Revista MPT 15 anos by MPTMS

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria Regional do Trabalho - 24ª Região/MS

Revista Comemorativa dos 15 Anos do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul

Campo Grande, MS 2008

A Revista Comemorativa dos 15 Anos do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul é uma publicação da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região de circulação nacional e dirigida, com tiragem de 1.500 exemplares e distribuição gratuita. Colaboradores: Celso Henrique Rodrigues Fortes, Cícero Rufino Pereira, Djalma Martins de Santana, Edgar Nakazato, Eliaquim Queiroz, Emerson Marim Chaves, Guiomar Pessotto Guimarães, Heiler Ivens de Souza Natali, Hiran Sebastião Meneghelli Filho, João Agostinho de Oliveira Filho, João de Deus Gomes de Souza, Karin da Cunha Fernandez de La Reguera, Keilor Heverton Mignoni, Keyla Borges Tormena Gusmão, Luciano Zanguetin Michelão, Lucimar Barbosa da Luz, Luís Antônio Camargo de Melo, Márcia Cristina Martinelli Varjão, Maria Stela Guimarães de Martin, Odracir Juares Hecht, Paulo Henrique Ramos Medeiros e Rosimara Delmoura Caldeira. Endereços do Ministério Público do Trabalho:

Sede Campo Grande/MS Rua Pimenta Bueno, 139, Bairro Amambaí CEP 79005-020 Fone/Fax: (67)3358-3000

Ofício de Três Lagoas/MS Rua Paranaíba, 128, Centro CEP 79600-040 Fone/Fax: (67)3522-8696

Ofício de Dourados/MS Rua Ponta Porã, 2045, Vila Progresso CEP 79825-080 Fone/Fax: (67)3422-0592

Ofício de Corumbá/MS Rua Ladário, 788, Centro CEP 79303-030 Fone/Fax: (67) 3232-3128

www.prt24.mpt.gov.br ptr24@prt24.mpt.gov.br 0800 647 5566

Revista Comemorativa MPT/MS 15 anos Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região (MS)

Procuradora-Chefe da 24ª Região Simone Beatriz Assis de Rezende Procuradora-Chefe Substituta Rosimara Delmoura Caldeira Procuradores Campo Grande Celso Henrique Rodrigues Fortes Cícero Rufino Pereira Emerson Marim Chaves Heiler Ivens de Souza Natali Jonas Ratier Moreno Odracir Juares Hecht Dourados Hiran Sebastião Meneghelli Filho Gustavo Rizzo Ricardo Três Lagoas Tadeu Henrique Lopes da Cunha Ulisses Dias de Carvalho

Revista Comemorativa MPT/MS 15 anos SUMÁRIO Apresentação .............................................................................................................. História da implantação do MPT em Mato Grosso do Sul .......................................... Instalações ................................................................................................................... Interiorização – Criação dos Ofícios ............................................................................... Linha do Tempo ............................................................................................................ Depoimentos ............................................................................................................... Coordenadores da Codin ao longo dos 15 anos .......................................................... Procuradores que integram a PRT 24ª Região ............................................................. Procuradores que atuaram na PRT 24ª Região .......................................................... Servidores do quadro atual da PRT 24ª Região ........................................................... Servidores que integraram o quadro da Procuradoria ................................................. Estagiários de 1993 a 2008 ......................................................................................... Álbum de fotografias ................................................................................................... Lista de abreviaturas ................................................................................................... Referências .................................................................................................................

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Apresentação

presente Revista Comemorativa é um documento de resgate histórico da atuação do Ministério Público do Trabalho no Estado de Mato Grosso do Sul, mas apenas demonstrativo, quase exemplificativo, pois não seria possível, em 100 páginas, fazer o registro integral de todas as ações empreendidas ao longo destes 15 anos.

Optou-se por construir uma linha do tempo, com as atividades dos Procuradores do Trabalho sem, no entanto, mencioná-los nominalmente, já que estas são efetivadas em nome do próprio Ministério Público do Trabalho e algumas ações são resultado da atuação de vários Membros, exceção feita apenas quando se trata de premiações e ações intrínsecas. Privilegiou-se, assim, o coletivo em detrimento da atuação individual de cada um dos Procuradores do Trabalho, por acreditar que, só desta forma, estar-se-ia consagrando os princípios da unidade e da indivisibilidade do MPT, insculpidos no parágrafo 1º. do art. 127 da Constituição Federal. Ressalte-se que, para a escolha e a inclusão do evento na linha do tempo, levou-se em conta mais a certeza de sua ocorrência, diante dos registros encontrados, do que a sua importância propriamente dita, podendo-se afirmar que inúmeras atividades com grande repercussão social deixaram de ser mencionadas. Diante da ausência de sistematização de registro dos eventos, as etapas de seleção e conferência das informações e fotografias foram extremamente complexas, demandando semanas de pesquisa e o revolver de pilhas e pilhas de documentos e, sobretudo, o exercício de extrair dos recônditos da memória as lembranças, e às vezes simples fiapos

Revista Comemorativa MPT/MS 15 anos

de informações, para a partir daí iniciar uma busca incessante para se conferir a veracidade das mesmas. Relembrar acontecimentos e pessoas que trabalharam na Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª tem a força de se perceber que a história foi e continuará sendo construída com a colaboração de cada um, independente de sua extensão. Portanto, há menção de todos que atualmente integram os quadros da instituição como também daqueles que um dia aqui trabalharam e, ainda, de todos aqueles que exerceram a função de Coordenador de CODIN. Espera-se que o rol esteja absolutamente correto e completo. Fez-se necessária também uma campanha pró-memória, com mobilização de todos que integram e que integraram os quadros da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região. Houve, assim, o encaminhamento de fotografias que compõem a galeria do final da Revista que, somando-se aos depoimentos dos Procuradores do Trabalho, tem o condão de deixar antever o que se passa no seio da instituição. A edição da Revista Comemorativa é o resultado das conjugações de esforços de várias pessoas, mas não é o fim em si mesmo, pois a sedimentação da história do Ministério Público do Trabalho no Mato Grosso do Sul deverá prosseguir, ainda buscando registrar adequadamente os eventos passados e elaborando métodos de resguardá-los na medida em que ocorrem. Simone Beatriz Assis de Rezende Procuradora-Chefe

Breve histórico da implantação do MPT em Mato Grosso do Sul

Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região foi criada por meio da Lei nº 8.470, de 5 de outubro de 1992, publicada no Diário Oficial da União nº 192, de 6 de outubro de 1992, simultaneamente à implantação do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. O Subprocurador-Geral do Trabalho Jeferson Luiz Pereira Coelho foi designado para responder provisoriamente por ela e adotar providências necessárias à sua instalação, no período de 9 de fevereiro de 1993 a 23 de agosto de 1993. Nesse mesmo período, foi designado para responder pela Regional, por diversas vezes, João de Deus Gomes de Souza, na época, ocupante do cargo de Procurador do Trabalho. Seu primeiro Procurador-Chefe, designado oficialmente como tal, foi o Procurador Regional do Trabalho Luís Antônio Camargo de Melo, no período de 4 de novembro de 1993 a 25 de fevereiro de 1995. A Procuradora do Trabalho Maria Stela Guimarães de Martin chefiou a Procuradoria no período de 24 de agosto de 1995 a 25 de fevereiro de 1999. Em seguida, foi designado o Procurador do Trabalho Emerson Marim Chaves para responder pelo órgão de 26 de fevereiro de 1999 até 29 de agosto de 1999. Em 30 de agosto de 1999, Luís Antônio Camargo de Melo assumiu a chefia mais uma vez, permanecendo no cargo até julho de 2003, quando Jonas Ratier Moreno assumiu o cargo interinamente até setembro do mesmo ano. Nomeado Procurador-Chefe da PRT 24ª/MS pela Procuradora-Geral Sandra Lia Simon em 16 de setembro de 2003, Jonas Ratier Moreno esteve em exercício até setembro de 2005, sendo substituído por Cícero Rufino Pereira, que tomou posse no dia 20 de setembro e permaneceu no cargo até 20 de setembro de 2007, ocasião em que tomou posse como Procuradora-Chefe para o biênio 2007/2009, Simone Beatriz Assis de Rezende.

Revista Comemorativa MPT/MS 15 anos Instalações

ntes de funcionar em sede própria, a Procuradoria esteve instalada até março de 1993 em uma sala cedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, na Avenida Afonso Pena, 2.440, no Centro de Campo Grande. A primeira sede localizava-se no imóvel da Rua Osvaldo Cruz, 50, nos Jardins dos Estados. A Procuradoria permaneceu neste local de março de 1993 a maio de 1994. De 7 de outubro de 1994 até junho de 1998, a Procuradoria Regional foi sediada na Rua Marechal Rondon, 1895. Inauguração da atual sede No dia 20 de novembro de 1998, foi inaugurada a atual sede, na Rua Pimenta Bueno, 139, no Bairro Amambaí, na Capital do Estado. A moderna estrutura administrativa e operacional dinamizou o atendimento ao público. Obras de modernização No dia 5 de setembro 2007, com o intuito de facilitar o acesso da população ao atendimento, foram apresentadas as obras de modernização do prédio da Procuradoria, que passou a contar com um elevador para acesso das pessoas com deficiência e novos gabinetes. Além de Campo Grande, os Procuradores do Trabalho da sede da Procuradoria atendem também a questões trabalhistas nos municípios que não são abrangidos por nenhum dos três Ofícios: Alcinópolis, Anastácio, Aquidauana, Bandeirantes, Bela Vista, Bonito, Camapuã, Caracol, Corguinho, Coxim, Dois Irmãos do Buriti, Figueirão, Guia Lopes da Laguna, Jaraguari, Jardim, Nioaque, Nova Alvorada do Sul, Pedro Gomes, Porto Murtinho, Ribas do Rio Pardo, Rio Brilhante, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso, Rochedo, São Gabriel do Oeste, Sidrolândia, Sonora e Terenos.

Interiorização – Criação dos Ofícios Dourados

Ministério Público do Trabalho, através da Procuradoria Geral do Trabalho, inaugurou, no dia 18 de novembro de 2004, o Ofício de Dourados, iniciando o processo de interiorização do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul. A instalação atendeu uma antiga reivindicação das autoridades e lideranças comunitárias da região e foi resultado da implementação do Programa de Interiorização do Ministério Público do Trabalho (MPT). Dourados, fundada em 1935, tornou-se um importante centro agrícola. As suas principais atividades econômicas são a agricultura e a criação animal. Produz, ainda, ovos, mel de abelha, trigo, arroz, leite, e tem criações de bicho-da-seda, além da pecuária bovina. Há várias indústrias de alimentos, além de frigoríficos. Os principais problemas urbanos são a questão indígena e a violência. Além da Grande Dourados, a unidade atende mais 32 municípios da região sul do Estado: Amambai, Anaurilândia, Angélica, Antônio João, Aral Moreira, Batayporã, Caarapó, Coronel Sapucaia, Douradina, Deodápolis, Eldorado, Fátima do Sul, Glória de Dourados, Iguatemi, Itaporã, Itaquiraí, Ivinhema, Japorã, Jateí, Juti, Laguna Caarapã, Maracaju, Mundo Novo, Naviraí, Nova Andradina, Novo Horizonte do Sul, Paranhos, Ponta Porã, Sete Quedas, Tacuru, Taquarussu e Vicentina. Três Lagoas

segunda unidade do Ministério Público do Trabalho inaugurada no Estado foi a do Ofício de Três Lagoas, inaugurada no dia 11 de dezembro de 2006. O Ofício atende os municípios que formam o chamado “Bolsão Sul-mato-grossense”: Água Clara, Aparecida do Taboado, Bataguassu, Brasilândia, Cassilândia, Chapadão do Sul, Costa Rica, Inocência,

Revista Comemorativa MPT/MS 15 anos Paranaíba, Santa Rita do Pardo e Selvíria. A cidade de Três Lagoas, fundada em 1915, situa-se em um entroncamento das malhas viária, fluvial e ferroviária do Brasil e possui acesso privilegiado às regiões Centro-Oeste, Sudeste e Sul do país. A cidade passa por uma fase de transição econômica e rápida industrialização e apresenta, ainda, grande potencial turístico. Três Lagoas é o centro do Bolsão Sul-matogrossense, uma subdivisão informal do Estado de Mato Grosso do Sul baseada em valores regionais e sócio-econômicos. É a área de maior arrecadação fiscal do estado e também da mais rica em termos de PIB per capita, com quase o dobro do PIB per capita de qualquer uma das outras três mesorregiões do estado. A região do município de Três Lagoas também se destaca na pecuária, mas possui uma economia diversificada, concentrando-se 20% agricultura, 30% indústria e 50% comércio/ serviço. Três Lagoas, Água Clara e Brasilândia são os três maiores produtores de carvão vegetal no Estado; Corumbá

m abril de 2008, encerrou-se o processo de interiorização com a inauguração do terceiro Ofício do MPT no Estado em Corumbá, município localizado na região do Pantanal, na divisa com Bolívia e Paraguai. O município de Corumbá fica a 434 quilômetros e compreende a maior área territorial do Estado. Além da pecuária e da mineração, a região destaca-se como pólo turístico em virtude de concentrar a maior área pantaneira. Outra característica que atribui peculiaridades à localidade é a extensa fronteira seca com a Bolívia e com o Paraguai. A pesca e a pecuária também são base da economia local e, em razão dessas características, o município também possui grandes problemas, como o desrespeito aos direitos dos trabalhadores portuários e das carvoarias fornecedoras das siderúrgicas. Além de Corumbá, o Ofício atende também os municípios de Ladário, Miranda e Bodoquena.

Linha do Tempo

as próximas páginas segue um registro histórico de fatos que demonstram a atuação do Ministério Público do Trabalho nesses 15 anos de trajetória no Estado de Mato Grosso do Sul. Foi considerada a data limite de 30 de setembro de 2008 para registro dos fatos contidos na linha do tempo.

1 992 5

Criação da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região, por meio da Lei nº 8.470, de 5 de outubro de 1992.

Revista Comemorativa MPT/MS 15 anos LEI No 8.470, DE 5 DE OUTUBRO DE 1992. Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° É criada, como órgão do Ministério Público do Trabalho, a Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região, que terá sede em Campo Grande, com jurisdição em todo o território do Estado do Mato Grosso do Sul. Art. 2° Para atendimento da composição da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região, ficam criados, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, oito cargos de Procurador do Trabalho de 2ª Categoria, que serão preenchidos através de concurso público de provas e títulos. Art. 3° São criados, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, na conformidade do Anexo I desta lei, os cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e as Funções Gratificadas ali discriminadas.

Outubro O Procurador-Geral do Trabalho, no período de 18/12/1991 a 20/08/1995, foi João Pedro Ferraz dos Passos.

Parágrafo único. O cargo em comissão de Procurador Regional do Trabalho será preenchido, mediante designação do Procurador-Geral da República, dentre integrantes da carreira do Ministério Público do Trabalho; os demais cargos em comissão serão providos pelo Procurador- Geral do Ministério Público do Trabalho, na forma da lei. Art. 4° É criado o Quadro de Pessoal da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região, na forma do Anexo II desta lei, cujos cargos serão preenchidos de conformidade com a legislação vigente, sendo- lhes entretanto aplicados os mesmos valores de reajustamento, critérios de gratificações e condições de trabalho fixados na Lei n° 8.428, de 29 de maio de 1992. Art. 5° O Chefe do Ministério Público da União, ouvido o Procurador-Geral do Ministério Público do Trabalho, adotará as providências necessárias à instalação da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região. Art. 6° A despesa decorrente da aplicação desta lei correrá por conta das dotações orçamentárias do Ministério Público do Trabalho e deverá ser atendido o disposto no § 2° do art. 29 da Lei n.° 8.211, de 22 de julho de 1991. Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 5 de outubro de 1992; 171° da Independência e 104° da República. ITAMAR FRANCO Maurício Corrêa Anexo(s) Publicado(s) no Diário Oficial.

1 99 3 Instalação da primeira sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região, localizada na Rua Osvaldo Cruz, 50, no Bairro Jardim dos Estados. Antes de ter sede própria, a Procuradoria funcionou em sala cedida pelo TRT da 24ª Região.

Fevereiro

Início do processo de instalação da Procuradoria, sob responsabilidade do SubprocuradorGeral Jeferson Luiz Pereira Coelho.

Março

Junho 18

Criação, por meio da resolução conjunta SEJT/ DRT/INSS nº 10/93, da Comissão Permanente de Investigação e Fiscalização das Condições de Trabalho nas Carvoarias e Destilarias de Mato Grosso do Sul, fórum atualmente composto de 36 entidades governamentais e não-governamentais, dentre as quais o Ministério Público do Trabalho.

Revista Comemorativa MPT/MS 15 anos

FOTO: GIANNE CARVALHO

Procurador-Geral do Trabalho, João Pedro Ferraz dos Passos, vem ao Estado verificar as condições de trabalho nas carvoarias de Ribas do Rio Pardo que submetem trabalhadores a condições sub-humanas. MPT age contra proprietários de carvoarias para garantir os direitos sociais dos trabalhadores.

Criação do Fórum Estadual pela Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, constituído por representantes do Governo Municipal, Estadual e Federal, dentre os quais, o Ministério Público do Trabalho, organizações não governamentais, trabalhadores e empresários. O Fórum surgiu em virtude da constatação de trabalho infantil em carvoarias da região de Ribas do Rio Pardo.

Julho Instauração do Procedimento Prévio nº 001/1993, em virtude de denúncia de contratação, pelo CREA/ MS, de estagiários na função de técnico.

Setembro 29

Ajuizada, pelo Subprocurador-Geral Jeferson Luiz Pereira Coelho, a primeira Ação Civil Pública n.º 001/1993, com pedido de liminar, em face das empresas Serviços de Empreitada e Construções Ltda (Semco), Pilar - Agro Florestal Ltda e Roma - Energética Ltda, diante da constatação de trabalho semi-escravo de cerca de 900 trabalhadores no maciço florestal de Água Clara, Ribas do Rio Pardo e Três Lagoas.

“24ª/MS - JEFERSON LUIZ PEREIRA COELHO, até 24.8.93. Foi substituído, de 12 a 30.4, de 4 a 7.5, de 18 a 21.5, de 25.5 a 4.6, de 14 a 18.6, de 29.6 a 2.7.93, e de 12 a 30.7.93 pelo Doutor João de Deus Gomes de Souza, que respondeu pela PRT também de 24.8 a 17.9 e de 19 a 29.10.93. De 20.9 a 15.10.93 respondeu pela Regional o Doutor LUIZ ANTÔNIO CAMARGO DE MELO, efetivado no cargo pela Portaria 230, de 29.10.93.” (extraído do Relatório do Exercício de 1993, p. 27)

3 a 6 Agosto 29 Outubro 24 Dezembro

O Subprocurador-Geral do Trabalho, José Carlos Ferreira do Monte, é designado para oficiar na PRT 24ª Região por meio da portaria nº 128, de 29/07/1993. Luís Antônio Camargo de Melo assume como Procurador-Chefe Posse dos Procuradores do Trabalho Lidia Mendes Gonçalves, Maria Stela Guimarães de Martin e Luercy Lino Lopes

1 994 28

Realizada primeira audiência da ação civil pública proposta contra as carvoarias de Ribas do Rio Pardo pelo Subprocurador-Geral do Trabalho, Jeferson Coelho.

Janeiro

Acordo firmado entre MPT, Sindicato das Indústrias de Fabricação de Álcool e Fundação Nacional do Índio define normas para contratação de indígenas nas destilarias do Estado. A assinatura do documento foi considerada um avanço.

7 16

Julho

A sede da Procuradoria Regional muda-se para a Rua Marechal Rondon, 1.895, no Centro de Campo Grande. Na época, a Procuradoria contava com 35 servidores e cinco procuradores do trabalho.

Outubro

Revista Comemorativa MPT/MS 15 anos Ação Civil Pública n.º 1/93

MPT, DRT e Comissão Permanente vistoriam a Destilaria Debrasa, no município de Brasilândia, e a Carvoaria Ramires, em Ribas do Rio Pardo, onde são constatadas irregularidades.

Novembro

Instauração dos ICPs nº 001/1994 e nº 002/1994, por meio das Portarias nº 055/1994 e 057/1994 para investigar a exploração de mão-de-obra indígena nas usinas de açúcar e álcool.

TRT julga ACP contra as empresas Semco, Roma Energética e Pilar, que mantinham trabalhadores em condições precárias, sem registro e jornada de trabalho exaustiva.

Instauração do Procedimento Preparatório nº 13/1994 contra a usina Copernavi.

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA – I. COMPETÊNCIA FUNCIONAL – A ação civil pública, em virtude de proteger interesses difusos, tem natureza coletiva. As ações trabalhistas de natureza coletiva são de competência dos Tribunais Regionais, de modo que a ação civil pública escapa à competência da primeira instância trabalhista. Art. 678, I, a, da CLT, c/c Lei n. 7.347/85. II. A Justiça do Trabalho tem amparo legal para a aplicação de pena cominatória de multa decorrente de irregularidade trabalhista provada em ação civil pública. Art. 11 da Lei nº 7.347/85 c/c art. 652, d, da CLT. III. CABIMENTO – CONDIÇÕES DA AÇÃO - Alegação de escravidão é matéria que se configura no âmbito de proteção de direitos difusos – seja porque não é possível a identificação precisa dos trabalhadores envolvidos, seja porque de interesse social – preenchendo as condições da ação, correspondentes a objeto que se refere a um conjunto indeterminado de sujeitos e cujo sucesso ou fracasso é do interesse da coletividade e não apenas dos envolvidos. III. MÉRITO – Provada a intermediação de mão-de-obra fraudulenta e de conseqüências desastrosas, geradora de condições sub-humanas de trabalho, justifica-se a aplicação do disposto no art. 9º da CLT e a condenação das empresas responsáveis, seja em razão do error in eligendo, seja do error in vigilando. Ação Civil Pública julgada procedente, em parte, para condenar as empresas responsáveis a obrigações de não fazer e de fazer necessárias ao estabelecimento das condições legais e dignas de trabalho e a pena cominatória de multa.

Dezembro 13

MPT inicia investigação das condições de trabalho em carvoarias localizadas em Itaquiraí, Nova Andradina e Aquidauana.

Instaurado o ICP nº 003/1994, através da Portaria nº 056/1994 para investigar as condições de trabalho nas novas carvoarias. No total, foram fiscalizadas e identificadas 19 empresas, sendo que três delas firmaram Termo de Compromisso e em relação às outras 16 foram ajuizadas ações civis públicas.

1 995 13

Instauração do ICP nº 06/1995 para investigar condições de trabalho na usina Nova Alvorada Agroindustrial (Novagro). Cerca de 150 trabalhadores estavam há seis meses sem receber salários e gratificação natalina.

16 Março 27

Junho

Assinatura de TAC com a usina Nova Alvorada Agroindustrial (Novagro) em decorrência das investigações do Inquérito Civil Público nº 06/1995.

ICP nº 008/1995 investiga contratação de catadores de sementes de brachiária, inclusive de crianças e indígenas, submetidos a condições sub-humanas de trabalho em Camapuã. Houve o ajuizamento de quatro ações civis públicas e cinco empresas firmaram Termos de Ajustamento de Conduta.

Julho

Instaurado o Procedimento Preparatório nº 43/1995, devido às condições de trabalho na Ferrovia Novoeste S/A.

PRT encaminha dossiê ao Procurador-Geral do Trabalho sobre rede internacional de aliciamento e tráfico de trabalhadores brasileiros. Trabalhadores oriundos de Goioerê, no Paraná, foram levados para fazenda de café no Paraguai. Na Fazenda Exiporã, mais de 900 trabalhadores, a maioria do Paraná, estavam sendo mantidos em cativeiro sob ameaças de armas de fogo.

Revista Comemorativa MPT/MS 15 anos

O jornal americano New York Times traz matéria sobre a vida de trabalhadores carvoeiros no MS. As péssimas condições de trabalho nas carvoarias do maciço florestal de Ribas do Rio Pardo, Água Clara e Três Lagoas foram destaque na edição de 10/08/1995. O inquérito civil público instaurado pelo MPT para investigar as condições de trabalho nas carvoarias resultou na assinatura de vários TACs.

Agosto

O Procurador-Geral do Trabalho, no período de 21/08/1995 a 19/08/1999, foi Jeferson Luiz Pereira Coelho.

24 Agosto

Outubro 16

É publicada a Portaria nº 46/1995, instaurando o Inquérito Civil Público nº 9/1995 para apurar as condições de trabalho na Urucum Mineradora S/A.

Assume a chefia da Procuradora Regional do Trabalho da 24ª Região Maria Stella Guimarães De Martin.

1 996 31

Janeiro

A ACP nº 003/1996 é ajuizada em face da empresa Sementes Boi Gordo Ltda, investigada no Inquérito Civil Público nº 08/1995, em virtude das condições de trabalho dos catadores de brachiária.

Ajuizadas, em decorrência das investigações do Inquérito Civil Público nº 08/1995 ações civis públicas em face de Olímpio Juarez Gurbertt, da Fazenda Santa Bárbara, em Camapuã; Benedito Carlos Manno, da Fazenda Santa Rosa, em Itaquiraí; Marcílio Batista Camargo, da Fazenda Alvorada, em Camapuã; e em face de José Carlos de Souza, Fazenda Rio Verde, em Água Clara, proprietários das fazendas onde catadores de sementes de brachiária eram mantidos em condições degradantes.

Março

Firmados quatro TACs por empresas para implementação de condições mínimas de trabalho na atividade de colheita de ervamate e tratos culturais. Outros dois TAC foram firmados em agosto e outro em setembro, totalizando sete TACs.

Abril

Ajuizadas pelo MPT 16 ações civis públicas em face de carvoarias da região de Ribas do Rio Pardo e Água Clara.

Revista Comemorativa MPT/MS 15 anos

Firmado Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público do Trabalho e a empresa Sementes Boi Gordo nos autos da ação civil pública.

Maio

28 Junho

28 – No ICP n.º 009/1995, a empresa Urucum Mineração S/A, localizada em Corumbá, assinou TAC com o MPT, comprometendo-se a adequar o meio ambiente de trabalho e a fornecer equipamentos de proteção individual aos trabalhadores.

O Ministério Público do Trabalho, em decorrência das investigações realizadas nos Inquéritos nº 001 e nº 002/1994, ajuizou seis ações civis públicas em face das usinas Copernavi, Sonora, Santa Olinda, Agroindustrial Passa Tempo, Santa Helena e Debrasa para a regularização das contratações de trabalhadores indígenas.

Junho

Setembro

Ação Civil Pública proposta em face da Empresa Sidersul Ltda, sediada em Ribas do Rio Pardo, por violação às normas trabalhistas e de medicina e segurança do trabalho. A execução, em 21 de julho de 1999, acarretou a penhora de 920 toneladas de ferro gusa.

Posse dos Procuradores do Trabalho Dulce Maris Galle e Jaime Roque Perottoni.

1 99 7 8

Destilarias localizadas em Maracaju e Rio Brilhante firmam acordo com o MPT em ação civil pública em virtude das condições de trabalho dos indígenas, e determina o registro dos contratos em Carteira de Trabalho. A FUNAI e a DRT percorrem aldeias indígenas emitindo a CTPS para os indígenas que trabalhavam no corte de cana.

Julho

Diante da denúncia de adolescente que perdeu a perna em trabalho insalubre e noturno na Indústria Tangerino e Tangerino, Ministério Público do Trabalho propõe ação civil pública.

Revista Comemorativa MPT/MS 15 anos

Ajuizada a Ação Civil Pública nº 1.369/1997 contra a carvoaria Ananmona, do município de Ribas do Rio Pardo.

Dezembro

25 Junho

Posse do Procurador do Trabalho Emerson Marim Chaves

1 998 17

É instaurado procedimento para investigar a proposta de formação de cooperativas de mão-de-obra indígena (Coopi) para trabalhar nas usinas de cana-de-açúcar do Estado.

Março

Maio

23 e 24

Lideranças indígenas e o Sindicato das Usinas de Açúcar e Álcool assinam um protocolo de intenção sobre o trabalho de indígenas nas destilarias de Mato Grosso do Sul. A partir de setembro, comunidades indígenas, Funai, usinas, MPT vão implantar em caráter experimental os contratos de equipe.

Junho

Setembro

Ajuizada ACP em face da Construtora Degrau Ltda e da Qualicoop em decorrência de utilização irregular de trabalhador cooperado.

4 24

Ajuizada Ação Cautelar em face da empresa Crecima.

Revista Comemorativa MPT/MS 15 anos

Ajuizada Ação Civil Coletiva em face das empresas Crecima e Telems (BrasilTelecom), com objetivo de recebimento de salários e verbas rescisórias em atraso.

Outubro

27 e 30

Ajuizadas duas ações civis públicas em face das empresas Matra Veículos S.A., sediada em Campo Grande, e Matra Tratores Agrícolas Indústria e Comércio Ltda, de Dourados, por utilização irregular de mão-deobra fornecida por cooperativa.

Novembro

Dezembro

20 17

Inauguração da atual sede da PRT 24ª Região, localizada na Rua Pimenta Bueno, 139, Bairro Amambaí. Moderna estrutura administrativa e operacional racionaliza e dinamiza o atendimento ao público.

Novembro Posse dos Procuradores do Trabalho Acir Alfredo Hack, Cícero Rufino Pereira e Jonas Ratier Moreno 25

1 99 9 17

Ferrovia Novoeste S/A firma Termo de Ajustamento de Conduta com o MPT diante das condições de trabalho.

Instaurado ICP n.º 003/1999 para investigar a utilização de mão-deobra pelo Município de Dourados fornecida pela Coopergrand – Cooperativa de Trabalhadores Rurais e Urbanos de Dourados e Região.

Fevereiro

Abril 17

Maio Instaurado o ICP n.º 9/1999 para investigar a contratação irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

O Procurador-Geral do Trabalho no período de 20/08/1999 a 20/08/2003 foi Guilherme Mastrichi Basso.

Revista Comemorativa MPT/MS 15 anos

Firmado o TAC pelo Município de Dourados nos autos do ICP n.º 3/1999

Julho 16 26 30 16 31

Agosto

Instituto Mirim de Campo Grande e Huber Comércio de Alimentos Ltda (Rede Comper) firmam Termo de Ajustamento de Conduta com o MPT em virtude de trabalho adolescente no domingo e discriminação salarial. PI 12/1999.

Outubro 7

Ajuizada ACP em face do Sesi-DR/MS e do Instituto de Educação Eurípedes Barsanulfo, por utilização de mão-de-obra irregular fornecida pela Coopems – Cooperativa dos Profissionais de Educação de Mato Grosso do Sul.

Fevereiro O Procurador do Trabalho Emerson Marim Chaves é designado para responder pela Procuradoria. Agosto

Luís Antônio Camargo de Melo assume a chefia mais uma vez.

Setembro Posse dos Procuradores do Trabalho Claudio Cordeiro Queiroga Gadelha, Erlan José Peixoto do Prado e Simone Beatriz Assis de Rezende.

Dezembro Remoção para a PRT 24ª da Procuradora do Trabalho Darlene Borges Dorneles. 27

2000 28

Firmado TAC pela Usina Santa Olinda com obrigação de fazer consistente em cumprir as Normas Regulamentadoras (NRs) 4, 9, 18, 24 e 26 e outros dispositivos legais.

Janeiro

Maio

TAC firmado pela Usina Santa Fé Agroindustrial para efetivar o cumprimento de normas trabalhistas e também referentes à área da segurança do trabalho.

Revista Comemorativa MPT/MS 15 anos

31 24 e

Instaurado procedimento administrativo em face da empresa Companhia Industrial Rio Paraná, com vistas a apurar irregularidades no tocante a registro, FGTS e excesso de jornada.

Reunião Nacional da Conaete em Campo Grande.

Agosto CARTA DE CAMPO GRANDE Este documento representa as conclusões extraídas das palestras e debates ocorridos durante o Seminário A Questão Indígena: Trabalho, Terra e Perspectivas, realizado nos dias 24 e 25 de agosto de 2000. As nações indígenas, no Brasil, estão divididas em várias etnias que se diferenciam entre si por culturas, línguas, hábitos sociais e organização econômica. Entretanto, todos esses povos têm em comum uma história de exploração econômica, exclusão social, discriminação e pobreza. No plano das normas internacionais, com a superação da Convenção 107 pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, a comunidade juslaboralista mundial substituiu a política integracionista com relação ao indígena pela necessidade de respeito à sua singularidade étnico-social, permitindo a este um desenvolvimento auto-sustentável. No âmbito nacional, a Constituição Federal de 1988 representa uma verdadeira clivagem no trato das questões indígenas, na esteira da tendência internacional, na medida em que reconheceu a autodeterminação dos povos indígenas, no tocante à sua organização social, costumes, línguas, crenças, tradições e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Todavia, a legislação infraconstitucional é anacrônica, não atendendo mais às necessidades prementes do atual momento social. Dessa forma, urge que os órgãos competentes dêem efetividade aos princípios constitucionais e internacionais pertinentes, oportunizando a participação de todos os envolvidos, visando diminuir o hiato existente entre a realidade e a norma. No setor trabalhista, há o caso de Mato Grosso do Sul, em que, após anos de amplas discussões e reuniões entre diversos órgãos governamentais e não-governamentais, chegou-se ao denominado “Pacto Social”, o qual, a partir da firme atuação do Ministério Público do Trabalho, implicou a efetivação do modelo de “contrato de equipe”, que é a modalidade contratual mais adequada à realidade vivida pelos índios que laboram nas usinas do Estado de Mato Grosso do Sul. Pelo que se vê, quando se comemoram os 500 anos do descobrimento do território sobre o qual se erigiu a sociedade brasileira, não podemos nos esquecer das sociedades dos povos tribais que aqui existiam desde tempos imemoriais. A Terra, para o nativo, possui uma importância de tal magnitude que perder o seu habitat, acarreta a extinção da própria nação indígena. Esta estreita ligação é de difícil percepção e compreensão pela sociedade não-indígena. Para o índio, terra representa a vida e esta é o bem mais valioso do ser humano, o qual deve prevalecer sobre o direito de propriedade. Neste diapasão, a inclusão de recursos no orçamento da União para demarcação de terras indígenas torna-se crucial, ainda que a mera demarcação não seja o ideal. Assim, a drástica diminuição dos recursos orçamentários para este fim, que ocorreu entre os orçamentos de 1999 e 2000, é extremamente prejudicial.

24 e 25

Realização do seminário “A questão indígena: trabalho, terra e perspectivas”, em Campo Grande. O evento contou com a participação de Procuradores do Trabalho das 24 Procuradorias Regionais do Brasil.

Conforme expuseram os palestrantes, debatedores e organizadores, as soluções para as questões indígenas passam, necessariamente, pela realização de um novo encontro dos envolvidos nesta questão (um provável seminário), desta feita com a participação dos índios, para se buscar subsídios ao projeto de lei do novo estatuto do índio, em trâmite no Congresso Nacional, pelas gestões para ratificação da Convenção 169 da OIT e, ainda, pelos estudos de possibilidades práticas e jurídicas dos sindicatos entabularem acordos, convenções coletivas e ajuizar dissídios coletivos, nos quais as especificidades do trabalhador indígena possam ser contempladas. Neste momento histórico é preciso que a sociedade brasileira, pois esta é uma responsabilidade social não apenas dos empresários, encontre outras alternativas, além das acima referidas, para que os milhares de índios existentes no Brasil tenham relações sociais mais humanas e justas, nestas incluídas as relativas à terra, ao trabalho e à cultura. CAMPO GRANDE (MS), 25 DE AGOSTO DE 2.000.

Assinado TAC pelo Estado de Mato Grosso do Sul com a obrigação de abster-se de contratar trabalhadores sem aprovação em concurso público e a obrigação de fazer consistente em dispensar todos os agentes de segurança contratados sem concurso público e lotados no Tribunal de Contas.

Setembro 12

Novembro

Firmado TAC pela Sociedade Beneficente de Campo Grande – Santa Casa – com objetivo de apurar a insalubridade e horas extraordinárias.

10 30

Firmado TAC com a Brasil Telecom S.A. para o preenchimento de vagas reservadas para pessoas com deficiência.

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MPT visita frigorífico Swift Armour, em Campo Grande.

Firmado TAC com o Supermercado Eldorado para preenchimento de vagas reservadas para pessoas com deficiência.

Dezembro

Diante de denúncias de descumprimento da Lei n.º 9.213/91, que determina e fixa cotas para a contratação de pessoas com deficiência nas empresas, realiza-se audiência pública no plenário da Câmara Municipal de Campo Grande sobre inserção destas no mercado de trabalho.

2001 2

Ajuizada ação civil coletiva em face da empresa Cifra Vigilância, Segurança e Transportes de Valores Ltda., visando a declaração de nulidade incidenter tantum de cláusula de acordo coletivo e condenação da empresa ao pagamento da multa do FGTS e do art. 477, da CLT.

Fevereiro

Abril 17 e 20

Instauração de 23 procedimentos administrativos investigatórios em face de cooperativas de trabalho em decorrência de denúncia formulada pela OCEMS, hoje OCB/MS.

Maio Visita do Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil no aterro sanitário do município de Campo Grande. Cadastramento das famílias que retiram do lixão o sustento.

Revista Comemorativa MPT/MS 15 anos

3 18 e 19

“II Seminário sobre a Questão Indígena: Cultura, Trabalho e Terra”, promovido pelo TRT 24ª Região, PRT 24ª Região, PR/MS e Amatra 24ª Região, em Campo Grande/MS.

Outubro 18

24 Abril 14 Maio

Reunião realizada do Fórum Trabalhista de Dourados para debater a utilização de cooperativa para serviço de varrição, coleta de lixo e pintura de meio-fio, pelo Município de Dourados. Ajuizada ação de execução em face do município de Dourados pelo descumprimento das obrigações assumidas no TAC firmado em 1999.

Novembro

Dezembro

Ajuizada ação civil pública em face da Asseplan (cooperativa), empresa Monreal e outras, com o objetivo de coibir a intermediação de mão-de-obra irregular através de cooperativa.

Posse da Procuradora Rosimara Delmoura Caldeira Remoção para a PRT 24ª Região do Procurador do Trabalho Keilor Heverton Mignoni

2002 22

Lançamento do disque-denúncia, SOS trabalho infanto-juvenil (0800-647-5566), em parceria com a empresa Brasil Telecom.

Março

Assinatura da segunda versão do pacto comunitário nas relações de trabalho indígenas.

Revista Comemorativa MPT/MS 15 anos

Resgate de mais 90 trabalhadores na usina Santa Olinda, no distrito de Quebra Coco, em Sidrolândia

28 10

Ajuizada ACP em Costa Rica em face da COOPERTRACA – Cooperativa de Trabalhadores Rurais de Costa Rica.

MPT, DRT, Sasct (hoje Setas), CUT e sindicatos do setor discutem formas de melhorar as condições de trabalho nas usinas de açúcar e álcool.

Junho

83 trabalhadores dos Estados de Pernambuco, Alagoas e Rio Grande do Norte são resgatados da Usina Santa Olinda, em Sidrolândia. A empresa firmou novo TAC com o MPT, comprometendo-se a demitir sem justa causa os trabalhadores descontentes. Os trabalhadores ficaram alojados em Campo Grande até o pagamento das verbas rescisórias. O MPT apura envolvimento dos intermediadores de mão-de-obra na contratação destes trabalhadores.

Ajuizada ACP em face das empresas S & A Construções e Serviços Ltda, Sanesul, Águas Guariroba, Fibra e Coopertécnica, visando coibir a intermediação irregular de mão-de-obra por cooperativa.

Julho

Agosto 29 08 a

06 09

Ação do Grupo Móvel flagra 87 trabalhadores em situação de escravidão na Fazenda Bonito (Agropeva), em Água Clara. Empregados eram recrutados em diversas cidades de Minas Gerais e mantidos há vários meses sem pagamento de salário e com jornada de até 16 horas por dia.

Revista Comemorativa MPT/MS 15 anos

Trabalhadores ajuízam reclamações trabalhistas plúrimas em face das empresas Agropeva, carvoaria Carboniza e o MPT participa como custus legis.

Setembro

Relatório com base nos dados da DRT aponta MS como o quarto estado brasileiro em número de trabalhadores retirados do trabalho escravo. Estimativa de existência de 15 mil pessoas vivendo em situação de escravidão no Brasil. No Estado, o problema ocorre principalmente nas carvoarias, plantações de algodão e destilarias que utilizam trabalho indígena.

Outubro 26

Primeiras audiências judiciais itinerantes do Estado de MS nas ações trabalhistas propostas em 17 de setembro, são realizadas na Carvoaria Carboniza, na Fazenda Bonito (Agropeva), em Água Clara. Juíza do Trabalho de Três Lagoas foi até a fazenda para tentar acordo.

MPT participa da criação do Comitê Interinstitucional do Programa Global de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos de Mato Grosso do Sul (CTSH), hoje, Comitê de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Cetrap/MS).

200 3 22

Trabalhadores do transporte coletivo de Campo Grande reúnem-se na PRT para denunciar as empresas que exigem que os cobradores arquem com os prejuízos decorrentes de assaltos.

Janeiro

Fevereiro 7

Lançamento do cartão telefônico de combate ao trabalho infantil, resultante da parceria do MPT com a BrasilTelecom.

A Procuradora-Geral do Trabalho no período de 20/08/2003 a 19/08/2007 foi Sandra Lia SImón.

Revista Comemorativa MPT/MS 15 anos

MPT convoca diretoria do Hospital Regional e Secretaria Estadual de Saúde para discutir greve e riscos de contaminação de funcionários e pacientes devido à falta de material de limpeza. Grevistas foram ameaçados com demissão.

13 Abril

Ajuizada ACP em face da empresa Agropeva Indústria e Comércio.

Maio

Junho

Grupo móvel interdita duas carvoarias (Ananmona e Carvomundi) em Ribas do Rio Pardo e encontra 150 trabalhadores em condição degradante. A maioria dos trabalhadores são oriundos de Minas Gerais, dentre os quais, dois adolescentes. A interdição foi efetuada com base no descumprimento do acordo judicial firmado pelo proprietário.

Aprovação do Regimento Interno do Fórum de Saúde e Segurança no Trabalho de Mato Grosso do Sul, que teve atuação decisiva do MPT.

MPT instaura procedimento administrativo para investigar a Fazenda São Francisco no município de Rio Verde, onde 32 crianças e adolescentes, entre três e 17 anos de idade, foram flagrados pelo Conselho Tutelar e Polícia Militar trabalhando na colheita de feijão.

Julho

16 40

28 e 29 Agosto

Cerimônia comemorativa dos 10 anos de atuação do Ministério Público do Trabalho no Estado de Mato Grosso do Sul com o lançamento do carimbo comemorativo dos Correios – MPT e da Comissão Permanente. Exposição de painéis que contam a história da instituição.

Inspeção na Usina Santa Helena.

Setembro

Revista Comemorativa MPT/MS 15 anos

Instalação do Fórum de Saúde e Segurança no Trabalho de Mato Grosso do Sul, com a realização de uma audiência pública no plenário da Câmara Municipal de Campo Grande.

Novembro

Ajuizadas ação cautelar e ação civil pública em face da Agropeva, Carvoaria Carboniza, Klaus Bunning – ME.

Dezembro

O ano termina com o saldo de, aproximadamente, 3.400 audiências judiciais em ações trabalhistas de indígenas, todas com a participação do MPT como custus legis.

Julho

O Procurador do Trabalho Jonas Ratier Moreno assume o cargo de Procurador-Chefe interinamente até setembro.

Setembro Ministro Lélio Bentes é designado pelo TST para acompanhar a primeira audiência trabalhista em aldeia

Setembro Posse do Procurador do Trabalho Jonas Ratier Moreno como Procurador-Chefe

indígena no Brasil. A audiência foi realizada na aldeia Jaguapiru, na Reserva Indígena de Dourados.

2004 28

Participação do Fórum de Saúde e Segurança no Trabalho nas atividades do Dia Internacional em Homenagem às Vítimas de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.

Abril

19 e 20

I Seminário Estadual de Meio Ambiente do Trabalho Hígido e Seguro: um desafio de todos, realizado pelo FSST/ MS, em Campo Grande, ocasião em que houve o lançamento pelo FSST/MS da cartilha “Acidentes de Trabalho”.

Novembro

18 42

Inauguração do Ofício de Dourados, o primeiro implantado em Mato Grosso do Sul pelo processo de interiorização.

Revista Comemorativa MPT/MS 15 anos

8 2e 3

Início das discussões do novo pacto social para contratação de trabalhadores indígenas nas usinas, na Procuradoria, em Campo Grande.

I Seminário Internacional de Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos do Mato Grosso do Sul, em Campo Grande, realizado pelo Comitê de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Cetrap).

Dezembro Em 2004, os Procuradores do Trabalho participaram de audiências públicas com a Comissão Permanente e o Comitê Tráfico de Pessoas nas cidades de Costa Rica, Três Lagoas, Corumbá, Campo Grande e Amambai para discussão do trabalho rural, indígena, direito previdenciário e combate ao trabalho escravo.

O ano termina com o saldo de, aproximadamente, 2.900 audiências judiciais em ações trabalhistas de indígenas, todas com a participação do MPT como custus legis.

2005 7

Revista Comemorativa MPT/MS 15 anos

Ação conjunta encontra 34 trabalhadores, a maioria de Minas Gerais, em condições degradantes em carvoaria localizada na Fazenda São Victor, no município de Jardim.

Janeiro 24

Fevereiro

Exibição, no saguão da PRT, da exposição itinerante de fotografias “Luz das Carvoarias” – Projeto da Ong Girassolidário, realizado com crianças de 7 a 9 anos, filhos dos trabalhadores de carvoarias de Ribas do Rio Pardo.

18 44

MPT discute trabalho e saúde indígenas em MS na Funasa.

Revista Comemorativa MPT/MS 15 anos

25 a 29

Exposição dos trabalhos, da artista plástica Eliane Maria Galvão da Vale, no saguão da PRT.

Participação do FSST/ MS nas atividades do Dia Internacional das Vítimas de Acidentes e Doenças Relacionadas ao Trabalho.

23 Março

Abril

9 13 4 11

Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil capacita educadores da Rede Municipal de Ensino com o objetivo de sensibilizar e prevenir o trabalho infantil.

Maio

Governo do Estado de Mato Grosso do Sul firma TAC perante MPT e MPE comprometendo-se a não mais efetuar contratações de trabalhadores sem aprovação em concurso público.

Abril

Remoção da Procuradora Renata Aparecida Crema Botasso para a PRT 24ª Região

Maio

Posse dos Procuradores Heiler Ivens de Souza Natali (Campo Grande), Odracir Juares Hecth (Dourados) e Eliaquim Queiroz (Dourados)

Maio

Remoção do Procurador do Trabalho Celso Henrique Rodrigues Fortes para a PRT 24ª Região

MPT e DRT promovem seminário estadual de avaliação do combate ao trabalho infantil em Campo Grande.

10 e 11

Participação do MPT no V Seminário de Direitos Humanos realizado em Campo Grande.

Junho

Julho 29

MPT realiza audiência com motoristas, cobradores e empresários para negociar redução de jornada e reajuste salarial.

MPT realiza visitas técnicas à obra de construção do presídio federal de Campo Grande, a pedido do MPF, para verificar a adequação do meio ambiente de trabalho. TAC é firmado com a empresa Palma Engenharia no dia 12 de julho.

Três famílias são encontradas em condições sub-humanas na carvoaria, localizada na Fazenda Palmares dos Peixes, em Bonito. No dia 27, MPT instaura representação para apurar denúncias de trabalho degradante.

Revista Comemorativa MPT/MS 15 anos

Realização da I Oficina sobre Tráfico de Seres Humanos no Mato Grosso do Sul, em parceria do MPT, Cetrap e Iladh.

MPT, DRT e Comissão Permanente realizam Curso de Atualização Indígena em Dourados.

Agosto 17

Agosto

Audiência pública realizada pelo MPT e Comissão Permanente sobre trabalho indígena na Câmara Municipal de Dourados para orientação acerca de direitos trabalhistas e previdenciários, de segurança e saúde dos trabalhadores.

Procurador do Trabalho Cícero Rufino Pereira recebe prêmio de direitos humanos no III Encontro Internacional de Prevenção e Enfrentamento do Tráfico de Seres Humanos, promovido pelo Iladh em Recife/PE.

MPT realiza audiência pública sobre a Convenção 169 da OIT e a questão do trabalhador indígena urbano, em Campo Grande e em Dourados.

Ajuizada ação cautelar e posteriormente ação civil coletiva em face de José Maurício dos Santos (carvoaria fazenda Palmares dos Peixes).

Setembro 19 28 29 e 30

Acordo firmado entre MPT e Fapec resulta em cursos de orientação ao trabalhador da área hospitalar. A primeira atividade foi sobre o tema “Aids e os riscos para o profissional de saúde e a biossegurança”.

Exposição de arte indígena na Procuradoria Regional do Trabalho

MPT promove “III Seminário de MS sobre a questão indígena: trabalho, terra e saúde” e o “Seminário Latino-americano sobre o Direito dos Povos Indígenas à Luz da Convenção 169 da OIT” em Campo Grande.

30 09 a 05 10 48

Operação resgata 43 trabalhadores em condições degradantes em cinco carvoarias da região norte do Estado: em Camapuã, Chapadão do Sul, Cassilândia e Alcinópolis.

Revista Comemorativa MPT/MS 15 anos

Prefeitura de Itaquiraí firma TAC com o MPT para realização do concurso público que resultou na nomeação de 181 servidores.

Outubro

A partir dessa data, o MPT atuou em 29 ações rescisórias contra a empresa JV Indústria e Trabalho.

Dezembro

Instaurados procedimentos administrativos em face dos Conselhos Regionais diante da contratação de trabalhadores sem concurso público, com assinatura de sete TACs.

O ano termina com o saldo de 755 audiências judiciais em primeira instância.

20 Setembro

Posse do Procurador do Trabalho Cícero Rufino Pereira como Procurador-Chefe

30 Setembro

Renata Aparecida Crema Botasso Tobias recebe comenda Ordem Guaicurus do TRT da 24ª Região

2006 23 14

Usina Dourados firma TAC com o MPT para garantir a contratação de trabalhadores indígenas através de contrato de equipe, com o intuito de assegurar, além dos direitos trabalhistas, a manutenção da vida social, costumes e tradições indígenas nos termos da Convenção 169 da OIT.

Fevereiro

Março

17 15 50

Atuação conjunta encontra 17 trabalhadores são encontrados em situação degradante em carvoaria localizada na Fazenda Boa Vista, no município de Porto Murtinho. Houve interdição.

MPT flagra 10 trabalhadores em condições degradantes em carvoaria no município de Coxim (MS), após denúncia de um trabalhador que conseguiu fugir e caminhar 25 quilômetros.

Duas carvoarias localizadas nas Fazendas Barra Funda e São Francisco, na região de Nioaque, são interditadas durante operação conjunta diante da constatação da existência de trabalhadores em situação degradante.

Revista Comemorativa MPT/MS 15 anos

Abril 18

Grupo móvel na operação Camapuã interdita carvoarias, impõe multas e determina o registro de trabalhadores. Onze carvoarias da região que empregavam em torno de 100 trabalhadores foram interditadas.

Maio

Assinado TAC com o proprietário da fazenda Palmares dos Peixes.

Procurador do Trabalho é nomeado árbitro de pleito eleitoral sindical pela primeira vez e coordena as eleições do Sindicato dos Trabalhadores no Transporte Coletivo Urbano de Campo Grande, realizada no dia 26 de maio de 2006.

Acordo judicial possibilita contratação de 300 servidores por concurso público na prefeitura de Ponta Porã em substituição a temporários.

Junho

Julho

Fórum de Saúde e Segurança no Trabalho promove palestra sobre previdência social na Casa da Indústria, em Campo Grande.

Revista Comemorativa MPT/MS 15 anos

MPT e Prefeitura de Campo Grande assinam convênios com o objetivo de destinar recursos para capacitação e treinamento para o trabalho e melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores.

Setembro 19 a 21

1 Setembro 13

MPT, DRT e Comissão Permanente fiscalizam 12 carvoarias da região de Miranda, Bodoquena e Corumbá em virtude de denúncia do Conselho Tutelar de Miranda. Foram encontrados alojamentos precários e trabalhadores sem registro.

Procuradoria adquire terreno para ampliação da sede e construção de elevador para garantir a acessibilidade a pessoas com deficiência

Setembro UCDB homenageia procuradores e ex-alunos que são destaque no Estado: Jonas Ratier Moreno e Emerson Marim Chaves. Evento 40 anos da Faculdade de Direito

5e 6

Audiência pública em Três Lagoas para tratar sobre a atuação do Ministério Público do Trabalho

Outubro 3

Operação da Conatpa nos portos de Corumbá e Ladário constata irregularidades trabalhistas. Foram firmados quatro TACs.

Fórum “Impactos ambientais e trabalhistas na nova matriz energética de Mato Grosso do Sul”, realizado pelo MPT, UCDB, DRT, TRT e Comissão Permanente.

Revista Comemorativa MPT/MS 15 anos

MPT e Comissão Permanente promovem audiência pública “Os desafios do trabalho na fronteira” em Ponta Porã.

Fórum de Erradicação do Trabalho Infantil se reúne na Procuradoria para discutir situação de crianças catadoras de isca.

Novembro

MPT faz diligência e constata irregularidades em carvoaria da Fazenda Nova Piúva em Aquidauana. 23 trabalhadores oriundos de Minas Gerais são encontrados em condições sub-humanas. Dois TACs foram firmados.

Inauguração do Ofício de Três Lagoas, a segunda unidade interiorizada em Mato Grosso do Sul.

Dezembro 12

Abertura da exposição da artista Patrícia Helney, no espaço cultural da Procuradoria. A mostra reuniu 10 telas em técnica mista, acrílica e óleo sobre tela.

Revista Comemorativa MPT/MS 15 anos

Lançamento da cartilha “A inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho” e folder sobre discriminação no trabalho.

O ano terminou com 137 trabalhadores resgatados pelas operações de combate ao trabalho escravo.

Posse dos Procuradores do Trabalho Luciano Zanguetin Michelão

Novembro e Cristiano Lourenço Rodrigues no Ofício de Dourados e remoção do Procurador Odracir Juares Hecht para Campo Grande.

2007 8

MPT realiza audiência pública sobre trabalho indígena em Dourados.

Procurador-Geral do Trabalho Otavio Brito Lopes assume em 20/08/2007.

Fevereiro 8

Março

Mudança de endereço do Ofício em Dourados, cujo prédio garante acessibilidade a pessoas com deficiência.

30 58

498 trabalhadores, dentre os quais, 150 indígenas, são encontrados em condições degradantes na Destilaria Centro Oeste Iguatemi (Usina Dcoil), no município de Iguatemi, a 400 quilômetros de Campo Grande.

Revista Comemorativa MPT/MS 15 anos

8 a 11

MPT participa da Operação Bento XVI, na qual 17 trabalhadores são resgatados em carvoaria localizada em Alcinópolis.

Operação conjunta resgata 18 trabalhadores de carvoaria em localizada Amambai.

Maio

Junho 26 11

Ação conjunta resgata 39 trabalhadores de carvoaria localizada em Aquidauana.

MPT participa de mobilização em alusão ao Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil.

Operação conjunta resgata 13 trabalhadores em situação degradante em carvoaria localizada na Fazenda Engenho, no Município de Camapuã.

Julho

Destilaria Centro Oeste Iguatemi assina TAC com o MPT para regularizar a contratação de trabalhadores indígenas.

Revista Comemorativa MPT/MS 15 anos

22 17

MPT e Prefeitura de Brasilândia firmam convênio com objetivo de promover melhorias das condições de trabalho na região.

MPT realiza audiência pública sobre trabalho indígena em Dourados.

Agosto 21

9 Agosto

MPT e Prefeitura de Três Lagoas firmam convênio, com objetivo de disponibilizar recursos para promoção da melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores do município.

MPT e BrasilTelecom oficializam parceria com a confecção de cartões telefônicos com mensagem sobre discriminação no trabalho.

Remoção dos Procuradores do Trabalho Hiran Sebastião Meneghelli Filho e Gustavo Rizzo Ricardo para o Ofício de Dourados e Guiomar Pessotto Guimarães para o Ofício de Três Lagoas.

Solenidade de entrega das obras de modernização da Procuradoria. Inovações otimizam o atendimento ao trabalhador no Estado.

MPT e DRT constatam trabalho degradante em carvoaria localizada em São Gabriel do Oeste.

Lançamento da Revista nº 1 do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul.

Setembro 5

Abertura da exposição “A energia das flores e a fauna pantaneira”, da artista plástica Marilene Marques, no espaço cultural da Procuradoria.

5e 6 62

MPT sedia Congresso com a participação de Procuradores do Trabalho da Região Centro-Oeste.

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17 a 22

Ação conjunta resgata 18 trabalhadores de carvoarias na região de Inocência.

17 a 28

20 Setembro

MPT/MS e prefeitura de Sidrolândia firmam convênio para disponibilização de recursos a serem revertidos em prol de trabalhadores do distrito de Quebra-Coco, pertencente ao município, com criação de centro de atenção à saúde do trabalhador.

Operação na região de Costa Rica resgata trabalhadores em condições degradantes em obra de desmatamento e em carvoaria. Na PCH Alto Sucuriú foram resgatados aproximadamente 120 trabalhadores e, nas carvoarias, outras 13 pessoas.

Simone Beatriz Assis de Rezende toma posse como Procuradora-Chefe.

MPT participa da 5ª Feira de Profissões da Uniderp. O papel institucional e as formas de atuação do Ministério Público do Trabalho foram explicados aos estudantes.

Outubro

Procuradoria recebe mostra “Celebração da vida”, das artistas Irani Bucker, Clara Rahe e Neide Ono.

Revista Comemorativa MPT/MS 15 anos

I Congresso de Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e Previdenciário de Mato Grosso do Sul (Contraprev-MS) em Campo Grande. O evento, promovido pelo MPT, com apoio de várias entidades, reuniu mais de mil participantes para debater temas relacionados ao mundo do trabalho.

Novembro 5

Procurador do Trabalho Cícero Rufino Pereira lança o livro “Efetividade dos Direitos Humanos Trabalhistas: O Ministério Público do Trabalho e o Tráfico de Pessoas”.

Outubro

MPT e Ong Amigo do Índio lançam tradução da Convenção 169 da OIT nos idiomas Guarani, Terena e Kaiowá.

Procurador do Trabalho Jonas Ratier Moreno recebe comenda Ordem Guaicurus do Mérito Judiciário do Trabalho como homenagem do TRT 24ª Região.

Grupo móvel interdita Usina Debrasa e resgata 1.011 trabalhadores, dentre os quais, 820 indígenas.

Operação conjunta resgata nove trabalhadores de carvoaria localizada na Fazenda Mimosa, em Bandeirantes. Entre os trabalhadores estava um adolescente de 15 anos.

Revista Comemorativa MPT/MS 15 anos

Operação conjunta resulta na prisão de fazendeiro que escravizava 20 trabalhadores em fazenda de plantio e extração de eucalipto em Dourados. A atuação do MPT resultou em campanha de sinalização na rodovia Dourados-Ponta Porã.

Dezembro

19 Dezembro

Procurador Jonas Ratier Moreno é nomeado Coordenador da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo.

2008 11

27 e 28

MPT institui Núcleo de Prevenção e Enfrentamento das Irregularidades Trabalhistas e Sociais nas Atividades sucro-alcooleiras no Estado de Mato Grosso do Sul, composto de cinco Procuradores do Trabalho.

Fevereiro

Março 31 5

Fórum de Saúde e Segurança no Trabalho do Estado de Mato Grosso do Sul constata irregularidades em frigorífico em Eldorado.

Operação conjunta em Porto Murtinho constata trabalho degradante em fazendas.

Audiência pública “18 anos do ECA: o combate à exploração da criança e do adolescente” é realizada em Corumbá.

Revista Comemorativa MPT/MS 15 anos

MPT, SRT e PMA realizam operação em usina de Chapadão do Sul e fazenda de gado em Costa Rica. Houve resgate de 233 trabalhadores, no total.

MPT inaugura Ofício de Corumbá, terceira unidade interiorizada do MPT em Mato Grosso do Sul.

Abril 7

PRT sedia reunião regional da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat).

Março

Cetrap/MS debate ações e combate ao tráfico de pessoas em Campo Grande.

Procurador do Trabalho, Heiler Ivens de Souza Natali, é homenageado pela Polícia Militar Ambiental por sua atuação no combate ao trabalho escravo no Estado.

Instaurado Procedimento Investigatório para apurar denúncia de trabalho irregular de adolescentes e trabalhadores paraguaios em carvoaria no Município de Miranda. Foi firmado TAC para sanar as irregularidades.

Dez trabalhadores são encontrados em situação degradante em fazenda de confinamento de gado, próxima da cidade de Campo Grande. MPT instaura IC para investigar as irregularidades. Firmado TAC para garantir o pagamento das verbas rescisórias.

Maio

Vistoria do MPT e SRTE/MS em cinco alojamentos em Três Lagoas MS encontra 215 trabalhadores em condições inadequadas. Houve interdição.

19 70

MPT propõe ação contra Grupo Bertin em face da demissão de 266 trabalhadores que participaram de greve.

Revista Comemorativa MPT/MS 15 anos

Força-tarefa coordenada pelo MPT visita 112 alojamentos em Três Lagoas e constata 67 trabalhadores alojados inadequadamente.

Operação conjunta resgata 22 trabalhadores de carvoarias nos municípios de Pedro Gomes e Coxim.

Junho

Seminário em Campo Grande debate importância da educação no combate ao trabalho infantil.

Ação conjunta da Conatpa e MTE resulta na assinatura de cinco TACs com empresas de navegação em Corumbá.

Julho

21 a 26 72

Operação em carvoarias de Camapuã e São Gabriel do Oeste resulta no resgate de 23 trabalhadores.

Revista Comemorativa MPT/MS 15 anos

Instaurados 10 Procedimentos de Investigação em face das empresas do setor de navegação de Corumbá, em decorrência da ação conjunta realizada pela Conatpa e MTE.

FSST/MS realiza seminário em Campo Grande sobre nexo técnico epidemiológico e suas implicações nos direitos do trabalhador.

29 07 a 08 08

Operação do Grupo Móvel resgata 126 trabalhadores em condições degradantes na Dcoil, usina de açúcar e álcool de Iguatemi, com assinatura de outro TAC.

15 a 22

22 trabalhadores encontrados em fazenda de silagem de grãos em Campo Grande laborando em condições irregulares, sendo 11 de nacionalidade paraguaia. MPT instaura procedimento para apurar irregularidades.

Agosto

Decisão da Justiça do Trabalho favorável à ACP ajuizada em face da empresa Magazine Luiza de Nova Andradina condenou a rede de lojas ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.

PRT 24ª Região realiza campanha pró-memória com o objetivo de reunir documentos históricos dos 15 anos da atuação do Ministério Público do Trabalho no Estado.

Revista Comemorativa MPT/MS 15 anos

29 22

Ajuizada ACP em face do Grupo J. Pessoa, com inúmeros pedidos, inclusive a condenação por dano moral coletivo.

2822

Ação ajuizada pelo MPT em face da empresa Eleva Alimentos, em virtude da submissão dos empregados a jornadas de trabalho exaustivas, obtém decisão favorável.

MPT e MMX firmam TAC para sanar irregularidades trabalhistas e TCC para enfrentamento do trabalho degradante nas carvoarias fornecedoras de carvão vegetal do Estado.

Solenidade de lançamento do carimbo comemorativo alusivo aos 15 anos do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul.

Setembro

O desafio do trabalho na fronteira foi tema da audiência pública que reuniu cerca de 150 pessoas em Ponta Porã. O evento foi promovido pela Comissão Permanente, com o apoio do MPT.

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O Frigorífico Bertin Ltda. firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com o MPT em virtude da constatação de irregularidades relacionadas ao meio ambiente de trabalho e outras práticas.

29 Setembro

MPT ajuiza ação civil pública em face do frigorífico Marfrig. Negligências resultaram em acidente fatal de trabalhador.

Remoção dos Procuradores Tadeu Henrique Lopes da Cunha e Ulisses Dias de Carvalho para o Ofício de Três Lagoas.

Depoimentos

“Minha remoção para a PRT-24ª Região foi a realização de um sonho. Embora o acolhimento na PRT-16ª Região tenha sido excelente, meu desejo era oficiar aqui no Estado de Mato Grosso do Sul, e voltar a trabalhar na Procuradoria Regional onde iniciei minha carreira de servidor público há 15 anos, como servidor cedido do TRT-24ª. Também foi extremamente gratificante passar a participar, como Procurador, das sessões de julgamento no Tribunal Regional do Trabalho onde trabalhei como servidor durante 10 anos. Vivi o começo da história da PRT-24ª, desde a época em que não havia servidores próprios do quadro do MPU, não havia computadores, e trabalhávamos em um gabinete gentilmente cedido pelo Tribunal do Trabalho. As montanhas de processos que nos enviaram para receber o parecer de um Procurador pareciam invencíveis. Foi aqui que, com 19 anos de idade, comecei a conhecer o trabalho do Ministério Público, instituição que havia sido recentemente reformulada pela Constituição de 1988, e estava ainda engatinhando em termos de atuação como órgão agente. Hoje vejo com muita alegria a evolução pela qual passou a PRT-24ª, tanto em termos de estrutura física, como em número e qualificação de servidores e Procuradores. Vejo também o quanto o Ministério Público do Trabalho ganhou o respeito da sociedade sulmato-grossense, graças ao esforço de todos os que por aqui passaram. Para mim é motivo de grande orgulho poder fazer parte desta instituição.” Celso Henrique Rodrigues Fortes Procurador do Trabalho da 24ª Região

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“A par da emoção da data da posse no cargo de Procurador do Trabalho, no dia 17 de novembro de 1998, entendo bastante importante o dia 30 de junho de 2005, quando firmei um TAC com determinada usina de álcool de Mato Grosso do Sul, alterando a forma de contratação dos trabalhadores indígenas para o trabalho no corte da cana-deaçúcar. Este documento serviu de modelo para outras empresas do ramo, mudando, para melhor, a “condição social” do trabalhador índio, tanto lhe acrescentado alguns direitos trabalhistas que, até então, não possuíam (por celebrarem “contrato de equipe”, modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado), quanto procurando respeitar a cultura, costumes e tradição destes povos, conforme determinação da Convenção 169 da OIT. O período em que fui procurador-chefe, da PRT 24ª Região/MS (2005/2007), foi-me particularmente especial, pois pude entregar “obras de modernização” do prédio da Procuradoria, com um sem-número de melhorias, e consegui a colaboração de novos servidores; cabendo-me, após o término de meu mandato, a honra de presidir o I Contraprev/ MS, ocasião em que lancei o livro de minha autoria, “Efetividade dos Direitos Humanos Trabalhistas: O Ministério Público do Trabalho e o Tráfico de Pessoas”, pela editora LTr. Projetando o futuro, é-me muito cara a assinatura do TCC com uma siderúrgica do Estado, que se comprometeu, como forma de combater o trabalho escravo, a exigir das carvoarias fornecedoras de carvão vegetal, a implantação de medidas de regularização trabalhista e previdenciária, sob pena da siderúrgica não mais comprar carvão das referidas carvoarias; surgindo daí providências, com o apoio de diversas entidades parceiras do MPT, que deverão diminuir o número de trabalhadores reduzidos à condição análoga a de escravo, perpassando pelo enfrentamento ao trabalho infantil, servindo de modelo, quem sabe, para outros Estados da federação e outros países limítrofes a Mato Grosso do Sul.” Cícero Rufino Pereira Procurador do Trabalho da 24ª Região

“Trabalhar na PRT24ª Região foi uma experiência muito boa. Também foi marcante porque ali iniciei minha carreira de Procurador do Trabalho, no Ofício de Dourados. Logo no início, impressionou-me a presteza, a atenção e o preparo dos servidores, o que muito contribuiu para minha atuação. Dos membros, recebi o apoio e o compartilhar da experiência já vivenciada pelos que já se encontravam na regional, notadamente no trato das questões indígenas. Com isto chego à experiência mais relevante: o contato com os povos indígenas, seus costumes e suas relações de trabalho no campo, notadamente nas usinas de açúcar e álcool. A simplicidade e o desprendimento que vi nos indígenas é algo que me marcou.” Eliaquim Queiroz Procurador na PRT 24ª Região em 2005 – 2006, hoje lotado na PRT 3ª Região, no Ofício de Uberlândia (MG)

“Foram exatos 385 (trezentos e oitenta e cinco) os dias em que tive a honra de fazer parte do seleto grupo de colaboradores da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região. Período de intenso aprendizado profissional e pessoal e consolidação de grandes amizades. Durante o curto período sempre contei com o apoio quer dos colegas, quer dos servidores para dar o suporte que era necessário a uma Procuradora de “labutava” sozinha no Ofício em Três Lagoas. Necessário ponderar que ajuda dos servidores do Ofício (Roberto, Karina, Cleverson e Luziana) e da Sede (principalmente, o Djalma e a Luciana) foram essenciais para o trabalho que foi desenvolvido na área de atribuição daquela Unidade Ministerial.” Guiomar Pessotto Guimarães Procuradora do Trabalho da 24ª Região 80

Revista Comemorativa MPT/MS 15 anos “Tem sido um grande privilégio para mim atuar em conjunto com procuradores e servidores da mais alta competência em defesa da sociedade neste Estado. Aqui tive a oportunidade de, em poucos anos de carreira, promover realizações importantes como a primeira arbitragem de eleições sindicais no Brasil, após a Emenda Constitucional nº 45, a mediação com êxito de grandes conflitos de greve, a participação efetiva na definição de regras de transição do regime jurídico dos servidores do Estado, sem falar nos inúmeros casos de atuação no combate ao trabalho escravo e degradante em todo o território de Mato Grosso do Sul.” Heiler Ivens de Souza Natali Procurador do Trabalho da 24ª Região

“Acho que o que mais marcou minha passagem pela PRT 24ª não foi uma ação específica, mas o comprometimento das pessoas que trabalham no MPT. As pessoas não estão aqui porque só trabalham aqui, mas porque fazem a diferença e é isto que me marca: as pessoas que aqui trabalham ou trabalharam fazem a diferença e acreditam nisto.” Hiran Sebastião Meneghelli Filho Procurador do Trabalho da 24ª Região

“Felicitando a Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região pelo lançamento da sua Revista Comemorativa de 15 anos de relevantes serviços prestados à sociedade sul-mato-grossense e, como egresso dessa honrosa Instituição, destacaria o desafio de ter sido um dos primeiros a trazer a espinhosa incumbência de representá-la nos albores das mudanças gestadas entre o fim de um regime de exceção e o início de outro, de liberdades democráticas. Tentei, neste período, dar concretude às novas funções institucionais do Ministério Público, alçadas a preceito constitucional, notadamente, na defesa dos interesses sociais, agindo com a responsabilidade ínsita a todos os membros dessa Instituição, pois tinha plena convicção de que o prestígio e a credibilidade legitimadora das suas ações estavam diretamente relacionadas à maior, ou menor aceitação social. Em síntese, combati o bom combate e espero ter contribuído, de alguma forma, para o elevado conceito dessa prestigiosa Instituição, que tem se destacado na defesa do estado democrático de direito e dos interesses sociais, revelando-se um dos pilares do regime democrático.” João de Deus Gomes de Souza Procurador em 1993, hoje Desembargador do TRT 24ª Região (MS) “Ter atuado no Ofício de Dourados, da PRT da 24ª Região, foi muito marcante, afinal, foi a minha primeira lotação no MPT. Além disso, tive a grata oportunidade de me dedicar à defesa dos interesses trabalhistas dos povos indígenas, algo desafiador e que muito me realizou, profissional e pessoalmente. Além disso, não posso deixar de agradecer o apoio recebido dos colegas procuradores da 24ª Região e de todos os servidores nesse período.” Luciano Zanguetin Michelão Procurador do Trabalho no Ofício de São José do Rio Preto - 15ª Região 82

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“Quando eu fui nomeado procurador-chefe, em 1993, oficiava no Rio de Janeiro e, na verdade, era o único Procurador lotado na 24ª Região, não havia quadro de Procuradores, nem de Servidores. Um dos momentos mais marcantes desse período ainda provisório foi uma visita do padre Alfeu Prandeo, então coordenador da Comissão Pastoral da Terra. Essa visita foi, na realidade, um misto de boas vindas e de cobrança para que o Ministério Público do Trabalho participasse da recém criada Comissão Permanente de Investigação das Condições de Trabalho no Mato Grosso do Sul. Passei a acompanhar as intervenções, as viagens e as visitas que a Comissão fazia em todo o Estado, apontando e discutindo a questão da exploração dos trabalhadores. O MPT, nesse primeiro momento, era uma das instituições que coordenava essa ofensiva do poder público e da sociedade civil para erradicar o trabalho infantil, para eliminar a exploração dos trabalhadores nas carvoarias e regularizar a contratação dos trabalhadores indígenas nas destilarias de açúcar e álcool. Acredito que nós contribuímos, de forma decisiva, para praticamente erradicar o trabalho infantil nas carvoarias. E, por conseguinte, diminuir consideravelmente a exploração dos trabalhadores adultos nas carvoarias e para regularizar a contratação dos trabalhadores indígenas. Em relação aos indígenas, a situação só começou a mudar depois que nós promovemos ações civis públicas em face de todas as destilarias. Vencemos todas elas na Justiça, seja na primeira ou na segunda instância e, por conta das nossas vitórias junto à sociedade civil, mas especialmente junto ao Judiciário, é que foi adotada a proposta que nós já havíamos apresentado há alguns anos, isto é, a contratação por meio do contrato de equipe. Então, o balanço é altamente positivo. Eu posso registrar, com muito orgulho, com muita alegria e com muita satisfação que o MPT contribuiu decisivamente para melhorar as relações de trabalho no MS.” Luis Antônio Camargo de Melo Subprocurador-Geral do Trabalho da PGT

“Como fato marcante do qual me orgulho de ter participado, relato a contratação de mais de 300 servidores concursados, em substituição a tantos outros até então contratados irregularmente pelo Município de Ponta Porã, no primeiro semestre do ano de 2006, após acordo judicial homologado nos autos de ACP ajuizada no início do ano de 2005 pela Procuradora do Trabalho Rosimara Delmoura Caldeira. Outro momento importante foi a contratação de 181 concursados, também no primeiro semestre de 2006, em substituição a servidores nomeados irregularmente para cargos em comissão, após a celebração de TAC pelo Município de Itaquiraí com o MPT em outubro de 2005. Por último, registro a rescisão dos contratos de trabalho de mais de 120 empregados encontrados em situação degradante na construção da Pequena Central Hidroelétrica do Alto Sucuriú, em Chapadão do Sul, no mês de setembro de 2007, ocasião em que os valores desembolsados a título de verbas trabalhistas pela empresa DM Construtora de Obras Ltda. chegaram a quase R$ 300 mil, além da entrega de equipamentos, no valor de R$ 48 mil, ao Ministério do Trabalho e Emprego e à Polícia Militar Ambiental, a título de indenização por danos morais coletivos.” Odracir Juares Hecht Procurador do Trabalho da 24ª Região Entrei no MPT em 1994, integrando o quadro de servidores. Tive a felicidade de auxiliar os Procuradores da época a estruturar a secretaria de apoio à atividade de órgão agente, que hoje se conhece por CODIN, acompanhando toda a movimentação dos procedimentos investigatórios, elaborando minutas de ações e manifestações judiciais. Diante das funções de assessora jurídica, conheci o MPT e nasceu a minha vontade de ser Procuradora, que se concretizou em setembro de 1999. Minha primeira e única lotação ocorreu na própria PRT 24ª, o que facilitou bastante a minha adaptação em face das novas atribuições, pois pude contar com os meus velhos amigos, servidores e procuradores. Encontrei, aqui no MPT e em especial na PRT 24ª, a realização profissional e pessoal. Simone Beatriz Assis de Rezende Procuradora do Trabalho da 24ª Região 84

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Coordenadores da Codin ao longo dos 15 anos 06/09/1999 Jonas Ratier Moreno – titular (Portaria nº 75/99) Acyr Alfredo Hack – suplente (Portaria nº 86/99) 16/10/2002 Simone Beatriz Assis de Rezende – titular (Portaria nº 113/02) Keilor Heverton Mignoni – suplente (Portaria nº 113/02) 25/04/2005 Rosimara Delmoura Caldeira – suplente (Portaria nº 33/05) 19/08/2005 Rosimara Delmoura Caldeira – titular (ata reunião de Procuradores 19/08/05) Renata Crema Botasso – suplente (ata reunião de Procuradores 19/08/05) 30/05/2006 Renata Crema Botasso – titular (Portaria nº 36/06) Celso Henrique Rodrigues Fortes – suplente (Portaria nº 36/06) 22/09/2006 Rosimara Delmoura Caldeira – titular (Portaria nº 80/06) Celso Henrique Rodrigues Fortes – suplente (Portaria nº 80/06) 19/09/2007 Celso Henrique Rodrigues Fortes – titular (ata reunião de Procuradores 31/08/2007) Heiler Ivens de Souza Natali – suplente (ata reunião de Procuradores 31/08/2007)

Procuradores que integram a PRT 24ª Região Celso Henrique Rodrigues Fortes Cícero Rufino Pereira Emerson Marim Chaves Gustavo Rizzo Ricardo Heiler Ivens de Souza Natali Hiran Sebastião Meneghelli Filho Jonas Ratier Moreno Odracir Juares Hecht Rosimara Delmoura Caldeira Simone Beatriz Assis de Rezende Tadeu Henrique Lopes da Cunha Ulisses Dias de Carvalho

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Procuradores que atuaram na PRT 24ª Região Acir Alfredo Hack Claudio Cordeiro Queiroga Gadelha Cristiano Lourenço Rodrigues Darlene Borges Dorneles Dulce Maris Galle Eliaquim Queiroz Erlan José Peixoto do Prado Jaime Roque Perottoni Jeferson Luiz Pereira Coelho João de Deus Gomes de Souza José Carlos Ferreira do Monte Jose de Lima Ramos Pereira Guiomar Pessotto Guimarães Keilor Heverton Mignoni Lidia Mendes Gonçalves Luciano Zanguetim Michelão Luercy Lino Lopes Luís Antônio Camargo de Melo Maria Stela Guimarães de Martin Renata Aparecida Crema Botasso

Servidores do quadro atual da PRT 24ª Região Por ordem de ingresso:

Ronan José Miguel Mari Lúcia Antunes Fernandes Altivo Carneiro de Carvalho Karin da Cunha Fernandez de la Reguera Márcia Cristina Martinelli Varjão Ricardo Elias Guercio Braz Antonio da Silva Celso Farias Primo Idney Zeferino da Silva Paulo Afonso Barboza Luz Vicente de Paulo Ribeiro Vilma Takayassu José Antônio Barbosa Djalma Martins de Santana Rinaldo Antonio Ferreira Fernando Augusto Duailibi Luciano Moro Medina Lucimar Barbosa da Luz Jair Flores Jose Emílio Pinto Conti Gilson Batista Wolfart Lusanildo Rodrigues de Almeida Edgar Nakazato Anete de Oliveira Freitas Cristiane Munhoz Fagundes - cedida Marcio Poli Fernandes Barbosa Luciana Pereira de Lima - cedida

Rosilene Aparecida Miranda Magalhães - cedida Elizabeth Aparecida Ibanez de Araújo - cedida Silvana Cypriano Karina Bruna Joaquim Arquimedes Vieira – cedida Keyla Borges Tormena Gusmão - cedida Mara Sílvia de Almeida Costa Danyel Thadeu Juraski Gomes Roberto Mello Miranda Mark Pierezan Luiz Carlos Alves da Luz Francisco de Assis Vieira Cordeiro Augusto Cesar Arce Fabrício Vieira dos Santos - cedido Viviane Sousa Lima Ribeiro de Oliveira Cleverson Aparecido Pereira Ernesto Garcia de Morais Marcela Fardin Montenegro – cedida Tânia Maria Galachi Romaguera – cedida Roberto Nogueira do Nascimento Luziana Tenorio Freitas Melro de Albuquerque Eliane Oliveira de Araújo Barros Alaor Ferreira Cação - cedido Edson Marques de Almeida - cedido Joel Melgarejo - cedido Penedo Pinheiro - cedido Vera Lúcia da Cunha e Silva - cedida

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Servidores que integraram o quadro da PRT 24ª Região Por ordem alfabética:

Adilma Bezerra da Silva Alba Regina Bitencourt Pereira Alberto Nantes Correa Alessandra da Silva Souza Alexandre Arashiro Oyakawa Alexandre Carlos Budib Alexandre Rocha de Castro Alice Mutsuko Yamauchi Aline Cristina Moreira da Rosa Ana Leticia dos Santos Arinos de Almeida Angela Brusamarello Antonio Soares Neto Aparecido Minichiello Assef Buainain Neto Celso Henrique Rodrigues Fortes – cedido Cintia Adame Martins – cedida Claudio Henrique Silva Gomes Claudia Elisa Mello Hodgson Daniel Joaquim de Sousa Daniel Moura de Abreu Eduardo Canavarros de Arruda Eliane Duraes Campos Hiran Sebastiao Meneghelli Filho Iara Bety Gulka Jacinta Merice Belem Andrade João Agostinho de Oliveira Filho Joedi Barboza Guimaraes Kelvis Anderson Cavalcante de Medeiros Laimute Laupinaitis

Lais de Oliveira Penido Lenamaria Pinheiro Peixoto Lopes Marcelo Alvaro Tezeli Marcelo Pimentel Bertasso Marcio Cedro Dias de Aquino Marcondes Araújo de Aquino Margarete Marques Borba Margareth Angelieri Furtado de Mendonça Amarilla Mariângela Yule de Queiroz – cedida Nivaldo Aparecido de Moura Olavio Nunes Pablo Bezerra Luciano Paulo Cesar Zeni Paulo Henrique Ramos Medeiros Raimundo Nolberto de Paulo Ricardo Petniunas da Rocha Ricardo Reis Rocha Roberto Rodrigues de Lima Roberto Tadeu Loureiro Resck Rosiel Moura da Silva Junior Ruy Coutinho Reiter Sergio Ferreira da Rosa – cedido Sergio Paulo de Souza Simone Beatriz Assis de Rezende Suleimar Sousa Schroder Rosa Wallace Faria Pacheco Yedda Beatriz de Almeida Dysman da Cruz Seixas – cedida

Estagiários de 1993 a 2008 Adriana Al Kass Issahak Adson Quintana Zerial Alberto Santana Alessandra Araújo de Souza Alessandra de Viveiros dos Santos Aline Badures Sumida Ana Cristina de Araújo Nascimento Ana Paula Domingos dos Santos Anderson Luiz Cespedes de Souza Andréa Maria Landim Capaverde Andréia Ferreira Bastos Camila Augusta Carlarge Carolina Coimbra Jacon Carolina Martins de Abreu Celso Maran Junior Chris Giuliana Abe Cláudia Diamante Gouveia Daniela Rocha Rodrigues Diego Recena Aydos Diones de Figueiredo Vieira Eda Rejane de Souza Edilson Durães Dias Eduardo Valtuille França Élcio Félix D’Angelo Evely Martins Mônaco Evelyn da Cunha Graeff Fabrícia Farias Olazar Fabrício Veira dos Santos Fernanda Moura Corrêa Francianny Cristine da Silva Santos Franciele Sgarbossa Gabriela Medeiros Sleiman Giovana Maria Vaz Chianca

Giselle Araújo Gadotti Gleice Teixeira Marques Gustavo Doreto Rodrigues Israel Lins Almeida Izabel Esther de Oliveira Costa Jacqueline Ledesma de Sant Ana Jisely Porto Nogueira José Antônio Pereira da Silva Juarez M. Fernandes Junior Juliana Padovan Cortes Júlio Cesar Dias de Almeida Karina Abussafi de Lima Kellen Gonçalves da Silva Keulla Cabreira Portela Laiane Oliveira Silva Laura Regina Echeverria da Silva Letícia Vieira Boeira Lidiane Castanheira Ramos Lilian Ajul Miyasato Loraine Matos Fernandes Luciana da Costa Higa Luciana Pereira de Lima Luciene Rezende Arguelho Mara Elaine Bandeira Michel Defendi Moses Nayana Shirado Nelson Zenteno de Oliveira Nilson de Oliveira Castela Nilza Emy Yamasaki Niselky de Ávila Gordin Bertuol Paula Escobar Yano Paulinne Simões de Souza Paulo Louveira Florentin Junior

Revista Comemorativa MPT/MS 15 anos Queli Cristina Tenório de Albuquerque Regina Flávia Azevedo Marques Rodrigo Martins de Quevedo Rosa Denise de Oliveira Simone Andréa Toesca de Carvalho Soila de Souza Elias Soraia Francisca Conceição Santana Stéphani Maidana de Oliveira Sue Ellen Leite Tezani

Talita Valeriana Porfírio Tatyane Marinelle Corrêa Thaila Moura Campos Thiago Dias de Queiroz Thomaz Queiroz Leite Valmir Evangelista de Campo Junior Vanessa Lima Couto Victor Rafael Gonçalves Abbate Filho Viviane de Moraes Soares Popa di Bernardi

Estagiam atualmente: Evelin Franco Pereira Ronnie Macedo Gamarra Karini Ferreira Miranda Renato Ferreira da Silva Lobo Lucas Pasquale Vieira César Augusto de Arruda Régis Leonardo da Motta Schmidt Bruna Galceran de Souza Adrielly Silva Quincas Elitônia Poletti Cristiane Pereira da Silva Maira Oliveira Diego Colman

Ă lbum de fotografias

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Lista de abreviaturas ACC - Ação Civil Coletiva ACP - Ação Civil Pública CETRAP/MS - Comitê de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas de Mato Grosso do Sul CLT - Consolidação das Leis do Trabalho CODEMAT - Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho CODIN - Coordenadoria de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos CONAETE - Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Escravo CONAFRET - Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho CONAP - Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública CONATPA - Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho Portuário e Aquaviário CORDIGUALDADE - Coordenadoria Nacional da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho COORDINFÂNCIA - Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente CPIFCT/MS - Comissão Permanente de Investigação e Fiscalização das Condições de Trabalho em Mato Grosso do Sul CREA/MS - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso do Sul CUT - Central Única dos Trabalhadores DRT - Delegacia Regional do Trabalho FETIMS - Fórum Estadual pela Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente no Trabalho

FSST/MS - Fórum de Saúde e Segurança do Trabalho no Estado de Mato Grosso do Sul FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura FUNASA - Fundação Nacional de Saúde Grupo Móvel - Grupo de Fiscalização Móvel ICP - Inquérito Civil Público ILADH - Instituto Latino-Americano de Direitos Humanos INSS - Instituto Nacional do Seguro Social JT - Justiça do Trabalho MPE - Ministério Público Estadual MPF - Ministério Público Federal MPT - Ministério Público do Trabalho MTE - Ministério do Trabalho e Emprego NR - Normas Regulamentadoras OCB/MS - Organização das Cooperativas Brasileiras no Mato Grosso do Sul OIT - Organização Internacional do Trabalho ONU - Organização das Nações Unidas PGT - Procuradoria Geral do Trabalho PMA - Polícia Militar Ambiental PR – Procuradoria da República PRT24 - Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região SETAS - Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária SRT/MS - Superintendência Regional do Trabalho no Mato Grosso do Sul TAC - Termo de Ajustamento de Conduta TCC – Termo de Compromisso de Conduta TRT24 - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TST - Tribunal Superior do Trabalho

Revista Comemorativa MPT/MS 15 anos Referências

Audiência reúne provas sobre semi-escravidão em carvoarias. Correio do Estado, Campo Grande, p.6, 28 jan. 1994. Cooperativa busca o direito de operar. Folha do Povo, Campo Grande, p.A8, 11 set. 2002. CORREA, Carolina. Trabalho infantil: Crianças trabalham em colheita de feijão. Folha do Povo, Campo Grande, p. A5, 8 jul. 2003. Inquérito investiga contratação de braçais. Correio do Estado, Campo Grande, p.8, 31 mai. 1995. Ministério Público do Trabalho. Relatório de Exercício de 1993, Brasília, p.27. Procuradoria agirá contra carvoarias. Correio do Estado, Campo Grande, p.6, 20 set. 1993. Procuradoria-geral vai receber relatório sobre denúncias de bóias-frias. Correio do Estado, Campo Grande, p.10, 14 jul. 1995. REIS, Joselina. Cobradores estão pagando pelos assaltos nos ônibus. Correio do Estado, Campo Grande, p. 12a, 22 jan. 2003. SCHEMO, Diane Jean. Brazilians chained to job, and desperate. New York Times, New York, p.A1 e p.A6. 10 ago. 1995.

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