Boletim do Conselheiro 28

O rumo da nova Administração

Nesta quinta-feira, dia 09, o Conselho de Administração elegeu o novo Presidente e 04 novos Diretores da Celesc, iniciando, efetivamente, a nova administração da empresa. As mudanças na Diretoria da Celesc renderam, nas últimas semanas, boatos, notícias e preocupações aos trabalhadores. No último Boletim fizemos um registro da expectativa dos celesquianos diante da indicação de Tarcísio Estefano Rosa para a Presidência da Celesc. Para os trabalhadores, é necessário retomar o diálogo com as representações, respeitar os direitos da categoria e, principalmente, se posicionar publicamente em defesa da manutenção da Celesc Pública.

Após a eleição do Presidente pelo Conselho, também foi eleito Júlio Cesar Pungan para a Diretoria de Finanças e Relações com Investidores, além dos empregados de carreira da Celesc, Cláudio Varella para a Diretoria de Distribuição, Ivécio Pedro Filisbino para a Diretoria de Geração e Novos Negócios e Pedro Augusto Schmidt de Carvalho Júnior para a Diretoria de Regulação e Gestão de Energia. A notícia da indicação de Ricardo Moritz para a Diretoria de Planejamento e Controles Internos gerou uma repercussão negativa tão grande que, no fim, foi retirada, permanecendo, por enquanto, a indicada pelo Governo Moisés. Os novos

Diretores, além do Diretor Comercial, Vitor Lopes Guimarães, foram chamados ao Conselho para receberem as boas vindas e os votos de um bom trabalho. O Presidente fez um breve relato aos Conselheiros, falando de sua experiência no setor, da necessidade de um trabalho conjunto entre Conselho, Diretoria e empregados, além de ter afirmado que a orientação do Governo do Estado é de uma Celesc cada vez mais forte. Na presença dos Diretores e Conselheiros, cobrei a abertura ao diálogo com as entidades representativas dos trabalhadores e a necessidade de honrar o compromisso assumido pelo Governador com os celesquianos, de manutenção da Celesc Pública. Afirmei que a Diretoria encontrará trabalhadores capacitados e compromissados com o bom atendimento à sociedade e que estes devem receber o respeito e a valorização necessária para que, aí sim, tenhamos uma Celesc Pública e cada vez mais forte.

O rumo da nova Administração está traçado e, agora, nosso papel é acompanhar o dia a dia e cobrar. Cumprindo com os compromissos contra a privatização, valorizandos os trabalhadores e respeitando suas representações, a Celesc será cada vez mais uma empresa forte e motivo de orgulho para Santa Catarina. Há muito trabalho a ser feito.

Representante dos Empregados no Conselho de Administração da Celesc | Paulo Guilherme Horn |

"Na presença dos Diretores e Conselheiros, cobrei a abertura ao diálogo com as entidades representativas dos trabalhadores e a necessidade de honrar o compromisso assumido pelo Governador com os celesquianos, de manutenção da Celesc Pública"

DELIBERAÇÕES .................................................................................................................................................................................................................................4

Análise e Deliberação Ofício CC/GAB nº 096/2023, oriundo da Casa Civil - Estado de Santa Catarina .................................................................................................................................................................................................................................4

Eleição e posse do Diretor Presidente e Diretor de Finanças e Relações com Investidores, Diretor de Regulação e Gestão de Energia, Diretor de Distribuição e Diretor de Geração e Novos Negócios das Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A e suas subsidiárias integrais: Celesc Distribuição S/A e Celesc Geração S/A .......................................................................................5

Eleição de membros para o Comitê de Auditoria Estatutário – CAE ........................................................5

Recomposição Comitês de Assessoramento ................................................................................................................................6

Autorização para abertura e execução de processo licitatório – Adm. Central –para a aquisição de postes DT e CC ....................................................................................................................6

Aprovar a execução da obrigação tributária relacionada aos processos - CDAs 91.2.22.008902-86, 91.2.22.008903-67 e 91.6.22.019197-67 ...............................................................................................6

Autorização para prorrogação pelo período de 12 meses do contrato nº 61647 de prestação dos serviços de suporte técnico remoto e atualização tecnológica dos produtos Oracle ...............................................................................................................................................................................................................7

Autorização para o 2º aditivo de renovação do contrato de serviços de gerenciamento, transmissão e recepção de mensagens de texto para telefones móveis, tipo SMS ...............7

A reunião ordinária do Conselho de Administração de fevereiro foi realizada no dia 09, quinta-feira, de forma presencial, na sede da Celesc, em Florianópolis. O principal destaque da pauta foi a Eleição do novo Presidente da Celesc e de 04 novos Diretores da empresa.

A reunião contou com 08 pontos de pauta para deliberação.

DELIBERAÇÕES:

1. Análise e Deliberação Ofício CC/GAB nº 096/2023, oriundo da Casa Civil - Estado de Santa Catarina - APROVADA.

2. Eleição e posse do Diretor Presidente e Diretor de Finanças e Relações com Investidores, Diretor de Regulação e Gestão de Energia, Diretor de Distribuição e Diretor de Geração e Novos Negócios das Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A e suas subsidiárias integrais: Celesc Distribuição S/A e Celesc Geração S/A – APROVADA, com voto contrário do representante do acionista preferencialista à eleição do Diretor de Regulação e Gestão de Energia.

3. Eleição de membros para o Comitê de Auditoria Estatutário – CAE – APROVADA

4. Recomposição Comitês de Assessoramento - APROVADA

5. Autorização para abertura e execução de processo licitatório – Adm. Central – para a aquisição de postes DT e CC – APROVADA

6. Aprovar a execução da obrigação tributária relacionada aos processos - CDAs 91.2.22.008902-86, 91.2.22.008903-67 e 91.6.22.019197-67 – APROVADA

7. Autorização para prorrogação pelo período de 12 meses do contrato nº 61647 de prestação dos serviços de suporte técnico remoto e atualização tecnológica dos produtos Oracle

APROVADA

8. Autorização para o 2º aditivo de renovação do contrato de serviços de gerenciamento, transmissão e recepção de mensagens de texto para telefones móveis, tipo SMS - APROVADA

Deliberações

O primeiro ponto de deliberação foi o ofício da Secretaria de Estado da Casa Civil, com as indicações do acionista majoritário para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal da Celesc, que serão levados à eleição em Assembleia Geral Extraordinária no dia 06 de março. O Comitê de Elegibilidade avaliou os requisitos e vedações estatutárias de todos os indicados, concluindo pela admissibilidade dos mesmos. Importante lembrar que, de acordo com o Estatuto Social da Celesc, havendo renúncia de Conselheiros, o próprio CA pode

eleger novos membros, que completarão o mandato daqueles que renunciaram até a realização da AGE. Foi desta forma que o Conselho foi recomposto na última reunião e que o Sr. Tarcísio Estefano Rosa foi empossado nesta reunião. A nominata referenda os 6 indicados pelo atual Governador, mantendo a Presidente da Celos, indicada na gestão anterior. Abaixo, a relação dos Conselheiros de Administração e Conselheiros Fiscais indicados pelo Governo do Estado que terão seus nomes apreciados na AGE de 06 de março.

Conselho de Administração

GLAUCO JOSÉ CÔRTE

ROMEU RUFINO

CÉSAR SOUZA JÚNIOR

MARCO AURÉLIO QUADROS

TARCÍSIO ESTEFANO ROSA

VANESSA EVANGELISTA RAMOS ROTHERMEL

Conselho Fiscal

ALCIDES ALVES DE ANDRADE NETO

ANDERSON MIGUEL CHAVES DE CORDEIRO (SUPLENTE)

FÁBIO WAGNER PINTO

LISANDRO JOSÉ FENDRICH (SUPLENTE)

NATAN MARCONDES MONTEIRO OSORIO

ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR (SUPLENTE)

ELEIÇÃO E

POSSE

DO DIRETOR PRESIDENTE, DIRETOR DE FINANÇAS E RELAÇÕES COM INVESTIDORES, DIRETOR DE REGULAÇÃO E GESTÃO DE ENERGIA, DIRETOR DE DISTRIBUIÇÃO E DIRETOR DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E NOVOS NEGÓCIOS

O relato da eleição do novo Presidente da empresa, bem como dos novos Diretores foi feito no texto de abertura deste Boletim, deixando já expressa a expectativa dos celesquianos por uma gestão que defenda a manutenção da Celesc Pública e que também respeite e valorize os celesquianos. É preciso, no entanto, fazer registro do voto contrário dado pelo Conselheiro representante do acionista preferencialista (Lírio Parisotto) à eleição do Diretor de Regulação e Gestão de Energia. Durante o debate no Comitê de Elegibilidade, o Conselheiro argumentou que o indicado não teria formação compatível com o cargo, o que nos parece completamente equivocado. Considerando que a Regulação trata, objetivamente, de leis e normas do setor

elétrico, não existe formação mais aderente do que a de advogado, caso do indicado. Além disso, a proposta de que, por conta de processo administrativo interno que ainda tramita, ele não poderia assumir a vaga, não encontra fundamento nas vedações impostas pela legislação. A analogia deve ser feita em relação a processos judiciais e, não havendo condenação definitiva, a própria Lei das Estatais considera os indicados que respondem processos aptos ao exercício do cargo. A manifestação vem na esteira das anteriores e, na nossa avaliação, busca criar instabilidade na empresa, tentando abrir caminho para a privatização. Abaixo, a relação dos Diretores que tomaram posse na reunião do Conselho de Administração.

Nome Diretoria

TARCÍSIO ESTEFANO ROSA

JULIO CESAR PUNGAN

IVÉCIO PEDRO FISLIBINO

PEDRO AUGUSTO S. DE C. JÚNIOR

CLÁUDIO VARELLA

DIRETOR PRESIDENTE

DIRETOR DE FINANÇAS E RELAÇÕES COM INVESTIDORES

DIRETOR DE GERAÇÃO E NOVOS NEGÓCIOS

DIRETOR DE REGULAÇÃO E GESTÃO DE ENERGIA

DIRETOR DE DISTRIBUIÇÃO

ELEIÇÃO DE MEMBROS PARA O COMITÊ DE AUDITORIA ESTATUTÁRIO – CAE

Criado pela Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), o Comitê de Auditoria Estatutário tem entre suas atribuições opinar sobre a contratação e destituição do auditor independente, supervisionar a qualidade dos serviços do auditor externo e avaliar a sua independência em relação aos serviços prestados às empresas públicas e sociedades de economia mista. O Comitê é composto por 05 membros, eleitos pelo Conselho de Administração para um mandato de 02 anos, sendo: 03 membros indicados pelo acionista controlador; 01 membro indicado pelos acionistas minoritários detentores de ações ordinárias e 01 membro indicado pelos prefe-

rencialistas. Na reunião extraordinária de janeiro já havia sido substituído um dos membros do acionista controlador, sendo indicado o Conselheiro Glauco José Côrte como coordenador do Comitê. Nesta reunião o Governo do Estado encaminhou as indicações de Fabrício Santos Debortoli, em substituição ao senhor Nivaldo João dos Santos e Fábio Fick, em substituição ao senhor Flávio Lopes Perfeito. As indicações foram analisadas pelo Comitê de Elegibilidade, que concluiu que os indicados cumprem os requisitos e não apresentam vedações, sendo os mesmos eleitos, por unanimidade, pelo Conselho de Administração.

RECOMPOSIÇÃO DOS COMITÊS DE ASSESSORAMENTO

Com a mudança nas Diretorias da empresa, os Comitês de Finanças e Comercialização; Comitê Estratégico, Regulatório e de Sustentabilidade e Comitê de Recursos Humanos também tiveram alterações. Desta forma, o Conselho de Administração deliberou pela participação do Sr. Julio Cesar Pungan no Comitê de Finanças, em substituição ao ex-Diretor, Marcos Atônio

Pacheco; pela participação do Sr. Pedro Augusto Schmidt de Carvalho Júnio no Comitê Estratégio, Regulatório e de Sustentabilidade, em substituição ao ex-Diretor Fábio Valentim; e pela participação do Sr. Tarcísio Estefano Rosa no Comitê de Recursos Humanos, em substituição ao Sr. Vitor Guimarães, que havia sido indicado quando assumiu a Presidência interinamente.

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA E EXECUÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO – ADM. CENTRAL – PARA A AQUISIÇÃO DE POSTES DT E CC

A área de suprimentos apresentou a proposta de lançamento de processo de licitação para aquisição de postes DT e CC, com o intuito de garantir material para cobertura do estoque até março de 2024 a fim de atender a Construção e a Manutenção das redes de distribuição de energia elétrica. Considerando a complexidade da aquisição de postes, bem como a sua dificuldade de transporte, a Celesc adota um modelo otimizado de contratação, dividindo os processos em cinco grandes grupos separados por região, reduzindo os custos da compra, altamente impactada pelo frete.

As quantidades serão decompostas em lici-

tações para 5 grupos e 16 pontos de entrega e as requisições serão adequadas por região, com base na montagem do processo licitatório Por unanimidade, o Conselho de Administração autorizou o lançamento do processo licitatório para aquisição de postes DT e CC.

Considerando a renovação no Conselho de Administração, os conselheiros solicitaram que nas próximas reuniões seja apresentado não somente o valor das aquisições que se pretende realizar, mas, igualmente o Plano de Investimentos e o Plano de Negócios aprovados anteriormente, demonstrando se a solicitação está alinhada com o planejamento.

Em novembro de 2022 a Celesc foi citada em execução fiscal, que tramita na 9ª Vara Federal de Florianópolis, objetivando a cobrança de cerca de 40 Certidões de Dívida Ativa (CDAs). Após a análise inicial da referida execução fiscal, constatou-se que o DPTR já havia analisado previamente algumas CDAs, possuindo a Celesc elementos para apresentar defesa sustentando o crédito através de Embargos à Execução.

Entretanto, foi apresentado ao Conselho de Administração uma análise de três CDAs que contam na execução e possuem encaminhamento de pagamento, não restando elementos para continuação da discussão no âmbito jurídico. Resumidamente, as três CDAs são referentes a valores apurados de Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL de 1995, que não estariam de acordo com as

regras tributárias vigentes à época, pois a empresa não respeitou o limite de 30% para compensação do prejuízo fiscal. Com base nos documentos disponíveis, ficou comprovado que a Celesc utilizou o Saldo Negativo de 1995, constituído através da utilização de 100% do prejuízo fiscal, para compensações tributárias em períodos subsequentes (1996, 1997 e 1998). Sem possibilidade de reversão ou discussão jurídica, análise do Departamento de Controle de Resultados demonstou que o pagamento à vista das CDAs listadas seria financeiramente mais vantajoso à empresa.

Considerando a avaliação jurídica e tributária, o Conselho de Administração aprovou o pagamento à vista de R$17.796.090,26 (dezessete milhões, setecentos e noventa e sei mil, noventa reais e vinte e seis centavos) relacionado as CDAs nº 91.2.22.008902-86, 91.2.22.00890367 e 91.6.22.019197-67.

O assunto levantou um debate acerca das regras de provisionamento na empresa, com o Conselho registrando a necessidade de levantar os processos administrativos, priorizando os

montantes com riscos reais e, em paralelo a realização de estudo acerca da metodologia interna aplicada atualmente na Celesc para o provisionamento de tais valores.

AUTORIZAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO PELO PERÍODO DE 12 MESES DO CONTRATO Nº 61647 DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO REMOTO E ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA DOS PRODUTOS ORACLE.

A Celesc utiliza extensivamente os produtos da Oracle no back-end de seus sistemas de informação desde 1998, e temos sobre esta plataforma todos os serviços críticos da empresa, como Operação e Manutenção de Rede de Distribuição, Faturamento e Arrecadação, ERP_SAP, Agencia WEB, Call Center e GeneSis. Embora a Celesc possa utilizar todos os produtos Oracle que já adquiriu de forma irrestrita e em caráter perpétuo, ela não possui o direito de atualização e suporte desses produtos a menos que renove periodicamente o Contrato de Atualização e Suporte. O contrato vigente foi celebrado por meio de um processo de inexigibilidade de licitação, uma vez que a Oracle do Brasil Sistemas LTDA, é a única companhia no país autorizada pela

Oracle Corporation para renovar e executar os serviços de suporte técnico e atualização de programas e tecnologia. Com o fim do período de vigência do contrato se aproximando, o Conselho de Administração analisou a prorrogação do prazo de execução e vigência para garantir a continuidade da prestação dos serviços. A Oracle enviou proposta de renovação para um período de 12 meses, com reajuste percentual abaixo do indicador previsto em contrato (IPCA).

Desta forma, o Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, a autorização para prorrogação, pelo período de 12 meses, do Contrato nº 61647 de prestação dos serviços de suporte técnico remoto e atualização tecnológica dos produtos Oracle.

PARA O 2º ADITIVO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO, TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE MENSAGENS DE TEXTO PARA TELEFONES

AUTORIZAÇÃO

MÓVEIS, TIPO SMS

Em abril de 2022 a Celesc firmou Termo Aditivo ao contrato vigente para prestação de serviços compreendendo gerenciamento, transmissão e recepção de mensagens de texto para telefones móveis, tipo SMS. A continuidade desse serviço tem como principais objetivos proporcionar mais um canal de contato para atendimento ao consumidor, principalmente na situação de aumento de demanda de ligações durante eventos de falta de energia; otimizar os custos de atendimento telefônico; prover maior agilidade nos processos de atendimento ao cliente; diminuir a quantidade de ligações no 0800 em períodos

de contingência na falta de energia; além de gerar impacto positivo nas pesquisas de satisfação dos clientes, ANEEL e ABRADEE. Com a proximidade do término do contrato, foi apresentada a proposta de renovação através de aplicação de reajuste correspondente a 5,46%, mantendo as tarifas aplicadas à Celesc inferiores às praticadas no mercado.

O Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, prorrogação contratual para os próximos 12 meses com intuito de continuidade da prestação do serviço compreendendo gerenciamento, transmissão e recepção de mensagens de texto para telefones móveis, tipo SMS.

CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A. – CELESC

NIRE Nº 42300011274 – CNPJ/MF Nº 83.878.892/0001-55

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Data, hora e local: Aos nove dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, na sede da empresa, localizada à Avenida Itamarati, 160, Bairro Itacorubi, Florianópolis – SC, com início às 9h. Presenças: Glauco José Côrte (Presidente), Romeu Donizete Rufino, Marco Aurélio Quadros, César Souza Júnior, Vanessa Evangelista Ramos Rothermel, José Valério Medeiros Júnior, Paulo Guilherme de Simas Horn, Luiz Otavio Assis Henriques, Fábio William Loreti e Henrique Manuel Marques Faria Lima Freire. Dando início, o Presidente passou à Ordem do Dia: Relato dos Comitês. Comitê de Elegibilidade: (1) Análise e Deliberação sobre os Ofícios CC/GAB n◦ 096/2023 e CC/GAB nº 0150/2023, oriundos da Casa Civil - Estado de Santa Catarina. A Coordenadora, Conselheira Vanessa Evangelista Ramos Rothermel, informou o recebimento dos referidos Ofícios, com a indicação dos Senhores Tarcísio Estefano Rosa, para os cargos de Conselheiro de Administração e de Diretor Presidente das Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. e de suas subsidiárias integrais; Júlio César Pungan, para o cargo de Diretor de Finanças e Relações com Investidores (DEF); Pedro Augusto Schmidt de Carvalho Júnior, para o cargo de Diretor de Regulação e Gestão de Energia (DRG); Cláudio Varella do Nascimento para o cargo de Diretor de Distribuição (DDI); e Ivécio Pedro Felisbino Filho, para o cargo de Diretor de Geração, Transmissão e Novos Negócios (DGT). Da mesma forma, foram indicados ao Comitê de Auditoria Estatutário

CAE, os Senhores Fabrício Santos Debortoli e Fábio Fick A Coordenadora informou que os processos correspondentes aos indicados vieram acompanhados de documentos comprobatórios de escolaridade, experiência profissional, dados pessoais e declarações dos candidatos, afirmando que não apresentam vedação para exercício dos cargos para o quais foram indicados. Informou, ainda, a Coordenadora que, após análise de todas as documentações disponibilizadas e informações prestadas diretamente à Secretaria da Casa Civil, os membros do Comitê opinaram, de forma unânime, pelo preenchimento formal dos requisitos e pelo afastamento das vedações constantes do artigo 17 da Lei nº 13.303/2016 e do Decreto nº 1.484/2018, além do Estatuto Social da Companhia, ressalvando-se o voto contrário do Conselheiro José Valério Medeiros Júnior, em relação ao Sr. Pedro Augusto Schmidt de Carvalho Júnior, indicado para o cargo de Diretor de Regulação e Gestão de Energia (DRG), conforme registros constantes na Ata do Comitê de Elegibilidade de 6.2.2023. Após, dando sequência, o Presidente passou às seguintes DELIBERAÇÕES: (1)

– Eleição e posse de membros do Conselho de Administração, Diretor Presidente, Diretor de Finanças e Relações com Investidores, Diretor de Regulação e Gestão de Energia, Diretor de Distribuição, Diretor de Geração, Transmissão e Novos Negócios, das Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. e suas subsidiárias integrais, Celesc Distribuição S.A. e Celesc Geração S.A. O Conselho de Administração, diante da manifestação do Comitê de Elegibilidade, elegeu por unanimidade os indicados: Tarcísio Estefano Rosa: brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador do CPF nº 299.887.729-04 e do RG n° 262589 – SSP/SC, residente e domiciliado na Rua Jornalista Narbal Vilella, 56, apartamento 302 Bloco A, Residencial Sunrise, Bairro João Paulo, Florianópolis/SC, CEP 88030-500, para os cargos de Conselheiro de Administração e de Diretor Presidente das Centrais Elétricas de Santa

Catarina S.A. e de suas subsidiárias integrais, em substituição ao Sr. Vitor Lopes Guimarães que ocupava o cargo interinamente de Diretor Presidente, permanecendo este no cargo de Diretor Comercial; Ivécio Pedro Felisbino Filho: brasileiro, casado, administrador, portador do CPF n° 043.244.689-31 e do RG nº 3759015 – SSP/SC, residente e domiciliado na Avenida Expedicionário José Pedro Coelho, 1983, Revoredo, Tubarão/SC, CEP 88704761, para o cargo de Diretor de Geração, Transmissão e Novos Negócios (DGT), em substituição ao Sr. José Carlos Ferreira Júnior; Júlio César Pungan: brasileiro, casado, bacharel em Teologia, portador do CPF nº 345.842.189-00 e do RG n° 380170 – SSP/SC, residente e domiciliado na Rua Eduardo, 177, Bom Abrigo, Florianópolis/SC – CEP 88085350, para o cargo de Diretor de Finanças e Relações com Investidores, em substituição ao Sr. Marcos Antonio Pacheco; e Cláudio Varella do Nascimento: brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador do CPF n° 649.910.759-04, e da CNH n° 0391116264, residente e domiciliado na Rua Luiz Barbaresco, 20, apartamento 801, Vila Nova, Blumenau/SC, CEP 89035-315, para o cargo de Diretor de Distribuição (DDI), em substituição ao Sr. Marco Aurélio Gianesini. E por maioria, com voto contrário do Conselheiro José Valério Medeiros Júnior, elegeu Pedro Augusto Schmidt de Carvalho Junior: brasileiro, casado, advogado, portador do CPF 017.828.459-92 e do RG nº 32495439 – SSP/SC, residente e domiciliado na rua Almirante Lamego, 747, apartamento 301, Centro, Florianópolis, CEP 88015-600, para o cargo de Diretor de Regulação e Gestão de Energia, em substituição ao Sr. Fábio Valentim da Silva. Registra-se o voto do Conselheiro José Valério Medeiros Júnior: “Meu voto é contrário à indicação do Sr. Pedro Augusto Schmidt de Carvalho Júnior para ocupar o cargo de Diretor de Regulação e Gestão de Energia (DRG) das Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. e das subsidiárias integrais Celesc Distribuição S.A. e Celesc Geração S.A. Como é sabido, consta no relatório de conformidade emitido pelo DPCP, o seguinte: ‘Informamos a existência nos cadastros da Corregedoria do postulante como investigado no Processo Administrativo Disciplinar nº 19/00207474 – Inquérito Administrativo Resolução IA nº 13/2018 com objetivo de apurar a existência de provas relativas a denúncias de perda de prazos em relação a demandas judiciais. Tal inquérito se encontra em andamento junto à Comissão de Inquérito’ . Quero registrar aqui que, após a reunião do Comitê de Elegibilidade ocorrida no último dia 6/2/2023, solicitei à Secretaria de Governança Corporativa o acesso ao processo, pois queria fazer minha análise dos fatos. Recebi e-mail no dia 7/2/2023, às 13:09 horas da Gerente de Corregedoria informando que ‘ o Inquérito se encontra em fase de reanálise (reinstrução processual) pela comissão, após defesa apresentada pelo investigado, motivo pelo qual tramita sob sigilo nos moldes do art. 28 da Lei Complementar n° 491/2010, que assegura ao Processo Disciplinar em curso o sigilo necessário à elucidação dos fatos.’ Ora, o caput do citado art. 28, assim prevê: ‘Art. 28. A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.’ Como conselheiro de administração e interessado diretamente no assunto, entendo que deveria ter acesso ao processo. O próprio Estatuto Social em seu art. 34, § 1º, inciso XVI me permite: ‘XVI – fiscalizar a gestão dos Diretores, podendo examinar a qualquer tempo os livros e papéis da Companhia, suas subsidiárias, controladas e consórcios que fizer parte e solicitar informações sobre negócios celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos’ . O postulante está sendo investigado por perda de prazo, que evidentemente, causou dano financeiro e à imagem da empresa. Está sendo investigado por negligência profissional no exercício da advocacia para a Celesc. Ressalto o respeito ao direito de defesa e do contraditório, bem como o princípio da presunção de inocência do postulante, mas como conselheiro desta empresa também entendo que o Sr. Pedro Augusto Schmidt de Carvalho

Júnior só deva assumir cargos de direção nesta companhia após a conclusão desse processo.” Dando continuidade, ressaltou-se que o Conselheiro ora eleito, cumprirá mandato até a Assembleia Geral Ordinária (AGOE) que ocorrerá em abril/2024, sendo que os Diretores ora eleitos cumprirão mandato até dezembro de 2023. Os Conselheiros de Administração já eleitos e empossados terão seus nomes levados à apreciação e ratificação da próxima Assembleia Geral Extraordinária (AGE) já convocada para o dia 6 de março de 2023. (2) Da mesma forma, foram aprovados, por unanimidade, os indicados ao Comitê de Auditoria Estatutário – CAE, na qualidade de membros independentes, os Senhores Fabrício Santos Debortoli, brasileiro, casado, contador, portador do CPF n° 027.664.219-80 e do RG n° 3.573560 – SP/SC, residente e domiciliado na Rodovia SC 407, n° 11326, Biguaçu/SC –CEP 88164-183; e Fábio Fick, brasileiro, casado, administrador, portador do CPF n° 062.191.948-96 e do RG nº 149.455-04 SSP-SP, residente e domiciliado na Rua Paraná, 710, casa 17, Jardim Bela Vista, Jaguaruna/SP – CEP 13911-418, com mandatos até agosto de 2024. (3) Na sequência, o Presidente informou que o Acionista Majoritário, pelos Ofícios já referidos, encaminhou indicações para o Conselho Fiscal, cujos nomes serão submetidos à próxima Assembleia Geral Extraordinária, convocada para o dia 6.3.2023, assim constituído: Alcides Alves de Andrade Neto (Titular) e Anderson Miguel Chaves de Cordeiro (Suplente); Fábio Wagner Pinto (Titular) e Lisandro José Fendrich (Suplente); Natan Marcondes Monteiro Osório (Titular) e Estêner Soratto da Silva Júnior (Suplente). Na sequência, o Presidente passou a palavra à Coordenadora do Comitê de Elegibilidade, para sua manifestação em relação aos nomes indicados para o Conselho Fiscal. A Coordenadora informou que os processos correspondentes aos indicados vieram acompanhados de documentos comprobatórios de escolaridade, experiência profissional, dados pessoais e declarações dos candidatos, afirmando que não apresentam vedação para exercício dos cargos para os quais foram indicados. Informou, ainda, a Coordenadora que, após análise de todas as documentações disponibilizadas e informações prestadas diretamente à Secretaria da Casa Civil, razão pela qual os membros do Comitê opinaram, de forma unânime, pelo preenchimento formal dos requisitos e pelo afastamento das vedações constantes do artigo 17 da Lei nº 13.303/2016 e do Decreto nº 1.484/2018, além do Estatuto Social da Companhia. Na sequência, a Secretária de Governança Corporativa, Raquel de Souza Claudino, convocou o Conselheiro e os integrantes da Diretoria Executiva para tomarem posse, pelo qual todos, e cada um em particular, declararam não estar incursos em nenhum dos impedimentos e crimes previstos em lei que os impeçam de exercer as funções para as quais foram eleitos e assinaram o Termo de Compromisso Anticorrupção da Companhia, os Termos de Anuência e de Declaração de Valores Mobiliários exigidos pelo nível 2 da B3, na forma prevista no Estatuto Social da Companhia. O Conselheiro e os Diretores ora empossados, mediante assinatura do Termo de Adesão, aderem à Política de Divulgação de Informações e de Negociações de Ações, a qual estabelece as práticas de divulgação e uso de informações, assim como à Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão das Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (a Companhia). Em seguida, o Presidente do Conselho de Administração, Glauco José Côrte, bem como os demais Conselheiros, cumprimentaram os administradores ora empossados, formulando votos de um excelente trabalho. O Conselheiro ora empossado permanecerá no mandato iniciado pelo seu antecessor, conforme reza o artigo 32, §1º, II do Estatuto Social da companhia. Ademais, cumpre registrar, ainda, que, o Conselheiro que acumula o cargo de Diretor Presidente da Companhia receberá somente a remuneração de Diretor Presidente, conforme definido na AGOE de 29.4.2022. Ressalta-se por fim, que nos casos de reeleição, os Conselheiros continuarão o mandato iniciado na AGOE de 2022 e não será computada como nova

recondução mencionada no artigo 13, VI, da Lei nº 13.303/2016. (4) – Recomposição dos Comitês de Assessoramento: aprovada a eleição dos membros dos Comitês de Finanças e Comercialização, Comitê Estratégico – Regulatório e de Sustentabilidade e Comitê de Recursos Humanos. Desta forma, os Comitês ficam assim constituídos: Comitê de Finanças e Comercialização: inclusão de Tarcísio Estefano Rosa e Júlio César Pungan. Comitê Estratégico, Regulatório e de Sustentabilidade: inclusão de Tarcísio Estefano e Pedro Augusto Schmidt de Carvalho Júnior. Comitê de Recursos Humanos: inclusão de Tarcísio Estefano Rosa. (5) Na sequência, passou-se ao Relato do Comitê de Finanças e Comercialização, relatado pelo seu Coordenador, Conselheiro Henrique Manuel Marques Faria Lima Freire, o qual informou que, na reunião realizada no dia 8 de fevereiro de 2023, foram apreciados os seguintes assuntos para deliberação: (5.1) Autorização para abertura e execução de processo licitatório – Adm. Central – para a aquisição de postes DT e CC; (5.2) Aprovação da execução da obrigação tributária relacionada aos processos – CDAs 91.2.22.008902-86, 91.2.22.008903-67 e 91.6.22.019197-67 na Celesc Holding, em parcela única; (5.3) Autorização para prorrogação, pelo período de 12 meses, do Contrato nº 61647 de prestação dos serviços de suporte técnico remoto e atualização tecnológica dos produtos Oracle; (5.4) Autorização para o 2º aditivo de renovação do contrato de serviços de gerenciamento, transmissão e recepção de mensagens de texto para telefones móveis, tipo SMS.O relator informou que as matérias relatadas foram apreciadas pelo Comitê, que opinou pela recomendação de aprovação pelo Conselho de Administração. Por unanimidade, o Conselho aprovou a referida recomendação. (6) Relato Comitê Estratégico, Regulatório e de Sustentabilidade: o Coordenador, Conselheiro Luiz Otávio Assis Henriques informou que, na reunião realizada no dia 8 de fevereiro de 2023, foi apreciado o (6.1) Status dos Projetos Estratégicos – 4º Trimestre/2022. O relator teceu considerações a respeito da matéria, sugerindo envolvimento de todo o Conselho. Na oportunidade, os membros do Conselho de Administração solicitaram a apresentação para próxima reunião, do “Plano Diretor 2025-2035”, pela Consultoria Roland Berger, bem como a apresentação sobre o “Status contingenciamento/provisionamento das demandas judiciais da Companhia”. Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, a qual restou aprovada pelos Conselheiros e assinada pela Secretária de Governança e pelo Presidente do Conselho de Administração. Ata processada por meio eletrônico, cuja publicação é autorizada sob a forma de sumário. Esta ata é cópia fiel da ata transcrita no Livro de Atas da Companhia, assinada por todos os Conselheiros. Florianópolis, 9 de fevereiro de 2023. Glauco José Côrte, Presidente; Raquel de Souza Claudino, Secretária.

Glauco José Côrte Raquel de S. Claudino Presidente Secretária