Boletim do conselheio nº04

04 Boletim do Conselheiro julho/15

Representante dos Empregados | Leandro Nunes | leandronusi@gmail.com

ANEEL discute com associações, distribuidoras e sindicatos os termos da prorrogação das concessões A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) realizou nessa quarta-feira, dia 01 de julho, sessão pública presencial da Audiência Pública nº 038/2015 que discute a minuta do contrato de concessão para as concessionárias de distribuição, que vão passar pelo processo de renovação da concessão, regulamentado pelo decreto 8.461/2015. O encontro contou com a presença de 67 participantes, entre agentes do setor e representantes sindicais. Eu participei da audiência como representante dos empregados acompanhando dois trabalhadores que estiveram na Aneel representando a Celesc: Gilceia Silveira Carvalho e Fábio Valentim.

A audiência foi presidida pelo relator do processo na Agência, o diretor André Pepitone, que destacou eficiência, isonomia e equidade como os princípios que nortearam a construção do documento em debate. As áreas técnicas da ANEEL propuseram modelo de contrato de concessão ou termo aditivo para a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica,

considerando as disposições de prorrogação condicionadas estabelecidas no Decreto.

O relator apontou ainda que as novas cláusulas incorporadas ao contrato referentes à Governança Corporativa, Compromissos do Controlador Societário, Sustentabilidade Econômica e Financeira e Condições de Prorrogação Condicionada “concedem ao regulador ferramentas novas, para assegurar a adequada prestação do serviço de distribuição”.

Em linhas gerais, a participação na audiência foi aquém do que imaginava. Apenas 12 expositores apresentaram suas contribuições ao contrato, dentre eles o Advogado Fábio Valentim que representou a Celesc. Considerando que 44 contratos de concessão vencerão até 2017, o número de expositores foi relativamente baixo, evidenciando que as distribuidoras, associações e sindicatos estão concentrando seus esforços em realizar as contribuições por escrito e, a meu ver, não estão dispostas a se exporem publicamente contra a proposta da Aneel.

“O termo atual é muito aberto, considerado pelas empresas e sindicatos um verdadeiro “cheque em branco” para a Agência Reguladora conduzir o futuro das concessões da forma que lhe convier, intervindo na gestão das distribuidoras e possibilitando a privatização das estatais”

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Isso porque depois do término do prazo de contribuições, estes mesmos agentes percorrerão os corredores da Agência Reguladora buscando consolidar seus pedidos e qualquer indisposição criada nesse momento poderá pesar contra seus interesses.

A maioria das manifestações das distribuidoras foi destinada à seção sobre qualidade do serviço.

As empresas foram veementes em questionar as metas estipuladas na Nota Técnica e a forma de apuração das metas. Todas destacaram que o risco de extinção da concessão é extremamente elevado, principalmente ao se levar em conta as questões climáticas diferenciadas do Sul do país, o risco de eventos atípicos que fogem da governabilidade das empresas e a necessidade de aumento no nível de investimento para o cumprimento do DEC e FEC proposto, que impactará negativamente no caixa das distribuidoras e dificultará o atingimento das metas econômico-financeiras do contrato. Dentre várias considerações, as empresas propuseram: a) A trajetória de melhoria dos indicadores de qualidade deve ser considerada, mesmo sem atingimento da meta em um único ano; b) Reconhecimento em tarifa do investimento total necessário para o atingimento das metas de qualidade à renovação da concessão; c) Atenuação das interrupções programadas que ultrapassem a média histórica da distribuidora para a realização de investimentos em prol da renovação da concessão; d) Inclusão da política tarifária a ser praticada no período em contrato; e) A criação de uma faixa de controle para atingimento das metas, flexibilizando o limite original; f) Exclusão do passivo atuarial na composição da dívida líquida para atingimento das metas econômicofinanceiras; g) A inclusão de um conjunto de indicadores para as metas econômico-financeiras ao invés da utilização exclusiva do EBITIDA.

As manifestações dos sindicatos foram pautadas pela exclusão dos trabalhadores no processo de construção do decreto federal e da nota técnica da Aneel. Além deste, destaca-se: a) Necessidade de regionalizar o debate, levando os representantes da Aneel aos locais de trabalho para conhecerem efetivamente a realidade das empresas; b) A possibilidade de agrupamento de empresas através da autorização do compartilhamento de atividades; c) A inclusão de indicador de saúde e segurança do trabalhador como critério de qualidade no contrato; d) O risco da ampliação da terceirização na atividade-fim das empresas como instrumento de redução de custos operacionais; e) A garantia por contrato da participação dos empregados nos conselhos de administração das distribuidoras como instrumento de melhoria da Governança das empresas; f) A utilização dos termos do contrato como ferramenta para privatização das empresas estatais com a adoção da transferência de controle acionário como alternativa à extinção da concessão.

Ao final da audiência, ficou claro que a proposta atual não contempla as condições adequadas às empresas e seus trabalhadores. O termo atual é muito aberto, considerado pelas empresas e sindicatos um verdadeiro “cheque em branco” para a Agência Reguladora conduzir o futuro das concessões da forma que lhe convier, intervindo na gestão das distribuidoras e possibilitando a privatização das estatais. Outro ponto importante é a necessidade de adequar as metas originais às propostas apresentadas pelas empresas; os limites atuais são extremamente difíceis de serem atingidos e demandarão um esforço enorme para a manutenção da concessão pelos próximos 30 anos.

Continuarei acompanhando o processo, mantendo trabalhadores, sindicatos e associações informados.

vamos à luta! abraços, Leandro

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