Boletim do Conselheiro 24

Boletim do Conselheiro

dos Empregados no Conselho de Administração da Celesc | Paulo Guilherme Horn | pghorn@gmail.com / (47) 9 9992-0036

Orçamento aprovado

A última reunião ordinária do Conselho de Administração foi marcada pela aprovação do Orçamento da Celesc para o ano de 2023. O tema já havia sido tratado em duas reuniões e, mais do que tratar do orçamento da empresa para o próximo ano, trazia uma discussão complexa onde os acionistas minoritários buscavam o aumento do percentual do lucro a ser distribuído para, no mínimo, 50%. Mais do que uma postura ideologica, a defesa da manutenção do atual percentual de 30% também carrega a preocupação de que a proposta de aumento do lucro traz riscos à manutenção da empresa Pública, principalmente à Celesc Geração. Desde o início deste debate, manifestei que nosso papel no Conselho era garantir um orçamento para que a empresa cumprisse com suas obrigações, investindo no sistema, atendendo a população e reconhecendo seus trabalhadores. As questões estruturais acerca da distribuição de dividendos não deveriam condicionar o debate, principalmente em um momento de transição governamental no estado e, consequentemente, no comando da Celesc.

Com o avanço do tempo, fomos ficando pressionados, uma vez que não aprovar o orçamento significaria parar a empresa. Depois de muito debate, o Conselho de Administração

aprovou a proposta de orçamento para o próximo ano, com algumas condicionantes. Do total do orçamento para investimentos (CAPEX), 10% fica contingenciado e só poderá ser liberado após um novo debate, já com a nova administração indicada pelo Governo do Estado. Este debate passa pelo cenário econômico e também pela política de dividendos. É importante ressaltar que a liberação do orçamento em sua totalidade não está condicionada ao aumento defendido pelos minoritários, mas sim pela discussão do assunto. Desta forma, em um curto espaço de tempo, garantimos o orçamento para a empresa continuar atuando, além de reforçar nossa posição e a cobrança para que o Governador eleito cumpra com os compromissos assumidos com os celesquianos, de manutenção da Celesc Pública e de primar pelo bom atendimento à população catarinense.

Outros dois pontos devem ser destacados, pois tratam de terceirização, trazem impactos diretos aos trabalhadores e, consequentemente, ao serviço prestado à sociedade. A primeira tratava

chamado "reforço operacional", a terceirização de equipes de emergência. O reforço operacinal surgiu em um contexto de necessidade de atingimento das metas de DEC e FEC da concessão, quando a Celesc não tinha capaci-

Representante

do

"Em um curto espaço de tempo, garantimos o orçamento para a empresa continuar atuando, além de reforçar nossa posição e a cobrança para que o Governador eleito cumpra com os compromissos assumidos com os celesquianos de manutenção da Celesc Pública e de primar pelo bom atendimento à população catarinense"

dade de treinamento necessária para contratar empregados próprios em número suficiente para dar conta. Sendo assim, para garantir a concessão, foram contratadas equipes terceirizadas, por tempo determinado, que seriam descontinuadas à medida em que trabalhadores próprios fossem contratados e treinados. Infelimente, na gestão do ex-diretor técnico, Sandro Levandoski, houve um aumento da terceirização, mesmo com as metas alcançadas.

A atual proposta prevê orçamento para a continuidade do serviço, mas já prevendo a diminuição de 115 para 77 equipes. Entretanto, apesar da redução, defendemos que este serviço seja completamente internalizado. É amplamente conhecido que a terceirização além de apresentar um serviço precarizado à população, traz riscos de segurança muito maiores aos trabalhadores, refletidos nos altos números de aciente de trabalho com terceirizados na Celesc. Desta forma, propus que o orçamento destinado à terceirização possa ser remanejado para contratação, treinamento e compra de ferramentas para trabalhadores próprios, melhorando o atendimento à sociedade e, efetiva-

mente, cuidando da segurança.

Outro ponto sobre terceirização tratava do contratação de mão de obra para os almoxarifados da empresa. Na mesma lógica, propusemos que o orçamento para contratação de trabalhadores terceirizados possa ser, a critério do Conselho, remanejado para contratação de trabalhadores próprios, uma vez que é absolutamente necessária a revisão do quadro de dotação de assistentes administrativos, único não revisado pelo Conselho por imposição dos minoritários.

As duas propostas foram acatadas pelo Conselho, conforme registro na ATA do Comitê de Finanças, e nosso papel será fomentar a nova Administração a, efetivemente, internalizar as atividades na empresa. A aprovação do orçamento 2023 não encerra o assunto, uma vez que a previsão de contingênciamento reviverá o debate com a próxima Administração, trazendo ainda todos os riscos à manutenção da Celesc Pública que temos alertados aos trabalhadores. Sendo assim, é fundamental a continuidade do esforço coletivo e união entre trabalhadores e sindicatos da Intercel nesta luta.

Nova diretoria, almoço com os minoritários e nossa luta pela Celesc Pública

Nas últimas semanas temos acompanhado uma série de notícias sobre a composição da nova diretoria da Celesc, indicação do presidente e todo o jogo político e financeiro que envolve este processo.

A divulgação pelo jornalista Marcelo Lula de um almoço onde acionistas minoritários da Celesc apresentaram a representantes do governo eleito suas reivindicações para o comando da companhia e para sua privatização acendem um alerta, mas não chegam a surpreender. Basta lembrar como foi o processo de tansição ocorrido em 2018. Enquanto as representações

dos trabalhadores buscavam diálogo com o governador eleito, Carlos Moisés, minoritários já tinham sido recebidos e apresentado as suas demandas. Moisés só foi receber os sindicatos e o Conselheiro Representante dos Empregados em 2020, após dois processos de impeachment e, mesmo assim, nunca se comprometeu com a manutenção da Celesc Pública, postura bastante diferente do atual governador eleito, Jorginho Mello.

Jorginho recebeu as representações em dois momentos e, em ambos, firmou compromisso com a manutenção da Celesc Pública. Dito isso, é

papel do Governador eleito indicar Diretoria e Conselheiros que administrem a Celesc com a visão de uma empresa estatal. Nosso papel, enquanto representação e enquanto celesquianos é cobrar o cumprimento do compromisso assumido pelo então candidato, de que a Celesc terá papel de destaque no desenvolvimento socieconômico de Santa Catarina. Em conjunto com os sindicatos da Intercel, estamos buscando uma reunião com o Governador eleito para apresentar a pauta dos trabalhadores e o nosso lema: CELESC PÚBLICA, BOM PARA TODO MUNDO!

Relato do Presidente ...................................................................................................................................................................................................5 Relato dos Comitês .......................................................................................................................................................................................................5

DELIBERAÇÕES ..................................................................................................................................................................................................................................6

Plano Diretor, Planejamento Estratégico, Contrato de Gestão 2023-2026 ................................................6 Autorizar o Aditivo de Vigência e Execução, por 18 Meses, de Contrato para Prestar Serviço Especializado de Manutenção e Suporte Técnico do Sistema de Supervisão e Aquisição de Dados – SCADA, Denominado Network Manager ....................................................................6

Proposta de Autorização de Contratação de Apólice de Seguro Garantia Judicial, referente ao Auto de Infração no 030/2020-SFE em Ação de Tutela Antecipada no 013939-15.2021.4.01.3400 ........................................................................................................................................................................................7

Ratificação dos procedimentos e aprovação da proposta de emissão de segurogarantia referente ao Processo nº 5032049-22.2022.4.04.7200 .........................................................................8

Postergação de Saldo Remanescente do Pagamento de Dividendos pela DFESA ....8 Aprovar a Destinação de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) - Celesc H ..........................................8

Aprovar a Destinação de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) - Celesc D ..........................................9 Aprovar a Destinação de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) - Celesc G ..........................................9

Revisão do Plano de Negócio em Geração Distribuída por meio de Fazenda Solares de até 3MW, possibilitando a prospecção de oportunidades de negócio dentro da janela regulatória, podendo acrescer até 3,7MW. ..............................................................................................................................9

Aprovar a Celebração de 5 (Cinco) Termos de Compromisso com a Secretaria de Estado da Fazenda de SC para o Custeio da Participação Financeira do Cliente .............................10

A reunião ordinária do Conselho de Administração de dezembro foi realizada no dia 15, quinta-feira, de forma presencial, na sede da Celesc, em Florianópolis. O principal destaque da pauta foi a aprovação do Orçamento 2023 e do Plano Diretor da companhia. A reunião marcou, ainda, a despedida dos representantes do Acionista Majoritário (Governo do Estado de Santa Catarina), que devem ter seus substitutos indicados pelo novo Governador.

A reunião contou com 11 pontos de pauta para deliberação.

DELIBERAÇÕES:

1. Plano Diretor, Planejamento Estratégico, Contrato de Gestão 2023-2026 - APROVADA, com meu registro contrário ao limite da remuneração variável da Diretoria da Celesc.

2. Proposta de Orçamento 2023-2027 – APROVADA, com contingenciamento de 10% do orçamento de CAPEX.

3. Autorizar o Aditivo de Vigência e Execução, por 18 Meses, de Contrato para Prestar Serviço Especializado de Manutenção e Suporte Técnico do Sistema de Supervisão e Aquisição de Dados – SCADA, Denominado Network Manager – APROVADA

4. Proposta de Autorização de Contratação de Apólice de Seguro Garantia Judicial, referente ao Auto de Infração nº 030/2020-SFE em Ação de Tutela Antecipada nº 01393915.2021.4.01.3400 - APROVADA

5. Ratificação dos procedimentos e aprovação da proposta de emissão de seguro-garantia referente ao Processo nº 5032049-22.2022.4.04.7200 – APROVADA

6. Postergação de Saldo Remanescente do Pagamento de Dividendos pela DFESA – APROVADA

7. Aprovar a Destinação de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) pela Companhia Celesc H – APROVADA

8. Aprovar a Destinação de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) pela Companhia Celesc D - APROVADA

9. Aprovar a Destinação de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) pela Companhia Celesc G - APROVADA

10. Revisão do Plano de Negócio em Geração Distribuída por meio de Fazenda Solares de até 3MW, possibilitando a prospecção de oportunidades de negócio dentro da janela regulatória, podendo acrescer até 3,7MW - APROVADA.

11. Aprovar a Celebração de 5 (Cinco) Termos de Compromisso com a Secretaria de Estado da Fazenda de SC para o Custeio da Participação Financeira do Cliente, Prevista no Artigo 110 da Resolução Normativa nº 1.000, de 07 De Dezembro de 2021, Autorizar a Carga Orçamentária, no valor total da obra, em Centro Financeiro Específico a ser Criado, Autorizar a redução orçamentária no valor da participação financeira da Celesc do orçamento de investimento, e Autorizar a Abertura de Processo(S) Licitatório(S) para Contratação de Empresa(S) para Prestação dos Serviços de Fornecimento dos Materiais e Execução de Obras - APROVADA

RELATO DO PRESIDENTE

A reunião do Conselho de Administração iniciou com um relato do Presidente da Celesc, Cleicio Poleto Martins, acerca dos 4 anos de sua administração na empresa. O relato, bastante extenso, está disponível, na íntegra, na ATA da reunião do Conselho, ao final do Boletim.

RELATO DOS COMITÊS

Comitê de Auditoria Estatutário (CAE) abordou os seguintes assuntos: 01 – Resultado Gerencial. 02 – Apresentação Relatório Auditoria Ordinária – Macroprocesso Receita – Processo Inadimplência. 03 – Apresentação Relatório Auditoria Ordinária – Processo de Aquisições – Licitações. 04 – Apresentação e Aprovação do Plano Anual de Auditoria Interna 2023PAAI 2023. 05 – Apresentação Relatório Conclusivo Comissão Interna Apuração Vazamento de Informações.

Comitê Estratégico, Regulatório e de Sustentabilidade contemplou os seguintes assuntos: 01 – Plano Diretor, Planejamento Estratégico, Contrato de Gestão 2023-2026. 10 – Revisão do Plano de Negócio em Geração Distribuída por meio de Fazenda Solares de até 3MW, possibilitando a prospecção de oportunidades de negócio dentro da janela regulatória, podendo acrescer até 3,7MW. Na oportunidade ainda foi realizada a apresentação do item “E”, referente ao Desempenho Contrato de Gestão – 3º Trimestre/22.

Comitê de Finanças e Comercialização analisou os seguintes pontos deliberativos da pauta: 02 – Proposta de Orçamento 2023-2027. 03 – Autorizar o Aditivo de Vigência e Execução, por 18 Meses, de Contrato para Prestar Serviço Especializado de Manutenção e Suporte Técnico do Sistema de Supervisão e Aquisição de Dados – SCADA, Denominado Network Manager. 04 – Proposta de Autorização de Contratação de Apólice de Seguro Garantia Judicial, referente ao Auto de Infração nº 030/2020-SFE em Ação de Tutela Antecipada nº 013939-15.2021.4.01.3400. 05 – Ratificação dos procedimentos e aprovação da proposta de emissão de seguro-garantia referente ao Processo nº 5032049-22.2022.4.04.7200. 06 – Postergação de Saldo Remanescente do Pagamento de Dividendos pela DFESA. 07 – Aprovar a Destinação de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) pela Companhia Celesc H. 08 – Aprovar a Destinação de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) pela Companhia Celesc D. 09 – Aprovar a Destinação de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) pela Companhia Celesc G. 11 – Aprovar a Celebração de 5 (Cinco) Termos de Compromisso com a Secretaria de Estado da Fazenda de SC para o Custeio da Participação Financeira do Cliente Prevista no Artigo 110 da Resolução Normativa no 1.000, de 7 de dezembro de 2021, Autorizar a Carga Orçamentária, no valor total da obra, em Centro Financeiro Específico a ser criado, Autorizar a redução orçamentária no valor da participação financeira da Celesc do orçamento de investimento, e Autorizar a Abertura de Processo(S) Licitatório(S) para Contratação de Empresa(S) para Prestação dos Serviços de Fornecimento dos Materiais e Execução de Obras. Na oportunidade, ainda foi realizada a apresentação referente ao item “B” – Orçamento da empresa SCGÁS.

Comitê de Recursos Humanos debateu as seguintes apresentações: C – Apresentação Acidente NUMOS. D – Estatística Acidentes Nov/22.

Comitê de Ética apresentou na ocasião aos membros do Conselho de Administração o reporte dos trabalhos no último trimestre sobre o tratamento das ações do Comitê, bem como o status das denúncias que nele tramitam.

Deliberações

PLANO DIRETOR, PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, CONTRATO DE GESTÃO 2023-2026

O Estatuto Social da Celesc prevê em seu artigo 21 que a Diretoria Executiva elaborará e submeterá o Plano Diretor à apreciação, discussão e aprovação ao Conselho de Administração relativo aos 5 (cinco) exercícios subsequentes, prevendo o plano de negócios anual, estratégia de longo prazo e orçamento anual da companhia. O trabalho de revisão contou com apoio da consultoria Roland Berger e abrangeu a Revisão anual do Plano Diretor e do Planejamento Estratégico. Além disso, a proposta também contava com a necessidade de revisão do Contrato de Gestão e Resultados, uma ferramenta que surgiu graças ao debate dos Congressos dos Empregados e hoje já está incorporada à cultura da Celesc, sendo essencial para garantir a execução da estratégia planejada.

Para a revisão, foi analisada a evolução do ambiente setorial, destacando o cenário econômico incerto do país. Já no setor elétrico nacional o debate é marcado pela expectativa da migração de consumidores cativos para o mercado livre, que depende da aprovação de projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados (PL 414/2021), além de desequilíbrios estruturais com os impactos da privatização da Eletrobras. O PL n°414 poderá gerar grandes mudanças no sistema elétrico brasileiro, promovendo a liberalização do mercado a todos os consumidores do país. No geral, a percepção é de que a Celesc deve se adaptar o quanto antes à liberalização total do mercado, incluindo o tema como um iniciativa estratégica da empresa.

A revisão estratégica manteve a identidade corporativa da empresa sendo o Propósito da Celesc: "Cumprir sua função pública de prover

energia para o desenvolvimento e qualidade de vida"; a Missão: "Oferecer soluções em energia com excelência, garantindo o desenvolvimento sustentável do negócio"; e a Visão: "Ser uma empresa de energia eficiente, reconhecida por seu nível de qualidade e geração de valor". Importante ressaltar que, na história da empresa, os trabalhadores já tiveram que realizar mobilizações pela tentativa de retirar o caráter público da empresa de sua identidade corporativa. Cumprir com sua função pública é a razão da Celesc existir e nossa luta diária.

Destaque, também, para um diagnóstico sobre o Plano de Negócios da empresa: O aumento de investimento será fundamental para a geração de retorno e rentabilidade no próximo ciclo tarifário. Neste contexto, é evidente que propostas de redução de orçamento para investimento atreladas ao aumento da distribuição de dividendos e do endividamento da companhia vão na contramão desta revisão.

Por fim, registrei voto contrário ao limite da remuneração variável (Participação nos Lucros e Resultados) da Diretoria da Celesc. Esta é uma manifestação tradicional da representação dos empregados no Conselho de Administração, uma vez que a lógica de possibilitar um diretor ganhar até 5 salários de Participação nos Lucros contrasta com a realidade dos trabalhadores (que, em média, não recebem 3) e com a realidade da empresa pública que queremos. A Celesc é uma estatal e não deve primar por altos salários ou gordas bonificações aos seus administradores. A Celesc deve, sim, remunerar todos os seus trabalhadores - incluindo os administradores - de forma justa e o limite da PLR da Diretoria consolida distorções criadas que não se justificam em uma empresa pública.

AUTORIZAR O ADITIVO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO, POR 18 MESES, DE CONTRATO PARA PRESTAR SERVIÇO ESPECIALIZADO DE MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO DO SISTEMA DE SUPERVISÃO E AQUISIÇÃO DE DADOS – SCADA, DENOMINADO NETWORK MANAGER

O Sistema de Supervisão, Controle e Aquisição de Dados (SCADA) é um programa que realiza a interface entre os sensores e os ativos elétricos com o centro de operação em tempo real. Em operação desde 2011, a atual versão do sistema viabiliza o monitoramento e operação remota de mais de 175 subestações da

CELESC, através dos Centros de Operação do Sistema de Distribuição e Centros de Operação da Distribuição.

Os dados históricos das grandezas elétricas e estados da rede elétrica registrados neste sistema, são utilizados por várias áreas Celesc para análise de ocorrências, programação de

desligamentos, apuração dos indicadores técnicos (DEC/FEC/DIC/FIC/DMIC), planejamento de longo, médio e curto prazo, análise do pagamento de danos elétricos e/ou perda de produção dos consumidores, entre outros. É também através deste sistema que ocorre a troca de dados com o Operador Nacional do Sistema (ONS), enviando e recebendo medições das grandezas operacionais e do estado da rede elétrica nos pontos de conexão com a Rede Básica, conforme regulação.

Com o fim do contrato de suporte e manutenção em janeiro/2023 a Celesc Distribuição precisa de um aditivo por mais 18 meses, para não ficar exposta e garantir todas as funcionalidades quando da ocorrência de uma falha no sistema SCADA.

A proposta apresentada ao Conselho visa garantir suporte e manutenção do sistema, para assegurar o correto funcionamento do sistema, sendo que esta prestação de serviço só pode ser executada pelo próprio desenvolvedor do sistema. A contratação por inexigibilidade de licitação é necessária, devido à empresa Hitachi Energy Brasil LTDA ter exclusividade no suporte e manutenção do sistema, conforme verificado pelo certificado de qualificação emitido pela própria contratada e por possuir comprovação de exclusividade emitido pela associação competente. Por unanimidade, o Conselho de Administração aprovou o aditivo de vigência e execução do contrato de manutenção e suporte do Sistema SCADA por 18 meses.

PROPOSTA DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL, REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 030/2020-SFE EM AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA Nº 013939-15.2021.4.01.3400

A Celesc Distribuição celebrou, em 26/04/2022, contrato de prestação de serviço com a empresa Liberty Seguros S.A, para emissão de apólices de seguro garantia com a finalidade de garantir valores a serem depositados ou substituir valores e bens penhorados em processos judiciais ou administrativos. A Diretoria da Celesc apresentou ao Conselho a necessidade de contratação de nova apólice, referente à garantia judicial a ser apresentada nos autos da Ação de Tutela Antecipada nº 013939-15.2021.4.01.3400, onde se discute a penalidade regulatória aplicada no Auto de Infração ANEEL nº. 030/2020-SFE.

A ANEEL realizou fiscalização periódica nas instalações da Celesc Distribuição, no período de 03 a 09 de março de 2020, com a finalidade de verificar a qualidade do fornecimento de energia elétrica por parte da empresa, com base nos indicadores de continuidade dos conjuntos de unidades consumidoras e emitiu Termo de Notificação onde foi apontado que a qualidade do serviço não se encontrava adequada aos requisitos regulatórios vigentes.

A Celesc apresentou Recurso questionando o correto enquadramento das penalidades, os parâmetros utilizados para os coeficientes atribuídos na dosimetria das penalidades, bem como os méritos das não-conformidades apresentadas, tendo sido negado seu provimento pela ANEEL. Desde 2016 a empresa se manifes-

ta quanto as distorções existentes nos resultados apurados pela metodologia de definição dos indicadores de DEC e FEC dos conjuntos, tendo em vista as especificidades da área de concessão da CELESC, registrando discordância quanto aos limites estabelecidos e sua preocupação de que não seria possível atingir os indicadores propostos. A empresa apresentou novo recurso ao órgão regulador, que foi negado e teve a penalidade mantida, fazendo com que a Celesc adotasse medidas judiciais (Ação de Tutela Antecipada nº 1013939-15.2021.4.01.3400) para suspender a penalidade até o julgamento do mérito da ação. A decisão judicial determinou a contratação de seguro garantia no valor integral do débito.

Diante da decisão proferida nos autos, a Celesc deve manter o seguro garantia vigente, sob pena de anulação da decisão e consequentemente ter o nome incluso no Sistema de Inadimplentes da ANEEL e no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (CADIN) e, cumulativamente, na Dívida Ativa, conforme Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

O Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, a contratação do seguro garantia Judicial, referente ao Auto de Infração nº030/2020-SFE em Ação de Tutela Antecipada nº 1013939-15.2021.4.01.3400.

RATIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE EMISSÃO DE SEGURO-

GARANTIA REFERENTE AO PROCESSO Nº 5032049-22.2022.4.04.7200.

Em novembro deste ano a União propôs a execução fiscal de 22 Certidões de Dívida Ativa (CDA) da Celesc. O objeto das CDA´s é, em sua maioria, a discussão sobre compensação de créditos tributários que não foram homologados pela Receita Federal. A análise do jurídico da empresa alega que existem elementos para sustentação do crédito, que deverá ser feita através de embargos à execução pela Celesc. A empresa recebeu carta de citação

para pagamento da dívida atualizada através de: depósito em dinheiro; fiança bancária ou seguro garantia; nomeação de bens à penhora; ou indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros. Considerando o grande valor envolvido na execução fiscal e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro da empresa, o Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, a apresentação do seguro garantia judicial nos autos do processo.

POSTERGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS PELA DFESA.

Em fevereiro deste ano, a Unidade Geradora 1 da Usina Hidrelétrica Dona Francisca, propriedade da DFESA, apresentou uma ocorrência que obrigou a suspensão de suas atividades para a realização de uma inspeção pela equipe de O&M. Ao identificar que o problema poderia ser sério, foi acionada a fabricante do equipamento, para que fosse elaborado parecer sobre a ocorrência.

Foram constatadas trincas no rotor do gerador, tendo sido verificada a necessidade de conserto total do equipamento, acionando-se assim a seguradora para a configuração do sinistro, e posterior ressarcimento dos danos. A legislação estabelece que caso a suspensão das atividades seja configurada como uma “parada programada” para manutenção/modernização dos equipamentos, é permitido o expurgo das horas paralisadas, não havendo glosa em sua Receita Anual Permitida - RAP. Estabelece, também, que a cada dez anos de funcionamento ininterrupto da usina, a companhia têm direito a um ano de parada para manutenção, da mesma forma, sem impacto em sua RAP. Assim sendo,

a empresa, por ter conseguido configurar essa suspensão como uma “parada programa”, terá toda a indisponibilidade expurgada. Além disso, a cada 20 anos de operação é obrigatório que seja realizada parada para manutenção dos equipamentos de cada unidade geradora. Aproveitando a parada da Unidade 1, a Diretoria da DFESA decidiu antecipar as paradas obrigatórias da Unidade 2 e Unidade 3, previstas para 2023 e 2024, respectivamente.

A necessidade de arcar com as despesas de manutenção, até que seja efetivado o citado reembolso, bem como com aquelas referentes à manutenção de 20 anos de operação, ambas não tendo sido previstas para este ano, afetou negativamente o fluxo de caixa orçado da Companhia sendo, portanto necessário seu ajuste. Sendo assim, a diretoria da DFESA propôs a postergação do pagamento do saldo dos dividendos no valor de R$ 3,7 milhões (aproximadamente R$ 850 mil para CELESC) para o exercício de 2023, com provável liquidação a ser realizada em março. O Conselho de Administração aprovou, por unanimiade, a proposta.

APROVAR A DESTINAÇÃO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP) - CELESC H

Assim como os dividendos, os Juros sobre Capital Próprio são uma forma de distribuição de lucro bastante comum entre empresas de capital aberto. Na prática, os JCP são uma via de mão dupla: os investidores saem felizes por receberem uma remuneração extra de acordo com o desempenho do seu investimento e as empresas utilizam deles como um artifício contábil para pagar menos impostos. Isso porque os pagamentos de JCP, na linguagem contábil,

são considerados como despesas, por serem realizados antes do lucro líquido.

Antes de efetuar o cálculo para distribuição de Dividendos, deverá ser aplicado 5% em Reserva Legal. Com isso a base de distribuição passa a ser 95% do lucro obtido. A Celesc adota uma política indicativa de distribuição de dividendos de, no mínimo, 30% do lucro líquido ajustado, com base nas demonstrações financeiras anuais, visando propiciar a distribuição do má-

ximo possível aos acionistas sem comprometer os investimentos necessários para a persecução adequada do objeto social. Neste sentido, visando obter a maximização do ganho tributário no grupo Celesc, a Celesc D e G destinarão todo o valor apurado de JCP enquanto a Celesc H destinará 30% do lucro líquido após a destinação da Reserva Legal.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a destinação de lucro da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. sob a forma de Juros sobre Capital Próprio no montante de R$52.276.405,25 (cinquenta e dois milhões, duzentos e setenta e seis mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e cinco centavos), imputando este montante no cálculo do dividendo mínimo obrigatório.

APROVAR A DESTINAÇÃO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP) - CELESC D

Tendo em vista que, no exercício de 2022, a Celesc Distribuição alterou o regime de apuração do IRPJ e CSLL de Real Anual para Real Trimestral, a destinação de JCP também é realizada trimestralmente.

O Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, a destinação de lucro da Ce-

lesc Distribuição S.A. sob a forma de Juros sobre Capital Próprio relativo ao 4º Trimestre de 2022, no montante de R$49.341.330,12 (quarenta e nove milhões, trezentos e quarenta e um mil, trezentos e trinta reais e doze centavos) imputando este montante no cálculo do dividendo mínimo obrigatório.

APROVAR A DESTINAÇÃO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP) - CELESC G

Da mesma forma que na Celesc Distribuição, o Conselho de Administração aprovou a destinação de lucro da Celesc Geração S.A. sob a forma de Juros sobre Capital Próprio, referente ao 4 º trimestre, no montante de R$45.557.439,92 (quarenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos) imputando este montante no cálculo do dividendo mínimo obrigatório REVISÃO DO PLANO DE NEGÓCIO EM GERAÇÃO DISTRIBUÍDA

POR MEIO DE FAZENDA SOLARES DE ATÉ

3 MW, POSSIBILITANDO

A PROSPECÇÃO DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO DENTRO DA JANELA REGULATÓRIA, PODENDO ACRESCER ATÉ 3,7 MW.

O Plano de Negócio em Geração Distribuída Remota foi apresentado ao Conselho de Administração em dezembro de 2021, tendo sido aprovada a implantação das fazendas solares de até 3 MW, a abertura de processo licitatório para construção de 6 MW de usinas de minigeração solar fotovoltaica e a realização de Chamada Pública para seleção de interessados na locação das usinas de minigeração solar fotovoltaica para aproveitamento dos créditos de energia gerados. Em setembro de 2022 o plano foi atualizado, com a autorização para construção de mais 5 MW em usinas GD fotovoltaicas. Atualmente, a Câmara dos Deputados debate o Projeto de Lei 2.703/22, que visa ampliar em mais doze meses a janela regulatória da Lei 14.300/22.

A Lei nº 14.300, determina a manutenção das regras e subsídios atuais até 31 de dezembro de 2045 para os projetos existentes e para os projetos protocolados junto à distribuidora até 12 meses contados da publicação da Lei. Além

disso, aos minigeradores enquadrados nesse grupo é permitida a contratação de demanda pela TUSDg (cerca de 3 a 5 vezes mais barata, dependendo da tensão de conexão) a partir da revisão tarifária da distribuidora subsequente à publicação da Lei (prevista para agosto de 2026, no caso da Celesc). Face à tramitação do PL 2.703/22, a Diretoria da empresa, observa uma oportunidade de expansão do portfólio de fazendas solares em até 3,6 MW. A Diretoria ainda destacou que nem todas as oportunidades de expansão do plano de negócios dependem da aprovação do PL 2.703/22 o que habilita a avaliação de oportunidades desde que estejam dentro do aproveitamento da janela regulatória.

O Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, a revisão do Plano de Negócio em Geração Distribuída Remota por meio de Fazendas Solares de até 3 MW, possibilitando a prospecção de oportunidades de negócio nas condições, podendo acrescer até 3,6 MW.

Deliberações

APROVAR A CELEBRAÇÃO DE 5 (CINCO) TERMOS DE COMPROMISSO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SC PARA O CUSTEIO DA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CLIENTE

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido de ICMS à Celesc Distribuição para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética estadual, limitado a 40% do imposto a recolher no mesmo período em cada ano, apropriados mensalmente. O Estado de Santa Catarina concede à Celesc crédito presumido limitado a 10% do imposto recolhido mensalmente, condicionando à aplicação em programas sociais, projetos relacionados a política energética e ações de segurança energética no estado. A utilização do crédito presumido de ICMS foi regulamentada em 2022, através do Tradamento Tributário Direfenciado (TTD), condicionada à aprovação dos programas, projetos ou ações pela Secretaria de Estado da Fazenda e posterior formalização através do Termo de Compromisso, celebrado entre Estado, Celesc e eventuais interessados. O Regulamento do ICMS considera aspectos de desenvolvimento da região de implantação do empreendimento, onde pode-se destacar, como exemplos, os retornos para o Estado, por meio do aumento da arrecadação de tributos, e o retorno para a Sociedade, por meio do desenvolvimento socioeconômico, geração de emprego e renda, como base para a celebração do Termo de Compromisso.

Neste contexto, foram apresentadas ao Conselho de Administração 5 projetos aprovados pela Secretaria de Estado da Fazenda e considerados pelo Governo do Estado como relacionados à política energética do estado, para

PESQUISA DE AVALIAÇÃO DO MANDATO

No início deste mês encaminhei aos trabalhadores e trabalhadoras da Celesc uma pesquisa de avaliação destes primeiros meses de mandato. A continuidade da pesquisa, criada pelo ex-Conselheiro Leandro Nunes é compromisso de campanha, além de ser um importante instrumento de avaliação e construção coletiva da representação dos trabalhadores.

A pesquisa é anônima e pode ser respondida até o dia 31 de dezembro. Para participar, clique na imagem ao lado.

celebração do termo de compromisso, sendo que as obras terão a participação financeira do consumidor ressarcida pelo Estado mediante compensação através do crédito presumido de ICMS. A participação financeira da Celesc nas obras sairá do orçamento da empresa, sendo que há benefícios técnicos e financeiros.

A execução das 5 obras pautadas diminui a necessidade de ampliação da transformação nas Subestações e das redes de Média Tensão as quais as cargas estão conectadas atualmente, postergando obras de expansão de responsabilidade da Celesc. Além disso, a confiabilidade no atendimento destes grandes consumidores aumenta consideravelmente com a sua migração de conexão da Média Tensão para Alta Tensão. Além disso, em virtude do crescimento da rede e o aumento do consumo por parte dos consumidores, as obras em questão vão resultar no aumento da receita.

A proposta foi aprovada, por unanimidade, pelo Conselho de Administração, mas com uma ressalva. Mesmo com as justificativas técnicas apresentadas, causou desconforto o momento de apresentação deste tema ao Conselho de Administração. A julgar pelos pareceres jurídicos e técnicos, a proposta estava pronta, na empresa, desde agosto e sua apresentação, a poucos dias do término de uma gestão de Governo não parece correta, exatamente por que é necessário respeitar a transição e a nova Administração. Desta forma, o Conselho autorizou a assinatura dos 5 Termos de Compromisso, desde que em Janeiro de 2023, já com a nova Secretaria de Estado da Fazenda.

Clique na imagem para participar

por João Cabral de Melo Neto

Cartão de Natal

Pois que reinaugurando essa criança pensam os homens reinaugurar a sua vida e começar novo caderno, fresco como o pão do dia; pois que nestes dias a aventura parece em ponto de vôo, e parece que vão enfim poder explodir suas sementes: que desta vez não perca esse caderno sua atração núbil para o dente; que o entusiasmo conserve vivas suas molas, e possa enfim o ferro comer a ferrugem o sim comer o não.

VAMOS À LUTA!

Abraços, Paulo Leia a ATA ao final do Boletim

EXPEDIENTE

Boletim do Conselheiro é uma publicação do Representante dos Empregados no Conselho de Administração da Celesc

Jornalista Responsável: Paulo Guilherme Horn (MTE 3489/SC) Revisão: Jair Maurino Fonseca, Leandro Nunes e Ingrid Voigt Telefone / Whatsapp: (47) 9 9992-0036 Email: pghorn@gmail.com https://www.facebook.com/PauloHornConselheiroCelesc

CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A.– CELESC NIRE No 42300011274 – CNPJ/MF No 83.878.892/0001-55

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Data, hora e local: Aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, às 9 horas, na sede da empresa, localizada à Avenida Itamarati, 160, Bairro Itacorubi, Florianópolis – SC. Presenças: João Eduardo Noal Berbigier, Cleicio Poleto Martins, Luiz Alberton, Amir Antonio Martins de Oliveira Junior, José Valério Medeiros Júnior, Paulo Guilherme de Simas Horn, Luiz Otavio Assis Henriques, Fábio William Loreti, Henrique Manuel Marques Faria Lima Freire, Michele Silva Wangham e Vanessa Evangelista Ramos Rothermel. Dando início à reunião, passouse ao Relato do Presidente Cleicio Poleto Martins: “Nestes quatro anos de administração, 20192022, a companhia passou por um processo de transformação surpreendente, com avanços importantes em melhorias técnicas, econômico-financeiras, capacitação, pessoas, regulatórias, jurídicas, comerciais, tributárias, de controladoria, riscos e controles, infraestrutura e ambiente físico de trabalho, R$75 milhões investidos para renovação da frota de veículos, digitalização e automação, automação de livros fiscais e apuração de ISS, automação dos lançamentos contábeis e tributários, gestão eficiente do caixa da companhia, dentre outras. No que tange ao caixa, no início da pandemia, março de 2020, contingenciamos recursos financeiros para manutenção da saúde financeira da empresa e criamos um comitê de parcelamento aos clientes, com mais de R$500 milhões parcelados, atingindo cerca de 2500 indústrias e outros 190 mil clientes do grupo B e, mesmo diante de tantos desafios sanitários, escassez hídrica e geopolíticos, a companhia divulgou seu caixa e equivalente de caixa no terceiro trimestre de 2022 de R$1.436 bilhão. Outro fato relevante, especialmente por conta da pandemia e suas consequências, foi a aprovação da postergação por todas as instâncias do prazo de execução das obras financiadas pelo BID em 18 meses, em relação ao contrato original. Mesmo com o grande desafio da pandemia, não paramos a trajetória de crescimento dos investimentos, que, neste ano de 2022 deve alcançar a cifra de R$1,2 bilhão e mais de R$3 bilhões ao longo dos últimos 4 (quatro) anos. Essa trajetória certamente contribuiu em muito para colocar o DEC abaixo de dois dígitos, sendo que deveremos atingir menos de 9h em 2022 e 6h com o FEC. Novas subestações concluídas (Capoeiras, São José Real Parque, Palhoça Caminho Novo, Capivari de Baixo, Itapema Meia Praia, Canoinhas Rio Areia, Barra Velha, Chapecó Santo Antônio, Brusque São Pedro, Araquari Corveta), ampliações de subestações existentes (São José do Cedro, Garopaba, Canoinhas, Blumenau Bairro da Velha, Jaraguá Rio da Luz, Camboriú, Mafra, Blumenau Garcia, Gaspar, Siderópolis, Porto União, Joinville Vila Nova, Capinzal, Içara, Ituporanga, Florianópolis Ilha Sul, Imbituba, Biguaçu Quintino Bocaiúva, Sombrio, Florianópolis Ingleses, São Joaquim, Tijucas, Araquari Hyosung, Florianópolis Trindade, Videira, Laguna, São Joaquim, Itajaí Salseiros, Treze Tílias 34,5 kV, Luiz Alves, Joinville Paranaguamirim, Papanduva Área Industrial, Criciúma Floresta, Otacílio Costa, Pomerode, Taió, Palmitos, Joinville Perini, São Cristóvão, Faxinal dos Guedes/Concórdia), outras novas subestações em andamento (Araranguá Lagoa da Serra, Treze Tílias, Joinville Boa Vista, Abelardo Luz, Guaramirim, São José Sertão, Florianópolis Monte Verde, Garopaba, Guaramirim 138 kV, Governador Celso Ramos, Jaraguá do Sul Três Rios, Rio do Sul III, Santo Amaro da Imperatriz Vila Becker, São Francisco do Sul II, São João Batista Ribanceira, Itaiópolis Dois, São José do Sertão), além de investimentos em automação das redes, com mais de 4000 novos pontos de religadores, investimentos em linhas e redes de distribuição por todo o Estado de SC, os quais ampliarão o sistema elétrico em cerca de 2.000 MVAs, o que corresponde a aproximadamente 60% do consumo médio do Estado. Na Celesc Geração, ampliamos o parque gerador com a repotencialização da Usina Celso Ramos e está em curso a ampliação e reativação das Usinas Salto,

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Caveiras e Maruim. O Plano Diretor trouxe um reposicionamento estratégico da empresa, especialmente no que tange a questões de descarbonização, com entrada no segmento de geração solar fotovoltaica e 11 MW pico sendo instalados, além de protagonizar o avanço da atuação no mercado livre, estando alinhado com os direcionamentos regulatórios, no qual focamos em novas migrações e no consumidor varejista por meio da comercializadora Celesc. Outro projeto alinhado com as melhores práticas do setor e com os avanços tecnológicos que implantamos em nossa gestão foi o de medição inteligente, em que cerca de 32 mil medidores foram instalados em 100% da cidade de Araranguá, possibilitando ganhos importantes na gestão das medições, combate a fraudes e redução de custos operacionais e, desta forma, preparando a empresa para a abertura total do mercado livre que já está ocorrendo e cujos debates sob o PL 414, está em tramitação no Congresso Nacional, e prevê que a partir de 2028 todos os consumidores poderão ser livres para escolha de suas distribuidoras na contratação do consumo de sua energia elétrica Além disto, aprovamos em nosso Plano Diretor o desinvestimento na SC Gás e na Companhia de Água e Esgoto de SC, uma vez que o DNA da companhia está atrelado ao mercado de energia elétrica. Na transmissão de energia, concluímos, através do Consórcio Aliança, as linhas do Lote 21 da ANEEL Outros grandes projetos e ações de suma importância para a companhia e seus stakeholders, como: primeira emissão de JCP; pagamento antecipado de debêntures que limitava distribuição de dividendos; captações estruturantes com alongamentos de dívidas e redução de taxas; materialização dos créditos de PIS/Cofins, possibilitando que a Celesc constituísse fluxo de caixa de mais de R$2,6 bilhão em créditos com posterior repasse aos consumidores com redução dos reajustes tarifários, como já ocorreu em 2021 e 2022, que somados alcançarão cerca de 30%; resolução de passivos históricos da companhia, como o acordo com a ANEEL no tocante ao parcelamento da CDE, totalmente quitado por esta gestão, cuja cifra foi na ordem de R$1,2 bilhão, exclusão de riscos expressivos em atuação junto à ANEEL, resolução jurídica da ação relativa ao Encargo de Capacidade Emergencial – ECE, cobrança de faixa de domínio em rodovia, dentre outros que, somados, superam a cifra de R$200 milhões; conquista do inédito prêmio de melhor distribuidora do Brasil, na avaliação do cliente, através do prêmio ANEEL de Qualidade; conquista do selo “Great Place do Work”; avanços adicionais na redução das perdas técnicas com instalação de medidores em todos alimentadores até ago/21; combates a perdas não técnicas com estratégias que culminaram com redução de mais de R$90 milhões de despesas acima da regulatória e redução de outros R$70 milhões abaixo da regulatória, dentre outros, colocaram a empresa na Série A das grandes empresas de distribuição do Brasil, sendo reconhecida como a 91ª maior empresa do Brasil entre as 1000 Maiores do Valor 2021, 6ª maior empresa de SC e 20ª do Sul do País, segundo a PwC e Grupo Amanhã em 2022. Na inovação, além da implementação da primeira cidade inteligente de SC, em Araranguá, adquirimos totens de autoatendimento modernos, estúdio de realidade virtual para capacitação dos nossos técnicos, implementamos um novo sistema comercial de referência mundial, sendo o primeiro no Brasil, investimos mais de R$20 milhões em eficiência energética e avançamos nos investimentos do corredor elétrico, sendo atualmente o 3º maior corredor elétrico do País. Também avançamos em projetos estratégicos para a melhoria da gestão e resultados, com destaque para a automação da mão de obra própria em obras de construção e manutenção. Mesmo diante de eventos externos que fogem à gestão da companhia, como a pandemia da COVID-19, a guerra na Ucrânia e o pior evento climático da histórica da companhia, o “Ciclone Bomba”, a empresa apresentou os melhores resultados de toda história, com incremento de 90% no EBITDA e 280% no Lucro Líquido, um incremento de 46% no Compound Annual Growth Rate – CAGR, o que deu sustentação e credibilidade ao mercado financeiro, que passou a aceitar a Celesc H como avalista das suas controladas, o que até então era feito através de recebíveis. Nas políticas da empresa, implementamos a política de Compliance e de aporte para cultura e esportes, que colocou de forma pública e transparente, através de editais, para que toda sociedade pudesse participar, almejando ser beneficiada de acordo com critérios estabelecidos. Também adequamos a empresa quanto à LGPD, além de elegermos a primeira diretora da história da companhia e duas conselheiras, bem como o primeiro diretor membro da comunidade LGBTQIA+. Reestruturamos

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a organização, orientada a processos (BRR, DEC/FEC, Clientes, Perdas e Inadimplência). Criamos a área de ESG na empresa. Criamos o programa Celesc Rural, que investiu mais de R$310 milhões em melhorias de rede e instalação de cabos protegidos por várias localidades rurais no Estado, sendo que outra licitação está em curso com um valor significativo, dando mais oportunidades ao homem e mulher do campo. Garantimos a concessão da Celesc em 2020 com atendimento aos critérios do contrato de concessão no primeiro ciclo de convergência de 5 anos após a assinatura do Termo Aditivo que prorrogou nossa concessão. No que tange aos processos de reajustes tarifários, sempre obtivemos uma parcela B com reajuste superior ao IPCA. Já no que tange à Revisão Tarifária de 2021, alcançamos ganhos de receita (Parcela B) aproximada aos R$282,5 milhões e reduzimos a glosa do ciclo tarifário, que foi da ordem de 15% no Valor Novo de Reposição – VNR em 2016 para 0,12% em 2021, um desempenho histórico para a Revisão Tarifária da Celesc e que colocou a empresa no benchmarking do setor, tornando-se referência para outras distribuidoras do Brasil, pois é a partir da Base de Remuneração Regulatória – BRR que são calculadas a Remuneração de Capital e a Quota de Reintegração Regulatória, agregando valor à companhia. Desta forma, o VNR ficou cerca de 9,65% superior ao Valor Original Contábil – VOC atualizado, refletindo um ganho 9,65% superior ao valor do investimento atualizado. Diante de tais resultados positivos, houve uma maximização da remuneração através do WACC regulatório, agregando ainda mais resultado aos investimentos realizados no ciclo 2016-2021. Para os Custos Operacionais (que englobam pessoal, material, serviços de terceiros, seguros, tributos), conseguimos uma cobertura regulatória com ponto de partida de R$1,078 bilhão em 2021, além de um componente do Fator X (trajetória) negativo, que trará um incremento de cobertura ao longo do ciclo tarifário. Além disso, obtivemos a cobertura adequada pela incorporação das Demais Instalações de Transmissão – DIT, saindo de um patamar ordinário de R$40 mil para R$1,66 milhões de Custo Operacional por ano. Foi a primeira revisão tarifária da história em que a Celesc D foi mensurada com eficiência acima da média do setor. Referente às perdas técnicas regulatórias, o percentual calculado pela ANEEL foi de 5,81% sobre a energia injetada e, apesar da queda na cobertura frente ao valor calculado no último ciclo (6,03%), que ocorre devido aos investimentos da Celesc D em sua rede, esse é o percentual calculado pela ANEEL que mais se aproxima ao percentual de perdas técnicas reais (5,85%) em todos os processos de revisão tarifária até hoje. A diferença de apenas 0,04% é fruto de grandes melhorias na Base de Dados Geográfica da Distribuidora – BDGD, que é insumo para o cálculo das perdas. Para as perdas não técnicas, o percentual regulatório para o próximo ciclo foi de 6,26% sobre o mercado faturado de baixa tensão, sem trajetória de redução. Este valor é 68% superior ao patamar anterior de 3,73%, o que permitirá auferir ganhos para a Celesc e seus acionistas. Da mesma forma, para os indicadores DEC e FEC, houve grande avanço quanto à proposta inicial da ANEEL, com ganhos no DEC de 4,70% e no FEC de 5,81% no último ano do ciclo. Importante destacar que, com o fechamento da última revisão tarifária em agosto de 2021, todo investimento realizado no ciclo 2016-2021 permitiu a formação de uma base de remuneração muito positiva, se desdobrando em uma taxa de depreciação de 3,82%, possibilitando uma excelente Quota de Reintegração Regulatória – QRR para o ciclo 2021-2026, assim como uma Remuneração de Capital (WACC) também bastante positiva. Deste modo, alcançamos uma receita total associada aos ativos imobilizados cuja taxa sobre a base de remuneração líquida ultrapassa os 10%. No caso específico da Celesc D, durante o ciclo passado, os investimentos acima da depreciação transportados para a BRR foram de aproximadamente R$800 milhões, o que refletiu positivamente em adicional da parcela B por Quota de Reintegração Regulatória – QRR e Remuneração de Capital – WACC, que somaram, sozinhas, cerca de R$87 milhões/ano de receita adicional, valor este que se manterá pelo menos nos próximos 10 anos. Essa receita, advinda do investimento acima da depreciação, contribui para o constante crescimento do EBITDA, sendo que, cabe lembrar, no setor elétrico, em especial nas empresas de distribuição de energia elétrica, os investimentos ocorrem primeiro para depois serem remunerados. Nota-se também que, no período considerado, os covenants da empresa estão bem abaixo da média do setor, assim como o custo do capital de terceiros, que ficou em torno de 6,2 %

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em 2021, sendo o quarto menor custo de dívida entre algumas distribuidoras analisadas do mesmo porte. Por outro lado, a realização de dividendos vem crescendo, passando de 0,51 de Proventos distribuídos/Ação(PN) em 2018 para 3,87 no terceiro trimestre de 2022, além de um incremento de mais de R$ 1,1 bilhão no patrimônio líquido da companhia. A empresa está consistente tanto em sua responsabilidade social, em especial em distribuir e gerar energia elétrica, quanto com seus colaboradores e acionistas, para atender o propósito da Celesc: cumprir sua função pública de prover energia para o desenvolvimento e qualidade de vida e, em especial, dos mais de 7 milhões de catarinenses. Números como estes contribuem ainda mais para a trajetória positiva que a companhia vem seguindo, bem como permitem a criação de condições favoráveis para que possamos continuar investindo na melhoria do sistema elétrico, aumentar a distribuição de dividendos aos acionistas, seguir avançando na valorização dos colaboradores e dar continuidade à prestação de serviços cada vez melhores à sociedade catarinense. No que tange à saúde e segurança, criamos uma estrutura de departamento especialmente com esse foco e unificamos todos os colaboradores da área de saúde, segurança e bem-estar para fortalecer este tema, além de termos contratado uma das melhores consultorias do mundo para nos auxiliar no avanço da segurança dos colaboradores próprios e de empresas parceiras. Apresentamos aos colaboradores uma proposta de plano de saúde praticamente gratuita, a R$1/mês, para ele e para seus dependentes, com propósito de que 100% de nossos colaboradores tivessem acesso ao sistema privado de saúde e, em contrapartida, avançaríamos na redução do passivo assistencial que é um dos maiores riscos corporativos da companhia atualmente. Porém, a proposta não prosperou e fica o registro de que o tema deva ser objeto de nova negociação e apreciado pelo Conselho de Administração para sua aprovação final pelo montante envolvido na negociação, como ocorreu nesta gestão. Fica aqui meu agradecimento, como Conselheiro de Administração e Diretor Presidente da Companhia, à atuação de todos os Diretores e colaboradores de toda a Celesc, a todos os Comitês de Assessoramento e ao Conselho de Administração, especialmente ao Presidente deste Conselho, João Eduardo Noal Berbigier, pela sapiência em conduzir as reuniões e pelo dom da palavra para harmonizar a todos, especialmente em momentos críticos, sempre zelando pela ética, transparência, equidade e responsabilidade corporativa. Boa sorte”. Na sequência, passou-se aos relatos dos Comitês. Comitê de Auditoria Estatutário (CAE): A Coordenadora, Conselheira Michele Silva Wangham, apresentou relato da reunião realizada no dia 13 de dezembro de 2022, quando foram abordados os seguintes assuntos: 01 – Resultado Gerencial. 02 – Apresentação Relatório Auditoria Ordinária – Macroprocesso Receita – Processo Inadimplência. 03 – Apresentação Relatório Auditoria Ordinária – Processo de Aquisições – Licitações. 04 – Apresentação e Aprovação do Plano Anual de Auditoria Interna 2023 - PAAI 2023. 05 – Apresentação Relatório Conclusivo Comissão Interna Apuração Vazamento de Informações. Comitê de Recursos Humanos: a Coordenadora, Conselheira Vanessa Evangelista Ramos Rothermel, informou que, na reunião realizada no dia 14 de dezembro de 2022, foram apreciados os seguintes assuntos: C – Apresentação Acidente NUMOS. D – Estatística Acidentes Nov/22 Comitê Estratégico, Regulatório e de Sustentabilidade: o Coordenador, Conselheiro Luiz Otávio Assis Henriques, informou que, na reunião realizada no dia 14 de dezembro 2022, foram apreciados os seguintes temas concernentes às apresentações: 01 – Plano Diretor, Planejamento Estratégico, Contrato de Gestão 2023-2026. 10 – Revisão do Plano de Negócio em Geração Distribuída por meio de Fazenda Solares de até 3MW, possibilitando a prospecção de oportunidades de negócio dentro da janela regulatória, podendo acrescer até 3,7MW. Na oportunidade ainda foi realizada a apresentação do item “E”, referente ao Desempenho Contrato de Gestão – 3º Trimestre/22. O Coordenador informou que os itens foram aprovados, conforme registros constantes na Ata do referido Comitê.

Comitê de Finanças e Comercialização: Na oportunidade, o relato foi apresentado pelo Conselheiro Henrique Manuel Marques Faria Lima Freire, o qual informou que, na reunião realizada no dia 14 de dezembro de 2022, foram apreciados os seguintes assuntos para deliberação: 02 – Proposta de Orçamento 2023-2027. 03 – Autorizar o aditivo de vigência e execução, por 18

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meses, de contrato para prestar serviço especializado de manutenção e suporte técnico do Sistema de Supervisão e Aquisição de Dados – SCADA, denominado Network Manager. 04 –Proposta de autorização de contratação de apólice de seguro-garantia judicial, referente ao Auto de Infração no 030/2020-SFE em Ação de Tutela Antecipada no 013939-15.2021.4.01.3400. 05 –Ratificação dos procedimentos e aprovação da proposta de emissão de seguro-garantia referente ao Processo nº 5032049-22.2022.4.04.7200. 06 – Postergação de Saldo Remanescente do Pagamento de Dividendos pela DFESA. 07 – Aprovar a Destinação de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) pela Companhia Celesc H. 08 – Aprovar a Destinação de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) pela Companhia Celesc D. 09 – Aprovar a Destinação de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) pela Companhia Celesc G. 11 – Aprovar a Celebração de 5 (Cinco) Termos de Compromisso com a Secretaria de Estado da Fazenda de SC para o Custeio da Participação Financeira do Cliente Prevista no Artigo 110 da Resolução Normativa no 1.000, de 7 de dezembro de 2021, Autorizar a carga orçamentária, no valor total da obra, em Centro Financeiro específico a ser criado, autorizar a redução orçamentária no valor da participação financeira da Celesc do orçamento de investimento, e autorizar a abertura de processo(s) licitatório(s) para contratação de empresa(s) para prestação dos serviços de fornecimento dos materiais e execução de obras Na oportunidade, ainda foi realizada a apresentação referente ao item “B” – Orçamento da empresa SCGÁS. O Coordenador informou que os itens foram aprovados, conforme registros constantes na Ata do referido Comitê de Finanças e Comercialização.

Comitê de Ética: O coordenador, Conselheiro Amir Antonio Martins de Oliveira apresentou na ocasião aos membros do Conselho de Administração o reporte dos trabalhos no último trimestre sobre o reporte tratamento das ações do Comitê, bem como o status das denúncias que nele tramitam.

Após, o Conselho de Administração passou às Deliberações conforme a seguir:

01 – Plano Diretor, Planejamento Estratégico, Contrato de Gestão 2023-2026. Aprovada nos termos da NE-CA n° 128-2022, Deliberação n° 104-2022, bem como os registros constantes na Ata de Reunião do Comitê Estratégico, Regulatório e de Sustentabilidade data de 14.12.2022. O Conselheiro Paulo Guilherme Horn registrou voto contrário ao limite da remuneração variável da Diretoria Executiva constante no Contrato de Gestão e Resultados 2023-2026.

02 – Proposta de Orçamento 2023-2027. Aprovada nos termos da NE-CA n° 132-2022, Deliberação n° 103-2022, bem como os registros constantes na Ata de reunião do Comitê de Finanças e Comercialização datada de 14.12.2022. Na sequência, os Conselheiros Henrique Manuel Marques Faria Lima Freire, Luiz Otavio Assis Henriques e Fábio William Loreti apresentaram o seguinte registro: “Quanto à proposta de orçamento da companhia para o exercício de 2023, conforme documentos apresentados, os conselheiros Luiz Otavio Assis Henriques, Henrique Manuel Marques Faria Lima Freire e Fabio William Loreti externam o voto de aprovação do referido orçamento condicionado a um contingenciamento do referido orçamento no montante de 10% do capex. Referido contingenciamento se sustenta na(s): (i) premissa de reavaliação das condições macroeconômicas de curto prazo (intensa volatilidade); (ii) potencial assunção de nova administração e eventuais direcionamentos de gestão; e (iii) discussões referentes ao nível de dividendos a serem realizadas no curso de 2023 em patamares mínimos de 50% do Lucro Líquido anual – seguindo práticas de mercado, cuja oportunidade de aprovação pela Administração da Celesc com posterior encaminhamento à sua Assembleia Geral está programada para abril de 2023. Assim que os referidos temas forem dirimidos pela Administração da Companhia, o referido contingenciamento deverá ser objeto de nova apreciação.” O Conselheiro Cleicio Poleto Martins registrou voto favorável ao tema “Proposta de Orçamento 2023-2027”, cujo voto apartado será arquivado na Secretaria de Governança. Encerrando o debate sobre o tema, o Conselheiro João Eduardo Noal Berbigier, Amir Oliveira, Michelle Wangham, Vanessa Rothermel e Luiz Alberton externaram seus votos com o seguinte encaminhamento: “No que se refere ao item da pauta ‘Aprovação do Orçamento 2023’, manifestamos nossos votos em concordância com a aprovação de referido item, ratificando que o percentual de contingenciamento de 10% (dez por cento) do

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orçamento de investimentos, tenha sua manutenção até o encaminhamento pelo Conselho de Administração da Proposta de Administração, para promoção da AGO, que será realizada até abril de 2023, quando então será revisitado o contingenciamento.”

03 – Autorizar o Aditivo de vigência e execução, por 18 meses, de contrato para prestar serviço especializado de manutenção e suporte técnico do Sistema de Supervisão e Aquisição de Dados –SCADA, denominado Network Manager. Aprovada nos termos da NE-CA n° 126-2022 e Deliberação n° 323-2022.

04 – Proposta de autorização de contratação de apólice de seguro-garantia judicial, referente ao Auto de Infração no 030/2020-SFE em Ação de Tutela Antecipada no 013939-15.2021.4.01.3400. Aprovada nos termos da NE-CA n° 139-2022 e Deliberação n° 322-2022.

05 – Ratificação dos procedimentos e aprovação da proposta de emissão de seguro-garantia referente ao Processo nº 5032049-22.2022.4.04.7200. Aprovada nos termos da NE-CA n° 1332022 e Deliberação n° 321-2022.

06 – Postergação de saldo remanescente do pagamento de dividendos pela DFESA. Aprovada nos termos da NE-CA n° 134-2022 e Deliberação n° 109-2022

07 – Aprovar a destinação de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) pela Companhia Celesc H. Aprovada nos termos da NE-CA n° 136-2022 e Deliberação n° 107-2022. Aprovado o crédito de Juros sobre o Capital Próprio – JCP das Centrais Elétricas de Santa Catarina no valor bruto de R$52.276.405,25, à razão de R$1,278901034 por ação ordinária e R$1,406791138 por ação preferencial. Farão jus aos Juros sobre o Capital Próprio os detentores de ações de emissão da companhia em 29 de dezembro de 2022, sendo as ações da Companhia negociadas “ex-juros sobre capital próprio” a partir de 2 de janeiro de 2023. O JCP ora deliberado será imputado ao dividendo mínimo obrigatório do exercício de 2022. Os JCP não sofrerão atualização monetária e haverá incidência de imposto de renda, conforme legislação aplicável, e deverão ser pagos em duas parcelas iguais. A data de pagamento do referido JCP será deliberada, em momento oportuno, pelo Conselho de Administração e/ou Assembleia Geral de Acionistas.

08 – Aprovar a destinação de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) pela Companhia Celesc D. Aprovada nos termos da NE-CA n° 137-2022 e Deliberação n° 320-2022. Aprovado o crédito de Juros sobre o Capital Próprio – JCP da Celesc Distribuição S.A. referente ao 4º trimestre do exercício de 2022. Os JCP não sofrerão atualização monetária e haverá incidência de imposto de renda, conforme legislação aplicável. O Conselho de Administração aprovou que a data de pagamento do referido JCP será deliberada em momento oportuno. O JCP ora deliberado será imputado ao dividendo mínimo obrigatório do exercício de 2022.

09 – Aprovar a destinação de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) pela Companhia Celesc G. Aprovada nos termos da NE-CA n° 138-2022 e Deliberação n° 033-2022 Aprovado o crédito de Juros sobre o Capital Próprio – JCP da Celesc Geração S.A. referente ao 4º trimestre do exercício de 2022. Os JCP não sofrerão atualização monetária e haverá incidência de imposto de renda, conforme legislação aplicável. O Conselho de Administração aprovou que a data de pagamento do referido JCP será deliberada em momento oportuno. O JCP ora deliberado será imputado ao dividendo mínimo obrigatório do exercício de 2022.

10 – Revisão do Plano de Negócio em Geração Distribuída por meio de fazendas solares de até 3MW, possibilitando a prospecção de oportunidades de negócio dentro da janela regulatória, podendo acrescer até 3,7MW. Aprovada nos termos da NE-CA n° 135-2022, Deliberação n° 1082022, bem como os registros constantes na Ata de Reunião do Comitê Estratégico, Regulatório e de Sustentabilidade data de 14.12.2022.

11 – Aprovar a celebração de 5 (cinco) Termos de Compromisso com a Secretaria de Estado da Fazenda de SC para o custeio da participação financeira do cliente prevista no artigo 110 da Resolução Normativa no 1.000, de 7 de dezembro de 2021, autorizar a carga orçamentária, no valor total da obra, em centro financeiro específico a ser criado, autorizar a redução orçamentária no valor da participação financeira da Celesc do orçamento de investimento, e Autorizar a Abertura de processo(s) licitatório(s) para contratação de empresa(s) para prestação dos serviços de

Celesc RCA 15.12.2022

fornecimento dos materiais e execução de obras. Aprovada nos termos da NE-CA n° 140-2022, Deliberação n° 324-2022, bem como os registros constantes na Ata de Reunião do Comitê de Finanças e Comercialização datada de 14.12.2022.

APRESENTAÇÕES: A – Resultado Gerencial. B – Apresentação Orçamento SCGÁS. C –Apresentação Acidente NUMOS. D – Estatística Acidentes Nov/22. E – Desempenho Contrato de Gestão – 3º Trimestre/22. Esta ata é cópia fiel da ata transcrita no livro de atas da companhia, assinada por todos os Conselheiros. Florianópolis, 15 de dezembro de 2022 João Eduardo Noal Berbigier, Presidente; Raquel de Souza Claudino, Secretária.

João Eduardo Noal Berbigier Raquel de Souza Claudino Presidente Secretária

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