ENTREVISTA | Paulo Roberto Chaves Alves: "O TCE está sempre de portas abertas para receber os gestores"
p. 13
A indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa após a reforma da lei
p. 15
O conflito de interesses na atuação do encarregado de dados
p. 17
"As prefeituras precisam ter mais recursos", afirma Walter Alves
p. 20
Segredos da IA G enerativa: o que prefeituras precisam saber antes de implementar
p. 23
O macacão, a gravata e a ética
p. 27
UM VALE EM RECONSTRUÇÃO
p. 39
ESPECIAL | Os municípios em ambiente de Reforma Tributária
p. 47
O atendimento aos representantes dos municípios é prioridade para a melhor distribuidora no Nordeste
p. 49
ENTREVISTA | Marco Bruno de Miranda: "A Inovação torna a Justiça mais eficiente, humana e compreensiva"
p. 60
Conceitos jurídicos funcionais: gestão pública atualizada com sucesso
p. 62
Consórcios intermunicipais e FIERN se unem para dar às prefeituras autonomia sobre licenciamentos
p. 66
Videomonitoramento inteligente amplia a segurança pública e gestão de trânsito nos municípios
p. 68
Governo do RN restaura estradas em todas as regiões do E stado
p. 72
Assembleia L egislativa define metas e ações para o plano estratégico Horizonte 2027
p. 76
Aterro sanitário da O este A mbiental muda a realidade para a região O este do RN
EXPEDIENTE
Municípios em Foco é uma publicação de JCGG Negócios, com circulação trimestral e distribuição gratuita para instituições públicas, empresas e a população em geral.
Diretores
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Fotografia VLADEMIR ALEXANDRE
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*Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião da revista. Sua publicação tem o objetivo de informar estimular o debate em torno dos desafios e problemas vividos pelos municípios potiguares e de refletir sobre ideias que a sociedade discute na sua rotina.
MUDANÇA E INOVAÇÃO A FAVOR DO DESENVOLVIMENTO
O RIO GRANDE DO NORTE vive, neste ano de 2024, uma grande mudança no que diz respeito aos municípios devido à eleição para prefeitos e vereadores. É um tempo no qual são avaliados os resultados dos trabalhos daqueles que foram eleitos há quatro anos e agora tentam a reeleição ou eleger seu sucessor.
A população de Ceará-Mirim, cidade que fica na Grande Natal, a cerca de 40 km da capital, sabe bem a importância deste momento. E como isso pode influenciar o desenvolvimento e a qualidade de vida dos moradores. Em 2019, a cidade passou por eleições suplementares após o prefeito da época ser cassado por abuso de poder econômico. Há cinco anos o município estava sob completo abandono.
Após a eleição suplementar e a posse do novo prefeito, a situação começou a mudar. Parte dessa transformação se deu pela forma de agir e pensar do novo gestor e de como ele atuou para sanear as contas do município, colocar os serviços em dia e ampliar parcerias visando investimentos e obras na cidade.
Agora, o advogado Júlio César Soares Câmara está deixando a prefeitura de Ceará-Mirim com aprovação acima dos 80% e fez seu sucessor. A reportagem sobre a cidade mostra o que ele precisou fazer e mudar para conseguir recolocar a "cidade dos Verdes Canaviais" na rota do desenvolvimento.
A jornada que o prefeito percorreu é praticamente um guia que todo gestor pode percorrer se quiser que seu município tenha condições adequadas de atender à população. E esse conteúdo casa perfeitamente com os demais artigos e reportagens que esta edição da MF traz.
Exemplo disso são as entrevistas com o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN), Paulo Roberto Chaves Alves, e com o juiz federal Marco Bruno de Miranda Clementino, que também é professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).
O primeiro explica como o TCE-RN está aberto para auxiliar os prefeitos e prefeitas do Rio Grande do Norte no sentido de promover soluções para problemas que eles enfrentam nas suas cidades. O segundo fala da importância da inovação na Justiça e sobre dois projetos dos quais ele participou que — também por meio do pensamento inovador — podem beneficiar os gestores municipais.
Um destaque da edição é o conteúdo especial ¨Os municípios em ambiente de Reforma Tributária¨, produzido pela advogada e professora Liana Carine Fernandes de Queiroz. Composto por uma série de artigos, este guia dá orientações essenciais aos gestores que vão iniciar mandato e também aos que estão encerrando. E sintoniza os prefeitos acerca de debates que eles enfrentarão no contexto da Reforma Tributária.
Como se vê, a nova edição da MF é um verdadeiro guia com exemplos, alternativas e inspirações para que os gestores dos municípios do Rio Grande do Norte enxerguem caminhos para levar às cidades potiguares mais desenvolvimento e, com isso, contribuir para o crescimento do estado como um todo.
Boa leitura.
PAULO ROBERTO CHAVES ALVES
O TCE ESTÁ SEMPRE DE PORTAS ABERTAS PARA RECEBER OS GESTORES
Conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves explica como o Tribunal de Contas do Estado tem atuado no sentido de auxiliar o Rio Grande do Norte na solução de problemas e como isso pode também ser usado pelas prefeituras
m pelo menos duas situações recentes, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) auxiliou o Governo do Estado e foi essencial para que o Rio Grande do Norte avançasse no sentido de promover o concurso do Instituto de
Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente ( IDEMA ) e o chamamento dos concursados da área da Saúde. Para isso, foram
feitos Termos de Ajustamento de Gestão (TAG) e ambos foram relatados pelo conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, que já presidiu o TCE por três vezes. Na entrevista a seguir, ele explica como foram esses trabalhos e como o Tribunal tem auxiliado em outras situações, como no caso do empréstimo que está viabilizando a restauração de estradas no Rio Grande do Norte. Paulo Roberto enfatiza o papel do Ministério Público de Contas neste processo. E explica que o TCE-RN está aberto a receber também os prefeitos e prefeitas do estado para dialogar e ajudálos no que for preciso.
“Um ponto interessante desse TAG é que abre o caminho para o novo concurso, porque diz para o Governo do Estado elaborar um cronograma e já os estudos para o próximo concurso, para 2025”
O estado recentemente apresentou aqui no TCE uma proposta, um termo de ajustamento de gestão visando, primeiramente, o concurso do IDEMA, e, depois, a nomeação para o concurso da saúde. Como é que foi esse trabalho?
Esse é um trabalho muito produtivo para o Tribunal e para a sociedade. O IDEMA nunca tinha realizado um concurso público. E é um órgão essencial para o desenvolvimento do estado, porque todos os investimentos, tudo passa por lá a nível de meio ambiente, de sustentabilidade. E o órgão se ressentia há muito tempo de um pessoal qualificado para realizar esse trabalho. Por meio de tratativas com o Ministério Público, como o Estado estava acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não poderia contratar sem que houvesse uma contrapartida de despesas, diminuir as despesas para poder haver o concurso. Tudo isso se dá através de uma tratativa, de uma negociação com o
Ministério Público de Contas, que é o Ministério Público que atua aqui, junto ao TCE. Houve várias reuniões com o Ministério Público de Contas para saber se o Estado tinha condições mesmo de cortar terceirizados, cortar a folha de pessoal, cargos comissionados, o máximo que houvesse possibilidade de enxugar a despesa para poder haver o concurso. E o relatório veio para mim, para a minha responsabilidade de relatar. Estava tudo dentro dos parâmetros legais. E ouvimos os pareceres do corpo técnico, do corpo instrutivo da Casa, como todos os processos passam por lá. E levamos ao plenário para homologação. E foi aprovado por unanimidade. Foi um excelente trabalho. E aqui mais uma vez eu aproveito a oportunidade para parabenizar o Ministério Público de Contas, o Procurador-Geral, doutor Luciano Ramos, pela condução dessa negociação com o Governo do Estado.
Paulo Roberto Chaves Alves
Com relação ao I DEMA , o que o senhor destacaria com relação ao relatório?
O que eu destaco, em primeiro lugar, é a iniciativa de haver a tratativa do Governo do Estado com o Ministério Público de Contas. Porque se o governo reduzir, isso vai ser fiscalizado pelo próprio Ministério Público de Contas, com todo o Tribunal, vai ser fiscalizado a contrapartida, realmente, da diminuição de despesas. Então, em primeiro lugar, eu louvo a iniciativa do Governo do Estado de querer reduzir essa despesa para fazer o concurso, que aí dará a qualificação, a estrutura ao IDEMA, que está precisando urgentemente.
E agora durante todo o processo o TCE vai promover a fiscalização?
Vai participar — vamos dizer assim — permanentemente. Vai ficar olhando se realmente vai ser cumprido o Termo de Ajustamento de Gestão. Porque se não houver a diminuição do Governo do Estado, o limite de pessoal vai estourar do mesmo jeito. No momento em que o Estado não cumprir, o termo vai ser rescindido, na mesma hora.
E esse TAG do IDEMA serve de parâmetro para outros que poderão ser feitos, correto?
Isso. Aí nós passamos para o outro. Você vê que aí já vem o da saúde, que havia um concurso lá, que estava vencendo, não tinha sido chamado ainda os concursados e foi feito outro TAG, com o Ministério Público de Contas, que eu relatei também, para aproveitar os concursados. 472 pessoas foram chamadas. Já foi tomada providência pelo Governo do Estado e também da mesma forma, cortando despesas. O governo vai cortar 472 terceirizados ou cargos comissionados, enfim, o correspondente àquele limite, àquele recurso que estava sendo gasto com o pessoal a mais, lá na Secretaria de Saúde. Havendo esses dois instrumentos que o governo utilizou para a saúde e para o IDEMA; eu acredito que se o estado continuar com essa mesma disposição o Tribunal, o Ministério Público de Contas, o Tribunal de Contas
“Nós estamos aqui sempre de portas abertas para receber o gestor, para ouvir as suas explicações sobre determinado assunto, determinado processo. Nós sempre estivemos e estamos de portas abertas”
estará sempre aberto para fazer essa tratativa. Porque o estado precisa de renovação de pessoal. O estado precisa que sejam chamados aqueles que dedicaram, estudaram, fizeram concurso e não foram aproveitados. Como também o estado precisa dessa mão de obra mais qualificada, vamos dizer assim. Fala-se, assim, que o Detran poderia fazer também, mas não tenho nada concreto ainda.
No caso desse da saúde, houve algum ponto que chamou mais atenção?
O da saúde chamou muita atenção o número de concursados que não havia sido chamado ainda. 472 não é um número pequeno. Porque às vezes você chama 100 e fica faltando 50. Chama 200 e fica faltando 30, fica faltando 70, mas 472 pessoas fizeram concurso e não foram chamadas. Isso realmente chamou muita atenção. É uma mudança, assim, na instituição, muito grande, uma injeção de novas — vamos dizer assim — energias. 472 pessoas entrando numa secretaria tipo a da Saúde, que a gente sabe que é uma demanda muito grande. Um ponto interessante desse TAG é que abre o caminho para o novo concurso, porque diz para o Governo do Estado elaborar um cronograma e já os estudos para o próximo concurso, para 2025. É uma mão-de-obra mais qualificada. O Governo do Estado está ganhando.
“O TCE sempre esteve atento a isso, não só de fiscalizar, de, dentro das possibilidades do processo, punir ou não punir, mas o Tribunal de Contas sempre esteve preocupado com a qualificação dos servidores”
punir, e sim de qualificar o serviço executado pelo ente, pelo jurisdicionado. Então, os TAGs também estão dentro desse mesmo escopo, de tentar ajudar o desenvolvimento do trabalho executado não só pelos jurisdicionados, como pelo próprio Tribunal, porque na hora que os jurisdicionados estão mais preparados, estão mais qualificados, facilita muito o trabalho do Tribunal. E eu vou ressaltar outro ponto que estou sentindo do Governo do Estado: a qualificação do Controle Interno. O estado hoje está se preocupando em qualificar muito a Controladoria, que é o controle interno, um filtro que funciona antes de chegar ao controle externo, que é o do Tribunal de Contas. Hoje aumentou muito o número de pessoas que trabalham no controle interno, e isso é muito bom, tanto para o estado como para o Tribunal, porque o processo flui de uma forma bem melhor. E isso também foi possível porque o TCE fez um TAG que possibilitou a Control a fazer esse concurso.
Quando a gente fala em tribunais de contas, sempre se tem a ideia de que é ligado a algo punitivo, mas eles não são só isso. Os tribunais de contas têm esse papel de ajudar governos estaduais e municipais. O senhor poderia explicar melhor isso?
Como é que o senhor avalia essa contribuição que o TCE deu para que essa mudança esteja ocorrendo?
É uma contribuição muito grande. O TCE sempre esteve atento a isso, não só de fiscalizar, e , dentro das possibilidades do processo, punir ou não punir. Mas o Tribunal de Contas sempre esteve preocupado com a qualificação dos servidores. Não só dos servidores da Casa, como dos servidores dos jurisdicionados. Sempre esteve preocupado com as auditorias operacionais, que são aquelas que não têm interesse de
Nós temos uma Escola de Contas que qualifica o servidor também do jurisdicionado. O Tribunal de Contas faz auditorias operacionais, que visam justamente verificar a qualidade do serviço executado pelo jurisdicionado. Isso aí já é uma ajuda muito grande. E o Tribunal está sempre presente em qualquer trabalho que vise o desenvolvimento do Estado. Um exemplo que tenho em mente foi uma auditoria que fizemos na Arena das Dunas quando eu estava na presidência do TCE. E naquela época o pagamento do estado foi reduzido significativamente. Foi uma redução que fez com que houvesse até um suspiro do Governo do Estado em relação a esse contrato. Então, são essas coisas que fazem com que o Tribunal esteja sempre presente.
O TCE também é muito respeitado por conta da qualidade do corpo técnico.
A gente tem sempre a preocupação não só de qualificar os servidores do jurisdicionado, mas do próprio Tribunal. E o Tribunal tem sempre se preocupado muito em fazer concurso para qualificar o seu quadro, qualificar a sua mão de obra. Aqui realmente é um pessoal de excelência.
condições de cumprir. Porque esse TAG realmente é uma coisa muito rigorosa em termos de cumprimento. O Tribunal tem toda a sua estrutura e tem sempre todos os dados necessários para auxiliar o Ministério Público de Contas nessa negociação. Então, sempre a coisa é muito real, é baseada muito na realidade do que o Estado está passando ou o jurisdicionado está passando.
Como é que o TCE pode ajudar os municípios?
“Da mesma forma que vem ajudando o Governo do Estado, no caso que eu citei aqui, nós temos feito todo um trabalho também junto aos municípios, principalmente de qualificação”
Nós falamos desses TAGs do IDEMA e da saúde. Esse mesmo mecanismo pode ser usado por prefeituras que se encontram na mesma situação do Estado?
Sim. E o mesmo procedimento que se faz com o Governo do Estado, se faz com qualquer jurisdicionado. Já houve aqui um tag com o Tribunal de Justiça. E também fizemos TAGs com a prefeitura de Assú, de Parnamirim e Currais Novos, para citar exemplos. Nessa área de limites de despesa com pessoal. E o município que estiver na mesma condição pode procurar o Ministério Público de Contas e propor um TAG, desde que esteja com a disposição realmente de cumprir o termo. Porque às vezes, o jurisdicionado, no afã de contratar, de fazer concurso ou de chamar concursados, pode se entusiasmar e na hora H não ter
Da mesma forma que vem ajudando o Governo do Estado, no caso que eu citei aqui, nós temos feito todo um trabalho também junto aos municípios, principalmente de qualificação. Agora mesmo a Escola de Contas realizou encontros regionais em Caicó, em Mossoró, em Pau dos Ferros e Natal, nos polos, fazendo palestras, buscando qualificar o máximo possível o pessoal dos municípios. Não só os gestores, a nível de secretários municipais, como todos os servidores. E isso aí a gente sempre esteve, está muito atento. E também quando há qualquer acontecimento junto aos municípios, o Tribunal sempre está muito presente com as federações, com a Federação dos Municípios, a FEMURN. Eu citei só a qualificação, mas existem mil outras formas do Tribunal atuar, em termos de cooperação técnica.
Pela sua experiência, qual o maior desafio dos gestores municipais no RN?
O maior desafio do gestor público hoje é quanto à gestão fiscal. Porque tem que sobrar dinheiro para investir. O Estado, o município, pegar o dinheiro, só ter condições de pagar pessoal, não vai sair do canto.
Os Estados que têm se desenvolvido, os municípios que têm se desenvolvido, são justamente porque ajustaram as suas contas. Paga o custeio, pessoal, despesa e tal, e o restante investe. Então, o município e o governo precisam investir, independente de apoio do Governo Federal, de emendas. Lógico, isso aí é muito importante para o município. Estou dizendo que isso aí tem uma validade muito grande, mas o próprio ju -
“O Tribunal de Contas está sempre presente em qualquer trabalho que vise o desenvolvimento do Estado”
risdicionado, no caso, tem que ter a sua reserva para investir. Isso aí, para mim, é o maior desafio que o gestor hoje pode ter. Fora a questão da legalidade, da regularidade das contas, de procurar fazer tudo dentro do que é exigido. E nós estamos aqui sempre de portas abertas para receber o gestor, para ouvir as suas explicações sobre determinado assunto, determinado processo. Nós sempre estivemos e estamos de portas abertas. Às vezes, o gestor quer colocar um assunto que, vamos dizer assim, motivou aquele tipo de processo e tal, nós sempre recebemos e consideramos.
O senhor avalia que houve piora nessa questão fiscal, digamos, nos últimos 20 anos?
No caso dos municípios, a gente tem que considerar o que houve, assim, além da normalidade. A Covid realmente ocasionou uma paradeira total. O Governo do Estado sentiu muito, porque ainda, além de não ter conseguido arrecadar, lógico, o que arrecadava antes, ainda tinha a necessidade dos municípios. E nós tivemos sempre essa preocupação de estender o prazo, foi outra forma de fiscalizar. Ainda hoje, nós temos contas atrasadas dos municípios devido à Covid, porque nós diminuímos muito, muito mesmo a intensidade.
A gente tem sempre que analisar dentro desse quadro de anormalidade, às vezes. Por exemplo, quando o Governo Federal passa por uma crise, alguma coisa, assim como foi na época de Dilma (Rousseff), teve uma
crise financeira muito grande. E isso abalou muito as finanças dos estados e dos municípios. Se a inflação não estiver sob controle, os municípios sofrem muito, principalmente o povo mais necessitado. Eu acho que, de qualquer maneira, hoje existe uma mentalidade de que o ajuste fiscal, as ações que precisam ser tomadas e voltadas para que o município tenha o poder de investimento, eu acho que essa mentalidade hoje existe. Eu confio que as coisas melhorem.
“O Tribunal presta um grande serviço ao estado porque quanto mais a nossa auditoria for mais voltada para o operacional, para a qualidade do serviço, da melhora da qualidade da gestão pública, melhor será para o estado e para o TCE”
Qual a maior contribuição que o TCE deu e dá ao Rio Grande do Norte?
A maior contribuição que o TCE dá é fazer o seu papel, cumprir a sua missão, em primeiro lugar. Cumprindo a sua missão de fiscalizar a regularidade das contas, a legalidade, a economicidade, a operacionalidade das contas. Cumprindo a sua missão já é uma contribuição muito grande. E, fora isso, todo esse acervo que eu disse de melhorar a qualidade do gestor público, fazer auditorias que visem a excelência do serviço público. Contribuir para o melhoramento do serviço público. E, também, eu acho que o TCE dá
“Eu acho que o gestor está mais consciente da sua responsabilidade de administrar só com recursos disponíveis”
uma grande contribuição na hora em que está sempre presente em todas as situações que o governo do estado, os municípios, precisam e precisarem. Por exemplo: o Tribunal sempre participava das reuniões, dos encontros que o governo promovia, precisando tomar medidas para a situação da Covid. Nós éramos chamados e eu — como presidente, na época — participava. O TCE sempre estava presente, dando a sua contribuição, mas sem perder o foco da fiscalização. Eu acho que o Tribunal presta um grande serviço ao estado porque quanto mais a nossa auditoria for mais voltada para o operacional, para a qualidade do serviço, da melhora da qualidade da gestão pública, melhor será para o estado e para o TCE.
O TCE também atuou recentemente na trativa visando o investimento que o governo estadual está fazendo nas estradas?
O Estado fez um empréstimo agora para melhorar as estradas. E antes, o Governo do Estado fez uma reunião com o presidente aqui e alguns conselheiros. E eu dei uma contribuição dizendo para que fosse aproveitado um trabalho que já havia sido realizado pelo estado com o Banco Mundial. Para tentar não dispensar esse trabalho que foi executado e economizar. Eles alegaram muito que o Banco Mundial sempre era um contrato muito, vamos dizer assim, específico, as exigências eram diferentes. Mas ficaram de verificar o que poderia ser aproveitado e tal. É como eu disse antes: sempre que acontece alguma coisa que precisa, o Tribunal está presente e não se nega a participar sem perder o seu foco. O TCE muitas vezes atua de maneira preventiva.
Na sua opinião, tem como melhorar essa situação fiscal?
Tem porque eu acho que o Estado, na hora que ele vai fazendo um procedimento desse, do Ministério Público de Contas, o TAG — só para citar um exemplo — ele vai qualificando a mão de obra para melhorar o serviço, e melhorar a própria questão do investimento. Por exemplo, o IDEMA é um órgão primordial para a questão do investimento do estado. Na hora que ele se torna mais ágil, isso ajuda. E também a questão do turismo. Eu acho que ações, tipo essa de Ponta Negra, que teve a participação do IDEMA, ações como essa fortalecem cada vez mais o investimento no Estado. Já que o turismo é uma das principais bandeiras, vamos dizer assim, de desenvolvimento do Estado. Também, fora isso, a mentalidade do gestor. Eu acho que o gestor está mais consciente da sua responsabilidade de administrar só com recursos disponíveis, e voltar também para o investimento, economizar recursos para poder investir e aplicar na saúde, na educação. Eu acho que, havendo essa mentalidade, as coisas podem melhorar.
RAQUEL TEIXEIRA DE BRITO Advogada*
A INDISPONIBILIDADE DE BENS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APÓS A REFORMA DA LEI
A Lei Federal nº. 8.429, de 2 de junho de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), foi editada em atenção ao comando do art. 37, § 4º1 da Constituição Federal, o qual prevê em seu caput que a Administração Pública será regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência, e estabelece no parágrafo quarto as sanções dos atos de improbidade administrativa.
A origem da Lei de Improbidade Administrativa, inclusive incerto em sua ementa em 1992, estabelecia sanções aplicáveis aos agentes públicos no caso de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública, ou seja, seria esta lei uma coibição do enriquecimento ilícito ou da coibição do mau gestor?
Em verdade, o que se verificou ao longo dos anos, com base na análise dos dados do Conselho Nacio -
“São raras as condenações, comprovadamente, insculpidas no art. 9º (enriquecimento ilícito), por outro lado, são inúmeras as condenações baseadas no art. 11 (violação de princípios) da LIA”
nal do Ministério Público (CNMP), é que a lei de improbidade administrativa acabou se tornando uma lei de “coibição do gestor ineficiente”, se perdendo a diferença entre o mau gestor e o gestor ímprobo – àquele que a lei dizia ser o agente público que utiliza-se do cargo público para se locupletar –.
* Especialista em Processo Civil (FAVENI), pós-graduanda em Lei Geral de Proteção de Dados (Legal e Educacional) e Direito Tributário (IBET)
"O art. 300, caput , do Código de Processo Civil (CPC) conferiu ao juiz grande poder para decidir a respeito dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito para fins de concessão de tutela de urgência"
tutela de urgência , porém a questão foi tratada de forma diversa nos §§ 3º e 4º do art. 16 da LIA, exigindo o legislador que o convencimento do juízo se construa não só à luz da narrativa fática constante da petição inicial, sendo exigível elementos de instrução (provas) e vedada a presunção de urgência
Há, portanto, uma exigência maior para a concessão da medida de indisponibilidade, não bastando que as alegações contidas na petição inicial sejam verossímeis . Num pedido antecedente ou incidental feito de forma liminar, caberá ao autor da ação juntar aos autos prova que corrobore suas alegações fáticas.
Tal constatação advém do fato de que são raras as condenações, comprovadamente, insculpidas no art. 9º (enriquecimento ilícito), por outro lado, são inúmeras as condenações baseadas no art. 11 (violação de princípios) da LIA.
Ante tal cenário, considerando a necessidade de atender ao comando constitucional de coibir a prática de improbidade administrativa , ou seja, o locupletamento, foi sancionada a Lei Federal nº. 14.230, de 25 de outubro de 2021, responsável por corrigir as distorções e desvios da LIA, ao estabelecer o caráter sancionador da lei (art. 17-D) e garantir a coibição da corrupção e não o mau gestor (extirpação da improbidade culposa), bem como, por promover outras importantes modificações de cunho material e processual.
Nesse contexto, abordaremos nuances das alterações atinentes a indisponibilidade de bens , prevista no art. 16 da LIA, considerada como uma medida cautelar utilizada para garantir a efetiva recomposição do erário ou para evitar que o acusado dilapide ou oculte seu patrimônio durante o trâmite de uma ação de improbidade administrativa.
O art. 300, caput , do Código de Processo Civil (CPC) conferiu ao juiz grande poder para decidir a respeito dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito para fins de concessão de
Antes das alterações promovidas na LIA, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia consolidado o entendimento de que o perigo de ineficácia na tutela de recomposição do erário era presumido , de forma que a indisponibilidade deveria ser determinada mesmo sem qualquer demonstração concreta de que a medida fosse necessária para garantir a futura execução de pagar quantia certa (tese 12 da edição n.° 38 da "Jurisprudência em Teses" do STJ).
Ante o exposto, conclui-se que a alteração legislativa tornou homogênea a proteção cautelar de ressarcimento ao erário, independentemente da espécie de medida cautelar e da espécie de processo principal à qual tal medida esteja associada, e não há esforço hermenêutico capaz de manter o entendimento consagrado, anteriormente, no STJ diante da nova redação trazida pela LIA, visto que continuar a dispensar o periculum in mora para a concessão da medida de indisponibilidade é julgar absolutamente contra legem
1. §4º. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
ARTIGO
FABIANE ARAÚJO DE OLIVEIRA TORRES Advogada*
O CONFLITO DE INTERESSES NA ATUAÇÃO DO ENCARREGADO DE DADOS
Como exposto no último artigo, o encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 5º, inciso XIX, da Lei Federal 13.709/2018 (LGPD).
Nesse ínterim, no dia 17/07/2024 foi publicada e entrou em vigor a Resolução CD/ANPD n. 18/2024, que aprova regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais e introduz novos conceitos que devem ser considerados na indicação do responsável pela comunicação entre titulares de dados, controlador e ANPD.
Dentre os principais conceitos introduzidos, debruça-se neste momento sobre o instituto do conflito de interesses. A sobredita resolução orienta no art. 18 que o encarregado deve atuar, dentre outros aspectos, em situações que não possam configurar
“A normativa vai além, e introduz no art. 20, a responsabilidade do encarregado de declarar situação que possa configurar conflito de interesse, responsabilizando-se pela veracidade das informações prestadas, sendo o agente tratamento responsável por atentar-se a eventuais atribuições que acarratem conflito de interesse e por adotar as providências cabíveis”
* Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Autora da obra Proteção de Dados Pessoais: Entre Personalidade e Economicidade (2022) publicado pela editora Lumen Juris. Aluna especial (nível doutorado) do PPGD/USP.
conflito de interesses. Sendo que no art. 19, exemplifica as hipóteses e dispõe que tal situação deve ser objeto de análise no caso concreto.
A normativa vai além, e introduz no art. 20, a responsabilidade do encarregado de declarar situação que possa configurar conflito de interesse, responsabilizando-se pela veracidade das informações prestadas, sendo o agente responsável por atentar-se a eventuais atribuições que acarretem conflito de interesse e por adotar as providências cabíveis.
Nesse cenário, surgem os seguintes questionamentos: qual(is) circunstâncias configuraria conflito de interesses? É possível delimitar o cenário e trazer segurança jurídica para a indicação da função de encarregado de dados?
“compreende-se
que o acúmulo de funções por parte do encarregado de dados seria possível, por exemplo, no contexto de imparcialidade para tomada de decisões, considerando também a autonomia técnica e a possibilidade de atender as demandas referentes ao cargo de origem e à proteção de dados”
Em primeiro lugar, na esfera pública, a Lei nº 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses) define as situações que configuram esse tipo de conflito durante e após o exercício de cargo ou emprego no Poder Executivo Federal. Especificamente, no art. 3º, inciso I, descreve como: “ situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública ”.
Aplicando o mencionado conceito, compreende-se que o acúmulo de funções por parte do encarregado de dados seria possível, por exemplo, no contexto de imparcialidade para tomada de decisões, considerando também a autonomia técnica e a possibilidade de atender as demandas referentes ao cargo de origem e à proteção de dados.
Em segundo lugar, a governança pública surge como aliada para adotar sistemas e documentos que garantam a segurança jurídica quando da nomeação do encarregado de dados; no direcionamento e monitoramento do exercício da função; e na regulamentação de instrumentos como a consulta sobre a existência de conflito de interesses, a exemplo do procedimento adotado pela Controladoria Geral da União (CGU), em conjunto com o Ministério Planejamento, Orçamento e Gestão, nos termo da Portaria Interministerial nº 333/2013.
Desse modo, conclui-se que a adoção das referidas medidas podem auxilar a Administração Pública na tomada de decisão quanto a indicação do encarregado de dados e fortalecer a cultura e compromisso com a privacidade e proteção de dados nas instituições públicas, fortalecendo o respeito e a credibilidade dos sujeitos envolvidos na implementação da LGPD.
"AS PREFEITURAS PRECISAM TER MAIS RECURSOS", AFIRMA WALTER ALVES
Vice-governador do RN defende que o desenvolvimento do Rio Grande do Norte e do Brasil passa pela valorização das cidades. E explica que essa defesa se mantém como uma de suas principais pautas de atuação
suas pautas principais a defesa dos municípios do RN.
s prefeituras no Brasil — principalmente em estados como o Rio Grande do Norte — precisam ter mais recursos que possibilitem gerar mais emprego e renda para suas populações ". Quem afirma isso é o vice-governador Walter Alves (MDB), que antes de ocupar cargo no Executivo potiguar foi deputado federal por 8 anos e sempre manteve como uma de
Ele lembra que essa compreensão nasceu do contato com prefeitos das cidades potiguares, principalmente as administradas por membros do MDB e aliados, ainda quando ele era deputado estadual, de 2007 a 2014.
Walter Alves recorda que esse entendimento da necessidade de mais recursos para as prefeituras se tornou mais forte quando ele passou a desempenhar mandato na Câmara Federal (2015-2022) e pode, por meio de projetos, emendas e reuniões ajudar de forma mais efetiva os prefeitos do RN.
“O envio de emendas às prefeituras visa diretamente beneficiar as populações daqueles municípios e dar a elas uma melhor qualidade de vida”
Mostra disso é que em 8 anos de mandato, Walter Alves destinou mais de R$ 320 milhões em emendas para as cidades do Rio Grande do Norte. Esses recursos
Walter Alves, vice-governador
foram usados na saúde, educação, segurança, turismo, agricultura, esporte, infraestrutura urbana e agricultura.
" O envio de emendas às prefeituras visa diretamente beneficiar as populações daqueles municípios e dar a elas uma melhor qualidade de vida. Como deputado federal sempre vi essa possibilidade de ajudar as cidades que têm tão poucos recursos e não abria mão de contribuir para a construção de obras importantes que os prefeitos indicavam ", explica.
Na capital do estado, são exemplos deste trabalho, o recapeamento das Avenidas Senador
“A minha visão é e sempre foi de ajudar os municípios, que não têm dinheiro para investir e precisam reduzir o custeio da máquina para que possam otimizar e aprimorar a gestão pública”
Salgado Filho e Hermes da Fonseca, que receberam R$ 2,1 milhões em emendas; e a revitalização da orla na zona Leste, que teve R$ 4 milhões. Ambas as emendas foram possíveis por meio do Ministério do Turismo.
Como deputado federal, Walter Alves também elegeu a defesa dos municípios como prioridade na proposição de projetos apresentados na Câmara dos Deputados. Mostra disso foi a proposta que ele apresentou em 2021 para que as prefeituras pudessem quitar seus débitos com o INSS em 300 parcelas.
“O que nós queremos é um RN e um Brasil mais justo, solidário e desenvolvido. E isso só ocorrerá se valorizarmos os municípios”
" A minha visão é e sempre foi de ajudar os municípios, que não têm dinheiro para investir e precisam reduzir o custeio da máquina para que possam otimizar e aprimorar a gestão pública ", comenta. Em 2022, o parcelamento das dívidas do INSS em 240 parcelas tornou-se realidade por meio da portaria 1.308 da Procuradoria-geral da Fazenda Nacional, uma vitória para os municípios brasileiros.
Além dos projetos e das emendas, Walter Alves cobrou — por meio de discursos — melhores condições para as prefeituras. Nessas falas, ele sempre chamou a atenção para as dificuldades que as cidades enfrentam por não possuir mais fontes de recursos. E sempre reivindicou que o governo federal desse mais prioridade a essa questão.
" Sempre defendi isso porque via os municípios potiguares re -
féns das flutuações do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). E verificava que isso impedia qualquer prática moderna de gestão pública e também planejamento estratégico para o futuro ", justifica.
Agora, como vice-governador, desde 2023, Walter Alves segue nesse diálogo com os gestores municipais, mantendo espaço na agenda para receber prefeitos e prefeitas do RN e debater com eles soluções para os problemas que são apresentados.
Nesses debates, ele segue ouvindo que as cidades precisam ter mais condições para ajudar suas populações e que o real desenvolvimento do Rio Grande do Norte passa pela geração de emprego e renda nos municípios.
"N a condição de vice-governador, acompanho de perto as demandas dos municípios potiguares. E o que eles, os prefeitos e
prefeitas, querem, é que seja possível obter mais recursos. Porque são as prefeituras que cuidam das necessidades mais prementes das pessoas ", explica.
E defende: " Precisamos de unidades de saúde, de infraestrutura urbana adequada, de calçamento nos bairros e de escolas, para citar o mínimo. E precisamos gerar oportunidade. Não moramos num ente abstrato chamado União. Vivemos numa cidade, e é para lá que os recursos têm de ir ".
O vice-governador argumenta ainda que essa luta por melhores condições de vida nos municípios é algo que pode transformar o País como um todo e deve ser uma pauta constante para todos, acima de qualquer posição partidária. " O que nós queremos é um RN e um Brasil mais justo, solidário e desenvolvido. E isso só ocorrerá se valorizarmos os municípios ", afirma.
PATRICK REINECKE DE ALVERGA* MANUEL NETO GASPAR JUNIOR**
SEGREDOS DA IA GENERATIVA: O QUE PREFEITURAS PRECISAM SABER ANTES DE IMPLEMENTAR
A Inteligência Artificial (IA) Generativa tem ganhado espaço entre gestores públicos, especialmente nos municípios que buscam modernizar suas operações e melhorar o atendimento aos cidadãos. Ferramentas como ChatGPT, Gemini e LLaMA, que automatizam tarefas como a geração de textos e a análise de dados, têm se destacado pela facilidade de uso e integração em diversas áreas da administração. No entanto, é preciso observar que a simples implementação dessas tecnologias, sem o devido planejamento, estrutura e capacitação de pessoas, não resolve os desafios mais profundos enfrentados pelas gestões municipais. A adoção de IA deve ser acompanhada por uma estratégia clara para gerar impactos reais no cotidiano da administração.
Para que a IA Generativa traga valor à gestão municipal, é necessário que sua aplicação vá além
“A
utilização inadequada da IA pode gerar informações imprecisas ou tendenciosas, afetando decisões e documentos públicos”
da simples utilização de chatbots ou automação de processos isolados. A tecnologia precisa ser inserida em um contexto em que os problemas a serem resolvidos estejam definidos, e a coleta e tratamento dos dados sejam realizados com atenção e cuidado.
* Analista de Dados e desenvolvedor, graduado em Engenharia de Computação, Mestre em Engenharia de Produção e Doutor em Administração, com mais de 25 anos de experiência na indústria de tecnologia, liderando projetos de BI e inteligência artificial no setor público e privado.
** Advogado e sócio do JCGG Sociedade de Advogados.
Além disso, é importante que os resultados sejam acompanhados, revalidados e ajustados de forma a garantir que a solução esteja alinhada às necessidades da gestão. Caso contrário, o uso da IA pode se tornar algo superficial, sem promover as mudanças necessárias para atender de maneira eficaz os desafios da administração pública.
mente quando não há políticas claras de proteção e privacidade. Por isso, os municípios devem adotar medidas que garantam a segurança das informações e protejam os dados da população, evitando problemas que possam comprometer a confiança no uso dessas tecnologias.
Com a implementação adequada e o preparo necessário, a IA Generativa tem potencial para transformar a forma como os municípios operam. Automatizando tarefas repetitivas, as equipes podem se concentrar em questões mais estratégicas, que exigem um olhar mais cuidadoso.
Com o avanço das ferramentas de inteligência artificial, o grande desafio para os gestores públicos atualmente é compreender como essas tecnologias já disponíveis podem ser aplicadas de forma prática na administração pública. Abaixo, destacamos algumas soluções que podem trazer melhorias significativas para o dia a dia dos servidores:
“Com a implementação adequada e o preparo necessário, a IA Generativa tem potencial para transformar a forma como os municípios operam.
Automatizando tarefas repetitivas, as equipes podem se concentrar em questões mais estratégicas, que exigem um olhar mais cuidadoso”
Outro aspecto a ser considerado é a segurança dos dados e o uso responsável dessas ferramentas.
A utilização inadequada da IA pode gerar informações imprecisas ou tendenciosas, afetando decisões e documentos públicos. Além disso, a exposição de dados sensíveis é uma preocupação real, especial-
• Um município com equipes de manutenção reduzidas pode utilizar IA generativa para classificar automaticamente as solicitações de reparo em vias e iluminação pública. A IA organiza as prioridades e gera cronogramas otimizados, aumentando a eficiência no uso de pessoal e recursos disponíveis.
“A Inteligência Artificial generativa pode ser uma ferramenta valiosa para otimizar processos e aumentar a eficiência da administração pública, permitindo que os servidores se concentrem em atividades estratégicas e de maior impacto para a gestão municipal”
• A fiscalização também pode ser aprimorada com o uso da IA. A tecnologia pode identificar automaticamente empresas com alvarás vencidos ou em situação irregular, gerando notificações para os responsáveis e relatórios para as equipes de fiscalização. Isso agiliza o controle urbano e garante maior conformidade.
• No campo operacional, a IA pode gerar rotas otimizadas para a coleta de lixo e transporte escolar, garantindo maior eficiência no uso de veículos e recursos, ao mesmo tempo em que reduz custos.
• No âmbito jurídico, prefeituras com equipes pequenas podem usar IA para revisar editais de licitação antes da publicação, garantindo que estejam em conformidade com a Lei de Licitações e outras normas locais. Esse processo reduz significativamente o risco de erros que poderiam atrasar o andamento das licitações.
• Outra aplicação prática é o envio de lembretes personalizados para contribuintes, como no caso do IPTU. A IA pode acompanhar o histórico de pagamento de cada cidadão e automatizar a emissão de segundas vias ou notificações sobre inadimplência, melhorando a arrecadação sem sobrecarregar os servidores.
• Por fim, áreas de recursos humanos também se beneficiam. Uma equipe de RH reduzida pode utilizar IA generativa para preencher automaticamente planilhas de pagamento, verificando erros e inconsistências antes de processar os salários, eliminando retrabalho e minimizando falhas que afetam a rotina de pagamento dos servidores.
Esses exemplos demonstram como a Inteligência Artificial generativa pode ser uma ferramenta valiosa para otimizar processos e aumentar a eficiência da administração pública, permitindo que os servidores se concentrem em atividades estratégicas e de maior impacto para a gestão municipal. Para isso, é importante investir em capacitação e infraestrutura, permitindo que a tecnologia seja usada de forma planejada e com impacto positivo. Assim, a IA pode se tornar um recurso valioso na gestão pública, contribuindo para melhorar os serviços prestados à população.
ARTIGO
JOSÉ BEZERRA MARINHO*
O MACACÃO, A GRAVATA E A ÉTICA
Há algum tempo, estava em Brasília conduzindo um Seminário sobre Negociação. Eram 30 participantes de 25 diferentes Organizações públicas e privadas.
O foco estava centrado em um dos princípios da abordagem com que trato o tema.
Dizia que em uma negociação, conduzir-se eticamente e estimular o outro para que o faça, é a melhor alternativa para a corresponsabilidade com o que for pactuado e, por consequência, o caminho para resultados sustentáveis no longo prazo.
Um participante me interrompeu: “ Professor, quer dizer que é possível ter bons resultados, mesmo sendo ético? ”
Anos depois, encontrei em Zygmunt Bauman, a mesma pergunta, em nova formulação, dessa vez apenas para fins de argumentação. “ Será possível, sob a égide do capitalismo, viver a dialética, o paradoxo, entre ser ético e competitivo? ”
Aquela questão, aquele mesmo sendo do participante me levou a pensar duas coisas.
“Passava longe a ideia de que a ética é requisito essencial para que se tenha uma vida boa. Para que valha
a pena viver em sociedade”
A primeira.
A ética estava sendo percebida como uma complicação a mais na luta pela vida e que, para alcançarmos bons resultados, devemos desconsiderá-la e, quando não for possível, tangenciá-la e ir em frente, ainda que com certa culpa. Ser ético, portanto, significava querermos parecer “bonzinhos”, para terminarmos sendo bobos.
Passava longe a ideia de que a ética é requisito essencial para que se tenha uma vida boa. Para que valha a pena viver em sociedade. Ou seja, um comportamento bom para todos. Onde todos ganham.
* Consultor de Organizações e diretor da Escola da Assembleia Legislativa do RN • bezerramarinhojr@gmail.com
ARTIGO
Sobre isso é interessantíssimo observar a revolta, sim, a mais pura revolta, entre os poucos que ganham, quando uns poucos dentre os poucos que ganham, ganham muito mais do que o restante dos poucos, em muito pouco tempo. Você entendeu, claro.
A segunda.
O transgressor da conduta ética fica pasmo, verdadeiramente perplexo, quando o feitiço, de uma hora para outra, dá uma bela girada e explode na sua própria cabeça. Edgar Morin chama isso de “efeito bumerangue”.
Querem ver?
A revista EXAME, faz alguns anos, abriu uma matéria de três páginas, com o título “Ladrões de Casaca”.
Lá para as tantas, diz o seguinte: “ As empresas defendem-se razoavelmente quando o ladravaz usa macacão. Mas são pateticamente vulneráveis quando ele veste paletó e gravata, tem sala própria e anda a bordo de carros cedidos pela companhia ”.
Não se tratava de nenhuma consideração hipotética. Noticiava-se um fato ocorrido na poderosíssima Dow Elanco, uma associação do grupo Dow com a Eli Lylly para a fabricação de produtos agroquímicos.
O furto, até onde tinha sido apurado naquela época, chegava a US$20 milhões, envolvia o Diretor de Vendas além de dez dos principais executivos, todos com dez a quinze anos de Casa.
Na mesma matéria há um box com registro de casos semelhantes na General Motoros e na Bozzano-Revlon. A diferença é que as outras tentaram abafar e cuidaram de demitir os envolvidos. A Dow decidiu divulgar.
Minha experiência como consultor em diferentes organizações, me autoriza a afirmar que o grau de corrupção interna na área privada é surpreendentemente alto, mesmo quando comparado com as calamitosas notícias que recebemos todo dia sobre o despudor de certas personagens no setor público.
“Houve sim um tempo em que, quando um funcionário público era flagrado em um ato de corrupção, deixava toda uma família envergonhada. Vergonha essa que, não raro, contaminava gerações”
Para que se tenha uma ideia das proporções, basta saber que existe hoje – com grande solicitação do mercado – empresas de consultoria especializadas em descobrir e desmontar redes de ladroagem interna, constituídas por altos executivos. Note bem, não me refiro às clássicas auditorias internas ou à ação do controller . Não. Trata-se de algo mais especializado e que visa alcançar as ações que escapam dos métodos tradicionais de fiscalização.
Você está querendo saber como chegamos a este ponto?
Não é difícil a reconstituição da trilha percorrida. O caminho até a chamada “causa raiz”.
Houve um tempo, asseguro aos mais jovens, houve sim um tempo em que, quando um funcionário público era flagrado em um ato de corrupção, deixava toda uma família envergonhada. Vergonha essa que, não raro, contaminava gerações. Havia exceções, o cinismo e o despudor sempre existiram claro, mas, pasmem, chegava-se a suicídios!
Isso, hoje, é coisa do passado. Assim como mentira virou fake , o novo nome do roubo é “jogada”, ou então se incorporou ao significado da palavra negócio, o ato de roubar. Vergonha passou a ser tendo oportunidade não fazer, não tendo, não criar e, fazendo, ser descoberto.
Gradativamente as empresas foram abandonando sua preocupação com a produtividade, com seus custos – comprar melhor, recorrer a processos inovadores, diminuir ou eliminar perdas, ter pessoas
capacitadas, motivadas, criativas, comprometidas etc. – para se voltarem, através da ação de competentes corruptores, para a obtenção de resultados, literalmente, a qualquer preço.
Foi criada uma verdadeira tecnologia de corrupção . A valorização e as melhores remunerações deixaram de ser do profissional que desenvolveu um processo mais econômico e foram para aquele capaz de “ montar um esquema ” com alguém – do setor público ou mesmo de outra empresa privada – que ordenava a despesa, aprovava o preço, dirigia uma licitação ou arbitrava o preço de venda ao consumidor de determinado produto.
Aqui uma ligeira pausa para lembrar que, o que acaba de ser descrito acima é uma máquina de deformação moral e de geração de inflação.
Assim vieram as coisas acontecendo. Os dirigentes das organizações viam, sentiam em suas vidas, a crescente velocidade das mudanças. Percebiam quanto o mundo havia mudado nos últimos cinco ou dez anos, mas se conduziam como se nada fosse mudar dali para a frente. O futuro era olhado como uma extensão do presente, quase em linha reta.
Mas a mudança, nem pede autorização, nem avisa que está em curso. E novos valores foram aparecendo na sociedade. De repente, em 2004, a ONU, à frente o Secretário-Geral Kofi Annan, publicou um Relatório, em parceria com grandes bancos e fundos de investimento, dizendo ser inadiável que as instituições financeiras passassem considerar critérios ambientais, sociais e de governança - olhe aí de onde vem o ESG – ao decidirem em quais empresas iriam investir. Some-se a isso o crescimento das redes planetárias de comunicação, os clientes cada vez mais conscientes de seus direitos, a sociedade se organizando na defesa do consumidor, os órgãos de controle do Estado dispondo de melhores e mais amplos mecanismos de fiscalização e controle, a modernização das leis de licitação e contratos, cumprimento rigoroso de regras de compliance , e por aí vai.
Diante de tudo isso, a produtividade tornou-se uma ordem!
E, para obter maior produtividade, as empresas tiveram que “olhar pra dentro”, para a tal da eficiência, e não só para a eficácia, como a maioria vinha fazendo. E aí… Meu Deus! A corrupção havia tomado conta delas.
Estimularam e capacitaram seus executivos a criarem ou alimentarem corruptos. Acreditavam ser possível fabricar corruptores sem formar corruptos.
Justificava-se, aprovava-se e aproveitava-se da existência de ladrões no setor público. Nas suas organizações, não! A sociedade podia ter dirigentes corruptos. Suas empresas, não!
Pois não é que estão descobrindo que eles estão também “do lado de dentro”.
A matéria da “Exame” conclui assim:
“ Casos como esses não são exclusividade da Dow Elanco. Eles podem acontecer em qualquer companhia. O problema, porém, transcende os muros da empresa. É ilusão supor que tais desvios não sejam repassados aos custos e, por tabela, aos preços finais dos produtos. No final quem paga a conta é o consumidor. Porque para os ladrões de casaca quase sempre nada acontece ”.
Afinal, para desencanto de muitos, dos que conhecem apenas a linguagem da propina, ser ético tem voltado a ser um valor. Empresariar é mais do que apenas conversar e corromper.
Está na hora de levarmos à prática novos valores. De iniciarmos um processo de depuração, de letramento ético.
A ética e a moral de uma sociedade, tem a profundidade de uma geração, e, como o presente é o futuro em preparação, é hora de combinar que futuro queremos. Afinal, é no futuro que passaremos o resto das nossas vidas. A sociedade é um Contrato entre os que estiveram aqui, os que estão e os que virão. Deixo vocês com a exortação de Edgar Morin: “se não podemos construir o melhor dos mundos, vamos, pelo menos, construir um mundo melhor.”
UM VALE EM RECONSTRUÇÃO
Ceará-Mirim vem passando nos últimos anos por um processo de reconstrução que envolve sua economia, a gestão do município, a reforma e construção de equipamentos voltados à população e, acima de tudo, a retomada da autoestima dos ceará-mirinenses
Passados cinco anos (ele conseguiu se reeleger em 2020), Júlio César elegeu seu sucessor nas eleições de 2024 e vai entregar a Prefeitura da cidade organizada, com dinheiro em caixa e projetos para que o prefeito eleito, Antônio Henrique Câmara Bezerra, dê continuidade.
o final de 2019, quando assumiu a prefeitura de Ceará-Mirim (município que nasceu no meio do vale do Ceará-Mirim, rio que dá nome à cidade), o advogado Júlio César Soares Câmara se viu diante de uma situação bastante difícil: a cidade estava com mais de R$ 30 milhões em dívidas, pagamento de salários e fornecedores atrasados, ruas esburacadas, escolas sucateadas e a orla abandonada.
Resumindo desta maneira, parece fácil, mas não foi. Isso fica claro quando o prefeito responde qual a primeira providência que ele teve de tomar para iniciar a reconstrução de Ceará-Mirim: " Primeiro foi pedir proteção a Deus, porque a gente assumiu com um monte de dívidas e dois meses depois começou a pandemia da Covid ", conta ele, que perdeu a mãe, Maria Leonor Assunção Soares Câmara, aos 69 anos, durante a pandemia.
Júlio César foi eleito em eleição suplementar no dia 1º de dezembro de 2019 após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassar o então prefeito Marconi Antônio Praxedes Barreto, por abuso de poder econômico. A cassação ocorreu em agosto daquele ano. O novo prefeito da cidade tomou posse em 23 de dezembro de 2019. Para começar sua gestão, o primeiro passo foi organizar as contas do município. Nesse sentido, ele atuou com base em um tripé de medidas. A primeira dessas ações foi a implantação do processo eletrônico. Segundo o gestor, antes, quase tudo era administrado "no papel". Isso tudo mudou e gerou economia.
“Botei o município para gastar menos do que arrecadava. Aí tive um município equilibrado. O grande problema de muitas cidades é que elas gastam mais do que podem. E isso gera perda de poder de investimento”
" Todas as nossas licitações, posso dizer aí que a imensa maioria delas, 99%, passaram todas a ser feitas através de procedimentos eletrônicos que fazem com que empresas do Brasil inteiro possam concorrer. Isso diminui o valor de gastos do município ", explica.
Na área de gestão de pessoal e finanças, Júlio César promoveu uma medida que ele considera essencial e também uma das maiores dificuldades dos gestores: ajustar a despesa e a receita do município.
" Botei o município para gastar menos do que arrecadava. Aí tive um município equilibrado. O grande problema de muitas cidades é que elas gastam mais do que podem. E isso gera perda de poder de investimento ", afirma.
E complementa: " Organizamos a casa, fizemos todo o enxugamento da máquina, fizemos todo um preparo e otimizamos os recursos do município ". Após esses dois primeiros passos, ele pode dar o terceiro para reconstruir Ceará-Mirim: a busca por parcerias.
Praça da Matriz de Nossa Senhora da Conceição, um dos símbolos da cidade, foi reformada e voltou a ser usada pela população de Ceará-Mirim
Prefeito Júlio César Câmara
" Nós buscamos recursos com os deputados, com os senadores, através de emendas, com o governo federal, com o Governo do Estado. E aí fomos formando parcerias, mostrando a importância do nosso município, mostrando acima de tudo que o nosso município é um município estratégico ", conta.
Na última quinta-feira (17), pouco antes de falar à revista "Municípios em Foco", o prefeito
estava em reunião com o prefeito eleito, Antônio Henrique, debatendo os projetos e a situação na qual o sucessor receberá a gestão.
" Eu vou entregar a prefeitura sem dívidas para o próximo prefeito, com dinheiro em caixa. E isso vai fazer com que a próxima gestão consiga trabalhar com condições bem melhores do que a gente encontrou para dar prosseguimento ao trabalho ", afirma.
“Eu vou entregar a prefeitura sem dívidas para o próximo prefeito, com dinheiro em caixa. E isso vai fazer com que a próxima gestão consiga trabalhar com condições bem melhores do que a gente encontrou para dar prosseguimento ao trabalho”
SAÚDE RECUPERADA
Uma mudança que o prefeito destaca na cidade e que impactou na qualidade de vida da população foi o trabalho desenvolvido no Hospital Municipal Doutor Percílio Alves. Júlio César conta que antes de assumir a Prefeitura da cidade, a unidade de saúde passava por grande dificuldade. Isso foi revertido.
" Antes da nossa gestão, o centro cirúrgico era fechado e só tinha um aparelho respirador. Não tinha praticamente nada dentro do hospital. Hoje nós temos uma usina de oxigênio e oito aparelhos respiradores ", conta.
GESTÃO
A unidade, que antes não conseguia atender adequadamente a população de Ceará-Mirim, hoje recebe pessoas de 25 cidades na região do Mato Grande e presta atendimento ainda na área de obstetrícia. Por mês, o Hospital Doutor Percílio Alves realiza média de 200 partos por mês.
Até 2021 isso não existia. A mudança foi possível por meio da atuação da Prefeitura junto ao Governo do Estado, firmando uma parceria para receber recursos e colocar o serviço em dia, o que foi feito.
" São 25 municípios que as pessoas têm seus filhos aqui no nosso município ", afirma Júlio César, lembrando que antes disso, todas as grávidas de Ceará Mirim e das demais cidades da região do Mato Grande precisavam correr para Natal quando chegava a hora do parto.
Ele lembra também que antes havia apenas um médico para atuar na urgência da unidade.
" Hoje nós temos cinco. Três na urgência adulta e duas na pediátrica. Hoje, o tempo médio de atendimento no nosso hospital é de 15, 20 minutos. Você vai no hospital particular em Natal, você passa duas horas ", compara.
O gestor informa ainda que a unidade possui duas semi-UTIs para estabilização de pacientes graves, leitos de clínica médica, realiza cirurgias eletivas e agora está iniciando a realização de exames de média e alta complexidade.
O prefeito destaca que foram abertos nove novos postos de saúde no município. " A gente conseguiu uma grande vitória que
foi a elevação do teto mínimo dos recursos para Média e Alta Complexidade (MAC). Antigamente a gente só podia receber de 1,5 milhão de investimentos de MAC. Agora podemos receber até R$ 10 milhões ", explica.
EDUCAÇÃO APROVADA
Na educação, Júlio César conta que a situação quando assumiu o mandato não era diferente das demais áreas. Das 53 escolas que o município possui, todas estavam precisando ser recuperadas. Agora, após 5 anos de administração, 50 foram reformadas e outras três construídas. " Só faltam três escolas para a gente concluir 100% da reforma de todas as escolas do município ", afirma.
Praticamente todas as escolas do município foram reformadas, inclusive as que ficam nas comunidades rurais
Ceará-Mirim tem uma forte vocação turística e abriga, entre suas atrações, a igreja matriz e a menor e maior Santa Ceia do RN
“Pode dar uma voltinha que você vai ver que nossas praças estão todas bonitas. A praça da Matriz, hoje a gente conseguiu trazer as famílias de volta”
Uma preocupação que ele teve foi levar educação para as comunidades que fazem parte de Ceará-Mirim e garantir transporte escolar para os estudantes que se deslocam para a sede do município e também para aqueles que estudam em Natal.
" Para dar uma ideia: todos os ex-prefeitos juntos, eles adquiriram antes da minha gestão oito ônibus escolares. Só na nossa nós
compramos mais de 40 ", afirma. Além das escolas municipais e estaduais, Ceará-Mirim tem um Instituto Federal de Educação que atende a cidade e outros municípios próximos.
Há também os adolescentes e jovens que estudam em Natal, nos IFs ou nas universidades federal e particulares. Daí a importância de contar com um transporte escolar de qualidade e constante.
PRAÇAS RESGATADAS
Quem conhece um pouco da história de Ceará-Mirim, sabe que a cidade sempre foi conhecida pela beleza e organização de suas praças, principalmente a que fica em frente à Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição. Naqueles anos antes da atual gestão assumir, a beleza das praças da cidade deu lugar ao descaso e ao abandono. Hoje, isso também mudou. Júlio César — que cresceu praticamente em frente à praça da matriz — cuidou de recuperar esses locais.
Com a reforma, a limpeza e o cuidado, as famílias voltaram a usar esses equipamentos públicos. " Pode dar uma voltinha que você vai ver que nossas praças estão todas bonitas. A praça da Matriz, hoje a gente conseguiu trazer as famílias de volta ", afirma.
Na área de calçamento de ruas foram investidos cerca de R$ 13 milhões em Ceará-Mirim
“Até o final do ano nós vamos concluir cerca de 30 ruas calçadas e asfaltadas. 90% com recursos próprios”
" Na gestão anterior, foram calçadas 3 ruas. Até o final do ano nós vamos concluir cerca de 30 ruas calçadas e asfaltadas. 90% com recursos próprios. A gente tinha feito uma previsão para esse último semestre de R$ 13 milhões de investimento em calçamento. Só falta a gente executar R$ 900 e poucos mil ", explica.
mos caçamba e tratores. Nós temos aqui o maior programa de corte de terra ", diz. Para esse programa, Ceará-Mirim investe quase R$ 1 milhão por ano.
Também na área de obras e urbanismo, ele investiu na melhoria das ruas e na iluminação pública. A rua Prisco Rocha, por exemplo, que fica no início da cidade, passou anos cheia de ondulações causadas por uma obra mal feita em gestões anteriores. Agora, essa via é asfaltada, assim como muitas outras.
Ele cita ainda que na área de habitação, Ceará-Mirim vai ter 200 apartamentos pelo Minha Casa Minha Vida. O contrato deve ser assinado antes do término da gestão dele. E outro ponto que o prefeito chama a atenção foi o investimento de mais de R$ 6 milhões em maquinário.
" Hoje a gente tem patrol para trabalhar nas estradas, a gente tem duas escavadeiras hidráulicas, temos retroescavadeira, te-
E complementa: " Nós cortamos terra todos os anos de mais de 6 mil agricultores. A gente corta a terra, distribui as sementes e depois compra a produção deles ". Esses alimentos são distribuídos para as escolas e hospitais".
Na época da pandemia — lembra — esses produtos foram distribuídos para os mais necessitados. " Quando foi na época da Covid, a gente começou a distribuir kits de alimentos. Boa parte dos alimentos que a gente produzia — macaxeira, batata, jerimum, banana, abacaxi — fizemos kits para entregar às famílias em vulnerabilidade social ", conta.
ÁGUA PARA O FUTURO
Um dos problemas que Ceará-Mirim enfrenta e para o qual a atual gestão já está atenta é a questão do abastecimento de água. Hoje o município é abastecido pelas águas da lagoa de Extremoz e por poços.
Mas devido ao crescimento físico da cidade e de sua população, surgiu a necessidade de novas fontes para manter a cidade bem atendida. Para tentar solucionar isso, a Prefeitura de Ceará-Mirim foi buscar em Brasília os recursos visando a construção de uma adutora que afastará o risco de desabastecimento nos próximos anos.
Segundo o prefeito, o projeto dessa nova adutora já foi aprovado. Falta apenas a liberação dos recursos, algo em torno de R$ 50 milhões, dinheiro que também deve contemplar os 100% de saneamento do município.
Ainda nessa área de abastecimento, ele lembra que também trabalhou para ampliar a rede na cidade. " Recentemente conseguimos levar água doce para o Bairro Planalto contemplando mais de 5 mil pessoas ", informa.
EMPREGOS
EM DESENVOLVIMENTO
Outros projetos que o prefeito Júlio César está deixando encaminhado para seu sucessor visam a geração de emprego, renda e desenvolvimento em Ceará-Mirim. O primeiro deles é a criação de um distrito empresarial. A área já está demarcada e o local deve receber um total de 22 empresas. Essas firmas, por suas vez, deverão gerar emprego na cidade.
O próximo passo agora é dotar a área com infraestrutura. " Agora vai ser feita a parte de organização das ruas e de água e energia. O próximo prefeito que vai fazer a continuidade desse projeto. E, a partir daí, as empresas vão começar a fazer suas instalações ", explica.
O segundo projeto que ele também está deixando encaminhado é voltado para a educação profissional de jovens. A Prefeitura já construiu um dos dois galpões que serão usados pelo programa "Jovem do Amanhã".
" Nós vamos oferecer cursos profissionalizantes para 5 mil jovens. E eles todos receberão uma bolsa de R$ 200 enquanto estiverem estudando ", anuncia. O detalhe é que os cursos serão ofertados de acordo com a necessidade existente em Ceará-Mirim.
Ele recorda que nos últimos anos, Ceará-Mirim chegou a perder cerca de 4 mil postos de trabalho, mas que isso vem sendo recuperado. E que, aos poucos, o município vem atraindo investimentos e recuperando esses postos de trabalho.
Galpão construído pela Prefeitura será usado para atender 5 mil jovens em cursos profissionalizantes
GESTÃO
Em 2023, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) apontou que Ceará-Mirim foi uma das cidades com melhor saldo de empregos, gerando 1.200 postos com carteira assinada.
" Muita gente acha pouco. Mas 1.200 empregos representam, no mínimo, algo em torno de R$ 2 milhões de reais entrando na economia do município todo mês ", observa. Recentemente, Ceará-Mirim conseguiu atrair uma empresa de energia solar que está gerando cerca de 100 empregos.
O prefeito informa ainda que há também um empreendimento da Moura Dubeux na praia de Muriú, que faz parte do município de Ceará-Mirim, que deverá ter cerca de 3,5 mil apartamentos.
E que a expectativa é que sejam gerados 600 empregos diretos.
" Imagine quando estiver pronto, quantos empregados vai ter que ter, quantos jardineiros, quantas pessoas para cuidar de jardim, de grama, de limpar a piscina. Então, assim, vai ter uma cadeia de comércio ", projeta.
TURISMO E EVENTOS
O litoral de Ceará-Mirim compreende as praias de Muriú, Jacumã e Porto Mirim. Quando assumiu o mandato, Júlio César também encontrou essas áreas com bastante problemas. Hoje, essas praias estão recuperadas,
ganharam equipamentos e foram valorizadas.
Ele explica que em Muriú, por exemplo, foi construído um centro de artesanato e que o carnaval lá tem se tornado um dos maiores do litoral norte. Isso faz parte de uma política de investimento em turismo e eventos que a Prefeitura decidiu tocar.
Na praia, por exemplo, há um evento toda quinta-feira durante o veraneio, no qual se apresentam artistas locais. Além disso, Ceará-Mirim tem uma programação cultural que atrai milhares de pessoas por ano e que inclui o Ceará-Mirim Motofest, em abril; o Santo Antônio do Povo, em junho; a Marcha para Jesus, em ou-
Orla de Ceará-Mirim, que contempla três praias, hoje está limpa, segura e organizada
“Se você me perguntar qual é a maior obra da nossa gestão, eu diria que é fazer com que o povo voltasse a ter autoestima. O povo voltou a acreditar”
tubro; e a Festa da Padroeira, em dezembro. Ainda há a celebração do aniversário da cidade, em julho; e o Tributo a Raul Seixas, em agosto.
" Quando assumi, a oposição batia muito nisso, dizendo que era gastar dinheiro com festa, mas não é festa. Nós já conseguimos
gerar mais de mil empregos temporários por dia em cada dia de evento do Santo Antônio do Povo ", argumenta.
E detalha: " É o mototáxi que ganha, a cabeleireira, o salão que ganha, a roupa que vende, o ambulante que vende. O ambulante faz de R$ 300 a R$ 400 por dia ".
MAIOR OBRA
A partir do dia 1º de janeiro de 2025, a prefeitura de Ceará-Mirim terá outro gestor à frente. Mesmo tendo sido reeleito, ao contrário da maioria que consegue ser reconduzida, Júlio César só teve 5 anos como prefeito. E no meio do caminho tinha uma pandemia.
Apesar disso, ele acredita que conseguiu realizar uma gestão diferenciada. Os números estão a favor dessa percepção: de acordo com pesquisa feita na cidade, ele deixará o Executivo de Ceará-Mirim com mais de 80% de aprovação.
Já o candidato apoiado por ele teve 70,97 % dos votos válidos. Com 32,9 mil votos, ele foi o 7º candidato mais votado para prefeito no RN nas eleições de 2024.
UM MUSEU
QUE É COISA DE CINEMA
O próprio prédio da Prefeitura de Ceará-Mirim, em uma de suas salas, abriga um acervo que é um verdadeiro tesouro. Por meio do projeto Máquina dos Sonhos, existe lá no Solar Antunes — um museu com máquinas, equipamentos e filmes que remontam a história da 7ª arte.
“É preciso entender que o povo, quando coloca qualquer um de nós na prefeitura ou em qualquer cargo, eles colocam para representá-los. Então, temos que ser empregados do povo. A
gente tem que estar ali antenado e eles têm todo o direito de reclamar”
E reforça: " Hoje o povo acredita no prefeito. Ele acredita nos políticos. Ele está vendo as coisas acontecendo. Esse foi o maior desafio. Além de ter um esforço muito grande para botar a casa em ordem, naturalmente, mas quando você tem as pessoas do seu lado acreditando, as coisas começam a funcionar melhor ".
Na opinião dele, para manter a cidade no caminho do desenvolvimento, o próximo prefeito de Ceará-Mirim manter a cidade no caminho do desenvolvimento ele precisa entender que o gestor é um servidor público.
Para além das obras e serviços que deixa, o prefeito acredita que iniciativa sua merece o maior destaque: " Se você me perguntar qual é a maior obra da nossa gestão, eu diria que é fazer com que o povo voltasse a ter autoestima. O povo voltou a acreditar ", afirma.
" É preciso entender que o povo, quando coloca qualquer um de nós na prefeitura ou em qualquer cargo, eles colocam para representá-los. Então, temos que ser empregados do povo. A gente tem que estar ali antenado e eles têm todo o direito de reclamar ", enfatiza.
Waldeck Moura, idealizador da Máquina dos Sonhos
A iniciativa de instalar o museu no prédio histórico foi do produtor cultural e restaurador Waldeck Moura e contou com o apoio da Prefeitura de Ceará-Mirim. O local é ponto de visitação constante de estudantes das redes de ensino municipal e estadual.
A exposição Máquina dos Sonhos é composta por projetores, câmeras, rolos de filme, cartazes, fotos e até peças de vestuário que fazem parte da história do cinema. Há inclusive um manequim vestido com as roupas que foram usadas pelo personagem Jason Voorhees, da franquia Sexta-feira 13 (terror).
O prefeito Júlio César diz que os planos são de, a partir da Máquina dos Sonhos, fomentar a produção de curtas por estudantes de Ceará-Mirim. " Nosso projeto no futuro é criar um festival de cinema lá na região das praias com filmes produzidos por nossos alunos ", diz. Segundo ele, está em estudo
CEARÁ MIRIM EM NÚMEROS (IBGE)
Território
724,838 km km 2
População (2022)
Taxa de escolarização de 6 a 14 anos de idade (2010)
95,5 %
Mortalidade Infantil (2022)
7,74
óbitos por mil nascidos vivos
IDHM-2010
0,616
PIB – 2010
Produto Interno Bruto
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal R$ 371.667 mil
PIB per capita
Salário médio mensal dos trabalhadores formais (2022)
Receitas brutas realizadas (2023)
79.115 hab. R$ 13,4 mil R$ 298,4 milhões R$ 270,8 milhões 1,8 sal. mínimos
Despesas (2023)
LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ*
OS MUNICÍPIOS EM AMBIENTE DE REFORMA TRIBUTÁRIA
A partir de 1º de janeiro de 2025, a maioria das cidades potiguares terá novos prefeitos. Eles chegam (ou retornam) ao comando do Executivo municipal em meio a um tempo de mudanças, como é o caso do novo tributo sobre bens e serviços, o IBS, que substituirá o ISS, nos municípios, e o ICMS, nos Estados. E também passarão a conviver com o desafio de manter as contas em dia, reduzindo despesas e elevando receitas. Diante deste cenário, a advogada e professora Liana Queiroz, que é especialista e doutoranda em Direito Tributário, preparou uma série especial de artigos para orientar os prefeitos nesta área que exige tanta atenção.
A primeira parte deste conteúdo trata da Reforma Tributária, de suas mudanças, da importância de fazer com que a população perceba onde estão sendo empregados os recursos provenientes dos tributos; dos cuidados que os gestores devem ter na finalização de seus mandatos; e de uma relevante questão a respeito da base de cálculo do ISS na construção civil. O conteúdo é um verdadeiro guia para os prefeitos e para todos aqueles que querem entender e se atualizar a respeito das questões essenciais para a boa gestão e o desenvolvimento dos municípios.
*Advogada, professora e doutoranda em Direito Tributário.
REFORMA TRIBUTÁRIA: O QUE MUDA NA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL?
A Emenda Constitucional n. 132/23 implicou em uma profunda reforma no sistema tributário brasileiro , com mudanças sensíveis na repartição de competências tributárias entre os entes federativos, modificando substancialmente a interação entre esses entes – União, Estados e Municípios –dentro do referido sistema, bem como o modo de repartição das receitas.
Dentre as diversas e profundas mudanças, criaram-se novos tributos, novas competências tributárias e novos modelos de gestão, arrecadação e fiscalização ; exemplo dessa transformação é a criação do “Imposto sobre Bens e Serviços”, o “IBS”, que incidirá sobre o consumo, ocupando o lugar do atual Imposto Sobre Serviços (ISS), de competência municipal, e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual.
“A reforma de que tratamos mantém a competência municipal sobre o IPTU e o ITBI, mas a extinção do ISS e a substituição da tributação municipal sobre o consumo pelo IBS pode implicar em menor autonomia federativa dos municípios”
Em relação às modificações na tributação municipal, deve-se ter em conta que o ISS é uma das principais fontes de receita dos Municípios, de arrecadação própria; o IBS, imposto a incidir sobre
o consumo em substituição gradual ao ISS, compreende a tributação não somente sobre serviços, como sobre todos os fatos econômicos relacionados ao consumo (substituindo também o ICMS) e terá uma nova dinâmica de gestão, por um Comitê Federal (o Comitê Gestor do IBS), e a arrecadação será centralizada e se submeterá a uma nova forma – ainda desconhecida, pendente de regulamentação – de distribuição dos valores arrecadados.
Se, por um lado, a unificação dos impostos sobre o consumo pode resultar em uniformidade e um pouco mais de racionalidade no sistema de tributação brasileiro, por outro é demasiada pertinente a advertência do professor Paulo de Barros Carvalho, para quem “ [...] a questão da alocação de receitas entre os entes federativos precisará de regulamentação clara e precisa para que o equilíbrio federativo seja mantido ” (Curso de Direito Tributário, 29a. ed., São Paulo: Saraiva, 2021, p. 438-444) .
Evidente que a regulamentação legal das modificações ao sistema tributário implicadas com a Emenda Constitucional n. 132/23 deve ser acompanhada e debatida pelos municípios, através dos
“O grande desafio será garantir que a distribuição das receitas do IBS reflita, de forma equânime, as necessidades fiscais de cada município”
Estados e dos Municípios – da competência para regulamentar e fiscalizar a arrecadação do novo imposto (IBS) naturalmente impactará nessa autonomia, presente no atual federalismo fiscal. É dizer: a centralização havida na concepção da tributação do IBS pode implicar a redução da independência financeira dos municípios.
Em favor da preservação de sua autonomia, os municípios devem posicionar-se para que tenham voz ativa nas decisões relativas ao novo imposto no ambiente do Comitê Gestor. O grande desafio será garantir que a distribuição das receitas do IBS reflita, de forma equânime, as necessidades fiscais de cada município, com critérios bem estabelecidos na regulamentação infraconstitucional que está em tramitação no Congresso Nacional.
seus representantes, sobretudo no Legislativo e no Executivo, e pela sociedade civil, que sofrerá todos os impactos dessa tributação: econômicos, financeiros e relacionados à fruição dos serviços públicos e à manutenção do aparato estatal.
Nesse particular, importa lembrar que a Constituição Republicana de 1988 garantiu aos municípios a competência de instituir o Imposto Sobre Serviços (ISS), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A reforma de que tratamos mantém a competência municipal sobre o IPTU e o ITBI, mas a extinção do ISS e a substituição da tributação municipal sobre o consumo pelo IBS pode implicar em menor autonomia federativa dos municípios.
De fato, a descentralização fiscal prevista na Constituição brasileira é não só um modelo de repartição das receitas tributárias e de gestão de competências, mas sobretudo um modo de assegurar a autogestão, a autonomia dos entes federativos. A transferência, para o Comitê Gestor do IBS – composto por representantes da União, dos
O ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, Aliomar Baleeiro, em sua clássica obra “ Direito Tributário Brasileiro ”, já alertava para a importância de uma legislação infraconstitucional clara e eficiente para evitar os conflitos entre a União, os estados e os municípios, e para preservar a própria sobrevivência do Estado brasileiro enquanto Federação.
Nesse momento de inovações no sistema jurídico tributário, o trabalho legislativo deve fugir das pautas de urgência, apressadas, e demorar-se em debates, em ouvir os juristas, as classes produtivas, a sociedade civil; deve considerar todos os pontos de vista; esmerar-se em produzir textos normativos claros e redutores das complexidades atuais da tributação, notadamente quando inaugura uma nova ordem federativa fiscal.
Ainda, a regulamentação deverá contemplar mecanismos de transição para que os municípios possam se adaptar à nova realidade tributária, sem sofrer perdas bruscas de arrecadação, a exemplo da criação de um “ fundo de compensação temporário ”, capaz de amparar os municípios que mais dependem do ISS durante o período de implementação do IBS.
Outro ponto que vale destacar é que municípios menores ou com baixa atividade econômica podem sofrer com a redistribuição da arrecadação, já que, no novo modelo, os valores arrecadados passam a ser direcionados para o local de consumo (princípio do destino), prestigiando municípios com grandes populações e com maior demanda por serviços.
A regulamentação precisará ser sensível às diferenças regionais e aos perfis econômicos dos municípios, a fim de evitar que as disparidades regionais se agravem. Apesar da centralização prevista pela criação do Comitê Gestor do IBS, os municípios devem manter sua capacidade de promover políticas fiscais independentes e de atender às demandas locais de forma ágil e eficiente dentro desse cenário de novidades.
GESTÃO TRIBUTÁRIA
E FINANÇAS
FINAL DE MANDATO:
DIVULGANDO OS RESULTADOS DA BOA GESTÃO FISCAL
O equilíbrio fiscal é um dos principais objetivos de uma gestão pública responsável e eficiente. Para garantir esse equilíbrio, o gestor municipal deve adotar, ao longo de seu mandato, medidas que envolvam o aumento da eficiência na arrecadação e a contenção de despesas.
De fato, o controle rigoroso dos gastos, sobretudo com pessoal, mantendo-os dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é uma das principais medidas para garantir o equilíbrio fiscal. Isso inclui a contenção de aumentos salariais acima da inflação, a revisão de benefícios e a otimização da estrutura de pessoal.
A renegociação de contratos com fornecedores, a revisão de licitações e a realização de compras coletivas também podem ser medidas adotadas, capazes de gerar economia e melhorar a eficiência na aplicação dos recursos públicos. Igualmente, pode ser relevante a redução de gastos com custeio (aluguéis, energia elétrica, contratos de terceirização, etc.) e de despesas com contratos de serviços diversos –que não impactem diretamente naqueles que são essenciais à população.
Os recursos devem ser priorizados na execução das despesas com saúde, educação, segurança e infraestrutura, alinhadas às necessidades da população e aos recursos disponíveis.
“A renegociação de contratos com fornecedores, a revisão de licitações e a realização de compras coletivas também podem ser medidas adotadas, capazes de gerar economia e melhorar a eficiência na aplicação dos recursos públicos”
Especificamente quanto ao IPTU e ao ITBI, são impostos que não sofreram alterações na competência municipal pela reforma tributária, o que reforça a necessidade de os gestores conferirem especial atenção para o incremento de arrecadação desses tributos, fomentando a sua arrecadação própria, local, em favor da preservação de sua autonomia financeira e de gestão.
Programas de incentivo à regularização, de concessão de prêmios (como o “IPTU premiado”) e de descontos para quitação antecipada dos tributos, bem como campanhas de educação fiscal, são boas práticas de gestão que podem trazer ganhos à arrecadação.
Investir na fiscalização, na modernização dos sistemas de cobrança, na capacitação do corpo técnico de auditores e de todo o pessoal vinculado à Secretaria de Tributação, aprimorar a gestão de processos administrativos relacionados ao lançamento fiscal e à gestão do passivo fiscal e da dívida ativa, pode combater a sonegação fiscal e ampliar a base de contribuintes e, por conseguinte, aumentar as receitas municipais.
A eficiência e resultados da gestão não decorrem, contudo, somente da melhor alocação dos recursos e da contenção dos gastos. É necessário dar mais atenção ao aumento da eficiência da arrecadação.
Implementar programas de parcelamento de dívidas tributárias, como o REFIS, pode ajudar a recuperar créditos tributários e reduzir a inadimplência, gerando receita sem a necessidade de aumento da carga tributária. Do mesmo modo, revisar e atualizar o cadastro imobiliário pode assegurar a adequada tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
O gestor deve estar atento ainda às possibilidades de concessão de incentivos fiscais, como a redução de alíquotas de ISS para determinadas atividades econômicas ou para as pequenas empresas, bem como a possibilidade de concessão de benefícios temporários para atrair novos investimentos. O desenvolvimento econômico local aumenta a arrecadação e reduz a dependência de repasses estadual e da União.
Por fim, o prefeito deve ter um acompanhamento dos valores das transferências constitucionais, notadamente por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do cumprimento dos repasses de ICMS pelo Estado, inclusive no que se refere à formação do índice de Valor Adicionado Fiscal (iVAF) anualmente divulgado e que determina a parcela de distribuição do ICMS devido a cada Município.
TRIBUTO À JUSTIÇA FISCAL
E AÍ, COMEU?
A tributação é um dos pilares fundamentais do Estado e da sociedade organizada; é a arrecadação dos tributos que financia os serviços essenciais como saúde, educação, segurança, infraestrutura, além de propiciar a promoção das políticas públicas voltadas para o bem-estar social. No entanto, para que a tributação cumpra seu papel de forma legítima e eficaz, é imprescindível que ela seja percebida pela população não como uma forma de agressão patrimonial ou confisco, mas como um instrumento de justiça fiscal. Embora pouco sobre isso se fale, os tributos têm, em sua essência, um caráter redistributivo: devem servir para reduzir desigualdades sociais, promovendo um ambiente de maior equidade e justiça; aqueles que possuem maior capacidade contributiva devem pagar mais ao Estado, enquanto os que têm menos recursos serão adequadamente protegidos.
A tributação justa respeita a capacidade contributiva do sujeito e a proporcionalidade, sem excessos que configurem abuso. Deve garantir a organização social, sem representar uma violação do direito de propriedade ou da liberdade individual.
Cada indivíduo deve contribuir de acordo com sua possibilidade, sem que isso gere um impacto negativo desproporcional em seu patrimônio ou em sua qualidade de vida. Quando a tributação ultrapassa esses limites, não deve ser tolerada pelo sistema constitucional brasileiro – será inconstitucional, porquanto confiscatória.
Ainda, não basta ser justa; também deve parecer justa! E para que a tributação seja percebida como justa, é essencial que haja clareza nos cri-
térios de arrecadação, aplicação dos recursos e uma equidade nas políticas fiscais.
A sensação de desproporção ou de injustiça na tributação implica a percepção da exação tributária como violência econômica. Esse sentimento gera uma desconfiança crescente no poder público e estimula a sonegação fiscal, enfraquecendo a confiança entre o Estado e os sujeitos passivos da obrigação fiscal (nós, os contribuintes!). Quando os contribuintes percebem que os tributos são bem aplicados e que o Estado administra esses recursos de forma eficiente e transparente, há uma maior disposição em cumprir com suas obrigações fiscais.
“A transparência fiscal é um
dos
pilares da confiança entre
o Estado e
a
população. Os
cidadãos precisam saber como os tributos que pagam estão sendo utilizados e quais os benefícios diretos e indiretos que recebem em troca”
TRIBUTOS MUNICIPAIS
O ISS NA CONTRUÇÃO CIVIL: É POSSÍVEL A DEDUÇÃO DOS
MATERIAIS EMPREGADOS
NA OBRA DA BASE DE CÁLCULO
DO IMPOSTO?
A base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) na construção civil deve incluir o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, exceto aqueles que estejam expressamente excluídos pela legislação municipal ou federal.
Com efeito, os materiais que o prestador adquire ou fabrica e usa na obra não podem ser deduzidos da base de cálculo do ISS. O valor total cobrado pelo prestador – que inclui tanto o serviço de construção quanto os materiais fornecidos – é tributado pelo ISS, salvo exceções expressas na lei.
A transparência fiscal é um dos pilares da confiança entre o Estado e a população. Os cidadãos precisam saber como os tributos que pagam estão sendo utilizados e quais os benefícios diretos e indiretos que recebem em troca. A placa que, fixada numa via em pavimentação no Município informa que “o seu IPTU está aqui”, comunica muito além do que literalmente se lê: comunica transparência na alocação do recurso público, probidade da gestão e reversão do imposto arrecadado do munícipe em favor da melhoria, para todos, do local onde se vive.
Quando há clareza na destinação dos recursos, a população passa a perceber a tributação como um investimento coletivo no bem-estar social, em vez de uma agressão ao seu patrimônio. O uso eficiente e responsável do dinheiro público reforça a sensação de justiça fiscal e legitima o sistema tributário.
A Súmula 423 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que “ o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador fora do local da prestação do serviço integra a base de cálculo do ISS”. Já o artigo 7º, § 2º, da Lei Complementar n. 116/2003 – que dispõe em âmbito federal sobre o ISS – prevê a dedução dos materiais fornecidos pelo prestador nas atividades de construção civil somente quando os materiais forem "produzidos fora do local da prestação de serviço", mas apenas nas condições previstas pela legislação municipal.
A respeito do assunto, em abril/23, o STJ, no julgamento do REsp 1.916.376/RS, reafirmou sua posição de que não é possível deduzir os materiais empregados na obra da base de cálculo do ISS, exceto quando esses materiais forem produzidos pelo próprio prestador fora do local da obra e submetidos ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
“A base de cálculo do ISS na construção civil deve incluir o valor total dos serviços e materiais, salvo exceções expressas em lei e devidamente comprovadas pelo prestador ”
zados, salvo exceções previstas na lei. A decisão seguiu a linha de que, para que a dedução ocorra, o prestador deve comprovar que os materiais foram fabricados fora do local da prestação do serviço e que foram comercializados separadamente, sujeitando-se ao ICMS – sem essa comprovação, não é permitida a dedução dos materiais da base de cálculo do ISS.
Esse julgamento reafirma a jurisprudência consolidada da Corte Especial, segundo a qual a base de cálculo do ISS inclui o valor dos serviços prestados juntamente com os materiais utili-
Esse entendimento segue a linha de decisões anteriores, inclusive a do Tema 247 do Supremo Tribunal Federal (STF), que validou a aplicação do art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei nº 406/1968. Portanto, a regra é: a base de cálculo do ISS na construção civil deve incluir o valor total dos serviços e materiais, salvo exceções expressas em lei e devidamente comprovadas pelo prestador.
JÚLIO GIRALDI*
O ATENDIMENTO AOS REPRESENTANTES DOS MUNICÍPIOS É PRIORIDADE PARA A MELHOR DISTRIBUIDORA
NO NORDESTE
O Brasil acabou de passar por eleições municipais e os nomes dos próximos chefes dos executivos de todas as cidades potiguares a partir de 1º de janeiro de 2025 já estão definidos. A Superintendência de Relacionamento com Clientes da Neoenergia Cosern acompanhou esse processo democrático de perto, sempre com o objetivo de se colocar à disposição dos atuais e futuros prefeitos, vice-prefeitos e vereadores por meio dos seus mais diversos canais de relacionamento (confira no box no final deste artigo). Para nós, o atendimento aos representantes dos municípios é prioridade. Para o leitor ter ideia do tamanho do nosso trabalho, realizamos 10.846 atendimentos ao Poder Público no somatório de 2022 e 2023. Entre janeiro e setembro de 2024, o número somou 5.166 atendimentos. Em cada caso, não medimos esforços para solucionar os problemas, no menor prazo possível, pois sabemos que energia
elétrica é um insumo básico para o desenvolvimento econômico e social dos municípios.
Em outra frente de atenção aos nossos clientes, reformamos todas as 14 Lojas de Atendimento da Neoenergia Cosern espalhadas por todas as regiões potiguares em 2024. Elas passaram a contar com espaços mais amplos, acessibilidade para pessoas com deficiência, reforço na climatização e Wi-Fi gratuito. Por dia, passam cerca de 1.400 clientes em cada uma das nossas lojas e o tempo médio de atendimento é de oito minutos. Outro número que nos orgulha muito é o atendimento feito via WhatsApp (84-3215-6001). Lançado em abril de 2024, a ferramenta já foi responsável por 470 mil atendimentos, tudo de forma rápida e prática, ao alcance da mão dos clientes. Em cada smartphone é como se existisse uma Loja física oferecendo cerca de 50 serviços.
*Superintendente de Relacionamento com Clientes da Neoenergia Cosern
"Já fomos reconhecidos por seis vezes como a Melhor Distribuidora do Nordeste e uma vez a Melhor Distribuidora do Brasil, em 2023, pela Associação de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee).
Essas foram conquistas não só para a empresa, mas para o Rio Grande do Norte como um todo”
De janeiro a setembro de 2024 já foram quase 200 mil atendimentos feitos por meio do WhatsApp da Neoenergia Cosern.
Além da qualidade do atendimento, gostaria de ressaltar a melhoria da qualidade do fornecimento de energia elétrica no Rio Grande do Norte. Desde que foi privatizada, em 1997, a Neoenergia Cosern realizou uma série histórica de investimentos crescente na rede elétrica do estado, que resultou numa melhoria de cerca de 500% nos serviços prestados aos potiguares. Se antes era comum vermos municípios inteiros ficarem sem energia elétrica por até uma semana, hoje o serviço está disponível com qualidade 99,98% das 8.766 horas de um ano. Esse indicador, aliás, é uma referência entre todas as distribuidoras de energia elétrica do Brasil.
Na ponta do lápis, saímos de 36 subestações elétricas há 27 anos para 82 hoje. Destas, 04 são do tipo móveis, instaladas em carretas, prontas para atuar em qualquer emergência e em qualquer parte do nosso território, estrategicamente posicionadas em Natal, Caicó e Mossoró. Se há pouco menos de três décadas somávamos 1.900 quilômetros de linhas de alta tensão, hoje já são quase 3 mil quilômetros, além dos outros quase 60 mil quilômetros de redes de média e baixa tensão levando conforto e segurança às nossas casas, hospitais, escolas, empresas, repartições públicas e todas as ruas das cidades potiguares. Em linha reta, numa comparação simples, todos os fios e cabos da Neoenergia Cosern dariam uma volta e meia na circunferência do planeta Terra.
Não é à toa, portanto, que já fomos reconhecidos por seis vezes como a Melhor Distribuidora do Nordeste e uma vez a Melhor Distribuidora do Brasil, em 2023, pela Associação de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee). Essas foram conquistas não só para a empresa, mas para o Rio Grande do Norte como um todo. Para os próximos anos, anunciamos em maio o maior plano de investimentos da história da Neoenergia Cosern. Até 2027, vamos destinar R$ 2,1 bilhões na expansão e na modernização do sistema elétrico em todo o estado – um montante 18% maior em relação ao que foi investido entre 2020 e 2023. De forma geral, esse volume de recursos vai deixar o sistema elétrico potiguar cada vez mais confiável, principalmente na atração de novas indústrias para o nosso estado, no crescimento dos negócios já existentes e no bem-estar geral da população.
CANAIS DE ATENDIMENTOS DA NEOENERGIA COSERN
Site: www.neoenergia.com/web/rn Portal de Grandes Clientes (incluindo Poder Público): https://clientescorporativos.neoenergiacosern.com.br/ WhatsApp: (84) 3215-6001 (geral) e (84) 3215-6200 ( Exclusivo para o Poder Público)
Aplicativo Neoenergia Cosern (disponível nas lojas virtuais para Androide e IOS)
MARCO BRUNO DE MIRANDA CLEMENTINO
A INOVAÇÃO TORNA A JUSTIÇA MAIS
EFICIENTE, HUMANA E COMPREENSIVA
Justiça Federal do RN desenvolve atualmente um trabalho voltado para a população em situação de rua. Batizado de Pop Rua Jud, esse trabalho atua de maneira diferente: ao invés de esperar que essas pessoas procurem os fóruns, é o Judiciário que vai ao encontro dessa população. E — contando com o apoio de 37 parceiros — oferece a esses cidadão desde um simples
corte de cabelo passando pela regularização de documentos e inclusive ajuda na requisição de benefícios.
O Pop Rua Jud só é possível porque está sendo desenvolvido por meio da criação do Núcleo 4.0, que é uma vara digital focada em atender essa população. O coordenador deste núcleo é o juiz federal Marco Bruno de Miranda Clementino. Na entrevista a seguir, ele explica que essa iniciativa vai muito além do que aparenta, porque tem no seu cerne, a aplicação da inovação — do
pensamento inovador — para fazer com que a Justiça seja mais eficiente e humana.
Marco Bruno de Miranda demonstra como o uso desse pensamento pode promover soluções e agregar valor ao Judiciário. Fala também que inovação é muito mais que usar ferramentas tecnológicas. O juiz demonstra ainda o que a Justiça e a sociedade podem colher de benefícios deste novo momento que o Judiciário no Brasil vive. E como esses ganhos estão chegando às cidades.
Como surgiu o Pop Rua Jud? Como foi que surgiu essa ideia?
Em 2021, o Conselho Nacional de Justiça editou uma resolução criando a Política Nacional Judicial de Atenção às Pessoas em Situação de Rua. Na verdade, essa política surgiu ante uma preocupação nossa na Justiça Federal, porque a gente percebia durante a pandemia, em particular no início da pandemia, que o público ao qual mais se destinava o auxílio emergencial era justamente aquele que estava com dificuldade de recebê-lo, que eram as pessoas em situação de rua, que não tinham os documentos necessários, tinham dificuldade de buscar, etc. Então, a pandemia meio que escancarou algo que, claro, nós já tínhamos alguma percepção, mas se percebeu a gravidade disso em função inclusive da massificação daquele benefício. Ou seja, que uma pessoa em situação de rua tinha dificuldade enorme de acesso à justiça, mas, até pela quantidade, a gente percebeu que o auxílio emergen-
cial não estava chegando àquelas pessoas. Então, a gente começou a debater no âmbito da rede de Centro de Inteligência da Justiça Federal o que poderia ser uma política judicial voltada às pessoas em situação de rua, focada no auxílio emergencial. Então, o tema terminou ganhando envergadura. Só um detalhe aqui, a gente tinha a percepção, sim, de que a justiça era menos acessível às pessoas em situação de rua do que aos demais, mas a gente achava que isso era meio que suprido pela Defensoria Pública e, naquele momento, se percebeu que nem a Defensoria Pública estava conseguindo suprir esse distanciamento. Então, iniciou-se uma discussão, eu não participei disso. Eu participei da discussão inicial no âmbito da rede de Centro de Inteligência, porque eu sou do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal. Mas, depois, no Conselho Nacional de Justiça, foi criado um comitê e foi delineada uma política nacional de atenção às pessoas em situação de rua.
Marco Bruno de Miranda Clementino
Como foi o início deste trabalho, a implementação?
Eu, hoje, estou em Recife, mas a gente, no Rio Grande do Norte, teve dificuldade de implementar porque a gente estava vendo as pessoas realizarem simplesmente mutirões. E o mutirão é algo que me incomoda, porque parece coisa de caridade. Você realiza um mutirão num dia, como todo mundo no final do ano, no Natal, vai fazer uma caravana, etc. Todo mundo pecando. Aí, chega no final do ano e diz, pronto, meus pecados estão perdoados. Então, eu acho que não faz muito sentido. Por mais importante que seja você realizar um mutirão direcionado a essas pessoas, por exemplo, elas têm dificuldade de guardar seus documentos. No ano seguinte, elas terão a mesma dificuldade de guardar os documentos. Então, você não transforma a vida das pessoas. Foi então que, aqui em Recife, em 2022, um ano após a criação da política, os juízes ficaram com o encargo de pensarem em alguma coisa e chegaram à conclusão, num workshop que fizeram com instituições e com o próprio movimento das pessoas em situação de rua, que seria interessante a criação do Núcleo 4.0. Nosso tribunal tem jurisdição em seis estados. Ceará, Rio Grande do Norte, Paraná, Pernambuco, Alagoas e Sergipe.
O que é esse Núcleo 4.0?
É uma vara digital, ela não tem existência física, exclusiva para receber pessoas em situação de rua, para receber ações de interesse de pessoas em situação de rua. E aí eu fiquei encantado com a ideia, porque aí era uma outra coisa: eu teria uma política permanente, eu realizaria os mutirões, mas eu teria uma política permanente. Eu me especializaria nas dificuldades delas, eu teria condições de maleabilizar algumas regras mais rígidas do sistema processual para poder efetivamente acolher melhor as pessoas em situação de rua e, sobretudo, se era um juízo digital, eu não ia exigir que essas pessoas viessem ao fórum, porque essas pessoas não se conectam bem com o fórum.
“O movimento pela inovação é um olhar de ressignificação dos serviços judiciários para que eles sejam centrados no jurisdicionado.
O princípio fundamental da inovação judiciária é o princípio da centralidade no jurisdicionado”
Então, a gente tinha condições de realizar a audiência onde elas estivessem. A coisa me pareceu fazer sentido. Quando surgiu a ideia, surgiu a proposta de implementação do Núcleo 4.0 desse aqui em Recife e, automaticamente, a gente se ofereceu para ter um em Natal também. Então, foram criados os dois. E aí, desde então, desde o início de 2023, a gente vem conduzindo o Núcleo 4.0, tem um ano e meio. São só voluntários, tanto os juízes quanto os servidores que fazem parte do Núcleo 4.0. E a gente realmente criou uma normatização específica para a adaptação das regras processuais para as pessoas em situação de rua e criou um procedimento adequado para eles. Então, por exemplo, nas audiências, a gente não exige que as pessoas compareçam perante os juízes. Para ter uma ideia, por exemplo, da dificuldade. Eu demorei aqui um pouco a comparecer, porque eu estava conversando com um assessor. Era o caso de uma pessoa em situação de rua., Eu estou convocado do Tribunal, estou desembargador aqui. Então, eu estou recebendo
já recursos. Uma pessoa em situação de rua foi condenada por moeda falsa em Sergipe. Moeda falsa é você andar com dinheiro falsificado. É uma pessoa em situação de rua viciada em crack e, na verdade, é uma pessoa que está doente pelo vício de drogas. Ela foi condenada — acho que a dois, três anos de prisão — e subiu o recurso de apelação. Tem farta documentação no sentido de que ela está doente. Tanto que ela recebe um benefício do INSS porque está doente. Porém, ela foi condenada, não se fez andar o incidente de sanidade mental, sob o argumento de que ela foi intimada para comparecer ao exame com um médico, ela não compareceu. Ora, como é que uma pessoa que não estava com juízo vai saber que tinha que ir para... Entendeu? Então, nessa jurisdição especializada, a gente desenvolve uma certa sensibilidade em relação aos problemas enfrentados por elas. E aí, a gente, pelo menos uma vez por ano, promove realmente o mutirão gigante, que eu acho que foi o que impressionou.
Como foi o deste ano?
“Aquilo que a gente enxerga só como uma coisa de inteligência artificial, decorre de
algo muito mais profundo, que é uma tentativa de se reconectar com a população e prestar um serviço que lhe faça mais sentido”
Esse ano, a gente promoveu agora, acho que no dia 19 de agosto, que é o Dia Nacional do Movimento Social das Pessoas em Situação de Rua. E aí, a gente fez ali no Presépio de Natal, perto do DED, daquele ginásio. Eu acho que a gente contou com 30 e poucas instituições, eu acho. Enfim, foi um negócio bem grande mesmo. Bem grande mesmo. Atendemos mais de 400 pessoas. Para você ter uma ideia, Natal e Pernambuco tem juntas em torno de 1.200 pessoas em situação de rua, segundo o censo do Governo do Estado. Então, se a gente atendeu 400 pessoas, a gente atendeu um terço delas. Um terço, obviamente. Então, foi realmente muito bacana. Esse ano, a gente fez em parceria com o TRT. E aí, depois, muito por conta dessa especialização, a gente descobriu um grupo ainda mais vulnerável, que são os migrantes em situação de rua. No ano passado, a gente fez. Esse ano, vai fazer outro. A gente está fazendo um mutirão de estados exclusivamente a migrantes e recebendo ações típicas de migrantes, que envolvem também sua regularização, inclusive como refugiados. Então, esse ano, por exemplo, nesse último mutirão, agora a gente conseguiu empregar um venezuelano no Nordestão, dentro do nosso projeto de empregabilidade, que chama Parceiros da Inclusão. A gente chama empresas para mostrar que existe preconceito em relação às pessoas em situação de rua. Existem pessoas fantásticas lá. Porque o problema das pessoas em situação de rua é o estigma. Normalmente, pensam que é justamente esse drogado de Aracaju. Na verdade, essa pessoa em situação de rua que foi empregada pelo Nordestão, veja, ainda vai ser um subemprego diante do nível educacional dessa pessoa. É um advogado da Venezuela que veio fugir do regime de Nicolás Maduro. Resultado: ele vai trabalhar como aquele pessoal que fica empacotando a feira, como embalador. Mas já está morto de felicidade porque ele estava morando na rua. E isso aí é uma ponte para, de repente, ele conseguir... Ainda fiquei com vontade — é porque ele foi embora — de arranjar um curso de Direito aqui para ver se ele
consegue aproveitar o diploma e trabalhar como advogado. Mas, enfim, o fato é que tem pessoas fantásticas. No primeiro mutirão, por exemplo, abordou uma pessoa que tinha mestrado e estava em situação de rua. Aí são pessoas que se perdem. Hipervulneráveis. Pessoas trans, por exemplo, que brigam dentro de casa. Todo tipo de gente, extremamente preparada que está em uma situação de absurdo abandono. Então, é um tipo de jurisdição que precisa... Que é muito delicada. Que precisa de um nível de especialização. São vítimas de tráfico humano, que a gente tenta ter um olhar especial também.
Como funciona na prática? O que é que vocês fazem? Vocês tentam identificar o que é que ela está necessitando? E aí tentam ajudar? Ou você já tem um padrão?
No dia do mutirão, a pessoa chega ao mutirão e entra num processo de triagem com cinco campos. Ela vai ter direito desde um simples corte de cabelo a… Pode
ser que ela não esteja enfrentando nenhum problema jurídico. Mas pode ser que ela tenha. Então, a gente faz uma auditoria jurídica da vida dela. E a gente vai direcionando para os serviços. Pode ser que seja simplesmente o direito dela de sair perfumada. Mas pode ser que tenha um problema jurídico profundo. Quando a gente criou o Núcleo 4.0, começou a fazer sentido porque a gente distribuiu o processo judicial para o próprio Núcleo 4.0. Então, por exemplo, você teve uma pessoa que entrou no primeiro mutirão, ela entrou sem nome e saiu aposentada. A gente conseguiu todos os serviços. Tanto que, como ela não tinha nome, ela não sabia o dia de nascimento dela. Mas você sabia mais ou menos pela idade. Enfim, a gente conseguiu reconstruir. Depois que foi aposentada, ela disse: 'nunca na minha vida eu celebrei um dia de aniversário'. A juíza mandou comprar um bolo e cantou os parabéns para ela.
E hoje vocês estão atuando em Natal e em Recife. Ou já estão atuando em outras cidades? Em Recife eu não participo. Sim. Eu estou no Rio Grande do Norte. No Rio Grande do Norte, a gente fez os dois mutirões em Natal. Aí o TRT resolveu se engajar, porque gosta também. O TRT não tem o Núcleo 4.0 como a gente, mas gosta de se engajar nos mutirões. Então, ele nos ajudou no de Natal. Ano passado, nós fomos parceiros deles no de Caicó. E eles vão fazer agora em novembro em Mossoró. A gente vai ser, digamos assim, o ativante. Nós meio que lideramos em Natal e eles têm feito em outras cidades.
E vocês têm planos de ampliar isso para outras cidades? Fazer parcerias com prefeituras para levar isso a mais cidades?
A gente precisa meio que consolidar um pouco a nossa estratégia em Natal. Se a gente já fosse para o interior, eu acho que a gente estaria dando um passo maior que a perna. Porque a gente está descobrindo tanta coisa e às vezes está atendendo uma cidade do interior indiretamente. No final do ano passado, já no
recesso forense, eu não tinha tempo de fazer uma audiência e eu precisava fazer essa audiência, eu deixei para fazer na véspera do Natal. Ou seja, eu já estava de folga, mas fui. Aí fui naquele hospital João Machado em Natal. Porque a pessoa estava internada. Era uma pessoa em situação de rua e estava internada. Aí fiz a audiência, a gente conseguiu conceder o benefício. Essa senhora, por exemplo, era uma senhora de cinquenta e poucos anos que era uma pessoa em situação de rua em Natal. Ela era de São Paulo. Como tinha um problema mental, ela saiu perambulando, ela se perdeu da família, saiu perambulando pelo país, foi estuprada no Piauí. E terminou vindo para Natal. Imagina uma senhora de mais de 50 anos sendo estuprada no meio da rua, as histórias mais terríveis. As assistentes sociais são tão dedicadas nesse hospital João Machado que acharam a filha da mulher em Ribeirão Preto, São Paulo, se eu não me engano. Aí eu peguei, fiz a audiência, concedi o benefício, falei com a filha, porque a filha estava esperando a primeira parcela dos benefícios para comprar uma passagem aérea. Ou seja, a gente reconectou... Sendo justo, mais a assistente social do que a gente. Mas a gente ajudou a reconectar a família. Aí, quando eu estava no hospital, a assistente social disse: 'o senhor se incomoda em circular pela outra ala?' Porque eles dizem assim, que nunca vai uma autoridade no hospital. Bom, vamos lá. Quando eu chego na outra ala, tem um senhor de também acho que mais de 60 anos lá na outra ala, que estava há três meses nesse hospital. Era uma outra pessoa em situação de rua. E essa pessoa, segundo me disseram, ela já estava próximo de ser hostilizada. Pela própria equipe do hospital. Porque a pessoa já estava com alta médica, mas as assistentes sociais estavam resistindo à alta definitiva, que é o que eles chamam de alta social porque diz que ela era uma pessoa em situação de rua. E realmente, do ponto de vista médico, se fosse na sua casa, ela estava sobrevivendo. Lá, não. E ela estava com 32 quilos. Então, realmente, como é que você solta uma pessoa que tem 32 quilos? E o médico diz: " Eu não tenho mais o que fazer com
“A
gente precisa se apropriar do que há de positivo na nossa tradição e promover as devidas adaptações para que as pessoas também enxerguem na justiça
a maior legitimidade no
momento
em que a gente desempenha o nosso trabalho”
ela". Ou seja, a pessoa termina sendo vítima de uma briga, de uma briga profissional dentro do hospital. E é terrível, porque aí você termina sendo hostilizado. Imagina, você já está frágil, com 32 quilos, e o povo brigando a seu respeito e soltando piada um por outro na sua frente, né? Eu sei que nesse dia, a gente ficou tão comovido. Eu levei o procurador a tiracolo, o procurador do INSS, para a audiência. Eu olhei pra ele e fiz: 'não quer conceder esse benefício pré-profissionalmente, não?' Aí ele disse 'eu quero'. Eu sei que a gente olhou pra ele e deu um benefício, porque era tão evidente que não precisava nem de uma perícia. As assistentes sociais se emocionaram e vieram nos contar que o Rio Grande do Norte não tem critérios para que uma pessoa em situação de rua tenha alta de um hospital. Então, assim, temas como esse, a gente precisa compreender melhor. Antes de eu ir pra Itaipu, eu preciso compreender melhor o contexto para que a gente possa se expandir.
Mas, pelo que o senhor fala, vocês trabalham com essa perspectiva, confere?
Sim. Tanto que a gente já vai a Mossoró e a Caicó. Mas, a princípio, a gente queria entender melhor o contexto dos dramas que são vivenciados por essas pessoas. Um ano e meio é um período de conexão, realmente. E, assim, a gente faz com muita dificuldade, porque a gente é voluntário. Eu, por exemplo, trabalho na Vara Fiscal, eu trabalho com tributos. E me aparece um caso deste, seja do imigrante, seja dos brasileiros, enfim, pra gente tentar resolver.
Eu queria abordar com o senhor, agora, a questão da governança judicial. Como é que foi desenvolvido esse projeto?
A Urbana deve, até hoje, uma fortuna em tributos federais. Por conta do inchaço do quadro de décadas atrás, que já era contribuição previdenciária e não consegue pagar a contribuição previdenciária. Ou pagava a folha ou a contribuição previdenciária. E Natal ia se tornar um município inviável. Porque o débito, por exemplo, chegou a, tipo assim, eu não sei quanto hoje é a receita de Natal, mas até um tempo atrás, a receita de Natal era em torno de R$ 2 bilhões por ano. O débito era já de R$ 500 milhões. Então, imagina, 25% da receita de Natal. Então, da minha parte, qual era — digamos assim — a minha missão? É cobrar o débito. Não cobrasse o débito, eu causaria uma desordem generalizada nos serviços públicos da cidade. Então foi daí que surgiu a ideia da governança judicial. Primeiro, a gente, enfim, deflagrou um projeto que terminou naufragando, que era uma tentativa de... Isso não é da governança. A ideia era que a gente conseguisse empreender dentro do lixão de Cidade Nova, aquele lixão antigo que Natal tinha, para explorar o que está ali enterrado. O lixo que está ali enterrado. E aí transformar em combustível, enfim, energia. Havia essa ideia, mas terminou faltando investimento. Faltou um investidor. Aí o município disse: "Olha, eu não sei mais o que fazer; só se eu fechar a Urbana". Bom, é com vocês, eu disse. Mas aí,
pouco antes da pandemia, veio essa audiência e eles diziam: "Olha, a gente tem uma enorme dificuldade, inclusive, de reduzir os quadros. A gente tentou demitir alguns funcionários e a Justiça do Trabalho mandou voltar. Ou a gente tenta se programar para pagar aqui a contribuição previdenciária, vem um bloqueio da Justiça do Trabalho". Aí eu percebi que, assim, estavam querendo também botar a Justiça do Trabalho para Cristo, sabe? Tudo é culpa da Justiça do Trabalho. Não tem problema, a gente vai envolver a Justiça do Trabalho nesse negócio. Aí, durante a pandemia, realmente, eu esperei, porque essa audiência, que foi, digamos assim, o marco de criação da governança, ela aconteceu em fevereiro, no final de fevereiro de 2020. Você deve lembrar que a pandemia, menos de um mês depois, a gente estava em isolamento. Aí, eu esperei uns três meses, porque eu imaginei que o prefeito teria que se direcionar para lutar contra a pandemia. Quando a gente já tinha meio que estabilizado, já sabia o que estava acontecendo, eu marquei uma audiência online com o prefeito e o presidente do TRT.
E como foi?
O presidente do TRT e o próprio prefeito concordaram com aquilo que a gente chamou de governança judicial compartilhada. Um: todos concordaram que nenhuma decisão estratégica da Urbana seria tomada sem que a governança soubesse. Aí o processo terminou ganhando esse nome de governança. Dois: que a Justiça do Trabalho iria ajudar em todas as decisões em matéria trabalhista. Três: que a Justiça do Trabalho não faria nenhum bloqueio nas contas da Urbana. O município entregaria R$ 500 mil reais do FPM para a Justiça Federal, que direcionaria para a Justiça do Trabalho. E a Justiça do Trabalho criou uma ordem de pagamentos a partir desse valor sem comprometer as contas do município. E aí, assim se começou a fazer. Depois, quando se começou a discutir a folha da Urbana, enfim, a necessidade de reajuste dos funcionários, etc. Aí a Justiça do Trabalho começou a liderar esse processo com a Justiça Federal como coadjuvante.
O que a gente chama de governança. Porque não foi que a Justiça Federal atraiu tudo. Todas as competências estão sendo respeitadas. Apenas você estabeleceu uma governança com todos conversando. Depois, eu vi que eu tinha cometido uma loucura, porque havia ali a previsão de que nenhuma adesão estratégica seria tomada sem a participação da governança. Sendo que eu não entendo de lixo. Então, eu fui um pouco irresponsável da minha parte. Então, o que é que eu fiz? Eu fui ao presidente do Tribunal de Contas para que o Tribunal de Contas assumisse. O próprio Tribunal de Contas se conectou. E aí, recentemente, a gente viu a necessidade também de o Tribunal de Justiça entrar na governança.
Por que?
O Tribunal de Justiça designou um juiz porque parte do débito que a Urbana tem com a Justiça Federal, e de certo modo com a Justiça do Trabalho, decorre do fato de que o Estado não paga taxa de lixo, que seria direcionada para a Urbana. Então, veja que a Urbana deve uma fortuna, e o município é quem deve uma fortuna, porque todo esse crédito é assumido pelo município, muito porque o Estado não paga. Então, o que é que a gente conseguiu fazer? A gente conseguiu, junto à União, o desconto de R$ 250 milhões no débito do município. O município está pagando os parcelamentos, porém o município criou uma engenharia que foi aceita por conta da nossa capacidade também de interlocução com a Procuradoria da Fazenda Nacional, que é a Procuradoria da União: o município deposita o valor, mas o valor não é imediatamente direcionado para a União. Ele vai, ele fica ali quietinho, porque o município vai tentar economizar a parte desse valor com a venda de seus próprios precatórios. E aí entrega seus precatórios para a União. Então, a gente está estimando que se isso funcionar direitinho, que de R$ 500 milhões o município vai pagar só R$ 180 milhões. O que é excelente. Por outro lado, como a gente conseguiu colocar o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça conseguiu um acordo para que o Estado
pague em oito anos o que deve ao município. De modo que aquilo que vai entrar do Estado para o município, já vai ser direcionado. Então, a gente conseguiu criar um ambiente para que o município possa pagar. Mais: a folha da Urbana foi enxuta porque havia 110 funcionários em situação irregular, porque já eram aposentados. Todos aí, nessa engenharia, a gente conseguiu direcionar dinheiro para que a Justiça pagasse todos. Então, todos saíram da empresa, a gente enxugou a folha e, por conta, justamente, do controle que a gente estabeleceu na última convenção coletiva, se estabeleceu que todos os super-salários foram cortados, se estabeleceu um teto e aí a gente conseguiu o aumento do que era necessário para o quadro da urbana, sem comprometer as finanças municipais. A governança é isso.
A governança pode ser aplicada em soluções para outras cidades que estão passando por problemas que são semelhantes?
Um modelo como esse é facilmente replicável para qualquer município. E não apenas para situações que envolvam dívidas. Ele pode ser replicado. Na verdade, isso tecnicamente, a gente vai chamar de tratamento estrutural. Então, tratamento estrutural, por exemplo, no caso de um lixão, que tem ali questões ambientais, etc. Sim, funciona. Agora, a teia de governança que você vai construir vai depender do específico problema que o município esteja suportando.
“A Justiça Federal do Rio Grande do Norte foi a segunda instituição judicial do país a ter um laboratório de inovação.
E até eu que implementei, porque eu era o diretor”
O senhor é muito envolvido com inovação na justiça. Como é que o senhor vê essa utilização da inovação da justiça brasileira?
O grande desafio nesse tema é até mais teórico. A Justiça é essencialmente tradicional. Na verdade, quando se estuda a fundo a origem da Justiça, percebe-se que ela está ligada à nobreza medieval. A Justiça portuguesa, que influenciou a brasileira, foi inspirada na Justiça francesa. O que era a Justiça francesa? No início da Idade Média, no período merovíngio, assim como ocorreu na Inglaterra, era uma prerrogativa real, posteriormente delegada à nobreza. Eu me lembro, eu morei na França, quando tinha uma distinção que a gente dava na aula de História, na sétima série, sobre a nobreza de espada e a nobreza de vestido. A nobreza de espada eram os cavaleiros, a nobreza de vestido eram os funcionários, por isso que a gente usa toga. Então, na verdade, como você está diante de uma instituição que tem essa origem, é muito difícil você inovar. E se você não inova, você não agrega valor. Com o detalhe de que você tem um modelo tradicional que vai ter uma perspectiva europeia. E aí, talvez, por isso, a população brasileira veja a Justiça com aquela coisa distanciada, ou seja, dificuldade de se conectar. E, assim, isso não é culpa da justiça brasileira, é do mundo inteiro, porque o mundo inteiro a Justiça tem essa roupagem. O movimento pela inovação, quando surgiu, não se limitou à tecnologia. Não se trata apenas de dizer que uma ferramenta de inteligência artificial resolverá todos os problemas. É uma nova perspectiva de ressignificação dos serviços judiciários, para que sejam centrados no jurisdicionado. Eu tenho um texto em que eu digo que o princípio fundamental da inovação judiciária é o princípio da centralidade no jurisdicionado. Ou seja, por mais que, eventualmente, vá sacrificar direitos do jurisdicionado, eu devo tentar proporcionar ao jurisdicionado a melhor experiência possível. Isso pressupõe, claro, eficiência no meu trabalho, celeridade. Isso pressupõe uma melhor comunicação, por isso que a gente hoje tem um movimento, por exem -
plo, pela linguagem simples no judiciário, uso de elementos visuais. A 6ª Vara Federal do Rio Grande do Norte foi a primeira do país a usar elementos visuais em seus documentos.
Na área da tecnologia, há um princípio que é o produto voltado para o usuário... Segue a mesma lógica. O movimento pela inovação tecnológica ajudou nesse processo de ressignificação. Mas é importante perceber que isso é uma coisa maior. Você tem um pano de fundo axiológico que se aplica à tecnologia, mas também à atividade social como um todo. Então, por exemplo, e que pressupõe também um processo de humanização. Então, por exemplo, na verdade, quando a gente deu um Núcleo 4.0 voltado para as pessoas em situação de rua, dessa coisa de uma jurisdição personalizada, tentando compreender os problemas, é o princípio da centralidade no jurisdicionado. Aquilo que a gente enxerga só como uma coisa de inteligência artificial, decorre de algo muito mais profundo, que é uma tentativa de se reconectar com a população e prestar um serviço que lhe faça mais sentido, sem descaracterizar. Há um ponto também que eu sustento bastante: por mais que haja muita crítica, nenhuma instituição é tão procurada quanto a justiça. Então, assim, parte da nossa tradição é o que nos credencia a que a população nos procure tanto. Então, o que a gente precisa? A gente precisa se apropriar do que há de positivo na nossa tradição, mas promover as devidas adaptações para que as pessoas também enxerguem na justiça a maior legitimidade no momento em que a gente desempenha o nosso trabalho. Existe um movimento maior no mundo que já é mais antigo, vai ter ali alguns teóricos, enfim, que é o movimento pela inovação no setor público. Eu mesmo fiz um curso de aperfeiçoamento na Universidade de Harvard sobre inovação e liderança no setor público. E aí, a ideia, pelo menos na perspectiva da Universidade de Harvard, do processo de inovação é a capacidade que o setor público tem de agregar valor, que ele vai cha-
“O
Brasil hoje tem 100 ferramentas de inteligência artificial funcionando ou em desenvolvimento.
Nenhum país do mundo tem tanto”
mar de valor público. Tem um professor chamado Michael Moore, já falecido, que foi o grande teórico disso, ele vai falar justamente da capacidade de agregação do valor público. E aí, o que a gente trouxe foi a capacidade nessa instituição tão tradicional de agregar valor — sem se despir da tradição — mas a capacidade de agregar valor público, eu chamo, inclusive, de valor judicial ao nosso trabalho. E isso pressupõe uma reflexão sobre alguns dos nossos princípios. O fato é que a coisa meio que gira em torno disso. E um dos instrumentos para que você possa agregar valor no nosso trabalho é o investimento em tecnologia. Então, o movimento pela inovação busca refletir sobre como agregar valor nessa perspectiva humanística centra-
da no jurisdicionado. Esse Núcleo 4.0 das pessoas de rua, você vê que tem um aspecto tecnológico, é uma vara digital. Mas, ao mesmo tempo, mais humano é impossível porque vai ao hospital para poder fazer uma audiência. Ela pode ser considerada uma inovação social nesse contexto.
Quando surgiu esse movimento?
Esse movimento surgiu em 2017. Em 2017 começou pequeno na Justiça Federal, foi crescendo. A Justiça Federal do Rio Grande do Norte, por exemplo, foi a segunda instituição judicial do país a ter um laboratório de inovação. E até eu que implementei, porque eu era o diretor. Então, veja, em 2018 surgiu o terceiro. Em 2019 surgiu o quarto. Que foi aqui na Justiça Federal da Paraíba. Em 2020, as coisas começaram a acontecer. Em 2021 veio uma resolução do CNJ e disse que todo tribunal do país tem que ter um laboratório de inovação. E de 2020 para cá, repare a quantidade de coisas que surgiram. O Brasil hoje tem 100 ferramentas de inteligência artificial funcionando ou em desenvolvimento. Nenhum país do mundo tem tanto. Então, esse movimento pela linguagem simples. Rede de cooperação, que é um negócio novíssimo, que é, inclusive, o que dá fundamento à governança da Urbana. O Código Processo Civil, por exemplo, prevê o dever de cooperação desde 2015. A coisa só foi ficar mais densa em 2021. Tudo seguindo esse movimento pela inovação. Agora, por exemplo, o ministro Gilmar Mendes foi relator de um processo importantíssimo sobre a judicialização da saúde. Nesse caso, o ministro Gilmar desenvolveu a tese, sendo que o Brasil não está sabendo. Aquilo ali é um acordo de todos os entes federados e toda a sociedade civil. Aquilo ali, o julgamento reflete o que aconteceu. Não foi o ministro que decidiu aquilo, não. Você consegue ver o Supremo fazendo isso? É uma consequência desse movimento pela inovação. Está sendo muito criticado porque ficou complexo e ficou mesmo, mas é um acordo. É como eles acham que o sistema deve funcionar. Não foi o ministro que impôs.
“O grande ganho desse movimento pela inovação, eu costumo dizer que, por esse movimento, o juiz está deixando de ser uma autoridade pura para ser uma autoridade com a capacidade de exercer liderança”
O que é que a sociedade ganha com essa nova fase, esse uso de inovação na justiça?
A sociedade vai ganhar, primeiro, uma justiça mais eficiente e vai ganhar uma justiça mais humana, compreensiva com seus próprios problemas. E, sobretudo, vai ganhar uma prestação judicial mais legítima.
Por que?
A Justiça, como o Brasil, é diversa. A Justiça tem toda a credibilidade, mas o que incomodava a sociedade é que as coisas fossem impositivas a partir de uma visão que a sociedade não necessariamente tinha.
O que acontece é que o Brasil é um país muito desigual. Eu frequento um fórum de formação de juízes, inclusive vou esse ano de novo, esse ano vai ser na Coreia do Sul, um fórum de formação de juízes que envolve as escolas de magistratura de todos os continentes. Eu já fui na cidade do Cabo, na África, já fui no Canadá, teve um aqui em Recife que eu participei. Então, o que a gente percebe é que nós, juízes do Brasil, nós temos um nível formativo, nós temos uma formação melhor do que a maioria. Mas nós temos um problema. Que é um problema do mundo inteiro.
Qual?
Nós somos a elite. Então, se nós formos a elite na Noruega, não faz a menor diferença, porque todos são elite. Então, é excelente você ter juízes com uma formação fantástica, mas às vezes, mesmo aquela decisão bem elaborada, pegar um juiz mais sério e preparado, não necessariamente a pessoa em situação de rua vai se conectar com a jurisdição por ele prestada e não vai ser maldade dele, ele está fazendo o melhor, com a melhor educação, que às vezes ele tira do bolso pra poder. Não é? Na Noruega não vai fazer tanta diferença. Mas num país desigual, faz. Se a gente tiver capacidade de interlocução com esses setores da sociedade, entendendo um pouco a vida delas, aí a prestação judicial vai estar muito mais qualificada. Eu acho que o grande ganho desse movimento pela inovação, eu costumo dizer que, por esse movimento, o juiz está deixando de ser uma autoridade pura para ser uma autoridade com a capacidade de exercer liderança. E é diferente. No caso de liderança, você conversa, você constrói as soluções. E aí, quando você constrói as soluções, elas são muito mais facilmente penetradas na sociedade.
D’ALEMBERT
ARRHENIUS ALVES DOS SANTOS Advogado do escritório JCGG
CONCEITOS JURÍDICOS FUNCIONAIS: GESTÃO PÚBLICA ATUALIZADA COM SUCESSO
Como fato cultural, o Direito, notadamente, um de seus principais elementos, a saber, a linguagem jurídica1, deve estar em consonância com o momento da correspondente realidade histórico-cultural2
Nesse contexto, não se pode perder de vista o que já restou destacado noutra oportunidade: (...), parece ser suficiente a compreensão do deslocamento do eixo das letras jurídicas, sobretudo a partir do século XX, do Direito Civil (culto exacerbado da autonomia da vontade) para o Direito Constitucional (regulação objetiva e firme do poder estatal e proteção dos direitos fundamentais)3
Diante de tal cenário, o gestor público realmente inclinado a justificar o múnus que se dispôs a exercer em prol da sociedade deve estar a par desse deslocamento de luzes jurídicas, já denominado, por alguns, de constitucionalização do Direito Civil4 e que também se observa (essa mesma constitucio-
nalização) no Direito Administrativo, entre outras disciplinas jurídicas.
Em decorrência da atualização destacada no parágrafo anterior, a gestão pública hodierna deve estar cada vez mais familiarizada com os chamados conceitos jurídicos funcionais como, por exemplo, o da função social da propriedade5, máxime no sentido de atender direitos fundamentais.
Em lineamento geral, pode-se dizer que os conceitos jurídicos funcionais operam em dois planos, quais sejam, o normativo e o da realidade social6, os quais são exemplificados adiante.
Segundo o plano normativo, a saúde pública reflete a ideia de que todos têm direito à saúde, inclusive como direito fundamental, sendo o Estado o sujeito passivo de tal direito (de acordo com a Carta de Outubro), o qual integra ainda o chamado mínimo existencial.
Já no plano da realidade, verificam-se vastas necessidades sociais e limitados recursos públicos, o que engendra a chamada reserva do possível como
“Para
alívio do precitado gestor público, nem só de questões tormentosas vive a gestão pública neste País. Em determinadas situações, é muito fácil perceber a forma correta, ou melhor, a forma constitucional de agir”
norte para o atendimento sobretudo dos direitos fundamentais sociais, em face das previsões orçamentário-financeiras do Estado7.
Ficou difícil entender os dois planos destacados acima? Para facilitar o entendimento, basta pensar na tormentosa questão do fornecimento de medicamentos pelo Estado a pessoas que não podem comprá-los, no âmbito das mesmas perspectivas constitucionais realçadas anteriormente.
Sem dúvida, estar-se-ia aí diante de uma metodologia jurídico-administrativa complexa como reflexo da complexidade da realidade social que lhe é correlata8. Não obstante, o gestor público brasileiro não pode deixar de agir e, secundando a atualização sublinhada acima, deve agir para cumprir o máximo possível aquelas exigências constitucionais.
Mas, para alívio do precitado gestor público, nem só de questões tormentosas vive a gestão pública neste País. Em determinadas situações, é muito fácil perceber a forma correta, ou melhor, a forma constitucional de agir. Explica-se com a seguinte hipótese.
A educação, consoante a Carta de Outubro, também é um direito social e deve ser atendido inclusive com a obrigação estatal de aplicação mínima de parte de certas receitas públicas na consecução de tal finalidade educacional.
Segundo noticiado, escolas no interior do Nordeste brasileiro com insuficiência de salas de aula, sem computadores e internet e até com falta de água en -
canada teriam sido beneficiadas com o envio de vinte e seis milhões de reais para a compra, pasmem, de kits de robótica9
Um gestor público minimamente responsável teria alguma dúvida sobre a inconstitucionalidade de efetuar tal despesa pública apenas para cumprir tabela?
Induvidosamente, o gasto público cogitado acima não atenderia o direito fundamental de educação, violando claramente a Carta de Outubro, a começar pelos próprios princípios constitucionais da Administração Pública, a exemplo da moralidade e eficiência.
Nesse passo, o gestor público brasileiro, sobretudo em função da atualização jurídica destacada acima, deve atentar na obediência efetiva (e não meramente formal) da Carta de Outubro, máxime no que diz respeito a direitos fundamentais, porquanto seu atendimento generalizado constitui ferramenta importante para reduzir as desigualdades sociais deste País tão desigual, o que, por tabela, ainda atende outra vontade constitucional, notadamente, um dos objetivos fundamentais do Estado brasileiro.
1. Lourival Vilanova, As estruturas lógicas e o sistema de direito positivo, 4 ed., São Paulo: Noeses, 2010, p. 29.
2. Miguel Reale, Filosofia do direito, 10 ed., São Paulo: Saraiva, 1988, p. 151.
3. D’Alembert Arrhenius Alves dos Santos. Contratos: de “O Mercador de Veneza" ao gestor público no Brasil. Municípios em Foco, Natal, ano 1, n. 2, abr. 2024, p. 47.
4. Cristiano Chaves de Farias, Felipe Braga Netto e Nelson Rosenvald, Manual de direito civil, 7 ed., São Paulo: Juspodivm, 2022, p. 94.
5. Cristiano Chaves de Farias, Felipe Braga Netto e Nelson Rosenvald, Ibid., p. 100.
6. Cristiano Chaves de Farias, Felipe Braga Netto e Nelson Rosenvald, Ibid., p. 101.
7. Harrison Leite, Manual de direito financeiro, 12 ed., São Paulo: Juspodivm, 2023, p. 298.
CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS E FIERN SE UNEM PARA DAR ÀS
PREFEITURAS AUTONOMIA
SOBRE LICENCIAMENTOS
Trabalho de consórcios intermunicipais em parceria com a FIERN propõe mudar Política de Meio Ambiente no RN e dar às prefeituras maiores oportunidades de atrair investimentos e com isso gerar emprego e renda para suas populações
dústrias do Rio Grande do Norte ( FIERN ), esta barreira ao desenvolvimento das cidades começou a ser derrubada.
ma das maiores dificuldades dos municípios potiguares é gerar renda e emprego para suas populações. E uma das dificuldades na atração de investimentos é a forma como os licenciamentos são feitos ainda hoje, sem que as Prefeituras tenham autonomia para tocar os processos. Este ano, graças ao associativismo e a uma parceria com a Federação das In -
O primeiro passo para isso está sendo o trabalho por meio dos consórcios municipais. O segundo foi o apoio da FIERN para que os consórcios tenham a estrutura necessária ao trabalho e uma proposta de modificação da Lei Complementar nº 272/ 2004, que trata da Política e do Sistema Estadual do Meio Ambiente no Rio Grande do Norte.
Um dos passos mais importantes para que essa realidade mude e as prefeituras tenham mais autonomia nessa área foi dado no fi-
nal de setembro, quando o presidente da FIERN, Roberto Serquiz, entregou ao Governo do Estado a proposta de modernizar a lei que define a política ambiental do Rio Grande do Norte.
O consultor técnico Rondinelli Oliveira, que é ex-presidente do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do RN ( IDEMA ), explica que todo esse trabalho começou quando o Consórcio dos Municípios do Litoral Potiguar (CIM-Potiguar) teve um primeiro contato com a Federação das Indústrias " para mostrar a idealização e as vantagens da municipalização do licenciamento ambiental, através
Serquiz, presidente da FIERN
do modelo de consórcio público intermunicipal, conforme previsto em legislação federa l".
A partir daí, a FIERN entrou em campo e provocou uma reunião com os consórcios da região do Seridó Potiguar, do Oeste Potiguar e da Federação dos Municípios do RN ( FEMURN ). Esse encontro ocorreu em junho deste ano e contou com a participação do presidente Roberto Serquiz.
Na reunião, ele explicou sobre a importância de cada consórcio sensibilizar os municípios integrantes para criarem suas estruturas. O presidente da FIERN também iniciou a discussão sobre os aspectos que precisavam ser re-
visados na Lei Estadual Complementar nº 272, de 03 de março de 2004, com o objetivo de dar mais autonomia aos consórcios.
" A ideia de trazer os consórcios dos municípios, como solução apontada na revisão de lei complementar nº 272/ 2004 em curso, se deu a partir da necessidade de descentralizar o licenciamento, permitindo que os municípios licenciem os empreendimentos de impacto local ", explica.
E complementa: " Assim tivemos que recorrer ao princípio do associativismo: 'quando individualmente não se consegue avançar, usa-se o potencial coletivo'.
"Uma vez aprovada a revisão da Lei Complementar 272/2004, passaríamos a ter os municípios licenciando suas atividades empresariais locais, descongestionando o IDEMA , que, por sua vez, daria foco aos empreendimentos
maiores. Essa seria apenas uma melhoria promovida por essa revisão"
Dessa forma, a estrutura técnica e física para o licenciamento, monitoramento e fiscalização viria através dos consórcios ".
Rondinelli Oliveira diz que uma das maiores dificuldades é o fato da legislação exigir que os municípios tenham equipe técnica qualificada, composta por engenheiros nas diversas áreas (agrônomo, civil, florestal, sanitário, etc), biólogos, geólogos, profissionais especializados em geoprocessamento, e ainda de outros que necessitem para a análise dos processos de licenciamento ou o suporte da fiscalização ambiental".
Roberto
"Com os empreendimentos legalizados, ocorrerá uma busca por financiamentos de bancos para implantação e ampliação de suas atividades, com isso, havendo, portanto, um aumento de geração de emprego e renda nos municípios"
A solução, observa, é o trabalho em grupo. " Diante dessa grande dificuldade dos municípios em montar essa estrutura, o consórcio surge como um meio para atender essa necessidade, pois terá toda a equipe técnica, que servirá para todos os municípios consorciados, e que sozinhos seria inviável ter em sua estrutura ", explica. Além de ajudar na proposta de revisão da lei, a FIERN comprometeu-se em ceder veículos e computadores para uso dos consórcios. De acordo com o consultor técnico, esses equipamentos serão de " extrema importância no dia a dia na realização de vistorias técnicas e também no trabalho diário dos técnicos ".
MAIORES VANTAGENS
Roberto Serquiz acredita que uma das grandes vantagens desse trabalho que deve resultar na atualização da legislação seria a liberação do IDEMA para cuidar apenas dos empreendimentos de grande porte, agilizando assim as licenças para os de tamanho menor.
" Uma vez aprovada a revisão da lei complementar 272/2004, passaríamos a ter os municípios licenciando suas atividades empresariais locais, descongestionando o IDEMA , que, por sua vez, daria foco aos empreendimentos maiores. Essa seria apenas uma melhoria promovida por essa revisão ", afirma.
Rondineli Oliveira aponta como grande benefício dessa mudança a diminuição dos custos para o empreendedor, o que — por sua vez _ tornará as cidades mais atrativas ao investimentos.
" A maior vantagem será o acesso a legalização dos empreendimentos ou atividades, que hoje ocorre no IDEMA, ou seja, o empreendedor necessita muitas vezes se deslocar até Natal, e com o licenciamento ocorrendo no modelo de Consórcio, o empreendedor resolverá as demandas dentro do próprio município. Com isso, além da celeridade do processo, haverá menor custo para o empreendedor ", afirma.
Rondinelli Oliveira
Na visão do presidente da Federação dos Municípios, Luciano Santos, " a descentralização do licenciamento ambiental é essencial para garantir que nossos municípios tenham mais autonomia e eficiência na gestão ambiental ". " A parceria com a FIERN e outras entidades fortalece nossa capacidade de implementar políticas ambientais mais justas e eficazes ”, enfatizou.
FASE ATUAL
Atualmente, além da entrega da proposta de revisão da Lei ao Governo do Estado, os consórcios estão em fase de organização estrutural interna e trabalhando também na preparação dos municípios no tocante a construção de legislações e capacitação. Rondinelli Oliveira explica ainda que se tudo correr como o esperado, a mudança poderá
FIERN entrega à governadora Fátima
Bezerra a proposta de alteração na Lei 272/2004
representar um ganho enorme para as cidades, no que diz respeito à possibilidade de cooptar investimentos e agilizar a realização de empreendimentos.
" Diante da perspectiva de que o funcionamento do consórcio trará desenvolvimento para os municípios, com a abertura do processo de licenciamento que ocorrerá nas prefeituras, fica evidente que pequeno empreendedor terá mais acesso à legalização de suas atividades ", afirma.
E complementa: " Com os empreendimentos legalizados, ocorrerá uma busca por financiamentos de bancos para implantação e ampliação de suas atividades, com isso, havendo, portanto, um aumento de geração de emprego e renda nos municípios ".
PROPOSTA DA FIERN TEM OUTROS DOIS PONTOS
Além da mudança na questão dos licenciamentos ambientais, a proposta da Federação das Indústrias do RN para a revisão da Lei Complementar 272/2004, inclui outros dois tópicos. O primeiro modifica ou acrescenta pontos à lei estadual 272/2004 a partir das adequações que foram identificadas como necessárias no estudo do Projeto de Lei 2159/2021, a chamada Lei Geral do Licenciamento Ambiental.
Esse PL tramita no Senado Federal, está atualmente na Comissão de Agricultura e recebeu em setembro deste ano emenda do senador potiguar Flávio Azevedo (PL-RN), que é ex-presidente da FIERN. A emenda propõe que "a autoridade ambiental competente assegurará procedimentos simplificados para as atividades de extração de areia, saibro, cascalho e piçarro para uso exclusivo e direto na construção civil".
O segundo ponto proposto pela FIERN sugere a retomada da autonomia do IDEMA focado no tripé licenciar, monitorar e fiscalizar. Na visão do presidente da Federação, o documento entregue ao Governo do Estado “ é uma oportunidade crucial para o Rio Grande do Norte alinhar sua política ambiental com as novas demandas do setor industrial, garantindo, ao mesmo tempo, a proteção dos recursos naturais e a sustentabilidade do desenvolvimento econômico e social ”.
TECNOLOGIA
VIDEOMONITORAMENTO
INTELIGENTE AMPLIA
A SEGURANÇA PÚBLICA E GESTÃO DE TRÂNSITO NOS MUNICÍPIOS
Tecnologia de videomonitoramento fortalece a segurança e moderniza a gestão de trânsito nos municípios
videomonitoramento inteligente tem se tornado uma solução essencial para os municípios que buscam aumentar a segurança pública. A tecnologia permite a vigilância contínua de áreas críticas, proporcionando uma resposta mais rápida a incidentes e ajudando a prevenir crimes. Com o uso de câmeras avançadas e sistemas integrados, as cidades conseguem monitorar espaços públicos em tempo real, garantindo mais segurança
para os cidadãos e auxiliando na tomada de decisões estratégicas em momentos críticos.
A Mesotech, braço do Grupo Interjato especializado em videomonitoramento inteligente, tem desenvolvido soluções de segurança que destacam o uso de tecnologias avançadas. Em Fortaleza (CE), forneceu bodycams para a Guarda Municipal, permitindo o monitoramento em tempo real e respostas rápidas em situações de risco. Já em Macaíba (RN), implantou um sistema de videomonitoramento integrado ao Centro de Operações de Segurança Pública, otimizando a coordenação
das operações e reforçando a segurança no município.
Além de contribuir diretamente para a segurança, o videomonitoramento também tem aplicações significativas em outras áreas da gestão urbana, como o controle do trânsito. Em 2022, a cidade de Natal adotou essa tecnologia para modernizar sua gestão de mobilidade urbana e transporte público. Liderada pela Mesotech, a solução foi implementada para monitorar o tráfego em tempo real, otimizando o fluxo de veículos e reduzindo incidentes nas vias.
A empresa instalou mais de 170 câmeras em pontos estratégicos de Natal, proporcionando uma gestão moderna e eficiente do tráfego. As câmeras PTZ, panorâmicas com visão 360° e LPR (Captura de placas e atributos do veículo) permitem que os agentes de trânsito monitorem cruzamentos, detectem o aumento de tráfego e controlem o fluxo de veículos de forma proativa. Essa tecnologia melhora a segurança e otimiza a operação de trânsito na cidade.
“ Com essa solução de videomonitoramento inteligente, conseguimos não apenas melhorar a segurança no trânsito de Natal, mas também otimizar a gestão operacional em tempo real. A tecnologia permite que a cidade responda rapidamente às demandas de mobilidade, proporcionando um trânsito mais fluido e eficiente. É uma inovação que eleva o padrão da infraestrutura urbana e melhora a qualidade de vida dos cidadãos ”, afirma Leonardo Souza, sócio fundador da Mesotech.
Com dois anos de implementação, a infraestrutura de videomonitoramento inteligente já apresenta resultados expressivos para a cidade. Entre os principais benefícios estão a melhoria da fluidez no trânsito e a redução dos custos operacionais da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU). O projeto também ampliou a segurança dos
agentes de trânsito, que agora podem monitorar as vias remotamente a partir do Centro de Operações de Trânsito, proporcionando uma gestão mais eficiente e segura das operações de mobilidade na cidade.
CONECTIVIDADE
AVANÇADA DA EVOS
A eficiência do sistema de videomonitoramento de Natal também depende de uma infraestru-
tura robusta de conectividade, fornecida pela EVOS, outra empresa do Grupo Interjato. A EVOS implementou uma rede estável e de alta performance, garantindo que todas as câmeras e sistemas estejam sempre operando de forma integrada e sem interrupções. Essa conectividade de ponta é fundamental para que as informações sejam transmitidas em tempo real, permitindo uma tomada de decisão rápida e eficaz pelos gestores da STTU.
Aponte a câmera e conheça melhor o serviço de videomonitoramento
GOVERNO DO RN RESTAURA ESTRADAS EM TODAS AS REGIÕES DO ESTADO
Obras de restauração de rodovias são realidade em todas as regiões, com investimento de R$ 428 milhões
Governo do RN conclui até dezembro deste ano a restauração de 800 Km de rodovias, em todas as regiões do Rio Grande do Norte, e contribui para devolver ao estado parte da infraestrutura necessária ao desenvolvimento econômico. As obras trazem mais segurança a quem trafega diariamente por essas rodovias. Alguns desses trechos rodoviários não passavam por obras mais complexas há mais de 30 anos, praticamente desde que foram construídas.
O Programa de Restauração de Rodovias Estaduais é um investimento de R$ 428 milhões, com obras divididas em três lotes, que englobam 33 trechos de rodovias. O Governo do Estado trabalha para obter mais recursos que serão usados na restauração de novos trechos de rodovias não contemplados este ano. A escolha dos trechos para esta fase do Programa levou em consideração o estado geral dos trechos rodoviários e importância para atividades econômicas, como o turismo e a indústria.
O governo já concluiu e entregou o primeiro trecho de rodovia que integra o Programa de Restauração de Rodovias Estaduais — a RN-117 que interliga os municípios de Mossoró e Governador Dix-Sept Rosado —, além da RN-401, estrada que leva ao município de Guamaré. Esta, re-
sultado de uma parceria entre o Governo do Estado, a Prefeitura de Guamaré e a empresa Brava Energia.
Pelo menos três trechos rodoviários que passam por obras já contam com serviços avançados na região Seridó Potiguar. As estradas que estão recebendo o trabalho são a RN-118, no trecho entre Caicó, São João do Sabugi e Ipueira; e dois trechos da RN288, um ligando Acari a Cruzeta, São José do Seridó e Caicó, e outro que vai do entroncamento da BR-427 até Jardim de Piranhas.
O trabalho consiste na recuperação do piso e pavimentação da malha rodoviária do estado. Os trechos da Região Seridó estão inseridos no Lote 2 do programa, que, ao todo, recupera 301 quilômetros de rodovias, com um investimento superior a R$ 130 milhões.
Na Região Oeste, uma das estradas que passa por melhorias é a RN-177, no trecho entre a BR405 até o município de Rodolfo Fernandes, e que integra o Lote 1. São aproximadamente 11 km de rodovias em fase de restauração, com investimento de quase R$ 6 milhões.
“ Esta é uma rodovia muito importante não só para Rodolfo Fernandes, mas também para toda esta região. Eu nem lembro quando foi que ela passou por um trabalho desses e estava muito ruim, principalmente depois das chuvas deste ano e a quantidade de caminhões pesados na região. Foi muito importante o governo ter priorizado os serviços desta rodovia aqui para nós ”, afirmou o agricultor Abimael Ferreira.
A diretora-geral do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-RN), Natécia Nunes, explica que o planejamento e execução dessas obras leva em conta as características de uso dessas rodovias, algumas com maior fluxo de veículos que transportam cargas, e aonde o DER-RN está usando um tipo de asfalto e base mais resistentes.
“ São rodovias que, às vezes, não têm o maior fluxo de veículos, mas servem de rota ao escoamento de cargas pesadas, e por isso há a necessidade de uso de um material mais resistente, adequado ao tipo de uso. Ou seja, em todas as regiões, buscamos otimizar a
Programa de Restauração de Rodoviais Estaduais engloba 33 trechos de estradas no RN
aplicação desse primeiro recurso do Programa de Restauração de Rodovias Estaduais para oferecer mais segurança a quem trafega, sem deixar de contemplar estradas essenciais às atividades econômicas que geram emprego, renda e desenvolvimento social. Essa foi uma recomendação da governadora ”, afirmou Natécia Nunes.
A RN-117, trecho que interliga os municípios de Mossoró e Governador Dix-Sept Rosado, é a primeira etapa das obras de restauração de rodovias já entregue pelo Governo do Estado. Uma rodovia essencial por onde passa parte da produção das áreas de fruticultura e cargas diversas que entram e saem de Mossoró. O trecho de 34Km de rodovia totalmente restaurado integra o Lote-01 e recebeu um investimento de quase R$ 22 milhões. São aproximadamente 200Km de rodovias em fase de restauração no Lote-02, que contempla o Oeste e Alto-Oeste potiguar.
“ É uma conquista muito importante para a população, porque
a estrada, em primeiro lugar, é para zelar pela vida das pessoas, pela segurança, pelo trânsito, pelo tráfego. É bem-estar e desenvolvimento econômico. É por essas estradas que passa grande parte da economia do Rio Grande do Norte. Servem, por exemplo, às atividades do petróleo e gás, a fruticultura, o turismo, à agropecuária. Tivemos esse cuidado porque nessa primeira fase do Programa de Restauração de Rodovias Estaduais não conseguimos recuperar tudo. Mas estamos trabalhando para buscra os recursos necessários e, próximo ano, chegar a outros trechos e rodovias que não puderam ser incluídos agora. Estamos falando de estradas que há mais de 30 anos, desde que construídas, nunca passaram por um serviço dessa natureza. E estamos fazendo ”, disse a governadora Fátima Bezerra.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DEFINE METAS E AÇÕES PARA O PLANO ESTRATÉGICO
HORIZONTE 2027
Assessoria de Planejamento da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte apresentou para o Conselho de Governança e Gestão da Casa a Análise da Estratégia (RAE) do 1º Semestre de 2024. Na ocasião foram discutidos importantes encaminhamentos e ações estratégicas para o Plano Estratégico Horizonte 2027. Entre os tópicos abordados, destacam-se: Monitoramento das Metas dos Indicadores e Iniciativas do Plano Estratégico Horizonte 2024-2027; Tratativas
para a Medição da Taxa de Conhecimento do Público; Aperfeiçoamento do Sistema e-Legis e Implementação do Regulamento das Audiências Públicas.
Outro ponto relevante foi a medição da Taxa de Conhecimento do Público (TCP), que será conduzida pela Ouvidoria e pelas Diretorias Legislativa e de Comunicação Institucional. Essa iniciativa visa entender melhor como a população percebe e se relaciona com as atividades legislativas, permitindo um engajamento mais efetivo.
A aplicação do regulamento das audiências públicas também foi abordada, com a Diretoria Legislativa liderando os esforços para assegurar que as novas diretrizes sejam seguidas, pro-
movendo maior transparência e participação cidadã.
Além disso, a Diretoria de Gestão Tecnológica se comprometeu a aperfeiçoar o Sistema e-Legis, adaptando-o às inovações do processo legislativo, enquanto a Diretoria Legislativa, em parceria com a Diretoria de Comunicação, elaborará um plano de comunicação para divulgar boas práticas sobre a qualidade das matérias legislativas.
O comitê também discutiu a importância de ações de engajamento nas mídias digitais, com metas ambiciosas para aumentar o alcance e a interação com a sociedade, a partir das ações da Diretoria de Comunicação que já atingiram a meta. O objetivo estabelecido para 2024 era de
262.076 ações de engajamento, número superado já no primeiro semestre, quando foram alcançadas as 852.300 ações.
"Com essas definições, a ALRN demonstra seu compromisso em fortalecer a comunicação com a sociedade e aprimorar a qualidade de suas atividades legislativas, buscando sempre uma gestão
mais transparente e eficiente", explica Augusto Carlos Viveiros, diretor-geral da ALRN.
O Conselho de Governança e Gestão é uma unidade de assessoramento da Presidência, constituído por: Diretor-Geral (na condição de coordenador); Diretor da Presidência; Diretor de Representação Institucional;
Diretor de Políticas Complementares; Diretor de Comunicação Institucional; Diretor Administrativo e Financeiro; Diretor de Gestão de Pessoas; Diretor de Gestão Tecnológica e Inovação; Diretoria Legislativa; Diretoria da Escola da Assembleia; Ouvidor e Procurador-Geral.
OS RESULTADOS DO MONITORAMENTO
Macrodesafio 1 – Fortalecer a Comunicação com a Sociedade: O engajamento nas mídias digitais teve um resultado positivo, com a meta de 262.076 ações para 2024, e um total de 852.300 ações realizadas no primeiro semestre.
Macrodesafio 2 – Aprimorar a Gestão de Pessoas: As iniciativas estão em fase de implementação, com ações voltadas para a capacitação e desenvolvimento dos servidores.
Macrodesafio 3 – Modernizar a Infraestrutura: As ações para modernização da infraestrutura da ALRN estão em andamento com destaque para o Centro Legislativo.
Macrodesafio 4 – Promover a Transparência e o Controle Social: Iniciativas para aumentar a transparência estão sendo implementadas e em constante desenvolvimento.
Macrodesafio 5 – Fortalecer a Comunicação com a Sociedade: Este macrodesafio é focado em ações de engajamento e comunicação, com resultados positivos já observados.
Macrodesafio 6 – Aprimorar a Governança e
o Alinhamento Estratégico: As iniciativas estão parcialmente cumpridas, com algumas ações em andamento e outras ainda não iniciadas.
Macrodesafio 7 – Buscar a Excelência nas Práticas de Gestão: O monitoramento das práticas de gestão está em progresso, com algumas iniciativas cumpridas e outras em fase de implementação.
Macrodesafio 8 – Fomentar a Inovação e a Criatividade: As ações para promover a inovação estão em desenvolvimento com realização de cursos, palestras e integração de equipes.
Macrodesafio 9 – Buscar a Excelência nas Práticas de Gestão: Este macrodesafio apresenta um progresso misto, com algumas iniciativas cumpridas e outras parcialmente cumpridas.
Macrodesafio 10 – Promover a Sustentabilidade: As iniciativas voltadas para a sustentabilidade estão em andamento.
Macrodesafio 11 – Fortalecer a Participação
Cidadã: As ações para aumentar a participação cidadã estão sendo implementadas.
ATERRO SANITÁRIO DA OESTE AMBIENTAL MUDA A REALIDADE PARA A REGIÃO OESTE DO RN
HISTÓRIA Obra inaugurada em agosto deste ano vai atender 44 cidades no estado, garantindo destinação adequada para toneladas de lixo que antes eram despejadas em lixões
Hudson Silvestre, CEO da Oeste Ambiental
té bem pouco tempo , pelo menos 44 municípios da região Oeste do RN tinham como única opção de destinação de resíduos os lixões irregulares, um problema de saúde pública em todo o estado. Para dar uma ideia da gravidade da situação, estima-se que essas cidades juntas produzem 333,7 toneladas de lixo por dia.
Desde agosto deste ano, essa realidade começou a mudar completamente, a partir do início
das operações de um aterro sanitário construído pela empresa
Oeste Ambiental. E essa mudança vai muito além de representar somente o tratamento adequado para o lixo.
Quem entende bem do problema é o administrador de empresas e CEO da Oeste Ambiental, Hudson Silvestre Beserra. Ele conta que em 2008 já trabalhava na região e via o problema que os lixões representavam para as prefeituras e para a população, no que diz respeito à saúde e ao meio ambiente.
O CEO da Oeste Ambiental ex-plica que explica que sem ter para onde destinar o lixo, as cidades levavam os resíduos para lixões, onde tudo era queimado.
O Ministério Público do RN começou então a cobrar uma solução para o problema. Diante da fiscalização, alguns municípios passaram a enterrar o lixo.
" O Ministério Público caiu direto em cima dessas cidades, cobrando a criação desse aterro. Aí a cidade
“Eu
digo que a gente fez história. Estamos fazendo história para essas 44 cidades que estão acabando com os lixões, acabando com as queimadas e melhorando o meio ambiente”
Aterro da Oeste Ambiental deverá ter impactos inclusive na saúde dos municípios atendidos
fazia o quê? Cavava buraco e enterrava esse lixo. Era outro crime que ela fazia, só que ela não tinha solução legal. Ela não tinha saída. É um erro encobrindo o outro ", conta o CEO da Oeste Ambiental.
A partir dessa realidade, ele começou a estudar a questão e a viabilidade de abrir um aterro sanitário para receber de maneira adequada aqueles resíduos. Em agosto deste ano, o aterro foi aberto e atenderá — até o final do ano — 44 cidades da região Oeste, com a perspectiva de chegar a 56 cidades, incluindo 8 do Ceará.
De fato, afirma, será o fim dos lixões, das queimadas de lixo e da prática de cavar para esconder os resíduos, o que acabava gerando a contaminação do solo e dos lençóis freáticos, o que por sua vez, causava doenças e má qualidade de vida.
BENEFÍCIOS EXTRAS
" Por isso que eu digo que fez história. Estamos fazendo história para essas 44 cidades que estão acabando com os lixões, acabando com as queimadas e melhorando o meio ambiente ", afirma o administrador de empresas.
Hudson Silvestre diz que os benefícios do aterro — instalado na BR-405, a 19 km de Rodolfo Fernandes — vão muito além do tratamento de resíduos para as cidades que precisam de um equipamento do tipo para destinar seu lixo.
MEIO AMBIENTE
Ele detalha que a obra do aterro está mudando a realidade na região também por conta da geração de renda e do fomento à economia da região. São 35 empregos diretos e cerca de 100 indiretos.
" Porque aí a gente fomenta o pessoal do fardamento, fomenta o pessoal do posto de combustível, o material de construção, a borracharia", diz. E enfatiza: "a existência do aterro da Oeste Ambiental fez história pra equipe que trabalha lá, está fazendo história para os 44 municípios que estão acabando com o lixão, acabando com as queimadas, tá melhorando o meio ambiente ".
Hudson informa ainda que a Oeste Ambiental tem a preocupação de realizar na região e com os funcionários um trabalho social, que disponibiliza atividades como capoeira e apoio à equipe de karatê.
AMPLIAÇÃO
A Oeste Ambiental hoje atua em conjunto com a Orizon, empresa com mais de 30 anos na área de tratamento de resíduos. Para o futuro, a Oeste está trabalhando na construção de um outro aterro, em Mossoró. A obra está na fase de licenciamento.
Essa segunda unidade da empresa deverá estar pronta no segundo semestre de 2025 e garantir a mais cidades a mudança que
o primeiro aterro está assegurando para as populações dos municípios a serem atendidos.
" Atendendo Mossoró, a gente vai chegar a 1 milhão e meio de pessoas ", aponta. Ou seja, os aterros da Oeste, em breve, beneficiarão cerca de metade da população do RN.
O CEO da Oeste Ambiental lembra ainda que já há estudos demonstrando que com o trata -
mento adequado dos resíduos as cidades gastam menos com saúde pública, porque as pessoas adoecem menos.
E também explica que agora as populações estão se conscientizando da importância de pagar a taxa de lixo, porque sabem que o serviço está sendo feito e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento da região.
O LIXO EM NÚMEROS
Cidades que poderão ser atendidas: Apodi, Felipe Guerra, Severiano Melo, Rodolfo Fernandes, Itaú, Taboleiro Grande, Riacho da Cruz, Viçosa, Portalegre, São Francisco do Oeste, Martins, Governador Dix-Sept Rosado, Campo Grande, Caraúbas, Janduís, Umarizal, Olho D'Água dos Borges, Lucrécia, Frutuoso Gomes, Rafael Godeiro, Almino Afonso, Patu, Messias Targino, Serrinha dos Pintos, João Dias, Antônio Martins, Francisco Dantas, Pilões, Pau dos Ferros, São Miguel, Doutor Severiano, Encanto, Coronel João Pessoa, Água Nova, Alexandria, Marcelino Vieira, Rafael Fernandes, Venha-Ver, Major Sales, José da Penha, Luís Gomes, Riacho de Santana, Paraná, Tenente Ananias.
População beneficiada:
347.647 hab.
Produção de lixo:
333,7 ton/dia
10.011 ton/mês
Com mais de 25 anos de experiência e atuação no Mercado Potiguar, o GRUPO MENDONÇA BARROS , antes conhecido apenas como PLUGTECH , expandiu suas operações em 2019, ampliando seu portfólio com o lançamento da franquia em Gestão e Guarda Documental através da franquia GUARDIÃO DIGITAL
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1) Organização Documental: Uma organização documental eficiente, realizada por especialistas, facilita a rápida localização de documentos, economizando tempo e aumentando a produtividade da equipe.
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3) Guarda documental: A gestão eficiente de documentos é crucial para o sucesso e a eficiência de qualquer negócio. O armazenamento físico seguro e adequado tanto de documentos físicos quanto digitais, realizado com a GUARDIÃO DIGITAL , garante não apenas a segurança das informações, mas também a facilidade de acesso e o controle necessário para um funcionamento ágil e organizado.
4) Gerenciamento no software GED – Guardião Digital: O nosso sistema de Gestão Eletrônica de Documentos (GED) com auditoria de processos pessoal permite a automação de tarefas manuais, como arquivamento, busca e recuperação de documentos da empresa. Isso traz mais agilidade às atividades rotineiras, como gestão documental, reduzindo o tempo na rastreabilidade dos documentos, permitindo que a gestão se concentre em tarefas estratégicas.
