Informativo MPT/MS - N15 - 2014 by MPTMS

no MS

informa

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM MATO GROSSO DO SUL Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região Campo Grande/MS Ano V - número 14 - jan/mar 2014

É preciso avançar Mato Grosso do Sul agora conta com comissão para combater impactos do uso de agrotóxicos

Confira ainda nesta edição Infância escravizada Justiça condena casal por explorar adolescente em Três Lagoas Trabalho escravo Flagrantes e migração aumentam em 2013 Segurança no trabalho Ações pela regularidade trabalhista em obras de construção civil

Expediente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região Procurador-Chefe: Odracir Juares Hecht Procurador-Chefe Substituto: Hiran Sebastião Meneghelli Filho

Mais perto do trabalhador O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul volta a editar seu informativo impresso em 2014 com o objetivo de consolidar e fortalecer este canal de comunicação destinado à aproximação com o público usuário de seus serviços: o trabalhador.

Procuradores do Trabalho Sede-Campo Grande Celso Henrique Rodrigues Fortes Cícero Rufino Pereira Jonas Ratier Moreno Leontino Ferreira de Lima Júnior Paulo Douglas Almeida de Moraes Rosimara Delmoura Caldeira Simone Beatriz Assis de Rezende Dourados Cândice Gabriela Arosio Jeferson Pereira Três Lagoas Carlos Eduardo Almeida Martins de Andrade Mateus de Oliveira Biondi

Esta primeira edição do ano contempla os temas que demandaram a atuação dos procuradores do trabalho no primeiro trimestre: irregularidades no meio ambiente de trabalho da construção civil e no setor sucroenergético, o trabalho escravo e a migração e o trabalho infantil doméstico. Em paralelo à atuação repressiva, confira o acordo revertido em benefício da população indígena da região de Dourados, com destinação de recursos ao preparo do solo para produção de alimentos em aldeias.

Assessoria de Comunicação Social (67) 3358-3034 | prt24.ascom@mpt.mp.br Jorn.Resp.: Keyla Tormena (MTE/MS 03/03/02) Estagiária de jornalismo: Gilvana Krenkel Arte e diagramação: Ascom MPT-MS Impressão: Gráfica F&F, Brasília/DF Tiragem: 1.000 exemplares ENDEREÇOS DO MPT/MS: CAMPO GRANDE - PRT 24ª REGIÃO Rua Pimenta Bueno, 139 - B. Amambaí 79005-020 Fone: (67) 3358-3000

A publicação apresenta, ainda, a Comissão recentemente criada no estado para atuar no enfrentamento dos impactos do uso de agrotóxicos no meio ambiente e para a saúde da população, trabalhadores que lidam diretamente com os produtos, muitas vezes, sem proteção, e para toda a sociedade que sente os reflexos do uso descontrolado dessas substâncias no solo, na água e no ar. Nosso objetivo é dar visibilidade à atuação institucional e contribuir para o acesso e exercício de direitos e cidadania. Boa leitura!

PTM DE DOURADOS Rua Ponta Porã, 2.045 79825-080 Fone: (67) 3410-4000 PTM DE TRÊS LAGOAS Rua Ranulpho M. Leal, 378 Jd. Angélica 79611-100 Fone: (67) 3509-2000 PTM DE CORUMBÁ Rua Ladário, 788, Centro 79303-030 Fone: (67) 3234-9300 Site: www.prt24.mpt.mp.br Twitter: @MPT_MS

Disque-denúncia: 0800 647 5566 MISSÃO

Defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis no âmbito das relações de trabalho, contribuindo para a proteção dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e para a concretização dos ideais democráticos e da cidadania.

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VISÃO

Instituição indispensável para a garantia dos interesses sociais, da cidadania e do regime democrático.

VALORES

Legalidade, Probidade, Imparcialidade, Transparência, Comprometimento, Eficiência, Eficácia e Efetividade, Visão Prospectiva, Coragem, Perseverança, Unidade, Indivisibilidade e Independência Funcional.

Nos últimos cinco anos, cerca de R$ 30 milhões foram revertidos no estado Somente nos últimos cinco anos, aproximadamente, R$ 30 milhões foram destinados a entidades públicas e filantrópicas em Mato Grosso do Sul. Na entrevista abaixo, o procurador-chefe do MPT-MS, Odracir Juares Hecht, fala sobre a atuação institucional e esclarece de que forma recursos provenientes de acordos judiciais, TACs e multas trabalhistas são revertidos em prol da população sul-mato-grossense.

vai permitir que o denunciante acompanhe os casos investigados?

Odracir, que iniciou sua carreira como procurador do trabalho em 2005 e atuará como procurador-chefe até setembro de 2015, esclarece que a destinação social é uma forma de reconstituição dos bens lesados pelas irregularidades praticadas, mas o objetivo prioritário da instituição é assegurar o respeitos aos direitos trabalhistas.

Qual o papel do MPT e de que forma ele atua?

Quais os desafios atuais da instituição? Os desafios estão ligados ao crescimento e fortalecimento da instituição. No aspecto estrutural, há projetos de inauguração das sedes próprias do MPT em Dourados e Três Lagoas. A de Três Lagoas foi adquirida no final de 2013 e está em fase de ampliação. Quanto a de Dourados, fomos contemplados no ano passado com emendas individuais de sete parlamentares sul-mato-grossenses no Congresso Nacional, totalizando R$ 1,4 milhão. Estamos trabalhando para adquirir a sede própria, o que deve ocorrer também em breve. O objetivo é assegurar a melhoria do atendimento oferecido à população nas localidades abrangidas por essas unidades. Com esse mesmo foco na melhoria do atendimento, firmamos também o compromisso de dar continuidade à capacitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras), com o objetivo de preparar o público interno para atendimento ao portador de deficiência auditiva. As aulas são oferecidas por meio de parceria com a Secretaria Municipal de Educação (Semed) de Campo Grande desde 2012.

Sim, mas não em um primeiro momento, pois toda grande mudança exige um período de adaptação aos novos sistemas. No âmbito do MPT, os procedimentos de investigações também serão migrados a médio prazo, o que se constitui em exigência do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O Ministério Público do Trabalho tem como atribuição investigar irregularidades nas relações de trabalho, com a função primordial de defender os direitos coletivos. O MPT atua através da instauração de procedimento administrativo, de inquérito civil ou outras medidas administrativas. Essas investigações podem resultar na interposição de ação judicial, assinatura de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) ou, ainda, expedição de recomendações. O MPT tem ainda o dever constitucional de atuar como fiscal de lei, intervindo em processos judiciais em que haja interesse público a proteger, como nas causas que envolvem crianças e adolescentes, indígenas e pessoas com deficiência, por exemplo. O MPT também pode atuar como mediador em conflitos de natureza coletiva, que envolvam trabalhadores e empregadores ou entidades sindicais e, ainda, nos casos de greve. Na foto abaixo, o professor Adriano Gianotto e a coordenadora do Núcleo de Apoio Pedagógico ao Aluno com Surdez (NAPS), Dolores Britto

O curso atende à resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), sobre a adequação dos serviços dos MPs às normas de acessibilidade e atendimento prioritário às pessoas com deficiência auditiva. O senhor acredita que a migração dos processos para meio digital vai dar mais agilidade e efetividade aos processos trabalhistas? E quanto aos procedimentos de investigação administrativos, esses também serão autuados eletronicamente? Essa medida Informativo MPT-MS nº14 | jan-mar 2014

O que acontece quando a Instituição recebe uma denúncia? Quando uma denúncia chega ao MPT, ela é autuada e distribuída, por meio de sorteio, para o procurador que conduzirá a investigação. Após análise, o procurador poderá instaurar inquérito civil, com o objetivo de reunir evidências e provas sobre as irregularidades praticadas, ou arquivar a denúncia, se não forem comprovadas práticas ilícitas. Após essa etapa, o MPT poderá propor assinatura de TAC ao investigado, com o compromisso de não mais violar os direitos trabalhistas, sob pena de multa. Caso não haja acordo, o MPT acionará a justiça do trabalho contra o investigado. Essa ação será analisada pelo juiz do trabalho, que decidirá o caso proferindo uma sentença. Dessa decisão poderá haver recurso ao Tribunal Regional do Trabalho e, em alguns casos, ao Tribunal Superior do Trabalho, ou ao Supremo Tribunal Federal (STF), quando se tratar de ofensa à norma constitucional. O processo chega ao fim quando não há mais recursos. Tanto o TAC quanto a sentença judicial são acompanhados pelo MPT que averigua o cumprimento das obrigações. No caso de descumprimento, o empregador é obrigado a regularizar a conduta e a pagar multa, que poderá ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, o FAT, ou a entidade governamental ou assistencial, de utilidade pública, como forma de reconstituição dos bens lesados. Como os empregados são beneficiados quando há uma condenação judicial? Depende da ação. Por exemplo, se o MPT consegue obrigar o investigado a implementar medidas de segurança e saúde no trabalho, os riscos para o trabalhador serão reduzidos e os acidentes de trabalho vão cair, minimizando até mesmo os gastos públicos com atendimento de saúde e seguridade social, beneficiando toda a sociedade. Outra situação: se o empregador passa a recolher o FGTS no prazo legal, os empregados serão beneficiados, tendo seus direitos assegurados. Isso é bom, porque nem todos precisarão posteriormente ajuizar ações individuais, o que acaba até aliviando o Poder Judiciário. Equipamentos e veículo entregues ao Corpo de Bombeiros Militar. Foto: Roberto Nascimento PTM Dourados

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E a sociedade? De que forma multas, acordos e TACs decorrentes de irregularidades trabalhistas podem ser revertidos em prol da população? A sociedade é beneficiada por meio da destinação desses valores provenientes de multas ou indenizações por dano moral coletivo em acordos judiciais e TAC’s a entidades que prestam serviços públicos às pessoas necessitadas e a instituições públicas de diferentes áreas de atuação. As entidades são escolhidas em razão dos títulos de utilidade pública municipal, estadual e federal, bem como da sua real necessidade. Alguns beneficiários desses R$ 30 milhões revertidos nos últimos anos em bens e outros projetos são, por exemplo, o Corpo de Bombeiros, que já recebeu equipamentos de resgate e salvamento, viatura e vestimentas, em valor superior a R$ 1,2 milhão. De 2009 até janeiro de 2017, órgãos públicos terão recebido, no total, mais de 50 veículos para uso em suas atividades. Somente para o combate ao trabalho escravo foram destinados 10 veículos ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e, para a Polícia Militar Ambiental (PMA), oito caminhonetes. Acordos firmados com empresas do ramo frigorífico resultaram também na entrega de 11 toneladas de carne por mês a 22 entidades assistenciais de Campo Grande e região. O fornecimento começou em 2009, foi intensificado a partir de 2012 e está garantido às entidades até o mês de dezembro de 2020. Entre as entidades assistenciais beneficiadas está o Cotolengo Sul-Mato-grossense que, além de carne, recebe mensalmente 100% de sua necessidade de alimentação para nutrição por sonda de crianças com paralisia cerebral, o que custa cerca de R$ 2 mil reais por mês. Como o alimento chega pronto, a manipulação tornou-se desnecessária, o que reduziu a taxa de infecção das crianças a praticamente zero.

Incentivo para produção de alimentos promove melhorias em aldeias Acordo destina recursos para preparo de solo em áreas cultivadas por famílias indígenas de Dourados e Região tualmente, vivem aproximadamente 13 mil indígenas nas aldeias de Jaguapiru e Bororó, no município de Dourados, e apesar dos esforços para cultivarem o seu próprio alimento, a dificuldade ainda é grande. Como forma de minimizar esse problema foi firmada parceria entre o Ministério Publico do Trabalho (MPT), a Fundação Nacional do Índio (Funai), e a empresa sucroalcooleira, Usina Fátima do Sul Agroenergética S/A, que destinou R$ 25 mil para o preparo do solo nas aldeias de Jaguapiru e Bororó. Segundo a Coordenadoria Especial de Assuntos Indígenas (CEAID), criada em julho de 2013 e responsável pelo acompanhamento da execução do serviço de preparo do solo, foram distribuídos 277 hectares para 1.100 indígenas, nos quais já foram cultivados alimentos como o milho e a mandioca. O preparo desse solo ocorreu durante os meses de outubro e novembro do ano passado, no valor de R$ 90 o hectare, e com foco voltado para a safra de 2013/2014. Indígenas residentes nas aldeias de Jaguapiru e Bororó, como no caso do agricultor Ventura Varga, passaram a produzir o seu próprio alimento com maior facilidade desde que recebem esse preparo do solo. “A maioria das pessoas não tinha recursos para tratar o solo, então o plantio estava parado. Com o incentivo, o pessoal das aldeias animou, começou a produzir novamente nas terras. A maioria produz só para o próprio consumo, e aquilo que sobra, é vendido para a Companhia Nacional de Abastecimento, a Conab.”

Foram contratados também seis tratores de proprietários indígenas, que residem na terra indígena de Dourados. O Departamento de Agricultura da Coordenadoria Especial de Assuntos Indígenas foi o encarregado de intermediar esse acordo, tendo em vista o objetivo de contratar os serviços dos próprios indígenas para o desenvolvimento da comunidade, em vez de contratar terceiros não indígenas. Segundo o procurador do Ministério Público do Trabalho, Jeferson Pereira, o incentivo surgiu de acordo firmado com a Usina, para aplicação de recursos financeiros, em benefício de seus trabalhadores industriais e agrícolas, e membros da coletividade local. “A aplicação desses recursos veio ao encontro das necessidades das comunidades indígenas das aldeias Bororó e Jaguapiru, incentivando-as à produção de alimentos”. Para Leomar Mariano, Coordenador Geral da Coordenadoria Especial de Assuntos Indígenas, esta parceria trouxe um benefício importante para as comunidades indígenas das aldeias de Dourados: “Devido à quase inexistência de apoio e auxílio para a agricultura de sobrevivência nestas comunidades, se não fosse essa parceria, não haveria nenhum tipo de cultivo de agricultura de subsistência, e consequentemente, a fome e a falta de alimentos seriam muito maiores”. Referente ao Termo de Ajuste de Conduta nº 94/2012 (REP n. 150/2011).

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Foto: CEAID

Foto: Luiz Luz- MPT/MS

MS lança comissão para combater impactos do uso de agrotóxicos

úmeros do Sindicato Nacional para Produtos de Defesa Agrícola (Sindage) indicam que cada brasileiro consome o equivalente a 5,2 litros de agrotóxicos ao longo do ano, o que coloca o Brasil no posto de maior consumidor do planeta. Os riscos do uso de agrotóxicos no meio ambiente e para a saúde dos sul-mato-grossenses levaram à aprovação, pelo Fórum de Saúde, Segurança e Higiene do Trabalho de Mato Grosso do Sul (FSSHT-MS), da criação de Comissão de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, no dia 14 de fevereiro deste ano, durante reunião na sede do Ministério Público do Trabalho, em Campo Grande. A Comissão será coordenada pelos procuradores Marco Antonio Delfino de Almeida, do Ministério Público Federal (MPF), e Leontino Ferreira de Lima Júnior, do Ministério Público do Trabalho (MPT). Segundo o procurador Marco Antonio Delfino, o foco da Comissão será o monitoramento: "a população precisa ter certeza de que está consumindo um produto adequado. É preciso fazer o rastreamento reverso para identificar de onde o produto saiu e qual prática vem sendo observada".

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Um dos problemas citados pelo procurador relaciona-se à pulverização aérea, que pode atingir propriedades próximas e necessita de fiscalização mais restrita. Marco Antonio lembrou, como exemplo a ser evitado, o caso do avião que pulverizou veneno na escola do Assentamento Pontal dos Buritis, em Rio Verde de Goiás, em junho de 2013. O acidente resultou na intoxicação de 37 pessoas, oito adultos e 29 crianças entre seis e 14 anos. No dia 31 de março, foi formalizada a Comissão de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, na sede do Ministério Público do Trabalho, em Campo Grande. Além do procurador do trabalho Leontino Ferreira, também estavam presentes representantes do Funtrab/MS, Fundacentro/ERMS, Coletivo de Trabalhadores Indígenas/MS, Associação Campo-grandense de Engenheiros Agrônomos (ACEA) e do Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest/ MS). Para o coordenador e procurador do trabalho, Leontino Ferreira de Lima Júnior, a criação da Comissão é

de fundamental importância para apurar a real situação do Estado frente ao uso de agrotóxicos, notadamente por sermos um ente federativo que tem sua economia calcada no setor agropecuário, que utiliza intensivamente defensivos agrícolas. Outra preocupação é a fronteira seca com países vizinhos, que facilita o descaminho de produtos não aprovados pela Anvisa, cujas consequências para a saúde dos trabalhadores e população são desconhecidos.

Danos Um dos principais problemas, e o que torna o agrotóxico um inimigo tão perigoso, é a sua grande facilidade de dispersão no meio ambiente, independentemente de seu método de aplicação. A cada ano, cerca de 500 mil pessoas são contaminadas, segundo o Sistema Único de Saúde (SUS) e estimativas da Organização Mundial da Saúde (OMS). Conforme o Comitê de MS da Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e Pela Vida, no Brasil, ainda são utilizados 14 produtos que foram condenados em outros países, entre eles, o inseticida Endosulfan, que está sendo retirado atualmente do mercado. Segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o uso intenso de agrotóxicos pode causar danos ao meio ambiente, como a degradação e a contaminação do solo, água, fauna e flora, em alguns casos, de forma irreversível. Em relação à saúde, segundo pesquisas, os ingredientes ativos presentes nos agrotóxicos podem causar esterilidade masculina, distúrbios neurológicos, respiratórios, cardíacos, pulmonares, nos sistema imunológico e na produção de hormônios, além de má formação fetale desenvolvimento de câncer, dentre outros.

Agrotóxicos no Rio Dourados Laudo do Laboratório de Saúde Pública do Paraná (Lacen/PR), encaminhado ao Ministério Público Federal de Dourados (MPF) em março deste ano, comprovou a contaminação do Rio Dourados, de onde é retirada 70% da água consumida no município. Após receber os laudos que atestavam presença de agrotóxicos em valores acima do permitido, o MPF ajuizou ação, pedindo que fosse determinada a análise da água do Rio pelos governos federal e de MS e pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Em 2011, O MPF já investigava a possível relação entre a contaminação da água do Rio Dourados, por resíduos de agrotóxicos provenientes das lavouras, e o aumento de casos de câncer na cidade de Dourados. A primeira reunião da Comissao será realizada no dia 9 de maio, no MPT, em Campo Grande, quando serão traçados planos de ação. Informativo MPT-MS nº14 | jan-mar 2014

Infância escravizada

orinha* tinha apenas 12 anos e morava em Salgueiro-PE quando foi trazida para o município Três Lagoas, em Mato Grosso do Sul, sem a autorização de seus pais, para trabalhar na residência de uma família como babá. Quando veio para o estado, Dorinha não possuía nenhum documento de identidade, ou matrícula escolar. Ela foi mantida durante quase um ano dormindo sozinha nas mesmas dependências da casa da família, em um quarto que possuía apenas um colchão, com alimentação básica e sem acesso à educação. Dorinha também nunca ganhou roupas ou sapatos novos, e sofria ameaças, sempre que ficavam insatisfeitos com seu serviço doméstico. Pouco antes de ser expulsa da casa em que trabalhava, o parceiro de sua patroa entrou no quarto de Dorinha e começou a lhe descobrir devagar. Assustada, Dorinha, que estava enrolada num lençol, começou a se mexer para impedi-lo, até que por fim ele desistiu e saiu do quarto. Desde então Dorinha passou a dormir com a porta fechada todos os dias. Após uma briga do casal, Dorinha foi expulsa e trancada para fora da casa. Permitiram apenas que ela pegasse suas roupas antes sair. Sem saber o que fazer, Dorinha decidiu ir até a casa de uma vizinha, que era a única pessoa que ela conhecia na cidade, e contou toda sua história. A vizinha acionou então o conselho tutelar.

Justiça para Dorinha No dia 20 de janeiro de 2014, em ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a Justiça sentenciou o casal de Três Lagoas, ao pagamento de indenização por exploração de trabalho infantil doméstico. A adolescente, que foi reconhecida por uma vizinha e encaminhada ao abrigo pelo Conselho Tutelar de Três Lagoas, permaneceu de 9 de fevereiro de 2013 até o momento em que foi levada pelas técnicas da Casa Acolhedora para a sua cidade natal. O casal que a manteve sob exploração foi condenado em R$ 20 mil, pelo dano moral coletivo e indenização por dano moral individual, no valor de R$ 10 mil, verbas trabalhistas e um salário mínimo mensal até a adolescente completar 18 anos de idade. O valor do dano moral coletivo deverá ser revertido a instituições públicas ou sem fins lucrativos que atuam em

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prol da criança e do adolescente no município de Três Lagoas.

Trabalho Infantil Doméstico Casos como o de Dorinha são ainda comuns na sociedade. A exploração do trabalho de crianças e adolescentes é uma das mais graves violações de direitos humanos, por retirar delas a formação escolar, o desenvolvimento saudável e a cidadania. Em 2012, segundo o ranking nacional do trabalho infantil, elaborado pelo Ministério Público do Trabalho, com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílio (PNAD) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a estimativa de crianças e adolescentes explorados em Mato Grosso do Sul era 44.380. Houve aumento de 1,90%, em relação ao ano de 2011, que apontava estimativa de 36.665, na faixa dos 5 a 17 anos, em alguma forma de trabalho infantil. Quanto aos casos de crianças efetivamente flagradas em situação de trabalho infantil, houve redução: 764 afastamentos, em 2011, e 358, em 2013, embora a quantidade de fiscalizações tenha se mantido, com mais de 6 mil empresas fiscalizadas a cada ano, conforme dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Segundo a procuradora do trabalho Cândice Gabriela Arosio, titular em Mato Grosso do Sul da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes (Coordinfância), "o combate ao trabalho infantil doméstico é uma das atuações prioritárias do MPT, apesar da dificuldade em se tomar conhecimento de fatos como esse, em razão da conivência da sociedade, que normalmente não enxerga o problema como um ato ilícito. O caso de Três Lagoas demonstra com precisão todos os riscos que uma criança ou adolescente corre quando é submetido ao trabalho infantil doméstico". No Brasil, somente na faixa etária de 5 a 17 anos, 3,7 milhões de crianças e adolescentes estavam trabalhando em 2011, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad). Ao todo, estima-se que o trabalho infantil no país atinja mais de quatro milhões de crianças e adolescentes. * nome fictício para preservar a identidade da vítima

Arte da campanha de combate ao trabalho infantil do FNPETI de 2013

“O combate ao trabalho

infantil doméstico é uma das atuações prioritárias do MPT, apesar da dificuldade em se tomar conhecimento de fatos como esse, em razão da conivência da sociedade, que normalmente não enxerga o problema como um ato ilícito.

”

- Cândice Arósio

"Trabalho infantil não é legal" Com o objetivo de chamar a atenção e conscientizar a população sobre os prejuízos da exploração da mão de obra infantojuvenil, o Ministério Público do Trabalho lançou em 2013 a campanha "Trabalho infantil não é legal". Em Mato Grosso do Sul, a mensagem de alerta contra essa prática ganhou reforço com apoio de entidades e veículos de comunicação. A iniciativa da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes, a Coordinfância, tem foco no trabalho infantil urbano e pretende conscientizar sobre a necessidade de mudança da sociedade frente a exploração de crianças e adolescentes. Por meio da campanha, o MPT busca contribuir para desconstrução do mito de que o trabalho infantil é benéfico para a criança, que deve

estar na escola, e não no trabalho. As peças, produzidas com recursos de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado por empresas com o MPT da Paraíba, são destinadas à divulgação nacional e têm como objetivo desestimular o consumo de produtos provenientes do trabalho infantil. Na divulgação da campanha, o MPT em Mato Grosso do Sul teve apoio das emissoras TV Morena, TV Assembleia, TV Guanandi, TV RIT Dourados , da Rádio e TV Brasil Pantanal, dos jornais O Estado, O Progresso e Correio do Estado, da Rádio WebMS, Campo Grande News e DouradosNews. A mensagem de conscientização também circulou em ônibus coletivos urbanos de Campo Grande, por meio de parceria com a empresa TV ON. Informativo MPT-MS nº14 | jan-mar 2014

Flagrantes de trabalho escravo no MS aumentam em 2013 Segundo levantamento do MTE, atualizado em março de 2014, a pecuária é a atividade em que mais houve resgates de trabalhadores no ano passado m Mato Grosso do Sul, em 2013, 101 trabalhadores foram retirados do trabalho escravo. Os dados da fiscalização do grupo móvel, elaborados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), revelam que, dos 11 empreendimentos flagrados, oito eram fazendas de gado. Em 2012, foram 49 resgatados no total, 19 deles laboravam na limpeza de pasto.

O que é o trabalho escravo moderno? No Brasil, o trabalho escravo é crime previsto no artigo 149 do Código Penal e ocorre em quatro situações: cerceamento de liberdade de se desligar do serviço, servidão por dívida, condições degradantes de trabalho e jornada exaustiva, quando o trabalhador é obrigado a trabalhar de forma extenuante. A pena é de dois a oito anos de cadeia para quem se utilizar dessa prática. Conforme esclarece o procurador do trabalhoJonas Ratier Moreno, coordenador nacional de erradicação do trabalho escravo do MPT, há também punições previstas no campo administrativo e judicial, trabalhista. Segundo ele, “não basta o empregador dar o posto de trabalho, deve-se respeitar o princípio da dignidade da pessoa humana”. O trabalho escravo não é apenas desrespeito a leis trabalhistas, é também grave violação de direitos humanos.

Informativo MPT-MS nº14 | jan-mar 2014

A pecuária também se destaca na lista suja do trabalho escravo, o rol elaborado pelo governo federal para apontar os empregadores flagrados ao explorar trabalhadores. A diferença é que essa lista é permanente, apenas inclui ou exclui os empreendimentos ao longo dos anos. No topo da lista, entre os empregadores do Estado, estão os produtores de carvão.

Foto de arquivo: Valéria França - MPT/MS

Em 2013, os dados mostram ainda uma peculiaridade: 54 trabalhadores estrangeiros resgatados. No estado, uma atividade que tem atraído imigrantes é a produção de mandioca. Em 2013, ano em que o preço pago pela tonelada da cana teve aumento, em março e maio, foram constatados casos de irregularidades em fazendas de produção de mandioca de Itaquiraí e Nova Andradina, respectivamente. O flagrante mais recente na colheita de mandioca foi verificado em março deste ano, no município de Naviraí, quando 33 trabalhadores paraguaios foram encontrados laborando em condições degradantes, em visita técnica do Ministério Público do Trabalho (MPT-MS), do Fórum de Trabalho Decente e Estudos sobre Tráfico de Pessoas e da Comissão Permanente de Investigação e Fiscalização das Condições de Trabalho. Os trabalhadores eram das cidades paraguaias de Vaqueria, Cidade de Leste, Capivari e Caaguaçu e colhiam mandioca na fazenda Ponta Grossa, sem registro na carteira e em condições degradantes. Tanto nas frentes de trabalho quanto nos alojamentos as condições eram precárias. De acordo com o relatório pericial, a situação mais grave foi a constatada nos alojamentos, sem janelas, com camas sem proteção, instalações elétricas inadequadas, ausência de higiene e conforto e de bebedouros, sem fornecimento de água em boas condições. Após o flagrante, o caso foi encaminhado ao MPT em Dourados, que abrange o município de Naviraí, para providências. Para o procurador Cícero Rufino Pereira, que coordenou a visita técnica, “o mais importante, nesses casos, é tentar resolver a situação para regularizar e manter dos trabalhadores, que são vítimas”. Ele esclarece que, nos casos de estrangeiro vítima do tráfico de pessoas, pode ser fornecido visto para permanência no país. Essa providência está prevista na resolução normativa 93 do Conselho Nacional de Imigração. A medida foi criada em 2010 com o objetivo de fortalecer as denúncias e garantir direitos básicos a imigrantes em situação irregular, porque muitos deixam de revelar a exploração por medo da deportação. Informativo MPT-MS nº14 | jan-mar 2014

MPT pede condenação de empresas do grupo JPessoa em R$ 50 milhões

lojamentos sem condições de habitabilidade, discriminação de trabalhadores indígenas e omissão no pagamento dos empregados. Essas e outras irregularidades levaram o Ministério Público do Trabalho em Três Lagoas a ajuizar ação para pedir a condenação da Agrisul Agrícola Ltda e da Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool (CBAA), localizadas na zona rural de Brasilândia, ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 50 milhões. As condições de trabalho precárias e constantes desrespeitos aos direitos trabalhistas foram constatadas em diversas inspeções ao longo dos anos. Em outubro 2011 e em abril de 2012, foram confirmadas inúmeras denúncias recebidas do Ministério Público Federal, Procuradoria Geral Federal, Vara do Trabalho de Bataguassu, Fundação Nacional do Índio, Prefeitura e Câmara Municipal de Brasilândia sobre graves inadequações, com risco para a saúde

e integridade física dos trabalhadores. As empresas já foram condenadas pelo judiciário e se obrigaram extrajudicialmente a criar condições básicas de higiene e segurança para os trabalhadores. Em inspeção realizada em setembro de 2013, o MPT verificou as mesmas e novas irregularidades, como trabalhadores sem calçados e roupas para trabalhar, falta de kits de primeiros-socorros, instalações elétricas precárias e jornadas de trabalho prolongadas, exaustivas e extenuantes, comprovando a reincidência em lesar direitos e descumprir acordos. Para assegurar o pagamento dos trabalhadores, o MPT requer que as todas as usinas processadoras de cana de açúcar pertencentes ao mesmo grupo depositem judicialmente os valores devidos pela safra, para quitação das verbas devidas aos trabalhadores rurais. ACP nº 0000048-80.2014.5.24.0096

Histórico do Grupo O Ministério Público do Trabalho (MPT) pediu a condenação da Agrisul Agrícola Ltda e da Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool (CBAA), ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 50 milhões, pelas condições de trabalho precárias na usina e desrespeitos aos direitos trabalhistas. Em Mato Grosso do Sul, o Grupo JPessoa mantinha duas unidades sucroenergéticas, em Brasilândia, e no distrito de Quebra Coco, no município de Sidrolândia, que encerrou as atividades em 2013. A Usina de Brasilândia foi condenada em R$ 5 milhões por causa do resgate de 1.011 trabalhadores em 2007, dentre os quais, 820 indígenas, que também sofriam práticas discriminatórias. A CBAA Sidrolândia obteve condenação, do mesmo valor, por aliciar adolescentes para o corte de cana. As duas ações aguardam julgamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Foto de arquivo: Braz Antonio - MPT/MS

Informativo MPT-MS nº14 | jan-mar 2014

Foto de arquivo: Luiz Luz - MPT/MS

De 2010 a 2012, mais de 2 milhões de acidentes vitimaram trabalhadores brasileiros. Em Mato Grosso do Sul, 32 mil acidentes foram registrados, com 146 mortes. No primeiro lugar do ranking, estão atividades ligadas ao abate de bovinos, suínos e aves.

MPT atua para garantir meio ambiente de trabalho sadio e seguro

bril é o mês em que se celebra a memória das vítimas de acidentes de trabalho. Desde 2003, quando a Organização Internacional do Trabalho (OIT) instituiu a homenagem, o 28 de abril é o dia oficial da segurança e saúde nos ambientes laborais. No entanto, a data costuma marcar campanhas de alerta por causa dos números preocupantes. Segundo dados do Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho do Ministério da Previdência Social, de 2010 a 2012, ocorreram mais de 2 milhões de acidentes de trabalho no Brasil, com mais de 8.400 mortes. Entre os setores que se destacam nesse ranking, estão as atividades de atendimento hospitalar, com mais de 155 mil ocorrências, e a construção de edifícios, com mais de 67 mil acidentes. Com relação aos acidentes de trabalho com mortes, o transporte rodoviário de cargas é o primeiro, com 876 mortes, e o de construção civil aparece novamente em segundo lugar, com 455 óbitos registrados. Em terceiro, estão as obras para geração e distribuição de energia, com 187 mortes no período. Em relação à atuação do MPT, é possível constatar que as irregularidades praticadas no meio ambiente de trabalho, ligadas à saúde e segurança do traba-

lhador, são as que mais demandam providências no estado. Dentre os segmentos econômicos em que essas práticas são flagradas, destacam-se frigoríficos e empresas de construção civil. Essas informações acabam por confirmar as estatísticas de acidentes de trabalho no estado: de 2010 a 2012, mais de 32 mil acidentes foram registrados, com 146 mortes. Em primeiro lugar, atividades ligadas ao abate de bovinos e, em segundo, as de atendimento hospitalar. Segundo a procuradora do trabalho Simone Rezende, que é titular no estado da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho, e também coordena o Fórum de Saúde, Segurança e Higiene no Trabalho de Mato Grosso do Sul (FSSHT-MS), foram definidas duas prioridades para 2014: o combate ao assédio moral e ao uso indevido de agrotóxicos. Quanto aos frigoríficos, apontados como o primeiro lugar em acidentes de trabalho no estado, no total, há 42 investigações e nove ações ajuizadas em andamento, inseridas no projeto nacional Frigoríficos, que prevê a adequação das condições de trabalho no setor. O foco da atuação é o meio ambiente e a jornada de trabalho, em especial, à concessão de pausas para recuperação térmica e ergonômica. Informativo MPT-MS nº14 | jan-mar 2014

Construtora se compromete a respeitar normas de segurança em obras do MS A construção de edifícios é a segunda atividade econômica em número de acidentes de trabalho no país, com mais de 67 mil ocorrências de 2010 a 2012, segundo dados do Ministério da Previdência Social. Com relação ao número de mortes decorrentes desses acidentes, a construção civil, novamente aparece em segundo lugar, com 455 óbitos registrados.

Os dados nacionais são preocupantes e têm motivado a atuação prioritária do Ministério Público do Trabalho (MPT) nesse segmento. Uma dessas ações propostas em Mato Grosso do Sul resultou em acordo judicial. Em fevereiro deste ano, a construtora Vanguard Home Empreendimentos Imobiliários firmou acordo de R$ 100 mil e se comprometeu a adequar os canteiros de obras. A ação foi movida pela submissão de trabalhadores a riscos de acidentes. Por meio do acordo, firmado em audiência na 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande, no dia 17 de fevereiro deste ano, a construtora se comprometeu a cumprir as normas de segurança e saúde no meio ambiente de trabalho em todas as obras mantidas no estado e ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos. Em inspeção realizada em dezembro de 2011, época em que a construtora possuía 410 empregados, o MPT verificou ausência de equipamentos de prote-

ção contra riscos de acidentes e instalações sanitárias irregulares. Em nova ação, em setembro de 2012, a empresa mantinha 591 trabalhadores nos canteiros de obra existentes em Campo Grande e foi comprovada a continuidade do descumprimento das normas destinadas a evitar acidentes de trabalho. Conforme ressalta o procurador do trabalho Leontino Ferreira de Lima Júnior, “os trabalhadores ficaram expostos a toda espécie de acidentes de trabalho, colocando, assim, em risco sua saúde e a própria vida”. Foram encontradas irregularidades como ausência de cinto paraquedista contra quedas, máquinas com condutores elétricos sem condições de segurança, insuficiência das proteções coletivas contra quedas e escavações com risco de soterramento. Com a assinatura do acordo, a empresa se comprometeu a corrigir as falhas de segurança e a adequar os canteiros de obras às normas regulamentadoras da construção civil. Caso haja descumprimento, há previsão de multa de 4 mil reais por infração. Como forma de reparação à sociedade pelos riscos causados, a Vanguard Home deverá pagar R$ 100 mil, em indenização pelo dano moral coletivo, a ser destinado a entidades socioassistenciais. ACP nº 0000446-46.2013.5.24.0004

Onde mora o perigo? De acordo com levantamento da assessoria pericial do MPT-MS, somente em 2012, foram vistoriados 16 empreendimentos de construção civil e alojamentos. Em 2013, foram 11, somados quatro alojamentos em Três lagoas. Conforme avaliam os peritos em segurança do trabalho Valéria França, Luiz Luz e Sandoval Sousa, nos canteiros de obras, as atividades com mais riscos de acidentes são o trabalho em altura, as instalações elétricas e as escavações. Os peritos esclarecem que embora fale-se muito no uso de EPIs na prevenção de acidentes na construção civil, essa medida apenas não é suficiente. As Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego exigem o estabelecimento de requisitos e condições mínimas para implementação de controle e sistemas preventivos que garantam a segurança e a saúde dos trabalhadores, como a adoção de medidas de proteção coletiva e de administração e organização do trabalho.

Informativo MPT-MS nº14 | jan-mar 2014

Irregularidades mais comuns # instalações elétricas em condições inseguras; # não utilização efetiva de EPI, inclusive para trabalhos em altura; # inexistência de proteção coletiva (guarda-corpos), com risco de quedas de trabalhadores; # andaimes sem guarda-corpo, rodapé e sem fixação à estrutura da edificação; # falta de escoramento em atividade de escavações e inexistência de sinalização de segurança; # deficiência de equipamentos de combate a incêndio; # vergalhões de aço desprotegidos; # aberturas no piso sem fechamento adequado; # falta de higienização em instalações sanitárias e alojamentos.

Construção de um dos maiores shoppings de Campo Grande resulta em condenação trabalhista de R$ 400 mil Outra ação judicial movida no estado pela submissão de trabalhadores a riscos de acidentes na construção civil gerou a condenação do grupo empresarial Calila Administração e Comércio S.A., responsável pelo Shopping Bosque dos Ipês, localizado na região norte de Campo Grande, ao pagamento de R$ 400 mil em danos morais coletivos. Ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho para cobrar adequação do meio ambiente de trabalho às normas regulamentadoras de segurança no trabalho. A decisão foi publicada no dia 10 de março deste ano e aguarda julgamento de recurso no Tribunal Regional do Trabalho.

Além do dano moral coletivo, no valor de R$ 400 mil, a empresa, pertencente ao Grupo Jereissati, do estado do Ceará, deverá observar as normas de segurança nas obras que realizar, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento. Segundo o procurador do trabalho Leontino Ferreira de Lima Júnior, a indenização por danos morais considera os malefícios causados com o descumprimento das obrigações trabalhistas, agravado pelo descaso com a dignidade do trabalhador. ACP nº 0000038-55.2013.5.24.0004

Informativo MPT-MS nº14 | jan-mar 2014

Foto: Sandoval Sousa - MPT/MS

Na perícia realizada pelo MPT, em dezembro de 2012, no canteiro de obras, foram verificadas situações de risco para os trabalhadores, como andaimes irregulares, vergalhões desprotegidos, falta de equipamentos de proteção individual (EPIs) e de sinalização de advertência. Em sua defesa no processo judicial, a empresa sustentou que já teria sanado as irregularidades, mas, em março de 2013, em outra inspeção em alojamento de trabalhadores, foram constatadas condições inadequadas.