Audiência Pública Na manhã do dia 24 de abril foi realizada Audiência Pública na Assembleia Legislativa de Santa Catarina – ALESC, para debater o processo de reestruturação das Agências Regionais da Celesc e o impacto desse processo na prestação do serviço público e na consequente privatização da Celesc Distribuição. Todo o processo foi articulado e organizado pelos sindicatos que compõem a Intercel que, com a minha participação, percorreram todos os gabinetes da ALESC para dialogar sobre o futuro da Celesc com os Deputados Estaduais eleitos. O resultado de todas essas visitas e o posicionamento dos sindicatos fortemente contrários às mudanças propostas pelo novo presidente da Celesc levou a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa, por proposição do Deputado Estadual Fabiano da Luz (PT), a marcar essa Audiência Pública, buscando dar espaço ao presidente da Celesc, o representante dos empregados no Conselho e os sindicatos para debaterem esse processo na presença dos deputados, prefeitos, vereadores, celesquianos e da sociedade. Porém, logo após a marcação da data da reunião, os boatos sobre a ausência do presidente na audiência foram aumentando. Seria o 1º presidente que recordo, nesses meus quase 20 anos de serviços prestados à Celesc, a faltar a uma Audiência Pública na ALESC. Eu, então, liguei para o presidente, na véspera da audiência, o aconselhando a comparecer. Deixei clara a importância do evento e a necessidade de debater e prestigiar centenas de empregados da Celesc que se deslocariam de todas as regiões do estado. Infelizmente, o presidente não compareceu à audiência e a empresa não indicou um representante ao debate. Os deputados presentes, vereadores, prefeitos, sindicalistas e eu criticamos a ausência do presidente e o debate do processo de reestruturação foi pautado por críticas contundentes à falta do diálogo com os representantes da sociedade. Aqui, é fundamental destacar a pluralidade partidária existente na audiência, que contou com políticos dos mais diversos partidos, deixando claro que esse movimento está acima de ideologias políticas ou interesses partidários, objetivando apenas a defesa da qualidade dos serviços prestados à sociedade. Ao final, os encaminhamentos dados pelos trabalhadores presentes na audiência dão mais uma oportunidade para o presidente participar de um debate franco com todos e todas: a Deputada Luciani Carminatti (PT) informou que irá convidar o presidente uma vez mais, dessa vez através da Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia, para que a discussão seja feita. Na negativa do presidente, a proposição deverá ser pela aprovação, em plenário, de uma convocação, com os desdobramentos judiciais aplicáveis para que o presidente se faça presente na ALESC e o debate seja feito. Paralelamente, serão encaminhadas correspondências da ALESC solicitando a suspensão da reestruturação e pedindo uma audiência do Governador com deputados, sindicatos e o representante dos trabalhadores.
Relato da reunião do CA. A reunião do Conselho de Administração de abril foi realizada no dia 25, quinta-feira. Foram debatidos 16 itens de pauta, com 07 deliberações e 11 apresentações. Destaque à aprovação do Contrato de Gestão e Resultados de 2018, à aprovação do Relatório de Sustentabilidade ANEEL e à estruturação financeira para a ampliação da PCH Celso Ramos. Foram realizadas apresentações dos Status Projetos para Mitigação dos Riscos Estratégicos, Reporte Compliance n.03, Status de Controles internos, Status dos valores de Perdas, Status BID, e Operações de Compra e Venda de Energia pela Celesc Geração – Trading. Extra pauta, foi aprovada a indicação do empregado Murialdo Loch em substituição a João Henrique da Silva para recompor o Comitê de Ética.
INFORMAÇÕES Relato do Presidente da Celesc Holding referente às atividades da Empresa (reproduzido da ATA oficial) O Presidente inicia dando destaque a repercussão de algumas ações implantadas como o canal “Fale com o Presidente”, que é um canal aberto de diálogo para os empregados questionarem, esclarecerem dúvidas e apresentarem sugestões. São dezenas de e-mails diariamente, que são todos respondidos. Outra ação importante foi a agenda de visitas às associações e federações pelo Estado, sendo recebido por empresários e líderes regionais que estão dispostos a trabalhar em parceria com a Celesc.
Relato dos Comitês de Assessoramento Comitê Jurídico e Regulatório – Foram analisados os seguintes assuntos: Status dos Projetos para Mitigação dos Riscos Estratégicos; Report Compliance nº 3; e Status dos Controles Internos. Por fim, avaliaram o item de pauta para deliberação no Conselho relativo à solicitação de autorização para realização de acordo judicial – EFLUL. Comitê de Assuntos Estratégicos e de Sustentabilidade – Foram apreciados os seguintes assuntos: Estruturação Financeira da Ampliação da PCH Celso Ramos; Orientação de voto do acionista Celesc Geração S.A. e Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. para AGOE das participadas; Estrutura de Auditoria Interna conforme Lei 13.303/16; autorizar a Participação da Celesc Distribuição S.A. em Leilão no Ambiente de Contratação Regulado (ACR) A-4 de 2019; Aprovação Relatório de Sustentabilidade ANEEL; e Revogação da licitação para Contratação do Sistema de Operação. Comitê de Elegibilidade – Houve a análise dos documentos referentes ao cumprimento de requisitos e ausência de vedações dos indicados para ocupar o cargo de membro do Conselho Fiscal dos senhores Thiago Costa Jacinto (Titular) e João Gustavo Specialski Silveira (Suplente), ambas indicações dos acionistas preferencialistas (Lírio Parizotto). Também foram analisadas pelo Comitê as indicações para ocupar o Comitê de Auditoria Estatutário da SCGÁS, Alex Mussoi Ribeiro, pela Celesc; Carlos Rocha Velloso, pela GASPETRO e Leandro Petsold dos Santos Araújo, pela Mitsui. Por fim, o Comitê também analisou a documentação dos indicados para os Conselhos das participadas: ao Conselho Fiscal da SCGÁS, Márcio de Oliveira (Titular) e Luiz Alberto Kallenberger (Suplente), ao Conselho de Administração da ECTE, Pilar Sabino da Silva (Titular) e Rafael Olegário da Costa (Suplente), ao Conselho de Administração da Cia Energética Rio das Flores e Conselho de Administração da UHE Cubatão, Marcelo Manoel Gonçalves (Titular) e Carolina Aguiar da Rosa (Suplente) e Flávia Renata de Souza como Titular do Conselho Fiscal da Cia Energética Rio das Flores. Para o Conselho de Administração da Rondinha Energética e para o Conselho Fiscal da Xavantina Energética S.A., Flávia Renata de Souza (Titular) e Carolina Aguiar da Rosa (Suplente). Analisados os documentos referentes ao cumprimento de requisitos e pela ausência de vedações, o Comitê de elegibilidade recomendou ao Conselho de Administração a eleição de todos os indicados.
Comitê Financeiro – O Comitê analisou o Resultado do Contrato de Gestão 2018, as operações de compra e venda de energia da Celesc Geração – Trading; a Estruturação Financeira e Ampliação da PCH Celso Ramos, e o acompanhamento do status dos valores de Perdas. Avaliou, ainda, o acompanhamento do Programa BID, do Fluxo de Caixa e das Captações. Considerando a necessidade de ações voltadas ao crescimento da receita da empresa e para o consequente fortalecimento do caixa da companhia, fiz um relato sobre a realidade das divisões/supervisões comerciais nas Agências Regionais e das várias reclamações que ouvi dos trabalhadores desta área. Todos sabem da importância de combatermos as perdas comerciais na empresa, que estão acima do valor disponível em tarifa e “tiraram” quase 80 milhões de reais do resultado da Celesc, em 2018. Por conta disso, fiz um relato sobre as críticas relacionadas à falta de condições adequadas para a execução das fiscalizações das unidades consumidoras do grupo B, comuns nas agências, que passam pela baixa qualidade dos veículos disponibilizados para o trabalho (com limitações de atuação na rede e falta de espaço adequado para a acomodação das ferramentas utilizadas) e pela necessidade de repor e melhorar as ferramentas utilizadas pelos fiscais de campo. Também cobrei a disponibilização de equipes realmente dedicadas para “caçar gatos”, centralizando a organização e a capacitação dos demais eletricistas que trabalham em todos os escritórios das Agências Regionais. Lembrei ao Conselho que fui multiplicador do processo de cálculo de irregularidades na medição quando da implantação do SIGA e que, infelizmente, existem vários casos de administradores regionais, ou seus subordinados, que não apoiam a realização do processo de cálculo de irregularidades por conta do impacto nos indicadores do contrato de desempenho das agências, como a inadimplência. Para evitar esse “jeitinho” e fazer com que não exista algum tipo de interferência política na cobrança das fraudes em todo o Estado, propus a centralização do processo de cálculo na Administração Central, com a modificação do atual quadro de dotação da Diretoria Comercial para a criação de uma estrutura adequada para a realização desse serviço. O Conselho de Administração acompanhou a minha sugestão por unanimidade e cabe agora à Diretoria Comercial e ao Departamento de Gestão de Pessoas a estruturação dessa área e a definição/amadurecimento do novo fluxo de trabalho para a realização dessa implementação. O registro na ATA oficial do CA ficou dessa maneira
“O conselheiro Leandro Nunes da Silva pediu empenho da Diretoria Executiva, no fortalecimento das atividades comerciais das Agências Regionais, considerando a necessidade de melhoria na qualidade dos veículos disponibilizados para a fiscalização das unidades consumidoras, reforço no quadro de pessoal próprio dedicado e na disponibilização de ferramentas adequadas. Lembrou ainda, que o processo de cálculo de irregularidades na medição, fraudes ou desvios, poderia ser centralizado na administração central, com a revisão do quadro de dotação de diretoria comercial e criação de equipe exclusiva de quadro próprio para execução do processo. O conselho acatou as sugestões do conselheiro” Comitê de Recursos Humanos O coordenador relata que foram analisados: Apresentação sobre Segurança do Trabalho; Bases do concurso público e passivo atuarial da Celesc. Por conta da realização da Audiência Pública, acabei não participando desse Comitê. Comitê de Auditoria Estatutário Informou que foram realizadas as apresentações da Área de Compliance, Apresentação do Programa de Gestão de Riscos Corporativos, Apresentação da Estrutura de Auditoria Interna e Corregedoria proposta pela Diretoria, Acompanhamento do Calendário de Fechamento Contábil. Em contrapartida, a apresentação da área de Gestão de Riscos e Controles Internos foi dispensada pelo Comitê. Comitê de Ética Foi realizado o report do primeiro trimestre de 2019, com a apresentação do método de trabalho, as ações em andamento quanto à revisão do código de ética, procedimentos e adequação do canal de denúncias e a necessidade de recomposição do Comitê de Ética com a inclusão de um representante da área de Compliance, conforme Deliberação de Diretoria Colegiada nº 34/2019. Foi apresentada a estatística do Canal de Denúncias do primeiro trimestre com o tratamento dado às informações recebidas.
DELIBERAÇÃO Orientação de voto do acionista Celesc Geração S.A. e Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. para AGOE das participadas Trata-se da orientação de voto para as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias das participadas da Celesc Geração e Celesc Holding sobre a indicação de membros ao Conselho de Administração e Conselho Fiscal, além da orientação de voto para a tomada de contas do administradores, votação das demonstrações financeiras de 2018 e destinação de lucros e distribuição de dividendos. Sobre a eleição de membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, o Conselho aprovou a recomendação do Comitê de Elegibilidade e aprovou os indicados para os conselhos das participadas: ao Conselho Fiscal da SCGÁS, Márcio de Oliveira (Titular) e Luiz Alberto Kallenberger (Suplente), ao Conselho de Administração da ECTE Pilar Sabino da Silva (Titular) e Rafael Olegário da Costa (Suplente), ao Conselho de Administração da Cia Energética Rio das Flores e Conselho de Administração da UHE Cubatão Marcelo Manoel Gonçalves (Titular) e Carolina Aguiar da Rosa (Suplente) e Flávia Renata de Souza como Titular do Conselho Fiscal da Cia Energética Rio das Flores. Para o Conselho de Administração da Rondinha Energética e para o Conselho Fiscal da Xavantina Energética S.A., Flávia Renata de Souza (Titular) e Carolina Aguiar da Rosa (Suplente). Além destes, por solicitação do presidente da Celesc, Cleicio Poleto, o Conselho aprovou a indicação do empregado José Eduardo Evangelista ao cargo de Diretor de Planejamento e Regulação da ECTE. Sobre os resultados das participadas, o Conselho aprovou todos os resultados, já incluídos por equivalência no resultado da Celesc Holding e Celesc Geração aprovados no mês anterior. Sobre o orçamento para o exercício de 2019, o Conselho aprovou a proposta da Diretoria, ressalvando: a) no orçamento da ECTE, o Conselho votou pela abstenção sobre a matéria, considerando que as informações não chegaram ao Conselho a tempo de serem devidamente analisadas; e b) no orçamento da SCGás, o Conselho rejeitou a proposta de reajuste da remuneração dos Diretores por conta de sucessivos prejuízos na empresa. Sobre a destinação de lucros e distribuição de dividendos, o Conselho aprovou a proposta da diretoria, ressalvando a destinação de resultado condicionada ao pagamento da GSF na Cia Energética Rio das Flores, que foi rejeitada. Por fim, por solicitação do conselheiro Fabrício Debortoli, os conselheiros solicitaram o encaminhamento mensal de relatório das atividades dos conselhos das participadas.
Estrutura de Auditoria Interna conforme Lei 13.303/16 Antigamente, a Celesc possuía uma área de Auditoria Interna ligada à presidência da empresa, que tinha como objetivo, dentre outros, acompanhar e atender às demandas de Processos, Audiências, Diligências, cumprimentos de Acórdãos e Decisões do órgão de controle externo – TCE (Tribunal de Contas do Estado), além de atender às demandas de sindicâncias investigativas e inquéritos administrativos. Como parte do processo de adaptação da CELESC à Lei nº 13.303/16, a empresa foi obrigada a criar uma nova área de Auditoria Interna, baseada em riscos, com o propósito de desenvolver com independência e objetividade as atividades de auditoria dos processos de negócio, contribuindo para a melhoria da eficácia do gerenciamento de riscos e da governança corporativa e assessorando a tomada de decisão dos administradores. Com a criação da nova área de Auditoria Interna, a antiga estrutura passou a chamar-se Corregedoria. As duas áreas passaram a trabalhar em conjunto, com atividades distintas, mas em sinergia nos processos. Porém, o Comitê de Auditoria Estatutária – CAE, identificou a necessidade de separar efetivamente as áreas, com a destinação de pessoas dedicadas às atividades e uma nova estrutura de administração, com a Auditoria Interna vinculada, funcionalmente, ao Comitê de Auditoria Estatutária – CAE, reportando-se ainda, quando necessário, ao Conselho de Administração. Administrativamente, nas questões orçamentárias e demais atividades habituais necessárias para conduzir seus trabalhos, a Auditoria Interna se reportaria à Presidência. Para tanto, a proposta da Diretoria foi a separação das atividades de Auditoria e Corregedoria em Divisões, subordinadas a um Departamento de Auditoria Interna.
Em síntese, as atuais estruturas da Auditoria Interna e de Corregedoria passam a ter o status de Divisão, reportando-se ao Departamento de Auditoria Interna a ser criado, tendo as Divisões as seguintes atribuições:
Corregedoria ➢ Atender e acompanhar às demandas de Processos, Audiências, Diligências, cumprimentos de Acórdãos e Decisões do órgão de controle externo – TCE (Tribunal de Contas do Estado); ➢ Gerenciamento e acompanhamento da remessa de informações via sistema e-Sfinge, TCE, Holding, Distribuição e Geração; ➢ Acompanhar as atividades dos órgãos de controle externo, se solicitado; ➢ Atender demandas especiais determinadas pelo Diretor Presidente da empresa; ➢ Atender demandas de sindicâncias investigativas oriundas da Alta Administração; ➢ Atender demandas de sindicâncias investigativas oriundas dos chefes dos Núcleos; ➢ Atender demandas de sindicâncias investigativas oriundas do Canal de Denúncia; ➢ Atender demandas de sindicâncias investigativas oriundas do Comitê de Ética; ➢ Atender demandas de sindicâncias investigativas oriundas da Ouvidoria; ➢ Atender demandas de sindicâncias investigativas oriundas da Auditoria Interna; ➢ Atender demandas de sindicâncias investigativas oriundas da Agência Reguladora – ANEEL; ➢ Atender demandas de sindicâncias investigativas oriundas do Ministério Público – MP; ➢ Atender demandas de sindicâncias investigativas oriundas do órgão de controle externo – TCE; ➢ Encaminhar Procedimento de Sindicância à autoridade competente para a devida Instauração de Inquérito Administrativo; ➢ Encaminhar Procedimento de Sindicância à autoridade competente para o devido arquivamento quando não comprovada denúncia; ➢ Atribuições relacionadas a: •
•
Inquérito Administrativo – Definição conforme GT específico para atualização da Instrução Normativa I-020.0003 Inquérito administrativo; • Tomada de Contas Especial – Definição conforme GT específico para atualização da Instrução Normativa I-020.0003 Inquérito Administrativo; • Política de Consequências – Definição conforme GT específico para atualização da Instrução Normativa I-132.0045 Política de Consequência; ➢ Elaborar, executar e avaliar o planejamento anual das atividades da Corregedoria Interna; ➢ Aprovar e administrar o orçamento anual da Corregedoria Interna; ➢ Planejar, coordenar e avaliar os treinamentos e reciclagens dos empregados da Corregedoria Interna.
Auditoria ➢ Elaborar o PAAI, baseado em risco e consistente com a estratégia da empresa estatal, visando à efetividade do sistema de controles internos, compliance e dos programas de riscos, inerentes à atuação empresarial, corrupção e fraudes; ➢ Submeter o PAAI à aprovação do CAE, incluindo, quando necessário, o impacto das limitações de recursos da Auditoria Interna e mudanças significativas; ➢ Reportar, na periodicidade requerida pelo Comitê de Auditoria Estatutária, quanto ao desempenho da atividade de Auditoria Interna em relação ao PAAI; ➢ Adequar o PAAI de acordo com as demandas do CAE, durante seu período de vigência; ➢ Elaborar e manter atualizado o Manual da Auditoria Interna ou instrumento normativo equivalente; ➢ Executar trabalhos de auditoria interna, garantindo a identificação, análise, avaliação e documentação de informações suficientes para cumprir com os seus objetivos; ➢ Verificar a eficiência e a eficácia dos controles internos, incluindo aqueles que visam ao preparo de demonstrações financeiras; ➢ Averiguar se as normas internas estão sendo seguidas e se há a necessidade de aprimorálas ou de criar novas normas internas; ➢ Avaliar e propor recomendações apropriadas para melhorar os processos de governança da empresa estatal; ➢ Avaliar a concepção, implantação e a eficácia dos objetivos, programas e atividades da empresa estatal relacionados à integridade; ➢ Avaliar se a governança de tecnologia da informação da organização dá suporte às estratégias e objetivos da organização; ➢ Avaliar a eficácia e contribuir para a melhoria dos processos de gestão de riscos; ➢ Emitir relatórios de Auditoria Interna contendo os objetivos, escopo, resultados do trabalho da auditoria e recomendações da Auditoria Interna suportadas por informações suficientes, confiáveis, relevantes e úteis; ➢ Comunicar os resultados dos trabalhos de Auditoria Interna às unidades organizacionais apropriadas e obter delas os respectivos Planos de Ação destinados à implantação das recomendações exaradas pela Auditoria Interna; ➢ Estabelecer um processo de acompanhamento para monitorar e assegurar que as recomendações tenham sido efetivamente implantadas ou que a alta administração tenha aceitado o risco de não tomar nenhuma ação; ➢ Reportar o acompanhamento das recomendações ao CAE, na frequência previamente determinada; ➢ Reportar ao CAE, exposições significativas a riscos e questões de controle, incluindo riscos de fraude, questões de governança e outros assuntos relevantes; ➢ Buscar, coletivamente, a proficiência e os recursos tecnológicos apropriados, suficientes e eficazmente aplicados para exercer suas responsabilidades;
➢ Prestar serviços internos de consultoria em assuntos pertinentes à Auditoria Interna e que ela possua, em seu quadro de pessoal, conhecimentos e habilidades suficientes; ➢ Requerer a contratação de empresas ou profissionais especializados para aconselhar e assistir nos temas em que a Auditoria Interna não possa ou tenha algum impedimento para tratar; e ➢ Assessorar o CAE, monitorando, examinando, avaliando, informando e recomendando melhorias de adequação no ambiente de controle e na efetividade do processo de gestão de riscos e controles internos. O Conselho de Administração, considerando recomendação favorável do CAE, aprovou a nova estrutura da Auditoria Interna.
Aprovação do Resultado do Contrato de Gestão 2018 O Contrato de Gestão e Resultados foi iniciado em 2004 e constitui-se em instrumento de acompanhamento do modelo de gestão da Celesc Distribuição S.A. e regula o relacionamento entre o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva, com o estabelecimento de objetivos e metas acordados, com vistas a aumentar a eficiência e incrementar a competitividade da Empresa, buscando assegurar autonomia de gestão administrativa e empresarial. Trimestralmente, são apresentados os resultados do desempenho dos indicadores que compõem o Contrato de Gestão e Resultados e o desempenho individual de cada Diretor. Os quadros a seguir apresentam um resumo do desempenho anual de cada Diretoria, de acordo com os indicadores pactuados neste Contrato. Aspectos importantes: a) Para cada um dos indicadores são apresentados o ponto inicial, a meta e os desempenhos apurados no primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres; b) Nas colunas “PI” e “Meta” estão os valores de ponto inicial e a meta do 4° trimestre, os quais são comparados com os resultados do mesmo período. A cor vermelha significa estar abaixo do Ponto Inicial, a cor amarela entre o PI e a Meta e a cor verde significa estar na Meta ou acima da Meta;
PRESIDÊNCIA
PLANEJAMENTO
DISTRIBUIÇÃO
COMERCIAL
FINANCEIRA
GESTÃO CORPORATIVA
JURIDICA E REGULATÓRIA
GERAÇÃO E NOVOS NEGÓCIOS
Para fins de avaliação de desempenho deve ser observada a cláusula sétima do Contrato de Gestão e Resultados 2018 - 2020: CLÁUSULA SÉTIMA – POLÍTICA DE CONSEQUÊNCIAS A política de consequências é aplicada pelo Conselho de Administração, conforme cálculo proveniente do Anexo IV – Metodologia de cálculo de Desempenho. Parágrafo primeiro - Fica estabelecido, para fins de distribuição da Participação nos Lucros e Resultados da Diretoria, os seguintes gatilhos: 70% de cumprimento da meta de EBITDA da Celesc Distribuição orçado para o ano, 100% de cumprimento da meta de DEC e de FEC definidas pela ANEEL no Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica n°56/1999-ANEEL da Celesc Distribuição S.A.. Parágrafo segundo - A partir do atingimento dos gatilhos, o desempenho de cada Diretoria será aferido conforme Anexo IV. Parágrafo terceiro - A remuneração base é de 5 (cinco) salários, podendo ser acrescida em até 20% com a superação das metas. Para a aplicação da política de consequências será utilizada a seguinte tabela:
Os desempenhos dos indicadores definidos no Contrato de Gestão como gatilho atenderam o valor mínimo estabelecido para aplicação da política de consequências, apresentando no 4° Trimestre de 2018 os seguintes resultados:
No quadro a seguir apresentam-se os Índices Gerais de Desempenho de cada Diretoria assim como as remunerações consequentes da aplicação da política de consequências:
O Conselho de Administração aprovou por maioria o resultado do Contrato de Gestão de 2018, com voto contrário do conselheiro Fabrício Debortoli e com a minha manifestação contrária ao limite de remuneração variável da Diretoria Executiva. Reafirmo o meu entendimento, registrado desde que entrei no Conselho de Administração: A PLR dos Diretores da Celesc é absolutamente incompatível com a remuneração variável de uma empresa pública.
Estruturação Financeira da Ampliação da PCH Celso Ramos Trata-se de solicitação à autorização para lançamento de processo licitatório para captação financeira para a ampliação da PCH Celso Ramos. O Conselho de Administração aprovou na reunião ordinária de outubro de 2018 (boletim do conselheiro nº96) a abertura de licitação para ampliação da PCH Celso Ramos, solicitando que a Diretoria Executiva retornasse ao Conselho com estudos realizados à estruturação financeira e à execução do projeto licitado, considerando a máxima alavancagem possível. A Diretoria apresentou o resultado da licitação para a realização da ampliação da PCH, estratégia de venda da energia gerada, os resultados estimados à rentabilidade do projeto e o fluxo de caixa estimado, solicitando ao Conselho de Administração a autorização para lançamento do processo licitatório para captação financeira para o empreendimento. O Conselho de Administração autorizou o lançamento do processo licitatório por unanimidade.
Autorizar a Participação da Celesc Distribuição S.A. em Leilão no Ambiente de Contratação Regulado (ACR) A-4 de 2019 Trata-se da autorização para a declaração de compra de energia no leilão A-4 de 2019. Para saber a necessidade do montante de energia a ser declarado no leilão A-46, devemos observar o balanço energético da empresa para daqui 4 anos, ou seja, para 2023 e depois. O Departamento de Comercialização apresentou um balanço energético prevendo o percentual de contratação em 101,04%, para 2023. Relembrando, os limites regulatórios são entre 100% e 105% e a meta do Contrato de Gestão da Diretoria Comercial é o centro da faixa, ou seja, 102,5%. Portanto, para ficar alinhado com a meta do Contrato de Gestão em 2023, a Diretoria Comercial pediu a autorização do Conselho de Administração para participar do leilão A-4 do Ambiente de Contratação Regulada - ACR com a declaração de necessidade de contratação da diferença entre 37,40 MWmed, levando as projeções de 2023 para 102,5%. O Conselho de Administração autorizou a declaração proposta.
Aprovação Relatório de Sustentabilidade ANEEL Trata-se da Aprovação do Relatório Anual de Responsabilidade Socioambiental – Padrão ANEEL. O Setor Elétrico vem elaborando desde 2002, o Relatório anual de responsabilidade empresarial, em conformidade com as orientações constantes do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE. A Celesc, anualmente, confecciona e divulga o relatório socioambiental para atender a uma obrigatoriedade indicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. A versão atual desse relatório é demandada pela Agência Nacional de Energia Elétrica com elementos da Global Reporting Initiative, o GRI, bem como indicadores normalmente utilizados na gestão das empresas do setor, tais como Indicadores Ethos – ABRADEE para o setor de Distribuição de energia. O relatório de sustentabilidade é uma ferramenta importante para quem deseja conhecer, efetivamente, a empresa, feito com muito esmero pela excelente equipe de Responsabilidade Social, com o apoio importante dos trabalhadores da Contabilidade da Celesc. Encaminharei, após o envio do boletim, cópia a todos do relatório.
Autorização para realização de Acordo Judicial – EFLUL A Empresa Força e Luz Urussanga Ltda. (EFLUL) entrou com uma ação contra a Celesc Distribuição alegando a ilegalidade da aplicação retroativa de portarias da ANEEL realizadas pela Celesc, tendo o processo transitado em julgado com decisão favorável à EFLUL. Do outro lado, a Celesc entrou com ação judicial contra a EFLUL cobrando diversas faturas em atraso, com julgamento parcialmente procedente e cabendo ainda recurso pela EFLUL. Considerando que a EFLUL já ganhou a sua ação contra a Celesc e a Celesc tem a sua ação contra a EFLUL ainda em tramitação, a proposta da encaminhada pela Diretoria Executiva após visita dos representantes da EFLUL foi pela realização de um acordo judicial com um encontro de contas entre os valores das duas ações. O acordo é benéfico à Celesc porque a EFLUL já ganhou a sua ação, enquanto a ação da Celesc permanece pendente de julgamento perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O Conselho de Administração aprovou a proposta de acordo judicial. Importante destacar que, considerando o encerramento do processo, a Celesc irá requerer o ressarcimento pela ANEEL dos valores que foram reconhecidos como ilegais pela justiça na ação da EFLUL. Isto porque a aplicação da cobrança retroativa das portarias da ANEEL foi imposta pelo regulador, e a Celesc apenas cumpriu ordem da ANEEL. Se foi ilegal, cabe a ANEEL ressarcir à Celesc no próximo ciclo tarifário.
APRESENTAÇÃO Foram realizadas apresentações dos Status Projetos para Mitigação dos Riscos Estratégicos; Reporte Compliance n.03; Status de Controles internos; Status dos valores de Perdas; Status BID; Operações de Compra e Venda de Energia pela Celesc Geração – Trading; e PMSO, Fluxo de Caixa e Captações. Essas apresentações impactam direta ou indiretamente no resultado do 1º trimestre, que será divulgado somente depois da Reunião do Conselho de Administração de maio. As demais apresentações realizadas são as listadas abaixo.
Bases para novo concurso público Foi realizada pela Diretoria de Gestão Corporativa as bases à realização de um novo concurso público para eletricistas e técnicos industriais, a ser deliberado em maio. Nesse tema, destaque para o entendimento do Departamento de Gestão de Pessoas de realizar o concurso para eletricistas por município, da mesma forma que o concurso realizado para atendentes comerciais. Ainda não tenho opinião estabelecida sobre o tema, e aceito sugestões de todos sobre o assunto. Também irei conversar com os sindicatos da Intercel para orientar o meu voto na próxima reunião do Conselho de Administração.
Passivo atuarial da Celesc O Passivo Atuarial é calculado com base no Laudo Atuarial, emitido anualmente por consultoria externa. Esse laudo contém uma avaliação atuarial dos benefícios aos empregados e benefícios pós-emprego em atendimento à Deliberação CVM 695/12 (CPC33R1) e em conformidade com as regras de contabilização internacionais. Ele é elaborado com os respectivos demonstrativos dos planos administrados pela CELOS, planos de desligamento e outros benefícios administrados pela empresa. O laudo atuarial dimensiona o passivo atuarial da empresa, indicando a parcela que deve ser reconhecida nas despesas de pessoal do próximo exercício.
A apresentação realizada ao Conselho de Administração demonstrou, claramente, que estamos com um crescimento exponencial no passivo atuarial relativo ao plano de saúde, e esse tema deve ser alvo de intenso debate na negociação do Acordo Coletivo de Trabalho de 2019.
Revogação da licitação para Contratação do Sistema de Operação O Conselho de Administração aprovou, em maio de 2018 (boletim do conselheiro nº81), a abertura de processo licitatório para contratação de Sistema de Despacho de ordens de serviço e Operação de Rede – OMS (Outage Management System), MWM (Mobile Workforce Management) e DMS (Distribution Management System). Na prática, a autorização era referente à aquisição de um novo sistema de operação, incluindo despacho de ordens, gestão de equipes de campo e operação da rede de Distribuição, em substituição ao atual SIMO, porém com mais funcionalidades. Porém, depois da realização da licitação na modalidade de pregão eletrônico, foi identificada uma falha na especificação do projeto que poderia inviabilizar a operacionalização do novo sistema. Portanto, a Diretoria de Gestão Corporativa informou ao Conselho de Administração que revogará a licitação atual, e realizará um novo certame com a correção dos erros encontrados no processo anterior. Essa informação é importante porque a troca do Sistema de Despacho de ordens de serviço e Operação de Rede – OMS faz parte do plano de resultados à ANEEL, e o atraso nessa substituição demandará melhorias no atual sistema SIMO.
Segurança no Trabalho A Diretora de Gestão Corporativa apresentou atualização sobre a gestão da Segurança no Trabalho. Nesse tema, foi deliberado no Comitê de Recursos Humanos a abertura de inquérito administrativo na Agência Regional de Itajaí por conta da liberação de equipe terceirizada à realização dos trabalhos sem a devida inspeção de segurança. E aqui, cabe um alerta para a DVSS e para a Gerência Regional de Itajaí: as denúncias que recebo chegam pelos sindicatos da Intercel, e não pelo profissional de segurança da Agência Regional. Estive recentemente em Itajaí e deixei claro para o técnico de segurança daquela Agência: qualquer ato de assédio moral praticado por parte da administração por conta do aprofundamento desse debate não será tolerado, e vou fazer pessoalmente a denúncia no comitê de ética, cobrando as punições cabíveis. Aliás, isso serve para todos os locais: o trabalho dos profissionais de segurança no trabalho, do serviço social e dos fiscais de contrato deve ser respeitado e incentivado, nunca interpretado como um estorvo. Esses empregados salvam vidas no exercício das suas funções, e merecem todo o apoio e o respeito da administração.