01.12.2022

ATOS E FATOS R$ 2,00

São Luís - MA, Quinta-Feira, 01 de Dezembro de 2022

Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho é eleito membro titular do TRE-MA PÁGINA 4

MARANHÃO / R$ 2,50 OUTROS ESTADOS - ANO XXV - Nº 54785

Argentina vence Polônia e se classifica para as oitavas da Copa em 1º lugar PÁGINA 6

POLÍTICA:

Governo do Maranhão inaugura Central de Monitoração Eletrônica da Região Tocantina

De acordo com a capitã Aline Ferreira, a nova Central é mais uma ferramenta, tanto para os agentes de segurança pública como para a sociedade. “Agora, as medidas protetivas vão ser mais fiscalizadas, e em parceria com o Judiciário, com a Promotoria, com o Sistema Penal e a Polícia Militar, nós vamos conseguir dar mais efetividade e levar mais segurança para essas mulheres que precisam desse apoio”, comentou. Pag. 3

Receita paga lote residual de restituição do Imposto de Renda PÁGINA 5

Polícia Civil

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MEC divulga prazos para inscrições no Sisu, Prouni e Fies em 2023

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Presidente do TJMA recebe visita de novos(as) procuradores(as) do Município PÁGINA 4

realiza operação contra pirataria de livros na Grande São Luís PÁGINA 8

Profissionais da Fesma participam de treinamento para prevenção e assistência a situações de desastres naturais PÁGINA 2

2 Geral Saúde 02

Quinta-Feira, 01 de Dezembro de 2022

comercialatosefatos2@gmail.com

Governo promove encontro com profissionais da área de saúde bucal no encerramento da Campanha de Prevenção ao Câncer de Boca O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), realizou, nesta quarta-feira (30), o encerramento da Campanha de Prevenção ao Câncer de Boca, que teve como objetivo orientar acerca dos cuidados necessários para prevenir a doença ou realizar o diagnóstico precocemente. O encerramento da campanha ocorreu com o encontro dos profissionais da área de saúde bucal de todo o estado.

Segundo a chefe do Departamento de Saúde Bucal do Maranhão, Glenda Léda, durante o encontro foi iniciado também um grupo de trabalho para a montagem de um fluxograma para atendimentos de pacientes com a doença.

“O câncer de boca está atualmente entre os de maior incidência do país e a maioria dos casos infelizmente são diagnosticados quando já se encontram em estado avançado. Por isso, o intuito desse encontro foi agregar conhecimento entre os profissionais da saúde bucal, apresentando a eles informações sobre o manejo de pacientes com lesão de

cavidade oral”, destacou a chefe Glenda Léda.

O Maranhão é o único estado brasileiro a possuir uma rede de apoio para a saúde bucal na média complexidade, formada pelas unidades Sorrir. A Rede Sorrir conta atualmente com quatro unidades, sendo duas em São Luís, uma em Presidente Dutra e outra em Caxias, além de três veículos Sorrir Móvel.

“Ao longo dos últimos 8 anos, o Maranhão tem se destacado no que diz respeito aos serviços de odontologia. Uma grande

parcela da população maranhense não tinha acesso aos serviços odontológicos de média complexidade e as unidades Sorrir surgiram com esse intuito. Desta forma, debatemos hoje com a sociedade civil organizada essa pauta muito importante que é a prevenção do câncer de boca”, disse o diretor do Sorrir, Fabrício Saraiva.

A patologista da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Erika Martins, ministrou a palestra “Lesão bucal em tecido mole: você sabe o que fazer?”, por meio da qual apresentou aos

profissionais presentes a melhor forma de identificar sintomas do câncer de boca.

Para a odontóloga do município de Belágua, Aceição Leite, o encontro foi uma oportunidade para a atualização dos profissionais. “Eu tive na faculdade a disciplina de Patologia Bucal e é muito importante esse tipo de atualização, pois o câncer bucal é uma realidade cada dia mais frequente. E um evento como esse é primordial para que possamos tirar as nossas dúvidas, pois a chegada de pacientes com lesões em nossos consultórios está se tornando corriqueira”, comentou a profissional.

De acordo com o Instituto Nacional de Câncer (INCA) estão previstos, somente para o ano de 2022, aproximadamente 15 mil novos casos de câncer de boca no Brasil. A doença pode se manifestar sob a forma de feridas na boca ou no lábio, caroços, inchaços, áreas de dormência, sangramentos sem causa conhecida, dor na garganta que não melhora e manchas esbranquiçadas ou avermelhadas na parte interna da boca ou dos lábios.

EMSERH promove ação do Novembro Azul Encerrando as ações do Novembro Azul, mês dedicado à saúde do homem, os colaboradores da sede da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (EMSERH) foram beneficiados com consultas urológicas e orientações sobre o cuidado com a saúde.

“Nada mais justo do que cuidar da saúde dos nossos colaboradores, que dedicam seus dias para cuidarem da saúde de milhões de maranhenses. A campanha Novembro Azul é extremamente importante porque chama a atenção dos homens quanto à importância da prevenção de doenças que têm tratamento e cura se descobertas no início, como o câncer de próstata, por exemplo”, frisou o diretor clínico da EMSERH, Ricardo Castro.

O médico urologista Paulo Roberto Marques

destacou a importância dos homens deixarem o preconceito e o medo de lado para fazerem um check-up anual.

“O Novembro Azul tem esse objetivo de conscientizar quanto à importância das rotinas médicas, principalmente referente à saúde masculina. Por ano, são diagnosticados em torno de 65 mil casos de câncer de próstata, sendo este o principal tipo de câncer que acomete os homens. Não tem porque temer, tem que FUNDADOR

Udes Lemos da Cruz DIRETORA GERAL.....................................Raimunda Nonata Marques EDITOR........................................................................ Djalma Rodrigues GERENTE ADMINISTRATIVO........................Hilário Marques da Cruz ASSISTENTE ADMINISTRATIVA COMERCIAL............Josiane Costa

procurar o urologista e se prevenir,” ressaltou.

Gabriel Costa, auxiliar administrativo, mesmo tendo apenas 27 anos, não perdeu a oportunidade de se consultar com o urologista com a facilidade de fazer isso no próprio ambiente de trabalho. “É muito importante a gente fazer o acompanhamento da nossa saúde, independente da idade, por isso aproveitei para me consultar hoje aqui”, afirmou.

Quem também se con-

sultou foi o engenheiro mecânico, Walter Ribeiro. “Foi uma ótima iniciativa e também uma maneira de conscientizar os colaboradores e os homens de modo geral a tirar esse preconceito, esse machismo. É também um grande incentivo a todos os colaboradores para cuidarem da saúde, por isso eu só tenho a agradecer”, disse.

Novembro Azul A campanha Novembro Azul visa incentivar os homens a cuidarem mais da saúde e, assim, prevenir doenças sérias como os cânceres de próstata, pênis e boca. Durante todo mês, várias unidades de saúde, da capital e do interior, gerenciadas pela EMSERH, realizaram ações de estímulo ao autocuidado e adoção de hábitos saudáveis, com oferta de palestras, além de consultas e exames.

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Profissionais da Fesma participam de treinamento para prevenção e assistência a situações de desastres naturais

Profissionais da Força Estadual de Saúde do Maranhão (Fesma) participaram, na terça-feira (29), de formação teórica e prática sobre prevenção e assistência a situações de desastres. O treinamento integra a agenda do Curso de Defesa Civil em Situações de Desastres Naturais, promovido em parceria com a Defesa Civil, com o objetivo de qualificar as respostas e minimizar os impactos às famílias afetadas.

De acordo com Flávia Oliveira, ponto focal do Vigidesastres da Secretaria de Estado da Saúde (SES), o treinamento serve de preparo e rápida reposta dos profissionais da Fesma nas cidades onde atuam. “Foi um momento direcionado a forma de se preparar para as situações de desastres.

Ou seja, na ausência de um plano de contingência do setor de saúde nos municípios onde a Fesma estiver prestando apoio, que as orientações aqui passadas possam ser seguidas, como nas situações de assistência e apoio técnico de cada um em suas respectivas especialidades de saúde”, informou.

Esta é a terceira turma capacitada no curso. A primeira esteve voltada para a atualização do Plano Estadual de Contingência para Desastres Naturais e reuniu aproximadamente 27 membros do Comitê Estadual de Desastres. Já a segunda reuniu os pontos focais de Vigidesastres das Regionais de Saúde, considerados de suma importância na execução do monitoramento através dos sistemas de informação do Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) e do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden). O treinamento teve como principal ponto a elaboração de plano de contingência e a execução dele.

“A proposta foi capacitar os profissionais a fim de que eles sejam multiplicadores

do conhecimento adquirido dentro do município de atuação e, ainda, para que eles possam atuar nas situações de desastre na correta solicitação de recursos, incluindo conhecimento prévio sobre o plano de contingência, visando o bem coletivo”, disse o capitão da Defesa Civil Estadual, David Soares.

A contingência de desastres naturais prevê assistência a cenários hidrometeorológicos (enchentes e enxurradas) e climatológicos (estiagem, seca e queimadas) pelo setor de saúde. No Maranhão, as localidades que demandam atenção na prevenção a alagamento e inundações compreendem os municípios de Trizidela do Vale, Pedreiras, Marajá do Sena e São Luís; e aqueles com risco de estiagem e queimadas, incluem cidades como Mirador, Grajaú, Balsas e Tasso Fragoso.

Na Fesma, desde a implantação do programa em 2016, a enfermeira que atua na Região de Codó, Thamires Machado, destacou a importância da capacitação como estratégia de saúde.

“Foi uma oportunidade para aprendermos e tirarmos dúvidas sobre questões como gestão do risco, preparo de respostas e também o gerenciamento do desastre. Sem dúvidas foi essencial para darmos resposta em tempo oportuno quando nos virmos na situação”, contou.

Para o terapeuta ocupacional que atua na região de Viana, Leonardo Gomes, ser convocado para o treinamento reforçou a importância da Fesma no cuidado com as pessoas. “Foi bom porque ao chegarmos ao município vamos ter uma noção prévia do que fazer. Eu mesmo já passei por outras capacitações do tipo e quando me vi na situação que demandava uma resposta rápida, eu pude dar prosseguimento e auxiliar as equipes locais”, compartilhou.

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Política 03

Quinta-Feira, 01 de Dezembro de 2022

Comissão aprova texto preliminar do Orçamento de 2023

Os senadores e deputados da Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovaram o Relatório Preliminar do Orçamento de 2023 na manhã de hoje (30). Foram rejeitadas as emendas apresentadas.

O texto aprovado foi apresentado pelo governo de Jair Bolsonaro e ainda pode ser modificado. O relatório final não tem data para ser analisado e precisa ser aprovado pela CMO, antes de seguir para votação no plenário do Congresso Nacional.

De acordo com texto do relator geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), as projeções de receita e de despesa totalizam R$ 5,2

trilhões, sendo R$ 143,5 bilhões destinados ao orçamento de investimento das estatais e R$ 5 trilhões aos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Destes, R$ 2 trilhões referem-se ao refinanciamento da dívida pública federal.

A meta para o déficit primário do governo central em 2023 foi fixada em R$ 65,9 bilhões na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, o equivalente a 0,6% do PIB, com aumento em relação ao déficit primário apurado em 2021 (0,41% do PIB). No Projeto de Lei do Orçamento Anual (PLOA) de 2023, a previsão é que o resultado primário do governo central seja um pouco

menor do que a meta da LDO (R$ 63,7 bilhões).

Na avaliação do senador, a proposta para o Orçamento de 2023 tem recursos insuficientes para políticas públicas em áreas sociais, como habitação, saneamento básico, educação e saúde. O parlamentar destacou que o governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva tem trabalhado para aprovar a chamada PEC da Transição, que busca assegurar recursos ao programa Auxílio Brasil, que deverá ser rebatizado de Bolsa Família e deve ficar fora da regra do teto de gastos para os próximos anos, se aprovada a PEC. “A análise comparativa da

proposta orçamentária para 2023 com a de exercícios anteriores demonstra significativa redução de despesas em programas e ações de grande relevância para a redução das desigualdades sociais e regionais, fazendo-se necessária a viabilização de alternativas fiscais para que o orçamento atenda as demandas da sociedade e para que não haja risco de descontinuidade das políticas públicas”, afirmou.

O relatório aponta que, no âmbito do Ministério da Educação, ações de natureza discricionárias sofreram significativas diminuições na proposta orçamentária para 2023, algumas com reduções superiores a 50%.

Já o orçamento para habitação social terá R$ 82,3 milhões, uma redução de 93,2% se comparado com o proposto para 2022 (R$ 1,2 bilhão). A ação orçamentária que sofreu a maior redução se destina à integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

Responsável pela realização de investimentos de natureza habitacional, o FAR, que recebia, em média, R$ 11 bilhões entre 2012 a 2016, conta apenas com R$ 34,2 milhões no PLOA 2023. No ano passado, a proposta previa a destinação de R$ 728,9 milhões.

avaliações de capacidade, dano físico ou mental e de nexo causal.

Também foi incluído no texto uma emenda que prevê no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146, de 2015, a utilização da telessaúde. O texto a ser incluído nessa lei afirma que compete ao SUS aprimorar o atendimento neonatal e ofertar, inclusive por telessaúde, ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recém-nascidos.

Para exercer a telessaúde, é suficiente a inscrição do profissional no Conselho Regional de Medicina (CRM) de origem. Não será necessária inscrição no CRM do estado em que o paciente for atendido. Também é obrigatório o registro das empresas intermediadoras dos serviços virtuais, bem como o registro de um diretor técnico médico dessas empresas no CRM dos estados em que estão sediadas.

Planos de saúde Os convênios médicos também poderão oferecer atendimento via telessaúde.

Ele seguirá os mesmos padrões do atendimento presencial em relação à contraprestação financeira, que não poderá ser inferior em relação ao atendimento presencial. O plano de saúde fica proibido impedir ou dificultar o acesso ao atendimento presencial, caso este seja a opção do profissional de saúde ou do paciente.

Senado aprova regulamentação da telessaúde no Brasil

O Senado aprovou hoje (29) o Projeto de Lei (PL) 1.998/2020, que regulamenta a prestação virtual de serviços de saúde, a chamada telessaúde. Como foram feitas alterações no texto pelos senadores, ele voltará à Câmara para uma nova análise dos deputados. A telessaúde foi criada e permitida em caráter emergencial, no contexto da pandemia de covid-19, e agora precisa ser regulamentada para assegurar a legalidade da prática.

De acordo com o texto, o médico poderá decidir se atende o paciente de forma remota, desde que o paciente concorde com isso. Caso o paciente recuse o atendimento virtual, o atendimento presencial deverá ser garantido pelo profissional de saúde. A prática ficará sujeita ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014), à Lei do Ato Médico (Lei 12.842, de 2013), à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018), ao

Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990) e à Lei do Prontuário Eletrônico (Lei 13.787, de 2018).

O relator do texto no Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), incorporou propostas de colegas alterando trechos do projeto, o que justifica seu retorno à Câmara, Casa de origem da proposta. Uma das alterações traz a proibição dessa modalidade de atendimento para realização de exames físicos ocupacionais, bem como

Governo do Maranhão inaugura Central de Monitoração Eletrônica da Região Tocantina

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), inaugurou na manhã desta terça-feira (29), em Imperatriz, mais uma obra de modernização no sistema prisional do estado: a Central de Monitoração Eletrônica da Região Tocantina.

Com o objetivo de realizar o monitoramento de pessoas que possuem tornozeleira eletrônica na região, o local é composto por cinco setores, sendo eles monitoração, jurídico, logística, administrativo e operacional, que trarão mais agilidade na prestação de serviços.

O setor de monitoração atua ainda prestando apoio aos setores de ativação, desativação, agendamentos, análises e estatística.

Além disso, o espaço possui outros locais com funções específicas, tais como três salas destinadas aos atendimentos realizados pela equipe multidisciplinar (composta por um advogado, um assistente social e um psicólogo), refeitório, banheiros, vestiários e banheiro para pessoas com deficiência.

Na ocasião, estiveram presentes o secretário adjunto de Modernização Institucional, Fredson Maciel; supervisores e gestores da SEAP; a comandante da Patrulha Maria da Penha de Imperatriz, capitã Aline Ferreira; representantes do Poder Judiciário, dentre outros.

De acordo com a capitã Aline Ferreira, a nova Central é mais uma ferramenta, tanto para os agentes de segurança pública como para a sociedade. “Agora, as medidas protetivas vão ser mais fiscalizadas, e em parceria com o Judiciário, com a Promotoria, com o Sistema Penal e a Polícia Militar, nós vamos conseguir dar mais efetividade e levar mais segurança para essas mulheres que precisam des-

se apoio”, comentou.

Para o secretário da SEAP, Murilo Andrade, a realidade do Maranhão é outra. “A entrega dessa obra é mais uma vitória para o sistema penitenciário. Com essa nova estrutura, aumentaremos ainda mais a monitoração e a excelência do trabalho que já realizamos.

Isso é fruto de investimentos promovidos pelo Governo do Estado ao longo dos últimos oito anos”, explicou.

Ele ressaltou ainda como o trabalho tem sido conduzido, sempre buscando resultados positivos. “O Maranhão fez o trabalho certo ao longo desses oito anos. Nós trabalhamos na gestão e na expansão do sistema penitenciário. Por isso que hoje estamos na contramão da maioria dos estados e hoje é mais uma prova disso”, afirmou.

Legislação Criada pela Lei nº.

10.462, de 31 de maio de 2016, a Supervisão de Monitoração Eletrônica (SME) é o setor da SEAP responsável por gerir a monitoração eletrônica no Estado do Maranhão e, hierarquicamente, está subordinada à Secretaria Adjunta de Modernização e Articulação Institucional (Samod), com fundamento no Decreto Estadual nº 36.458, de 04 de janeiro de 2021.

Investimentos que geram resultados A entrega realizada pelo Governo consiste em mais uma ação com o intuito de contribuir para constante evolução no Sistema Prisional do Estado do Maranhão.

Através dos investimentos realizados nas áreas de infraestrutura, segurança, modernização, tecnologias e normatização de procedimentos, o Maranhão tem conquistado resultados significativos, tornando-se assim referência nacional e internacional em gestão estratégica e implantação de políticas penitenciárias.

Justiça 04

Quinta-Feira, 01 de Dezembro de 2022

Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho é eleito membro titular do TRE-MA O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) elegeu, na manhã desta quarta-feira (30/11), o desembargador José Gonçalo de Sousa Filho como membro do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), na categoria “desembargador”, com 29 votos. Na mesma sessão, o juiz Angelo Antonio Alencar dos Santos foi eleito, com 24 votos, para membro titular do TRE-MA, na categoria “juiz”.

A eleição ocorreu em razão do encerramento do primeiro biênio da desembargadora Angela Maria Moraes Salazar, no cargo de Membro Titular da Corte Eleitoral, na categoria desembargador, no dia 1º de março de 2023, e do magistrado Cristiano Simas de Sousa, no dia 23 de fevereiro de 2023, comunicado oficialmente ao presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Paulo Velten, por meio dos Ofícios nº 11544 / 2022 - TRE-MA/PR/GP e nº 11575 / 2022.

Após anunciar o resultado final, o presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten parabenizou os eleitos, desejando muito sucesso na nova empreitada que tem início no ano de 2023. Velten ressaltou não ter dúvida de que o desembargador José Gonçalo Filho fará um excelente trabalho, contribuindo para o que já está sendo desenvolvido na Corte eleitoral, atualmente, presidida pela desembargadora Angela Salazar.

O desembargador José Gonçalo Filho agradeceu a todos os desembargadores e desembargadoras, servidores e servidoras, por terem contribuído para que ele pudesse ser eleito para compor o TRE-MA. “Farei tudo o que estiver ao meu alcance, para que mantenhamos nosso Tribunal no patamar que sempre esteve e vamos procurar melhorar continuamente”, comentou.

O magistrado agradeceu, em especial, ao desembar-

gador Paulo Velten, pelo incentivo para que participasse do pleito para o ingresso à Corte eleitoral, e também, ao apoio do desembargador Froz Sobrinho. “Fico feliz por ter conseguido a maioria dos votos para ser conduzido àquela Corte. Farei tudo o que estiver ao meu alcance”, concluiu.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Froz Sobrinho, parabenizou o desembargador José Gonçalo, e o juiz Angelo Santos, concluindo que o TRE-MA só tem a ganhar com a escolha desses novos membros.

O vice-presidente e corregedor do TRE-MA, desembargador José Luiz Almeida, falou da satisfação pessoal, na certeza de que será coletiva, na indicação dos eminentes colegas naquela Egrégia Corte. “Minha satisfação é plena de que juntos assumimos o compromisso de bem fielmente desempenhar nosso mister com o objetivo da melhor prestação jurisdicional à coletividade”, finalizou.

Homem que tentou matar vigia de hospital é condenado em Pindaré-Mirim O juiz João Vinícius Aguiar dos Santos, titular da Comarca de Vara Única de Pindaré-Mirim presidiu nesta semana uma sessão do Tribunal do Júri na unidade judicial. No banco dos réus, José Ribamar Lindoso Andrade, conhecido pelo apelido de ‘Coração’. Ele estava sendo julgado sob acusação de ter tentado contra a vida de Moacir Sousa Nunes, que trabalhava, na época dos fatos, como vigia do hospital da cidade. Moacir foi atacado a golpes de faca, tendo sobrevivido graças à intervenção de terceiros.

Conforme narrou a denúncia do caso, o crime deu-se em 28 de agosto de 2015. Na referida data, a vítima Moacir encontrava-se no seu local de trabalho, que era o de vigia do Hospital Municipal de Pindaré-Mirim. A certa altura da noite, ‘Coração’ chegou, perguntando se havia algum médico que pudesse medir sua pressão. O denunciado foi, então, orientado por Moacir a entrar e falar com a enfermeira.

Lá, foi informado que o médico estava ocupado realizando um parto. A enfermeira, identificada como ‘Pretinha’, mediu a pressão de José de Ribamar, que saiu em seguida. Entretanto, ao chegar à saída, ele continuou falando com Moacir,

dizendo que fazia questão de ser atendido pelo médico.

O vigia disse, então, que ‘Coração’ voltasse pela manhã.

Demonstrando irritação e aparentando embriaguez, ele teria dito o seguinte a Moacir: “Ah, coroa, então o médico vai ficar pra ti”. No mesmo instante, ele sacou uma faca e atacou Moacir, atingindo-o. Mesmo ferido, o vigilante conseguiu segurar a mão de ‘Coração’, sendo ajudado em seguida pelo motorista da ambulância.

Moacir foi imediatamente levado para dentro do hospital, sendo socorrido e atendido por ‘Pretinha’. Devido à gravidade dos ferimentos, ele foi transferido para Santa Inês. O

denunciado fugiu, sendo capturado posteriormente.

CULPABILIDADE “O Conselho de Sentença, por maioria de votos, reconheceu a autoria e a materialidade delitiva (…) Após, reconheceu a tentativa de homicídio, afirmando que o crime apenas não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do réu (…) O denunciado não foi absolvido pelo quesito 3 (…)

O aludido conselho afastou a tese defensiva de absolvição por clemência, e a tese subsidiária de homicídio privilegiado”, destacou o juiz na sentença.

Por fim, ‘Coração’, foi considerado culpado pelo conselho de sentença e recebeu a pena de

7 anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto. “(…) Indefiro o benefício da substituição da pena, tendo em vista que não caracterizados os requisitos do artigo 44 do Código Penal, por se tratar de delito praticado mediante violência à pessoa”, finalizou.

A sessão do Tribunal do Júri aconteceu nesta quarta-feira, dia 29, no Salão do Júri do Fórum de Pindaré-Mirim e contou, além do juiz, com a atuação do promotor Cláudio Borges dos Santos, na acusação, e do advogado Pedro Ícaro Cochrane Santiago Viana, que trabalhou como defensor do réu José de Ribamar Lindoso Andrade.

Presidente do TJMA recebe visita de novos(as) procuradores(as) do Município

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Paulo Velten, recebeu visita institucional, nessa terça-feira (29), do procurador-geral do Município de São Luís, Bruno Duailibe, da procuradora-adjunta Valdélia Araújo, do presidente da Associação dos Procuradores Municipais de São Luís, João Simões Teixeira, do assessor jurídico do Gabinete da Procuradoria Geral do Município (PGM), Ivaldo Macieira; e do procurador Rafael Kriek.

Na oportunidade, o presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, conheceu os novos procuradores e as novas procuradoras do Município, Renata Medeiros, Jayme Toledo, Sahamia Ferreira, Ítalo Dantas e Luciano Pacheco, em que discutiram assuntos de interesses em comum para ambas instituições.

Durante a reunião, o desembargador Paulo Velten ressaltou a importância da atuação dos procuradores e das procuradoras para a Justiça maranhense e a sociedade. “O trabalho que vocês realizarão na Procuradoria é extremamente importante para a Justiça e a sociedade maranhense. Quando integramos uma instituição e vemos que ela eleva o nível em termos de resposta à sociedade e atendimento às expectativas das pessoas é algo que nos enche de emoção e vontade de trabalhar. Por isso, é fundamental que vocês se integrem e vistam a camisa. Sejam bem-vindos e aproveitem este novo momento”, pontuou o presidente, desejando sucesso a todos e a todas, na nova caminhada profissional.

Na oportunidade, o desembargador Paulo Velten também falou sobre o alcance do projeto Justiça de Proximidade, desenvolvido pela Alta Administração do TJMA. Com o tema “Fazer bem e depressa por uma Justiça de proximidade”, o programa pretende expandir os quatro eixos da gestão do atual biênio do Tribunal de Justiça do Maranhão (governança, resolutividade, integridade e transparência) para as comarcas do interior

do Estado.

O procurador-geral do Município, Bruno Duailibe, enalteceu a relevância e o intuito da reunião com o presidente do TJMA, registrando agradecimentos especiais ao desembargador Paulo Velten.

“Ter a oportunidade de trazer os novos procuradores e as procuradoras, aqui, junto ao desembargador Paulo Velten, presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a quem vivamente agradeço, é motivo de honra e alegria, não apenas para mim, como também para os procuradores. Este momento singular servirá de aprendizado e estímulo para os procuradores municipais começarem a desempenhar as suas respectivas funções de maneira entusiasmada com o Direito”, frisou.

Durante o encontro, o presidente da Associação dos Procuradores Municipais de São Luís, João Simões Teixeira, entregou um boletim informativo produzido pela instituição em parceria com a Procuradoria do Município, no último ano. O documento divulga ações e conquistas judiciais e extrajudiciais alcançadas pelo órgão, destacando a importância da atuação da advocacia pública em diversas áreas.

O procurador João Simões enfatizou a importância do diálogo com o Judiciário maranhense para o fortalecimento das instituições. “Essa recepção por parte do Tribunal de Justiça é crucial, afinal esse diálogo é muito importante para o fortalecimento das instituições para entrega de resultados à sociedade”, afirmou.

Os cinco novos procuradores e novas procuradoras do Município de São Luís, aprovados em concurso público, foram empossados na sede da Prefeitura de São Luís, no dia 18 de novembro de 2022.

A função do procurador é representar judicial e extrajudicialmente o Município, além de cuidar do planejamento, controle, coordenação e execução das atividades jurídicas de interesse da cidade.

Economia 05

Quinta-Feira, 01 de Dezembro de 2022

Prazo para servidor mudar para previdência complementar acaba hoje Servidores públicos federais que ingressaram no serviço público antes de 2013 têm até esta quarta-feira (30) para migrar para a previdência complementar com condições especiais. Acaba hoje o prazo de adesão às Fundações de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresps) com cálculos vantajosos.

A migração especial foi autorizada pela Lei 14.463, aprovada pelo Senado no início de outubro e sancionada pelo presidente da República no último dia 31. A lei nasceu da Medida Provisória 1.119/2022, editada a pedido de sindicatos e de entidades representativas dos servidores após a reforma da Previdência de 2019.

A partir de quinta-feira (1º), não será mais possível mudar de regime. A adesão à Funpresp continuará possível a qualquer tempo, tanto para os servidores que migraram como para os que não migraram.

Vantagens Durante a tramitação no Congresso Nacional, os parlamentares alteraram o cálculo do Benefício Especial (BE), compensação paga pela União para o servidor migrado no momento da aposentadoria. Esse benefício leva em conta tempo e valores que o servidor contribuiu acima do teto do Instituto Nacional do Seguro

Social (INSS) ao longo do serviço público e o tempo que falta para se aposentar.

Pelo texto original da medida provisória, o BE teria como referência a média aritmética simples das remunerações correspondentes a 100% de todo o período de contribuição.

A nova lei permitiu o cálculo com base na média de 80% maiores remunerações, descartando as menores contribuições, o que pode resultar em aumento do benefício.

O Congresso Nacional também retomou a regra de cálculo do Benefício Especial das migrações anteriores, que considerava como tempo total 25, 30 ou 35 anos de contribuição, a depender do gênero e da categoria profissional. A medida provisória original exigia 40 anos para todos os servidores. A lei melhorou muito as vantagens para quem migrar, especialmente mulheres, professores e policiais.

Migração optativa Os servidores que tomaram posse antes de 2013 estão inscritos no Regime de Previdência do Serviço Público, que paga aposentadorias acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a reforma da Previdência, esses servidores pagam alíquotas progressivas de contribuição para cada faixa

salarial, que variam de 7,5% a 22%. Servidores que ganham mais pagam alíquotas maiores para custear a aposentadoria, os auxílios e as pensões de quem passou para a inatividade.

Quem entrou no serviço público federal a partir de 2013 e, portanto, contribui para a previdência complementar da categoria tem a contribuição limitada ao teto do INSS (R$ 7.087,22). Dessa forma, a alíquota mais elevada não ultrapassa os 14% para essa parcela dos servidores.

Para receber acima do teto do INSS, o servidor federal que assumiu de 2013 em diante precisa aderir a uma das Funpresps: uma para o Poder Executivo, uma para o Legislativo e outra para o Judiciário e Ministério Público da União.

Na previdência complementar, o servidor receberá proporcionalmente ao que contribuiu. Quem paga mais, recebe um complemento maior na aposentadoria.

A migração ao regime complementar para quem é servidor público antes de 2013 é optativa.

No entanto, o Ministério da Economia recomenda a mudança para a aposentadoria complementar para evitar o risco de que o regime especial de Previdência para os servidores federais entre em colapso nas próximas décadas. Nos 12 meses terminados em setembro, o regime

especial acumula déficit de R$ 105,8 bilhões, segundo o Tesouro Nacional.

Natureza privada A lei também alterou a natureza jurídica das fundações de previdência complementar. Elas permanecem como de direito privado e sem fins lucrativos, e passam a ser consideradas como de natureza privada, em vez de natureza pública.

Com a mudança, elas passam a seguir as regras das sociedades de economia mista, em vez da Lei de Licitações e Contratos.

A medida abre espaço para que os gestores ganhem mais que o teto de ministro do Supremo Tribunal Federal (R$ 39.293,32).

Segundo o Ministério da Economia, a mudança permitiu que os fundos de previdência complementar dos servidores ganhem autonomia e se tornem mais competitivos, profissionais e técnicos.

As Funpresps continuarão a ser fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União, pela Controladoria-Geral da União e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Elas também permanecerão monitoradas pelo Comitê de Auditoria, pelas auditorias interna e externa e pelos 186 órgãos patrocinadores (onde trabalham os servidores federais).

Receita paga lote residual de restituição do Imposto de Renda A Receita Federal paga hoje (30) o lote residual de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) do mês de novembro de 2022. O crédito bancário para 556.685 contribuintes soma R$ 1,2 bilhão.

Desse total, R$ 607,9 milhões referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo 15.889 contribuintes idosos acima de 80 anos, 115.654 entre 60 e 79 anos, 10.306 com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 47.774 cuja maior fonte de renda seja o magistério. Foram contemplados ainda 367.062 não prioritários.

Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, em Consultar a Restituição.

A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pendência na

Dívida bruta do Brasil fica perto do nível antes da pandemia A dívida bruta do Brasil caiu novamente em outubro e fechou em 76,8% do Produto Interno Bruto (PIB, a soma dos bens e serviços produzidos no país), correspondendo a R$ 7,3 trilhões.

Os dados foram divulgados hoje (30), em Brasília, pelo Banco Central (BC). Trata-se do menor patamar desde fevereiro de 2020, antes do início da pandemia, quando a dívida era de 75,3% do PIB. No mês passado, em setembro, o indicador somava 77,1% do PIB. ”Com a pandemia, a dívida bruta subiu em decorrência dos gastos necessários para o seu enfrentamento, mas tem decrescido”, disse Fernando Rocha, chefe do Departamento de Estatísticas do BC, em entrevista. A dívida bruta do governo geral compreende o governo federal, Previdência Social (INSS) e governos municipais e estaduais.

Essa queda no endividamento público ao longo do ano é explicada por três fatores combinados, como o crescimento do PIB, resgates líquidos da dívida e valorização cambial. ”No acumulado no ano, a redução de 3,5 pontos percentuais (pp) refletiu o impacto do crescimento do PIB nominal (-7,0 pp), dos resgates líquidos de dívida (-2,5 p.p), do efeito da valorização cambial acumulada (-0,3 pp) e dos juros nominais apropriados (+6,3 pp)”, informou o BC. A estimativa do governo federal é que a dívida pública do país feche o ano menor do que os níveis pré-pandemia. Já a dívida líquida do setor público (balanço entre o total de créditos e débitos dos governos federal, estaduais e municipais) ficou estável em 58,3% do PIB no mês passado, mesmo percentual apurado em setembro.

Superávit primário

Já as contas públicas fecharam outubro com saldo positivo de R$ 27,1 bilhões. O valor é inferior ao saldo positivo de R$ 35,4 bilhões obtido em outubro de 2021. O governo central e as empresas estatais apresentaram superávits de R$ 30,2 bilhões e de R$ 711 milhões, respectivamente, enquanto os governos regionais tiveram déficit de R$ 3,9 bilhões.

Nos 12 meses encerrados em outubro, o superávit primário do setor público consolidado atingiu R$ 173,1 bilhões, equivalente a 1,82% do PIB. Em 2021, as contas públicas fecharam o ano com superávit primário de R$ 64,7 bilhões, 0,75% do PIB. Foi o primeiro ano de resultados positivos nas contas do setor público, após sete anos de déficit. Em 2020, as contas públicas tiveram déficit primário recorde de R$ 702,950 bilhões, 9,41% do PIB, em razão de gastos com a pandemia da covid-19.

Déficit O desempenho dos governos estaduais, que registraram déficit em outubro último, foi bem inferior ao superávit de R$ 6,6 bilhões obtido em outubro de 2021. A explicação, segundo Fernando Rocha, é a queda na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo exclusivo dos estados, e que sofreu uma redução de alíquota para alguns setores essenciais, como combustíveis, energia e telecomunicações por força de uma Lei Complementar aprovada em julho desse ano. ”Um aspecto importante para explicar o resultado é a redução de receitas, dado que a arrecadação do ICMS, ajustada pela inflação, ou seja, em termos reais, caiu 12,1% na comparação de outubro de 2021 com outubro de 2022”, explicou Rocha.

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

Processo nº: 0010773-97.2013.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CEUMA-ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR RÉU: MARIA DAS DORES SILVA SANTOS

declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones, o que possibilita consultar diretamente em suas bases informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF. Pagamento O pagamento da restituição

é realizado na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, de forma direta ou por indicação de chave PIX. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado (por exemplo, a conta informada foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, ou ligando para a Central de Relacionamento

BB por meio dos telefones 40040001 (capitais), 0800 729 0001 (demais localidades) e 0800 729 0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo previsto, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

O Excelentíssimo Senhor JOSÉ EULÁLIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA, Juiz de Direito respondendo pela 8ª Vara Cível do Termo de São Luís, Estado do Maranhão.

Citando(a) (s): MARIA DAS DORES SILVA SANTOS (CPF nº 080.038.743-00), com endereço incerto e não sabido.

FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica CITADA a pessoa acima nomeada para, querendo, ofertar resposta aos termos da inicial da demanda supra caracterizada, no prazo de quinze (15) dias, contados da expiração do prazo deste edital, com a advertência contida no Art. 344 do CPC, ou seja, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será fixado no lugar de costume, nos termos da petição inicial e despacho prolatado nos autos da Ação em epígrafe. Fica a parte advertida que, em caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, do CPC/2015). O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente em secretaria, nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, aos 12 de agosto de 2022. Eu, FABIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei e conferi.

JOSÉ EULÁLIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA

Assinado eletronicamente por: EULALIO FIGUEIREDO - 12/08/2022 10:16:44 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22081210164404100000066365046 Número do documento: 22081210164404100000066365046

Num. 70974887 - Pág. 1

Esporte 06

Quinta-Feira, 01 de Dezembro de 2022

Argentina vence Polônia e se classifica para as oitavas da Copa em 1º lugar

A Argentina venceu a Polônia, por 2 a 0, nesta quarta-feira (30), no estádio 974, em Doha, na Copa do Mundo do Catar.

Se classificando em primeiro do grupo C, os argentinos enfrentarão a Austrália nas oitavas de final, no próximo sábado (2), às 16h (de Brasília).

Antes do jogo, a equipe estava em segundo da chave, atrás dos próprios poloneses, com três pontos. Ainda tinham a ameaça

de serem eliminados caso fossem derrotados se sofressem um revés e a Arábia Saudita superasse o México.

A partida Lionel Messi teve a primeira boa oportunidade, aos dez minutos, driblando a zaga e chutando cruzado do lado esquerdo. Entretanto, parou no goleiro Wojciech Szczęsny.

Aos 28 minutos, Julian Álvarez finalizou forte na pequena área, mas, Jakub Piotr Kiwior tirou antes de

chegar em Szczęsny. Após isso, Marcos Acuña chutou o rebote para fora.

Tentando desviar a bola que sobraria para Messi na pequena área, o goleiro polonês acabou acertando o rosto do argentino. Após revisão no VAR, o árbitro Danny Makkelie marcou penalidade máxima aos 37 minutos.

Redimindo-se, Szczęsny defendeu com apenas uma mão a cobrança de Messi.

Alexis Mac Allister abriu

o placar, logo no primeiro minuto da segunda etapa, com uma assistência de Nahuel Molina. Álvarez ampliou, aos 23 minutos, em uma ótima jogada de Enzo Fernández, que desconcertou a marcação.

Aos 40 minutos, Lautaro Martinez escapou pela direita, sem marcação, e perdeu o que seria o terceiro.

Em uma nova chance, Kiwior tirou um gol de cavadinha de Tagliafico já nos acréscimos.

A Seleção da Tunísia foi eliminada, nesta quarta-feira (30), de sua sexta Copa do Mundo sem nunca ter passado da fase de grupos.

A vitória contra a França por 1 a 0 não foi suficiente para avançar às oitavas de final. Isso, porque, os tunisianos conseguiram quatro pontos na chave D, dois a menos que a segunda colocada Austrália, para quem

perderam por 1 a 0 no segundo jogo do torneio.

Na estreia, empataram em 0 a 0 contra a Dinamarca.

Histórico A primeira participação da Tunísia em mundiais foi em 1978. Na ocasião, a equipe ficou na terceira colocação, atrás da Polônia, Alemanha Ocidental e à frente da México. A campanha foi marcada por uma vitória contra os

mexicanos, uma derrota para os poloneses e um empate com os alemães.

Após 20 anos, no Mundial da França em 1998, ficou em último lugar na chave, com um ponto. Perdeu para a Inglaterra e a Colômbia e empatou com a Romênia Em 2002, repetiu a performance anterior, sendo a última colocada. Foi derrotada por Rússia e Japão e

empatou com a Bélgica.

Na Copa da Alemanha, em 2006, ficou em terceiro lugar na sua chave. Empatou com a Arábia Saudita e foi superada por Ucrânia e Espanha.

Voltando após oito anos, na Rússia, em 2018, ficou novamente na terceira posição. Ganharam do Panamá e perderam para Inglaterra e Bélgica.

Tunísia é eliminada em sua 6ª Copa sem nunca ter passado de fase

Austrália bate Dinamarca e volta às oitavas de uma Copa após 16 anos

Pela segunda vez na história das Copas do Mundo, a Austrália está classificada às oitavas de final. Nesta quarta-feira (30), os Socceroos derrotaram a Dinamarca por 1 a 0 no Estádio Al Janoub, em Al Wakrah, pela rodada final do Grupo D do Mundial do Catar.

Os australianos finalizaram a chave na segunda posição, com os mesmos seis pontos da França, atual campeã, que ficou à frente pelo saldo de gols. Em duelo simultâneo, no Estádio Cidade da Educação, em Doha, os franceses perderam da Tunísia por 1 a 0. O resultado teria eliminado a equipe da Oceania (que representa a federação asiática), caso o jogo em Al Wakrah terminasse empatado ou com vitória dinamarquesa.

Desde 2006, na Alemanha, quando ficou na segunda colocação do grupo do Brasil, a Austrália não passava de fase em uma Copa. Na ocasião, a seleção caiu para a futura campeã Itália nas oitavas. A seleção escandinava ficou fora do mata-mata pela segunda vez em seis participações em Mundiais. A última queda precoce tinha sido em 2010, na África do Sul. Nas oitavas de final, a Austrália terá pela frente o líder do Grupo C, onde estão Argentina, Polônia, Arábia Saudita e México. A partida será neste sábado (3), às 16h (horário de Brasília), no Estádio Ahmad bin Ali, em Al Rayyan.

Na Dinamarca, o técnico Kasper Hjulmand abriu mão da formação com três zagueiros, com a saída de Victor Nelsson e o reforço ao meio-campo com a entrada do volante Mathias Jensen. Na ligação com o ataque, Andreas Skov Olsen pegou a vaga de Mikkel Damsgaard. O treinador australiano, Graham Arnold, por sua vez, mexeu somente na lateral direita, trocando Fran Karacic por Milos Degenek.

As mudanças na seleção escandinava a deixaram com maior mobilidade para articular jogadas. Aos 11 minutos, o atacante Martin Braithwaite fez o pivô na entrada da área, quebrando a linha de marcação e

rolando, à direita, para Jensen bater cruzado e o goleiro Mathew Ryan espalmar. Dois minutos depois, Skov Olsen recebeu de Braithwaite na entrada da área, levou à perna direita e chutou por cima do gol.

A Dinamarca sustentou a pressão nos dois primeiros terços da etapa inicial, mas pecando na finalização, como em tentativas de Skov Olsen e do também meia Cristian Eriksen, ambas da entrada da área, aos 24 e 28 minutos, respectivamente. Apesar do desgaste reduzir o ímpeto dos europeus, a Austrália não aproveitou e quase se aventurou à frente.

Quando o fez, em contra-ataque aos 41 minutos, foi pouco efetiva. O meia Riley McGree ajeitou na intermediária para Mitch Duke, pela esquerda.

O atacante carregou a bola em direção à área, sem marcação, mas chutou fraquinho, nas mãos do goleiro Kasper Schmeichel.

A pressão da Tunísia sobre a França no outro jogo desta quarta pareceu ter acendido o alerta nos Socceroos, que retornaram melhor do intervalo.

A entrada do volante Keanu Baccus no lugar do atacante Craig Goodwin recuperou o meio-campo e deu mais fluidez aos contra-ataques, como o que resultou no gol da vitória. Aos 15 minutos, o meia Mathew Leckie disparou pelo meio, lançado por McGree, escapou da marcação do lateral Joakim Maehle e chutou cruzado, colocando a Austrália à frente.

As saídas de Jensen, Skov Olsen e Braithwaite, de boas atuações na primeira etapa, para darem lugar a Damsgraad e aos atacantes Andreas Cornelius (1,92 metro) e Kasper Dolber (1,87 metro) deixaram, novamente, a equipe da Escandinávia estática. As apostas no jogo aéreo e nos lançamentos longos acabaram, na verdade, "consagrando" os zagueiros Harry Souttar e Kye Rowles. Nos acréscimos, o time europeu foi para o abafa e até mesmo Schmeichel foi para a área nas cobranças de escanteio, mas a rede não balançou mais no Al Janoub.

Educação 07

Quinta-Feira, 01 de Dezembro de 2022

MEC divulga prazos para inscrições no Sisu, Prouni e Fies em 2023

O Ministério da Educação (MEC) tornou público os calendários para as inscrições nos primeiros processos seletivos de 2023 do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Programa Universidade para Todos (Prouni) e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A pasta também informou que os três editais, que detalharão o cronograma completo e as regras de cada um, serão publicados

em janeiro.

Já o resultado da edição deste ano do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que interfere nos processos seletivos, será divulgado em fevereiro.

Os estudantes poderão ter acesso às suas notas pela internet.

As inscrições para o Sisu, dedicado a selecionar estudantes para universidades e instituições públicas de ensino superior em todo

o país, serão realizadas entre 28 de fevereiro e 3 de março. A classificação se dá com base no desempenho do Enem de 2022. O resultado final será divulgado em 7 de março.

No caso do Prouni, por meio do qual são ofertadas bolsas de estudo para alunos de baixa renda estudarem em universidades particulares, as inscrições se iniciam em 7 de março e se encerram em 10 de

março. São válidas para o processo seletivo as notas do Enem de 2022 e de 2021. O resultado da primeira chamada será divulgado em 14 de março e da segunda chamada no dia 28 de março.

Já o Fies estará com inscrições abertas entre 14 e 17 de março. Trata-se de um fundo voltado para o financiamento integral ou parcial das mensalidades do curso de escolha do beneficiado. Dessa forma, o aluno pode arcar com custos de forma reduzida ou apenas após completar sua formação. Podem participar do processo seletivo os estudantes que realizaram alguma edição do Enem realizada desde 2010. O resultado da chamada única será conhecido em 21 de março.

Todos os processos de inscrição ocorrem exclusivamente pela internet.

Ainda não há informações relacionadas ao quantitativo de vagas de cada processo seletivo. O MEC informou que elas serão divulgadas em datas mais próximas à abertura das inscrições.

Seduc apresenta experiência da Rede Integral do Maranhão em formação do MEC

As boas práticas desenvolvidas e os avanços alcançados pela Rede de Tempo Integral do Maranhão têm ultrapassado as fronteiras do estado e vêm sendo destaque nacional. Nesta quarta-feira (30), o superintendente da Rede Integral do Maranhão, Emanuel Denner, representou o estado na Formação Online para Coordenadores do Ensino Médio de Tempo Integral e Gestores do Programa de Fomento às Escolas de Tempo Integral dos 26 estados brasileiros.

Na Formação, promovida

pelo Ministério da Educação, Emanuel Denner ministrou a palestra “O que o governo do Maranhão fez para melhorar sua performance na execução do Programa de Fomento”, apresentando o incentivo do governo do Maranhão para ampliação das escolas maranhenses em tempo integral.

“Extremamente importante a ação do Ministério da Educação em reunir todos os coordenadores estaduais das escolas de tempo integral para colocarmos um assunto tão necessário na

mesa de diálogo. Ter explicado um pouco como o Maranhão tem feito para ganhar mais eficiência na execução do recurso público, foi muito importante, porque também fortalece a integração entre as equipes estaduais”, destacou Denner.

Entre os pontos abordados, alguns aspectos importantes que ajudaram o Maranhão a avançar no Programa de Fomento à Rede Integral: a modernização e a descrição minuciosa da realidade das escolas foram essenciais.

“Identificamos que haveria a necessidade de implantar um sistema de modernização, para a execução do programa. Para isso, trabalhamos com muita ênfase o diagnóstico situacional dessas escolas. Logo na sequência, trabalhamos a modernização dos processos e das bases de dados.

Identificamos como o trabalho estava sendo feito e sugerimos a implementação de técnicas e metodologias novas, para ganharmos mais eficiência. Em seguida, buscamos a automatização do processo”, explicou Denner.

O Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio de Tempo Integral, criado em 2016 pelo governo federal, repassa os recursos aos estados que têm matrículas nessa modalidade de ensino, para executar melhorias nas escolas. Desde 2017, o governo do Estado, por meio da Seduc, trabalha pela melhoria da rede em tempo integral maranhense, chegando a ter o melhor desempenho proporcional na execução financeira do programa.

AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: Pregão Eletrônico.

NÚMERO: 056/2022 ORGÃO REALIZADOR: Comissão Permanente de Licitação BASE LEGAL: Lei nº 10.520/02, decreto nº 10.024/19, decreto Federal nº 8538/15, decreto federal 7892/13, decreto municipal de nº 138/21, e decreto municipal de 139/21, Lei nº 123/06, Lei complementar 147/14 e subsidiariamente as disposições da Lei nº 8.666/93.

TIPO: Menor preço por item.

OBJETO: Registro de preços para aquisição de veículos automotores novos (zero quilometro) tipo ambulância, para atender a as necessidades da secretaria municipal de Saúde.

ORGÃO SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Saúde.

LOCAL/SITE: www.portaldecompraspublicas.com.br.

DATA: 19 de dezembro de 2022.

HORÁRIO: 09:00 (nove horas).

EDITAL: O Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no Endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br.

PRESIDENTE DA CPL: Igor Mario C. dos Santos Aldeias Altas - Ma, 29 de novembro de 2022.

AGRO SERRA INDUSTRIAL LTDA CNPJ: 11.035.672/0001-59, torna público, que REQUEREU junto a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMA - MA, em 11/10/2022, LICENÇA PREVIA - LI, situada na Estrada FN 01KM 38, s/n, Zona Rural, Fazenda Lagoa Seca, São Raimundo das Mangabeiras, CEP 65.840-000, conforme dados constantes no Processo SEMA No 215305/2022.

AGRO SERRA INDUSTRIAL LTDA CNPJ: 11.035.672/0001-59, torna público, que RECEBEU junto a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMA - MA, em 27/10/2022, LICENÇA ÚNICA AMBIENTAL - LUA, situada na Fazenda Facundes, Fortaleza dos Nogueiras - MA, CEP 65.805000, conforme dados constantes no Processo SEMA N° 226921/2022.

AGRO SERRA INDUSTRIAL LTDA CNPJ: 11.035.672/0001-59, torna público, que RECEBEU junto a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMA - MA, em 27/10/2022, LICENÇA ÚNICA AMBIENTAL - LUA, situada na Fazenda Morro Vermelho, Fortaleza dos Nogueiras - MA, CEP 65.805000, conforme dados constantes no Processo SEMA N° 226390/2022.

AGRO SERRA INDUSTRIAL LTDA CNPJ: 11.035.672/0001-59, torna público, que REQUEREU junto a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMA - MA, em 27/09/2022, LICENÇA PREVIA - LI, situada na Estrada FN 01KM 38, s/n, Zona Rural, Fazenda Lagoa Seca, São Raimundo das Mangabeiras, CEP 65.840-000, conforme dados constantes no Processo SEMA No 204966/2022.

Polícia 08

Quinta-Feira, 01 de Dezembro de 2022

Polícia Civil realiza operação contra pirataria de livros na Grande São Luís

A Polícia Civil do Maranhão (PCMA) realizou, na manhã desta quarta-feira (30), a operação ‘Last Page’, que teve como objetivo reprimir crimes praticados contra a propriedade intelectual, por meio de livros e violação de direitos autorais. Segundo a polícia, os criminosos divulgavam obras sem a autorização dos autores.

Além da PCMA, a operação também foi realizada pelas polícias civis dos estados do Espírito Santo,

Minas Gerais e Paraná.

No Maranhão, a operação foi realizada pelo Departamento de Combate a Crimes Tecnológicos (DCCT) da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (SEIC), em São Luís e em São José de Ribamar, na Região Metropolitana da capita.

Na operação, foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão, além do bloqueio e exclusão de componentes em opções de busca de um

site web.

Segundo o delegado Guilherme Campelo, foram cumpridos por determinação judicial, mandados de busca e apreensão, bloqueio e/ou suspensão/ desindexação de sites e exclusão de perfis em plataformas de redes sociais.

Ao todo, foram cumpridos seis mandados de busca e realizado o bloqueio de quatro sites nos quatro Estados alvos da operação.

Ainda de acordo com a PCMA, a operação foi

intitulada de Last Page, por ser uma expressão de origem inglesa que significa ‘última página’. Dessa forma, o nome da operação faz alusão ao ato de encerrar a leitura do livro, que ao chegar na última página é fechado, tal como ocorrerá com os sites alvos da operação que divulgam obras sem autorização dos autores.

Legislação A polícia destaca que, a pirataria digital pela internet se enquadra no §3º, do art.

184, do Código Penal Brasileiro, onde tipifica como crime a conduta quando a violação de direito autoral consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente.

A pena para quem pratica esse crime é de reclusão, de dois a quatro anos, e multa (art. 184, §3º, do Código Penal Brasileiro).

Pastor é preso suspeito de estuprar adolescente de 13 anos em São Luís

Um pastor, que não teve o nome divulgado, foi preso na manhã desta quarta-feira (30), suspeito de estuprar uma adolescente de 13 anos, no bairro do Anjo da Guarda, em São Luís.

O investigado foi preso pela Polícia Civil do Maranhão, em cumprimento a um mandado de prisão. Além de deter o suspeito, a polícia ainda cumpriu um mandado de busca e apreensão em um

endereço ligado a ele.

Segundo a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), a mãe da vítima e a adolescente conheceram o suspeito enquanto congregavam na igreja, em que ele era pastor.

Ainda segundo com a mãe da menina, o líder religioso se aproximou da vítima com o pretexto de ajudá-la a resolver seus problemas e que foi nesse período que teria

começado os abusos sexuais.

O crime foi descoberto no dia 2 de agosto deste ano, quando a mãe da adolescente denunciou à polícia.

“O caso chegou até nós através do registro de ocorrência, feito pela mãe da vítima, em que narrava que supostamente a sua filha adolescente teria sido vítima de abuso por parte do pastor. A mãe suspeitou do crime, através de con-

versas via rede social”, explicou a delegada Letícia Gama, da DPCA. De posse dessas informações, a DPCA representou pela prisão preventiva do suspeito e pela busca e apreensão na casa dele.

Os pedidos foram acatados pela Justiça, por meio da Central de Inquérito e Custódia da Comarca da Ilha de São Luís.

Ainda de acordo com a delegada Letícia Gama, casos como esse são classificados como estupro de vulnerável, mesmo se houver consentimento da vítima.

“O crime de estupro de vulnerável, que está tipificado no artigo 217A do Código Penal Brasileiro, veda a conjunção carnal e qualquer ato libidinoso contra menor de 14 anos, sendo importante destacar que a violência, nesses casos, é presumida, não importando se a vítima menor tenha consentido ou não”, destaca a delegada.

Após as providências legais, o pastor foi encaminhado para Central de Inquérito e Custódia, onde permanecerá à disposição do Poder Judiciário.

Polícia Federal pode ter diretoria de combate a crimes ambientais

A equipe de transição de governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva deve propor alterações no organograma de diversas pastas e órgãos públicos. Entre as propostas, o grupo de trabalho da área de Justiça e Segurança Pública vai sugerir a criação de um diretoria de combate a crimes ambientais na Polícia Federal. A corporação também pode ter um setor dedicado exclusivamente ao combate de crimes digitais e cibernéticos.

A proposta foi revelada pelo coordenador do grupo, o senador eleito Flávio Dino (PSB-MA), durante conversa com jornalistas no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), na noite desta terça-feira (29).

“Nós temos debates que se referem à reorganização da PF, com a criação de novas diretorias. Por exemplo, uma tratando de crimes ambientais, outro setor específico para crimes cibernéticos e digitais”, afirmou Dino. Segundo ele, a questão ambiental é um dos aspectos “identitários” do novo mandato e deverá ser uma prioridade transversal em todas as pastas.

Periferias A equipe de transição anunciou a criação de uma Secretaria de Políticas para

os Territórios Periféricos, que deverá estar vinculada ao futuro Ministério das Cidades, pasta que será recriada para o novo governo. “[Será uma secretaria] voltada para as periferias urbanas, que pense não só moradia, mas infraestrutura urbana, serviços, equipamentos públicos. Ou seja, uma articulação federal que tenha foco nas periferias”, explicou o deputado federal eleito Guilherme Boulos (PSOL-SP), integrante da equipe de transição para a o setor, durante entrevista a jornalistas na manhã desta quarta-feira (30).

Relatórios preliminares Ainda nesta quarta, os 31 grupos de trabalho da transição deverão apresentar relatórios preliminares ao presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que segue em Brasília. Em uma postagem nas redes sociais, ele destacou o andamento dos trabalhos.

“Seguimos em Brasília, trabalhando na transição para um governo de todos os brasileiros. Hoje serão concluídos relatórios preliminares. As análises dos grupos de trabalho mostram que teremos muito trabalho pela frente, para junto do povo brasileiro reconstruirmos o país”, disse.