Boletim do Conselheiro nº 42

42 Boletim do CONSELHEIRO SETEMBRO/16

Representante dos Empregados | Leandro Nunes | leandronusi@gmail.com

Defendemos a Celesc Pública em audiência pública da MP 735

No dia 22 de junho de 2016, o Presidente Interino Michel Temer adotou a Medida Provisória – MP 735 que, com o discurso de dar maior adequação às políticas setoriais de energia, entre outras coisas, facilita a privatização do setor elétrico, permitindo que a União licite as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica alcançadas pela lei nº 12.783 de janeiro de 2013, junto com a transferência do controle acionário da concessionária controlada direta ou indiretamente por ela, como opção

à caducidade da concessão. A saber, a MP traz outros temas ao debate, como a distribuição mais equitativa das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE (e a modificação da sua gestão da Eletrobras à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE) e a proposição de que os custos sob responsabilidade da União decorrentes do Tratado de Itaipu sejam repassados à tarifa de repasse de energia de Itaipu (cortando subsídios existentes, aliviando o caixa da União e repassando a conta ao consumidor).

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A lei nº 12.783, originada da MP 579, autorizou a prorrogação das concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, mas não regulamentou os termos em que a prorrogação das concessões das empresas de distribuição aconteceria. Essa regulamentação ocorreu somente dois anos depois, com o decreto 8.461 de junho de 2015, às vésperas do vencimento de várias concessões, a exemplo da Celesc Distribuição. É do conhecimento de todos que a regulamentação da prorrogação trouxe metas de qualidade e econômico-financeiras para os cinco primeiros anos da nova concessão, sob pena de caducidade automática da concessão e, para a Celesc, a privatização da empresa. Naquela época a equipe da Diretoria de Regulação fez uma série de recursos à ANEEL para que as metas fossem flexibilizadas, considerando que os limites impostos pelo regulador eram muito difíceis de serem cumpridos. Tive a oportunidade de participar desse debate e acompanhar os trabalhadores da Celesc na ANEEL e no Ministério de Minas e Energia e, infelizmente, avançamos pouco nesse debate.

Com a adoção da MP 735 e o impacto que essa medida trará à lei nº 12.783, esse debate foi reaberto e tivemos a oportunidade de tentar uma vez mais buscar alternativas à flexibilização das metas à manutenção da concessão. Para tanto, procurei o Deputado Federal Pedro Uczai – PT que foi eleito vice-presidente da comissão mista que discutirá a MP 735 buscando apoio para esse debate. Realizamos uma reunião no Sinergia em Florianópolis com os sindicatos da Intercel para discutir a tramitação da matéria e avaliar as emendas propostas. Foram feitas 127 emendas à MP e, analisando todas as emendas, identificamos aquelas que estariam alinhadas com o interesse dos trabalhadores.

Infelizmente, nesse momento, não é possível debater um número tão grande de emendas, sob pena de não discutir adequadamente nenhuma delas. É preciso concentrar esforços em uma única frente para lograr êxito na discussão. Por isso, deixamos as emendas favoráveis à modernização das redes e de ordem econômica para a ABRADEE, as emendas relativas à terceirização para a Federação Nacional dos Urbanitários – FNU, as emendas relativas à defesa das Distribuidoras Públicas Federalizadas para a FNU e para o representante dos empregados no Conselho de Administração da Companhia Celg de Participações (Goiás) e concentramos esforços na emenda nº 87 que, em linhas gerais, busca a flexibilização das metas à manutenção da concessão das Distribuidoras, a saber: Acrescenta-se novo art. 7º à Medida Provisória nº 735, de 22 de junho de 2016, renumerando os demais, como segue: Art. 7º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, após a confirmação de ocorrência ou existência de graves especificidades socioeconômicas ou ambientais de um Estado ou Município de uma dada concessão, ou após a comprovação de graves condições operacionais e de sustentabilidade econômico-financeira da concessão, deverá, excepcionalmente, analisar e estabelecer eventuais flexibilizações de metas e prazos regulatórios e/ou definir novos períodos para correção das transgressões ou das inadimplências, mediante apresentação de um plano de transição regulatória e de recuperação da concessão, a ser aprovado e acompanhado pela ANEEL.

O Deputado Pedro Uczai – PT acampou a nossa ideia, assumiu o compromisso de defender a inclusão da emenda nos debates realizados na comissão mista e de propor a realização de uma Audiência Pública para discutir a matéria. A Audiência Pública foi viabilizada e o Deputado protocolizou pedido ao presidente da comissão, o Senador Hélio José, para que eu fosse convidado como expositor deste debate representando os eletricitários catarinenses. O Senador acatou o pedido, abrindo espaço para a Celesc como única Distribuidora não federalizada a ter acento e voz na audiência. Procurei a Diretoria da Celesc para que a minha participação fosse consensual, representando trabalhadores, sindicatos, direção e acionista controlador (Governo do Estado de Santa Catarina), uma vez que estaria alinhada com a vontade de todos a defesa da Celesc Pública, focada na flexibilização das metas para casos com comprovação de graves condições operacionais e de sustentabilidade econômico-financeira da concessão. A Diretoria da empresa concordou prontamente com o pedido, fortalecendo ainda mais a nossa participação no debate.

Na tarde do dia 31 de agosto a Audiência Pública foi realizada na Câmara dos Deputados e contou com a presença de representantes dos sindicatos que compõem a Intercel: Jair Fonseca, Paulo Horn, Antônio Correa, Cleber Borges e Mario Dias. Representando empresa e empregados,

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defendi a inclusão da emenda nº 87 no relatório da comissão para aprovação da matéria no Congresso Nacional. A inclusão dessa emenda que flexibiliza as metas impostas pela ANEEL para os próximos 05 anos em casos justificáveis, com a aprovação de um plano de transição regulatória, mantem o controlador atual, o Estado de Santa Catarina, preservando o nosso caráter público, patrimônio dos catarinenses. A participação foi muito bem acolhida e elogiada pelo presidente da comissão mista que analisará a matéria, Senador Helio José - PMDB, e pelo relator da comissão, Deputado José Carlos Aleluia - DEM.

“Representando empresa e empregados, defendi a inclusão da emenda nº 87 no relatório da comissão para aprovação da matéria no Congresso Nacional. A inclusão dessa emenda que flexibiliza as metas impostas pela ANEEL para os próximos 05 anos em casos justificáveis, com a aprovação de um plano de transição regulatória, mantem o controlador atual, o Estado de Santa Catarina, preservando o nosso caráter público, patrimônio dos catarinenses” Ao final da audiência fui convidado por ambos para reuniões nos gabinetes dos parlamentares para aprofundarmos as discussões. Além deste debate que acontecerá nos próximos dias, entramos em contato com a Diretoria da Celesc para viabilizar a realização de uma reunião do Fórum Parlamentar Catarinense, com a presença de todos os Deputados Federais e Senadores de Santa Catarina, para orientação de voto e posicionamento sobre essa matéria e as demais que forem discutidas no Congresso Nacional e que tenham repercussão à Celesc. Se nada mudar, essa reunião acontecerá no dia 13 de setembro. Acompanharei esse debate e, juntamente com os sindicatos da Intercel, manterei todos informados.

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EXPEDIENTE Boletim do Conselheiro é uma publicação do Representante dos Empregados no Conselho de Administração da Celesc Jornalista Responsável: Paulo Guilherme Horn (SRTE/SC 3489) Revisão: Patrícia Mendes e Jair Maurino Fonseca Telefone / Whatsapp: (47) 9187-6572 Email: leandronusi@gmail.com https://www.facebook.com/LeandroNunesConselheiro

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