29 E 30.10.2023

ATOS E FATOS

São Luís - MA, Domingo e Segunda-Feira, 29 e 30 de Outubro de 2023

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MARANHÃO / R$ 2,50 OUTROS ESTADOS - ANO XXV - Nº 55074

TJMA faz doação de alimentos e Boxe do Brasil cumpre campanha histórica kits de higiene a instituições nos Jogos Pan-Americanos PÁGINA 4

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POLÍTICA:

Deputado Rodrigo Lago participa de lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar Com o Plano Safra serão investidos mais de R$ 70 bilhões em políticas públicas para aumentar a produção sustentável e a oferta de alimento, ampliar a capacidade produtiva da agricultura familiar com acesso a maquinários adequados, desconcentrar o crédito rural, promover a inclusão produtiva, dentre outras medidas. Pag. 3

Aneel mantém bandeira tarifária verde para novembro PÁGINA 5

Seduc-MA cria o Prêmio Estudante Cidadão, iniciativa que premia projetos inovadores na área da educação PÁGINA 7

STF unifica entendimento jurídico sobre pena para tráfico privilegiado PÁGINA 4

Operação Paz: Polícia Civil prende quatro pessoas por homicídio e feminicídio em Santa Inês PÁGINA 8

Unidades da rede estadual de saúde se mobilizam em ações alusivas ao Outubro Rosa PÁGINA 2

Saúde 02

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Unidades da rede estadual de saúde se mobilizam em ações alusivas ao Outubro Rosa

Durante o mês de outubro, as atenções ficam voltadas à saúde da mulher, com foco na detecção precoce do câncer de mama. No Maranhão, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) intensificou a mobilização na rede estadual para alertar, orientar e reforçar as medidas de prevenção contra a doença.

No Hospital da Ilha, terça-feira (24), profissionais receberam dicas importantes sobre cuidados com a pele, automaquiagem, além de orientações sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer de mama.

As ações de autocuidado refletem na saúde da mulher, como destaca a diretora geral do Hospital da Ilha, Ana Carolina Hortegal. “A gente troca experiências, conversa, tira dúvidas. O nosso objetivo é incentivar as nossas colaboradoras a se cuidarem, promoverem sua saúde, explorarem suas belezas, mesmo dentro do ambiente de trabalho”, frisou.

A médica mastologista Raquel Aranha proferiu uma

palestra e chamou atenção das mulheres sobre alguns mitos e verdades da doença, além de orientações sobre o assunto. “A partir dos 40 anos, a mulher deve fazer a mamografia anualmente. Antes disso, é importante realizar a ultrassonografia das mamas e autoexame, para que qualquer alteração possa ser percebida logo no início, e a mulher busque ajuda médica.

Uma ação como essa realizada aqui no Ilhar é de extrema importância. É muito bom a gente conscientizar todas as mulheres, e a gente observa que muitas trabalhadoras da área da saúde não fazem seus exames periódicos, e é fundamental que elas se conscientizem que também podem ser acometidas”, ressaltou.

Ana Caroline Amorim é coordenadora de hotelaria do Hospital da Ilha, e participou da consultoria de maquiagem.

“A gente se sente acolhido enquanto colaborador aqui da unidade. Achei muito legal essa ação. Aproveitei para aprender um pouco mais

sobre automaquiagem e, também, achei muito válidas as orientações dadas pela mastologista”, afirmou.

No Hospital Aquiles Lisboa, onde já ocorre atendimento regular na área de mastologia, foram promovidas palestras informativas reforçando a importância do cuidado com a saúde da mulher.

Segundo a diretora-geral da instituição, Cacilda Braga, “O foco das ações é evidenciar a importância do diagnóstico precoce, que efetivamente salva vidas, convidando as pessoas a divulgarem esta mensagem”, disse.

No Hospital Macrorregional Dr. Everaldo Aragão, em Caxias, a programação reservou três dias de atividades. Na quarta-feira, 27, foram realizadas palestras informativas aos pacientes no ambulatório da unidade. Na quinta, 28, oficina de produção de fuxicos, e na sexta-feira, 29, houve a “Tardezinha Rosa”, com música ao vivo e desfile de mulheres que estão em tratamento do câncer de mama na unidade.

Em Timon, o Hospital Regional Alarico Nunes Pacheco realizou diversas ações durante o mês, tais como; palestras com equipe multiprofissional, abordando temas sobre a prevenção, sessão de autocuidado e uma blitz educativa em frente à instituição, com agendamento de exames de mamografia, citologia, aferição de pressão e glicemia capilar.

Na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de São

João dos Patos, pacientes e colaboradores participaram de uma sessão de ginástica laboral e palestra sobre a importância do diagnóstico precoce. A supervisora administrativa da Unidade, Rosileia Santana Nascimento Brito, comentou sobre a importância das informações repassadas.

“Agregou para o meu conhecimento saber que o toque deve ser feito também nas axilas, que as glândulas mamárias vão até lá”, pontuou.

Em Coroatá, durante todo o mês, pacientes e colaboradores foram abordados com campanhas de conscientização sobre o tema. E para marcar o encerramento, foi realizado, no último dia 25, a II Pedalada Rosa.

“Ofertamos mamografias em parcerias com o Hospital Macrorregional de Coroatá e encerramos a campanha com essa pedalada linda”, destacou a coordenadora de enfermagem da UPA Coroatá, Thamires Muniz.

Ações semelhantes com palestras e oferta de exames ocorreram ainda na Policlínica e no Hospital Regional de Barra do Corda, no Hospital Regional Dr. Rubens Jorge, em Lago da Pedra e na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Imperatriz.

As atividades foram realizadas nas unidades da rede estadual gerenciadas pela Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (Emserh).

Governo capacita profissionais do Hospital Regional de Presidente Dutra para implementação de processos assistenciais A Secretaria de Estado da Saúde (SES) capacitou os profissionais do Hospital Regional de Presidente Dutra para implantação de novos protocolos e processos assistenciais, entre os dias 16 e 27 de outubro. A unidade é referência em atendimentos de urgência e emergência no centro-leste maranhense.

A ação tem como objetivo padronizar os processos assistenciais adotados na unidade, incluindo estabelecimento de fluxos, normas e rotinas, POPs e protocolos de ação. O público-alvo são profissionais das áreas de enfermagem,

farmácia, fisioterapia, serviço social, psicologia, fonoaudiologia e nutrição.

A ação faz parte do cronograma de capacitações nas unidades gerenciadas pela Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (EMSERH) no sentido de garantir um padrão de atendimento e qualidade na assistência específica ao paciente.

“Nosso foco é que os profissionais capacitados possam fornecer o melhor atendimento possível, com uma percepção de acolhida do paciente e de suas famílias, da internação até a alta orientada”, explicou FUNDADOR

Udes Lemos da Cruz DIRETORA GERAL.....................................Raimunda Nonata Marques EDITOR........................................................................ Djalma Rodrigues GERENTE ADMINISTRATIVO........................Hilário Marques da Cruz ASSISTENTE ADMINISTRATIVA COMERCIAL............Josiane Costa

a especialista em qualidade assistencial da Emserh, Thamyris Dayana Lopes Costa.

A enfermeira do setor de Qualidade na Emserh, Dominique Oliveira, detalha que as atividades são divididas em três eixos: treinamentos teóricos, atividades práticas nos setores e palestras em parcerias com a regional de saúde.

“Pensamos nesta programação de forma a atender completamente as demandas da unidade e dos seus profissionais, o que impacta diretamente em uma maior agilidade e

eficiência no atendimento ao paciente”, frisou.

A diretora clínica do Hospital regional de Presidente Dutra, Camila Hortegal, avalia positivamente a ação, destacando a importância da manutenção permanente das capacitações. “Agradecemos muito a proximidade da Emserh, que possibilita aos profissionais da unidade constante capacitação em diversos setores. Isso, certamente, impulsiona para que os colaboradores possam prestar cada vez mais o atendimento público de qualidade”, comentou.

O jornal Atos e Fatos é uma publicação da COPIDESK GRAFICA EDITORA E PROPAGANDA Redação e parque gráfico: Avenida Guaxenduba, nº 371/D - Centro - Fones: (98) 3302-7022 / 3302-7020 CEP: 65015-560 - CNPJ. 23.671.134/0001-30

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Governo comemora um ano do IOC/Lacen da Região Tocantina contabilizando mais de dois mil exames Entregue pelo Governo do Maranhão no ano passado, a unidade regional do Instituto Oswaldo Cruz/Laboratório Central do Estado do Maranhão (IOC/Lacen) na Macrorregional Sul, em Imperatriz, completou um ano de funcionamento neste mês de outubro. Para comemorar a data, foi realizado o Seminário Macrorregional “O Impacto do Diagnóstico Laboratorial na Vigilância em Saúde”, realizado nessa quinta-feira (26).

O IOC/Lacen em Imperatriz representa um grande avanço nos diagnósticos de média e grande complexidade na região centro-sul maranhense, como explica o diretor geral do laboratório, Lídio Lima. “O Lacen de Imperatriz significa mais agilidade na realização de exames, diagnósticos confiáveis e relacionados a doenças de notificação compulsória, o que em vigilância epidemiológica é fundamental. Hoje, podemos definir estratégias em arboviroses, infecções bacterianas e endêmicas da região, podendo dar suporte e firmar estratégias mais assertivas para a saúde pública”, destacou.

O objetivo do evento de comemoração de um ano, como ressalta a diretora do IOC/Lacen de Imperatriz, Débora Nascimento, foi difundir os aspectos relacionados ao diagnóstico em saúde pública realizado pelo laboratório. “É importante comemorarmos e divulgarmos conquistas imensas como a inserção de exames de carga viral em Hepatite B e C, HIV tipo 1 e CTNG em nossa unidade.

São diagnósticos de altíssima qualidade, com critérios de última geração, com diagnóstico rápido e suporte aos 43 municípios atendidos pela unidade”, ressaltou.

Entre os assuntos tratados no seminário, destacaram-se: a importância da vigilância laboratorial a potenciais emergências em saúde pública; vírus respiratórios; vigilância, controle e diagnóstico da tuberculose; vigilância, controle e diagnóstico das arboviroses, dentre outros.

Participaram do evento profissionais de saúde de 43 municípios pertencentes às Unidades Regionais de Saúde de Imperatriz, Açailândia, Balsas e Barra do Corda. “Aqui no município de Imperatriz nós tínhamos bastante dificuldade em receber os resultados em tempo hábil para gente poder fechar diagnósticos. A nossa demanda de saúde é gigantesca por sermos polo para mais de

40 municípios. Ter um Lacen tão próximo faz com que o resultado das investigações em vigilância seja muito mais rápido, possibilitando assim um feedback mais rápido tanto para os profissionais de saúde quanto para os pacientes”, disse Giselly Vieira, que atua na coordenação de Vigilância de Imperatriz.

Em um ano, a unidade realizou mais de dois mil exames para diagnóstico nas metodologias de biologia molecular e sorológicas, para arboviroses (dengue Zika e Chikungunya), vírus respiratórios (Covid-19 e influenza), MPOX, entre outros.

“Acima de qualquer coisa, o Lacen ajuda a saúde do Maranhão a salvar mais vidas e, por conseguinte, com as análises laboratoriais, nos ajuda a formular e implementar políticas públicas. Descentralizando para Imperatriz, a gente consegue reduzir esse tempo da amostra que seria levada para São Luís”, frisou o presidente da EMSERH, Marcello Duailibe.

O laboratório atende diretamente mais de 40 municípios, possibilitando o acesso deles aos exames de média e alta complexidade. O equipamento é importante também para agilizar o diagnóstico, direcionar melhor os cuidados aos pacientes e fortalecer a atuação da vigilância epidemiológica do Estado.

IOC/Lacen Macrorregional Sul Inaugurado pelo Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), em 21 de outubro de 2022, o Lacen de Imperatriz é o segundo laboratório da rede do Estado. Tem capacidade para fazer diagnóstico molecular, o que significa que testes de Covid ou Monkeypox podem ser feitos sem a necessidade de enviar as amostras para outros estados.

A unidade é referência, também, para o diagnóstico de doenças com impacto na saúde pública, monitoramento da qualidade diagnóstica, apoiando a atuação do Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (CIEVS), da Vigilância Epidemiológica, e assim subsidiando o planejamento das ações de controle das enfermidades.

O Lacen de Imperatriz está instalado no prédio da Regional de Saúde, localizado na Rua Coriolano Milhomem.

Conta com 14 colaboradores, sendo três biomédicos; duas farmacêuticas, seis técnicos em laboratório e três técnicos administrativos.

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Deputado Rodrigo Lago participa de lançamento ‘Café com Notícias’ - Eric Costa aborda apoio à Marcha para do Plano Safra da Agricultura Familiar

Nesta sexta-feira (27), o deputado Rodrigo Lago (PCdoB), primeiro vice-presidente da Assembleia Legislativa, participou do lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar e do pacote de ações para produtores rurais. A solenidade foi realizada em São Luís, com presença do governador Carlos Brandão (PSB) e do ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura

Familiar, Paulo Teixeira.

Com o Plano Safra serão investidos mais de R$ 70 bilhões em políticas públicas para aumentar a produção sustentável e a oferta de alimento, ampliar a capacidade produtiva da agricultura familiar com acesso a maquinários adequados, desconcentrar o crédito rural, promover a inclusão produtiva, dentre outras medidas.

Para o deputado Rodrigo Lago, que já foi secretário de Estado da Agricultura Familiar durante a gestão do ex-governador Flávio Dino, a ação demonstra o olhar diferenciado do governo federal para os produtores rurais.

“Ações como o Plano Safra mostram que o Brasil e os brasileiros voltaram a ser prioridade pelo governo federal”, afirmou Lago. “Um investimento bilionário na

agricultura familiar é o que trará melhores condições de trabalho e mais dignidade a essa parcela da sociedade que tanto precisa e merece um tratamento especial”, completou.

A solenidade também contou com o anúncio de um pacote de ações do Governo do Estado para os produtores rurais. As ações incluem a entrega de títulos de propriedade; reconhecimento de comunidades quilombolas; entrega de casas para produtores no município de Água Doce; entrega de escrituras públicas de propriedades a beneficiários do Crédito Fundiário; lançamento da campanha de adesão ao Sistema de Informação Regional da Agricultura Familiar (Siraf).

Também foram anunciadas a Feira Maranhense da Agricultura Familiar (Fenaf), o Programa de Aquisição de Alimentos Indígenas (PAA Indígena) e investimentos no Programa de Compras da Agricultura Familiar (Procaf).

“Outubro Branco” - Aprovado PL de Fabiana Vilar que institui mês no calendário de eventos do Estado

O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o Projeto de Lei nº 507/2023, de autoria da deputada Fabiana Vilar (PL), que institui no Calendário Oficial do Estado do Maranhão o “Outubro Branco” como o Mês de Conscientização e Promoção do Movimento em Proteção à Pureza da Criança.

De acordo com o texto do projeto, o “Outubro Branco” engloba um conjunto de ações orientadas na compreensão de que as crianças devem ser protegidas na totalidade de seus

direitos, dando a elas a proteção ao direito de sorrir, de sonhar, de brincar, de estudar, assim como o respeito à exposição das crianças à conteúdos compatíveis com cada faixa etária, devendo haver, pelo Estado e pela família, a garantia de seus direitos.

Durante o “Outubro Branco”, serão realizados ciclo de debates, palestras, atividades físicas, recreativas e de lazer e eventos com a finalidade de informar, esclarecer e conscientizar a sociedade sobre as necessidade da proteção

da pureza da criança.

Na justificativa do projeto, a deputada Fabiana Vilar afirma que se trata de uma matéria que tem o condão de chamar a atenção para a Constituição Federal de 1988 que estabelece que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além

de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

A deputada acrescentou que o Estatuto da Criança e do Adolescente considera criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, possuindo entre as suas normas cogentes o princípio da proteção integral, com o objetivo de preservar os seus direitos durante essa importante fase de desenvolvimento e de concretização de personalidade das pessoas.

A parlamentar acrescenta que, para que o Estatuto da Criança e do Adolescente seja alcançado em seus objetivos, o Estado e a coletividade devem promover eventos que atuem na conscientização da sociedade sobre o dever de priorizar e garantir o melhor para as crianças do Estado do Maranhão.

“Nesse contexto, dotar o Estado de mecanismos destinados à adoção de medidas que impulsionem a valorização e preservação da pureza das nossas crianças é garantir direitos fundamentais inerentes à pessoa humana”, assinalou a deputada, na justificativa de sua proposição.

Jesus e atuação na Alema

O deputado estadual Eric Costa (PSD) foi o convidado do programa ‘Café com Notícias’ desta sexta-feira (27), na TV Assembleia. O parlamentar falou sobre o apoio à Marcha para Jesus e outras ações que vem realizando.

Eric Costa detalhou que a Marcha para Jesus acontece no próximo dia 4 de novembro e que ele é um dos apoiadores do evento. “Eu tenho muita honra em ter sido convidado, me incumbiram dessa missão de divulgar, mobilizar e convidar o maior número de pessoas. E a expectativa é que no próximo dia 4 de novembro a gente reúna no sambódromo mais de 20 mil pessoas”, disse.

O parlamentar, que é evangélico, destacou já participado de outras edições da Marcha para Jesus no interior do estado, sendo esta a primeira vez que participará em São Luís. Eric Costa afirmou estar ansioso para o momento e reforçou o convite a todos a participarem desse momento de louvor e oração.

O deputado comentou,

ainda, sobre o fato de ter crescido em uma família evangélica e que isso influenciou diretamente na sua formação e os reflexos que têm na sua atuação como parlamentar.

“Na Assembleia, temos um bloco e me foi incumbida a missão de ser o líder desse bloco. As matérias que dizem respeito a esse tema, nós votamos em parceria com a deputada Mical Damasceno, que também é evangélica. E isso é reflexo da formação e criação que eu tive”.

Na conversa com a jornalista Elda Borges, Eric Costa falou, ainda, sobre outras temáticas nas quais vem atuando, como o combate ao câncer, tendo apresentado recentemente um Projeto de Lei que permitirá aos contribuintes do estado colaborar de forma direta para o Fundo de Combate ao Câncer e, assim, ter deduções garantidas no pagamento do ICMS. O parlamentar, que tem como base a região de Barra do Corda, também destacou que tem atuação em defesa das causas indígenas.

Justiça 04

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STF unifica entendimento jurídico PGR vai ao Supremo sobre pena para tráfico privilegiado contra limitação de

O Supremo Tribunal Federal publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27) uma súmula vinculante que unifica o entendimento jurídico para adoção do regime aberto e substituição da prisão por penas alternativas, como padrão para julgamentos de tráfico privilegiado.

A súmula vinculante é

uma ferramenta criada por emenda constitucional, na reforma do Poder Judiciário, em 2004, e possibilita uniformização das decisões em todos os órgãos do Judiciário.

Com a publicação, juízes são obrigados a adotar esse procedimento no julgamento de tráfico de entorpecentes privilegiado para réus primários, sem envolvimento

com organização criminosa e em que não haja circunstâncias agravantes, ou seja, situações que implicam no aumento da sanção.

Regime aberto De acordo com o texto, “é impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida

a figura do tráfico privilegiado”. Esse tipo de crime foi definido pela Lei de Drogas (11.343/2006), que já previa, inclusive, a diminuição da pena de um sexto a dois terços aos condenados não reincidentes e sem ligação com grupos criminosos.

De acordo com o ministro Dias Toffoli, do STF, que propôs a iniciativa, já existe um reconhecimento pelo STF de que o tráfico privilegiado não está diretamente ligado aos crimes mais graves praticados por organizações de tráfico de drogas. E a medida evita o “constrangimento ilegal” da aplicação de penas severas nos casos em que não há um agravante.

O ministro Edson Fachin acrescentou à norma a possibilidade de os réus que não estejam sendo julgados de forma reincidente, ou seja, que nunca tenham praticado o mesmo crime, também possam se beneficiar desse entendimento jurídico.

TJMA faz doação de alimentos e kits de higiene a instituições

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio da Diretoria de Recursos Humanos, realizou na tarde desta quinta-feira (26), entrega de alimentos não perecíveis e material de higiene às instituições: Casa Sonho de Criança (Fé em Deus), Casa de Apoio Viver (Filipinho) e Instituto Antonio Brunno (Cohab Anil IV).

Foram arrecadados 243 kg de arroz, 82 kg de feijão, 105 kg de açúcar, 8 kg de farinha, 35 kg de flocão de milho, 5 kg de tapioca, 20 pacotes de macarrão, 6 pacotes de café, 2 paco-

tes de leite, 6 pacotes de biscoito de água e sal, 36 bisnagas de creme dental, 35 escovas de dente e 41 sabonetes.

A diretora de Recursos Humanos, Milena Oliveira, disse que as doações foram advindas da Corrida do Judiciário Maranhense.

“Em todos os locais em que realizamos a Corrida, atrelamos a entrega do kit do servidor, que não precisou pagar para participar, com a doação de dois quilos de alimentos não perecíveis ou um kit de higiene. Hoje estamos fazendo a entrega das doações arrecadadas

aqui em São Luís, fruto da solidariedade dos nossos servidores. Participar de um evento de qualidade de vida como a corrida, e, ao mesmo tempo, estimular nosso servidor a ser solidário, é muito importante”, finalizou.

A responsável pela Casa Sonho de Criança, Iara Teixeira Costa, agradeceu por esse momento tão importante e marcante para a instituição. “Como é gratificante poder receber essa parceria e esse carinho humano, de olhar as pessoas que precisam.

Não é fácil viver e conviver com o HIV, então, as doações, os alimentos, tudo que vocês trouxeram, além de nos escutar, ouvir nossas histórias, agradecemos em nome da instituição e de todas as crianças e adolescentes que vivem e convivem com o HIV”, comentou.

A Casa de Apoio Viver, que tem como coordenador Clésio Araujo, agradeceu a iniciativa do Tribunal em levar essas doações tão necessárias. Disse que é um trabalho voluntário e que depende de doações

para ser mantido.

O presidente do Instituto Antonio Brunno, Antônio Lima Souza, agradeceu a entrega oficial do Tribunal de Justiça do Maranhão.

“Essas ajudas são indispensáveis, porque vivemos de doações, e quando chega uma doação como essas, a gente fica tranquilo, porque é algo que está chegando para alimentar nossos pacientes, que são pacientes oncológicos do interior maranhense. Sem essas doações, fica inviável o projeto, uma vez que não temos dinheiro. Nossa missão é lutar em favor da vida”, finalizou.

DOAÇÕES Nas comarcas onde o TJMA realizou a Corrida do Judiciário Maranhense, também haverá doações nas seguintes instituições: Timon Amfcaet: Associação de Mães e Familiares de Crianças e Adultos Especiais de Timon.

Balsas Casa Abrigo Recanto Amigo.

Imperatriz Casa da Criança (Casa de Passagem)

mulheres nas Forças Armadas

A procuradora-geral da República interina, Elizeta Ramos, protocolou nesta quinta-feira (26) no Supremo Tribunal Federal (STF) três ações para suspender normas que restringem vagas para mulheres nos quadros das Forças Armadas.

Nas ações, a procuradora argumenta que normas internas da Marinha, da Aeronáutica e do Exército estipulam o percentual de mulheres que podem participar de cursos de formação de militares. Elizeta defende que as mulheres devem concorrer dentro das 100% das vagas oferecidas nas seleções militares.

“Não há fundamento razoável e constitucional apto a justificar a restrição da participação feminina em corporações militares. Se o legislador e as próprias corporações consideram que as mulheres são aptas a exercer os referidos cargos, não é plausível estabelecer impedimentos ou restrições ao exercício desse direito

fundamental, sob pena da configuração de manifesto tratamento discriminatório e preconceituoso” afirmou a procuradora.

Não há prazo para decisão do Supremo sobre a questão.

PM Nesta semana, o ministro Cristiano Zanin suspendeu o concurso público para a Policia Militar do Rio de Janeiro. A decisão do ministro foi motivada por uma ação da PGR contra a reserva de somente 10% de vagas para mulheres no certame, cujas provas foram aplicadas em agosto.

A discussão sobre a limitação da participação de mulheres em concursos militares começou após Zanin suspender, no mês passado, o concurso da Polícia Militar do Distrito Federal. A medida foi tomada após o PT acionar a Corte para contestar uma lei local que fixou limite de 10% de participação de mulheres no efetivo da corporação.

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Aneel mantém bandeira tarifária verde para novembro

O consumidor não pagará cobrança extra sobre a conta de luz em novembro.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) manteve a bandeira verde para o próximo mês para todos os consumidores conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN).

A conta de luz está sem essas taxas desde o fim da bandeira de escassez hídrica, que durou de setembro de 2021 até meados de abril de 2022. Segundo a Aneel, na ocasião, a bandeira verde foi escolhida devido às condições favoráveis de

geração de energia, com os reservatórios das usinas hidrelétricas em níveis satisfatórios. O nível de armazenamento dos reservatórios, informou a agência reguladora, atingiu 87% em média no início do período seco, o que explica o cenário favorável do momento.

Em junho de 2022, a Aneel aprovou reajuste de até 64% das bandeiras tarifárias. Segundo a agência, os aumentos refletiram a inflação e o maior custo das usinas termelétricas neste ano, decorrente do encarecimento do petróleo e do gás

natural nos últimos meses.

Em agosto, a Aneel aprovou uma consulta pública para baratear as bandeiras tarifárias em até 36,9%. O órgão citou três fatores para justificar a redução: reservatórios cheios, expansão de energia eólica e solar e queda no preço internacional dos combustíveis fósseis.

Bandeiras tarifárias Criadas em 2015 pela Aneel, as bandeiras tarifárias refletem os custos variáveis da geração de energia elétrica. Divididas em níveis, as bandeiras indicam quanto está custando para o SIN

gerar a energia usada nas casas, em estabelecimentos comerciais e nas indústrias.

Quando a conta de luz é calculada pela bandeira verde, não há nenhum acréscimo. Quando são aplicadas as bandeiras vermelha ou amarela, a conta sofre acréscimos, que variam de R$ 2,989 (bandeira amarela) a R$ 9,795 (bandeira vermelha patamar 2) a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. Quando a bandeira de escassez hídrica vigorou, de setembro de 2021 a 15 de abril de 2022, o consumidor pagava R$ 14,20 extras a cada 100 kWh. O Sistema Interligado Nacional é dividido em quatro subsistemas: Sudeste/ Centro-Oeste, Sul, Nordeste e Norte. Praticamente todo o país é coberto pelo SIN. A exceção são algumas partes de estados da Região Norte e de Mato Grosso, além de todo o estado de Roraima. Atualmente, há 212 localidades isoladas do SIN, nas quais o consumo é baixo e representa menos de 1% da carga total do país. A demanda por energia nessas regiões é suprida, principalmente, por térmicas a óleo diesel.

Dólar sobe para R$ 5,01 após fala de Lula sobre meta fiscal

O mercado financeiro teve um dia de reversão de expectativas nesta sexta-feira (27). Após abrir com otimismo, o dólar e a bolsa inverteram o movimento após uma declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de que o governo dificilmente cumprirá a meta

de zerar o déficit primário em 2024.

O dólar comercial encerrou o dia vendido a R$ 5,013, com alta de R$ 0,023.

A cotação iniciou o dia em forte queda, chegando a R$ 4,93 por volta das 10h30.

Logo após a fala do presidente, passou a subir, até

encerrar próxima das máximas do dia.

Com o desempenho de hoje, a moeda norte-americana acumula queda de apenas 0,28% em outubro. Em 2023, a divisa cai 5,06%.

No mercado de ações, o índice Ibovespa teve com-

portamento semelhante.

Após iniciar o dia estável, o indicador fechou aos 113.301 pontos, com recuo de 1,29%. A bolsa também foi influenciada pelas bolsas norte-americanas, que também fecharam em baixa por causa da divulgação de balanços de algumas empresas que ficaram abaixo das previsões.

O índice Dow Jones, das empresas industriais, caiu 1,12%. O S&P 500, das 500 maiores empresas, recuou 0,48%. O Nasdaq, das empresas de tecnologia, foi a exceção e subiu 0,38%.

No cenário externo, a divulgação de que a inflação nos Estados Unidos acumulada em 12 meses caiu para o menor nível em dois anos trouxe otimismo ao mercado global no início do dia. A inflação menor diminui as pressões para que o Federal Reserve (Fed, Banco Central norte-americano) aumente os juros básicos antes do fim do ano.

Economia 05

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Governo abre consulta sobre certificação verde de produtos da Amazônia

Desde o dia 23, o governo federal realiza consulta pública sobre a certificação de produtos e serviços brasileiros com foco na sustentabilidade ambiental e social. A primeira, chamada de Selo Verde Brasil, tem o objetivo de atender aos requisitos socioambientais dos mercados globais em todo o ciclo de produção. Já a outra, chamada de Selo Amazônia visa valorizar a biotecnologia sustentável da região.

As duas consultas ficarão disponíveis para contribuição até o dia 22 de novembro, por meio da plataforma Participa+ Brasil, Selo Verde e Selo Amazônia.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o Selo Verde visa unificar as diversas iniciativas brasileiras de rotulagem ambiental estabelecidas por entes governamentais e privados.

A intenção é estabelecer uma estratégia nacional de certificação e avaliação de conformidade de produtos e de serviços brasileiros que comprovadamente têm ciclo de vida socioambientalmente responsável.

“O Programa Selo Verde Brasil pode ser entendido como um 'passaporte para exportar': uma certificação única que auxiliará os exportadores brasileiros a comprovar o cumprimento de normas, padrões e regulamentos ambientais dos principais mercados internacionais, o que contribuirá para a desburocratização e a redução de custos ao exportador”, diz a pasta.

Quaisquer produtos e serviços dos setores primário, secundário ou terciário da economia nacional que preencham os

critérios de sustentabilidade poderão obter o selo. A participação será voluntária. Um comitê gestor ficará responsável por definir as diretrizes dos critérios de sustentabilidade econômica, social e ambiental que deverão ser atendidos para a certificação.

Já o Selo Amazônia tem por objetivo valorizar os produtos e serviços produzidos na Amazônia Legal, com insumos da região e em respeito a critérios de sustentabilidade ambiental e social. A iniciativa visa agregar valor, gerar renda para a comunidade local e contribuir para o desenvolvimento de bionegócios na região.

“De participação voluntária, o Selo Amazônia é uma certificação de terceira parte que estará disponível a todos os produtos e serviços da bioeconomia e da bioindústria produzidos na Amazônia Legal, a partir de insumos da biodiversidade do bioma Amazônia e que preencham os critérios de sustentabilidade que serão definidos no âmbito do Programa”, diz o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Também será criado um comitê gestor para definir as diretrizes e os critérios de sustentabilidade para a certificação. Nos dois selos, as normas técnicas com os requisitos mínimos de sustentabilidade serão elaboradas no âmbito da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), com a participação de todas as partes interessadas.

As empresas certificadoras dos selos serão acreditadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

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Boxe do Brasil cumpre campanha Pan: boxe brasileiro é ouro com Bia Ferreira histórica nos Jogos Pan-Americanos

O boxe brasileiro cumpriu uma jornada histórica nos Jogos Pan-Americanos.

Com a conquista de quatro ouros nesta sexta-feira (27) no Centro de Treinamento Olímpico, Santiago 2023 se tornou a edição do evento com o maior número de pódios alcançados por atletas do Brasil, 12 no total.

E para que este feito alcançado as mulheres foram fundamentais. Elas

foram as responsáveis pela conquista de todas as medalhas douradas da delegação brasileira: Carol “Naka” Almeida (categoria 50 kg), Jucielen Romeu (57 kg), Bia Ferreira (60 kg) e Barbara Almeida (66 kg).

“Estou muito satisfeito com a equipe feminina, foi um desempenho monstruoso. O Brasil evoluiu muito com investimento em treinamento, participação

em competições fora do Brasil, salário em dia. Hoje, Brasil e Colômbia são as potências do boxe feminino do continente”, declarou o treinador-chefe da equipe de boxe brasileira, Mateus Alves.

Além das medalhas douradas o Brasil fechou a competição com as pratas de Tatiana Chagas (54kg), Michael Douglas Trindade (51kg), Wanderley Perei-

ra (80kg), Keno Marley Machado (92kg) e Abner Teixeira (+92kg). Na última quinta-feira (26) Viviane Pereira (75kg), Luiz Oliveira “Bolinha” (57kg) e Yuri Falcão (63.5kg) haviam garantido o bronze.

Medalhas no surfe Dentro da água o Brasil também teve uma jornada de conquistas. Na praia de Punta de Lobos, em Pichilemu, duas surfistas brasileiras se garantiram nas finais de suas respectivas categorias. Tatiana Weston-Webb, no shortboard, e Aline Adisaka, no SUP (stand up paddle), venceram seus confrontos e disputarão o ouro. Além disso, a delegação brasileira já tem garantidas outras três medalhas na modalidade, com Carlos Bahia e Chloé Calmon, no longboard, e Luiz Diniz, no SUP. Nos próximos dois dias não serão realizadas competições por causa das condições do tempo. Assim, as finais serão disputadas na próxima segunda-feira (30).

Governo define concessão de apostas esportivas de quota fixa

O Ministério da Fazenda definiu as condições gerais para exploração comercial no mercado de apostas esportivas de quota fixa, também conhecido como mercado de bets. As regras foram publicadas em portaria nesta sexta-feira (27), no Diário Oficial da União.

Segundo a publicação, poderão participar da concorrência nesse mercado, as empresas nacionais ou estrangeiras, que estejam estabelecidas em território nacional, e atendam às exigências legais previstas nas leis do setor. É necessário que a empresa seja constituída juridicamente, com objeto social principal de exploração de apostas

de quota fixa, e comprove estar regular em termos fiscais e trabalhista. Também será necessário comprovar qualificação financeira, com indicação da origem dos recursos, e técnica, com plataforma de apostas esportivas certificada pelo Ministério da Fazenda.

A estrutura de governança é necessária nas empresas, com mecanismos de integridade na realização das apostas e participação em organismos que fiscalizem as atividades esportivas.

Também é exigido o serviço de atendimento gratuito, por telefone e internet, em língua portuguesa e sediado no Brasil, 24 horas por dia, para esclarecer dúvidas e

dar andamento auxiliar nas reclamações relativas às apostas.

Outra exigência criada para o mercado é de implementação nas empresas de política de prevenção à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa.

Não haverá limite do número de outorgas para o mercado, mas acionistas, dirigentes e integrantes dos quadros societários das empresas que solicitem autorização para atuar, deverão comprovar idoneidade.

Apostadores A portaria define direitos e deveres dos apostadores, como acesso aos critérios das apostas e da premiação, além de anuência para tratamento das informações sobre os apostadores, conforme garantido na Lei de Proteção de Dados Pessoais.

Foram estabelecidos ainda mecanismos de prevenção de lavagem de dinheiro e outros crimes, como o canal onde as empresas poderão denunciar atividades irregulares ao Conselho de Contro-

le de Atividades Financeiras (Coaf).

Saúde A identificação dos apostadores passa a ser obrigatória no mercado de bets, inclusive com fornecimento do número de Registro Geral e Cadastro de Pessoa Física (CPF), como forma de proteger pessoas vulneráveis como crianças e adolescentes menores de 18 anos.

Medidas de prevenção ao transtorno do jogo compulsivo ou patológico e ainda ao endividamento deverão ser adotadas, assim como as empresas que recebam outorga terão obrigação de promover ações informativas sobre os temas.

Documentação Anexo à portaria, o Ministério da Fazenda publicou um modelo de formulário para que as empresas apresentem manifestação prévia de interesse na outorga de autorização para operar no mercado das apostas de quota fixa. O processo para solicitação começará por meio dessa declaração que deverá ser encaminhada à Coordenação-geral de Loterias do órgão, por e-mail cogel@fazenda.gov.br .

e ainda leva 4 pratas

A sexta-feira (27) começou dourada para o boxe brasileiro nos Jogos Pan-Americanos de Santiago (Chile). A baiana Beatriz Ferreira fez valer o favoritismo e conquistou o bicampeonato na categoria 60 quilos. O país também foi prata Tatiana Chagas (54 kg) e Keno Marley (92 kg).

No final desta tarde serão mais quatro disputas do ouro com Caroline Almeida (50kg), Jucielen Romeu (57kg), Barbara Santos (66kg) e Wanderley Pereira (80kg). O Pan de Santiago tem transmissão ao vivo no site do Canal Olímpico do Brasil.

Nascida em Salvador (BA), Bia Ferreira fez valer seu favoritismo na decisão do ouro pan-americano, que reeditou a final feminina dos 60 kg no Mundial da modalidade, em março. Mais uma vez a baiana de 31 aos levou a melhor (5 a 0) sobre a colombiana Angie Valdes.

Foi o segundo ouro seguido de Bia em Pan-Americanos – o primeiro foi em 2019, na edição de Lima (Peru).

"Missão dada é missão cumprida. Classifiquei e, de brinde, peguei o ouro. Estou muito feliz. Jogos Olímpicos já estão aí e eu quero pegar a mãe de todas, a dourada.

Meu último ciclo, era para ser em Tóquio, mas fui desafiada, um ciclo menor [três anos até Paris 2024].

Quis repetir as competições, trazendo ouro novamente, e está dando tudo certo.

Acredito que lá em Paris vou estar no pódio e brigando pelo ouro”, contou Bia, em depoimento ao Comitê Olímpico do Brasil (COB).

Estreante nos Jogos Pan-Americanos, a Tatiana Chagas (54 kg) deixou escapar a medalha de ouro ao ser superada pela colombiana Yeni Castañeda, atual vice-campeã mundial na categoria.

"No terceiro round, eu

perdi pro cansaço, dessa vez ela estava mais preparada. Não levei o ouro para casa, mas ainda não acabou. Só me deu mais vontade de treinar e me dedicar para nosso próximo Pan, nos Jogos Olímpicos, só levar o ouro pra casa.

Vou sair daqui e abraçar todo mundo. Vi cada um dos meus companheiros gritando. Boxe é isso, hoje foi o dia dela, amanhã pode ser o meu”, disse a vice-campeã pa-americana.

Quem também enfrentou uma pedreira na final foi o também baiano Keno Marley nos 92 kg. O pugilista de 23 anos reencontrou o cubano Julio César La Cruz, atual bicampeão olímpico e tetracampeão mundial, adversário no Pan de Lima, quando Keno ainda competia nos 81 kg. O brasileiro sofre outro revés do cubano, ouro pela quarta vez seguida no Pan. "Vim com o objetivo de ser ouro aqui em Santiago.

Em 2019, no meu primeiro Pan, também enfrentei ele na final. Infelizmente, não deu ouro por alguns detalhes, mas agora estou com a vaga olímpica, vou seguir treinando para melhorar esses erros que eu cometi para que em Paris seja diferente”, analisou Keno, que também foi prata nos últimos Jogos Pan-Americanos.

Poupados da final ficam com prata O Brasil deixou de subir ao ringue para disputar duas finais nesta sexta (27) por decisão da equipe médica da comissão técnica. Os pugilistas Michael Douglas Trindade (51kg), com uma lesão no cotovelo, e Abner Teixeira (+92kg), com uma no joelho, foram poupados e, consequentemente, ficaram com a prata. Além das medalhas, eles conquistaram a vaga olímpica em Paris 2024.

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Seduc-MA cria o Prêmio Estudante Cidadão, iniciativa que premia projetos inovadores na área da educação

Gerar novos conhecimentos, assim como incentivar novas práticas de desenvolvimento e inovação. Estes são alguns dos objetivos centrais do Prêmio Estudante Cidadão, iniciativa do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc-MA), que tem como público-alvo os alunos da Rede Pública Estadual de Ensino, e visa, também, valorizar e premiar as melhores propostas passíveis de im-

plementação na comunidade escolar.

O vice-governador e secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, assinou, nesta sexta-feira (27), a Portaria N.º 2.018, que cria o Prêmio Estudante Cidadão.

A iniciativa será realizada anualmente e premiará seis projetos, sendo três de cada modalidade.

As inscrições poderão ser feitas gratuitamente, diretamente no site da Seduc [url=https://www.educacao.

ma.gov.br]https://www.educacao.ma.gov.br[/url]. Mais detalhes sobre datas, horários e prazos serão divulgados em breve.

A premiação será dividida em duas modalidades: 1ª “Práticas Inovadoras de Sucesso” - Premiará trabalhos apresentados por meio de relatos de práticas, com resultados mensuráveis, consideradas inovadoras em relação às práticas anteriores e que demandem apoio para sua continuidade

e/ou replicação nas demais escolas estaduais.

2ª “Iniciativas Inovadoras Implementáveis” - Premiará trabalhos apresentados por meio de projetos, que possam ser implementados no âmbito da Rede Pública Estadual de Ensino e possibilitem produzir resultados positivos para educação básica e para a sociedade, e que tenham necessidade de sua implementação, aprimoramento e ampliação.

“Esta premiação é um reconhecimento da transformação que a Seduc tem proporcionado na vivência educacional dos nossos estudantes. A realização do Prêmio Estudante Cidadão é uma sinalização do avanço em inovação e em novas práticas de aprendizagem. É mais uma ação estratégica, que visa reconhecer o esforço dos nossos alunos e das nossas metodologias de ensino”, analisou Felipe Camarão sobre a importância da iniciativa.

O resultado final será divulgado durante a Cerimônia de Premiação, e o cronograma oficial, assim como o edital do prêmio, será anunciado ainda este ano.

Semana de Ciência e Tecnologia reúne mais de 400 estudantes da Rede de Educação Profissional e Integral do MA

A jornada de conhecimento proporcionada pela Semana de Ciência e Tecnologia da Rede de Educação Profissional e Integral reuniu, no primeiro dia de atividades, na quinta-feira (26), cerca de 400 estudantes da rede estadual integral para fortalecer e popularizar a ciência no Maranhão.

A programação, que acontece até esta sexta-feira (27), na Universidade Estadual do Maranhão (Uema), tem como tema Ciências Básicas para o Desenvolvimento Sustentável, em alusão ao Ano Internacional das Ciências

Básicas para o Desenvolvimento Sustentável 2022-2023, definido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

A programação de abertura contou com a presença do Secretário de Estado da Educação e vice-governador, Felipe Camarão, que na oportunidade destacou a importância da parceria com o Governo Federal na implantação de projetos que incentivam a pesquisa científica.

“Por meio do edital do CNPQ do Governo Federal, conseguimos garantir

recursos para a realização da Semana de Ciência e Tecnologia da Rede de Educação Profissional e Integral, mobilizando a comunidade escolar sobre a importância da ciência e tecnologia como ferramenta de valor. O evento é um importante incentivo aos estudantes para que continuem investindo em pesquisa, ciência e inovação, aplicando na prática o aprendizado das salas de aula”, afirmou.

A programação reúne propostas aprovadas, palestras, mesas-redondas, minicursos, oficinas, mostras científicas, torneio de robótica, lançamento de livros e atrações culturais.

“Este é um momento de celebrar a produção, o conhecimento e a inovação, fomentando a pesquisa nos nossos estudantes.

Reunimos mais de 205 trabalhos que estão sendo apresentados por eles e orientados pelos nossos professores”, pontuou o secretário Adjunto de Educação Profissional de Integral, Delmar Matias.

Josélia Castro, superintendente de Ensino Profissional e Integral, abordou

sobre a importância da realização do evento na construção do conhecimento técnico-científico.

“O evento proporciona um espaço de construção, socialização e troca de conhecimentos entre alunos e professores. Com isso, fomentamos ações incentivando a pesquisa e o desenvolvimento da ciência e tecnologia”, disse.

Mais de 800 inscrições e 205 propostas de atividades aprovadas A Semana de Ciência e Tecnologia da Rede de Educação Profissional e Integral, promovida pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc), com apoio do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ), na Uema, recebeu mais de 800 inscrições e 205 propostas de atividades aprovadas, abordando as temáticas sobre sustentabilidade, preservação ambiental, robótica entre outros.

As atividades, que acontecem no prédio de Geografia da Uema, são gratuitas e abertas à rede pública estadual de ensino e comunidade em geral.

Educação 07

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Entenda o que prevê o projeto de lei que muda o ensino médio

O governo federal encaminhou nesta semana ao Congresso Nacional projeto de lei com diretrizes para a Política Nacional de Ensino Médio, que propõe alterações no novo ensino médio.

O envio do projeto de lei ocorre após as mudanças no currículo dessa etapa de ensino terem sido criticadas por entidades, estudantes, professores e especialistas.

O novo ensino médio foi aprovado em 2017 e começou a ser implementado nas escolas este ano.

O projeto de lei vai passar por debates na Câmara e no Senado, quando pode ser modificado. Somente se aprovado pelos parlamentares e sancionado pelo presidente da República, entrará em vigor. Até lá, as escolas continuarão seguindo as regras válidas do novo ensino médio.

Veja abaixo o ensino médio atualmente e quais as mudanças previstas no projeto de lei: Carga horária Atualmente: As escolas devem destinar 1.800 horas anuais para as disciplinas obrigatórias comuns do ensino médio. A carga restante, de 1.200 horas, é para os itinerários formativos, áreas de conhecimentos ou curso técnico escolhidos pelos alunos.

O que prevê o projeto de lei: Retomada de, no mínimo, 2.400 horas anuais para as disciplinas obrigatórias sem integração com curso técnico. No caso de cursos técnicos, os estudantes poderão ter 2.100 horas de disciplinas básicas e, pelo menos, 800 horas de aulas técnicas.

Disciplinas obrigatórias Atualmente: Língua portuguesa, matemática, educação física, arte, sociologia e filosofia são obrigatórias nos 3 anos do ensino médio.

O que prevê o projeto de lei: Tornam-se disciplinas obrigatórias em todo o ciclo do ensino médio: língua espanhola, história, geografia, química, física,

biologia, matemática, língua portuguesa e língua inglesa.

Itinerários formativos Atualmente: O estudante pode escolher se aprofundar em determinada área do conhecimento dentro de cinco grupos: matemáticas, linguagens, ciências da natureza, ciências humanas e sociais e formação técnica, chamados itinerários formativos. O aluno pode optar por um ou mais itinerários.

As escolas não são obrigadas a oferecer todos os itinerários, podem definir quais ofertarão.

O que prevê o projeto de lei: Revogação dos itinerários formativos e criação dos Percursos de Aprofundamento e Integração de Estudos, que vão combinar, no mínimo, três áreas do conhecimento. Cada escola terá que ofertar, pelo menos, dois percursos até o início do ano letivo de 2025. Outra proposta é a criação de parâmetros nacionais para os percursos para evitar desigualdades e desestímulo aos estudantes.

Educação à distância Atualmente: Redes de ensino podem oferecer disciplinas da formação básica pela educação à distância.

O que prevê o projeto de lei: Vedação da oferta da Formação Geral Básica por meio da educação à distância. As aulas online seriam autorizadas apenas em situações excepcionais definidas pelo Ministério da Educação (MEC) e o Conselho Nacional de Educação (CNE).

Profissionais não licenciados Atualmente: Profissionais com notório saber podem ser contratados para dar aulas sobre conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional.

O que prevê o projeto de lei: Proíbe profissionais com notório saber de ministrar aulas. Serão definidas situações em que esses profissionais poderão atuar, excepcionalmente, na docência do ensino médio.

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Operação Paz: Polícia Civil prende quatro pessoas GO: operação resgata 53 trabalhadores de situação por homicídio e feminicídio em Santa Inês análoga a escravidão

A Polícia Civil do Maranhão (PC-MA), prendeu na manhã desta sexta-feira (27), quatro pessoas acusadas por crime de homicídio e feminícídio ocorridos na cidade de Santa Inês, à cerca de 254 km de São Luís.

As prisões foram coordenadas por policiais civis da 7ª Delegacia de Regional de Santa Inês, equipes de

policiais destacados para a “Operação Paz” no município, com apoio do Centro de Inteligência da PC-MA. No caso do feminícídio, um mandado de prisão condenatória foi cumprido contra uma homem, de 47 anos, acusado de assassinar a ex-companheira a facadas, em fevereiro de 2015, em Santa Inês. As investigações

apontaram que o crime foi praticado por motivo fútil, no qual ele não aceitava o fim do relacionamento e não concordava com a forma de como os bens estavam sendo divididos.

Dando continuidade nas ações da “Operação Paz”, as equipes policiais ainda conseguiram cumprir mais três mandados de prisão

condenatória contra três homens, de 36, 44 e 69 anos, investigados por cometerem crimes de homicídio no município.

Em todos os casos, após as formalidades legais na Delegacia de Santa Inês, os presos foram recambiados para uma unidade prisional da região, onde ficarão à disposição do Poder Judiciário.

Técnico em enfermagem é autuado em flagrante por estupro de vulnerável na Capital Maranhense

No início da tarde desta sexta-feira(27), um homem, de 24 anos, foi autuado em flagrante pela Polícia Civil do Maranhão, pelo crime de estupro de vulnerável praticado contra um adolescente de 13 anos de idade, no bairro da Cohab, em São Luís.

O caso foi registrado na Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente(DPCA).

Segundo a delegacia especializada, o homem que é técnico em enfermagem de uma clínica hospitalar situada na região da Cohab, informou à mãe do adolescente que ela deveria fazer um cadastro com as informações do filho.

Enquanto isso, o investigado levou o adolescente para uma sala de exame, onde durante a colocação do aparelho, colocou a

mão dentro da cueca do adolescente, passando a manipular o órgão genital da vítima. Ao sair do exame, a mãe perguntou ao filho como teria ocorrido o exame, e o filho passou a relatar o que de fato.

Diante da situação, o Conselho Tutelar da área da Cohab/Cohatrac foi acionado, e o fato foi comunicado ao 190. Uma guarnição da Polícia Militar

esteve na clínica, e após identificar o funcionário, conduziu o suspeito à sede da DPCA para as providencias legais. O adolescente foi ouvido por profissionais do Centro de Pericias para Crianças e ao Adolescente.

Depois de atender aos procedimentos de praxe, o homem foi levado à Central de Fragrantes da capital ficado à disposição do Poder Judiciário.

Auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego resgataram 53 cortadores de cana-de-açúcar em condições de trabalho análogas à escravidão no município de Inhumas (GO). Os trabalhadores foram localizados na última terça-feira (24). no âmbito da Operação Cana Queimada, que envolveu, ainda, agentes do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Federal (MPF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Para recrutar os trabalhadores, figuras chamadas, no contexto, de "gatos" atuavam nos estados do Maranhão, Piauí e Bahia. Os aliciadores ganhavam R$ 43 mensais por cada trabalhador que conseguiam atrair para os empregadores.

Os trabalhadores eram obrigados a alugar um lugar onde morar em cidades goianas próximas a Inhumas, como Araçu e Itaberaí. Após garantir a moradia, tinham que apresentar um comprovante de endereço aos empregadores, para que fossem tratados como moradores da região, o que livrava os patrões de fornecer alojamento e alimentação.

Os imóveis onde dormiam eram antigos e sem ventilação, não dispondo de camas e, em alguns casos, nem sequer de colchões. Nos barracos, também não havia cozinha.

Durante o expediente, também faltavam banheiros disponíveis aos trabalhadores. Outra irregularidade vista pelos auditores fiscais foi a ausência de pausas para des-

canso e de equipamentos de proteção individual em boas condições de uso.

Os representantes da empresa que contratou os trabalhadores, cujo nome não foi revelado, receberam notificação dos auditores fiscais do trabalho para que providenciem rescisão e coloquem em dia todas as verbas rescisórias, que totalizam R$ 950 mil. Como a empresa se recusou a pagar a quantia devida, será necessário que se garanta a medida por meio da Justiça, através de processo a ser movido pelo MPT. As vítimas ganharam passagens de ônibus, compradas com recursos da União, para poder retornar às suas cidades de origem, e foram cadastradas no sistema de “seguro-desemprego de trabalhador resgatado”, o que possibilita que recebam três parcelas de um salário mínimo cada, conforme determina a lei. Os bilhetes foram adquiridos pelos auditores fiscais.

A empresa que explorou os trabalhadores será autuada por todas as infrações constatadas pela equipe de fiscalização e pode ter o nome inserido na lista de empregadores que submetem seus empregados a condições análogas às de escravidão.

Além disso, os responsáveis podem responder criminalmente, por promover “redução à condição análoga à de escravo”, crime cuja pena pode chegar a até oito anos de prisão e multa.

Denúncias de casos de trabalho análogo à escravidão podem ser feitas pelo site https://ipe.sit.trabalho.gov.br/