Capacitação garante maior precisão no cadastro de adoção no TJMA
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Bragantino deixa Corinthians perto da zona de rebaixamento da Série A
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1º Arraiá da Inclusão, realizado por Neto Evangelista, é marcado por alegria e conscientização POLÍTICA:
“Estou muito feliz em poder realizar um arraial como esse. Esses momentos são importantes para mudar, cada vez mais, o olhar estereotipado da população sobre as pessoas com deficiência. Para termos uma sociedade mais igualitária e sem preconceitos, precisamos ter um olhar sensível sobre a realidade deles e, assim, poder trabalhar em prol da inclusão”, destacou. Pag. 3
Inscrições
abertas para o Programa Jovens
Embaixadores 2024
Oficina ChatGPT para juízes(as), promotores(as) e defensores(as) será nesta terça, 4
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PÁGINA 8 PÁGINA 2 IPC-S fecha junho com queda de preços de 0,10% Avó e neto são presos pela Polícia Civil por tentativa de estelionato em Santa Rita Ministra recebe manifestações de apoio ao abrir Conferência de Saúde
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Governo anuncia R$ 200 milhões para saúde mental em 2023
ministra da Saúde, Nísia
assinou nesta segunda-feira (3) duas portarias que instituem a recomposição financeira para os serviços residenciais terapêuticos (SRT) e para os centros de atenção psicossocial (Caps), totalizando mais de R$ 200 milhões para o orçamento da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) no restante de 2023. Ao todo, o recurso destinado pela pasta aos estados será de R$ 414 milhões no período de um ano.
O anúncio foi feito durante a 17º Conferência Nacional de Saúde, que acontece até a próxima quarta-feira (5) em Brasília. O evento reúne representantes da sociedade civil, entidades e movimentos sociais para debater temas prioritários para o sistema público de saúde, incluindo a saúde mental. O montante anunciado representa um aumento de 27% no orçamento da rede, no intuito de aumentar a assistência à saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS).
O repasse será direcionado para um total de 2.855 Caps e 870 SRT existentes no país. Todas as instituições, de acordo com o ministério, terão recomposição do financiamento e os recursos serão incor-
porados ao limite financeiro de média e alta complexidade de estados, do Distrito Federal e dos municípios com unidades habilitadas.
Nísia lembrou que, durante os encontros preparatórios para a conferência nacional, nos estados e municípios, surgiram dois pontos de consenso: o reforço do SUS e da democracia. “Nesse contexto, a saúde mental tem lugar especial”, destacou, ao citar retrocessos e o que ela mesma chamou de negacionismo identificados no país ao longo dos últimos anos.
“Um descaso com o sofrimento, agravado pela pandemia de covid-19. A pauta de saúde mental é hoje discutida em todo o mundo. Não está referida só ao efeito da pandemia. Tem muito a ver com a solidão com que as pessoas vivem hoje, com o individualismo crescente que, muitas vezes, se manifesta na dificuldade de ter relações sociais, nisso que hoje se chama de efeito tóxico da comunicação só pelas redes sociais.”
Novas habilitações
Desde março, 27 novos Caps, 55 SRT, quatro unidades de acolhimento e 159 leitos em hospitais gerais – a maioria em estados do Nordeste – foram
habilitados pela pasta. Os novos serviços estão localizados nos seguintes estados: Alagoas, Bahia, Maranhão, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe, Acre, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul.
Este ano, o ministério criou o departamento de Saúde Mental, responsável pela retomada da habilitação de novos serviços e por iniciar estudos para a recomposição do custeio dos Caps e dos SRT. Segundo a pasta, diversos estudos acadêmicos reiteram que a ampliação da oferta de serviços comunitários em saúde mental diminui a demanda por hospitalização, assegurando mais qualidade de vida à população.
“A criação do departamento foi algo que nos dedicamos com afinco porque já vinha sendo apontado, durante a equipe de transição, com muita força esse tema. Acreditamos na sua importância. E é também um tema permanente nas discussões do Conselho Nacional de Saúde”, avaliou Nísia.
Entenda
Os Caps são serviços de saúde de caráter aberto e comunitário voltados ao atendimento de pessoas com sofrimento psíquico ou transtorno mental, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de álcool, drogas e outras substâncias, que se encontram em situações de crise ou em processos de reabilitação psicossocial.
Nesse tipo de estabelecimento, atuam equipes multiprofissionais que empregam diferentes intervenções e estratégias de acolhimento, como psicoterapia, seguimento clínico em psiquiatria, terapia ocupacional, reabilitação
neuropsicológica, oficinas terapêuticas, medicação assistida, atendimentos familiares e domiciliares.
Já os SRT são casas localizadas no espaço urbano, constituídas para responder às necessidades de moradia de pessoas portadoras de transtornos mentais graves.
Conferência
A Conferência Nacional de Saúde acontece a cada quatro anos, desde 1986, para definição e construção conjunta de políticas públicas do SUS. Gestores, fóruns regionais, organizações da sociedade civil, movimentos sociais e outros atores se reúnem durante o evento, organizado pelo Conselho Nacional de Saúde e pelo ministério. A edição deste ano tem o lema Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – Amanhã vai ser outro dia.
De acordo com a pasta, mais de 2 milhões de pessoas participaram das etapas preparatórias e cerca de 6 mil são esperadas durante essa semana em Brasília. Serão debatidas diretrizes e um total de 329 propostas que devem auxiliar a nortear as decisões do governo federal para a rede pública de saúde ao longo dos próximos anos.
“A conferência é um instrumento constitucional que existe desde que foi criado o Ministério da Educação em Saúde. Mas, no início, só participava a alta cúpula do ministério. Essa ideia de uma participação social ativa, como é hoje, muito maior e mais diversa, vem do processo de redemocratização do Brasil em 88. Realmente é retomar esse espírito, que é o espírito do SUS e da democracia, com muita participação social”, concluiu Nísia.
Fiocruz e Angola fecham parceria para ensino e pesquisa
O Instituto Oswaldo Cruz (IOC), da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), assinou memorando de entendimento com a Universidade Agostinho Neto (UAN), de Luanda, Angola, visando futuras parcerias em ensino e pesquisa entre as instituições.
Na avaliação da Fiocruz, a parceria representa mais um passo na busca pelo estreitamento de laços com instituições africanas. O objetivo é a colaboração mútua nas áreas de doenças tropicais negli-
genciadas, com destaque para malária e tuberculose; doenças transmissíveis; arboviroses; resistência antimicrobiana (AMR); HIV; clima e saúde; saúde materna, infantil e reprodutiva; entre outras. O memorando de entendimento tem duração de cinco anos. Recursos humanos A coordenadora da Cooperação Institucional do IOC, Anna Cristina Calçada Carvalho, destacou que a política de cooperação institucional visa reforçar as parcerias técni-
co-científicas com países do hemisfério sul, sobretudo os de língua portuguesa. “O foco do IOC está em contribuir para a formação de recursos humanos nesses lugares. Nós podemos ajudá-los a enfrentar problemas de saúde pública ligados, especialmente, a doenças transmissíveis”, disse Anna Cristina, em nota. Lembrou, ainda, que todos os Programas de Pós-graduação Stricto sensu do Instituto estão envolvidos na parceria. “A Fiocruz e o IOC
Ministra
Em meio a disputas políticas por seu cargo, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, recebeu diferentes manifestações de apoio por parte de profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) e de movimentos sociais. Ela foi aplaudida durante a abertura da 17ª Conferência Nacional de Saúde, na noite deste domingo (2), em Brasília.
O governo nega que tenha intenção de mexer na Saúde. A ideia de substituição da titular da pasta, no entanto, circula em meio a negociações por votações importantes no Congresso, onde o presidente Luiz Inácio Lula da Silva trabalha para ampliar sua base de apoio.
Nísia tem se declarado tranquila em relação às pressões políticas e defende sua atuação técnica à frente da Saúde, ressaltando o currículo como presidente da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e a trajetória como servidora do SUS.
sertão. O governador baiano, Jerônimo Rodrigues, que esteve com o presidente pela manhã, compareceu à cerimônia.
A 17ª Conferência Nacional de Saúde, iniciada neste domingo (2), em Brasília, tem como tema Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – Amanhã vai ser outro dia. O evento segue até a próxima quarta-feira (5), no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB).
Programação A conferência é organizada pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) e reúne mais de 4 mil delegados que foram eleitos em conferências regionais. Eles debatem, na capital federal, os caminhos da saúde no país.
têm longa história de colaboração com Angola e Moçambique. Em acordos anteriores firmados para a formação de recursos humanos, mais de cinquenta pessoas foram tituladas mestres ou doutores”, comentou.
O próximo passo será elaborar, junto à UAN, um plano de trabalho para dar seguimento à parceria. Uma reunião já está agendada para agosto com representantes da universidade angolana para tratar do assunto.
Durante a solenidade de abertura da Conferência Nacional de Saúde deste ano, a ministra foi interrompida por aplausos e gritos de apoio a seu nome. Um grupo de trabalhadores do SUS subiu no palco com uma faixa de suporte à ministra. Nísia falou rapidamente apenas para declarar abertos os trabalhos.
As ministras Sônia Guajajara, dos Povos Indígenas, e Marina Silva, do Meio Ambiente, foram à cerimônia. Em viagem à Bahia, Lula não retornou a Brasília para participar do evento, como esperavam os organizadores da conferência. Ele segue no estado para a cerimônia, nesta segunda-feira (3) de retomada das obras do trecho de uma ferrovia que fica entre a cidade de Ilhéus, no litoral, e Caetité (BA), no
Segundo os organizadores, devem ser discutidas e deliberadas cerca de 1,5 mil propostas e diretrizes sobre o acesso da população à Saúde e o fortalecimento do SUS. As medidas aprovadas na conferência devem servir de subsídio para a elaboração do Plano Nacional de Saúde e Plano Plurianual de 2024-2027.
A programação inclui um espaço para práticas integrativas e complementares em saúde e também um espaço cultural, onde haverá apresentações como literatura em cordel, teatro, poesia, sarau e performance em formato de cortejo.
A primeira Conferência Nacional de Saúde foi realizada em 1941. Desde então, tornou-se o principal espaço nacional para discussão de políticas públicas e planejamento na área de saúde pública. Na 8ª edição, por exemplo, de 1985, foram discutidas e lançadas as diretrizes para a criação do SUS.
A
Trindade,
1º Arraiá da Inclusão, realizado por Neto Evangelista, é marcado por alegria e conscientização
Acolhimento, alegria e empatia deram o tom ao 1º Arraiá da Inclusão, realizado pelo deputado estadual Neto Evangelista, em parceria com a Assembleia Legislativa e outras instituições, neste domingo (2), no Sesc Olho d’Água. O evento, voltado a pessoas típicas e atípicas, contou com a presença da presidente do Parlamento Estadual, deputada Iracema Vale (PSB), e do deputado Roberto Costa (MDB).
Neto Evangelista, que tem a luta pelos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) como uma das suas principais bandeiras, disse que a iniciativa objetiva quebrar as barreiras do preconceito.
“Estou muito feliz em poder realizar um arraial como esse. Esses momentos são importantes para mudar, cada vez mais, o olhar estereotipado da população sobre as pessoas com deficiência. Para termos uma sociedade mais igualitária e sem preconceitos, precisamos ter um olhar sensível
sobre a realidade deles e, assim, poder trabalhar em prol da inclusão”, destacou.
A presidente da Assembleia, deputada Iracema
Vale destacou que a iniciativa significa acolhimento e empatia. “Esse momento é muito importante não só para as pessoas com deficiência, mas para nós que prestigiamos. Representa carinho, solidariedade e afeição”, afirmou.
A festa contou com uma programação muito especial. No roteiro, além das apresentações do Cacuriá de Dona Teté e do Bumba-boi Upaon-Açu, teve o Bumba-boi Mimoso da APAE/ São Luís, grupo formado por jovens e adolescentes com deficiência, e show do cantor Augusto Neto, que tem autismo e mostrou um repertório animado com canções juninas.
Vale ressaltar que festança foi traduzida por intérpretes da Língua Brasileira dos Sinais (Libras). Além das músicas, palavras e expressões, os sinais tam-
bém traduziram a energia de todos os grupos que se apresentaram.
Conforto sensorial
Durante o evento, foram distribuídos abafadores de som para as pessoas com sensibilidade auditiva. A ideia foi garantir conforto sensorial aos participantes, já que algumas pessoas com autismo possuem mais sensibilidade a ruídos.
O arraial também contou com audiodescrição, narração de tudo o que é visual, para auxiliar pessoas cegas e com baixa visão a acompanharem toda a programação.
Conscientização
Também como forma de conscientizar as pessoas que participavam do evento, foi instalada uma cabine com profissionais de saúde que realizaram anamnese e convidaram as pessoas a ouvirem o barulho dos fogos como as pessoas de sensibilidade auditiva escutam.
Através desse experimento, os participantes puderam vivenciar como autistas, idosos, animais e pessoas sensíveis escutam os fogos de artifício. Vale ressaltar que já está em vigor a Lei de n° 11.805/2022, de autoria do deputado Neto Evangelista, que proíbe a soltura de fogos com ruídos acima de 100 decibéis no Maranhão.
“Em defesa dos animais e, principalmente, das pessoas mais sensíveis a ruídos e estampidos, os fogos não poderão ultrapassar os 100 decibéis à distância de 100 metros de sua soltura. A infração da lei está sujeita
a multa que será repassada ao Fundo Estadual de Saúde”, explicou o parlamentar. Reconhecimento Poliana Gatinho, mãe do João, criança autista disse que o deputado tem sido um grande parceiro nessa luta. “Neto tem derrubado barreiras e esse evento é um exemplo, pois permite a socialização e a inclusão. Em outros lugares, geralmente, as crianças se sentem excluídas. Ver o meu filho brincando, interagindo e se divertindo faz com que a gente se sinta acolhida”, afirmou.
Poliana destacou, ainda, que as barreiras e o preconceito só serão rompidos quando houver inclusão. “Temos muito amparo legal e boas legislações para esse fim. Todavia, precisamos batalhar para que elas sejam cumpridas e respeitadas. Isso só vai acontecer quando a sociedade compreender a importância da inclusão”, completou.
Emocionado, o estudante Nicolas Oliveira, que é autista, deu uma grande lição de superação e alegria. “Obrigada meu amigo Neto Evangelista, pela oportunidade. Estou tão feliz, eu me diverti muito e pude dançar no palco com os integrantes do Cacuriá de Dona Teté”, finalizou.
Parceria
O evento contou com apoio do Governo do Estado, Associação de Pais e Amigos dos Autistas (AMA) e Comissão de Direitos das Pessoas Autistas da Ordem dos Advogados do BrasilSeccional Maranhão.
Tarcísio de Freitas vê com cautela “herança política” de Jair Bolsonaro
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), afirmou a aliados que não tem pressa para se candidatar à Presidência da República, preferindo tentar a reeleição. As
informações são de Raquel Landim, âncora da CNN. Pessoas próximas a Tarcísio pontuaram à reportagem que ele disse que gostaria de deixar um legado para São Paulo,
sendo necessário mais do que um mandato para fazer entregas em diversas áreas, como habitação e saúde, por exemplo.
Ele também teria explicado que a família se adaptou bem à capital paulista e que teria chegado mais longe do que imaginava na vida pública.
Conforme pontuou Raquel Landim, Tarcísio irá a Brasília nesta semana para “defender os interesses do estado na reforma tributária”.
Ainda sobre a disputa para a Presidência, aliados avaliam que passará por Jair Bolsonaro (PL) a escolha de seu “herdeiro político”, mas que ele teria mais dificuldade
CCJ aprova parecer à PEC que cria o Fundo Estadual de Erradicação do
Trabalho Escravo
Em reunião nesta segunda-feira (03), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer favorável, dentre outras proposições, às Propostas de Emenda Constitucional (PEC) de nº 001/2023 e 002/2023, que, respectivamente, aperfeiçoa o processo legislativo e cria o Fundo Estadual de Erradicação do Trabalho em condições Análogas às de Escravo e de Promoção do Trabalho Digno no Maranhão. Os deputados Yglésio Moyses (PSB) e Neto Evangelista (União), alternadamente, presidiram os trabalhos que contou também com a presença dos deputados Florêncio Neto (PSB), Fernando Braide (PSD) e Davi Brandão.
A PEC 001/2023, de autoria dos deputados Iracema Vale (PSB), Rodrigo Lago (PCdoB) e Yglésio Moysés (PSB), acrescenta o artigo 47-A à Constituição do Estado do Maranhão, estabelecendo, dentre outros dispositivos, que, quando do envio à sanção governamental de projeto de lei aprovado pela Assembleia, sejam encaminhadas também informações acerca da autoria, do número do projeto e de todas as emendas aprovadas durante a tramitação da referida proposição.
dessa vez de convencer o ex-ministro da Infraestrutura a se candidatar.
O ex-presidente Bolsonaro foi condenado à inelegibilidade por oito anos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação pela reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada, em julho de 2022.
Conforme destacou Renata Agostini, analista de Política da CNN, tanto os postulantes a uma possível candidatura à Presidência em 2026 quanto o ex-chefe de Estado atuam com cautela nos momentos seguintes após a decisão do TSE.
Outra alteração da PEC 001/2023 é a que trata da revogação do parágrafo único do artigo 43 da Constituição Estadual, que restringe ao governador do estado a iniciativa legislativa de projetos sobre matéria tributária que resultem em renúncia de receitas.
Por sua vez, a PEC 002/2023, de autoria do deputado Carlos Lula (PSB), altera o Ato das Disposições Tran-
sitórias introduzindo artigos que criam o Fundo Estadual de Erradicação do Trabalho em Condições Análogas às de Escravo e de Promoção do Trabalho Digno. “A proposição também objetiva efetivar a reparação dos damos causados ao meio ambiente de trabalho, aos trabalhadores, à coletividade, por infração aos direitos humanos e direitos fundamentais”, esclarece Carlos Lula.
“Foi uma reunião muito produtiva. Destaco a PEC 001/2023, que vai trazer uma contribuição muito significativa no sentido de aperfeiçoar o processo legislativo, tornando-o mais célere e transparente”, avaliou o deputado Florência Neto, relator da matéria.
Reunião Conjunta Na ocasião, o deputado Neto Evangelista anunciou a realização de uma audiência pública reunindo as Comissões de Orçamento, Fiscalização e Controle e a CCJ, no dia 10 próximo, com o objetivo de debater as propostas de Emendas Constitucionais com tramitação no Congresso Nacional.
“Debateremos com os auditores fiscais do Estado as Propostas de Emendas Constitucionais em tramitação no Senado e na Câmara que tratam da reforma tributária. A Assembleia do Maranhão não pode ficar fora desse debate. Afinal, vai ter uma repercussão fiscal forte aqui no Maranhão, que pode ser negativa ou positiva, a depender do que for aprovado no Congresso Nacional. Somos um estado, infelizmente, mais consumidor do que produtor. E vamos precisar legislar após a aprovação dessas PECs”, esclareceu.
ATOS FATOS
Oficina ChatGPT para juízes(as), promotores(as) e defensores(as) será nesta terça, 4
Nesta terça-feira (4), das 9h às 12h, o Laboratório de Inovação do TJMA - ToadaLab promove oficina sobre o
ChatGPT destinada a juízes (as), promotores (as) e defensores (as) públicos(as).
A oficina acontece na As-
sociação dos Magistrados do Maranhão (AMMA - Av. Luis Eduardo MagalhãesCalhau, com transmissão
ao vivo pelo canal EAD da Esmam no Youtube.
Os facilitadores serão o juiz Felipe Soares Damous, titular da 1ª Vara de Buriticupu/MA; e o promotor de Justiça Felipe Augusto Rotondo, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu.
A oficina objetiva capacitar juízes, juízas, promotores, promotoras, defensores e defensoras para utilizar a Inteligência Artificial (IA) como ferramenta de apoio em suas rotinas de trabalho.
A oficina abordará como o ChatGPT, um modelo de linguagem de IA avançado, pode auxiliar na otimização do fluxo de trabalho, aumentar a eficiência e melhorar a qualidade dos serviços judiciais.
Capacitação garante maior precisão no cadastro de adoção
Para aprimorar e adequar o cadastro de crianças, adolescentes e pretendes em processos de adoção ou acolhimento no Estado, a Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Maranhão (CIJ-TJMA), com o apoio da Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM), está executando um plano de capacitação permanente que vai ampliar o quadro de pessoal do Judiciário apto a utilizar e gerenciar o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), ferramenta que operacionaliza toda adoção legal no país.
Nos meses de maio e junho, foram capacitados 90 servidores e servidoras, auxiliares dos juízes e juízas que atuam em processos relativos à matéria de adoção. O curso Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento: aplicabilidade nos casos concretos, foi ofertado em mais de 50 comarcas, em seis pólos judiciais. O número de pessoas treinadas deve dobrar, até o final de julho, quando outros municípios receberão o treinamento, conforme cronograma organizado pela ESMAM (veja abaixo).
Pelos dados do cadastro, existem atualmente 304 crianças acolhidas no Maranhão. Destas, 26 estão aptas para adoção e 210 pretendentes habilitados para adotar. Desde a implantação do sistema, em 2019, foram adotadas 109 crianças e adolescentes.
O sistema é alimentado
pelas cortes estaduais, que informam diariamente os dados das adoções, destituições do poder familiar, reintegração à família de origem, acolhimentos, e outros dados relevantes.
Além de destacar a importância do SNA na efetivação dos processos de adoção e acolhimento, a capacitação reforça a necessidade de mantê-lo sempre atualizado e integrado para garantir que o processo ocorra com base em dados e registros mais precisos, de forma que o sistema fique saneado e o mais regular possível.
VISIBILIDADE
Para a desembargadora Sônia Amaral, presidente da CIJ-TJMA, a correta alimentação do sistema confere maior visibilidade às situações desses grupos. “Cabe aos tribunais de justiça promover esse aprimoramento, e o treinamento cumpre não só o que dispõe a normativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas, primordialmente, a proteção de crianças e adolescentes e a promoção de seus direitos fundamentais”, enfatiza. Na avaliação da formadora Teresa Feitosa, servidora da CIJ- TJMA e administradora estadual do SNA, com a capacitação dos ayxiliares dos juízes já é possível perceber melhora significativa nas informações disponibilizadas pelo sistema, decorrentes principalmente da correta alimentação dos dados. “Vimos isso tanto nos cadastros que já estavam informados
STF conclui julgamento a favor do piso da enfermagem no setor público
no TJMA
e na fase de finalização de cadastros cujos processos encontram-se julgados. Os cursistas estão conseguindo compreender o porquê de cada ferramenta do sistema, o que possibilita a alimentação adequada”, avalia.
Para agilizar a ministração das aulas, os conteúdos são apresentados de forma semipresencial, sendo disponibilizado parte na plataforma EAD ESMAM (a distância) e parte presencialmente, totalizando 20 horas-aula.
O curso já ocorreu nas comarcas de Barra do Corda, Timon, Caxias, Chapadinha, Santa Inês e Pinheiro, e será realizado no mês de julho nas comarcas de Bacabal, São João dos Patos, Balsas, Imperatriz e Santa Inês, conforme o calendário abaixo. Na Comarca da Ilha de São Luís, as ações terão início em agosto.
BACABAL – dias 4 e 5/7 (presencial) e 6/7 (a distância)
SÃO JOÃO DOS PATOS – dias 11 e 12/7 (presencial) e 14/7 (a distância)
BALSAS - dias 17 e 18/7 (presencial) e 25/7 (a distância)
IMPERATRIZ – dias 20 e 21/7 (presencial) e 26/7 (a distância)
SANTA INÊS – dias 27 e 28/7 (presencial) e 31/7 (a distância)
CONSCIENTIZAÇÃO
“O treinamento foi um divisor de águas em várias frentes para a nossa comarca. Além de ampliar o nosso entendimento sobre as
funcionalidades do sistema, ensinou-nos sobre como auxiliar o jurisdicionado a realizar uma adoção através do SNA, tornando-nos facilitadores da conscientização na tentativa de diminuir consideravelmente a cultura de adoção direta, infelizmente ainda tão comum no interior do Maranhão”, observa a servidora Andressa Pereira Teixeira, da Comarca de Bacuri.
A assessora do juiz da 2ª Vara da Comarca de Araioses, Joelsa Braga, diz que a participação no curso foi imprescindível para melhor compreensão sobre como alimentar o sistema de forma diligente. O mais importante é que desperta a consciência de que o SNA é um sistema que contém registros reais de vidas de crianças e adolescentes e de pretendentes à adoção, que aguardam ansiosamente pela resolução de suas demandas, para que possam ver atendido o anseio de viver em um lar em completude familiar”, conclui.
SNA
Criado em 2019 pela Resolução CNJ n. 289, o SNA reuniu os dados do Cadastro Nacional de Adoção (CNA) e do Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA). O sistema abrange milhares de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, com uma visão global da criança, focada na ideia da proteção integral prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na noite desta sexta-feira (30), o julgamento sobre a validade do pagamento do piso salarial nacional para os profissionais de enfermagem. A maioria dos ministros votou a favor do pagamento conforme a lei para os profissionais que são servidores públicos da União, de autarquias e de fundações públicas federais. O piso também fica valendo para servidores públicos dos estados e municípios e do Distrito Federal, além dos enfermeiros contratados por entidades privadas que atendam 60% de pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS). Será admitido o pagamento do piso proporcional à jornada.
Houve o impasse na votação para o pagamento aos profissionais celetistas, que trabalham em hospitais privados.
Venceu a proposta do relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, que determina que haja uma negociação coletiva prévia entre patrões e empregados como critério para o pagamento do piso. O argumento do ministro é evitar demissões em massa ou comprometimento dos serviços de saúde. Nesse caso, podem ser aplicados outros valores.
O voto de Barroso foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Carmen Lúcia e André Mendonça, o último a depositar o voto no plenário virtual da Corte na noite de ontem.
O ministro Dias Toffoli divergiu do relator. Para ele, o pagamento do piso aos enfermeiros privados deveria ocorrer de forma regionalizada, conforme nego-
ciação coletiva da categoria em cada estado, devendo prevalecer o “negociado sobre o legislado”. Também votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Nunes Marques.
Para os ministros Edson Fachin e Rosa Weber, o piso deveria ser garantido para todas as categorias de enfermeiros públicos e privados.
Piso nacional O novo piso para enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 4.750, conforme definido pela Lei nº 14.434. Técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). Pela lei, o piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.
No ano passado, o pagamento do piso foi suspenso pelo STF devido à falta de previsão de recursos para garantir o pagamento dos profissionais, mas foi liberado após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva abrir crédito especial para o repasse de R$ 7,3 bilhões para estados e municípios pagarem o piso.
Em maio, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, estabeleceu regras para o pagamento do piso aos profissionais que trabalham no sistema de saúde de estados e municípios nos limites dos valores recebidos pelo governo federal. Na semana passada, o caso voltou a ser julgado após dois pedidos de vista diante de divergências apresentadas pelos ministros em relação à operacionalização do pagamento.
IPC-S fecha junho com queda de preços de 0,10%
O Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S) fechou o mês de junho
com deflação (queda de preços) de 0,10%. Em maio, o indicador havia registrado
inflação de 0,08%. Segundo dados divulgados nesta segunda-feira (3) pela Funda-
ção Getulio Vargas (FGV), o IPC-S acumula taxa de inflação de 2,22% em 12 meses.
Dos oito grupos de despesa, dois apresentaram deflação e contribuíram para a taxa negativa do IPC-S, alimentação (0,36%) e transportes (1,14%).
Entre os seis grupos com inflação, o principal destaque foi educação, leitura e recreação, que teve alta de preços de 0,87%. Em maio, o grupo havia tido a maior deflação (3,37%).
Os demais grupos de despesas apresentaram as seguintes taxas: vestuário (0,50%), habitação (0,23%), saúde e cuidados pessoais (0,19%), comunicação (0,14%) e despesas diversas (0,12%).
Presidente defende investimento em ferrovias
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta segunda-feira (3), que o Brasil precisa de mais investimentos no modal ferroviário e que a indústria siderúrgica nacional pode ser mais competitiva. Para isso, segundo ele, o governo precisa oferecer estabilidade política, econômica e social aos empresários.
“Esse país precisa definitivamente cumprir com esses compromissos: estabilidade, credibilidade e previsibilidade. Nós temos que colocar no papel e cumprir aquilo que nós colocamos no papel para que ninguém seja pego de surpresa”, disse Lula, durante cerimônia de início das obras no Lote 1F da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), em Ilhéus, litoral da Bahia.
“Eu queria dizer aos empresários que estão nesta empreitada para construir a ferrovia que não é interesse de um empresário ou de outro
empresário, é interesse da soberania nacional fazer essa ferrovia e outras ferrovias no país para que a gente possa ter esse país competitivo com qualquer outro país do mundo”, acrescentou.
Ainda para o presidente, o desenvolvimento do país e a melhoria da qualidade de vida da sociedade passam pela formação e qualificação profissional da população. Lula lembrou que, apesar do projeto de malha ferroviária do Brasil ser antigo, o país deixou de formar engenheiros ferroviários e de investir na indústria desse modal.
“Esse país não produz mais trilhos, aliás, esse país não produzia mais dormente. Eu lembro que nós criamos a maior fábrica de dormente do mundo quando começamos a fazer a Transnordestina. E ela hoje parou. A CSN [Companhia Siderúrgica Nacional] há 40 anos atrás produzia
trilhos, hoje não produz mais”, disse Lula.
“Então, é uma vergonha um país do tamanho do Brasil, que quer ter uma malha ferroviária para facilitar o transporte da sua riqueza, ter que importar trilho de outro país, com a quantidade de minério de ferro que nós temos e a quantidade de siderúrgicas que nós temos. Isso é um desafio para nós, o Brasil está importando trilhos quando poderia produzir aqui, para gerar mais emprego no país e oportunidade de crescimento da cidadania do nosso povo”, argumentou o presidente. Integração ferroviária
A Fiol é composta por três trechos, sendo que o primeiro - Fiol 1 - liga as cidades baianas de Ilhéus e Caetité, com 537 quilômetros de extensão, e passa por 19 municípios. A previsão de início da operação desse trecho é a partir de 2027, mas Lula pediu que seja feita “horas extra” para que a obra seja entregue antes do fim de seu mandato, em 2026.
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou que o projeto da Fiol será incluído no novo programa de infraestrutura do governo, que deve ser lançado ainda neste mês. De acordo com o governo, a integração ferroviária consolidará um corredor de escoamento para o mercado externo de minério de ferro da região sul do estado e de grãos da região oeste.
Sobe número de sanções por irregularidades na concessão do consignado
Já são 1.200 as medidas administrativas aplicadas a correspondentes bancários por irregularidades na concessão do crédito consignado desde o início de vigência das regras de autorregulação, em janeiro de 2020. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Associação Brasileira de Bancos (ABB), em março, foram aplicadas 22 sanções aplicadas, entre advertências (6), suspensões temporárias (14) e definitivas (2). Em abril, foram seis sanções.
Quando estiver em plena operação, a estimativa que é o uso do modal promova redução de 86% na emissão de gases do efeito estufa na atmosfera.
As obras do Lote 1F da Fiol estão sob responsabilidade da Bahia Mineração (Bamin), que arrematou a concessão do trecho em leilão realizado em abril de 2021.
Com 127 quilômetros de extensão, o Lote 1F é um dos cinco lotes de construção da Fiol 1 e passa por Ilhéus, Uruçuca, Ubaitaba, Gongogi, Itagibá, Aurelino Leal e Aiquara. Dos quatro lotes restantes, dois já estão concluídos.
As obras do trecho receberão R$ 1,5 bilhão em investimentos da Bahia Ferrovias (Bafer), subconcessão da Bamin, e serão executadas pelo Consórcio TCR-10, formado pela empresa brasileira Tiisa e pela chinesa CREC-10.
No total, a Fiol terá 1.527 quilômetros de extensão. A ferrovia ligará o futuro porto de Ilhéus ao município de Figueirópolis, no Tocantins, ponto em que se conectará com a Norte-Sul.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres trabalha para a concessão dos outros dois trechos: a Fiol 2, entre Caetité e Barreiras, na Bahia, com obras em andamento, e a Fiol 3, de Barreiras a Figueirópolis, que ainda aguarda licença de instalação.
A autorregulação é um conjunto de regras voltadas à transparência, ao combate ao assédio comercial e à qualificação de correspondentes bancários, que se aplicam a empréstimos consignados, cartão consignado e cartão benefício. São consideradas faltas graves formas de captação e tratamento inadequado ou ilícito dos dados pessoais dos consumidores sem autorização deste. Os bancos que participam da autorregulação assumem o compromisso de adotar as melhores práticas relativas à proteção e ao tratamento de dados pessoais dos clientes.
De acordo com a Febraban, bancos que não seguirem as regras podem ser multados com valores entre R$ 45 mil e R$ 1 milhão. O consumidor que se sentir desrespeitado pode fazer a reclamação nos canais internos dos bancos, nos Procons, no Banco Central ou na plataforma ConsumidorGovBr. “Além da análise das reclamações, são avaliadas as ações judiciais e indicadores de uma consultoria independente, que leva em conta questões de governança, política de relacionamento com o consumidor e gestão de dados”, diz a Febraban.
A entidade alerta que o consumidor também pode verificar se o correspondente bancário é certificado e está apto a oferecer crédito consignado em nome dos bancos. A consulta é realizada por meio do CPF do profissional na base de dados da Central de Registros de Certificados Profissionais.
Agentes de crédito
Os agentes de crédito passam a ser monitorados pela
Autorregulação do Consignado neste mês. A fiscalização será semelhante à que é feita junto aos correspondentes bancários, com avaliação mensal do desempenho dos profissionais. “As instituições financeiras vão reunir registros de reclamações e ações judiciais, e o agente de crédito não poderá superar o índice de 1% sobre a base de contratos dos últimos 12 meses”, explica a Febraban. Se superar o índice de 1%, o agente será considerado não conforme e acumulará 5 pontos, com registros válidos por 12 meses. Caso somem pontos em 12 meses, as instituições financeiras deixarão de operar com o profissional pelo período de um ano. Para os cálculos, são considerados agentes de crédito com mais de 50 contratos produzidos no período de 12 meses e mais de 1 reclamação ou ação procedente no mês.
Nos casos de reincidência (acúmulo de 20 pontos em um novo período de 12 meses), o agente de crédito deixa de operar definitivamente em nome dos bancos autorregulados. Nos casos de golpe ou fraude contra o consumidor, basta uma ocorrência.
“Esta é mais uma ação de melhoria contínua para promover boas práticas e evitar que problemas envolvendo o empréstimo consignado prejudiquem o consumidor. Seguiremos rigorosos com o monitoramento da qualidade dos agentes de crédito e correspondentes bancários, que atuam em nome dos bancos”, afirmou o presidente da Febraban, Isaac Sidney. Ofertas indesejadas Os pedidos de bloqueio de ligações de ofertas indesejadas sobre crédito consignado na plataforma Não me Perturbe chegaram a 3.870.586 entre 2 de janeiro de 2020 e 10 de abril de 2023. Já os pedidos feitos a todas as instituições financeiras somaram 3.028.356.
Por meio da plataforma, os consumidores podem proibir que instituições financeiras e correspondentes bancários façam contato proativamente para oferecer crédito consignado.
Futebol de cegos: Brasil fatura Grand Prix da França, 3º título no ano
O futebol de cegos do Brasil levantou a taça do Grand Prix da França no último sábado (1º), ao derrotar a Inglaterra, nos pênaltis, por 2 a 0. O título é o terceiro da seleção masculina (adulta e juvenil) nesta temporada e sinaliza que o país vai chegar com tudo na Copa do Mundo, em Birmingham (Inglaterra), em agos-
to. Pentacampeã mundial, a seleção vai em buscar do hexa e da classificação aos Jogos Paralímpicos de Paris 2024 – os três primeiros colocados asseguram vaga. O Brasil, comandado pelo técnico Júlio César Macena, contou com jogadores da equipe Sub-23, que conquistou o Parapan de Jovens em Bogotá (Co-
lômbia), em maio. Entre eles, Lucas Caetano e Maicon, que converteram as cobranças para o Brasil, após empate sem gols com os ingleses no tempo normal. Também entraram em campo Gean Patrick, Paulo Ryan, Alefe, Kauan, Marco Antônio, Paulo Vitor, Raynã e Samir.
"Esta conquista representa um recomeço depois da volta de uma lesão. Foi muito importante para ganhar confiança e mostrar a força do Brasil que, mesmo com um time sub-23, bateu de frente contra equipes que se preparam para disputar o Mundial", analisou o ala Lucas Caetano, de 21 anos, que retornou à seleção após 11 meses e meio se recuperando de lesão no ligamento cruzado anterior do joelho. Em maio passado, a seleção faturou de forma invicta o bicampeonato no Grand Prix Internacional, em São Paulo, competição
organizada pela primeira vez no país pela Federação Internacional de Esportes para Cegos (IBSA, na sigla em inglês).
De olho em Paris 2024 O Brasil é o único pentacampeão paralímpico: foram ouros consecutivos desde os Jogos de Atenas (2004). A modalidade era chamada de futebol de cinco até os Jogos de Tóquio. Apenas oito equipes disputarão a Paralimpíada, sendo que quatro delas já asseguram presença: França, Turquia, Marrocos e China.
Além da Copa do Mundo em Birmingham (Inglaterra), a outra competição classificatória a Paris 2024 será os Jogos Parapan-Americanos, em novembro, em Santiago (Chile).
Para confirmar sua vaga, o Brasil terá de ficar entre os três primeiros colocados do Mundial ou conquistar o Parapan.
Bragantino deixa Corinthians perto da zona de rebaixamento da Série A
O Red Bull Bragantino frustrou os mais de 42 mil torcedores do Corinthians que foram à Neo Química Arena, em São Paulo. Neste domingo (2), o Massa Bruta venceu o Timão por 1 a 0, pela 13ª rodada da Série A do Campeonato Brasileiro de futebol.
O clube do interior paulista chegou a quatro triunfos consecutivos na temporada, sendo o terceiro pelo Brasileirão. A equipe do técnico português Pedro Caixinha foi a 23 pontos e fica provisoriamente em
quarto lugar, mas pode ser ultrapassada pelo Palmeiras ainda neste domingo, se o Verdão pontuar contra o Athletico Paranaense, em duelo que iniciou às 16h (horário de Brasília), na Arena da Baixada, em Curitiba.
O Corinthians, por sua vez, sofreu a segunda derrota seguida na competição e segue perto da zona de rebaixamento. O Timão, dirigido por Vanderlei Luxemburgo, tem 12 pontos e está na 15ª posição. O clube pode terminar a roda-
da entre os quatro últimos times do campeonato, se o Cuiabá pontuar contra o Santos neste domingo, às 18h30, na Arena Pantanal; e se o Goiás vencer o lanterna Coritiba na segunda-feira (3), às 20h, no Estádio da Serrinha, em Goiânia.
O gol da vitória bragantina saiu aos 16 minutos do primeiro tempo, em jogada trabalhada. O lateral Juninho Capixaba, da intermediária, lançou para o atacante Thiago Borbas na área. O uruguaio ajeitou de peito, na esquerda, para o meia
Eric Ramires bater cruzado. O atacante Eduardo Sasha apareceu na pequena área e concluiu.
No sábado
A 13ª rodada do Brasileirão começou na tarde de sábado, com a vitória do São Paulo, por 1 a 0, sobre o Fluminense, no Morumbi. À noite, mais três jogos movimentaram a competição. No Beira-Rio, em Porto Alegre, Internacional e Cruzeiro empataram sem gols. No Rio de Janeiro, o Flamengo fez a festa da torcida no Maracanã ao derrotar o Fortaleza por 2 a 0. Em Salvador, na Fonte Nova, o Grêmio superou o Bahia por 2 a 1.
O Grêmio segue na vice-liderança, com 26 pontos, com o Flamengo logo atrás, com 25. O São Paulo foi aos mesmos 21 pontos do Inter, ficando à frente, em sétimo, pelo saldo de gols. O Fortaleza, com 20 pontos, aparece em nono. Paulistas, gaúchos e cearenses, no entanto, podem ser ultrapassados neste domingo, caso o Athletico-PR bata o Palmeiras e o Atlético-MG vença o América-MG às 16h, no Mineirão, em Belo Horizonte. O Cruzeiro está em 12º, com 18 pontos. O Bahia, com 12 pontos, é o 14º.
Contratos Administrativos da Prefeitura Municipal de São Francisco do Maranhão/MA, situada nesta cidade na Praça Sen. Bernardino Viana, s/n, Centro, de segunda à sexta-feira (dias úteis), de 08 h e 00 min às 14 h e 00 min. São Francisco do Maranhão/MA, 03 de julho de 2023.
FRANCIANE MENDES DE MOURA Pregoeira Oficial / PMSF
AGENOR GOIS DA ROSA, CPF: 192.258.909-82, torna público, que REQUEREU junto à Secretaria do Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA, a Licença Única Ambiental de Regularização - LUAR e Autorização para Supressão Vegetal - ASV, conforme e-processo n° 117091/2023, Fazenda Rodeador, localizada no município de São João do Paraíso-MA.
LG ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, CNPJ: 13.939.279/0001-15, torna público que REQUEREU da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais-SEMA em 24/05/2023, Outorga Simplificada de Poço situado no Jardim Eldorado, número 3, Bairro Turu, município de São Luís, Estado do Maranhão, para fins de consumo humano, conforme dados constantes no e-processo n° 96164/2023.
BREMEN VEÍCULOS S.A CNPJ: 16.355.380/0014 - 31
Torna público que RECEBEU da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMAN a Renovação da Licença de Operação n° 25/2023 para atividade Comércio e varejo de automóveis, caminhonetes e utilitários novos, localizada
Engenheiro Emiliano Macieira, n 01, Rodovia BR 135, Bloco D, Sala 01, Tirirical, São Luís – MA, conforme o Processo de nº 34308/2022.
ATOS FATOS Educação
Inscrições abertas para o Programa
Jovens Embaixadores 2024
A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) informa que o Programa Jovens Embaixadores 2024 estão
com inscrições abertas até o dia 13 de agosto. O Programa, que leva estudantes do ensino médio da rede públi-
ca para um intercâmbio de duas semanas nos Estados Unidos, é promovido pela Embaixada e Consulados dos Estados Unidos no Brasil. Para mais informações, acesse o site: www. jovensembaixadores.org.br.
Os selecionados serão anunciados até 03 de novembro e o intercâmbio está previsto para acontecer de 19 de janeiro a 03 de fevereiro de 2024. Alguns dos principais requisitos para se candidatar são: estar cursando ao menos o 1º ano do ensino médio em 2023;
ter entre 15 e 18 anos; possuir excelente desempenho escolar; ter boa fluência oral e escrita em inglês; participar de alguma iniciativa de impacto social; e ter perfil de liderança.
Criado em 2003, o PJE tem como principais parceiros o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), a ampla rede de Centros Binacionais/ Espaços Americanos BNCs, além de empresas que demonstram comprometimento com responsabilidade social.
Projetos de 32 jovens cientistas receberão
aporte de R$ 22 milhões
Projetos de 32 jovens cientistas do Brasil serão apoiados com recursos do Instituto Serrapilheira e das fundações de Amparo à Pesquisa estaduais (FAPs) no total de R$ 22 milhões. Eles foram selecionados pela 6ª chamada pública de apoio à ciência do Serrapilheira, focada em pesquisas nas áreas de ciências naturais (física, química, geociências e ciências da vida), matemática e ciência da computação. Os projetos de pesquisa apoiados são “ousados e arriscados”, segundo confirmou nesta segunda-feira (3) à Agência Brasil a diretora de Ciência do Instituto Serrapilheira, Cristina Caldas. Isso significa que os projetos podem não dar certo. “Isso é muito importante de ressaltar, porque o nosso modelo de financiamento permite o fracasso. Falar explicitamente que a gente está ok em financiar projetos que sejam superarriscados e tudo bem se eles não derem certo, para nós é uma parte importante do nosso financiamento. Porque a gente quer estimular os jovens brasileiros a tomar o risco”.
Nesse modelo de financiamento, ao acolher projetos de alto risco, o Instituto Serrapilheira entende que grandes avanços na ciência foram feitos quando as pessoas se arriscaram. “Esses avanços incrementais são muito importantes, porque tudo tem que conviver junto: o apoio à ciência mais incremental, junto com apoio a projetos de risco”, completou Cristina. Cientistas internacionais de referência olham para os jovens pesquisadores e para a ciência brasileira e ajudam
a identificar os cientistas que propõem perguntas originais e ousadas.
Parceria A diretora destacou também a parceria com as FAPs, que permitiu não só elevar o total de investimentos para apoio aos projetos selecionados, mas também aumentar o número de pesquisadores contemplados da média de 10 a 12, nos editais anteriores, para os 32 atuais. O montante disponibilizado pelo Serrapilheira nessa 6ª chamada é de R$ 9,1 milhões, dos quais R$ 3,2 milhões são destinados ao chamado bônus da diversidade, a ser investido na formação e integração de pessoas de grupos sub-representados nas equipes de pesquisa, ou historicamente excluídos da atividade científica, como negros, indígenas e mulheres, dependendo da área da pesquisa. Já o total oferecido pelas FAPs alcança cerca de R$ 13 milhões. A distribuição dos valores está sendo avaliada caso a caso com cada FAP estadual. Um dos critérios estabelecidos na chamada é que os candidatos deveriam ter vínculo permanente com alguma instituição de pesquisa no Brasil e concluído o doutorado entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2020. O prazo é estendido em até dois anos para mulheres com filhos. “Ele já tem que ser professor ou pesquisador. Ou seja, tem que ter aquele vínculo institucional que vai garantir um lugar ou espaço em que ele vai estruturar o grupo de pesquisa. A gente entende que quando um cientista conquista uma posição formal dentro da academia, como professor ou pesquisa-
dor de instituto de pesquisa, esse vínculo não se encerra ali. É preciso ter mecanismos de apoio para esse momento da carreira, onde aquele cientista está se consolidando como um pesquisador independente. Ou seja, estruturando sua linha de pesquisa independente, montando seu grupo de pesquisa, contratando alunos, tendo acesso à infraestrutura”.
Segundo explicou a diretora do Serrapilheira, ser contratado em uma universidade brasileira não garante que a pessoa vai ter todas as condições necessárias para desenvolver a pesquisa que precisa. “No caso dessa chamada, a gente olha para esse momento da trajetória acadêmica onde ele já conquistou uma posição. Mas a gente sabe que, em várias instituições no Brasil, a conquista da posição não basta para que ele tenha tudo que precisa para fazer o seu projeto de pesquisa. Essa chamada olha para esse momento da trajetória acadêmica do cientista”.
Recursos
Cristina Caldas estimou que até o final de agosto próximo, os cientistas selecionados poderão começar a acessar os recursos. Eles vão receber, no período de cinco anos, entre R$ 300 mil e R$ 800 mil, já incluído um bônus de R$ 100 mil, para investir em diversidade. O bônus pode ser utilizado para pagar bolsa, curso de inglês, auxílio-moradia. “Tudo que puder favorecer com que as pessoas tenham condições ideais para desenvolver a ciência”. Podem também usar os recursos para equipar o laboratório, frequentar congressos internacionais,
por exemplo. O instituto estimula ainda que os cientistas fortaleçam suas colaborações internacionais, porque essa experiência acaba abrindo portas, perspectivas e possibilidades para ampliar o projeto e desenvolvê-lo mais rápido.
O Serrapilheira fará o acompanhamento do desenvolvimento dos trabalhos, visando entender as demandas, os desafios, identificar quais são os entraves, o que pode fazer para melhorar. “A gente trabalha com a relação de confiança e proximidade com aquelas pessoas e as coloca em rede. Cria uma comunidade Serrapilheira. E isso tem sido muito rico, porque cientistas de diversas áreas conversam, trocam experiências e acabam pensando em novos projetos a partir dessa integração interdisciplinar que a gente faz com eles”. O instituto estimula ainda que os cientistas fortaleçam suas colaborações internacionais. Até o momento, nesta chamada, participam as fundações de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), do Rio de Janeiro (Faperj), de Minas Gerais (Fapemig), do Ceará (Funcap), do Rio Grande do Sul (Fapergs), do Distrito Federal (FAPDF) e do Paraná (Fundação Araucária). Outras FAPs ainda estão analisando fatores como disponibilidade de orçamento. Elas podem também contribuir para o cofinanciamento de cientistas de seus respectivos estados que foram bem avaliados no processo de seleção, mesmo após o anúncio dos selecionados. Edições anteriores das chamadas também contaram com a Fapesc, de Santa Catarina.
CONVOCAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
EDITAL DE CONVOCAÇĂO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. A SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS - SEMA, localizada na Av. dos Holandeses, nº 04, Quadra 06, Edifício Manhattan, Calhau, São Luis - MA, CEP 65.071-380, no uso de sua competência, conforme contido no art. 16 da Lei Estadual n°. 5.405/1992; e com fulcro no art. 225, parágrafo 1º, inciso IV, da Constituição Federal e art. 241, inciso VIII da Constituição do Estado do Maranhão, observado o art. 2º, parágrafo 1º da Resolução CONAMA n°.09/1987, combinada com o art. 34, parágrafo 5º do Decreto Estadual n . 13.494/1993 COMUNICA a quem interessar que foi aberto prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da data de publicação do presente Edital, para REQUERER Audiência Pública, a que se dará ampla publicidade, para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) relacionado ao requerimento de Licença Ambiental, para ATIVIDADE AGROSILVOPASTORIL no imóvel Fazenda Reunidas Faveira, Santo Inácio, Piçarra, Riacho de Areia, Olho d'água, Santo Antônio e Faveira 2, S/N, Zona Rural, CEP: 65440-000, município de São Benedito do Rio Preto-MA, Estado do Maranhão, conforme Solicitação do Empreendedor JOÃO PEDRO FERNANDES GUERRA - CPF nº 070.815.496-40, referente ao processo SEMA n° 22090001040/2022. Por último, informa, ainda, que cópias dos referidos Estudos Ambientais (EIA/RIMA) estão à disposição dos interessados na sede desta Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais. São Luís, 03 de julho de 2023. Pedro Carvalho Chagas Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA.
A Prefeitura Municipal de Bom Jesus das Selvas/MA, através da Comissão Permanente de Licitação torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar, sob a égide da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, Licitação na modalidade Tomada de Preços, do tipo menor preço global, sob o Regime de empreitada por preço global, objetivando a contratação de pessoa jurídica especializada em serviços de engenharia para a execução da conclusão de obra de uma creche Proinfância Tipo B atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Educação do município de Bom Jesus das Selvas/MA. ABERTURA: 20 de julho de 2023, às 08h00min, no auditório da Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Caxias, nº 222, Centro, CEP 65.395000 - Bom Jesus das Selvas/MA, sendo presidida pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação desta Prefeitura Municipal. O edital e seus anexos podem ser consultados ou obtê-lo gratuitamente junto ao setor de licitação da Prefeitura Municipal, ou pelo site oficial do município: http://bomjesusdasselvas.ma.gov.br/ ou pelo link: http://www.transparenciadministrativa.com.br/portaltm/licitacao/licitacao.xhtml?token=1ffcea7007fcd2e4635e427841f4914f42375691. Demais informações no e-mail cpl@bomjesusdasselvas. ma.gov.br. Bom Jesus das Selvas/MA, 30 de junho de 2023. Herbeth dos Santos Fonseca - Presidente CPL.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 31/2023-SPR/CPL - OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual Contratação de serviços de paisagismo, com fornecimento de material, para atender as necessidades do município de Barão de Grajaú/ MA. ABERTURA: Data para cadastro de propostas a partir das 08:00 horas do dia 05/07/2023, Data para abertura de propostas e início dos lances a partir das 08:00 horas do dia 17/07/2023, horário de Brasília/DF, local https://licitanet. com.br/. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço. OBTENÇÃO E CONSULTA DE EDITAL: O Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitação-CPL, no Prédio da CPL de Barão de Grajaú, de 2ª a 6ª feira, no horário das 8:00 às 12:00h. O Edital poderá ser consultado gratuitamente no portal da transparência, ou no site do Licitanet, os esclarecimentos poderão ser realizados através do email: cpl.baraodegrajau@gmail.com. Barão de Grajaú -MA, 03 de julho de 2023. EDELSON CARLOS VAZ DA SILVA – Pregoeiro Oficial.
AVISO
ATOS FATOS
Avó e neto são presos pela Polícia Civil por tentativa de estelionato em Santa Rita
A Polícia Civil do Maranhão, por meio da Delegacia de Polícia da cidade de Santa Rita conseguiu, na tarde desta segunda-feira(3), prender em flagrante, um homem e uma mulher, de 72 e 26 anos, suspeitos de uma tentativa de golpe contra uma agência bancá-
ria. O golpe renderia aos estelionatários, em princípio e continuamente a quantia de 2.640,00 reais por meio do uso de documentos falsos.
O delegado Anderson Oliveira disse que a prisão se deu após notícia da suspeita do golpe no sistema de segurados do
Polícia Civil localiza
INSS. Sendo assim, investigadores passaram a acompanhar a movimentação dos indivíduos. Após, checagem documental, ficou constatado que se tratava de uma identidade falsa resultando na prisão em flagrante aos dois suspeitos, sendo estes avó e o
neto de criação. A dupla foi autuada em flagrante delito por estelionato tentado e uso de documentos falsos. Após as autuações feitas na Delegacia de Polícia, os presos serão encaminhados à para a Unidade Prisional de Rosário.
e prende, no Pará, suspeito de cometer latrocínio em Imperatriz
No último dia 26 de junho, a Polícia Civil do Maranhão, com apoio da Polícia Civil do Pará, deu cumprimento a um mandado de prisão preventiva contra um homem, de 35 anos, suspeito de participação em um crime de latrocínio ocorrido na cidade de Imperatriz. O indivíduo foi localizado e preso na cidade de Pa-
rauapebas, no Pará. Consta na investigação que após uma senhora, viúva, receber o seguro DPVAT do seu marido, falecido em virtude de um acidente, três indivíduos armados entraram em sua residência no intuito de subtrair tal valor. Na ocasião, houve tumulto e um vizinho, identificado como José Roseno,foi até
o local para prestar socorro, mas foi alvejado pelos indivíduos e não resistiu aos ferimentos.
A polícia acredita que pelo menos três suspeitos participaram da ação, um deles veio a óbito no mesmo ano do ocorrido e o terceiro envolvido continua foragido.
Após ciência do manda-
A Polícia Civil do Maranhão (PC-MA) prendeu em flagrante, nesta segunda-feira (3), Samuel Sousa, suspeito de assassinar a ex-companheira, Patrícia Medrado, com golpes de ‘pé de cabra’, no bairro Vila Emiliano, em João Lisboa, cidade a 650 km de São Luís.
De acordo com a Polícia Civil, a Patrícia e Samuel estavam separados há cerca de uma semana, o suspeito não aceitava o fim do relacionamento e tinha histórico de ciúmes da vítima. Ele foi até a casa da vítima, por volta das 6h, e desferiu vários golpes nela enquanto ela estava na cama.
O delegado de João Lisboa, James dos Anjos, explicou que o crime, o suspeito manteve contato com a irmã que foi até o local, conseguiu conter a vítima e acionou a polícia.
“Evidenciou-se que o autor usou um instrumento chamado ‘pé de cabra’,
para desferir vários golpes contra a vítima, que morreu sob a cama”, disse o delegado.
Na casa da vítima, o suspeito chegou a escrever em uma das paredes, uma mensagem para o filho de Patrícia que dizia: “Me perdoa Heitor, mas tua mãe merecia”.
As investigações apontam que, em março de 2022, Patrícia Medrado havia pedido uma medida protetiva contra o suspeito. Em seguida, ela ingressou pela Defensoria Pública do Maranhão (DPE-MA) pedindo a revogação da ação, já que havia reatado com o companheiro.
A Polícia Civil diz que Samuel Sousa já havia sido condenado, anteriormente, em um processo de violência doméstica. Após ser preso em flagrante, o suspeito foi encaminhado para a Delegacia de João Lisboa, onde prestou depoimento.
do de prisão que foi expedido no dia 7 de junho deste ano, a equipe do Grupo de Pronto Emprego(GPE) da 10ª Delegacia Regional de Imperatriz iniciou trabalho de investigação até localizar o indivíduo. Feito contato com a Polícia Civil da cidade de Parauapebas, a equipe logrou êxito em localizar e prender o indivíduo.
