Boletim InfoGripe. O estudo indica que, entre os dias 13 a 19 de agosto, a tendência de alta causada
pelo rinovírus foi mais intensa na Bahia, Espírito Santo, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.
O boletim manteve a avaliação de que a tendência
dos casos de SRAG pela covid-19 é de queda ou estabilidade em patamares baixos. O Brasil confirmou na semana passada o primeiro caso da variante EG.5, que está associada ao aumento de casos de covid-19 em dezenas de países.
O coordenador do InfoGripe, Marcelo Gomes, destaca que a vacinação é a principal forma de prevenção contra o SARS-CoV-2, que continua a circular apesar do fim da emergência sanitária provocada pela covid-19.
“A vacinação continua extremamente recomendada. Devemos aproveitar que as vacinas da gripe e da covid ainda estão disponíveis nos postos de saúde, são gratuitas e continuam protegendo especialmente contra as formas graves das doenças como forma de proteção em caso de retomada do crescimento do vírus”, afirma o pesquisador.
Ozonioterapia não deve ser usada para doenças oculares, alerta CBO
Não há evidência científica “sólida” que garanta a segurança e a eficácia do uso da ozonioterapia no tratamento de doenças oculares. O alerta é do Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO). “A adoção dessa abordagem como terapia médica (principal ou complementar) é desaconselhada”, destacou a entidade, por meio de nota.
A manifestação acontece após recente sanção da Lei 14.648/23, que permite que profissionais de saúde prescrevam a terapia de forma
complementar. Para o conselho, a análise de inúmeros trabalhos demostra que, até o momento, a ozonioterapia não tem eficácia comprovada na abordagem de doenças crônicas ou reversíveis e oferece riscos ao paciente.
“O CBO entende que o uso amplo dessa abordagem pode potencializar problemas de saúde”, destacou a nota. Na avaliação da entidade, os médicos podem utilizar a ozonioterapia apenas como terapia experimental, dentro de protocolos de pesquisa aprovados
pelo sistema formado pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep) e seus respectivos comitês.
O conselho ressalta que, além de não oferecer resultados positivos, a ozonioterapia pode trazer prejuízos ao afastar o doente de outras terapias de efeito comprovado. Entre os fatores que citados está a falta de autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para o uso clínico da ozonioterapia.
“A Anvisa tem reiterado que há indícios positivos
dessa prática apenas em tratamentos estéticos, como limpeza de pele, e odontológicos, como a reversão de cáries e infecções”, citou o CBO. “O ozônio é um gás tóxico e corrosivo, que tem ação bactericida. É usado para a assepsia de ambientes, como um desinfetante, e para purificar a água.”
Polêmica
“O CBO acompanhou as discussões no Congresso Nacional, apresentando preocupação com a inexistência de estudos científicos comprovando a eficiência dessa terapia na abordagem de doenças crônicas ou reversíveis e também com a disseminação de informações falsas induzindo o seu uso por pacientes de alta complexidade”, concluiu a nota.
Outras entidades médicas externaram posição semelhante ao uso clínico da ozonioterapia, como é o caso da Associação Médica Brasileira (AMB), a Academia Nacional de Medicina (ANM) e o Conselho Federal de Medicina (CFM).
O Ministério da Educação (MEC) publicou nesta terça-feira (22) portaria que estabelece regras para a adesão das instituições de ensino para acompanhar o desenvolvimento pedagógico dos médicos inscritos no Programa Mais Médicos para o Brasil. O documento traz também as regras para seleção dos tutores e supervisores acadêmicos.
A medida vale para instituições de educação superior que ofereçam curso de medicina gratuitamente, escolas de governo que possuam, no mínimo, programa de residência médica, ou de pós-graduação, e secretarias de saúde que possuam programa de residência médica. Cumpridos os requisitos, as instituições assinam o termo de adesão com duração de três anos, que pode ser prorrogado pelo mesmo período.
Após a adesão, as instituições supervisoras terão 30 dias para definir os procedimentos de seleção dos responsáveis pelo acompanhamento profissional contínuo e permanente dos médicos. As instituições também deverão selecionar
o tutor acadêmico que vai gerenciar e planejar as atividades do supervisor.
Atuarão ainda na Supervisão Acadêmica na Educação em Saúde do programa, o Ministério da Educação, o apoiador institucional do MEC, o gestor municipal, o coordenador do Distrito Sanitário Especial Indígena e o médico. A rede atuará por meio de encontros com frequência também determinada pela portaria, de forma presencial ou remota.
Além da supervisãoseleção contínua de tutores e supervisores - as instituições de ensino também deverão oferecer atividades de pesquisa, ensino e extensão aos médicos e apoiar na avaliação de médicos intercambistas.
As instituições não selecionadas no processo seletivo serão incluídas em um banco de entidades supervisoras e poderão ser chamadas, a qualquer momento. No início do mês, o MEC já havia publicado a regulamentação que determina o funcionamento do Sistema de Supervisão Acadêmica.
Aprovado projeto que altera serviço público de loteria no Maranhão
Em regime de urgência, o Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quarta-feira (23), o Projeto de Lei 449/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera o Artigo 2º, o caput do Artigo 3º, o Artigo 6º e o Artigo 7º da Lei 11.389, de 21 de dezembro de 2020, que reinstitui o serviço público de loteria no Maranhão e altera a Lei 11.000, de 2 de abril de 2019. De acordo com a Mensagem 062/2023, encaminhada à Assembleia Legislativa pelo governador Carlos Brandão, o Projeto de Lei 449/2023 justifica-se mediante a necessidade de promover a atualização do arcabouço normativo da Loteria do Maranhão (Lotema).
Segundo a Mensagem, o Estado do Maranhão assumiu uma posição pioneira ao elaborar e publicar normas disciplinadoras do Serviço
Público de Loterias Estaduais já em 2020, logo após o julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 492 e 493 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mesmo antes da conclusão dos estudos de viabilidade econômica, financeira e operacional realizados pela Maranhão
Parcerias S/A (MAPA) para a implantação da Loteria Maranhense.
O governador Carlos Brandão explica que, “com a promulgação da Lei Estadual 11.389/2020 e do Decreto Estadual 36.453/2020, os quais conferiram à MAPA a exploração da atividade lotérica no Estado, foram
empreendidos diversos procedimentos de diálogo com os mercados de loterias nacionais e internacionais, tais como o Road Show, Consulta Pública e Procedimento de Manifestação de Interesse Privado (PMIP), com o propósito de, em colaboração com esta Empresa Estatal, selecionar o modelo adequado para a operacionalização da Lotema, de acordo com as melhores práticas internacionais”.
Na Mensagem, o governador Carlos Brandão acrescenta que, ainda na fase de estudos, antes da publicação do Edital de Credenciamento de Operadores Lotéricos, diversos interessados se pronunciaram acerca da necessidade de alteração do conjunto normativo da Lotema. O Projeto de Lei 449/2023, aprovado no plenário, agora segue à sanção governamental.
Iracema Vale recebe Título de Cidadã
Caxiense em reconhecimento por serviços prestados ao município
A Câmara Municipal de Caxias homenageou, na manhã desta quarta-feira (23), a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), com o Título de Cidadã Caxiense. A honraria foi proposta pelo vereador Ricardo Rodrigues (PT) em reconhecimento aos relevantes serviços prestados pela chefe do Parlamento Estadual à cidade. No ato, Iracema Vale afirmou que tornar-se cidadã caxiense reforça o seu compromisso e o vínculo afetivo com a cidade. “Neste ano, vivemos um
momento muito especial que foi a Assembleia Itinerante em Caxias. Estamos nos dedicando para que a Casa esteja mais perto do povo. Esse é um projeto que valoriza o municipalismo e resgata o valor de cada cidade”. A chefe do Legislativo maranhense ressaltou, ainda, que uma gestão participativa é a chave para o desenvolvimento do Estado. “Cada região tem seu potencial e na Assembleia damos muito valor a isso. Caxias já tinha o meu coração, mas, agora, reafirmo meu compromisso com o crescimento dessa
cidade e com o bem-estar da população”.
Segundo o vereador Ricardo Rodrigues, que também é presidente da Casa Legislativa municipal, a honraria é um reconhecimento à grande liderança que Iracema Vale exerce no Estado. “É um gesto de valorização, que aumenta a responsabilidade para que ela possa continuar olhando com muito carinho para Caxias”, enfatizou o autor da proposição.
Comenda
Na ocasião, Iracema Vale também recebeu a comenda alusiva ao bicentenário da adesão de
Presidente da CPMI descarta quebra de sigilo de Michele e Bolsonaro
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Atos Golpistas não deverá quebrar os sigilos do ex-presidente Jair Bolsonaro e da ex-primeira dama, Michelle, nem investigar o caso das joias. Pelo menos essa é a determinação do presidente da comissão, deputado Arthur Maia (União-Bahia). Para ele, não existe conexão entre os ataques e a venda das joias.
Caxias à independência do Brasil, em 1º de agosto de 1823, bem como aos 200 anos de nascimento de Gonçalves Dias. A medalha “Caxias +200”, que ressalta a relevância histórica e cultural da cidade, foi entregue pelo prefeito Fábio Gentil (Republicanos).
Iracema Vale, que já foi vereadora e prefeita do município de Urbano Santos, sempre defendeu uma atuação municipalista em favor do desenvolvimento das cidades. Como presidente do Parlamento Estadual, tem mantido sua posição de compromisso com políticas públicas que fortaleçam os municípios e melhorem as condições de vida dos maranhenses.
Além da cerimônia, a chefe da Assembleia Legislativa prestigiou o evento que abriu a semana alusiva à campanha Agosto Lilás em Caxias, promovido pela Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal, que está completando dois anos. Estavam presentes, ainda, as deputadas estaduais Daniella (PSB), Cláudia Coutinho (PDT) e Ana do Gás (PCdoB), além de outras autoridades.
“Alguém aqui, em juízo perfeito, vai imaginar que o presidente Bolsonaro estava lá mandando PIX da conta dele para patrocinar a invasão do Palácio do Planalto e do Congresso Nacional, no dia 8 de janeiro? Obviamente que não. A não ser que chegue, na CPI, alguma vinculação que possa demonstrar que havia algum tipo de ação dessa natureza, eu não vejo sentido para você quebrar o sigilo apernas porque é o ex-presidente da República. Então, se quiserem fazer uma CPI para discutir presentes de ex-presidente, venda de Rolex, negócio de joias, façam outra CPI”, afirmou Maia.
Maia deu a declaração nesta quarta-feira (23), após se reunir com o comandante-geral do Exército, o general Tomás Paiva, no QG do Exército em Brasília. O encontro ocorreu após pedido do próprio Maia, um dia após reunião tensa na CPMI, quando governo e oposição chegaram a bater boca por divergências sobre quais requerimentos deveriam ser votados e a sessão foi suspensa.
Entre eles, o requerimento que pede a convocação e a quebra de sigilo da deputada Carla Zambeli. Maia disse que é importante a votação desse requerimento do sigilo por conta da ligação dela com o hacker Walter Delgatti. O relator disse ainda que a convocação poderá ser discutida num segundo momento, após a chegada dos documentos do sigilo. Já sobre o encontro com o comandante-geral no QG do Exército, Arthur Maia garantiu que não ouviu dele pedido para dar tratamento especial a quem quer que seja ou deixar de convocar determinadas pessoas.
“Absolutamente, nenhum pedido. Pelo contrário, pelo que ouvi reiteradamente, do comandante, é que a CPMI cumpra o seu papel. Porque o que interessa, de fato, às Forças Armadas brasileiras, é mostrar qual foi o papel de comprometimento com as instituições democráticas, a Constituição, que as Forças Armadas cumpriram”.
Para esta quinta-feira (24) está prevista a reunião de votação de requerimentos. Reunião que deverá ser rápida e ocorrer “na base da ordem”, segundo Arthur Maia. Também amanhã, os parlamentares vão ouvir o Sargento dos Reis, que atuava na equipe dos ajudantes de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro; e, segundo relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), teria tido uma movimentação atípica para renda. O depoimento está marcado para às nove horas da manhã.
Justiça suspende decreto de falência
da Itapemirim Transportes Aéreos
A Justiça paulista suspendeu, em segunda instância, o decreto de falência da Itapemirim Transportes Aéreos, empresa que operou nos aeroportos brasileiros com a sigla ITA. A companhia aérea está sem operações desde a véspera de Natal de 2021.
A falência havia sido definida em primeira instância em julho por pedido de um dos credores da Itapemirim,
a Travel Technology Interactive do Brasil Solução em Software Ltda. A suspensão da falência foi proferida pelo desembargador Azuma Nish. Ele aponta que a requerente havia desistido da ação, o que não foi levado em conta pelo magistrado da primeira instância do Tribunal de Justiça (TJ-SP). Questões como problemas na citação para defesa da ITA também
motivaram a decisão. O magistrado ainda concordou que falência poderia causar dano irreparável à empresa.
“Em análise prefacial e não exauriente, vislumbra-se plausibilidade nas alegações da parte recorrente, somado ao perigo imediato de dano irreparável e de difícil reparação decorrente do decreto de quebra da empresa agravante”, diz o
texto da decisão.
Entenda
O Grupo Itapemirim, com atuação no transporte rodoviário, lançou a companhia aérea ITA em maio de 2021. Em 17 de dezembro do mesmo ano, a empresa anunciou a suspensão das operações, informando que a paralisação era temporária para uma reestruturação interna.
Após os problemas no transporte aéreo, a Itapemirim anunciou também, no final de dezembro, que iria retirar linhas de ônibus e reduzir a quantidade de cidades atendidas em suas rotas rodoviárias.
Em janeiro de 2023, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) proibiu que a Itapemirim retomasse a comercialização de passagens aéreas.
O Grupo Itapemirim estava em recuperação judicial desde 2016. Em setembro de 2022, decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decretou a falência do grupo. A empresa devia cerca de R$ 253 milhões a credores, além de R$ 2,2 bilhões em tributos.
Moraes autoriza PGR a fazer acordo com investigados por atos golpistas
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (22) a Procuradoria-Geral da República (PGR) a propor acordos de não persecução penal para cerca de mil investigados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, quando as sede dos Três Poderes foram in-
vadidas, em Brasília. A medida foi solicitada pela procuradoria ao Supremo e conta com apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Com a medida, a PGR vai avaliar os casos em que o acordo pode ser concedido. Em seguida, o documento deverá ser homolo-
gado pelo ministro para ter validade.
Em função da possibilidade de pacto, Moraes determinou a suspensão. pelo prazo de 120 dias, das ações penais abertas contra os eventuais beneficiados. As defesas dos réus também poderão procurar a PGR para formalizar a
NGF avança em programação preparatória para a Semana do Solo Seguro
Durante o mês de agosto, a equipe do Núcleo de Governança Fundiária (NGF) da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ/MA) dedicou-se a uma série de iniciativas voltadas para a Semana do Solo Seguro, que ocorre entre os dias 28 de agosto a 1º de setembro. Para alcançar as metas estabelecidas nesse período, além da entrega de títulos, o NGF tem organizado reuniões e cursos acerca da regularização fundiária.
Como uma ação preparatória para a Semana do Solo Seguro, desde o início do mês, estão sendo realizadas reuniões entre os membros do NGF, visando o alinhamento de demandas, eficiência e celeridade das iniciativas relacionadas à data. Na última segunda-feira, 21, por exemplo, o membro do NGF e Secretário da Comissão de Soluções Fundiárias do TJMA, Daniel Pereira Souza, coordenou uma reunião do Núcleo, em Pinheiro.
tentativa o acordo.
“É viável a nova análise da possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal solicitada pelo titular da ação penal, mediante um novo contexto fático probatório de uma situação absolutamente extraordinária, mesmo após o oferecimento da denúncia pela PGR e recebimento pelo STF”, escreveu Moraes.
Pelo acordo de não persecução penal (ANPP), acusados de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e com pena mínima de quatro anos podem confessar os crimes em troca de medidas diversas da prisão, como reparação do dano provocado, entrega dos bens que são frutos do crime, pagamento de multa e prestação de serviços à comunidade.
As ações penais que serão suspensas são derivadas do inquérito que investiga os autores intelectuais e as pessoas que instigaram os atos.
Também estão sendo realizadas reuniões sobre processos de regularização em andamento, como é o caso da REURB do bairro da Liberdade, em São Luís. A juíza auxiliar da Corregedoria e coordenadora do NGF, Ticiany Gedeon Palácio, presidiu o encontro com lideranças do bairro, também na segunda-feira. A expectativa é que até o dia 29 de agosto, cerca de 100 títulos sejam entregues.
Além disso, o Núcleo de Governança Fundiária também tem desenvolvido ações de formação. Nesse mês, o município de Santa Inês recebeu uma equipe empenhada em realizar um curso de formação em REURB, no qual os participantes passam a conhecer modalidades e etapas desse projeto, os critérios de escolhas dos núcleos urbanos, procedimentos do processo administrativo, elaboração do processo de REURB e organização do ato solenidade de entrega dos títulos individuais. A iniciativa recebeu 105 participantes. O curso estendeu-se para Pinheiro, que nesta terça-feira, 22, acomoda cerca de 160 inscritos para conhecimento e
aprimoramento sobre o tema. NÚCLEO DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA O Núcleo de Governança Fundiária (NGF) visa ampliar articulação interinstitucional para promover a dignidade e segurança jurídica para a população. Na busca desse objetivo, o NGF coordena o projeto “Registro para Todos” que, comprometido com a regularização fundiária e a governança sustentável de terras, promove a entrega de títulos de propriedade sem custas cartorárias, especialmente para a população de baixa renda.
Durante o mês de agosto, em alusão à Semana do Solo Seguro, o Núcleo buscou ampliar suas ações, possibilitando a entrega de mais de mil títulos em todo o estado. Os municípios de Feira Nova do Maranhão, Barra do Corda, Viana e Imperatriz já foram beneficiados.
Até o final da programação, ainda serão entregues títulos de propriedade em São Luís, no bairro da Liberdade; Pindaré-Mirim; Santa Inês; Tuntum; Serrano do Maranhão; São Mateus; Montes Altos; São José de Ribamar; Cantanhede e na Terra Indígena Alto Turiaçu. SEMANA DO SOLO SEGURO
A Semana Nacional de Regularização Fundiária ou “Semana do Solo Seguro”, será realizada nos estados da Amazônia Legal - Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Maranhão, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, conforme o provimento nº 144/2023. O objetivo da iniciativa é definir, coordenar e dar celeridade às medidas relativas à Regularização Fundiária Urbana. No Maranhão, o Núcleo de Governança Fundiária promoverá um workshop intitulado “Maranhão Solo Seguro” no dia 28 de agosto, abertura da Semana, no Auditório Madalena Serejo, localizado no Fórum Desembargador Sarney Costa, em São Luís. Além da realização presencial, o evento também contará com transmissão para o canal da Corregedoria Geral da Justiça, no Youtube.
A indústria naval do Maranhão se faz presente na maior feira da América Latina do setor, com o stand do Estaleiro da Internacional
Marítima e suas coligadas, Bate Vento e Indústria Naval Catarinense
Luiz Carlos Cantanhede, presidente do grupo Cantanhede, que engloba o estaleiro da Internacional Marítima, a Bate Vento Sailmaker & Catamarans e a INC, acompanhado por Carlos Renato Camorim, fundador Camorim Serviços Marítimos Ltda., dos diretores da Bate Vento, Sérgio Marques, e da INC - Indústria Naval Catarinense, Josuan Moraes.
O estaleiro da Internacional Marítima, a INC - Indústria Naval Catarinense e Bate Vento Sailmaker & Catamarans estão presentes na 17ª edição da Navalshore - Feira e Conferência da Indústria Marítima, evento mais relevante da indústria naval da América Latina e que acontece de 22 a 24 de agosto no Centro de Convenções Expomag, Rio de Janeiro. A cerimônia de
abertura, ontem, contou com a participação do ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, além de diversas autoridades ligadas ao setor marítimo e naval. A Bate Vento, empresa de cons -
trução de embarcações de lazer, serviços e transporte de passageiros, junto com o Estaleiro da Internacional Marítima em São Luís, assim como a INC - Indústria Naval Catarinense, que faz parte do Grupo, têm recebido, durante o evento, dezenas de interessados em serviços e produtos dos respectivos empreendimentos. A expectativa é que até o final da feira muitos negócios sejam encaminhados. A Navalshore é a maior feira da América Latina do setor naval, com 86 expositores recebendo visitantes de outros países interessados em conhecer esse segmento e estabelecer parcerias com empresas locais. O presidente do Grupo Cantanhede, Luiz Carlos Cantanhede, acompanhado dos diretores da Bate Vento, Sérgio Marques, e da INCIndústria Naval Catarinense, Josuan Moraes, estiveram presentes no stand durante todo o primeiro dia do evento. É a indústria naval do Maranhão se projetando para o Brasil.
Brasil propõe garantir exportações para Argentina em moeda chinesa
Com escassez de dólares e numa crise econômica severa, a Argentina poderá pagar pela compra de produtos do Brasil em yuan, a moeda chinesa, disse nesta quarta-feira (23) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O governo brasileiro fez a proposta ao país vizinho durante a reunião de cúpula do Brics e aguarda resposta.
“Já encaminhamos ao governo argentino uma proposta de garantia em yuan das exportações brasileiras. Uma garantia com o Banco do Brasil de fazer o câmbio para
o real. Para os exportadores brasileiros é uma coisa boa. Será uma boa notícia se a Argentina concordar”, declarou. A princípio, explicou Haddad, a Argentina pagaria as compras de produtos do Brasil em yuan, e a filial do Banco do Brasil em Londres converteria a moeda chinesa em reais, antes de remeter os valores aos exportadores brasileiros. Por estar em caráter de teste, as conversões inicialmente estariam limitadas entre US$ 100 milhões e US$ 140 milhões. De acordo com Haddad, a operação aumentaria a segu-
rança dos exportadores brasileiros, que estão receosos de levar calote de empresas do país vizinho. Segundo o ministro, tanto o Tesouro Nacional como o Banco do Brasil concordaram com o mecanismo proposto.
"Para os exportadores brasileiros é uma coisa boa, será uma boa notícia se a Argentina concordar. Porque eles podem ter algum fluxo de venda dos seus produtos com 100% de garantia [de recebimento do dinheiro]. Para o Brasil, sem problemas, porque o câmbio vai ser feito
Estudo mostra impactos positivos de programa do BNDES em municípios
Estudo sobre o Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT), do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), revela impactos positivos na arrecadação fiscal dos municípios brasileiros, bem como em termos de investimentos sociais, em especial nas áreas de educação e saúde.
A pesquisa, divulgada na quarta edição da série Estudos BNDES, se refere ao período de 2003 a 2021 e levou em conta variáveis como receitas e despesas municipais, situação fiscal e Produto Interno Bruto (PIB) municipal, cruzando dados do próprio banco, do Tesouro Nacional e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
do yuan para o real e isso tranquiliza também o Tesouro Nacional, que não há risco de default [calote]. Uma garantia que o Tesouro considerou adequada e o Banco do Brasil concordou, nos moldes do que foi apresentado”, justificou Haddad.
Atualmente, o comércio entre Brasil e Argentina é feito em dólares. Em janeiro, os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Alberto Fernández, da Argentina, discutiram a possível criação de uma moeda comum entre os países para intermediar o comércio regional.
Outra frente de negociação envolve a inclusão da Argentina como sócio do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), também conhecido como Banco do Brics. Atualmente, o Uruguai está em negociações para ser incluído na instituição financeira, que financia projetos de infraestrutura em países em desenvolvimento.
Não é necessário ser membro do Brics para fazer parte do banco, que, além dos cinco países do bloco (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), conta com Bangladesh, Egito e Emirados Árabes Unidos na composição.
Criado pelo banco em 1997, o PMAT visa à promoção de maior eficiência fiscal dos municípios, apoiando também as cidades no financiamento de despesas e investimentos locais. De 1998 até 2021, o programa registra cerca de R$ 4,92 bilhões em financiamentos concedidos, correspondentes a 574 operações que beneficiaram 420 municípios brasileiros. No período analisado no estudo (2003 a 2021), foram beneficiadas 363 cidades, com valores contratados de R$ 3,69 bilhões, em 458 operações.
O PMAT é considerado um dos principais instrumentos do BNDES de apoio aos municípios. O objetivo principal do programa é aumentar a arrecadação tributária dos municípios, efetuando ações que tornem essa arrecadação mais eficiente. “De modo geral, a gente encontra efeitos positivos na arrecadação, em investimentos decorrentes de uma maior arrecadação. A gente vê efeitos positivos sobre despesas de saúde e educação e vê efeitos também sobre o crescimento dos municípios quando olha para os dados do PIB municipal”, disse à Agência Brasil Luciano Machado, gerente de Avaliação de Impacto do BNDES.
Arrecadação
Entre os resultados encontrados, destaque para o crescimento de 14,5% da arrecadação geral de impostos dos municípios pesquisados, com altas de 12,6% no caso do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), 17,4% no Imposto sobre Serviços (ISS) e 19% no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Já as receitas patrimoniais tiveram expansão de 39,2%.
No caso das despesas, verificou-se ampliação dos
investimentos em infraestrutura social dos municípios beneficiados. A despesa per capita, isto é, por pessoa, com educação teve alta de 22,9%, enquanto a despesa per capita com saúde aumentou 33,6%. O estudo mostra que mesmo com o crescimento do total das despesas orçamentárias, não houve deterioração da situação fiscal. “A gente observou que as despesas com educação e saúde cresceram após o apoio do BNDES”. Essa é a uma tendência positiva e crescente, comentou Luciano Machado. Ele sinalizou também que o estudo confirma que o aumento da arrecadação veio acompanhado de investimentos para o bem-estar da população, notadamente em educação e saúde, graças ao apoio do PMAT. Nas cidades com mais baixo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), a despesa por pessoa com educação evoluiu mais (27,6%).
O economista Ricardo Agostini Martini, da Gerência de Avaliação de Impacto do BNDES, apontou que embora o resultado geral tenha sido positivo, “a gente viu maior intensidade dos resultados na Região Nordeste, porque reúne os municípios mais carentes, que têm mais potencial para crescer”. No Nordeste, foram observados 42% de crescimento de investimentos em educação e 39% para saúde. “Na educação, o Nordeste realmente bombou”, externou Martini. Na área da saúde, o resultado apurado foi mais ou menos equilibrado entre as regiões brasileiras.
PIB
O efeito médio do PMAT foi de 17,6% de incremento médio do PIB per capita municipal. Nas cidades com baixo IDHM, o impacto positivo do PMAT foi evidenciado por cerca de 29% de crescimento do PIB per capita. Luciano Machado afirmou que os dados “são ricos o suficiente para a gente ver quando tem aumento nos efeitos tributários, quais tributos contribuíram mais para esse aumento. O que se constata é que efeitos sobre impostos da administração municipal variavam positivamente, tendo em vista as ações que o PMAT financiou”. Por regiões, o Centro-Oeste concentrou o maior aumento do PIB per capita, da ordem de 24%.
O trabalho indica também que a elevação da cobertura territorial do programa, ampliando o número de municípios beneficiados, pode ser uma forma para reduzir desigualdades intermunicipais e regionais.
Copa Norte e Nordeste de Levantamento de Peso Olímpico (LPO) acontece em São Luís
Força, técnica e concentração. A partir desta quinta – feira (24), São Luís vira a capital do Norte e Nordeste de Levantamento de Peso Olímpico (LPO). A população ludovicense vai poder acompanhar as disputas e conhecer de perto esse esporte. Os principais atletas da modalidade já estão na capital maranhense para a competição que ocorre até domingo (27), na Balder Cross, Ponta do Farol.
As expectativas são altas para a Copa Norte e Nordeste, que é a segunda maior competição nacional da modalidade. Atletas de vários Estados (Bahia, Ceará, Pará, Amazonas, Maranhão e outros) vão disputar pódio em 8 categorias no feminino e 8 categorias no
masculino. Ambas divididas por idade: sub-15; sub-17; sub-20; adulto e máster. A arbitragem do evento é da Confederação Brasileira de LPO (CBLP).
Além da delegação maranhense e de outros Estados, a competição conta com a participação de atletas olímpicos: Mateus Gregório e Rosane Santos, grandes atletas da seleção brasileira de LPO, que foram convidados para o evento.
“É uma honra estar presente neste evento, bem histórico, o segundo maior evento de LPO do Brasil com vários atletas participando. É muito gratificante para mim e para o Mateus compartilhar nossa experiência. Parabenizo a Federação Maranhense de LPO
pela organização desse grande campeonato”, disse Rosane Santos.
Como prévia da competição, no último fim de semana (19 e 20), foi realizado no Sports Village, no bairro Calhau, mais uma edição do curso de capacitação em levantamento de peso, coordenado pelo diretor técnico da Federação Maranhense da Modalidade, Eduardo Roberto – o Dudu do LPO.
“O curso foi um esquenta para a competição. Durante o curso, trabalhamos posturologia e fisiologia do LPO, técnicas aplicadas ao levantamento, exercícios de mobilidade e auxiliares para o arranco e demais técnicas do LPO. Também trabalhamos a iniciação do
esporte para as crianças. O LPO é um esporte fantástico, mexe com todo o corpo e ajuda a prevenir doenças. Convido a todos para conhecer mais sobre o esporte, agora, com esse grande evento que é a Copa Norte e Nordeste”, disse Dudu do LPO.
Eduardo Roberto, responsável por introduzir o LPO no Maranhão, e Lucena Marques, presidente da Federação Maranhense de LPO (FELP – MA), vão comandar a delegação maranhense na Copa Norte e Nordeste. Serão cerca de 100 atletas maranhenses, disputando pódio em todas as categorias. Entre eles atletas com títulos nacionais e experiência em competições internacionais, como: Ranna Luiza e Amanda Marques, que já foram campeãs brasileiras; e Cayo Elcias, que já foi vice-campeão brasileiro.
A presidente da Federação Maranhense de LPO (FELP-MA), Lucena Marques, destaca a importância do evento.
“A Federação tem quatro anos de criação. E uma prova de que esse esporte está evoluindo no Estado é o crescente número de praticantes. Sediar a Copa Norte e Nordeste é um presente para todos nós. Mostra a confiança da Confederação Brasileira de LPO no nosso trabalho e a credibilidade que estamos conquistando entre os praticantes”, disse Lucena.
Escolinha Gol de Placa chega à sua quarta edição
Sessenta crianças entre 8 e 12 anos vão participar da quarta edição da Escolinha Gol de Placa, iniciativa patrocinada pelo governo do Estado do Maranhão e pela Construnorte Materiais de Construção, por meio da Lei de Incentivo ao Esporte. O projeto vai proporcionar, na cidade de Bacabal, treinos de futebol e aulas de reforço escolar para as crianças participantes de forma gratuita. O lançamento do Gol de Placa ocorreu no último fim de semana na Associação Atlética Boa
Vida, local que será utilizado para as atividades semanais. O objetivo da Escolinha Gol de Placa é unir educação e esporte em um mecanismo capaz de ser de inclusão social. Para participarem dos treinamentos e das atividades escolares, todos os 60 alunos desta edição do projeto receberam um kit com o material esportivo necessário (uniforme, chuteiras, caneleiras e bolsas esportivas), além de cadernos e garrafinhas de água individuais.
“Estamos muito felizes em estarmos chegando à quarta edição da Escolinha Gol de Placa, que é uma iniciativa fundamental para o desenvolvimento da sociedade e que já transformou a vida de várias famílias em Bacabal. Mais uma vez, ressaltamos a importância de aliar esporte e educação, contribuindo na formação e na saúde das crianças. Fica o nosso agradecimento ao governo do Estado e à Construnorte por acreditarem nessa iniciativa”, afirmou o coordena-
CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU - MA AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRONICO SRP N° 04/2023
A Câmara Municipal de Conceição do Lago Açu -MA, Estado do Maranhão torna público, para o conhecimento dos interessados que realizará LICITAÇÃO na forma da Lei Federal nº10.520/2002,com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/1993, da Lei Complementar n° 147/2014 e demais normas atinentes à espécie, modalidade PREGÃO ELETRONICO, SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, tipo regime de menor preço por item; OBJETO: Registro de Preços para eventual e futura contratação de empresa especializada para os serviços de assessoria e consultoria técnica contábil a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Conceição do Lago Açu – MA. Data da abertura: 04 de setembro de 2023, às 14:00 (quatorze) horas, A íntegra do Edital estará disponível na sala da Câmara Municipal no horário das 08:00 às 12:00 horas, onde poderão ser consultados e obtidos gratuitamente na Câmara Municipal ou através do site: https:// www.licitanet.com.br, https://www.cmclagoacu.ma.gov.br/, ou ainda solicitado por e-mail; conceicaodolagoacu9445@ gmail.com, esclarecimento adicionais no mesmo endereço. Conceição do Lago Açu - MA, em 16 de agosto de 2023. Rosilene M.D. Barros. Pregoeira.
CAMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA
DAS CUNHAS – MA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRONICO SRP N° 09/2023
A Câmara Municipal de Olho D’água das Cunhas, Estado do Maranhão torna público, para o conhecimento dos interessados que realizará LICITAÇÃO na forma da Lei Federal nº10.520/2002,com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/1993, da Lei Complementar n° 147/2014 e demais normas atinentes à espécie, modalidade PREGÃO ELETRONICO, SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, tipo regime de menor preço por item; OBJETO: Registro de preços para eventual e futura Contratação de empresa para aquisição de Gêneros Alimentícios, Material de Expediente e Material de Limpeza para atender as necessidades da Câmara Municipal de Olho d’Água das Cunhas -MA . Data da abertura: 05 de setembro de 2023, às 09:00 (nove) horas, A íntegra do Edital estará disponível na sala da Câmara Municipal na Rua Santo Antônio nº207, Centro, Olho D’água das Cunhãs - MA no horário das 08:00 às 12:00 horas, onde poderão ser consultados e obtidos gratuitamente na Câmara Municipal ou através do site: https://www.licitanet.com.br, www.cmolhodaguadascunhas.ma.gov.br/,esclarecimentos adicionais no e-mail; camaralegislativaodc@gmail.com. Câmara de Olho d’ Água das Cunhãs - MA, em 17 de agosto de 2023. Raimundo Oliveira Gomes-Pregoeiro.
dor do projeto, Kléber Muniz. Gol de Placa
A Escolinha Gol de Placa nasceu em dezembro de 2018 com o objetivo de atender crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social nas comunidades carentes de Bacabal por meio da prática do futebol. O esporte é importante como expressão de cultura e inclusão social, ajudando no desenvolvimento e transformação humana, além de proporcionar mais saúde e agregar valores para capacitar pessoas a ingressarem construtivamente na sociedade.
Os atletas da Escolinha Gol de Placa participam de aulas teóricas e práticas voltadas para iniciação e treinamento do esporte, em atividades desenvolvidas por profissionais capacitados, que seguirão uma metodologia especializada e pensada exclusivamente para os jovens alunos. Além de contarem com acompanhamento escolar e pedagógico semanal, as crianças do projeto também recebem alimentação nos dias de treinos.
GILMAR LUNELLI DE FREITAS, CPF nº 393.205.610-87, torna público que recebeu da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais, a Renovação da RELUA para a atividade Agrossilvipastoril, situada nas Fazendas Macanudo I-XXXIV, Masul, Masul I-XV, São Carlos, Passo Fundo, Corrente, Corrente II, no município de Brejo/MA, Milagres do Maranhão/MA e Anapurus/MA, conforme dados constantes no e-processo nº 130136/2023.
Governo quer priorizar políticas para primeira infância
O governo federal instalou, nesta quarta-feira (23), em Brasília, o grupo de trabalho (GT) sobre primeira infância do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável - o Conselhão. Ele tem o objetivo de colaborar no avanço de políticas públicas transversais para essa faixa etária - de zero a cinco anos - com foco na garantia dos direitos das crianças. “Não há investimento mais importante”, disse o presidente em exercício, Geraldo Alckmin. O presidente Lula está na África do Sul. Alckmin ressaltou a importância da inclusão do adicional de R$ 150 no Bolsa Família para famílias com crianças até seis anos. “É exatamente nessas famílias que a fome é maior, onde têm criança pequena”, disse. A seguir, lembrou que um dos parâmetros que avalia o desenvolvimento de um país é o índice de mortalidade infantil - quantas crianças faleceram no primeiro ano, a cada 1 mil que nasceram vivas. “Na década de 40 era [de] 140 a mortalidade infantil. Hoje, no Brasil é de 11. Avançamos, mas podemos avançar ainda muito mais”, acrescentou. O ministro da Educação, Camilo Santana, destacou que os primeiros anos são os mais importantes da vida das pessoas, pois representam o início da formação do cérebro, quando a criança precisa se alimentar bem e ser estimulada em diversos aspectos, como motor, cognitivo e emocional. Para ele, é necessário envolver as famílias neste processo, além de uma ação federativa do Estado na implementação das políticas.
Segundo Santana, é preciso pegar as experiências exitosas que o país já tem e colocá-las em prática con-
juntamente. “Esse grupo de trabalho, não tenho dúvida, vai consolidar uma grande política para a infância desse país, integrada, intersetorial, que envolva vários ministérios, que não tenho dúvida que será uma prioridade do presidente Lula”, disse. Nesse sentido, de acordo com o ministro, o governo trabalha na retomada de obras e construção de novas creches para atingir a meta do Plano Nacional de Educação que prevê que, até 2024, o país tenha pelo menos 50% das crianças de zero a três anos matriculadas em creches. “Precisamos ampliar mais de um milhão de novas vaga para garantir essa meta”, disse o ministro da Educação, ressaltando que é um grande desafio. Prioridade de investimento
A instalação do GT aconteceu em cerimônia no Palácio do Planalto com a presença de vários ministros e de representantes da sociedade civil, setor empresarial, acadêmico e de entidades que fazem parte do colegiado. O Conselhão é vinculado à Secretaria de Relações Institucionais, comandada pelo ministro Alexandre Padilha.
Segundo ele, o GT da primeira infância tem sido um dos mais prestigiados, o que mostra, também, a importância estratégica da primeira infância para o país.
“Não é possível pensar um projeto de desenvolvimento econômico sustentável para um país sem ter um conjunto de políticas que tem um olhar articulado para defesa, para proteção e para a promoção desse período tão fundamental do ser humano, que é a primeira infância”, salientou Padilha.
“Isso muda não só a realidade daquela criança, daquela família, mas muda
um país que cuida das suas mães e dos seus pais, é um país que cuida das famílias. Quem cuida das famílias, cuida de toda a sociedade. Ou a gente cuida das crianças ou a gente vai ficar o tempo inteiro enxugando gelo nesse país, sempre. Ou foca nas crianças mais vulneráveis, nas crianças mais pobres, se a gente não fizer isso eu afirmo aqui: não existe a menor possibilidade de termos desenvolvimento econômico, social sustentável se não tivermos esse foco”, frisou.
Inclusão produtiva
a realidade da comunidade, da cidade e a gente já tem vários estudos que mostram que muda a realidade do país também”, acrescentou.
Segundo a diretora-executiva da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, Mariana Luz, integrante do GT, dos 20 milhões de crianças na primeira infância quase metade delas está em alguma situação de vulnerabilidade. Isso, para ela, aprofunda as desigualdades.
“Essas crianças, infelizmente, que estão na pobreza são crianças pretas, pardas, indígenas e que não têm as condições de alcançarem os estímulos que precisam ser alcançados para o desenvolvimento acontecer da forma que ele precisa acontecer. Então, a pobreza não nos permite quebrar os círculos intergeracionais das desigualdades, que são um desafio tão estruturante do nosso país. Por isso que, trabalhar a primeira infância, é trabalhar todas as demandas da sociedade”, disse. “Os bebês eles nascem com o mesmo potencial e é na largada, o que a gente oferece na sequência, que faz a diferença”, acrescentou. Investimento
A presidente do Todos Pela Educação, Priscila Cruz, explicou, segundo estudos, que a cada R$ 1 investido na primeira infância, R$ 7 retornam como riquezas para o país. Ela lembrou, ainda, que a legislação brasileira reconhece essa faixa etária como prioritária. “A única vez que a gente vê a expressão ‘absoluta prioridade’ na nossa Constituição Federal é quando a gente trata da primeira infância”, acentuou.
“A ciência já nos ajudou a entender a importância da primeira infância”, acrescentou Priscila. “Um país que cuida das suas crianças é
ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALDEIAS ALTAS AVISO
AVISO DE LICITAÇÃO.
MODALIDADE: Pregão Eletrônico.
NÚMERO: 038/2023
ORGÃO REALIZADOR: Comissão Permanente de Licitação
BASE LEGAL: Lei nº 10.520/02, decreto nº 10.024/19, decreto 7892/13, decreto Federal nº 8538/15, Lei nº 123/06, Lei complementar 147/14 e subsidiariamente as disposições da Lei nº 8.666/93.
TIPO: Menor preço por item.
OBJETO: Registro de preço para contratação de empresa para fornecimento de Instrumentos Musicais para Banda Marcial de interesse da Secretaria Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação.
ORGÃO SOLICITANTE: Secretaria de Educação.
LOCAL/SITE: www.portaldecompraspublicas.com.br.
DATA: 05 de setembro de 2023.
HORÁRIO: 09:00 (nove horas).
EDITAL: O Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no Endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br.
PRESIDENTE DA CPL: Igor Mario C. dos Santos Aldeias Altas - Ma, 22 de Agosto de 2023.
Durante o evento de hoje, no Palácio do Planalto, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e a Amazon assinaram um acordo de cooperação que disponibilizará 700 vagas para mulheres em cursos de capacitação de habilidades digitais visando a inclusão produtiva. Ele será destinado a mulheres que estão no Cadastro Único do governo federal.
O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, disse que a pasta está trabalhando em um marco regulatório da política de cuidados e família, que terá um olhar especial para todas as fases da vida e deve ser integrada ao setor privado.
Um dos focos da política é a mulher, que é a cuidadora principal das famílias, especialmente das crianças. “São mulheres que, tendo uma oportunidade de qualificação, tendo uma oportunidade de compatibilizar a sua atividade de cuidados com atividade de trabalho, passam a ter uma condição de renda”, disse Dias.
O secretário-executivo do Conselhão, Paulo Pereira, destacou que o setor produtivo e, em especial, as empresas, também são aliados da primeira infância.
“É importante que a sociedade civil se engaje no que a gente tem feito aqui. Nós não vamos longe se a gente não conseguir fazer com que os ativistas, educadores, profissionais, acadêmicos, mas também as empresas entendam que o Brasil está num ponto quase que ‘de não virada’. Ou a gente acerta nas políticas públicas agora ou nós vamos pagar essa conta por muitas décadas”, acentuou. “O Brasil já não é mais um país tão jovem quanto costumava ser, a economia tem os seus desafios, a gente precisa acertar agora e precisamos de todo mundo”, finalizou.
AVISO DE LICITAÇÃO.
MODALIDADE: Pregão Eletrônico.
NÚMERO: 039/2023
ORGÃO REALIZADOR: Comissão Permanente de Licitação
BASE LEGAL: Lei nº 10.520/02, decreto nº 10.024/19, decreto 7892/13, decreto Federal nº 8538/15, Lei nº 123/06, Lei complementar 147/14 e subsidiariamente as disposições da Lei nº 8.666/93.
TIPO: Menor preço por item.
OBJETO: Registro de preço para Contratação de empresa para prestação de serviços de confecção de camisetas, uniformes, lençóis, bonés entre outros serviços de malharia de interesse do município de Aldeias Altas – Ma.
ORGÃO SOLICITANTE: Diversas Secretarias.
LOCAL/SITE: www.portaldecompraspublicas.com.br.
DATA: 05 de setembro de 2023.
HORÁRIO: 15:00 (quinze horas).
EDITAL: O Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no Endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br.
PRESIDENTE DA CPL: Igor Mario C. dos Santos Aldeias Altas - Ma, 22 de agosto de 2023.
AVISO DE LICITAÇÃO.
MODALIDADE: Pregão Eletrônico.
NÚMERO: 040/2023
ORGÃO REALIZADOR: Comissão Permanente de Licitação
BASE LEGAL: Lei nº 10.520/02, decreto nº 10.024/19, decreto 7892/13, decreto Federal nº 8538/15, Lei nº 123/06, Lei complementar 147/14 e subsidiariamente as disposições da Lei nº 8.666/93.
TIPO: Menor preço por item.
OBJETO: Registro de preços para Contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios, perecíveis e não perecíveis, visando atender ás demandas das diversas Secretarias do município de Aldeias Altas – Ma. ORGÃO SOLICITANTE: Diversas secretarias.
LOCAL/SITE: www.portaldecompraspublicas.com.br. DATA: 06 de setembro de 2023.
HORÁRIO: 10:00 (dez horas).
EDITAL: O Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no Endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br.
PRESIDENTE DA CPL: Igor Mario C. dos Santos Aldeias Altas - Ma, 22 de setembro de 2023.
ATOS FATOS
Caso elucidado: Polícia Civil prende, Na Baixada
Maranhense, homem investigado por homicídio
No último domingo(20), a Polícia Civil do Maranhão, através do 2º Distrito Policial de Pinheiro, deu cumprimento a um mandado de prisão temporária contra um homem apontado por ser um principal suspeito do homicídio que vitimou Mauro Azevedo Júnior, no dia 25 de julho deste ano, no bairro Kiola Sarney, em Pinheiro.
Segundo o delegado
Marcos, titular do
a
es-
em uma motocicleta na companhia de uma segunda pessoa, quando foi alvo de disparos de arma de fogo efetuados pelo investigado. Na ocasião, Mauro Júnior, que pilotava a motocicleta veio a óbito ainda no local e o garupa conseguiu fugir. Logo que tomou conhecimento do homicídio, a
autoridade policial instaurou o inquérito policial e realizou diligências com o fim de elucidar o crime em questão. No decorrer das investigações, o preso foi apontado como principal suspeito do homicídio. A polícia representou junto ao Poder Judiciário pela prisão temporária.
Já preso e na Delegacia de Polícia, o investigado
confessou a prática do crime de homicídio, dando detalhes da empreitada criminosa. As investigações apontam que o indivíduo é um dos chefes do Comando Vermelho na cidade de Pinheiro.
O autor do homicídio foi encaminhado para o Sistema Penitenciário e permanecerá à disposição do Poder judiciário.
Polícia Civil realiza palestra “Atuação
Licenciadora e Fiscalizatória da Delegacia de Costumes” para
Policiais do 6º BPM
A convite, a Polícia Civil do Maranhão, por intermédio da Delegacia de Costumes e Diversões Públicas, realizou, na manhã da última terça-feira(22), a instrução, junto aos policiais militares do 6º Batalhão da Polícia Militar, cujo tema foi “Atuação licenciadora e fiscalizatória
da Delegacia de Costumes. Elementos de identificação das licenças verdadeiras”. O delegado Claudio Barros, titular da Delegacia de Costumes e Diversões Públicas, disse que objetivo da palestra foi o de repassar conhecimento acerca da emissão de autorizações de
funcionamento de bares e restaurantes e da fiscalização de tais estabelecimentos por parte da Polícia Civil. Durante a palestra, foram exibidos modelos de autorizações, com destaque aos elementos identificadores de QR Code, por meio dos quais, o policial pode
A população de Brasília já conta com uma Delegacia de Repressão aos Crimes Contra os Animais, a primeira do país com estrutura física e de pessoal dedicados exclusivamente ao tema. Em Aracaju, Sergipe, há a Delegacia de Proteção Animal e Meio Ambiente, com finalidades semelhantes, inaugurada em junho de 2021.
Criada pelo governo do Distrito Federal e a Polícia Civil nessa terça-feira (22), a unidade especializada da capital federal nasce com o objetivo de garantir os direitos dos animais, combater os crimes contra eles e investigar mais detalhadamente as ocorrências de maus-tratos, crueldade, negligência e abandono de animais domésticos e de rua, como cães e gatos, além de animais silvestres.
A nova delegacia está instalada no Complexo da Polícia Civil – perto do Parque da Cidade e do Sudoeste - e tem uma equipe policial exclusiva, composta por seis servidores, sendo um delegado, um escrivão e quatro agentes. A previsão é aumentar o quadro para 11 servidores.
O delegado-geral da Polícia Civil, Robson Cândido, afirmou que a nova delegacia atende a um anseio da população. “A criação da Delegacia de Repressão aos Crimes contra os Animais é resultado de uma grande demanda da sociedade que acompanha com preocupação as ocorrências de maus-tratos e crueldade contra cães, gatos e outros bichos”, explicou.
Protetores de animais
Entidades protetoras dos animais, que reclamavam da falta de punição dos agressores, veem com otimismo a implantação da delegacia para combater os crimes contra animais.
diferenciar uma autorização falsa de uma verdadeira, emitida pelos órgãos da PC/MA.
Ainda segundo com o delgado, tal instrução visa ao incremento do policiamento ostensivo realizado diuturnamente pela Polícia Militar do Maranhão.
Regina Corvello, da organização não governamental SOS Pets Brasil, descreve que, diariamente, se depara com situações de abandono e maus-tratos ao resgatar cães e gatos de rua. “[Resgatamos] até mesmo bichos que viveram cinco ou dez anos com uma família e sofrem agressões ou são abandonados muitas vezes por motivos fúteis,” revela.
“Uma delegacia especializada, que compreende o contexto em que ocorrem os maus tratos, as consequências físicas e comportamentais nos animais vítimas de violência, bem como a importância do bem-estar animal para a sociedade, será excelente. Um grande incentivo para coibir os crimes contra os animais”, comemora Regina.
Elaine Monteiro Mariz Campos, protetora de animais independente e artista plástica, começou adotando animais em situação de rua e passou ao resgate de mal tratados um tempo depois. Ela chegou a ter 25 gatos sob sua responsabilidade. Foram 18 filhotes acolhidos com suas mães felinas. Hoje, abriga dez gatos e três cães, todos resgatados, sob cuidados veterinários e alimentação adequados.
Sobre a nova delegacia, Elaine presume que, além de reprimir e investigar os crimes contra os animais, a atuação policial poderá resguardar os protetores da causa animal, como ela.
“A autoridade policial já impõe respeito e vai poder dar proteção ao protetor [de animais], em um momento de perigo, quando fazemos resgates na casa de tutores irresponsáveis e, muitas vezes, violentos”, avalia Elaine Mariz.
“A maioria dos protetores é de mulheres que, muitas vezes, se colocam em enfrentamento com pessoas que maltratam animais de rua ou mesmo seus próprios animais. Algumas se indispõem com vizinhos. Há casos em que vamos alimentar animais em situação de rua e os moradores da região querem impedir”, revela.
Serviço
Para denunciar e ajudar no combate a crimes contra animais no Distrito Federal, as pessoas podem entrar em contato com a Polícia Civil com o maior número possível de informações, por meio digital, no Denúncia On line, por telefone, para o número 197, ou enviar mensagens de texto e fotos por WhatsApp (61) 98626-1197 e e-mail. Não é necessário que o denunciante se identifique.
