STF começa a analisar ação que pede plano nacional contra racismo
PÁGINA
PÁGINA
Iracema Vale destacou o projeto como importante ferramenta de acesso à saúde. “A telemedicina é uma resposta assertiva aos desafios que o nosso Estado enfrenta na saúde, onde a dispersão populacional e a falta de acesso a centros médicos são um obstáculo. Com esta iniciativa, estamos construindo pontes virtuais para levar cuidados médicos especializados a todas as regiões’, afirmou Iracema Vale. Pag. 3
PÁGINA 7
Cresce número de brasileiros que sacam dinheiro em bancos Presa, no Mato Grosso, mulher suspeita de matar jovem por engano no interior do MA Governo realiza abertura do I Congresso de Saúde Coletiva do Maranhão e III Mostra Científica
ATOS FATOS Saúde 02
Projeto Telemedicina ampliará atendimento médico especializado nos municípios maranhenses; Saúde do Maranhão também recebe reforço do Mais
A saúde dos municípios maranhenses ganhou um importante reforço a partir desta quarta-feira (22). É que o Governo do Maranhão, em parceria com o Ministério da Saúde (MS) e o Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo (BP), lançou o projeto Telemedicina, que vai garantir consultas on-line com médicos de mais de 17 especialidades. E para ampliar a assistência nas unidades básicas de saúde, também foi feita a acolhida dos mais de 400 profissionais do programa Mais Médicos que atuarão no estado.
A solenidade de lançamento do Telemedicina e de acolhida do Mais Médicos ocorreu no Complexo Multicenter Negócios e Eventos, no bairro Cohafuma, em São Luís, e contou com a presença do governador Carlos Brandão; do vice-governador Felipe Camarão; da ministra da Saúde, Nísia Trindade; e do gerente executivo de Programas Sociais da BP, Dante Dianezi Gambardella.
O evento contou também com a presença de diversos representantes dos governos estadual e federal; dos legislativos estadual e federal; prefeitos, vice-prefeitos e secretários Municipais de Saúde; entre outras autoridades e representantes de entidades, organizações da sociedade civil e de movimentos sociais que atuam na área da saúde.
O governador Carlos Brandão afirmou que a solenidade foi um momento de quebra de paradigma no Maranhão.
“Estamos lançando um projeto muito importante para a saúde. O Telemedicina vai proporcionar assistência com especialistas altamente qualificados, para que a gente possa conseguir diagnósticos precisos, ampliando essa oferta nos municípios, pois nós sabemos das dificuldades. E com o reforço do Mais Médicos, na atenção básica, vamos ampliar os atendimentos nas localidades mais distantes, com dificuldades de acesso, de deslo-
camento”, disse Brandão. Já a ministra Nísia Trindade reiterou o compromisso e parceria com o Governo do Maranhão. “O Ministério da Saúde está aqui de uma forma muito comprometida e eu estou feliz pelo dia de hoje, pois tivemos duas importantes ações nesse evento que vão fortalecer o SUS e levar o acesso às especialidades médicas para toda a população, utilizando a telemedicina e integrando a atenção primária, as unidades básicas de saúde, as policlínicas e toda a atenção de alta complexidade nos hospitais. A saúde tem que chegar igualmente para todos”, ressaltou. Telemedicina O projeto Telemedicina funcionará da seguinte forma. O usuário consulta com o clínico geral na Unidade Básica de Saúde (UBS) mais próxima do bairro ou povoado do município onde mora. Após o clínico geral avaliar e decidir que é necessário, fará o encaminhamento do paciente para a consulta com o médico especialista.
O paciente agenda e retorna para a consulta on-line com o especialista. Durante a chamada de vídeo, o paciente estará acompanhado do clínico que fez o encaminhamento. E, caso precise, será encaminhado para a realização de exames complementares nos centros de especialidades, policlínicas e outras referências próximas.
“Com o Telemedicina a gente avança para a redução de filas de consultas especializadas e para a redução do risco das condições crônicas. Avançamos também no racionamento da máquina municipal e da máquina estadual. Mas, sobretudo, o uso das tecnologias possibilita a democratização do Sistema Único de Saúde e garante o acesso de todos”, destacou o secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes.
O Telemedicina conta com mais de 17 especialidades como pediatria, cardiologia, neurologia, dermatologia entre diversas
outras, além de atendimentos de enfermagem, medicina da família e cuidados paliativos. Durante a solenidade, também aconteceu a assinatura simbólica do Termo de Adesão dos municípios ao Telemedicina. As cidades que aderirem ao projeto receberão do Governo do Estado computadores para o desenvolvimento das atividades de atendimento on-line.
O Telemedicina será desenvolvido pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), em parceria com o Ministério da Saúde (MS), a Beneficência Portuguesa e os municípios maranhenses, por meio do projeto TeleNordeste - que é uma iniciativa de Telessaúde do MS, realizada por meio do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (Proadi-SUS). O projeto qualifica as equipes de Estratégia de Saúde da Família e promove um cuidado integral aos pacientes beneficiados.
A capacitação é feita pelos profissionais do Beneficiência Portuguesa (BP). “Nós já estamos em 150 municípios dos 217 do Maranhão. Tenho certeza que a partir de hoje todos os demais municípios vão aderir. Temos médicos que ficam à disposição de todos os municípios do estado, encerrando de forma mais rápida os diagnósticos sem que a população possa se deslocar para os grandes centros em busca de consultas”, informou o gerente executivo de Programas Sociais da BP, Dante Dianezi Gambardella.
A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) e o Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Maranhão (Cosems-MA) atuarão como mobilizadores do projeto no âmbito municipal. “Vamos atuar para que o projeto chegue aos 217 municípios do nosso estado para melhorar os indicadores de saúde na atenção básica, que é fundamental para prevenir grande parte dos problemas de saúde da população, mas que, infelizmente, muitas prefeituras têm capacidade de custear”, disse Ivo Rezende, prefeito de São Mateus e presidente da Famem.
O projeto também vai garantir o atendimento em áreas quilombolas e em aldeias indígenas, que ficam mais distantes das sedes das cidades e consequentemente a população tem mais dificuldade para acesso aos serviços de saúde especializados.
Médicos
É o caso de Grajaú, que tem diversas aldeias indígenas, algumas delas a mais de 100 quilômetros de sua sede. “Usar a tecnologia da informação para os atendimentos em saúde é uma estratégia muito importante para chegar às pessoas que moram mais distantes dos centros, como é o caso dos povos indígenas e comunidades quilombolas. Então, com esse projeto vamos aumentar nossa capacidade de atendimento”, explicou o prefeito Mercial Lima.
Mais Médicos
Durante o evento, o Governo do Maranhão e o Ministério da Saúde (MS) também fizeram a acolhida de mais de 400 profissionais do programa Mais Médicos que atuarão nos municípios do estado para reforçar a atenção básica em saúde.
Ao todo, são 477 profissionais, mas a ministra Nísia Trindade frisou que o estado já conta com mais de 900 profissionais do Mais Médicos, atendendo a população. Para marcar o momento, foi feita a entrega simbólica de jalecos a três médicas do programa.
Quebrando o protocolo, o governador Carlos Brandão pediu a uma delas que falasse sobre o que representa o Mais Médicos no Maranhão. “Desde julho estou atendendo em Chapadinha, que tem 12 médicos do programa, sendo 6 do atual ciclo. O Mais Médicos faz a gente criar vínculo com os pacientes. Quando eu comecei, vários pacientes me perguntavam se eu voltaria para atender no mês seguinte ou se eu ia deixar a cidade, porque existe uma alta rotatividade de médicos nos interiores. E o programa dá para a população a garantia de que o médico estará lá na unidade de saúde quando ela precisar”, contou Vanessa Teixeira.
Como parte da solenidade também foi entregue um bottom especial para celebrar os 50 anos do Programa Nacional de Imunização, ressaltando a importância da vacinação para o combate, prevenção e controle de doenças.
Cuidar de Todos
O projeto Telemedicina faz parte do Cuidar de Todos, programa lançado em agosto deste ano pelo governador Carlos Brandão. O Cuidar de Todos é o maior programa de incentivo e apoio à Atenção Primária à Saúde (APS) do Maranhão, desenvolvendo diversas ações para garantir assistência integral à população dos municípios.
O Governo do Estado realizou, nesta terça-feira (21), a abertura do I Congresso de Saúde Coletiva do Maranhão e a III Mostra Científica da SES/MA, no auditório Darcy Ribeiro, no Multicenter Sebrae, em São Luís (MA). O evento, promovido pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), por meio da Escola de Saúde Pública do Maranhão (ESP/MA), destaca o tema “Gestão, acolhimento, diversidade e inclusão no SUS”.
No evento, o secretário adjunto de Administração e Engenharia da SES, Hugo Ferro, ressaltou o papel da produção científica para as políticas públicas. “Temos avançado muito, e, baseado em estudos e trabalhos como esses, nós vamos desenvolver políticas públicas que vão atuar, de forma muito específica, a públicos também específicos. Iremos otimizar o recurso público, respeitando todos os atores e desenvolvendo uma política pública de saúde de qualidade”, afirmou.
O I Congresso de Saúde Coletiva do Maranhão e III Mostra Científica da SES/MA permitiu a realização de diversas atividades. “Quero parabenizar todas as pessoas e instituições envolvidas, porque nós estamos dizendo que se faz ciência dentro do SUS. Nós temos trabalhos inscritos por trabalhadores e profissionais, e isso é muito bom, é muito especial. É a partir daí que a gente altera processos de trabalho, rever as práticas e cuida das pessoas. Nós esperamos que na próxima Mostra e Congresso tenhamos mais trabalhos e pessoas participando”, destacou a diretora administrativa da Escola de Saúde Pública do Maranhão (ESP/MA), Ana Lúcia Nunes.
O I Congresso de Saúde Coletiva do Maranhão e III Mostra Científica da SES/MA possui caráter técnico científico e destina-se à divulgação de pesquisas científicas e práticas exitosas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) realizadas no estado. Nesta terça-feira (21), a Aula Magna abordou o tema “Gestão, acolhimento, diversidade e inclusão”. E, ainda, as palestras “Integração ensino, serviço e comunidade”; as mesas redondas “Residências em Saúde”, “Planificação da Atenção à Saúde: uma metodologia de gestão para organização das Redes de Atenção à Saúde” e “Inclusão no SUS: como fazer?”, enriquecendo os diálogos interseccionais sobre bem-estar, coletivo e diversidade, bem como a roda de conversa “Saúde da população LGBTQIAPN+: direto, acolhimento e acesso no SUS”.
Os palestrantes da Aula Magna, a coordenadora de Gestão e Apoio Estratégico da Atenção Primária do Ministério da Saúde, Thais Alessa Leite, e o coordenador Nacional da Associação Rede Unida, Alcindo Ferla, destacaram a iniciativa.
“Nós desejamos que esse momento seja permanente e que possa
ocorrer sistematicamente. É um momento de troca, de conexão dos vários atores do estado, já que falamos de um Estado com mais de 200 municípios”, pontuou Thais Alessa Leite.
O coordenador Nacional da Associação Rede Unida, Alcindo Ferla, ressaltou a aproximação do sistema de saúde e a produção e sistematização de conhecimento. “Essa aliança precisa existir o tempo inteiro; o mundo, trabalho e saúde, o mundo da educação e saúde e o mundo da ciência e tecnologia. Eu acho que essa é a questão. Não me espanta que aqui no Maranhão vocês estejam carregando essa bandeira, porque eu já aprendi que aqui vocês tornaram inovação no sistema cotidiano, e é isso que desenvolve o SUS. Isso é que faz com que a vida das pessoas valha mais”, afirmou.
A programação do evento segue até esta quarta-feira (22) com o lançamento do projeto Cuidar de Todos – Telemedicina, e o acolhimento dos profissionais do programa Mais Médicos. Além disso, ocorrerá a roda de conversa sobre “Cartografia da Juventude: um olhar para a integralidade da saúde de jovens da periferia”; a mesa redonda “Práticas Integrativas e Complementares em Saúde como dispositivos de inclusão no SUS”, e ainda a solenidade de premiação.
A coordenadora da Vigilância Epidemiológica de São Luís, Juliane dos Santos, é uma das participantes inscritas para apresentar o trabalho “Estratégia de Coleta e Análise de Informações Referente às Ações de Educação em Saúde Realizada pelo Controle Vetorial em São Luís”. “Nós desenvolvemos uma forma de acompanhar as atividades educativas realizadas junto à população. A partir disso, nós conseguimos acompanhar os indicadores de educação e saúde do controle vetorial. É muito gratificante escrever como ocorreu todo esse trabalho para apresentar em um evento científico”, afirmou Juliane. Trabalho
O evento alcançou mais de duas mil inscrições. No total, 452 submissões de trabalhos, sendo 395 aprovadas pela organização, e distribuídas nas modalidades banner (236) e comunicação oral (159). Ao todo serão reconhecidas as seis melhores apresentações; três dentro da modalidade Comunicação oral e três na de banner. Participaram ainda do evento o presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão (FAPEMA), Nordman Wall, e representando reitor da Universidade Federal do Maranhão, Fernando Carvalho, a responsável pela Agência de Inovação, Empreendedorismo, Pesquisa, Pós-Graduação e Internacionalização, Flávia Raquel Fernandes do Nascimento, além da secretaria adjunta de Atenção Primária e Vigilância em Saúde da SES, Deborah Campos.
Iracema Vale destaca projeto Telemedicina como importante ferramenta de acesso à saúde
A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou, na manhã desta quarta-feira (22), do lançamento do projeto Telemedicina no Maranhão, que visa ampliar o acesso à assistência médica especializada. O ato foi conduzido pelo governador Carlos Brandão (PSB) e contou com a presença da ministra da Saúde, Nísia Trindade.
Iracema Vale destacou o projeto como importante ferramenta de acesso à
saúde. “A telemedicina é uma resposta assertiva aos desafios que o nosso Estado enfrenta na saúde, onde a dispersão populacional e a falta de acesso a centros médicos são um obstáculo. Com esta iniciativa, estamos construindo pontes virtuais para levar cuidados médicos especializados a todas as regiões’, afirmou Iracema Vale.
Segundo Carlos Brandão, a meta é que os 217 municípios façam a adesão do projeto. “Com várias parcerias e apoio do presidente
Lula esta ação é mais um eixo do programa ‘Cuidar de Todos’ e tem como objetivo levar suporte da telemedicina a todos os municípios, otimizando os atendimentos na rede pública de saúde“, enfatizou o governador. O projeto será desenvolvido pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), em parceria com o Ministério da Saúde, a Beneficência Portuguesa (BP) e os municípios maranhenses, por meio do projeto TeleNordeste. Além disso, os municípios que aderirem ao projeto
receberão computadores do Governo do Estado para o desenvolvimento das atividades.
Distância
Para Nísia Trindade, a expectativa é que o trabalho fortaleça a área da saúde no Maranhão. “O projeto une medicina à tecnologia da informação e comunicação, possibilitando o acesso às consultas médicas quando a distância é um fator dificultador para o paciente. Portanto, é uma prática legal, segura, inovadora e democrática”, destacou a ministra.
No evento, também estiveram presentes os deputados estaduais Antônio Pereira (PSB), Roberto Costa (MDB), Ana do Gás (PCdoB) e Davi Brandão (PSB); o deputado federal Duarte Júnior (PSB), o secretário adjunto do Ministério da Saúde, Felipe Proença; o gerente de Projetos de Filantropia da BP, Dante Dianezi; o presidente da Famem, Ivo Rezende; o secretário da SES, Tiago Fernandes, entre outras autoridades e profissionais da saúde.
Aprovado PL que prevê criação de escolas bilíngues
em Libras e língua portuguesa na rede pública do Maranhão
O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado aprovou, na sessão desta quarta-feira (22), o Projeto de Lei nº 480/2023, de autoria da deputada Solange Almeida (PL), que institui diretrizes para a criação de escolas bilíngues em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e língua portuguesa, na rede pública de educação do Maranhão.
O projeto diz que, para efeito desta lei, considera-se escola bilíngue em Libras e língua portuguesa aquela em que a Libras e a modalidade escrita da língua portuguesa sejam utilizadas como línguas de instrução no desenvolvimento de todo o processo educativo do aluno surdo.
De acordo com o projeto, serão observadas, na criação de escolas bilíngues, as seguintes diretrizes: promoção da identidade linguística e cultural
da comunidade surda; garantia do ensino de Libras como primeira língua e de língua portuguesa, na modalidade escrita, como segunda língua; atendimento prioritário a aluno surdo, surdo-cego, filho de pais surdos ou surdos-cegos e familiar de surdo ou surdo-cego; garantia de adaptações, modificações e ajustes para o acesso do aluno ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia, observada a legislação vigente; e disponibilização de professores bilíngues. Também serão observadas, de acordo com o projeto, as seguintes diretrizes: tradutores e intérpretes de Libras, guias-intérpretes e professores de Libras, prioritariamente surdos; disponibilização de equipamentos, recursos didáticos e tecnologias que viabilizem o acesso à comunicação, à in-
formação e à educação; gestão democrática, com a garantia de participação do aluno e de sua família no processo de tomada de decisão e no funcionamento das escolas de que trata esta lei, nos termos de regulamento; promoção do uso e difusão da Libras entre as famílias e a comunidade escolar; e respeito ao direito de opção da família ou do próprio aluno pela escola bilíngue, observada a legislação vigente.
Na justificativa do projeto, a deputada Solange Almeida lembra que a Constituição Federal prevê que o atendimento às pessoas com deficiência deve ocorrer preferencialmente na rede regular, assim como estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Além disso, na Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais, é garantido que o poder público apoie o uso e a difusão das Libras de forma institucionalizada e, também, que este trate e atenda adequadamente os deficientes auditivos.
Garantia
A deputada Solange Almeida observa que está em vigor a Lei nº 11569 de 19/10/2002, que institui o Estatuto da Inclu-
Tudo Pronto Para O VIII Congresso Da FETRAM
A Federação dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público do Estado do Maranhão – FETRAM/CUT-MA está às vésperas de realizar o seu 8º Congresso Estadual, um evento que se destaca como uma oportunidade crucial para reflexão, avaliação de avanços e estabelecimento de metas que impulsionem o contínuo aprimoramento da entidade. Marcado para os dias 24 e 25 de novembro de 2023, nas instalações do CESIR/FETAEMA, em São José de Ribamar, na Grande Ilha de São Luís –MA, o congresso promete ser um marco na trajetória da Federação.
na FETRAM/CUT-MA.
A responsabilidade pela organização e coordenação desse evento significativo estará nas mãos de uma Comissão Organizadora composta por membros da Direção Executiva da FETRAM, os quais foram eleitos em uma reunião da Federação.
são Social e Econômica das Pessoas com Deficiência do Estado do Maranhão, e que trata acerca da garantia do Estado em assegurar o atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, prevendo e promovendo a oferta de serviços e recursos para o processo de escola bilingue de libras e português para a aprendizagem desses alunos.
“Todavia, é de amplo conhecimento que esse processo de adaptação das instituições de ensino regulares não tem obedecido o ritmo previsto ou cumprido com as expectativas levantadas para essa meta. Assim, com a finalidade de atender adequadamente as crianças, jovens e adultos surdos e surdo-cegos, no passo em que tais adaptações ainda não se consagraram, torna-se absolutamente pertinente a proposição deste nosso projeto”, afirma a deputada Solange Almeida.
Ela acrescenta que, nesse sentido, “as escolas estaduais bilíngues em libras, sendo ela a língua de comunicação e de instrução e o português segunda língua, qualquer aluno, independentemente de sua condição, sendo ou não surdo, poderá se matricular, assim como em qualquer outra escola bilíngue”.
O VIII Congresso da FETRAM concentrará suas discussões e deliberações em uma ampla gama de temas relevantes, abrangendo desde alterações estatutárias até questões cruciais como a regulamentação da convenção 151 e a reforma sindical. Ao abordar assuntos como controle social, saúde, educação e a campanha do CNIS Legal, a agenda do congresso busca abranger aspectos fundamentais para o fortalecimento e a representação efetiva dos trabalhadores.
Entre os pontos de destaque estão também o novo Registro Sindical, uma pauta de extrema relevância para o movimento sindical, e a prestação de contas da Diretoria, incluindo aspectos financeiros e ações sindicais. A eleição da Diretoria Executiva e da Diretoria Estadual, além do Conselho Fiscal, representa um momento-chave para a democracia interna e a continuidade da liderança eficiente
Participarão do 8º Congresso da FETRAM/CUT-MA, com direito a voz e voto, os (as) delegados natos e delegados eleitos pelos sindicatos filiados à FETRAM, desde que estejam em dia com suas obrigações estatutárias em relação à federação. Além disso, membros das oposições sindicais reconhecidas pela FETRAM/CUT-MA também terão presença garantida. A lista de presenças já confirmadas para o VIII Congresso inclui nomes de peso, como Jucelia Vargas, Presidente da Confederação dos Servidores Públicos, que representa os Servidores Municipais do Brasil. Também estão confirmados representantes da CGU, Conselheiro do TCE/MA, Centrais Sindicais, Sindicalistas e delegados de quase 50 Municípios Maranhenses. A diversidade e representatividade dessas presenças garantem a amplitude das discussões e contribuem para a construção de estratégias robustas em prol do fortalecimento do movimento sindical dos Municipais do Maranhão. O VIII Congresso da FETRAM/ CUT-MA se configura não apenas como um encontro, mas como um momento fundamental para a consolidação e o avanço da causa sindical no estado.
Fones: (98) 99617-0542
Concessionária de água e esgoto é condenada por falha na prestação de serviços
Uma concessionária de água e esgoto foi condenada, em sentença proferida no 4o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, por falha na prestação de serviços. De acordo com a ação que originou a sentença, que teve como demandada a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão, a autora alegou que é consumidora de água fornecida pela empresa requerida e que a média dos valores das contas da sua casa variam em torno de R$ 55,00 a R$ 90,00. Afirmou que solicitou a retificação das suas faturas desde 2021, tendo em vista que o visor do hidrômetro estava ilegível em razão de constar muita terra, o que prejudicava a leitura pelo fiscal, sobrevindo faturas em valores desproporcionais.
Ressaltou que foram feitas algumas tentativas para realizarem a troca do hidrômetro, uma no dia 1o de março e outra em 7 de março de 2023, sempre sendo informada que um fiscal seria enviado para efetuar a troca. Relatou que houve a realização da
retificação das faturas, mas nunca a troca do hidrômetro. Posteriormente, as faturas dos meses de maio e junho vieram com valores cinco vezes maiores que a média, e que realizou novamente várias reclamações, porém, nada foi feito. Por fim, disse que, em agosto, uma equipe da requerida foi até a sua residência para efetuar o corte de água e que após reclamação, no dia seguinte, realizaram a troca do medidor e a religação da água, informando, também, que realizariam a retificação das faturas, o que não ocorreu.
Diante de toda a situação, resolveu entrar na Justiça, requerendo o refaturamento dos meses de maio e junho, bem como indenização por danos morais. Em contestação, a requerida pugnou pela improcedência dos pedidos da autora. “Conforme o Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor tem por escopo a facilitação da defesa do seu direito em juízo (…) Por sua vez, tem-se que
a hipossuficiência se caracteriza por abranger não apenas a situação de insuficiência ou fraqueza econômica, mas também por albergar uma situação de inferioridade ou desvantagem em geral do consumidor perante o fornecedor, requisitos delineados no presente caso”, pontuou a Justiça na sentença.
“Analisando o processo, verificou-se a parte reclamada não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme preceitua artigo do Código de Processo Civil, de forma a comprovar de que houve o efetivo consumo de água que é cobrada nos meses questionados, dada a notória hipossuficiência do consumidor amparada por uma presunção legal (…) Além disso, não trouxe a demandada qualquer comprovação de que o hidrômetro estava sem qualquer irregularidade, de forma a justificar que as cobranças estavam devidamente corretas (…) A consumidora anexou documentação comprovando que a fatura do mês de agosto, após a troca do hidrômetro, veio no valor de R$ 66,77, enquanto as anteriores, dos meses de maio de junho, vieram nos valores de R$ 235,98 e R$ 219,62, respectivamente”, observou o Judiciário na sentença.
RELAÇÃO CONSUMERISTA
Para a Justiça a relação entre demandada e demandante é consumerista, devendo ser aplicada na espécie
a legislação consumerista, no qual há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos produtos ou serviços com defeitos ou inadequados ao fim que se destinam. “Neste sentido o artigo 14 da legislação mencionada relata que o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (…) Assim, diante da comprovação da ocorrência de falha, injustificada, na prestação dos serviços, e, não sendo refutadas cabalmente tais alegações pela parte reclamada, demonstra-se imperioso o reconhecimento do dever de indenizar, uma vez que diligenciou a parte autora em várias oportunidades, conforme protocolos juntados, a fim de resolver a celeuma de forma administrativa, mas não obteve êxito em seu intento”, entendeu.
Por fim, sentenciou: “Há de se julgar procedentes os pedidos da autora, condenando a ré para refaturar as contas dos meses de maio/2023 e junho/2023, para a média de consumo dos meses de agosto e setembro/2023, no prazo de 30 dias, tendo prazo de vencimento de 30 dias após sua emissão, sob pena de quitação do referido débito (…) Deve-se, ainda, condenar a concessionária ré a pagar à autora o valor de R$ 2.000,00, a título de danos morais”.
STF começa a analisar ação que pede plano nacional contra racismo
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (22) as sustentações orais da partes envolvidas na ação que pede a adoção de um plano nacional de enfrentamento ao racismo.
Na sessão de hoje, os ministros ouviram o primeiro grupo de advogados de partidos e das entidades envolvidas na causa. Na quinta-feira (23), o segundo grupo será ouvido pela Corte, e a análise do caso será suspensa. A data do julgamento será marcada posteriormente. A nova metodologia de julgamento passou a ser adotada na presidência do ministro Luís Roberto Barroso, iniciada em setembro deste ano.
O Supremo analisa a ação na qual a Coalizão
Negra por Direitos, entidade
que reúne representantes do movimento negro, e sete partidos políticos (PT, PSOL, PSB, PCdoB, Rede , PDT e PV) pedem reconhecimento do “estado de coisas inconstitucional” em relação ao racismo estrutural no país. Se a ação for aceita pelo Supremo, será determinada ao governo federal e aos estados a adoção de políticas de reparação e de enfrentamento à letalidade policial contra pessoas negras, entre outras medidas.
Sustentações
Durante as sustentações, a advogada Ágata Abreu, representante do PT, afirmou que o racismo faz parte da construção da cultura brasileira e viola sistematicamente o direto da população negra à vida.
“Nosso objetivo é expor as facetas mais cruéis do racismo e dar a oportunidade de a sociedade brasileira, principalmente das instituições constitucionais e democráticas, responder em uma rota diferente à que se vem construindo há séculos no Brasil”, afirmou.
A assessora de Diversidade e Inclusão da Advocacia-Geral da União (AGU), Claudia de Souza Trindade, reconheceu a patente violação dos direitos fundamentais da população negra durante a história do país.
“O racismo é ponto de partida para opressão das desigualdades existentes neste país. Sua presença no meio social é percebida na fruição deficiente dos direitos básicos previstos
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº. 02/2023-CPL - OBJETO: Contratação de empresa especializado para prestação de serviços de IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE GRAJAÚ - MA. ABERTURA: 14 de dezembro de 2023, às 09:00h. ENDEREÇO: Rua Seroa da Mota, 314, Centro, Barão de Grajaú-MA, cep. 65.660-000, no Prédio da CPL. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço. OBTENÇÃO E CONSULTA DE
EDITAL: O Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitação-CPL, no Prédio da CPL, de 2ª a 6ª feira, no horário das 8:00 às 12:00h. O Edital poderá ser consultado gratuitamente no portal da transparência, ou adquirido mediante a entrega de 02 resmas de papel, no endereço supracitado, os esclarecimentos poderão ser realizados através do email: cpl.baraodegrajau@ gmail.com. Barão de Grajaú -MA, 20 de novembro de 2023. EDELSON CARLOS VAZ DA SILVA – Presidente da CPL.
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2023
A Prefeitura Municipal de Santana do Maranhão – MA, torna público para o conhecimento dos interessados, que a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço Por Lote, objetivando REGISTRO DE PREÇOS, PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DIVERSOS, COM; MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, HIDRÁULICO, PINTURA E FERRAMENTAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SANTANA DO MARANHÃO/MA. Inicialmente agendada para o dia 30 de novembro de 2023 às 15:00, fica ADIADA para o dia 06 de dezembro de 2023 às 15:00.
O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no prédio onde funciona a Comissão Permanente de Licitação, das 08:00 às 12:00 horas, ou através do Portal da Transparência do Município pelo endereço https://santanadomaranhao. ma.gov.br/transpare, ou ainda pelo endereço Portal Licita Santana, www.licitasantanadomaranhao.com.br/. Santana do Maranhão - MA, 22 de novembro de 2023
Ana Beatriz Galvão Rodrigues de Oliveira Pregoeira Oficial 020/2023
na Constituição. Encarar o racismo, entendendo como estrutura social que rege e fundamenta relações, requer que as estruturas de poder estejam dedicadas de forma articulada para essa finalidade”, afirmou.
O diretor de Litigância e Incidência da Conectas Direitos Humanos, Gabriel Sampaio, afirmou que a violência praticada pelo Estado contra a população negra precisa ser interrompida por meio de um plano estrutural.
“Todas as pessoas neste país sabem que o domicílio de uma pessoa negra no território periférico não tem o mesmo valor de um domicílio de uma pessoa branca em condomínio de luxo em qualquer lugar desse país”, concluiu.
AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2023 SRP 016/2023. O Município de Cururupu (MA), através da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Administração, por meio da Comissão Permanente de Licitação - CPL, avisa aos interessados que fará realizar Licitação na seguinte modalidade e condições. Modalidade: Pregão Eletrônico. Modo de disputa: Aberto. Tipo de licitação: Maior Desconto por item (Percentual), que será regida pela Lei nº 10.520/2002 e Decretos nº 7.892/2013 e nº 10.024/2019, subsidiariamente as disposições da Lei nº 8.666/93, suas alterações. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE CURURUPU PARA O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO. Data e horário do início da disputa: 9h:30min do dia 07/12/2023. Site para realização do Pregão: www.licitanet.com.br. Poderão participar da Licitação todas as empresas especializadas no ramo, que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital, para a execução de seus objetivos. Maiores informações poderão ser obtidas no site do LICITANET e no site da prefeitura municipal de Cururupu, www. cururupu.ma.gov.br, e também nos dias de expediente das 08:00 às 12:00 horas, no Setor de Licitação do Município de Cururupu - MA, onde poderão ser consultados gratuitamente, desde que em mídia. Dúvidas e esclarecimentos, e-mail: cpl. cururupuma@gmail.com. Cururupu - MA, 22 de novembro de 2023. Genilde Matos Maia - Secretária Municipal de Fazenda, Planejamento e Administração.
FREDERICO FONSECA DE OLIVEIRA, CPF Nº 047.547.326-42, torna público que RECEBEU, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais, a Autorização para Perfuração de 01 (um) Poço Tubular na Fazenda Lagoa de Fora, localizada no município de Parnarama/MA, sob as coordenadas: 05°37’33,70”S e 43°15’43,80”W, para fins de captação de água para consumo humano e usos diversos, conforme processo nº 194250/2023.
Cresce número de brasileiros que sacam dinheiro em bancos
Na hora de pagar uma conta, cada vez mais se ouvem as perguntas “é pix?”, “por aproximação?”. A impressão que alguns podem ter é de que quase ninguém mais anda com dinheiro na carteira. Mas uma pesquisa feita pelo Instituto Datafolha, encomendada pela TecBan, empresa dona da rede de caixas automáticos Banco24Horas, revela que aumentou a proporção de brasileiros conectados à internet que sacam dinheiro em bancos. De acordo com o levantamento, 54% dos pesquisados disseram que o saque é uma das principais operações realizadas cotidianamente. Esse número representa um crescimento de 12 pontos percentuais em comparação à pesquisa realizada em agosto do ano passado.
Este novo levantamento foi feito entre 25 de setembro a 6 de outubro de 2023, de forma online e abrangência nacional. Foram entrevistadas 1.519 pessoas, de todas as classes econômicas. A margem de erro é de 2,5 pontos percentuais. As outras operações bancárias usadas com mais frequência são pagamento de contas (69% dos entrevistados), recebimento de dinheiro (67%), consulta de saldo e extrato (60%) e compra no cartão de crédito (50%). Menos da metade faz recarga de celular (41%) e depósitos (42%).
O Datafolha constatou também que dois em cada dez brasileiros conectados à internet que têm alguma fonte de renda costumam receber a remuneração em dinheiro, principalmente nas classes C, D e E.
Dinheiro na carteira
Para 29% dos brasileiros, o dinheiro é a principal forma de pagamento no dia a dia, empatado com o cartão de crédito. Nas classes C, D e E, o número sobre para 32%.
O Datafolha buscou saber quais os motivos que faziam o dinheiro ser a forma preferida para pagamento. As principais respostas foram: há lugares que só aceitam dinheiro (22%), já estou acostumado a pagar em dinheiro (15%), consigo controlar melhor os gastos (10%) e é possível ter descontos (13%).
A preocupação com segurança aparece no fim da fila de justificativas: o medo de ter o cartão clonado e ficar sem dinheiro foi citado por 4% dos entrevistados, assim como o medo de ser roubado e perder o cartão. Inclusão bancária
Segundo o levantamento, 95% dos brasileiros conectados à internet têm contas em bancos, sendo 67% em instituições com agências físicas e bancos digitais. Enquanto 14% têm apenas contas em bancos virtuais, proporção que cresceu significativamente em um ano. Em 2022, eram 9%.
Falhas na tecnologia
O Datafolha também
perguntou aos entrevistados quais os principais problemas ligados à tecnologia já enfrentaram na hora de efetuar um pagamento. A pesquisa demonstra que 69% não conseguiram fazer alguma transação por instabilidade da internet e 60% não conseguiram fazer falha de conexão com o banco.
Preocupações
O levantamento identificou ainda que 85% dos entrevistados têm mais medo de ter o celular roubado do que a carteira.
Outras preocupações dos entrevistados são:
- ter o celular furtado ou roubado e ter o dinheiro retirado da conta via transferência instantânea: 65%
- ter dados vazados na internet: 64%
- ser vítima de golpe ou fraude financeira que utilize a transferência instantânea para retirar o dinheiro da conta: 62%
- ter o cartão de crédito clonado após uma compra online: 61%
- ter os dados do cartão utilizados para fazer compras sem autorização: 61%
- ter o cartão de crédito clonado após uma compra física: 60%
- ser forçado a fazer transferência: 56%
- pagar um boleto falso (golpe): 51%
Governo bloqueia mais R$ 1,1 bilhão do Orçamento
O estouro no limite estabelecido pelo novo arcabouço fiscal fez o governo contingenciar (bloquear temporariamente) mais R$ 1,1 bilhão do Orçamento Geral da União de 2023, anunciaram há pouco os ministérios do Planeja -
mento e da Fazenda. O valor consta do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, documento que orienta a execução do Orçamento e que é publicado a cada dois meses. Com a decisão, o total
bloqueado este ano sobe de R$ 3,8 bilhões para R$ 4,9 bilhões, valor considerado baixo diante do valor total das despesas primárias, estimadas em R$ 2,077 trilhões para 2023. Até o dia 30, o governo precisará editar um decreto
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 46/2023-SRP/CPL - OBJETO: Registro de preços para futura e eventual Contratação de empresa para fornecimento de materiais esportivos, para atender as necessidades do Município de São Bento-MA. ABERTURA: Data para cadastro de propostas a partir das 08:00 horas do dia 24/11/2023, Data para abertura de propostas e início dos lances a partir das 08:00 horas do dia 06/12/2023, horário de Brasília/DF, local https://licitanet.com.br/. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço. OBTENÇÃO E CONSULTA DE EDITAL: O Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitação-CPL, no Prédio da CPL de São Bento, de 2ª a 6ª feira, no horário das 8:00 às 12:00h. O Edital poderá ser consultado gratuitamente no portal da transparência, ou no site do Licitanet, os esclarecimentos poderão ser realizados através do email:cplsaobento@hotmail.com. São Bento -MA, 22 de novembro de 2023. DANIEL SACRAMENTO DOS SANTOS FILHO – Pregoeiro.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 47/2023-SRP/CPL - OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual Contratação de empresa para prestação de serviços de comunicação e marketing para divulgação dos atos públicos desta Administração Publica Municipal de São Bento-MA. ABERTURA: Data para cadastro de propostas a partir das 08:00 horas do dia 24/11/2023, Data para abertura de propostas e início dos lances a partir das 14:00 horas do dia 06/12/2023, horário de Brasília/DF, local https://licitanet.com.br/. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço. OBTENÇÃO E CONSULTA DE EDITAL: O Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitação-CPL, no Prédio da CPL de São Bento, de 2ª a 6ª feira, no horário das 8:00 às 12:00h. O Edital poderá ser consultado gratuitamente no portal da transparência, ou no site do Licitanet, os esclarecimentos poderão ser realizados através do email:cplsaobento@hotmail.com. São Bento -MA, 22 de novembro de 2023. DANIEL SACRAMENTO DOS SANTOS FILHO – Pregoeiro.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 22/2023-SRP/CPL - OBJE -
TO: Registro de preços para futura e eventual Contratação de empresa para prestação de serviços de CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIOMA. ABERTURA: Data para cadastro de propostas a partir das 08:00 horas do dia 23/11/2023, Data para abertura de propostas e início dos lances a partir das 08:00 horas do dia 06/12/2023, horário de Brasília/DF, local https://licitanet. com.br/. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço. OBTENÇÃO E CONSULTA DE EDITAL: O Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitação-CPL, no Prédio da CPL de Pedro do Rosário, de 2ª a 6ª feira, no horário das 8:00 às 12:00h. O Edital poderá ser consultado gratuitamente no portal da transparência, ou no site do Licitanet, os esclarecimentos poderão ser realizados através do email: Cplpedrodorosario@hotmail.com. PEDRO DO ROSÁRIO-MA, 22 de novembro de 2023. JOSÉ LEANDRO SILVA RABELO – Pregoeiro Oficial.
detalhando a distribuição do novo contingenciamento entre os ministérios.
O bloqueio ocorre porque a estimativa de despesas primárias acima do limite do arcabouço aumentou no mesmo montante (R$ 1,1 bilhão). Estipulado em R$ 1,945 trilhão para 2023, esse limite equivale ao antigo teto de gastos estabelecido para este ano. A partir de 2024, vigorará o novo limite, equivalente a 70% do crescimento das receitas acima da inflação em 2023.
Esse é o segundo contingenciamento desde a sanção do novo arcabouço fiscal. Embora o governo tenha tentado extinguir o contingenciamento do projeto original das novas regras fiscais, a obrigatoriedade foi restabelecida durante a tramitação do texto na Câmara dos Deputados.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 23/2023-SRP/CPL - OBJETO: Registro de preços para futura e eventual Contratação de empresa para prestação de serviços de RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO-MA. ABERTURA: Data para cadastro de propostas a partir das 08:00 horas do dia 23/11/2023, Data para abertura de propostas e início dos lances a partir das 08:00 horas do dia 06/12/2023, horário de Brasília/DF, local https:// licitanet.com.br/. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço. OBTENÇÃO E CONSULTA DE EDITAL: O Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitação-CPL, no Prédio da CPL de Pedro do Rosário, de 2ª a 6ª feira, no horário das 8:00 às 12:00h. O Edital poderá ser consultado gratuitamente no portal da transparência, ou no site do Licitanet, os esclarecimentos poderão ser realizados através do email: Cplpedrodorosario@hotmail.com. PEDRO DO ROSÁRIO-MA, 22 de novembro de 2023. JOSÉ LEANDRO SILVA RABELO – Pregoeiro Oficial.
FREDERICO FONSECA DE OLIVEIRA, CPF Nº 047.547.326-42, torna público que RECEBEU, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais, a Autorização para Perfuração de 01 (um) Poço Tubular na Fazenda Mineira, localizada no município de Matões/MA, sob as coordenadas: 05°33’31,90” S e 43°18’27,00 W, para fins de captação de água para consumo humano e usos diversos, conforme dados constantes no processo nº 194260/2023.
Rayssa Leal desembarca na Liga Esportiva NESCAU® Imperatriz -MA neste sábado (25)
Com apenas 15 anos de idade, Rayssa Leal é campeã mundial e medalhista olímpica. Há nove anos dedicando sua vida ao skate, hoje é referência para meninas e meninos ao redor do mundo. Agora, Rayssa será a anfitriã da etapa regional da Liga Esportiva NESCAU®, que ocorre neste sábado (25), em Imperatriz (MA), sua cidade natal. As atividades, todas gratuitas, começam a partir das 9h, no Complexo Esportivo Barjonas Lobão (Fiqueninho).
Perguntada sobre o que a Rayssa pequenininha, que ainda andava de skate vestida de fadinha, acharia de participar da Liga Esportiva NESCAU®, a skatista não titubeou ao responder: “Ela ia gostar, com certeza. E acho que ia pegar o skate, sair remando pelo evento todo e ia estar muito feliz.” E felicidade é o que Rayssa e toda a equipe de NESCAU® pretendem proporcionar para crianças e adolescentes de 7 a 17 anos por meio de diversão e aprendizados com a prática esportiva.
“Eu nunca imaginei que poderia trazer um evento como a Liga Esportiva NESCAU® para Imperatriz e fico muito feliz com isso. Incentivar
as crianças à prática de esportes, em especial o skate, é uma coisa que eu sempre falo que me deixa feliz e que eu quero continuar fazendo”, afirma Rayssa, que também é embaixadora da marca. “Acho que dar o acesso às crianças e aos jovens para conhecer um esporte, vira o jogo. Se eu não tivesse visto um amigo do meu pai andando de skate, eu não teria me interessado e talvez nem estivesse aqui. Então, ser embaixadora de uma marca que faz isso, que leva o esporte para mais perto, é muito legal”, completa.
Esporte + diversão – A etapa regional Imperatriz contará com diversas atividades, entre modalidades esportivas convencionais e adaptadas para jovens com deficiência, além de desafios e oficinas. Os esportes de competição são: judô, natação (convencional e adaptada), skate e tênis de mesa (convencional e adaptado). Nos desafios, a criançada poderá se divertir no circuito de chute ao gol, beach tennis, arremessos de 3 pontos e embaixadinhas, todos na modalidade convencional e adaptado. Já nas oficinas, as opções são skate, capoeira, badminton e minigolfe, também com opções convencionais ou adaptadas.
As modalidades esportivas são divididas em cinco categorias: kids (7 a 9 anos); pré-mirim (10 a 11 anos); mirim (12 a 13); infantil (14 a 15 anos) e juvenil (16 a 17 anos). As modalidades adaptadas, bem como as oficinas e desafios, são disputadas em categoria única, de 7 a 17 anos.
Inclusão e diversidade –Rayssa Leal integra o time de embaixadores da Liga Esportiva NESCAU® desde 2021, ao lado de nomes como Falcão, estrela do futsal, a ginasta Flávia Saraiva, a campeã paralímpica de atletismo Verônica Hipólito, a campeã mundial da natação Etiene Medeiros, o maior medalhista paralímpico nacional, Daniel Dias, entre outros.
“É um orgulho reunir um time de embaixadores como o de NESCAU®. Juntos viramos o jogo com as lições que só o esporte ensina. E vai ser uma alegria ainda maior levar a Liga para a cidade natal da Rayssa Leal. Esperamos que seja um dia inesquecível para Imperatriz”, afirma Luana Carvalho, gerente de marketing de NESCAU®.
Ligas regionais – A Liga Esportiva NESCAU® abriu o calendário 2023 em fevereiro, oferecendo desafios e oficinas presentes na Liga com ativações em pontos de venda em dezenas de cidades do país. Para aumentar ainda mais seu alcance, investe na ampliação das Ligas Regionais. Após a etapa do Recife, em maio, que reuniu mais de 3 mil pessoas, em julho foi a vez da cidade de Araras (interior de SP). Em setembro, ocorreu a 9ª edição da Liga Esportiva NESCAU® na capital paulista, que reuniu cerca de 20 mil
pessoas no Clube Esperia. “Esse é mais um passo na expansão da Liga, que existe desde 2015 e vai seguir com sua missão de proporcionar práticas esportivas e gerar discussões importantes, como representatividade e inclusão”, completou Luana.
O maior campeonato poliesportivo do país – Quebrando seus próprios recordes, a Liga Esportiva NESCAU® 2023, até o momento, atingiu números de peso, registrando mais de 30 mil inscrições, o dobro do valor registrado em 2022. Além disso, o campeonato superou, mais uma vez, barreiras como gênero e deficiências, tendo 57% de participação de meninas e mais de 10% para modalidades adaptadas.
Serviço
Liga Esportiva NESCAU® Imperatriz
Data: sábado, 25 de novembro
Horário: das 9h às 17h
Onde: Complexo Esportivo Barjonas Lobão
Endereço: Av. Bernardo Sayão – Nova Imperatriz, Imperatriz – MA, 65907-000
Entrada gratuita
Mais informações, acesse ao site: https://www.nescau. com.br/liganescau/imperatriz
Sobre NESCAU®
Criada no Brasil em 1932, a marca trouxe para o consumidor brasileiro o inconfundível sabor de chocolate que faz de NESCAU® uma referência no mercado nacional. Com um longo histórico de apoio ao esporte, a marca procura estimular o movimento e a prática esportiva, aliados a uma alimentação balanceada, para o desenvolvimento adequado de jovens e crianças.
Semifinais da Taça Grande Ilha serão disputadas nesta quinta (23)
A segunda edição da Taça Grande Ilha de Futebol Society, competição patrocinada pelo governo do Estado, pelo El Camiño Supermercados e pela Potiguar por meio da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, conhecerá seus finalistas na noite desta quinta-feira (23). Com promessa de muitas emoções e gols, as partidas das semifinais das categorias Sub-15 e Sub-17 vão ocorrer na Arena Olynto, no bairro Olho d’Água, em São Luís.
Os dois jogos das semifinais da categoria Sub-15 da Taça Grande Ilha ocorrem
a partir das 19h45. Líderes de seus grupos na primeira fase, Olímpica e Revelação se enfrentam no Campo 1 da Arena Olynto, enquanto Deck Fitnnes e Ferinhas da Vila jogam no Campo 2, valendo a segunda vaga para a decisão do torneio.
A categoria Sub-17 da Taça Grande Ilha, por sua vez, terá seus finalistas definidos em confrontos que começam às 20h45. Donos das melhores campanhas do Grupo A na primeira fase, Mercado e Audaz se enfrentam no Campo 1 da Arena Olynto, e Corinthians do Bequimão e 15
de Novembro disputam a segunda semifinal no Campo 2. Taça Grande Ilha Vale lembrar que os grupos dos torneios das categorias Sub-15 e Sub-17 da segunda edição da Taça Grande Ilha de Futebol Society, foram definidos durante a solenidade de lançamento da competição. Ao todo, 24 times participam desta edição: 12 equipes no Sub-15 e outras 12 no Sub-17.
Durante o lançamento desta edição da Taça Grande Ilha, todos os 24 times participantes receberam kits contendo uniforme completo
PREFEITURA MUNICIPAL DE URBANO SANTOS/MA AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO 041/2023. A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Urbano Santos, Estado do Maranhão, torna público, para conhecimento dos interessados que fará realizar, sob a égide da Lei n.º 10.520/02, Decreto Municipal n.º 005/2019 Lei Complementar 123/06, Lei Complementar nº 128/08, Decreto nº8.538/15, Decreto Federal nº 10.024/2019 e subsidiariamente as disposições da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço, Por Item, para a Formação de Registro de preços para futura e eventual Contratação de empresa especializada no fornecimentos material esportivo para atender as demandas dos município de Urbano Santo/MA, no dia 07 de dezembro de 2023, as 08:31 horas (horário de Brasília), através do uso de recursos da tecnologia da informação, site https://www. licitaurbanosantosma.com.br, sendo presidida pelo Pregoeiro desta Prefeitura Municipal, na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Avenida Manoel Inácio, SN, Centro, Urbano Santos – MA. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis na página web do Portal de Compras Públicas –Endereço: https://www.licitaurbanosantosma.com.br/, portal da transparência do Município e na sala da Comissão Permanente de Licitação. Esclarecimentos adicionais através do endereço eletrônico, e-mail: cplpmubs@hotmail.com ou na sala da Comissão Permanente de Licitação. Urbano Santos – MA, 23 de novembro de 2023. Bráulio Rogem Melo Silva – Pregoeiro Municipal.
PREGÃO ELETRÔNICO 042/2023. A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Urbano Santos, Estado do Maranhão, torna público, para conhecimento dos interessados que fará realizar, sob a égide da Lei n.º 10.520/02, Decreto Municipal n.º 005/2019 Lei Complementar 123/06, Lei Complementar nº 128/08, Decreto nº8.538/15, Decreto Federal nº 10.024/2019 e subsidiariamente as disposições da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço, Por Item, para a Formação de Registro de preços para futura e eventual Contratação de empresa especializada no fornecimentos fardamento de interesse das secretarias do município de Urbano Santo/MA, no dia 07 de dezembro de 2023, as 10:31 horas (horário de Brasília), através do uso de recursos da tecnologia da informação, site https://www.licitaurbanosantosma.com.br, sendo presidida pelo Pregoeiro desta Prefeitura Municipal, na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Avenida Manoel Inácio, SN, Centro, Urbano Santos – MA. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis na página web do Portal de Compras Públicas –Endereço: https://www.licitaurbanosantosma.com.br/, portal da transparência do Município e na sala da Comissão Permanente de Licitação. Esclarecimentos adicionais através do endereço eletrônico, e-mail: cplpmubs@hotmail.com ou na sala da Comissão Permanente de Licitação. Urbano Santos – MA, 23 de novembro de 2023. Bráulio Rogem Melo Silva – Pregoeiro Municipal.
(camisas, calções e meiões) e bolsas esportivas personalizados. Todo o material será utilizado pelas equipes ao longo de toda a competição.
PRÓXIMOS JOGOS
Quinta-feira (23/11) | Arena Olynto (campo 1) 19h45 – Olímpica x Revelação (Sub-15) 20h45 – Mercado x Audaz (Sub-17)
Quinta-feira (23/11) | Arena Olynto (campo 2) 19h45 – Deck Fitnnes x Ferinhas da Vila (Sub-15) 20h45 – Corinthians do Bequimão x 15 de Novembro (Sub-17)
PREGÃO ELETRÔNICO 043/2023. A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Urbano Santos, Estado do Maranhão, torna público, para conhecimento dos interessados que fará realizar, sob a égide da Lei n.º 10.520/02, Decreto Municipal n.º 005/2019 Lei Complementar 123/06, Lei Complementar nº 128/08, Decreto nº8.538/15, Decreto Federal nº 10.024/2019 e subsidiariamente as disposições da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço, Por Item, para a Formação de Registro de preços para futura e eventual Contratação de empresa especializada no fornecimentos brinquedos de interesse do município de Urbano Santo/MA, no dia 07 de dezembro de 2023, as 14:31 horas (horário de Brasília), através do uso de recursos da tecnologia da informação, site https://www.licitaurbanosantosma.com.br, sendo presidida pelo Pregoeiro desta Prefeitura Municipal, na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Avenida Manoel Inácio, SN, Centro, Urbano Santos – MA. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis na página web do Portal de Compras Públicas – Endereço: https://www.licitaurbanosantosma.com.br/, portal da transparência do Município e na sala da Comissão Permanente de Licitação. Esclarecimentos adicionais através do endereço eletrônico, e-mail: cplpmubs@hotmail.com ou na sala da Comissão Permanente de Licitação. Urbano Santos – MA, 23 de novembro de 2023. Bráulio Rogem Melo Silva – Pregoeiro Municipal.
ERNO JANIR MAIER, inscrito no CPF nº 906.334.669-72, torna público que RECEBEU, da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Naturais, a Licença Única Ambiental para atividade Agrossilvipastoril na Fazenda Buriti Grande, situada no município de Brejo/MA, conforme processo nº 161360/2023.
Governo dialoga sobre normas para a educação especial na educação básica durante audiência pública em São Luís
Na tarde dessa terça-feira (21), o Governo do Maranhão, o Conselho Estadual de Educação (CEE-MA), que é vinculado à Secretaria de Estado da Educação (Seduc), realizou audiência pública no município de São Luís, para reavaliação da Resolução Nº 291/2002, que trata sobre normas para a educação especial na educação básica do sistema de ensino do Maranhão.
O encontro, realizado no auditório do Palácio Henrique de La Rocque, em São Luís, reuniu representantes da sociedade civil, do Poder Legislativo e do Ministério Público do Maranhão (MP-MA).
A condução da Audiência Pública foi realizada pelo CEE-MA, pelo presidente em exercício Roberto Gurgel e pelo vice-presidente em exercício e presidente da comissão da pessoa com deficiência que reavalia a resolução, Geraldo Castro.
O presidente do CIEE, Roberto Gurgel, comentou que a audiência buscou realizar a escuta da sociedade e demais partes interessadas no ajuste da resolução. “Estamos aqui
hoje para ouvir e colher todas as ideias e questões que qualificam, ainda mais, a educação que nós, enquanto Conselho e educadores, idealizamos. São construções que precisamos traçar juntos, estado e sociedade”.
Para o vice-governador e secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, o diálogo constante entre as redes estadual, municipal e federal, assim como a participação da sociedade civil e dos órgãos e instituições relacionados ao tema, contribuem para uma construção mais participativa e com ampla garantia de direitos e espaços aos estudantes na proposta deste novo documento referente à Resolução Nº 291/2002-CEE/MA.
“A audiência [pública] foi uma importante ferramenta para que possamos discutir, cada vez mais, sobre inclusão. A participação da Seduc foi fundamental tanto para ouvir dos presentes as propostas e relatos sobre a Resolução Nº 291/2002, mas também para ajudar o CEE-MA a tomar, soberanamente, a melhor decisão. Afinal de contas, é o
Conselho que tem a competência legal para normatizar esta questão para todas as redes, da estadual à municipal e à particular. Excluir não é o caminho, pois o caminho é incluir”, pontuou Felipe Camarão.
Com mais de 300 pessoas presentes na Audiência Pública, os responsáveis de crianças e adolescentes com deficiência também tiveram a oportunidade de apresentar suas demandas em relação aos problemas enfrentados no dia a dia. A mãe e presidente do Movimento Orgulho Autista Brasil (Moab), Poliana Gatinho, usou a plenária para lembrar que a educação é um direito constitucional. “Estamos reunidos aqui para tratar de uma resolução que limita o número de pessoas em sala de aula regular. Não podemos mais, em 2023, se margear por uma resolução tão antiga”.
O deputado Federal, Duarte Junior (PSB), também pontuou a importância da discussão sobre o acesso aos direitos da pessoa com deficiência e, sobretudo, o acesso ao direito e a educação digna. “Nós não podemos aceitar, tolerar e nem normalizar a narrativa de qualquer instituição de ensino que leve a negar um direito básico, que é o direito a educação”.
Também participaram da mesa: Wellington do Curso, deputado Estadual representando a Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema); Sheila Bordalo, presidente do Sindicato dos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de São Luís (Sindeducação); Hilton Cezar, secretário de Educação de Itapecuru-Mirim, representando a União dos Dirigentes Munici-
pais de Educação (Undime); Telma Nascimento, presidente da Associação de Amigos do Autista do Maranhão (AMA-MA).
Além do presidente da comissão das pessoas autistas da Ordem dos Advogados do Brasil - Maranhão (OAB-MA), Wellington Beckman; Rodrigo Guará, presidente da Associação de Pais e Alunos do Maranhão (Aspa-MA); Alenilton Santos Júnior, promotor de Justiça e coordenador do Centro de apoio operacional do idoso e da pessoa com deficiência do Ministério Público do Maranhão (MP-MA); Raimundo Oliveira, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Maranhão (Sinproesemma); e Enilson Santos, presidente da Federação das Associações de pais e amigos dos Excepcionais (Apaes) do Maranhão.
Reavaliação da Resolução nº 291/2002 – CEE/MA
No último dia 6 de novembro de 2023, Felipe Camarão, por meio do Ofício nº 1.039/2023 – GS/Seduc, encaminhado ao presidente em exercício do CEE-MA, Roberto Mauro Gurgel, solicitou a reavaliação da Resolução nº 291/2002 – CEE/ MA. Em pontos destacados no ofício, a solicitação destacava o cumprimento à Constituição Federal em que os direitos da pessoa com deficiência são assegurados.
A Resolução CEE/MA nº 291/2002 é composta de 63 artigos, organizada em três capítulos, os quais tratam, respectivamente, ‘Da Educação Especial’, ‘Do Atendimento ao Aluno’ e ‘Das Disposições Gerais e Transitórias’.
Governo quer mais alunos da educação especial em classes comuns
O governo federal vai investir cerca de R$ 3 bilhões em quatro anos para ampliar o acesso, a permanência, participação e a aprendizagem de estudantes com algum tipo de deficiência em escolas comuns, além de formação de educadores. As ações estão previstas no Plano de Afirmação e Fortalecimento da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI), que foi lançado nesta terça-feira (21).
A meta é chegar ao fim de 2026 com mais de 2 milhões de estudantes da educação especial matriculados em classes comuns, além de atingir o total de 169 mil matrículas na educação infantil. O Plano tem quatro eixos: Expansão do Acesso, Qualidade e
Permanência, Produção de Conhecimento e Formação. O governo também quer dobrar o número de escolas que recebem recursos para Salas de Recursos Multifuncionais, passando dos atuais 36% para 72% dos estabelecimentos. Também estão entre os objetivos a criação de 27 observatórios de monitoramento e o lançamento de 6 editais para pesquisadores com deficiência.
Na cerimônia de lançamento do Plano, o aluno Francisco Wanderlei de Lima Cardoso, do 3º ano do ensino médio, que é autista, emocionou a todos contando sobre o preconceito que sofreu quando pais e alunos pediram sua saída da escola. “Eu senti uma dor e achava que não deveria estar ali, porque a escola não
queria que eu estivesse ali. Mas minha mãe me mostrou que não é uma diferença que não me faz ser digno de um lugar, é aquele lugar que não está preparado para mim”, relatou.
O ministro da Educação, Camilo Santana, reafirmou o compromisso com a garantia das condições para que alunos autistas estejam dentro das salas de aula comuns, na rede regular de ensino, “como deve ser”.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva ressaltou que o mais importante investimento que o poder público pode fazer é “cuidar de gente”. “O que estamos lançando hoje é dizer para a sociedade brasileira: nós vamos consertar esse país. As pessoas vão ser tratadas com respeito e dignidade.
PREGÃO ELETRÔNICO 044/2023. A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Urbano Santos, Estado do Maranhão, torna público, para conhecimento dos interessados que fará realizar, sob a égide da Lei n.º 10.520/02, Decreto Municipal n.º 005/2019 Lei Complementar 123/06, Lei Complementar nº 128/08, Decreto nº8.538/15, Decreto Federal nº 10.024/2019 e subsidiariamente as disposições da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço, Por Item, para a Formação de Registro de preços para futura e eventual Contratação de empresa especializada no fornecimentos 02 (dois) veículos tipo passeio de interesse do município de Urbano Santo/MA, no dia 07 de dezembro de 2023, as 16:31 horas (horário de Brasília), através do uso de recursos da tecnologia da informação, site https://www. licitaurbanosantosma.com.br, sendo presidida pelo Pregoeiro desta Prefeitura Municipal, na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Avenida Manoel Inácio, SN, Centro, Urbano Santos – MA. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis na página web do Portal de Compras Públicas –Endereço: https://www.licitaurbanosantosma.com.br/, portal da transparência do Município e na sala da Comissão Permanente de Licitação. Esclarecimentos adicionais através do endereço eletrônico, e-mail: cplpmubs@hotmail.com ou na sala da Comissão Permanente de Licitação. Urbano Santos – MA, 23 de novembro de 2023. Bráulio Rogem Melo Silva – Pregoeiro Municipal.
PREGÃO ELETRÔNICO 045/2023. A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Urbano Santos, Estado do Maranhão, torna público, para conhecimento dos interessados que fará realizar, sob a égide da Lei n.º 10.520/02, Decreto Municipal n.º 005/2019 Lei Complementar 123/06, Lei Complementar nº 128/08, Decreto nº8.538/15, Decreto Federal nº 10.024/2019 e subsidiariamente as disposições da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço, empreitada por preço global, para a FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇO E POSSÍVEL E FUTURA Contratação de Empresa Especializada Que Sob o Regime de empreitada por preço global, que executara os serviços comuns de engenharia que compreendem a recuperação de estradas vicinais no Município de Urbano Santos/MA, no dia 08 de dezembro de 2023, as 08:31 horas (horário de Brasília), através do uso de recursos da tecnologia da informação, site https://www. licitaurbanosantosma.com.br, sendo presidida pelo Pregoeiro desta Prefeitura Municipal, na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Avenida Manoel Inácio, SN, Centro, Urbano Santos – MA. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis na página web do Portal de Compras Públicas –Endereço: https://www.licitaurbanosantosma.com.br/, portal da transparência do Município e na sala da Comissão Permanente de Licitação. Esclarecimentos adicionais através do endereço eletrônico, e-mail: cplpmubs@hotmail.com ou na sala da Comissão Permanente de Licitação. Urbano Santos – MA, 23 de novembro de 2023. Bráulio Rogem Melo Silva – Pregoeiro Municipal.
As pessoas vão ser tratadas do jeito que elas são, mas com o carinho e o amor que elas merecem e não haverá gasto por parte do governo, haverá investimento”, disse Lula.
A ação será coordenada pelo Ministério da Educação, que garantirá a execução da política com investimento em formação, infraestrutura, transporte, recursos de tecnologia assistiva e pedagógicos. A implementação das ações será pactuada com os estados e municípios.
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva foi criada em 2008, com o objetivo de assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/ superdotação.
Líder de facção criminosa no MA é preso durante abordagem em rodovia no Piauí
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) prendeu em Piripiri, no Piauí, um homem, de 49 anos, apontado como chefe de uma facção criminosa relacionada ao tráfico de drogas no Maranhão.
Além de líder de facção, o homem é acusado de praticar diversos crimes dentro e fora do sistema
prisional, como homicídios, roubos e tráfico de drogas.
Ele ainda teria participado de rebeliões e tentativas de fugas em presídio utilizando explosivos e armas de fogo.
Segundo a PRF, o mesmo homem, que não teve o nome informado, está condenado a quase 30 anos de prisão por diversos crimes
e está foragido da justiça desde agosto de 2020. Na época, ele foi liberado da Penitenciária de Pedrinhas para o indulto de Dia dos Pais e não retornou.
Na manhã da última terça-feira (21), o homem retornava a Teresina quando foi abordado na BR-343 e apresentou documentos
Presa, no Mato Grosso, mulher
falsos, segundo a PRF. Ao analisar a verdadeira identidade, os policiais descobriram que ele tinha um mandado de prisão em aberto e uma longa lista de crimes.
Após ser preso, ele foi encaminhado à Delegacia da Polícia Federal em Parnaíba.
suspeita de matar jovem por engano no interior do MA
Foi presa, nessa terça-feira (21), uma mulher, de 39 anos, acusada de matar um jovem no município de Timon, a cerca de 434 km de São Luís.
A suspeita, identificada apenas como Simone, foi presa pela Polícia Civil do Maranhão (PC-MA), no estado do Mato Grosso.
De acordo com as investigações, realizadas pelo 2º Distrito Policial de Timon, a mulher é a
responsável pela morte de Estenio Gabriel, de 18 anos, que foi baleado por engano, na noite 8 de outubro deste ano.
Conforme apurado pela polícia, houve uma discussão entre Simone e o companheiro dela, dentro de um clube de festa, onde a vítima trabalhava.
Durante a briga, o casal foi para fora do estabelecimento, momento em que Simone sacou uma arma
de fogo e disparou contra o companheiro, porém, o tiro acertou Estenio.
O jovem foi socorrido e morreu no dia seguinte no hospital.
Após o crime, Simone fugiu da cidade, e a Polícia Civil iniciou a investigação com intuito de identificar o paradeiro da foragida.
No desdobramento das investigações, a polícia teve acesso a uma infor -
PF faz operação
contra
remessa ilegal de dinheiro para o exterior
A Receita Federal em São Paulo e a Polícia Federal (PF) em Campinas deflagraram hoje (22) uma operação para desarticular a atuação de operadores financeiros de um esquema de remessa de dinheiro ilícito ao exterior. Por meio da Operação Recidere foram cumpridos 21 mandados de busca e apreensão em São Paulo, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Barueri, Mogi Guaçu e Florianópolis (SC).
Segundo a Polícia Federal, os alvos da operação foram responsáveis pela circulação de mais de R$ 4 bilhões utilizando dezenas de contas bancárias de várias empresas controladas por eles. De acordo com as informações a maior parte das empresas utilizadas não existe.
“Os valores depositados nessas contas bancárias eram pulverizados em outras contas para dificultar seu rastreamento. Depois, eram remetidos ao exterior por meio de operações ilegais de câmbio ou pela compra de criptomoeda. O totalidade dos recursos que circularam por essas contas das duas camadas tem origem ilícita e estava a margem dos sistemas e dos controles da Receita Federal”, explica a PF.
dade de que os operadores do esquema também atuem na lavagem de dinheiro de quadrilhas de tráfico de drogas. Segundo as estimativas, de janeiro de 2018 a dezembro de 2020 o valor enviado para fora do Brasil ilegalmente pode ser de mais de R$ 1,5 bilhão.
“Para formalizar os contratos de câmbio junto às instituições autorizadas, o grupo se utilizou dos instrumentos de importações fictícias, modalidade de pagamento antecipado de operações que não existem, e importações superfaturadas, que consistem em fazer constar na documentação própria preço superior ao valor verdadeiro da mercadoria”, diz a PF.
De acordo com a apuração da Polícia Federal, um dos itens importados pela organização foram kits covid-19, com destino para as prefeituras, podendo ter superfaturamento.
mação precisa de que a mulher havia fugido para o município de Sorriso, em Mato Grosso.
Nessa terça, a Polícia Civil do Maranhão, com apoio operacional da Polícia de Mato Grosso, conseguiu localizar e prender Simone.
Após as formalidades legais na delegacia, a mulher foi encaminhada para Unidade Prisional da Região.
Ainda segundo a Polícia Federal, os clientes do esquema que já foram autuados são, em sua maioria, empresas comerciais que revendem mercadoria de origem estrangeira, suspeitas de praticarem descaminho. As investigações apontam para a possibili -
Segundo a Polícia Federal, para criar um efeito multiplicador da fraude, uma única declaração de importação era utilizada em dezenas de contratos de câmbio diferentes, em diversas instituições bancárias ao mesmo tempo. Outra forma de ocultação dos ativos seria feita pela aquisição de criptomoedas em nome de empresas de fachada, cujas carteiras são de difícil rastreabilidade.
Um dos alvos da operação pratica essas infrações desde operações anteriores e seria inclusive beneficiário de delação premiada.
