no MS
informa
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM MATO GROSSO DO SUL Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região Campo Grande/MS Ano V - número 16 - set/out 2014
Migração
Haitianos denunciam condições precárias e falta de pagamento em obra de duplicação da BR-163 p. 8
Confira ainda nesta edição Segurança no trabalho
Campanha alerta sobre riscos de contaminação por benzeno
Lei do descanso
MPT recomenda uso do tacógrafo digital p. 6
p. 15
Expediente
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região Procurador-Chefe: Odracir Juares Hecht Procurador-Chefe Substituto: Hiran Sebastião Meneghelli Filho Procuradores do Trabalho Sede-Campo Grande Celso Henrique Rodrigues Fortes Cícero Rufino Pereira Jonas Ratier Moreno Leontino Ferreira de Lima Júnior Paulo Douglas Almeida de Moraes Rosimara Delmoura Caldeira Simone Beatriz Assis de Rezende Dourados Cândice Gabriela Arosio Jeferson Pereira Três Lagoas Gustavo Magalhães de Paula Gonçalves Domingues Paulo Roberto Aseredo Assessoria de Comunicação Social (67) 3358-3034 | prt24.ascom@mpt.mp.br Jorn.Resp.: Keyla Tormena (MTE/MS 03/03/02) Estagiária de jornalismo: Gilvana Krenkel Arte e diagramação: Ascom MPT-MS Impressão: Gráfica F&F, Brasília/DF Tiragem: 1.000 exemplares ENDEREÇOS DO MPT/MS: CAMPO GRANDE - PRT 24ª REGIÃO Rua Pimenta Bueno, 139 - B. Amambaí 79005-020 Fone: (67) 3358-3000
Cenário da imigração Esta edição do “MPT-MS informa” apresenta a história do grupo de trabalhadores haitianos que denunciou irregularidades trabalhistas na obra de duplicação da BR-163, uma das principais rodovias que cortam o estado e é via de escoamento da produção agroindustrial e de outras riquezas de Mato Grosso do Sul. Como milhares de haitianos que têm ingressado no Brasil, esses trabalhadores venderam bens e propriedades e vieram em busca de trabalho digno e de recursos para auxiliar no sustento dos familiares que permaneceram no Haiti. A surpresa, após um mês de trabalho em solo sul-mato-grossense, foi a demissão, sem salários e sem direitos, por terem reclamado das condições inadequadas de trabalho. Com foco no estudo dos fenômenos recentes da migração, o informativo registra também o lançamento do Núcleo de Estudos sobre Tráfico de Pessoas e Povos de Fronteira, o Nepfron, viabilizado por meio de convênio entre o Mestrado Profissionalizante em Estudos Fronteiriços da Universidade e o Fórum de Trabalho Decente e Estudos sobre Tráfico de Pessoas (FTD-ETP). O objetivo do Núcleo é a realização de pesquisas sobre a exploração de trabalhadores estrangeiros, especialmente na região da Fronteira do Brasil com a Bolívia e o Paraguai. Outra ação de destaque, realizada em outubro, foi a campanha de conscientização sobre os riscos da contaminação de trabalhadores por benzeno, de iniciativa do Fórum de Saúde, Segurança e Higiene no Trabalho de Mato Grosso do Sul. Confira esses e outros assuntos e boa leitura!
PTM DE DOURADOS Rua Ponta Porã, 2.045 79825-080 Fone: (67) 3410-4000 PTM DE TRÊS LAGOAS Rua Ranulpho M. Leal, 378 Jd. Angélica 79611-100 Fone: (67) 3509-2000 seg - 04:30 ter - 12:30 qua - 09:30 sex - 03:30 sab - 21:00 dom - 12:30
PTM DE CORUMBÁ Rua Ladário, 788, Centro 79303-030 Fone: (67) 3234-9300 Site: www.prt24.mpt.mp.br Twitter: @MPT_MS
Assista ao programa Trabalho Legal na TV Justiça ou no canal do MPT no youtube: www.youtube.com/user/mptpgt
Disque-denúncia: 0800 647 5566 MISSÃO
Defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis no âmbito das relações de trabalho, contribuindo para a proteção dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e para a concretização dos ideais democráticos e da cidadania.
2
Informativo MPT-MS nº16 | set-out 2014
VISÃO
Instituição indispensável para a garantia dos interesses sociais, da cidadania e do regime democrático.
VALORES
Legalidade, Probidade, Imparcialidade, Transparência, Comprometimento, Eficiência, Eficácia e Efetividade, Visão Prospectiva, Coragem, Perseverança, Unidade, Indivisibilidade e Independência Funcional.
Procedimento eletrônico dá celeridade à atuação do MPT em Mato Grosso do Sul Nesta página, o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul, Odracir Juares Hecht, fala sobre como o procedimento eletrônico, em vigor em todo o país desde o dia 22 de setembro, muda a rotina da instituição. Qual a finalidade do procedimento eletrônico do MPT e desde quando ele está em funcionamento? Odracir - O Procedimento Eletrônico do Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou em vigor no dia 22 de setembro, por meio da Portaria 569/2014. Desde então, todas as investigações em que o MPT atua passaram a ser realizadas, exclusivamente, em meio eletrônico e em autos digitais. A implantação do sistema é um passo importante no processo de modernização e desburocratização da administração pública. O objetivo é oferecer ainda mais celeridade e transparência ao cidadão. O que muda com o procedimento eletrônico? Odracir - Internamente, as principais vantagens do procedimento eletrônico relacionam-se à otimização do trabalho, com a extinção das autuações físicas, capas, carimbos e numeradores de páginas. O tempo gasto em rotinas repetitivas como furar, numerar, juntar e transportar documentos será revertido em rapidez e eficiência. Para o público externo, os benefícios relacionam-se à transparência, ampliada com o também recém-lançado sistema de peticionamento eletrônico. É importante, ainda, ressaltar a cada vez mais decrescente demanda por espaço físico para guardar documentos e, principalmente, a questão ambiental: com a redução do uso de papel, menos árvores são consumidas, preservando o meio ambiente. E como funciona esse peticionamento eletrônico? Odracir - O sistema de Peticionamento Eletrônico facilita o envio e o recebimento de documentos relacionados aos procedimentos de investigação. O Peticionamento Eletrônico possibilita que os interessados se cadastrem para consultar informações acerca da tramitação de procedimentos do MPT e protocolizar petições digitais.
O que é preciso para ter acesso ao serviço de peticionamento eletrônico? Odracir - O cadastramento e credenciamento habilitam o sistema para uso de advogados, agentes públicos e cidadãos interessados em obter dados de procedimentos conduzidos pelo MPT. Qualquer cidadão pode se cadastrar para acessar informações sobre investigações de seu interesse. Quem já tem certificado digital recebe automaticamente seu login e senha por e-mail, após fazer o cadastro no site. Quem não tem, precisa fazer um pré-cadastro e, depois, comparecer à unidade do MPT mais próxima para confirmar os dados e receber a autorização de acesso. Houve mais alguma mudança significativa? Odracir - Outra mudança importante ocorreu com relação ao sistema de denúncias, que é feito pela página no Ministério Público do Trabalho na internet (www.prt24.mpt.mp.br). O serviço também foi modernizado para oferecer mais agilidade e segurança aos usuários. Agora as denúncias enviadas por e-mail geram automaticamente a abertura de procedimento de investigação. O envio de denúncia pela internet é rápido e pode-se solicitar sigilo. Na sua opinião, os novos sistemas representam o fim da era do papel? Odracir - Sim, é o que está acontecendo com o processo digital. Esse conjunto de soluções, além de contribuir com o meio ambiente, com a redução do consumo de papel, amplia o acesso a informações de interesse público, racionaliza o uso de recursos públicos materiais e humanos, por tornar desnecessárias rotinas burocráticas e repetitivas, e aumenta a celeridade na tramitação, o que pra mim é um caminho sem volta. Informativo MPT-MS nº16 | set-out 2014
3
Cartilha sobre assédio moral pretende sensibilizar trabalhadores O Fórum de Saúde, Segurança e Higiene no Trabalho de Mato
Grosso do Sul (FSSHT-MS) lançou no mês de setembro cartilha sobre assédio moral, após identificar a necessidade de difundir informações para prevenir o problema. O material foi elaborado pelos integrantes do Fórum e pela agência do curso de publicidade e propaganda da Universidade Católica Dom Bosco (UCDB), que cuidou da criação e diagramação.
“Eles são agenciados por outros índios e não possuem registro de
trabalho. Crianças e adolescentes entre 9 e 16 anos trabalham no corte de cana até dez horas diárias, são mal alimentadas e recebem a metade do salário de um adulto. Os índios sequer têm direito ao descanso. [...]”
A cartilha está disponível para download no site do MPT, no link http://www.prt24.mpt.mp.br/informe-se/cartilhas.
MPT lança jogo digital de combate ao trabalho infantil O projeto é resultado de cooperação firmada em 2012 entre o MPT na Paraíba e o Curso Superior de Tecnologia em Jogos Digitais da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas (Facisa), de Campina Grande (PB), . O jogo foi desenvolvido pelos estudantes Aleff Ghimel, César Augusto, Aurélio Filgueiras e Valdemir Segundo, sob a supervisão do coordenador do curso, Rodrigo Motta. “O projeto tem essa questão social, ele muda você como cidadão, muda a forma como a gente entende a sociedade”, afirmou Aleff.
dia 14 de outubro, em Brasília, o jogo educativo Infância Livre. O game, para crianças e adolescentes, apresenta vários possíveis cenários de exploração da mão de obra infantil, como lixões, o meio rural e o ambiente doméstico. O objetivo é mobilizar a sociedade para a erradicação do trabalho infantil. No Brasil, 3 milhões de crianças estão em situação de trabalho. No jogo, são fornecidas informações sobre os prejuízos da prática e sobre os direitos da criança e do adolescente. O Infância Livre está disponível gratuitamente na internet, no endereço www.mptgames.com.br/infancialivre, e pode ser baixado em computadores e tablets.
4
Informativo MPT-MS nº16 | set-out 2014
A produção do game foi idealizada pelos procuradores Marcos Almeida e Raulino Maracajá, responsáveis pelo programa MPT Games. “A nossa ideia é explorar o potencial que os jogos digitais têm de entretenimento para levar informação e gerar a reflexão sobre temas sociais relevantes como o trabalho infantil”. Nosso objetivo é promover cidadania nas relações de trabalho e, através disso, estabelecer uma sociedade mais justa e digna”, explicou Marcos Almeida. Ele lembrou que a prática tem ligação com questões socioeconômicas e mitos que defendem o trabalho como elemento formador do caráter e alternativa para a fuga da marginalidade. Fonte: Portal MPT (www.mpt.gov.br) com adaptações
A obra, lançada no dia 30 de outubro, reúne relatos da luta contra irregularidades trabalhistas no Estado. O livro foi organizado por Maucir Pauletti, coordenador da Comissão Permanente, e tem 271 páginas divididas em três partes: a história da criação e atuação da Comissão; a opinião e experiência dos protagonistas da história da entidade, trabalhadores, autoridades e colaboradores; e a expressão científica dos especialistas e estudiosos em direito laboral sobre os temas que estiveram em debate durante os 20 anos de história da Comissão. Para Maucir Pauletti, foi a dinâmica de somar forças que resultou na Comissão existente hoje, integrada por 41 entidades. Maucir mencionou situações difíceis, como sabotagens dos veículos usados durante as inspeções e a dificuldade de acesso aos locais das denúncias. “A realidade era difícil, resgatar essa história era o objetivo do livro”, destaca. O procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, também fez parte dessa história da atuação da Comissão. Em 1993, ele veio do Rio de Janeiro para o Estado com o desafio de estruturar o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS), criado nesse mesmo ano, e de enfrentar o trabalho infantil nas carvoarias. Camargo acompanhou a Comissão desde o início de sua criação e lembra a experiência exitosa de combate ao trabalho infantil na zona rural, com o surgimento do programa social, então chamado Vale Cidadania, criado em 1995, no município de Ribas do Rio Pardo, para erradicar essa prática nas carvoarias da região.
Foto: arquivo MPT/MS
O depoimento acima sobre o trabalho indígena no corte de cana é de 1993 e foi feito pelo Conselho Indigenista Missionário (Cimi). O trecho foi extraído do livro dos 20 anos da Comissão Permanente de Investigação e Fiscalização das Condições do Trabalho de Mato Grosso do Sul, publicado com o objetivo de registrar a história do combate ao trabalho escravo no estado.
O assédio moral no trabalho é considerado como a conduta abusiva que agride a dignidade ou integridade psíquica do trabalhador. Manifesta-se na prática de situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas, durante a jornada de trabalho.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) lançou no
Livro conta história de 20 anos do combate ao trabalho escravo em Mato Grosso do Sul
20 anos de história
A Comissão Permanente de Investigação e Fiscalização das Condições do Trabalho de MS (CPIFCT/MS) é um fórum formado por entidades governamentais e não governamentais com objetivo de contribuir para a melhoria das condições de vida dos trabalhadores em Mato Grosso do Sul. Foi instituída em 1993, em decorrência da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), criada em junho de 1991 pela Assembleia Legislativa do Estado, para apurar as denúncias de exploração dos trabalhadores indígenas no corte de cana nas destilarias. Até 1996, a entidade se chamava Comissão Permanente de Investigação e Fiscalização das Condições de Trabalho nas Carvoarias e Destilarias de Mato Grosso do Sul, mas com o Decreto nº 8.546, teve seu campo ampliado e ganhou o nome usado hoje. Em fevereiro deste ano, por meio do decreto estadual nº 13.889, a Comissão foi autorizada a representar o Estado de Mato Grosso do Sul na Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, a Conatrae, por sua reconhecida atuação no combate ao trabalho escravo. Informativo MPT-MS nº16 | set-out 2014
5
Campanha alerta sobre riscos de contaminação por benzeno Panfletagem educativa e palestras marcaram o dia 6
de outubro em Campo Grande, escolhido pelo Fórum de Saúde, Segurança e Higiene no Trabalho de Mato Grosso do Sul (FSSHT/MS) para conscientizar motoristas, frentistas e donos de postos de combustíveis sobre os perigos do benzeno para a saúde e para o meio ambiente. A data da mobilização foi escolhida em alusão ao 5 de outubro, quando é celebrado no país o dia nacional de luta contra a exposição a esse produto.
Foto: MPT/MS
A panfletagem com distribuição de material informativo foi realizada nas imediações do posto Tereré, na avenida Afonso Pena, onde os motoristas que paravam para abastecer eram orientados a encher o tanque somente até o automático. O benzeno é um dos componentes da gasolina que evapora muito rápido prejudicando a qualidade do ar e a saúde de quem o inala, sendo considerado altamente tóxico e cancerígeno pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Quando o tanque é abastecido apenas até o automático da bomba, a chance desse componente sair em forma de vapor é reduzida. O derramamento do combustível excedente do tanque no solo e sua evaporação no ar também causam riscos ao meio ambiente com a contaminação do lençol freático.
dência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-MS) a comparecer na reunião, que também contou com a explanação dos representantes dos sindicatos da categoria e da Fundação Jorge Duprat e Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro).
Frentistas, mecânicos e abastecedores de caminhões de combustíveis são os trabalhadores mais expostos à intoxicação por benzeno, que pode causar bronquite, dificuldades respiratórias e até bronquiolites irritativas graves, com hemorragia, inflamação e edema pulmonar, podendo levar à morte.
Jorge Mesquita Huet Machado, coordenador geral da Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde, doutor em Saúde Pública e pesquisador da Fiocruz (Fundação Osvaldo Cruz), logo após a abertura do encontro, realizada pelo chefe do Núcleo de Segurança e Saúde no Trabalho da SRTE-MS, João Paulo Reis Ribeiro Teixeira, abordou as consequências da exposição das pessoas ao benzeno.
Lei estadual
Kleber Pereira de Araújo e Silva, auditor fiscal do Núcleo de Segurança e Saúde no Trabalho da SRTE-MS esclareceu o objeto da notificação, que é a diminuição da exposição ocupacional do frentista, e respondeu aos questionamentos dos empresários sobre os programas de prevenção dos riscos ambientais e de controle médico de saúde ocupacional.
Em Mato Grosso do Sul, no dia 24 de setembro deste ano, foi publicada a Lei nº 4.574, que determina aos postos de combustíveis o preenchimento do tanque de combustível dos veículos até o travamento automático de segurança da bomba de abastecimento, sob pena de multa de 10 Uferms, aplicados em dobro no caso de reincidência. Os postos de combustíveis também deverão afixar cartazes para alertar os consumidores. O presidente do sindicato dos frentistas, Gilson Sá, informa que há cerca de 5 mil frentistas no Estado, mas, como a categoria tem grande rotatividade, ainda há trabalhadores que desconhecem os riscos. Gilson aponta que essa proibição agora tem lei estadual, mas há outras lutas para garantir a segurança dos frentistas, como a adequação do uniforme aos riscos de exposição, passando a ser considerado como equipamento de proteção individual e o monitoramento biológico e periódico para avaliar a exposição dos trabalhadores à contaminação: “há exames específicos que devem ser feitos”, salienta.
Além do enchimento de tanques dos veículos após o desarme do sistema automático, alguns procedimentos proibidos são a transferência de combustível com uso de mangueira por sucção oral, armazenamento de amostras de combustíveis em áreas ou recintos fechados onde haja a presença regular de trabalhadores, comercialização de combustíveis em recipientes que não sejam certificados para o seu armazenamento etc.
Foto: MPT/MS
Simone Rezende, procuradora do trabalho e coordenadora do Fórum de Saúde, Segurança e Higiene no Trabalho, enfatizou que, “quando se trata de saúde do trabalhador e meio ambiente de trabalho temos que atentar para o princípio constitucional da prevenção ou seja é dever de todos, principalmente do empregador, utilizar todos os meios necessários para evitar acidentes”.
Zenilda de Souza, encarregada de pista que já foi frentista durante cerca de 10 anos, disse que, antes da lei, não sabia do risco: “era normal, todo mundo pedia para abastecer além do automático. Agora, depois da lei, não fazemos mais e avisamos os motoristas que é para a segurança do veículo, do meio ambiente, do cliente e do funcionário que inala os gases”, relata.
Prevenção
Após a mobilização, representantes de cerca de 150 empresas proprietárias de postos de combustível e abastecedoras participaram de reunião técnica sobre os riscos da exposição ocupacional do frentista, no auditório do Colégio Dom Bosco, em Campo Grande. As empresas foram notificadas pela Superinten-
6
Informativo MPT-MS nº16 | set-out 2014
Informativo MPT-MS nº16 | set-out 2014
7
Foto: MPT-MS
Foto: MPT-MS
Falsas promessas Os haitianos, na maioria, foram contratados quando ainda estavam em Cuiabá, no estado de Mato Grosso, onde trabalharam na construção de obras da Copa, como o aeroporto de Várzea Grande. Após a conclusão das atividades realizadas lá, foram convidados para trabalhar em Mato Grosso do Sul, na obra da BR-163, com as promessas, não cumpridas, de bons salários e alojamentos adequados. Quatro deles chegaram a pagar as próprias passagens de ônibus para chegar ao Estado, conforme informaram. Segundo o procurador do trabalho Cícero Rufino Pereira, que acompanhou o caso desses trabalhadores, “a questão dos refugiados haitianos, no Brasil, e no estado de Mato Grosso do Sul, mais especificamente, está a exigir, como demonstrou esse caso, uma atuação proativa de todas as entidades defensoras dos direitos humanos e da sociedade, pois o trabalho degradante a que o estrangeiro está submetido é uma afronta ao povo brasileiro”.
Em busca de trabalho e esperança
Haitianos denunciam condições precárias e falta de pagamento em obra de duplicação da BR-163 Trabalhadores haitianos contratados para as obras de pavimentação da BR-163, no trecho entre Bandeirantes e São Gabriel do Oeste, foram demitidos por reclamar de condições precárias de trabalho e dos alojamentos. A denúncia chegou ao Ministério Público do Trabalho, em Campo Grande, no dia 8 de outubro, quando o grupo relatou a demissão sem pagamento dos salários e das verbas rescisórias.
O grupo de 10 estrangeiros foi trazido a Campo Grande pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada. Os haitianos prestaram serviço, durante um mês, para a empresa Aparecida Farias Cançado-ME, contratada pela FBS Construção Civil e Pavimentação, para o trecho de duplicação da rodovia. Segundo os trabalhadores, a alimentação era precária e o ambiente insalubre. Antes mesmo da demissão, os trabalhadores já haviam proposto ações individuais por causa das condições de trabalho. Após a
8
Informativo MPT-MS nº16 | set-out 2014
audiência no MPT, eles permaneceram em hotel de Campo Grande, com apoio do Fórum de Trabalho Decente, até a audiência judicial, realizada no dia 15 de outubro, na Vara do Trabalho Itinerante, em Bandeirantes.
Acordo Na audiência judicial, a empresa Aparecida Farias Cançado-ME assumiu o pagamento dos trabalhadores, o que foi efetivado no dia 17 de outubro. Cada um dos trabalhadores recebeu R$ 2 mil, referentes às parcelas indenizatórias, reparação de danos, multa de 40% do FGTS, FGTS, férias + 1/3 e indenização pela contratação de advogado. A FBS - Construção Civil e Pavimentação Ltda, empresa que terceirizou a atividade contratando a Aparecida Cançado, também havia se comprometido a responder pela obrigação dos salários, caso a empreiteira não assumisse, sob pena de multa de 100% desse valor.
Pierre Michel Joseph, 27 anos, fala um pouco de português e conhece outros haitianos que estão há mais tempo aqui. Ele é procurado por quem oferta trabalho no país para facilitar os contatos. Assim foi com a empreiteira que os contratou para a obra de duplicação da BR-163. Michel conta que chegou ao Brasil com mais três pessoas em fevereiro de 2013 e relata o trajeto para entrar no país: “saímos de Porto Príncipe (Haiti) para Santo Domingo (República Dominicana), depois para o Panamá e entramos no Equador. De lá foram 10 dias de ônibus, passando pelo Peru. Lá [Acre] tá cheio, lá tem muita gente!” Ele ficou dois meses no Acre, onde fez os documentos e começou a aprender o português. De lá, foi direto para Cuiabá, no estado do Mato Grosso, onde trabalhou no lixão durante 6 meses e na obra do aeroporto de Várzea Grande durante mais 7 meses. Após o fim da Copa do Mundo, o trabalho terminou, ele recebeu a proposta de vir para Mato Grosso do Sul e chamou outros interessados. Sobre a vida no Haiti, Michel, que é solteiro, relata que morava com a família, os pais e mais cinco irmãos, e trabalhava na agricultura: “a gente plantava arroz, cebola”. Muitas famílias venderam casa e terra no Haiti para arrumar dinheiro para vir para o Brasil. “Um amigo que já trabalhava aqui falou que era bom!” E ele veio.
“Se trabalhar, tem que receber!” Michel Pierre, como muitos outros haitianos, enfrentou as dificuldades para ingressar no país e para encontrar trabalho digno. Ele e outros trabalhadores se queixaram do tratamento no país e da dificuldade para receber o pagamento do salário: “se trabalhar, tem que receber!” Mesmo com os problemas enfrentados, ele quer trazer a sua família para o Brasil. Michel e seus colegas receberam propostas de trabalho em Mato Grosso do Sul, intermediadas pelo sindicato, mas o grupo conversou e decidiu partir em busca de trabalho em São Paulo. Informativo MPT-MS nº16 | set-out 2014
9
Foto: Valéria França - Perícia MPT/MS
Núcleo de pesquisas vai contribuir para o combate ao tráfico de pessoas na fronteira Outubro foi também o mês escolhido para
o lançamento do Núcleo de Estudos sobre Tráfico de Pessoas e Povos de Fronteira, o Nep- fron, que pretende garantir a realização de pesquisas sobre a exploração de trabalhadores estrangeiros. O evento foi realizado no dia 30, no Campus da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), em Corumbá.
Frigorífico de Terenos é condenado em R$ 1 milhão por submeter trabalhadores a riscos de acidentes E
m ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), o frigorífico Peri Alimentos, localizado em Terenos, foi condenado a cumprir as normas de saúde e segurança no trabalho e ao pagamento de R$ 1 milhão por submeter os trabalhadores a riscos de acidentes. A sentença foi publicada no dia 6 de novembro e ainda cabe recurso. A ação, proposta em outubro de 2013, foi resultado da investigação de diversas denúncias, encaminhadas inclusive pelo Ministério Público Estadual e pelo Corpo de Bombeiros, de desrespeito à legislação trabalhista, em especial, de vazamento de gás amônia. Na primeira audiência, o juiz determinou a realização de inspeção pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para constatar se as medidas informadas pela empresa em sua defesa teriam realmente sido adotadas. A inspeção, realizada no dia 12 de maio deste ano, apontou que a situação do gás amônia continuava perigosa e preocupante e resultou na interdição do frigorífico. A empresa foi também multada pelos auditores fiscais do trabalho, que registraram 51 autos de infração, somente nessa diligência realizada a pedido do juiz. Na sentença, o juiz do trabalho Mario Bezerra Salgueiro determinou a adequação das instalações como condição para retomada das atividades da empresa, que permanece interditada por causa dos riscos. A autorização para funcionamento se dará somente após nova diligência a ser realizada pela fiscalização
10
Informativo MPT-MS nº16 | set-out 2014
O lançamento foi viabilizado por meio de convênio entre o Mestrado Profissionalizante em Estudos Fronteiriços da Universidade e o Fórum de Trabalho Decente e Estudos sobre Tráfico de Pessoas (FTD-ETP). Na ocasião do lançamento, foi também realizado o 1° Colóquio sobre Tráfico de Pessoas, Migração e Relações na Fronteira.
do trabalho, com a participação do MPT e do sindicato laboral. No caso de desrespeito à ordem judicial, a empresa receberá multa diária de R$ 100 mil. Segundo o procurador do trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes, o objetivo da ação judicial é o de defender a integridade física dos trabalhadores, “expostos a risco de morte em decorrência das precárias instalações dos equipamentos que utilizam a amônia”. Nem mesmo a população que reside próxima ao estabelecimento se encontra segura diante dos riscos constatados pela Fiscalização do Trabalho, conforme consta na ação.
A criação do Núcleo de Estudos sobre Tráfico de Pessoas e Povos de Fronteira vai permitir a produção de dados estatísticos sobre a migração, especialmente nas cidades de Corumbá (Bolívia), Porto Murtinho e Bela Vista (Paraguai). O objetivo do Núcleo é disponibilizar informações e realizar análise para facilitar a implementação de políticas públicas de combate ao trabalho irregular.
Riscos
A empresa foi atuada em julho de 2013, notificada em agosto de 2013 e atuada novamente em junho de 2014 por irregularidades em diversas máquinas e equipamentos, entre elas o sistema de refrigeração por amônia e os vasos de pressão. Há irregularidades também quanto às normas de segurança para emergências: o estabelecimento não possui projeto de combate a incêndio aprovado pelo Corpo de Bombeiros, não adota mecanismos para a detecção precoce de vazamentos nos pontos críticos e não há saídas de emergência adequadas para abandono do local com rapidez e segurança. Além disso, para o caso de vazamento, deve haver um painel de controle do sistema de refrigeração para acionamento dos sistemas de alarme e de controle e eliminação da amônia.
Segundo o procurador do MPT/MS e coordenador do Fórum de Trabalho Decente e Estudos sobre Tráfico de Pessoas, Cícero Rufino Pereira, o evento de lançamento do Nepfron “é uma demonstração cabal de que o estado e a cidade de Corumbá, mais especificamente, estão atentos em busca de dados e informação acerca do fenômeno antropológico, sociológico, jurídico e econômico que é o tráfico internacional de pessoas, nas modalidades trabalho escravo e exploração sexual, passando pelo enfrentamento à violência contra a mulher e à comunidade LGBT - lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros”, pontuou.
Proc. Eletrônico nº 0024035-70.2013.5.24.0003. Foto: Arquivo MPT-MS Informativo MPT-MS nº16 | set-out 2014
11
Após denúncia de trabalho de crianças e adolescen-
tes no aterro de entulhos de Campo Grande, localizado na região do bairro Noroeste, no anel viário, na saída para Cuiabá, o Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou procedimento de investigação contra a prefeitura municipal e vem realizando inspeções para verificar o acesso e garantir a proteção das pessoas que circulam no local. O aterro é destinado ao depósito de resíduos de construção civil, mas diversos materiais, como madeira, plástico e papel, entre outros, também são depositados lá, o que atrai os coletores de recicláveis. Em audiência, realizada no dia 15 de setembro, para definir medidas urgentes de proteção das pessoas que circulam no local, a prefeitura se comprometeu a apresentar solução para o problema, verificado em inspeção realizada no dia 28 de agosto. O procurador do trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes apresentou sua preocupação com a situação dos trabalhadores flagrados no aterro de entulhos.
12
Informativo MPT-MS nº16 | set-out 2014
De acordo com o laudo pericial, foi confirmada a presença de trabalhadores, inclusive adolescentes, no local, que não conta com as mínimas condições de segurança para permitir o trabalho humano: “Há exposição dos catadores de resíduos a riscos para a saúde e segurança e a prefeitura precisa adotar medidas que excluam o risco”, afirmou. O MPT sugere a restrição do acesso de pessoas não autorizadas, com a vigilância do local, e que o município estude a adoção de políticas públicas compensatórias para os as pessoas que terão o acesso proibido. “O fundamental é garantir que esses trabalhadores não exponham suas vidas a risco”, ressaltou Paulo Douglas. A vistoria no aterro de entulhos foi solicitada pelo procurador Paulo Douglas de Moraes para verificar as condições de segurança, o controle de acesso ao aterro de entulhos e a presença de crianças e adolescentes no local, após denúncia publicada na imprensa.
Foto: Luiz Luz - Perícia MPT/MS
MPT fiscaliza acesso de trabalhadores ao aterro de entulhos
Sob o sol A perícia do MPT constatou ausência de controle de acesso de pessoas à área de disposição do aterro de entulhos. Dentre as irregularidades, foram encontradas pessoas trabalhando na coleta de materiais recicláveis sem equipamentos de proteção individual, como boné com touca árabe, calçados, luvas, máscara e óculos de proteção; ausência de instalações sanitárias, proteção contra intempéries, local para refeições e de água potável. O cercamento da área do aterro é precário, o que permite o acesso de pessoas não autorizadas, inclusive crianças. Na divisa da área do aterro de entulhos, existe uma pequena favela, habitada por catadores de materiais recicláveis e por usuários de drogas, conforme informações levantadas na inspeção. Foto: Luiz Luz - Perícia MPT/MS
De acordo com o laudo pericial, nas frentes de disposição de resíduos não existem as condições mínimas de segurança do trabalho e saúde ocupacional, necessárias para o desempenho de atividade laboral. Além disso, no local, há muita poeira em suspensão, provocada pelo intenso tráfego de caminhões, carregadores de caçambas, basculantes e outros. Em resposta, a prefeitura informou, em ofício encaminhado em outubro, que a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação (Seintrha) já está solicitando licença ambiental para instalação de Usina de Triagem e Reciclagem dos materiais depositados no Aterro Noroeste. Como parte do projeto da Usina de Reciclagem, a prefeitura informou que fará a recuperação da área do Aterro Noroeste, reaproveitando o material já depositado. Quanto aos coletores de material reciclável, a proposta é organizar essas pessoas em cooperativa e
promover a inserção social por meio de programas de treinamento no processo de produção de Usina de Reciclagem. Entre as medidas, informou que serão definidos procedimentos operacionais para esta atividade, quanto ao uso correto de EPIs e à segurança, haverá proibição definitiva e rigorosa da permanência no local de crianças e adolescentes e a correta destinação dos materiais coletados. Segundo a prefeitura, o local já estaria sob supervisão mais rigorosa. Em nova perícia do Ministério Público do Trabalho, realizada no dia 10 de novembro, não foram encontradas crianças trabalhando, apenas aguardando pelos pais dentro dos veículos, mas as condições de labor e de acesso eram as mesmas encontradas na primeira inspeção. Agora, o MPT aguarda posição da prefeitura quanto ao cronograma e detalhamento do projeto de construção da usina de triagem de resíduos. Informativo MPT-MS nº16 | set-out 2014
13
A participação das mulheres no mercado de trabalho aumentou, mas ainda há desigualdades quanto aos salários e formas de ascensão profissional. Segundo a procuradora do trabalho Simone Rezende, que falou sobre o tema “Igualdade de oportunidades e de tratamento entre gêneros” durante o Seminário Internacional pelo Emprego e Trabalho Decente, realizado dia 3 de novembro, no Centro de Convenções Rubens Gil de Camillo, em Campo Grande, ainda hoje, o trabalho da mulher é vinculado culturalmente a trabalhos domésticos e às funções de mãe, cuidadora etc. A procuradora abordou a evolução desses direitos ao longo dos anos, apontando a primeira fase, que foi a protetiva, a segunda, ligada à promoção da igualdade de direitos e a atual, com ênfase nas garantias de oportunidades e respeito às diferenças. Um dos grandes problemas ainda é a diferenciação de salários: “os homens ganham mais para exercer as mesmas atividades exercidas por mulheres”, apontou. Há convenções sobre igualdade de gênero, salário igual, amparo à maternidade e discriminação no emprego que devem ser respeitadas a fim de garantir direitos às mulheres. Procuradora do trabalho Simone Rezende
14
Informativo MPT-MS nº16 | set-out 2014
Aumento das diferenças salariais e discriminação Há convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre igualdade de gênero, salário igual, amparo à maternidade e discriminação em matéria de emprego, que devem ser respeitadas a fim de garantir direitos às mulheres. Conforme apontou Simone, a Constituição Federal de 88 gerou um grande avanço ao determinar a promoção de incentivos e a proibição da diferença salarial por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Para empregados que desempenham as mesmas funções, no mesmo cargo e com a mesma técnica deve haver equiparação salarial.
LEI DO DESCANSO
MPT recomenda uso do tacógrafo digital nos veículos de transporte de carga
Com o objetivo de garantir melhor controle do tempo de direção
dos motoristas de veículos de transporte de carga no país, o Ministério Público do Trabalho (MPT) encaminhou em setembro recomendação à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para que implemente regulamentação administrativa para exigir o uso do tacógrafo digital. A recomendação fixou 60 dias, após o recebimento, para manifestação da ANTT, prazo que se extinguirá no fim de novembro. O MPT entende que essa providência irá viabilizar o controle do tempo de direção e permitir aos órgãos de fiscalização do trabalho e do sistema nacional de trânsito a elaboração de políticas públicas que garantam um trânsito mais seguro e condições dignas de trabalho aos motoristas profissionais. A recomendação é resultado de várias reuniões com dirigentes da Agência Reguladora.
O tacógrafo digital é um equipamento que registra de forma automática os dados relativos à condução dos veículos, tempo de direção e de repouso dos condutores. É mais seguro e mais preciso do que o tacógrafo analógico e permite comprovar se os motoristas e as empresas de transporte cumprem a legislação quanto ao tempo de condução e de repouso dos motoristas. Segundo o procurador do trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes, o efetivo controle da jornada e do tempo de direção é dificultado pelas vulnerabilidades do tacógrafo tradicional, que “além de dificultar a coleta de informações é suscetível a fraudes”, ressalta. Desde 2007, o setor do transporte rodoviário brasileiro vem sendo investigado com maior profundidade pelo Ministério Público do Trabalho, que constatou o excesso de jornada como principal causador do caos rodoviário. Milhares de mortes ocorrem no trânsito a cada ano envolvendo motoristas de carga, o que resulta em prejuízo anual de mais de R$ 60 bilhões à sociedade.
Tragédia em Ibitinga
De acordo com os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios de 2012, aumentou a desigualdade entre homens e mulheres nesse período: em 2012, as trabalhadoras recebiam o equivalente a 72,9% do rendimento dos homens; em 2011 esta proporção era de 73,7%.
Preocupado com as consequências da jornada excessiva dos motoristas, limitada pela Lei do Descanso, o MPT investiga os aspectos trabalhistas relacionados ao acidente em Ibitinga (SP), ocorrido na madrugada do dia 27 de outubro deste ano. Uma carreta colidiu com um ônibus de excursão escolar no Km 368 da rodovia Leônidas Pacheco, provocando 13 mortes.
Sobre discriminação, Simone destacou que, até mesmo no momento da oferta de trabalho, não pode haver anúncios de emprego discriminatórios. Alguns efeitos da discriminação são a não-admissão, a imobilidade funcional e a extinção do contrato. “A mulher pode ser discriminada no acesso ao emprego, quanto às oportunidades de formação e ascensão profissional”, afirmou.
O MPT em Araraquara, com abrangência de atuação em Ibitinga, instaurou procedimento para investigar o caso e sua relação com a não observância da Lei 12.619/12 e outros aspectos trabalhistas eventualmente presentes no caso. Um dos objetivos é verificar se os motoristas envolvidos no acidente estavam em regime de sobrejornada.
A procuradora mencionou o recente caso de empresa de telemarketing que fazia escala de gravidez. Mulheres que não respeitavam a tabela da empresa eram demitidas. No setor, outro problema se relaciona às metas impostas que levam ao assédio moral.
Paulo Douglas Almeida de Moraes, que é coordenador nacional para implantação da Lei do Descanso*, manifesta sua preocupação com as alterações de flexibilização propostas pelo Congresso Nacional. “Tragédias como a ocorrida em Ibitinga poderiam ser evitadas se a jornada estabelecida fosse cumpri-
Foto: Arquivo MPT
Foto: Morgue File
Mulheres ainda são discriminadas no acesso ao emprego e quanto às oportunidades de formação e promoção
da conforme a lei* em vigor. Caso a lei seja alterada, de acordo com a proposta [Projeto de Lei 41/2014)], fatos como esse poderão ocorrer”, alerta. Com o objetivo de implementar, viabilizar a fiscalização e garantir a efetividade da Lei 12.619, especialmente quanto ao controle de jornada e tempo de direção dos motoristas empregados e autônomos, o MPT desenvolve, nacionalmente, desde 2012, o projeto Jornada Legal. A instituição defende a Lei * para segurança de quem trafega nas rodovias do país. O propósito é impedir as jornadas exaustivas, protegendo toda a sociedade, possível vítima dos acidentes de trânsito causados pelos caminhões e ônibus intermunicipais. *A Lei 12.619, de 30 de abril de 2012, ou Lei do Descanso, estabelece jornada de trabalho de oito horas diárias e intervalo para descanso de 30 minutos a cada quatro horas ao volante, além de uma hora de intervalo para refeição e de onze horas corridas entre uma jornada e outra. Informativo MPT-MS nº16 | set-out 2014
15