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informa
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM MATO GROSSO DO SUL Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região Campo Grande/MS Ano V - número 15 - jun/ago 2014
Trabalho infantil e precário
MPT move ação contra cerâmicas de Brasilândia, prefeitura e Cesp p. 8 Confira ainda nesta edição Combate ao trabalho escravo
MPT e Governo vão fiscalizar obras de reformas de pontes p. 4
No lixão
Desafio é garantir direitos aos catadores de resíduos sólidos agora e depois do fechamento dos lixões p. 12
Migração e tráfico de pessoas
Mão de obra estrangeira nas carvoarias do sudoeste de Mato p. 14 Grosso do Sul
Expediente
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região Procurador-Chefe: Odracir Juares Hecht Procurador-Chefe Substituto: Hiran Sebastião Meneghelli Filho Procuradores do Trabalho Sede-Campo Grande Celso Henrique Rodrigues Fortes Cícero Rufino Pereira Jonas Ratier Moreno Leontino Ferreira de Lima Júnior Paulo Douglas Almeida de Moraes Rosimara Delmoura Caldeira Simone Beatriz Assis de Rezende Dourados Cândice Gabriela Arosio Jeferson Pereira Três Lagoas Carlos Eduardo Almeida Martins de Andrade Mateus de Oliveira Biondi Assessoria de Comunicação Social (67) 3358-3034 | prt24.ascom@mpt.mp.br Jorn.Resp.: Keyla Tormena (MTE/MS 03/03/02) Estagiária de jornalismo: Gilvana Krenkel Arte e diagramação: Ascom MPT-MS Impressão: Gráfica F&F, Brasília/DF Tiragem: 1.000 exemplares
No campo e na cidade Esta edição traz um resumo parcial da diversidade da atuação do MPT em Mato Grosso do Sul. Um dos destaques é a ação movida na região leste do Estado contra cerâmicas de Brasilândia, prefeitura e Companhia Energética de São Paulo, diante das condições existentes no reassentamento Porto João André, onde olarias exploram adolescentes e oferecem riscos para a saúde dos trabalhadores. O combate ao trabalho escravo também avança com o convênio firmado entre o MPT e o governo do Estado, para fiscalizar obras de reformas de pontes em áreas alagáveis, com a pesquisa sobre migração e tráfico de pessoas e o fortalecimento das ações pela regularidade das contratações de brasileiros e estrangeiros nas carvoarias e lavouras de colheita de mandioca. Na paisagem urbana, no lixão de Campo Grande, o desafio é garantir condições mínimas de trabalho aos catadores de resíduos sólidos agora e com fechamento dos lixões. Institucionalmente, o MPT acaba de firmar convênio com cooperativa de catadores para destinação de resíduos sólidos coletados na sede, em Campo Grande. Mas as ações não param por aí. Leia e confira!
ENDEREÇOS DO MPT/MS: CAMPO GRANDE - PRT 24ª REGIÃO Rua Pimenta Bueno, 139 - B. Amambaí 79005-020 Fone: (67) 3358-3000 PTM DE DOURADOS Rua Ponta Porã, 2.045 79825-080 Fone: (67) 3410-4000 PTM DE TRÊS LAGOAS Rua Ranulpho M. Leal, 378 Jd. Angélica 79611-100 Fone: (67) 3509-2000 PTM DE CORUMBÁ Rua Ladário, 788, Centro 79303-030 Fone: (67) 3234-9300 Site: www.prt24.mpt.mp.br Twitter: @MPT_MS
Acesse:
Disque-denúncia: 0800 647 5566
MISSÃO
Defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis no âmbito das relações de trabalho, contribuindo para a proteção dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e para a concretização dos ideais democráticos e da cidadania.
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Informativo MPT-MS nº15 | jun-ago 2014
VISÃO
Instituição indispensável para a garantia dos interesses sociais, da cidadania e do regime democrático.
VALORES
Legalidade, Probidade, Imparcialidade, Transparência, Comprometimento, Eficiência, Eficácia e Efetividade, Visão Prospectiva, Coragem, Perseverança, Unidade, Indivisibilidade e Independência Funcional.
MPT firma convênio com cooperativa de recicláveis O Ministério Público do Trabalho firmou, no dia 21
de julho, termo de compromisso com a Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Material Reciclável Nova Campo Grande (Coopernova) para destinação dos resíduos recicláveis da Procuradoria Regional do Trabalho 24ª Região (PRT24), a sede do MPT. As cooperativas e associações interessadas tiveram o prazo de 15 dias, durante o mês de julho, para se inscreverem na seleção da entidade apta a realizar a coleta seletiva e destinação adequada dos resíduos produzidos pela PRT24. Após análise dos requisitos previstos na legislação, foi firmado convênio com a Coopernova, a única inscrita, que receberá a destinação de materiais como papel, papelão, plástico e vidro para reciclagem. Com a assinatura do termo, a cooperativa se compromete a coletar periodicamente os resíduos recicláveis da PRT24; dar destinação ambientalmente correta aos resíduos sólidos recicláveis; manter no local de suas atividades contêiner para o armazenamento de lixo orgânico; não permitir o trabalho infantil nem o abandono escolar; dar destinação social dos recursos referentes à comercialização dos resíduos reciclá-
Foto: Arquivo MPT/MS
veis, com o objetivo de permitir o desenvolvimento social dos associados; entregar lista com nomes e números das identidades dos catadores, entre outros. O termo assinado tem duração de 24 meses.
Funtrab recebe destinação de veículo para operações de fiscalização em Mato Grosso do Sul Com
o intuito de suprir as demandas da Comissão Permanente de Investigação e Fiscalização das Condições de Trabalho no Estado de Mato Grosso do Sul, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em
Dourados realizou, no dia 25 de julho, a entrega de um veículo para a Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul (Funtrab). O veículo Ford Ranger XLT, de aproximadamente R$ 124 mil, será usado nas operações de combate ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, entre outras irregularidades. Na entrega estavam presentes o procurador do trabalho Jeferson Pereira; a secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social, Tania Garib; a diretora-executiva da Funtrab, Lirce Cânepa; e Maucir Pauletti, coordenador da Comissão Permanente de Investigação e Fiscalização das Condições de Trabalho.
Foto: Arquivo MPT/MS
A destinação é parte do cumprimento do acordo judicial homologado pela 2ª Vara do Trabalho de Dourados, em ação proposta pelo MPT contra indústria frigorífica da região de Dourados, referente à concessão de pausas ergonômicas e de recuperação térmica aos trabalhadores. A empresa deverá destinar, no total, R$ 2 milhões a entidades assistenciais e órgãos públicos, voltados aos interesses da classe trabalhadora, como forma de compensação. Informativo MPT-MS nº15 | jun-ago 2014
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Acordo vai garantir fiscalização das obras de construção de pontes no Estado
Foto: Arquivo MPT/MS
Termo de cooperação técnica foi firmado pelo Governo do Estado, Ministério Público do Trabalho e Comissão Permanente de Investigação e Fiscalização das Condições de Trabalho
Para assegurar melhores condições de saúde e segu-
rança aos empregados contratados para as obras de construção e reforma de pontes, foi formalizado no dia 12 de junho, durante reunião na Governadoria, em Campo Grande, acordo que irá garantir a fiscalização desses empreendimentos em Mato Grosso do Sul. O termo de cooperação técnica foi assinado pelo procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Mato Grosso do Sul, Odracir Juares Hecht, e pelo procurador do trabalho Leontino Ferreira de Lima Júnior, pelo secretário de Obras Públicas e de Transporte, Edson Giroto, pela diretora-presidente da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul
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Informativo MPT-MS nº15 | jun-ago 2014
(Agesul), Maria Wilma Casanova Rosa, e por Maucir Pauletti, coordenador da Comissão Permanente de Investigação e Fiscalização das Condições de Trabalho no Estado de Mato Grosso do Sul. Para concretização da parceria foi criado comitê de fiscalização das obras, composto por um representante governamental, representante da Comissão Permanente e um do MPT. As inspeções irão ocorrer mensalmente. O objetivo será verificar as condições de saúde e segurança dos operários que laboram nesse tipo de atividade, como os alojamentos, o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) e o transporte oferecido aos trabalhadores.
Foto: Arquivo MPT/MS
Um dos objetivos do acordo será verificar as condições dos alojamentos e o fornecimento de EPIs adequado aos trabalhadores. Atualmente há 31 empresas contratadas para construção e reforma de pontes de madeira localizadas no interior do estado. Em inspeções realizadas pelo MPT, já foram flagrados casos de trabalho degradante em obras de construção de pontes na região do Pantanal. A iniciativa de criar um termo de cooperação para fiscalização surgiu das constantes denúncias recebidas pelo MPT e pela Comissão Permanente envolvendo empresas da construção civil no estado de Mato Grosso do Sul. O procurador Leontino Ferreira de Lima Júnior, titular em Mato Grosso do Sul da Coordenadoria de Erradicação do Trabalho Escravo, entende que é uma quebra de paradigmas das condições de trabalho nas obras de construção e reforma de pontes. “A partir desse acordo, o MPT espera que haja melhoria e um novo padrão de dignidade nas frentes de trabalho, com reflexos, inclusive, nas questões ambientais”, afirmou.
Respeito às normas de saúde e segurança Em maio deste ano, o MPT reuniu representantes das empreiteiras para esclarecer quanto à legislação e às normas de saúde e segurança no trabalho que devem ser respeitadas nesses empreendimentos. Segundo Leontino Lima, não basta fornecer equipamentos de proteção individual (EPIs), “é preciso capacitar e exigir que os trabalhadores os utilizem para evitar acidentes”. Os empreiteiros também foram advertidos de que, nesse tipo de empreendimento, por se tratar de atividade perigosa e insalubre, somente maiores de 18 anos podem ser contratados para trabalhar. Em inspeções realizadas em 2011 e 2012, já foram flagrados casos de trabalho degradante em obras de construção de pontes na região do Pantanal. Com esse termo de cooperação, o MPT pretende conscientizar empregadores para a adequação das condições de trabalho e respeito aos direitos dos empregados. Informativo MPT-MS nº15 | jun-ago 2014
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Foto: SRTE-MS
Fazendeiros flagrados ao explorar mão de obra se comprometem a regularizar condições de trabalho na colheita de mandioca Desde
o primeiro semestre de 2013, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Mato Grosso do Sul constatou durante fiscalizações em fazendas 94 trabalhadores laborando em condições degradantes na colheita de mandioca. Destes, 34 foram resgatados e cinco Termos de Ajuste de Conduta (TACs) firmados com os responsáveis pela lavoura e contratação dos trabalhadores. O flagrante mais recente ocorreu em abril deste ano, durante operação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em duas propriedades do município de Naviraí, onde foram encontrados 17 trabalhadores laborando na colheita de mandioca em condições irregulares, sem registro e sem usar Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Nos dois casos, as frentes
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Informativo MPT-MS nº15 | jun-ago 2014
de trabalho foram interditadas durante a inspeção e liberadas após a formalização dos contratos de trabalho e adoção das medidas de proteção necessárias. Para sanar as irregularidades os responsáveis pelas propriedades firmaram TAC no MPT em Dourados.
Compromissos firmados Com a assinatura do acordo, os proprietários das fazendas assumiram compromissos como o de não manter trabalhadores sem registro e acabar com as condições precárias de alojamento, higiene e segurança; não mais se utilizar de “gato” para contratação de trabalhadores; não aliciar trabalhadores com o fim de levá-los para outras localidades do território nacional e não recrutar trabalhadores para laborarem em locais diversos de sua origem.
Crescimento econômico & “apagão” de mão de obra
Esse setor vem se consolidando, mas os produtores enfrentam dificuldades em encontrar mão de obra para a colheita, que ainda é feita manualmente diante da inexistência de máquinas especializadas. A escassez leva os produtores a buscarem muitas vezes na mão de obra estrangeira a solução para suprir suas demandas. Atraídos pela oferta de trabalho, paraguaios e brasileiros são sujeitos a condições degradantes nas colheitas, onde as irregularidades variam de condições precárias nos locais de trabalho a ausência de registro dos empregados e de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).
Antecedentes de irregularidades no setor O primeiro resgate de trabalhadores em lavoura de mandioca foi realizado em março de 2013, em fazenda de Itaquiraí, durante operação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Polícia Federal. Foram resgatados 34 estrangeiros, que haviam sido contratados no Paraguai por um “gato” (nome como são conhecidos os aliciadores). Sete desses trabalhadores eram adolescentes, com idades entre 15 e 17 anos. A jornada era exaustiva e os alojamentos ficavam no município vizinho, em Naviraí. Em maio desse mesmo ano, em nova força-tarefa do MPT, MTE e Polícia Federal, constatou-se que proprietário de fazenda em Nova Andradina mantinha cerca de 10 trabalhadores laborando na colheita de mandioca, em alojamentos improvisados e sem água potável. Em 2014, o primeiro caso de trabalho insalubre na colheita de mandioca ocorreu durante visita técnica em fazenda do município de Naviraí, realizada pelo MPT, Fórum de Trabalho Decente e Estudos sobre Tráfico de Pessoas e Comissão Permanente de Investigação e Fiscalização das Condições de Trabalho de Mato Gros-
Foto: Sandoval Sousa/MPT
A mandioca tem se destacado no mercado brasileiro e, em Mato Grosso do Sul, a região do Cone Sul, que abrange os municípios de Eldorado, Iguatemi, Itaquiraí, Japorã, Juti, Mundo Novo e Naviraí, concentra grande parte da produção no estado. Segundo informações do Levantamento Sistemático da Produção Agrícola do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a variação do preço da mandioca foi de 10,3% em 2014, o que a coloca como a terceira produção mais significativa do país. A estimativa de produção no estado de Mato Grosso do Sul para o ano de 2014 é de 840 mil toneladas.
so do Sul, em março. O grupo era de 33 trabalhadores paraguaios que estavam colhendo mandioca, sem registro na carteira e em condições degradantes, situação precária e semelhante a dos flagrantes anteriores. Os proprietários das fazendas em Itaquiraí e Nova Andradina e em Naviraí também firmaram TACs, comprometendo-se a sanar as irregularidades. Segundo o procurador do trabalho que atuou nas últimas investigações, Jeferson Pereira, a providência mais importante adotada, após constatação de irregularidades pela fiscalização, “é a imediata interdição das frentes de trabalho até a completa regularização, para que o trabalho possa continuar, assegurando o pagamento imediato de todos os haveres trabalhistas aos empregados, independentemente da continuidade do desenvolvimento da atividade econômica.” Informativo MPT-MS nº15 | jun-ago 2014
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MPT move ação contra Cesp, prefeitura de Brasilândia e donos de olarias
Foto: MPT Três Lagoas
Objetivo é coibir a exploração da mão de obra de crianças e adolescentes nas cerâmicas e a informalidade e garantir melhores condições de trabalho
Exploração
da mão de obra de crianças e adolescentes, informalidade e grave risco de acidentes de trabalho levaram o Ministério Público do Trabalho (MPT) a ajuizar ação contra a Companhia Energética de São Paulo (Cesp) - UHE Jupiá, o município de Brasilândia e 30 cerâmicas localizadas no Reassentamento Novo Porto João André. A investigação foi instaurada a partir da denúncia recebida em agosto de 2009 e constatou empregados sem registro, máquinas e equipamentos sem proteção ou sistema de segurança e trabalho de adolescentes menores de 18 anos e crianças nas cerâmicas e olarias do Reassentamento Porto João André, localizadas em Brasilândia, além de outras irregularidades. O reassentamento é uma área de propriedade privada da empresa Cesp, que deslocou os ribeirinhos para fazer a barragem, criando o reassentamento nesse local. No núcleo urbano, 114 pessoas trabalham, mas apenas 49 possuem carteira assinada. No núcleo oleiro, onde é exercida a atividade econômica de maior expressão na comunidade, apenas 29 dos 91 trabalhadores são registrados.
Trabalho infantil e informalidade
Em ações fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em 2010, 2012 e 2013 foram encontrados
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adolescentes trabalhando, empregados sem registro, ausência de equipamentos de proteção individual e condições de trabalho precárias. O MPT também realizou inspeções em 2012 e 2013, uma delas em conjunto com o Poder Judiciário, e retornou ao local em janeiro deste ano, quando recebeu nova denúncia e constatou a continuidade dessa situação. Conforme a lei, antes dos 14 anos qualquer tipo de trabalho é proibido. Até os 16 anos, os adolescentes podem trabalhar como aprendizes e, a partir dos 16, o trabalho é permitido desde que não seja perigoso, insalubre ou noturno, nem esteja tipificado como uma das piores formas de trabalho infantil. A atividade de cerâmicas e olarias está incluída na chamada Lista TIP, a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil, prevista no Decreto n. 6.481, de 2008. Ao trabalhar em olarias, crianças e adolescentes ficam sujeitos a queimaduras, problemas respiratórios e acidentes com máquinas, entre outros riscos.
Responsabilização
Com o objetivo de esclarecer proprietários das cerâmicas da necessidade do cumprimento da legislação trabalhista e quanto à proibição do trabalho infantil, em 2010, o MPT realizou audiência pública e foram também encaminhadas notificações aos envolvidos, mas a situação se manteve, conforme constatado nas inspeções.
Na ação, o MPT pede a condenação das cerâmicas a não mais admitir empregados com menos de 18 anos, a não permitir a permanência de crianças e adolescentes nos ambientes de trabalho, trabalhando ou não, a registrar os empregados, recolher o FGTS, fornecer e fiscalizar o uso dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e a adotar medidas destinadas a garantir a saúde e segurança dos empregados. Quanto às obrigações da Cesp, o MPT quer que a empresa seja condenada a fiscalizar o meio ambiente de trabalho, a combater o trabalho infantil, realizando campanhas e encaminhando crianças e adolescentes à rede de proteção; a contratar os adolescentes egressos de trabalho infantil nas olarias da região como aprendizes e disponibilizar espaço para um centro de atendimento dos órgãos da rede de proteção de crianças e adolescentes. Na ação, o MPT aponta a urgência de desenvolvimento de programas sociais, em razão do tráfico de drogas na região, apontado pela Polícia Militar de Brasilândia, e dos riscos de trabalho infantil. O MPT cobra do Município a criação de, pelo menos, 50 vagas para aprendizagem em parceria com o Sistema “S”, vagas para aprendizes na administração pública municipal e 100 vagas do Pro-Jovem. Além dos investimentos em aprendizagem, a prefeitura deverá capacitar os Conselheiros Tutelares e expandir a rede educacional no entorno do Distrito Debrasa e do Reassentamento Porto João André, garantindo transporte escolar em boas condições ou uma escola de ensino fundamental.
Foto: MPT Três Lagoas
Se os pedidos do MPT na ação forem aceitos, a prefeitura deverá realizar a busca ativa das crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil no Reassentamento Porto João André, comprovando, no prazo de 30 dias, a inclusão delas em programas de assistência social, erradicação do trabalho infantil e profissionalização do adolescente.
Selo de certificação
A Cesp deverá, ainda, credenciar as cerâmicas e olarias que atenderem à legislação trabalhista, em especial quanto ao combate ao trabalho infantil, com selo de certificação, dando preferência na aquisição de tais materiais para as suas próprias obras, de forma a estimular a regularização. O município também deverá contribuir para a criação do selo, concedendo incentivos a micro e pequenas empresas que contratarem aprendizes ou às empresas de médio e grande porte que investirem na aprendizagem.
Dano moral coletivo
Na ação, o MPT pede a condenação solidária da Cesp e do município de Brasilândia ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, em valor não inferior a R$ 1 milhão, e aos ceramistas o pagamento de indenização não inferior a R$ 10 mil cada um. As indenizações deverão ser revertidas em projetos sociais de combate ao trabalho infantil ou ao Fundo para a Infância e Adolescência. Referência processual: 0024191-36.2014.5.24.0096
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Indígenas de Dourados concluem curso de manutenção de computadores
Foto: CIA Cursos
Alunos
indígenas da primeira turma do curso de informática e manutenção de computadores do projeto “Tenonde Porã” receberam os certificados em cerimônia no dia 14 de junho, na aldeia Jaguapiru. A qualificação profissional foi custeada com recursos de multas trabalhistas. A capacitação foi direcionada a jovens das etnias indígenas Guarani, Caiuá e Terena, e contou também com a participação de uma professora de escola indígena da comunidade de Dourados. O curso profissionalizante de informática e manutenção de computadores foi desenvolvido como ação do projeto Tenonde Porã, termo em guarani que significa Futuro Melhor.
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24 concluíram a capacitação. As aulas foram ministradas na Coordenadoria Especial de Assuntos Indígenas (CEAID) de Dourados, que fica na aldeia Jaguapiru, pelos professores Fabio Gomes, Julio César e Renan Mamede, que também é indígena. Israel Freitas acrescenta que, com a capacitação, os alunos aprenderam todo o conceito de hardware e software. O curso os habilita a fazer manutenção de microcomputadores e notebook. O conteúdo abordado foi de noções de Windows e Internet, digitação e montagem e manutenção de microcomputador.
Os recursos destinados à capacitação, no valor total de R$ 47.100,00, são resultado de depósitos judiciais feitos nas Varas do Trabalho de Dourados em ações trabalhistas movidas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra as empresas Calcenter – Calçados Centro-Oeste Ltda. e Rádio Dourados do Sul.
O curso foi definido após realização de reuniões com a Coordenadoria Especial de Assuntos Indígenas (CEAI), comissão vinculada ao município de Dourados. A iniciativa é destinada à qualificação profissional da população indígena e atende o previsto na Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que determina que as comunidades indígenas sejam consultadas para o desenvolvimento de ações.
As aulas tiveram início no dia 11 de janeiro deste ano e foram ministradas pela empresa Sato, Freitas & Cia. Ltda. – CIA Educação Técnica Profissional, a CIA Cursos. Para conclusão do curso, que terminou no dia 31 de maio, foram necessárias 68h/aula, em cinco meses de curso.
Para a procuradora do Ministério Público do Trabalho em Dourados, Cândice Gabriela Arosio, a capacitação contribui para a formação profissional e pessoal dos indígenas, possibilitando a inserção no mercado de trabalho em uma área em plena expansão.
Segundo o diretor geral da CIA Cursos, Israel Sato de Freitas, a turma iniciou com 31 alunos e, destes,
Referente aos processos nºs:0001419-18.2011.5.24.0021 e 0090700-84-2008.5.24.0022.
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MPT pede condenação da Fibria em R$ 20 milhões por terceirização ilícita e precarização das condições de trabalho Em
ação movida contra a Fibria MS Celulose Sul Mato-Grossense Ltda., o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Três Lagoas pede a condenação da empresa ao pagamento de R$ 20 milhões por irregularidades trabalhistas. A investigação teve início após denúncia sobre terceirização ilícita e precarização das condições de trabalho dos empregados contratados para as atividades-fim de silvicultura, viveiros e colheita. As fiscalizações, as sentenças judiciais, a análise documental e as investigações comprovaram a existência de empresas de pequeno e médio porte contratadas para as atividades inerentes da Fibria. O MPT verificou que toda a atividade rural da empresa de celulose é terceirizada, com exceção da colheita dos eucaliptos utilizados no processo de fabricação da celulose, que é feita por trabalhadores contratados diretamente pela Fibria. São terceirizadas as atividades de preparo do solo, produção de mudas, medição da madeira, desgalhamento, plantio etc. Foi constatado, ainda, que para os empregados terceirizados não são assegurados os mesmos direitos e benefícios concedidos aos empregados contratados diretamente.
Além disso, a ilicitude da terceirização tem reflexos diretos na precarização das condições de trabalho, como a prorrogação da jornada, limitação de intervalos e ausência do cômputo das horas de percurso. As empresas terceirizadas garantem a entrega dos serviços nos prazos determinados em contrato, mas não concedem os períodos necessários de descanso aos empregados.
Dano moral coletivo
O MPT pede a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em valor não inferior a R$ 20 milhões. Se os pedidos do MPT forem aceitos pela Justiça do Trabalho, os atuais contratos com previsão de prestação de serviços na atividade-fim deverão ser rescindidos, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. Enquanto esses contratos não forem rescindidos, a Fibria deverá obrigar que as contratadas, inclusive cooperativas, observem as condições de saúde, segurança, medicina e higiene, sob pena de multa de R$ 100 mil reais por item descumprido. Referência processual: 0025137-80.2014.5.24.0072
Em dezembro de 2012, o MPT também recebeu denúncia de precarização das condições de trabalho dos terceirizados. Em 2013 foram realizadas outras inspeções do MPT e fiscalizações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nas áreas rurais que demonstraram a existência de subordinação direta dos empregados das empresas contratadas, que recebiam direta e pessoalmente ordens dos técnicos e supervisores da indústria.
Prejuízos da terceirização ilícita
Para o MPT, o processo de terceirização ilícita acarreta prejuízos a centenas de trabalhadores, aos quais não são garantidos os benefícios e vantagens assegurados aos empregados contratados diretamente. A investigação constatou remunerações diferentes para trabalhadores que executam as mesmas funções. Como exemplo, um tratorista terceirizado recebe da prestadora em torno de R$ 810, enquanto o inicial garantido para um efetivo operador de máquinas da Fibria é de R$ 1.574. Informativo MPT-MS nº15 | jun-ago 2014
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Enquanto Unidade de Tratamento de Resíduos não sai do papel, MPT faz recomendações ao consórcio responsável pelo descarte de resíduos sólidos no lixão
Com o objetivo de assegurar a implementação das
medidas básicas para a atividade dos catadores de recicláveis na área de transição do lixão de Campo Grande, o Ministério Público do Trabalho tem realizado vistorias no local. Após a última inspeção, realizada no dia 11 de julho, foram feitas recomendações ao Consórcio CG Solurb Soluções Ambientais. O laudo pericial elaborado após a inspeção apontou que a maior parte das obrigações do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) nº 579/2013 vêm sendo implementadas pelo Consórcio, mas o MPT orienta a empresa a observar as regras para descarte dos resíduos. Os catadores devem manter distância segura das máquinas e equipamentos que descarregam os recicláveis para evitar acidentes. A empresa também deve tomar medidas para fornecer equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados aos usuários.
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Foto: MPT/MS
MPT atua para assegurar condições mínimas de trabalho a catadores
Segundo o procurador do trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes, as medidas são necessárias para garantir a atividade dos catadores até que a Unidade de Tratamento de Resíduos (UTR) seja concluída. Como regra de acesso ao local foi determinado o uso obrigatório de crachás e a atuação da guarda municipal na segurança da entrada principal e na área de transição, fornecimento e troca dos equipamentos de proteção individual (EPIs), limpeza diária dos banheiros e da área de vivência e torneiras para fornecimento de água potável. Paulo Douglas reforça que haverá visitas periódicas ao local para verificar a manutenção do cumprimento dessas medidas de controle e dos sistemas preventivos destinados a preservar a segurança e a saúde desses trabalhadores.
Foto: MPT/MS
A trabalhadora Maria Helena da Silva, 61 anos, mora no Parque do Sol, bairro próximo ao lixão, com um filho e a mãe de 82 anos. Ela é catadora de resíduos sólidos no lixão de Campo Grande desde 1996, há 18 anos, época em que poucas pessoas trabalhavam lá, segundo ela. Maria Helena afirma que gosta da atividade: “Se eu gosto? Gosto! Eu não tenho outra profissão e ganho bem aqui. Tenho carro, tô pagando meu carro...!” A catadora trabalhava como empregada doméstica, mas quando se mudou para a região começou a trabalhar no lixão: “Eu vi um rapaz colhendo latinha e também comecei a catar latinha para comprar leite para o meu netinho. Aí comecei a ganhar dinheiro. Se eu trabalhar direto, todos os dias, retiro até R$ 3 mil!”, afirma.
Desafio é garantir direitos aos catadores de resíduos sólidos Maria Helena é uma dos mais de 400 coletores de resíduos sólidos cadastrados no lixão de Campo Grande que têm na catação sua forma de subsistência. Com a promessa de fechamento próximo dos lixões, esses trabalhadores vivem com expectativa e insegurança acerca do futuro. Os grupos de catadores reivindicam infraestrutura e condições dignas para trabalhar com qualidade de vida. A Política Nacional de Resíduos Sólidos prevê a eliminação das unidades de destinação inadequada de resíduos, principalmente dos depósitos a céu aberto, com a implantação de coleta seletiva pelos municípios. O prazo de fechamento dos lixões terminou no dia 4 de agosto, mas quatro anos depois
da sanção da Lei nº 12.395, que instituiu a Política Nacional em Mato Grosso do Sul, 64 dos 79 municípios ainda não tinham condições de cumprir o prazo, segundo o Instituto do Meio Ambiente do Estado (Imasul), dentre os quais a capital Campo Grande. Mas a Política Nacional de Resíduos Sólidos também prevê medidas para inclusão dos catadores. Com o encerramento dos lixões, o MPT pretende garantir que as prefeituras promovam a inclusão social e produtiva dos catadores de materiais recicláveis, conforme previsto no Programa Pró-Catador, como obrigação do poder público de contratação e remuneração dos catadores de resíduos para atuar no processo de reciclagem.
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Foto: MPT/MS
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Visita
técnica do Ministério Público do Trabalho (MPT) constatou exploração de trabalhadores paraguaios em carvoaria de Bela Vista, município da região sudoeste do estado de Mato Grosso do Sul. A atividade foi realizada nos dias 3 e 4 de julho. Na Fazenda Nova Barreiro, em que era produzido carvão da empresa Carvobel Comercio de Carvão, foram encontrados em funcionamento 37 fornos, onde 15 trabalhadores, 11 paraguaios e 4 brasileiros, laboravam. Os paraguaios foram recrutados pelo gerente da carvoaria, Hélio Medina, na cidade de Bella Vista, no Paraguai. Segundo o gerente, os trabalhadores foram buscados no Paraguai porque a mão de obra brasileira é muito escassa. Conforme o proprietário da Carvobel, Teylon Will de Oliveira Mendonça, a carvoaria fornece o carvão para a siderúrgica Vetorial de Corumbá. Na visita técnica, foi verificado o descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta nº 493/2012, firmado em setembro de 2012. Entre as irregularidades, constatou-se a falta de uso de equipamentos de proteção individual (EPIs). Os alojamentos eram de alvenaria, mas havia algumas inadequações como ausência de armários individuais em alguns dos quartos, beliche sem guarda protetora e falta de roupas de cama adequadas. Nas instalações sanitárias, não havia chuveiros com água quente e os lavatórios estavam em mau estado de uso e conservação. No local não foram localizados equipamentos de cbate a incêndio.
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Foto: Valéria França/MPT
Inspeção em carvoaria de Bela Vista constata exploração de trabalhadores paraguaios
O empregador foi orientado a fornecer aos trabalhadores água potável, filtrada e fresca, em recipientes hermeticamente fechados, em material apropriado, e a proibir o uso de copos coletivos. Segundo o MPT, cabe ao empregador realizar avaliações dos riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores e, com base nesses resultados, adotar medidas de prevenção e proteção para garantir que todas as atividades, lugares de trabalho, máquinas, equipamentos, ferramentas e processos produtivos sejam seguros e estejam em conformidade com as normas de segurança e saúde. O dono da carvoaria também deve providenciar material de primeiros socorros, assim como pessoa treinada para sua utilização. Para o procurador do trabalho Cícero Rufino Pereira, que coordenou a visita técnica, isso demonstra, mais uma vez, a necessidade de implantação de um posto avançado de atendimento ao migrante em Mato Grosso do Sul, para que haja esse tipo de atenção aos trabalhadores: “se pesquisar, descobrirá que há demanda para esse posto”. Cícero Rufino acrescenta que também é necessário contar com posto da Polícia Federal na região, para emissão da carteira de fronteiriço, e também de órgão para a emissão da carteira de trabalho ao estrangeiro. O empregador foi orientado a regularizar a situação dos trabalhadores estrangeiros e notificado pelo MPT a comparecer em audiência na Procuradoria Regional do Trabalho, em Campo Grande.
Usina de Sonora firma acordo de R$ 850 mil Recursos serão destinados à construção de biblioteca e escola técnica e à implementação de programa de prevenção e combate a incêndios
O acordo, homologado no dia 20 de maio pela Justiça do Trabalho, é referente à ação por descumprimento do termo de ajuste de conduta (TAC) firmado pelas empresas. Em 2009, em fiscalização da auditoria fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), foram constatadas irregularidades como emissão de atestados com incorreções, ausência de comunicação dos acidentes de trabalho, instalações sanitárias irregulares e equipamentos de proteção individuais (EPIs) inadequados ao uso, ausência de abrigos nas frentes de trabalho, e discriminação contra trabalhadores indígenas, aos quais não eram assegurados direitos trabalhistas.
Capacitação profissional - Do total, cerca de
R$ 622 mil são referentes à doação de terreno de 10 lotes, com área total de cerca de 6,2 mil m², na região central de Sonora, para construção da biblioteca “Indústria do Conhecimento”, pelo Serviço Social da Indústria (Sesi), e da escola técnica, chamada de Agência de Formação Profissional, pelo
Prevenção a incêndios - Os aproximadamen-
te R$ 227 mil restantes serão utilizados na aquisição de equipamentos necessários para a implementação do Programa de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (Prevfogo), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O programa prevê a criação de uma brigada, que além de trabalhar com focos de incêndio na região, comuns na época de seca, fará atividade preventiva de educação ambiental junto a escolas do município e a moradores locais. A prefeitura de Sonora se comprometeu a encaminhar projeto de lei de isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no processo de construção da biblioteca e da escola, e a participar do convênio a ser firmado com o Ibama para a implementação do Prevfogo. As empresas Sonora Estância e Rio Corrente também deverão participar do convênio com o Ibama. Referência processual: 0000484-97.2011.5.24.0046.
Informativo MPT-MS nº15 | jun-ago 2014
Foto: Sandoval Sousa - MPT/MS
Estância e Rio Corrente Agrícola firmaram acordo que irá destinar R$ 850 mil em doação de terreno para construção de biblioteca e escola técnica, em benefício da comunidade de Sonora e região, e para implementação de programa de prevenção a incêndios florestais.
Serviço Nacional da Indústria (Senai). O objetivo da escola é oferecer cursos técnicos e profissionalizantes à comunidade. Na biblioteca serão disponibilizados acervos de livros e arquivos digitais.
Foto: Arquivo MPT/MS
As empresas de produção de açúcar e álcool Sonora
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