Ideias e perspectivas em favor do crescimento do RN
p. 6
ENTREVISTA | “A solução de conflitos busca uma administração pública mais eficiente”
p. 10
Novos gestores precisam ficar atentos à pauta das mudanças climáticas
p. 12
República Burocrática do Brasil
p. 15
Novos prefeitos precisam estar atentos aos pagamentos dos precatórios devidos pelos municípios
p. 20
A contribuição de iluminação pública para custeio das cidades inteligentes
p. 23
UMA NATAL MAIS MODERNA, DESENVOLVIDA E MELHOR DE SE VIVER
p. 36
Assembleia recupera prédio do século XIX e inaugura Memorial do Legislativo no Centro Histórico
p. 39
A Governança das Contratações e a “nova” obrigação dos gestores públicos perante a nova Lei de Licitações
(Lei nº 14.133/21)
p. 41
Região das Serras do Agreste Potiguar ganha Agência de Desenvolvimento
p. 46
Dependência histórica
p. 48
p. 52
Pau dos Ferros dá adeus aos lixões graças ao aterro da Oeste Ambiental Programa de estradas do Governo do RN já tem 500 km restaurados
p. 54
Cooperativismo, um modelo de negócios legal e eficiente
EXPEDIENTE
Municípios em Foco é uma publicação de JCGG Negócios, com circulação trimestral e distribuição gratuita para instituições públicas, empresas e a população em geral.
Diretores
FERNANDO DE ARAÚJO JALES COSTA
MANUEL NETO GASPAR JÚNIOR
MÁRIO GOMES TEIXEIRA
Direção Executiva ROSE MONTENEGRO
Edição e Textos EVERTON DANTAS
Projeto gráfico / Diagramação DANILO MEDEIROS
Fotografia VLADEMIR ALEXANDRE
RAIANE MIRANDA
Arquivo da revista
João Gilberto / ALRN
Eduardo Maia / ALRN
Secom TCU
Aponte a câmera do celular e confira as reportagens e artigos exclusivos publicados na revista Municípios em Foco e também as edições anteriores. Fique por dentro dos assuntos e debates que interessam às cidades do RN.
Acesse e siga a revista Municípios em Foco nas redes sociais @revistamunicipiosemfoco
Revista Municípios em Foco
Quer sugerir uma pauta, anunciar ou tirar alguma dúvida?
Entre em contato conosco pelos nossos canais:
84 99952.0220
2020.6848
revista@jcgg.com.br
*Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião da revista. Sua publicação tem o objetivo de informar estimular o debate em torno dos desafios e problemas vividos pelos municípios potiguares e de refletir sobre ideias que a sociedade discute na sua rotina.
IDEIAS E PERSPECTIVAS EM FAVOR DO CRESCIMENTO DO RN
EM JANEIRO DE 2025, 90 novos prefeitos iniciarão mandatos em municípios do Rio Grande do Norte. Os demais darão prosseguimento ao trabalho que já vinha sendo realizado. Em comum, todos eles deverão se empenhar para encontrar soluções que promovam mais eficiência, equilíbrio fiscal e uma melhor prestação de serviços à população.
Esta é a razão desta edição extra da revista Municípios em Foco: apresentar exemplos, soluções, informações, ideias e perspectivas que possam contribuir com o trabalho dos gestores e de toda a rede de colaboradores que orbita as prefeituras.
Um exemplo disso é a entrevista com o presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Bruno Dantas, que teve a iniciativa de criar um setor específico para a solução de conflitos. Ele explica como surgiu a ideia, expõe sua aplicação e demonstra como o diálogo pode ser o melhor caminho para economizar recursos públicos e trazer eficiência às administrações.
O ministro destaca, inclusive, que essa possibilidade pode ser utilizada por tribunais locais, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A revista apresenta também uma reportagem sobre as cooperativas, um modelo de negócios que visa lucro, mas possui uma formação diferente das empresas tradicionais: todos os cooperados são donos e ao mesmo tempo trabalhadores. A edição detalha ainda a atuação da Organização das Cooperativas do Rio Grande do Norte (Ocern). A entidade é a casa do cooperativismo no Estado e oferece suporte a quem deseja fundar um novo negócio nesse ramo ou contratar empresas que atuem nesse modelo de trabalho.
Outra reportagem muito importante — especialmente para os novos prefeitos — traz orientações sobre os pagamentos de precatórios, aquelas dívidas que já transitaram em julgado e que os entes públicos precisam quitar. Quem atua nessa área é a Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). O setor tem se destacado nos últimos anos pela qualidade do serviço prestado e pelo auxílio oferecido para evitar o bloqueio de verbas das prefeituras, garantindo que os credores recebam o que lhes é devido.
Por fim, a reportagem principal aborda as mudanças em Natal após a atualização do Plano Diretor da cidade e a realização de outras obras, com destaque para a chamada "engorda" da praia de Ponta Negra. E, para falar sobre o assunto, ninguém melhor do que o prefeito Álvaro Dias, que está à frente do Executivo da capital desde 2018 e é a pessoa responsável pelo trabalho.
Ele relata como encontrou a cidade, os problemas que identificou e as ações que implementou para promover as mudanças exigidas pela cidade. Na visão do prefeito, após esses seis anos de gestão, Natal mudou, avançou e está retomando o lugar de destaque que sempre ocupou na região Nordeste.
Essas reportagens, juntamente com os artigos desta edição e das anteriores, constituem um guia valioso para os gestores que desejam conhecer soluções aplicáveis às cidades que administram e contribuir, cada um a seu modo, para o desenvolvimento do Rio Grande do Norte. Esse é o papel de todos nós.
Boa leitura.
BRUNO
DANTAS , presidente do Tribunal de Contas da União
“A SOLUÇÃO DE CONFLITOS BUSCA UMA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MAIS EFICIENTE”
Presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Bruno Dantas, explica como foi a criação e o funcionamento da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), uma iniciativa sua, que foi implantada em 2022 pelo Tribunal. E mostra essa unidade especializada já gerou ganhos para governos e evitou prejuízos à população.
m dezembro de 2022, o Tribunal de Contas da União (TCU) criou a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso). A iniciativa foi do presidente do Tribunal, ministro Bruno Dantas. O principal objeti-
vo é o de contribuir para a solução de conflitos que, em muitos casos, tornam-se processos que duram anos e geram prejuízo para a sociedade. Exemplo prático dessa atuação foi a economia de R$ 3 bilhões alcançada por meio de um acordo envolvendo contrato do governo federal e usinas térmicas.
Na entrevista a seguir, o próprio ministro Bruno Dantas explica a criação e a atuação da SecexConsenso. Ele inclusive cita o caso de um Tribunal de Contas
que já adotou um mecanismo semelhante e com isso obteve soluções envolvendo dois estados. A entrevista com o ministro demonstra que o Rio Grande do Norte, a exemplo desses outros estados, também poderia implantar localmente uma unidade especializada na solução de conflitos. Bruno Dantas fala ainda sobre o que o TCU tem a oferecer e espera dos novos prefeitos eleitos este ano. Confira a seguir a entrevista.
Como surgiu a ideia da Secretaria de Controle
Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso)?
Há muitos anos o Tribunal tem refletido sobre os desafios dos gestores públicos na tomada de decisão em casos complexos e sobre a necessidade de assegurar maior segurança jurídica aos atores afetados por conflitos contratuais com a administração pública. O Tribunal de Contas da União já possuía experiências bem-sucedidas em abordagens focadas no diálogo, como no caso da BR-163 MS, em que o estado assumiu uma concessão que não atendia os interesses públicos e hoje os investimentos estão sendo executados. Esses fatores levaram à criação de uma unidade especializada em mediação técnica. Nela, o TCU colabora com as partes envolvidas na busca por soluções para problemas de alta complexidade na administração pública e com grande impacto para a sociedade.
“Desde a criação da SecexConsenso, já foi possível homologar nove casos, envolvendo bilhões em investimentos. Isso mostra que é possível fazer diferente, e quem ganha é a sociedade”
Qual a importância de um mecanismo como esse para o Brasil, que tem tantos conflitos envolvendo obras e serviços?
A solução de conflitos busca uma administração pública mais eficiente, que agregue valor aos contratos e melhore prestação de serviço público. Muitos problemas acabam levando décadas para serem resolvidos,
Ministro Bruno Dantas
em um país que tem uma cultura enorme de judicialização. O que temos percebido, com a criação da SecexConsenso, é que mesmo diante de prazos curtos para se encontrar uma solução, o ambiente de confiança permite às partes discutir e avaliar caminhos que levem a uma solução. Desde a criação da Secretaria, já foi possível homologar nove casos, envolvendo bilhões em investimentos. Isso mostra que é possível fazer diferente, e quem ganha é a sociedade.
O senhor poderia dar algum exemplo do trabalho da SecexConsenso? O TCU tem alguma estimativa de quanto um trabalho como este pode representar em ganhos para a população nos estados?
Em 2020 o governo contratou usinas térmicas para suprir a escassez de energia. Esses contratos apresentaram diversos problemas e a solução foi mediada pela SecexConsenso. Com o acordo firmado, a geração inflexível foi eliminada do contrato, mas as usinas permaneceram obrigadas a fornecer energia quando demandadas pelo Operador Nacional do Sistema. Isso reduziu R$ 3 bilhões na conta de luz dos brasileiros e garantiu a segurança do sistema energético, com uma solução menos poluente. O TCU também mediou as discussões para melhorar o contrato do aeroporto de Cuiabá (MT). A concessionária teria que construir uma nova pista, substituindo a que é utilizada atualmente, para melhorar um indicador de segurança aérea. A solução acordada por todos concluiu que não seria necessária a construção dessa nova pista, e que os parâmetros de segurança poderiam ser atendidos por meio de soluções mais simples e econômicas. Isso resultou na mudança do contrato, retirando o investimento de uma nova pista no valor de R$ 71 milhões, e incluindo soluções estimadas em R$ 7 milhões. Essa diferença de R$ 64 milhões ajudou na redução de 10% na tarifa aeroportuária para os usuários do aeroporto. O acordo também trouxe benefícios ambientais, evitando a construção de uma pista de pousos e decolagens desnecessária.
Qual sua avaliação acerca do processo que corre no STF e que ganhou a defesa da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), do MP-TCU (Ministério Público junto ao TCU) e da Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil)?
A criação da SecexConsenso foi baseada na lei. Observe-se que o artigo 3º, §2º do Código de Processo Civil diz: § 2º “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.”. Além disso, este mesmo Código, em seu artigo 174, diz: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo [...]”. Em adição, o artigo 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) o qual possibilita a celebração de compromisso com os interessados, presentes razões de relevantes interesses gerais. Mais efusivo ainda, o Decreto nº 9.830/2019 é explícito ao dizer, em seu artigo 13, §1º: “A atuação de órgãos de controle privilegiará ações de prevenção antes de processos sancionadores.”Não bastasse esses dispositivos, a eles se somam a lei n. 13.140/2015 (Lei de Mediação) que dispõe sobre a possibilidade de utilização da autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. Portanto, reforça-se que a SecexConsenso tem sólidos fundamentos legais e o
reforço da evolução da experiência do TCU, como o acompanhamento dos processos de desestatização de infraestruturas públicas, em que o TCU atua há mais de duas décadas. Nesses projetos, o corpo técnico colaborava de perto com os desenvolvedores de políticas públicas, sugerindo melhorias que muitas vezes eram aceitas antes mesmo de uma decisão formal do Plenário. Apenas questões sem consenso eram levadas ao Plenário para deliberação. Este modelo inspirou a criação da Secretaria de Solução Consensual no Tribunal de Contas da União. Sobre a ação que tramita no Supremo, tem havido um forte movimento de apoio ao modelo implementado pela SecexConsenso, com 19 estados requerendo ingresso como Amigos da Corte (Amicus Curiae), o Congresso Nacional, a OAB, o MP-TCU, entre outros. O TCU já apresentou informações e confia na atuação do Supremo Tribunal Federal.
A atuação do TCU como mediador técnico no caso envolvendo os estados da Bahia e de Mato Grosso, inspirou o Tribunal de Contas do Estado da Bahia a criar mecanismos de Solução Consensual. Nesse caso, a Bahia estava construindo seu sistema de Veículo Leve sobre Trilhos, mas não possuía os trens do VLT, enquanto o Mato Grosso possuía os trens do VLT há mais de 10 anos armazenados em pátios, mas não iria utilizá-los, pois havia substituído esse modelo pelo sistema de BRT. Com a criação de um Grupo de Trabalho coordenado pelo TCU, houve acordo para compra dos VLTs e outros equipamentos pelo estado da Bahia, em operação da ordem de R$ 1 bilhão, enquanto o estado de Mato Grosso conseguiu encerrar ao menos 7 disputas judiciais, incluindo demandas do Consórcio Construtor superiores a R$ 800 milhões. Importante registrar que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso foi o pioneiro na criação de uma unidade para construção de soluções consensuais no âmbito estadual. Acredito que é um movimento que seguirá em expansão, pois está provado que resulta em celeridade e resultados concretos para o destravamento da administração pública.
“Acredito que é um movimento que seguirá em expansão, pois está provado que (a solução de conflitos) resulta em celeridade e resultados concretos para o destravamento da administração pública”
O Brasil passou este ano pelas eleições municipais. Que orientação ou conselho o Tribunal daria aos prefeitos novos e reeleitos?
O senhor avalia que vencida essa etapa, esse trabalho de resolução de conflitos poderá ser ampliado de alguma forma para os Tribunais de Contas nos Estados e ajudar a resolver conflitos locais?
O Tribunal tem acompanhado várias contratações realizadas via transferências voluntárias e desenvolveu uma visão ampla dos principais problemas que os gestores públicos enfrentam. Com esse olhar atento, o TCU busca contribuir na formação desses gestores oferecendo vários cursos de capacitação, por meio da nossa escola Instituto Serzedelo Correia. Esses cursos estão disponíveis no nosso Portal a todos que tenham interesse em se aprimorar. O principal conselho que tenho a dar aos novos gestores é: invistam no planejamento dos projetos, executem as ações com muita transparência e motivação técnica das decisões. A sociedade conta e precisa do profissionalismo e da responsabilidade de vocês.
RODRIGO
RAFAEL Diretor de Representação Institucional da ALRN*
NOVOS GESTORES PRECISAM FICAR ATENTOS
À PAUTA DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS
No próximo ano, novos e prefeitos reeleitos em 5.568 municípios brasileiros precisam preparar planos e projetos para solucionar problemas como mudanças climáticas, lixo e esgoto. A emergência climática traz desafios inéditos para a relação entre ciência e política. O Brasil passou este ano por uma tragédia causada pelo clima, no Sul, e a Amazônia sofreu uma seca devastadora em 2023. Há outros impactos no país. Nenhum gestor pode ficar sem ser indagado sobre seus projetos para lidar com as mudanças climáticas em um nível local.
Para diminuir o aquecimento global, que causa todos os danos climáticos, depende da redução da emissão de gases de efeito estufa. É necessário uma sensibilidade política e visão de futuro. Para que medidas concretas sejam praticadas, é preciso reformar as instituições globais e as conferências
“Os gestores dos países, cidades e estados precisam compreender a sua obrigação e fazer a sua parte, para que não haja mais catástrofes como as das enchentes do Rio Grande do Sul e da Espanha”
do clima. O Brasil sediará a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2025 (COP 30), entre os dias 10 e 21 de novembro do próximo ano. A cidade escolhida foi Belém, a capital do Pará, no coração da Amazônia.
* Jornalista com MBA em Environmental, Social and Governance (ESG) pelo IBMEC/São Paulo.
"As consequências das mudanças climáticas no planeta afetam as pessoas em áreas como moradia, economia, e outras…
Como o tema é um assunto urgente, deve ser tratado com a mesma
atenção
que temas tradicionais como saúde, educação e segurança."
Jovem com 37 anos, Igor Normando (MDB) será o mais jovem político a comandar a capital do Pará. Em entrevista às páginas amarelas da revista Veja, o jovem gestor, primo do governador Helder Barbalho (MDB), e que foi vereador e deputado estadual, admitiu que a maioria dos gestores não leva a sério as mudanças climáticas, mas que esse não pode ser o seu caso. “ Nós, que somos amazônidas, temos a obrigação de dar o exemplo ”, declarou.
O objetivo da COP 30 é apresentar a Amazônia para o mundo. O Brasil quer mostrar a Amazônia com as suas potencialidades. Além de preservar o meio ambiente e discutir as mudanças climáticas não apenas no evento. Os gestores dos países, cidades e estados precisam compreender a sua obrigação e fazer a sua parte, para que não haja mais catástrofes como as das enchentes do Rio Grande do Sul e da Espanha, e tantas outras que podem ocorrer se não observarem a capacidade de compreender a responsabilidade de uma gestão.
Recentemente, os prefeitos participaram em Brasília do "Seminário Novos Gestores", onde conheceram a fundo o Consórcio Nacional para Gestão Climática e Prevenção de Desastres (Conclima). A pauta de emergência climática afeta mais de 90% dos municípios brasileiros de forma anormal, ou seja, em situações em que foram decretadas anormalidades pelos prefeitos. “ Isso significa que foram afetados por um desastre em que não conseguiram dar a devida resposta sozinhos e vão precisar dos Estados ou da União para atender à população. Desde 2023, 94% decretaram situação de emergência ou es-
tado de calamidade pelo menos uma vez, mas com certeza os dados estão subestimados. Porque é muito comum vocês serem atingidos e não decretarem, ou decretarem e não preencherem todas as informações”, explicou a gerente de Sustentabilidade da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Cláudia Lins.
As consequências das mudanças climáticas no planeta afetam as pessoas em áreas como moradia, economia, e outras… Como o tema é um assunto urgente, deve ser tratado com a mesma atenção que temas tradicionais como saúde, educação e segurança. A pauta para trocar os transportes públicos por modelos com condições menos poluentes. Usar tecnologia para acabar, por exemplo, com o uso excessivo de papel. Ter ações sustentáveis que possam diminuir essa degradação do meio ambiente. É ter a visão de preparar as próximas gerações para ter responsabilidade com o meio ambiente.
Hoje, as consequências das mudanças climáticas são uma realidade não só em outros países, como também no Brasil. Precisamos ficar atentos às histórias humanas de quem passou este ano, a crise climática, no Rio Grande do Sul. Nenhum prefeito pode ficar sem ouvir perguntas sobre o que ele fará para lidar com as mudanças climáticas em sua cidade. Um alerta diz respeito à adaptação de nossas cidades para secas e enchentes mais frequentes e mais intensas. Novos gestores devem ser comprometidos com a causa ambiental. Em suas agendas, precisam de estruturas decisórias que tenham a perenidade necessária para implementar os projetos de adaptação recomendados pela ciência.
SÉRGIO SIQUEIRA Advogado*
REPÚBLICA BUROCRÁTICA DO BRASIL
O Brasil foi umas das Repúblicas que mais intensamente adotou o Positivismo. Este conceito sociológico e filosófico, capitaneado a partir de meados do século XIX pelo Filósofo Francês Auguste Comte, cujo lema principal desta Doutrina está impresso na Bandeira Nacional: “ ordem e progresso ”.
Aqui em Terras Tupiniquins, os militares, mormente aqueles que participaram do golpe militar que derrubou o Império e fundou a República, foram os maiores seguidores e disseminadores do “Positivismo Jurídico”, que é ramo ou espécie do “Positivismo”, cuja corrente é inspirada no ideal de progresso contínuo da humanidade. Este pensamento postula e defende a existência de uma marcha contínua e progressiva, advogando, ainda, que a humanidade tende a progredir constantemente.
No mesmo período de Comte, outro grande filósofo, vindo da Alemanha, Max Weber, precursor da Sociologia Econômica, apresentava para o mundo a sua perspectiva do trabalho sob a visão religiosa, econômica e “Burocrática”, considerando as organizações como sistemas burocráticos, para explicar a
forma racional do trabalho hierarquizado e como as empresas se organizam. Weber definiu burocracia como uma organização baseada em regras e procedimentos regulares, onde cada indivíduo possui sua especialidade, responsabilidade e divisão de tarefas.
No campo da divisão de tarefas, Adam Smith, autor da magistral obra “A Riqueza das Nações”, notável ou mesmo insuperável filósofo e economista escocês, pai da economia moderna, cujas lições de liberalismo econômico faz corar de vergonha qualquer dirigente brasileiro da extrema esquerda a extrema direita, já tinha desenvolvido o conceito da divisão de tarefa, as quais Weber deu o seu entendimento.
É extremamente importante contextualizar as correntes de pensamento e conhecimento existentes no momento do nascimento do infante liberalismo, pois daí surgiu o positivismo e que viria ser a corrente dominadora dentro de nossas administrações, cujos efeitos, pasme, vivemos até a presente data.
* Assessor jurídico da Associação Goiana de Municípios, especialista em Direito Administrativo e Público
“O
termo 'burocracia' adquiriu fortes conotações negativas, longe da fonte doutrinaria criadora, por absoluta falta de conhecimento e compreensão. É popularmente usado para indicar a proliferação de normas e regulamentos que tornam ineficientes as organizações administrativas públicas”
Pois bem, os pensamentos corretamente embasados já estavam formulados na prateleira do conhecimento, e guardados em tomos empoeirados e organizados, só bastando ao ser humano ler e evoluir. Assim caminha a humanidade.
Ocorre que no Brasil e boa parte do mundo onde conheço, o termo “burocracia” adquiriu fortes conotações negativas, longe da fonte doutrinaria criadora, por absoluta falta de conhecimento e compreensão. É popularmente usado para indicar a proliferação de normas e regulamentos que tornam ineficientes as organizações administrativas públicas, bem como corporações e empresas privadas. São os procedimentos que não levam a lugar algum. Exatamente o contrário que pregou Weber e ensinou Adam Smith. Que Deus os tenha.
Burocracia para os tupiniquins não é organização, é o excesso de Estado, intromissão desproporcionada do aparelho administrativo na vida das pessoas ou dos negócios privados, cujo predomínio e a tirania da máquina estatal é exercido por funcionários, que consideram o público como uma massa amorfa, susceptível de ser transformada em números e expedientes, incontáveis expedientes, que a própria Administração já não tem noção do que é certo, exigível, válido, original e principalmente lógico.
Não bastasse os milhões de regulamentos absolutamente inúteis, e neste ponto o termo Burocracia tem sentido exato, temos ainda o luxo nababesco da sobreposição de órgãos, ou seja, o Estado por cima do Estado, ex vi a existência de dois Tribunais dentro do mesmo ente estatal, exercendo a mesma jurisdição no mesmo território.
Nenhum ser humano explica ou entende tal fato, a não ser pela necessidade de criar cargos e manter empregados uma casta política. Isto existe, e que ninguém duvide que serão criados mais destes órgãos ou de ser impedido a sua extinção, como acorreu recentemente com a promulgação de uma emenda Constitucional impedido a extinção de Tribunais de Contas, nos estados onde existiam mais de um. Como dizem os hermanos Argentinos, yo no creo en brujas pero que las hay las hay . Isso mesmo, existem bruxas, estão em todas repartições públicas, e não subestime a capacidade de nossos Legisladores, sempre pode piorar o que já está ruim.
Tais estudos, conceitos filosóficos, sobre a divisão do trabalho para aquele período, foram amplamente aceitos e de certo modo revolucionários. Adam Smith a meu sentir é tão moderno quanto em 1750. O problema está na evolução dos fatos, sendo certo que, no início do século passado, mormente o Positivismo Jurídico, na sua forma mais puritana, já estava em desuso. E como sempre, desde os primórdios da nossa Res Publice , o que é certo logo é abandonado e o que é errado fica enraizado. Resultado da tragédia, o positivismo está mais forte hoje que quando foi importado. Relembramos, para os positivistas tudo passa por uma ordem, no caso jurídico, de uma hierarquia legal rígida.
Aí está a fonte primordial da nossa burocracia, na forma vulgar, mãe de todos os problemas, umbilicalmente ligada ao nascimento abrupto do nosso estado, de modelo federal, regime presidencialista, dentro de uma nação de incrédulos que não se indignam com a corrupção. Ao exigir uma ordem hierárquica legalista, base para todas as ações estatais,
“O hábito de eternizarmos coisas ruins, quando não as pioramos, até parece uma característica intrínseca da Administração Pública”
visando o progresso, levou a este modelo de Estado que temos, com uma constituição que não para de ser inventada, milhares de leis e códigos, milhões de regulamentos editados por decretos, instruções normativa, portaria, ordens de serviços e por aí segue o cortejo, cujo Estado que se visto por dentro está carcomido e tem mais buracos que queijo suíço. Não há arcabouço jurídico que aguente. Temos exemplos claros e recentes de fim de estados esfacelados pela burocracia, mãe de toda corrupção.
O hábito de eternizarmos coisas ruins, quando não as pioramos, até parece uma característica intrínseca da Administração Pública, ou princípio formador da própria República. A capacidade de burocratizar um processo e dificultar a vida do cidadão é algo inimaginável, só os servidores públicos são capazes de dar uma explicação.
Se contarmos para qualquer pessoa, minimamente inteligente, que no brasil, para tentar desburocratizar a Administração foi criado um Ministério, com estrutura enorme, cheio de servidores, orçamento, gastos infinitos, na melhor forma do positivismo, tudo dentro de uma ordem, e que foi extinto na primeira oportunidade, não porque não tinha o que fazer, mas porque nada foi feito, o ouvinte pediria para contar outra piada. Talvez os servidores mais antigos convenceram os mais jovens de que “está tudo como dantes no quartel d’Abrantes”. Será que vivemos no mesmo paralelo e hemisfério de Brasília?
Dar exemplo de órgãos, leis e regulamentos que não contribui em nada e ainda custam muitíssimo ao contribuinte ficaríamos anos escrevendo. Mas para exemplificar, tentem entender o processo da Nova Lei de Licitação, a qual é um tapa na cara do cidadão.
Vez por outra surge aqui e ali alguma coisa que tenta inverter esta lógica dominante e perversa. Com ensejo o Governo Federal editou a Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, com a seguinte ementa “Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação”. Parece que não passou de arroubo, era bom demais para ser verdade, ainda que a Norma dispusesse que os órgãos poderiam inexigir o óbvio, o desnecessário, atendendo a racionalizando processo, ainda não pegou. Sim terráqueos, aqui nesse mar de leis tem as que pegam e as que não pegam, e por vezes, fazem lei nova, para exigir o que a lei antiga exigia, mas esta última estava esquecida. Esta lei citada traria tantos efeitos práticos quantos os incontáveis efeitos deletérios da burocracia.
Ficar contextualizando exaustivamente os defeitos também é burocrático, vamos para os finalmentes, como dizia o inesquecível personagem Odorico Paraguaçu.
Por economia de tempo e muitas perdas desnecessárias de neurônios, nem precisa ir fundo nos autores aqui citados, muito menos Augusto Comte, melhor e até divertido, para o entendimento prático sobre burocracia leiam Asterix e Obelix – Os 12 trabalhos de Asterix. Por Tutatis, que os céus não caiam em nossa cabeça, a fato passado e vivido em Roma pelos amigos Gauleses é a descrição fiel e cristalina do dia a dia dos órgãos públicos do Brasil.
Um Estado burocrático não tem moral, e sem este não subsiste. E em Roma, também por estes motivos dos 12 trabalhos, o império ruiu.
NOVOS PREFEITOS
PRECISAM ESTAR ATENTOS AOS PAGAMENTOS DOS PRECATÓRIOS DEVIDOS PELOS MUNICÍPIOS
Juiz responsável pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do RN, Diego Cabral, explica os cuidados que os novos gestores municipais devem tomar com relação ao assunto. Falta de pagamento pode gerar bloqueios financeiros
m janeiro próximo, 90 novos prefeitos assumirão as gestões de prefeituras no Rio Grande do Norte. E um dos assuntos que esses gestores e gestoras precisam estar atentos é ao pagamento de precatórios, aquelas ordens expedidas pelo Poder Judiciário para que a União, os estados, os municípios ou autarquias e fun-
dações públicas quitem valores devidos após condenações judiciais definitivas (ou seja, quando não cabem mais recursos).
No Rio Grande do Norte, os novos prefeitos e prefeitas — e também os que foram reeleitos — contam com um setor específico no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) para ajudar nessa questão, a Divisão de Precatórios, que nos últimos anos tem se aprimorado. O setor estuda, inclusive, a adoção de iniciativas de inteligência artificial para aperfeiçoar o serviço ainda mais.
Quem coordena a Divisão de Precatórios é o juiz auxiliar da Presidência do TJRN, Diego Cabral. Ele explica que os precatórios são considerados “ uma dívida ‘cara', onerosa, pois os valores são atualizados pela taxa SELIC ”. Atualmente, a taxa está em 12,25% ao ano. Por este motivo — alerta — os prefeitos devem ter noção do custo que representam os precatórios e se preparar orçamentariamente para conseguir pagar as dívidas no menor tempo possível.
“ Por exemplo, ao início da gestão, sabendo da relação de pre-
catórios enviada pela Divisão, o prefeito pode programar pagamentos mensais e contínuos para abater sucessivamente o débito, de maneira a evitar que, ao final do exercício, não reste um saldo considerável a pagar, quando se sabe que, no final do ano, as prefeituras possuem outras obrigações igualmente relevantes que devem ser honradas, como o 13º salário do funcionalismo ", aconselha.
Diego Cabral explica que existem dois regimes para o pagamento de precatórios: o geral e o especial. No primeiro, “ os ofícios de requisição que chegam até 2 de abril de um ano devem ser pagos
no ano seguinte ”. Já no segundo, “ o pagamento da dívida de precatórios deve ser realizado com aportes anuais até 2029, excepcionando a regra do pagamento no orçamento seguinte ".
O regime especial foi criado especificamente para entes que estavam com precatórios vencidos em março de 2015. Atualmente, no Rio Grande do Norte, há 26 municípios no regime especial, dentre eles a capital, Natal.
O juiz responsável pela Divisão de Precatórios esclarece ainda que as cidades que integram o regime geral são informadas até maio de cada ano sobre os valo-
“O Tribunal de Justiça, por meio da Presidência e da Divisão de Precatórios, sempre se encontra disponível para prestar informações e orientar quanto às dívidas de precatórios”
Juiz Diego Cabral
res que deverão quitar até o ano seguinte. Com essa informação em mãos, os gestores devem incluir essas despesas na lei orçamentária municipal.
Com essa previsibilidade, os pagamentos devem ser feitos. Quando isso não acontece, os gestores enfrentam problemas.
“ Não realizando o pagamento durante o ano do orçamento, o credor que se sentir prejudicado pode solicitar o sequestro do valor a que tem direito, momento em que a Divisão de Precatórios instaura um processo de bloqueio e sequestro ", informa o juiz.
Mas esse não é o único caminho para solucionar o problema. “ É possível, ainda, que o município e os credores realizem acordo específico para o pagamento parcelado da dívida, desde que atendidas algumas regras, como, por exemplo, a observância da ordem dos precatórios ", detalha.
Já com relação aos municípios no regime especial, as prefeituras são obrigadas a informar até setembro de cada ano um plano de pagamento para quitar as dívidas previstas para o ano seguinte. Esse planejamento tem de levar em consideração o cálculo que o Tribunal de Justiça encaminha anualmente.
Sendo assim, os novos gestores de municípios no regime especial devem — ainda na transição de administrações — procurar saber se a gestão que está saindo
deixou isso devidamente ajustado e — se for o caso — procurar a Divisão de Precatórios do TJRN. “ Em caso de não pagamento dessas quantias, o Tribunal de Justiça adotará as medidas necessárias para o bloqueio e sequestro dos valores com o objetivo de fazer cumprir aquele plano de pagamento do regime especial ", enfatiza Diego Cabral.
E acrescenta: “ O Tribunal de Justiça, por meio da Presidência e da Divisão de Precatórios, sempre se encontra disponível para prestar informações e orientar quanto às dívidas de precatórios. É verdade que o tema 'precatórios' não é de domínio de todos. Qualquer dúvida pode ser esclarecida pela Divisão, assim como podem ser marcadas reuniões presenciais ou por videoconferência para tratar do assunto .”
TRABALHO
DE FACILITAÇÃO
O responsável pela Divisão de Precatórios do TJRN explica que um dos papéis do setor é ajudar os municípios a resolverem os problemas com essas dívidas. E que sempre se procura obter essas soluções com base no diálogo, evitando bloqueios e agilizando os pagamentos para os credores que esperam receber esses valores.
“ A Divisão de Precatórios tem se preocupado em manter um diálogo com os gestores públicos
para que possam compreender as especificidades do sistema de precatórios e possam encontrar soluções que permitam um planejamento financeiro adequado para os entes devedores, evitando surpresas ou pressões excessivas nos orçamentos dos municípios e do Estado ", afirma.
Segundo ele, mesmo nos casos em que os precatórios já estão “vencidos” — o que poderia permitir ordem de bloqueios imediatas — é possível que as gestões municipais tentem uma conciliação com os credores. “ Nesses casos, a Divisão de Precatórios tem facilitado essa aproximação para que os entes municipais consigam acomodar suas obrigações com os deveres que possuem com as políticas públicas que devem ser mantidas por eles em seus territórios ", explica.
O juiz orienta ainda que é muito importante para as prefeituras que os gestores tenham uma postura proativa no sentido de querer resolver as dívidas, antecipando acordos com os credores. Esse tipo de estratégia pode inclusive gerar descontos e parcelamentos das dívidas, o que torna o pagamento mais administrável para os entes.
“ Nos processos, quando ainda estão em tramitação, os municípios podem fechar acordos com as partes em condições que podem ser vantajosas para os dois lados, como, por exemplo, o pagamen-
to da dívida com desconto ou em parcelas 'congeladas'. Uma vez formado o precatório, a dívida fica submetida a um regime em que não há muito espaço para negociação ", adverte.
Ele também sugere que os prefeitos busquem outras receitas para a quitação das dívidas, como empréstimos e subsídios com encargos menores.
vo dos presidentes do TJRN. “ Eles sempre têm se mostrado preocupados em tornar mais eficiente o pagamento de precatórios. São melhorias gradativas que são realizadas por gestões que se sucederam ao longo dos anos ", afirma.
“Nos últimos anos, o trabalho da Divisão de Precatórios do TJRN tem avançado significativamente com o apoio dos presidentes do TJRN, que sempre têm se mostrado preocupados em tornar mais eficiente o pagamento de precatórios”
De acordo com o juiz, esses bons resultados têm sido alcançados em grande parte pela “ modernização de processos administrativos e o diálogo constante com os gestores públicos e credores foram essenciais para esses resultados ”. “ Esses esforços permitiram uma redução significativa no tempo de tramitação dos pagamentos e aumentaram a confiança no sistema. Até mesmo mudanças no ambiente físico foram feitas pensando em receber e acomodar confortavelmente os credores que buscam informações na Divisão de Precatórios ", complementa.
e há a perspectiva de usar iniciativas de inteligência artificial no setor. Segundo Diego Cabral todo esse avanço no uso da tecnologia está sendo possível graças ao apoio da Secretaria da Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC do TJRN).
APOIO DOS
PRESIDENTES DO TJRN E USO DE INOVAÇÃO GERAM AVANÇOS
Nos últimos anos, a Divisão de Precatórios tem aprimorado seu serviço a passos largos. Diego Cabral explica que isso tem ocorrido graças ao apoio significati-
Desde 2013, o TJRN pagou quase R$ 2 bilhões em precatórios (R$ 1.871.312.490,97), beneficiando mais de 24 mil credores (24.292). Com relação somente ao biênio 2023-2024, foram pagos mais de R$ 650 milhões (R$ 650.047.690,13). Esse valor, inclusive, é o maior registrado até hoje.
Quem acompanha um pouco o trabalho do TJRN sabe que nos últimos anos também o Judiciário potiguar tem investido muito em inovação. A Divisão de Precatórios não está fora desses trilhos
“ A Divisão de Precatórios buscou a digitalização dos processos físicos e passou a adotar o PJe para tramitar os precatórios e interagir com os credores e entes públicos com o objetivo de conferir mais celeridade e transparência. Em novembro de 2024, foi disponibilizada a nova versão do Sistema de Gestão de Precatórios, chamado de SIGPRE ", informa. Essa versão é baseada em novas tecnologias e em uma arquitetura que torna mais ágil as operações e cálculos. Isso permite — segundo ele — aprimorar a triagem das prioridades, a gestão das filas de pagamentos e a expedição dos ofícios de requisição pelas unidades judiciais.
A versão mais atual também estará integrada ao PJe, de maneira que os atos praticados no SIGPRE poderão ser reproduzidos no PJe para conhecimento dos interessados.
“ Mais a frente, poderão ser incorporadas soluções baseadas em inteligência artificial que permitam uma previsibilidade com maior acurácia sobre o momento
de pagamento do precatório, especialmente nos casos de entes com enorme relação de credores. Todas essas inovações são pensadas pela Presidência do TJRN para melhorar o atendimento aos cidadãos e a gestão pública ", enfatiza.
O juiz ressalta ainda que o TJRN tem procurado ampliar a divulgação de informações sobre precatórios, apostando na
transparência como arma para fortalecer a confiança dos cidadãos e das instituições nesse processo. “ O TJRN está comprometido em buscar soluções inovadoras e humanizadas para garantir que o direito dos credores seja efetivado, sempre respeitando os limites da responsabilidade fiscal ", assegura.
DIVISÃO ATENDE PELO WHATSAPP
A Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) realiza atendimento virtual por meio do seu WhatsApp institucional, pelo número (84) 3673-8350.
O serviço prestado funciona de modo informativo, uma vez que certas questões processuais correm em segredo de justiça e devem ser peticionadas pelo advogado responsável pelo processo.
O atendimento via aplicativo de mensagens informa, por exemplo, sobre a posição do processo e o valor aproximado do pagamento. “ O atendimento pelo WhatsApp é prestar informações gerais sobre o andamento dos precatórios ”, esclarece o chefe da Divisão de Precatórios, servidor Fernando Carriço.
O setor prioriza os atendimentos presenciais realizados na sede do Tribunal, no bairro Nossa Senhora de Nazaré, região Oeste de Natal, mas além do whatsapp, o atendimento também
funciona por meio do balcão virtual (https:// lnk.tjrn.jus.br/balcaovirtualprecatorios) e pelo telefone (84) 3673.8350.
Os atendimentos realizados fora do horário de expediente, mas dentro dos dias de atendimento, são respondidos no dia seguinte. Entretanto, mensagens enviadas no final de semana não são consideradas.
A Divisão de Precatórios disponibiliza vários documentos para a consulta no site do TJRN (www.tjrn.jus.br), dentre eles os quadros demonstrativos de pagamento dos exercícios anteriores, processos de pagamento e contas judiciais abertas.
Para saber a posição do processo na lista, basta acessar o link https://www.tjrn.jus.br/ precatorios/, clicar em “Pagamentos, aportes e repasses” > “Pagamentos de precatório” > “Processos em pagamento”.
HORÁRIOS DE ATENDIMENTO / WHATSAPP / PRECATÓRIOS / TJRN
Segunda à quinta-feira: 8h às 15h • Sexta-feira: 7h às 14h
LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ*
A CONTRIBUIÇÃO DE PÚBLICAILUMINAÇÃO PARA CUSTEIO DAS CIDADES
INTELIGENTES
A Emenda Constitucional n. 39, de 19 de dezembro de 2002, introduziu na Constituição Federal o art. 149-A, prevendo a possibilidade de instituição, pelos municípios e pelo Distrito Federal, da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
A novidade é que, com a reforma tributária realizada pela recente Emenda Constitucional n. 132/23, foi alterada a redação do referido dispositivo, prevendo que a Contribuição “ para iluminação pública ” pode servir também ao custeio dos “ sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos ”.
A mudança é relevantíssima porque, de acordo com o princípio da referibilidade que norteia a instituição das contribuições, os valores arrecadados dessa espécie tributária somente podem ser empregados na prestação do serviço que justificou a sua
“Antes da modificação, o produto da arrecadação da contribuição para a iluminação publica somente poderia ser empregado para o custeio desse serviço, incluindo instalação, manutenção, expansão e modernização do sistema de iluminação”
* Doutoranda em Direito Tributário e Consultora Jurídico-Tributária Municipal
“Em cidades inteligentes, a iluminação pública pode servir como base para uma infraestrutura urbana racionalizada, estando integrada a sistemas de segurança e monitoramento”
instituição; antes da modificação, o produto da arrecadação da contribuição para a iluminação publica somente poderia ser empregado para o custeio desse serviço, incluindo instalação, manutenção, expansão e modernização do sistema de iluminação.
A alteração legislativa revela um ambiente normativo propício ao desenvolvimento das chamadas cidades inteligentes ou smart cities : cidades criativas e sustentáveis, que fazem uso da tecnologia para o seu planejamento, contando com efetiva participação de sua população.
Em cidades inteligentes, a iluminação pública pode servir como base para uma infraestrutura urbana racionalizada, estando integrada a sistemas de segurança e monitoramento. A nova COSIP pode financiar a modernização tecnológica e a eficiência energética nessas cidades, promover a sustentabilidade e aumento da qualidade de vida no Município.
A inovação, operada a nível constitucional federal, com a reforma tributária, necessita de providências em âmbito municipal: inicialmente, precisa que haja a modificação da lei que institui a COSIP no Município, devendo o Chefe do Executivo encaminhar à Câmara Municipal do correspondente projeto de lei com as alterações pertinentes; ainda, devem ser tomadas providências administrativas de planejamento para a implantação do projeto de monitoramento e segurança urbano. A transformação exige planejamento cuidadoso, adequação legislativa e uma gestão pública comprometida com a inovação, com a responsabilidade fiscal e com o aprimoramento do espaço urbano – vale a pena!
UMA NATAL MAIS MODERNA, DESENVOLVIDA E MELHOR DE SE VIVER
PREFEITO | Álvaro Dias assumiu a Prefeitura de Natal em 2018.
De lá para cá promoveu a atualização do Plano Diretor, processo que destravou a cidade e que agora gera investimentos, emprego e renda para a capital.
Em entrevista à Municípios em Foco, ele repassa sua gestão e avalia as obras e resultados obtidos nesses seis anos
ecebi a Prefeitura Municipal em uma situação bastante diferente da atual. Natal estava engessada, praticamente paralisada, com relação a vários investimentos que não poderiam ser feitos aqui pelas amarrações, dificuldades e obstáculos impostos por um Plano Diretor arcaico, ultrapassado, que estava em vigor há qua -
se 20 anos e que deveria ter sido mudado, modificado, modernizado, logo dois anos após a sua promulgação, o que não aconteceu ".
Quem afirma é o prefeito Álvaro Dias, fazendo uma avaliação de como pegou a administração da capital em 2018, quando assumiu a chefia do Executivo. Ele sucedeu no cargo o ex-prefeito Carlos Eduardo Alves, que renunciou para poder concorrer ao Governo do Estado. Desde então, há seis anos, é Álvaro Dias que comanda a Prefeitura de Natal, tendo sido reeleito em 2020, no primeiro turno. Agora, em 2024, sem poder concorrer novamente, ele elegeu o sucessor, o deputado federal Paulinho Freire. É ele, o
prefeito eleito, quem diz que sua vitória teve como grande vetor a atuação de Álvaro Dias, seu trabalho à frente da Prefeitura e a perspectiva de continuidade da gestão.
Sentado no gabinete que será seu até dia 31 de dezembro, no Palácio Felipe Camarão, Álvaro Dias não tem dúvidas de que a principal obra que realizou e que gerou resultado para Natal foi a revisão do Plano Diretor. Logo ao assumir, conta, ele detectou que um dos maiores problemas da cidade era exatamente a falta de revisão desta lei.
“ Nós tomamos conhecimento dessa situação, vimos, percebemos as dificuldades que estavam sen-
do criadas para o município, por causa desse Plano Diretor que não havia sido modificado e tomamos as providências para atualizar, modernizar ", afirma.
O processo de revisão do Plano Diretor foi anunciado em 2017, mas só começou de fato em 2018, quando foram elaborados os estudos técnicos, com reuniões internas da equipe para análise de documentos, sistematização e complementação de dados. Em 2019, foram promovidas com a população 14 oficinas relatando
os problemas dos bairros de Natal. Nessas oficinas era possível apresentar sugestões de propostas para elaboração do plano.
Ainda em 2019 foram realizados três seminários de aprofundamento técnico destinados também à população de Natal e também foi realizada a 5ª Audiência Pública, na qual foi apresentado o resultado das discussões.
A participação nesta audiência e em uma das oficinas eram exigências para que qualquer cidadão pudesse se tornar um pos-
sível delegado na Conferência Final.
A previsão para 2020 era que a revisão seria concluída. Mas então a pandemia de Covid aconteceu, alterando o cronograma. Em abril, ficou definido que o processo passaria a ser remoto. Em maio, o Ministério Público pediu a suspensão da revisão por entender que não havia a devida transparência. Em junho, o Tribunal de Justiça autorizou a retomada das discussões.
Prefeito Álvaro Dias
A Conferência Final ficou agendada para ocorrer entre os dias 21 e 26 de agosto de 2020, de maneira virtual, mas não ocorreu. O MPRN acionou novamente a Justiça e conseguiu anular o processo que estava em curso. No final daquele ano, o cronograma mais uma vez foi refeito e a Conferência Final ficou para 2021, no regime presencial.
Ainda sob os efeitos da pandemia de coronavírus, a pré-conferência deveria ter acontecido entre os dias 25 e 29 de janeiro, mas a Prefeitura suspendeu a votação que ocorreria para a eleição dos delegados porque o local onde estava sendo realizada a votação foi invadido pelo Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB).
Após isso, a Conferência Final chegou a ser marcada novamente. Deveria ocorrer do dia 1º ao dia 5 de março de 2021. Também não foi dessa vez. O evento precisou ser adiado devido ao pico de casos de coronavírus que a cidade enfrentrou.
Em 5 de março ficou estabelecido que em 60 dias nova data e a forma de realização da Conferência Final do Plano Diretor seriam definidas. Em abril, foi definido que o evento final da revisão do Plano Diretor ocorreria de 5 de maio a 16 de junho, de maneira virtual. Dessa vez, tudo aconteceu como esperado. A revisão contou com 464 propostas,
“Nós temos hoje em andamento mais de 80 novos projetos, principalmente construção de empreendimentos residenciais, que antes não seriam possíveis com o Plano Diretor anterior”
to com 84 páginas foi encaminhado à Câmara de Vereadores de Natal e aprovado em 23 de dezembro de 2021. A sanção da revisão do Plano Diretor foi publicada com 277 vetos no dia 7 de março de 2022, quase cinco anos depois do anúncio do início da discussão e 15 anos após a última revisão da lei.
sendo 18 do segmento acadêmicos, 45 dos empresários, 36 dos movimentos populares, 58 das ONGs, 91 do poder público e 216 dos trabalhadores.
“ Nós conseguimos fazer o Plano Diretor mais transparente, mais democrático dos últimos anos aqui na Cidade de Natal. Quando nós, inclusive, instalamos um site na internet, para quem quisesse acompanhar ao vivo todas as reuniões, todas as discussões proporcionadas pelo andamento das mudanças que estavam sendo implementadas, poder fazê-lo ", destaca o prefeito.
A minuta resultante das discussões com a sociedade foi enviada à Secretaria de Governo (SMG) em 28 junho de 2021 e analisada pela Procuradoria-Geral do Município (PGM). O documen-
“ Finalmente conseguimos e nós temos hoje um dos planos diretores mais modernos do nosso país ”, diz Álvaro Dias. Segundo ele, uma prova de que a revisão do PDN de Natal foi bem feita é o fato de que o secretário de Meio Ambiente Thiago Mesquita tem sido chamado para palestrar sobre o processo em outros estados.
“ Ele já proferiu palestras nos estados de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul e em outros locais sobre o nosso Plano Diretor, pela sua modernidade e por ser um dos planos diretores mais atuais aqui no nosso país ”, conta.
R$ 3 BILHÕES
EM INVESTIMENTOS
Após a conclusão da revisão do Plano Diretor, a condição de paralisia e de engessamento relatada pelo prefeito começou a se desfazer. E os investimentos começaram a retornar à cidade.
“ Justamente por termos conseguido superar os obstáculos, modernizar o nosso plano, nós temos hoje em andamento mais de 80 novos projetos, principalmente
Gestão Álvaro Dias ampliou o Natal em Natal
construção de empreendimentos residenciaisque antes não seriam possíveis com o Plano Diretor anterior, mas que agora estão sendo possibilitados com a aprovação e sanção do novo plano ”, afirma o prefeito.
Segundo dados da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo, a estimativa é que graças ao Plano Diretor, Natal receba investimentos de pelo menos R$ 3 bilhões até 2026. E isso poderá crescer ainda mais nos próximos anos.
“ Natal, que tinha perdido algo em torno de 300 mil habitantes para os municípios vizinhos, como Parnamirim, São Gonçalo, Extremoz, Macaíba e outros da Grande Natal, está recuperando essa população de volta, que está
retornando para a nossa cidade com as facilidades que foram implementadas com o novo Plano Diretor e os novos investimentos que estão sendo realizados ", diz.
Além dos investimentos, o antigo Plano Direto também impedia a cidade de obter mais receita. “ Eu vou dar um exemplo aqui: tem um prédio ali na esquina da Praça Pedro Velho (Praça Cívica), que está sendo construído, cujo terreno arrecadava para o município algo em torno de R$ 80 mil reais por ano ", conta Álvaro Dias.
Segundo ele, a partir da conclusão deste edifício, a Prefeitura de Natal irá arrecadar pelo menos R$ 2,5 milhões por ano. “ Você vê aí a diferença e o prejuízo incalculável que a cidade de Natal teve durante esses 20 anos, com as dificuldades criadas pelo Plano Diretor anterior ", expõe.
E acrescenta: “ Hoje, Natal caminha a passos largos, rapidamente, em direção ao desenvolvimento, recuperando o tempo perdido, im-
“Hoje, Natal caminha a passos largos, rapidamente, em direção ao desenvolvimento, recuperando o tempo perdido, imposto pelo Plano Diretor, que foi o responsável direto pelo atraso da cidade de Natal”
posto pelo Plano Diretor, que foi o responsável direto pelo atraso da cidade de Natal ".
Álvaro Dias comenta ainda que nos últimos anos tornou-se comum comparar Natal com João Pessoa, sempre dizendo que a capital do RN estava perdendo espaço para a capital da Paraíba. Segundo ele, agora, essa situação mudou.
“ Nós estamos recuperando e vamos ultrapassar novamente João Pessoa com esses investimentos que estão sendo possibilitados pelo novo Plano Diretor. Natal vai
voltar a assumir a posição que deteve, durante muito tempo, como uma das cidades mais bonitas, agradáveis e acolhedoras da região Nordeste ", acredita.
NOVA FELIZARDO E HOSPITAL
Além de revisar o Plano Diretor de Natal, o prefeito também destaca outras obras e serviços que pode realizar nesses seis anos de administração. Uma das que ele destaca é a reconstrução da Avenida Felizardo Moura, que faz a ligação da zona Leste com a zona Norte de Natal.
A obra implantou nova drenagem, pavimentação, calçadas com acessibilidade, ciclovia e a faixa reversível, garantindo mais fluidez no trânsito. Essa alteração gerou aumento de 30% da capacidade da via. Para este projeto foram investidos R$ 43 milhões, com recursos da Prefeitura do Natal e do Governo Federal.
Álvaro Dias — que é médico — destaca ainda a construção do novo hospital de Natal, que ele considera um marco para a cidade. “ Natal era a única capital do Nordeste que não tinha um hospital municipal próprio. Agora vai passar a ter ", comenta.
O novo hospital de Natal está sendo construído na Avenida Prefeito Omar O’Grady, no bairro Pitimbu, zona Oeste de Natal. A obra terá pelo menos R$ 140 milhões em investimentos. A primeira etapa da unidade de saúde contará com 100 novos leitos, sendo 10 unidades de terapia intensiva e 90 de leitos clínicos, compreendendo ainda o bloco logístico e serviços assistenciais, como centro de diagnóstico e laboratório de análises clínicas.
O hospital contará ainda com almoxarifado, CAF (Central de Abastecimento Farmacêutico), farmácia central, cozinha, lactário, refeitório, lavanderia, Central de Material e Esterilização. A primeira etapa incluirá a área administrativa e disponibilizará vestiários, sanitários e alojamentos para os funcionários.
Ao todo, quando estiver construído, a nova unidade oferecerá 200 leitos, com equipamentos e exames de última geração; e cirurgia, com todas as especialidades médicas contempladas.
A primeira etapa do projeto tinha previsão de ser concluída ainda este ano.
Primeira etapa do Hospital de Natal terá 100 leitos
Nova Felizardo Moura já está sendo utilizada pela população
“OBRA REVOLUCIONÁRIA”
Uma outra obra que está sendo realizada pela gestão Álvaro
Dias e da qual o prefeito aparenta se orgulhar muito é a chamada engorda de Ponta Negra, que é na realidade um aterro hidráulico. Quando finalizado, esse serviço proporcionará à praia de Ponta Negra e a parte da Via Costeira uma faixa de areia aumentada em até 100 metros na maré baixa e 50 metros na maré alta, em todos os seus 4 km de engorda.
“ A engorda dessa praia, que é uma obra revolucionária, está modernizando toda aquela orla da Praia de Ponta Negra, aumentando a faixa de areia em 50 metros na maré cheia, 100 metros na
“As pessoas estão impressionadas com as vantagens que a engorda está trazendo. É praticamente, desde já, uma atração turística”
hoje são contra o aterro, o prefeito acredita que essas pessoas têm de rever seus posicionamentos.
maré seca e que, com certeza, está trazendo aí de volta a dignidade, o respeito, o comodismo para todos aqueles que utilizam aquela praia ", afirma.
Segundo ele, a ideia era ter realizado esse serviço há pelo menos dois anos, mas isso não foi possível. Com relação aos que até
“ As pessoas que se manifestaram contra têm de dar a mão à palmatória e ver e reconhecer que era uma obra necessária e fundamental para trazer de volta a tranquilidade, para trazer de volta o respeito, para trazer de volta a dignidade de todos aqueles que utilizam ali a Praia de Ponta Negra, que era impossível ser utilizada para caminhadas durante a maré cheia, porque com o avanço da maré que houve durante esses últimos tempos aí, não havia mais nenhuma possibilidade de que as pessoas caminhassem na Praia de Ponta Negra com a maré cheia, já que a maré encostava ", opina.
Orla urbana de Natal recebeu muitos investimentos na gestão Álvaro Dias
Ele lembra que este ano, com as marés mais altas, o mar destruiu trechos da orla que a Prefeitura teve de intervir. A orla de Natal está sob decreto de emergência desde 20 de setembro deste ano. A medida foi tomada após o mar destruir dissipadores de drenagens de hotéis e aumentar o processo erosivo na área do Morro do Careca, principal cartão-postal da capital.
Álvaro Dias acredita que conseguirá entregar a obra completa antes de concluir seu mandato. E que se isso não acontecer, ficará faltando muito pouco. Para ele, o mais importante é que estará consolidada a nova Praia de Pon-
ta Negra, algo que é reconhecido pela população.
“ As pessoas estão impressionadas com as vantagens que a engorda está trazendo. É praticamente, desde já, uma atração turística. As pessoas vão fotografar, filmar e visualizar a mudança que está acontecendo, porque realmente está surgindo uma nova Praia de Ponta Negra, com esse aumento da faixa de areia à beira-mar que nós estamos proporcionando com a engord a", relata.
Além da engorda, a gestão Álvaro Dias também está realizando obras de reurbanização que vão desde a Redinha, na zona Norte de Natal, até o início da
Rota do Sol, em Ponta Negra, na zona Sul.
“N a reforma da orla urbana da Praia dos Artistas até a Praia do Forte estamos investindo R$ 40 milhões, aumentando ali o calçadão, aumentando o trânsito, o tráfego de veículos, lâmpadas LED, iluminando bastante aquela região que era sombria, era realmente uma região que deixava muito a desejar, da Praia dos Artistas até a Praia do Forte ", explica.
Ele cita ainda a reforma do antigo mercado público da Redinha, que tornou-se um Complexo Turístico. O local conta com um andar, 33 boxes, mercado públi-
Obra da engorda de Ponta Negra mudou o cenário e é uma verdadeira atração turística
co, sete restaurantes, praça de alimentação, mirante, píer e deck para embarcações, além de varanda panorâmica.
O investimento nesta obra é de R$ 14,1 milhões. No início de dezembro foi lançado o edital para a concessão do Complexo Turístico da Redinha. O vencedor da licitação administrará o local pelos próximos 25 anos.
Álvaro Dias deixará a Prefeitura com um Código de Obras atualizado, que flexibiliza o uso de terrenos na Via Costeira de Natal. Na avaliação dele, é um processo positivo.
“ As mudanças ao longo de toda a Via Costeira vão propiciar, vão possibilitar a ocupação da área, que só era ocupada por empreendimentos elitistas de grandes grupos econômicos pela faixa de terreno que era muito grande ", argumenta.
O prefeito observa que com as mudanças será possível a construção de bares, de restaurantes, de pousadas e de outros empreendimentos. E que isso, segundo ele, vai devolver a Via Costeira para os natalenses e para os turistas, o que antes não era possível porque só eram permitidos empreendimentos de custo muito elevado.
“ Agora isso vai ser corrigido. Vai ser mais um avanço que a cidade de Natal vai ter graças a essas mudanças proporcionadas pelo novo Plano Diretor e o novo
Código de Obras, mudando também o contexto e a configuração econômica da Via Costeira ", garante.
O MOMENTO MAIS DIFÍCIL
Álvaro Dias foi um dos prefeitos brasileiros que viveu algo nunca antes visto no mundo: a pandemia de coronavírus. E esse, para ele, foi sem dúvida o momento mais difícil da gestão, pela incerteza que a doença gerava. “ Nós enfrentamos um vírus letal que matava as pessoas em grande quantidade e que era um vírus desconhecido, que não tinha um tratamento ainda determinado e que exigia várias restrições ", lembra.
O prefeito conta que naquele foi necessário criar um comitê científico para orientar a Prefeitura e desta forma tentar amenizar a situação. “ Eu me lembro de um momento muito difícil da pandemia, quando a gente mandava fazer a identificação do número de casos que estavam acontecendo de coronavírus na nossa cidade e nós verificamos que a Zona Norte estava realmente tomada por casos de uma maneira muito grave ", conta.
Foi diante dessa situação que a Prefeitura de Natal implantou no Ginásio Nélio Dias o primeiro centro de enfrentamento, “ colocando tablados improvisados com consultórios médicos e vários mé-
dicos treinados, capacitados para tratar o coronavírus ".
Depois foram implantados centros do tipo em outros pontos da cidade. Uma das medidas implantou inclusive um drive-thru de exames, para testar a população e dar orientação.
Além disso, a Prefeitura implantou um hospital de campanha que foi instalado no prédio de um hotel na Via Costeira que estava sendo leiloado para pagamento de dívidas trabalhistas. A solução foi pensada quando “ todos os hospitais, até as UPAs, as unidades de pronto-atendimento, estavam completamente lotadas ".
“ Quando nós tomamos conhecimento e fomos fazer uma visita a essas UPAs e verificamos essa realidade, eu passei assim, vamos dizer, algumas noites sem dormir, pensando o que fazer para poder oferecer mais vagas para a população de internamento. E veio a calhar que eu tomei conhecimento que o Hotel Parque da Costeira estava indo para Leilão. Então, imediatamente procuramos Bento Herculano, que era o presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e solicitamos o repasse provisório do Hotel Parque da Costeira para que pudéssemos transformar no hospital de campanha ", conta.
A experiência deu tão certo que além de atender a população natalense, o hospital de campanha na Via Costeira recebeu pa -
“Natal, hoje, é outra cidade.
Uma cidade que, com essas mudanças, se modernizou”
cientes de outros estados. Ficou conhecida em todo o Brasil a história do grupo de pacientes de Manaus que se tratou e se curou do coronavírus graças à unidade de saúde implantada à beira do Oceano Atlântico.
DIA 2 DE JANEIRO, VOVÔ ÁLVARO
Dia 1º de janeiro de 2025, Álvaro Dias já não será mais prefeito da cidade. Ele deverá participar da cerimônia de posse do novo prefeito, Paulinho Freire; e avalia que entrega ao seu sucessor uma cidade bem diferente daquela que recebeu.
“ Eu entrego uma cidade muito diferente da que nós recebemos. Uma cidade que se modernizou, com as inovações possibilitadas pela mudança do Plano Diretor. Uma cidade que tinha perdido 300 mil habitantes, mas que está recebendo esse povo de volta, essa população de volta, com os novos empreendimentos que estão sendo feitos aqui, possibilitados pelo novo Plano Diretor ", afirma.
Na opinião dele, seu sucessor receberá inclusive uma cidade mais acolhedora, mais agradável, que passou por esta mudança graças a investimentos públicos e privados. " Natal, hoje, é outra cidade. Uma cidade que, com essas mudanças, se modernizou. E nós temos hoje uma Natal mais moderna, mais tranquila, mais acolhedora, mais saudável e melhor de se viver ", defende.
Com relação a conselhos para o futuro prefeito, ele diz não ser necessário “porque ele foi o candidato que nós escolhemos, resolvemos apoiar, apoiamos e ele realmente foi eleito pela população, fazendo valer uma decisão do povo de que a nossa gestão foi amplamente aprovada”. Contanto, ele aponta que a nova gestão possui grandes desafios, como realizar a licitação dos transportes, concluir o hospital e promover a revitalização da Ribeira, obras que ele gostaria de ter finalizado.
“ A maioria que nós tivemos de mais de 50 mil votos em cima da candidata do PT, mostrou aí uma decisão indiscutível da população de que Natal deve continuar a seguir o mesmo caminho que vem seguindo com a nossa gestão. Uma gestão que modernizou a cidade, uma gestão que mudou o Centro Histórico, mudou a orla urbana, mudou a Praia de Ponta Negra, transformou a cidade de Natal. Então, são essas transfor-
mações que serão continuadas por Paulinho Freire com declarações dadas à imprensa já por ele próprio ", diz.
E complementa: “ Natal precisa retomar o lugar de destaque que sempre teve dentro da região Nordeste do nosso país. Porque foram 20 anos perdidos com o Plano Diretor arcaico e ultrapassado que existia aqui. Natal antes sempre foi uma cidade de ponta da região nordeste do Brasil, turisticamente, que é a grande atividade econômica de nossa cidade. Nós temos o turismo aqui, que é a grande atividade econômica geradora de emprego e renda, e que agora retorna com força com essas mudanças e transformações que a nossa gestão propiciou à cidade, principalmente na orla urbana de Ponta Negra à Redinha ".
A última ação do prefeito Álvaro Dias será o réveillon na engorda de Ponta Negra, dia 31. com vários shows. Ele acredita que será a maior virada de ano que Natal já viu.
Após isso, dia 2 de janeiro, ele diz que tomará posse do cargo de avô: vai viajar aos Estados Unidos para visitar a filha e seus netos. Deverá passar alguns meses por lá, descansando. E quando voltar, o que vai fazer? “ Aí vamos ver. Tem tempo para pensar, né? Tem tempo para pensar. Vamos meditar ", diz, com um sorriso no rosto, como quem sabe de algo que todos gostariam de saber.
ASSEMBLEIA RECUPERA PRÉDIO DO SÉCULO XIX E INAUGURA MEMORIAL
DO LEGISLATIVO NO CENTRO HISTÓRICO
MUSEU | O novo Memorial do Legislativo Potiguar ocupa o casarão que foi utilizado pelo ex-governador Augusto Tavares de Lyra, em 1904, como residência oficial. Lá também funcionou a primeira indústria do Rio Grande do Norte e o jornal A República
Centro Histórico e a memória do Rio Grande do Norte têm muito o que comemorar. A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte inaugurou oficialmente, dia 10 de dezembro, o Memorial do Legislativo Potiguar. Mais do que a recuperação de um dos prédios tradicionais da avenida Câmara Cascudo, a nova sede
compilou grande parte do acervo que retrata a história do estado e será um atrativo turístico e educacional para a cidade. " Este memorial é um portal para o conhecimento e formação cidadã no Rio Grande do Norte ", resumiu o presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB).
O novo Memorial do Legislativo Potiguar ocupa o casarão que foi utilizado pelo ex-governador Augusto Tavares de Lyra, em 1904, como residência oficial. Lá, também funcionou, anteriormente, a Fábrica de Fiação e Te-
cidos Natal, que foi a primeira indústria do Rio Grande do Norte, e o jornal A República. Agora, a reforma viabilizou um espaço adequado para a interatividade e exposição do acervo coletado desde 1835.
Para o deputado Ezequiel Ferreira, quem trafega pela avenida Câmara Cascudo já percebe a mudança que o equipamento trouxe à cidade, revitalizado como guardião da memória e história do Legislativo. O deputado vê o local como um símbolo do compromisso do Parlamento com a preservação da cultura,
“Este espaço é testemunha viva de nossa identidade e cultura, e convida a todos a navegarem por esse legado”
identidade e democracia potiguar, assim como um a recuperação da participação feminina na política do Estado.
" Aqui vamos enaltecer a memória de Maria do Céu Fernandes, primeira deputada estadual do Brasil, que promoveu a participação ativa das mulheres na Política potiguar. Estudantes e pesquisadores encontrarão um acervo rico e diversificado, apresentado de maneira dinâmica, nesse Memorial que nasce para ser o rio de memória e conhecimento, passando por gerações e conectando o passado ao futuro. Este espaço é testemunha viva de nossa identidade e cultura, e convida a todos a navegarem por esse legado ", disse Ezequiel Ferreira.
Na concepção do espaço, a equipe da Divisão do Memorial buscou organizar o espaço de maneira moderna, seguindo as mais recentes práticas de museus pelo mundo, fazendo a experiência dos visitantes mais dinâmica e enriquecedora.
Memorial do Legislativo Potiguar estará aberto para a visitação da população das 8h30 às 16h30
" Trouxemos o acervo que estava na antiga sede e outros itens que contam a história do Rio Grande do Norte sob a ótica do Legislativo. A inauguração é a devolução de um espaço para a utilização cultural e educativa aqui no Centro Histórico. Tivemos que adaptar para se adequar à nova geografia do prédio, acompanhando também as tendências mais modernas da museologia, buscando interatividade e respeitando a dinâmica do próprio prédio ", explicou o responsável pela Expografia do espaço, Octávio Santiago.
O diretor-geral da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Augusto Carlos Viveiros, acredita que a viabilização do Memorial é uma homenagem e
lembrança àqueles que lutaram pelo Estado. Viveiros relembrou a figura de Augusto Severo, ex-deputado que fez o voo no dirigível Pax, na França, e é considerado um dos grandes nomes da aviação, e Nísia Floresta, escritora potiguar que fez história na luta pelos direitos das mulheres.
" É a casa da memória daqueles que lutaram no Estado. A memória daqueles que participaram de toda a vida. E é isso que a Assembleia está fazendo hoje. Esse memorial, que a gente abre as portas da sociedade natalense, é a amostra, é o carimbo, é a fotografia daqueles que deram a sua vida para o Estado ", disse Viveiros.
Durante a cerimônia de inauguração, o presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Fer-
Presidente da ALRN, Ezequiel Ferreira de Souza, vê o Memorial como um símbolo do compromisso do Parlamento com a preservação da cultura
reira fez questão de enaltecer o papel dos deputados estaduais na defesa pela criação do espaço e do resgate do Centro Histórico de Natal.
" Inauguramos o memorial, espaço dedicado à preservação da nossa história e a valorização da memória do povo potiguar, e é com imensa gratidão que dirigimos nossas palavras aos nobres deputados desta Legislatura. Este equipamento não seria possível sem a dedicação, o compromisso e o trabalho incansável de cada um de vocês, que têm, dia após dia, contribuído para o fortalecimento das nossas instituições e para o desenvolvimento do nosso Estado.
O memorial que hoje entregamos é reflexo não apenas da nossa história passada, mas também do esforço presente que constrói um futuro digno para gerações ", disse
o presidente. " Que cada visitante sinta a presença dos valores que guiam o trabalho do Legislativo: respeito, história e compromisso com o nosso Rio Grande do Norte. Que seja inspiração para que continuem exercendo com honra e dedicação os seus mandatos ", finalizou o presidente.
O MEMORIAL
Com a missão de conservar, preservar e promover a história do Legislativo do Rio Grande do Norte, o Memorial conta, já em sua entrada, a história de Tavares de Lyra e do Solar que abriga o acervo. Em seguida, os visitantes têm à disposição um espaço multifuncional, que é dedicado a narrar a história da democracia e divisão dos poderes, além de servir como um auditório para palestras e debates. Mais à frente, as
pessoas que visitarem o ambiente terão um corredor que servirá para exposições temporárias e, ao lado, estará a Sala do Clero, onde está retratada a relação entre a política potiguar e a religião católica, incluindo a história de padres que foram parlamentares.
No Memorial há também, no trajeto dos visitantes, a Sala das Personalidades, onde informações e imagens de ex-presidentes e antigas sedes do Legislativo estarão expostas, onde as janelas terão imagens dos protagonistas da história política do Rio Grande do Norte, como Maria do Céu Fernandes e Café Filho. Ao fim da visita, a população terá um amplo ambiente onde é retratado o protagonismo feminino na política potiguar, que é referência pelo pioneirismo em todo o país.
" É um espaço de uma importância extraordinária. Na Assembleia recebíamos escolas e, agora, nossa expectativa é que essa gente nova venha e veja o que temos, desde 1835, fazendo a história do Legislativo ", analisou o chefe da Divisão do Memorial, Aluísio Lacerda.
O Memorial do Legislativo Potiguar estará aberto para a visitação da população das 8h30 às 16h30, com a última admissão para visitantes às 16h. A entrada é gratuita e as visitas em grupos devem ser agendadas através do 84 3132.0346.
CARLOS HENRIQUE HARPER COX
A GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES E A “NOVA” OBRIGAÇÃO DOS GESTORES PÚBLICOS
PERANTE A NOVA LEI
DE
LICITAÇÕES (LEI Nº 14.133/21)
Um grande desafio – e fonte de riscos – para os gestores públicos, especialmente para os Prefeitos, é exercer o papel de autoridade superior de contratações públicas, homologando licitações, autorizando dispensas e inexigibilidades, assinando empenhos e liquidações, autorizando aditivos contratuais sem, no entanto, serem tecnicamente preparados para essa missão.
De fato, exceto nos raríssimos casos em que o Prefeito é contador ou advogado especializado na parte de compras públicas, o gestor vê-se obrigado a realizar uma multiplicidade de atos de ordenação de despesas sem conhecer aprofudadamente o assunto, tendo que confiar quase que cegamente nos agentes públicos que efetivamente atuaram nos processos.
Entretanto, quando chamados a eventual responsabilização, os gestores são colocados frente a frente com requisitos da Lei de Licitações, com posicionados de jurisprudência do Tribunais de Contas, com normas secundárias... Esse contexto gera uma
profunda insegurança jurídica aos Prefeitos – e já custou muitas condenações!
A nova Lei de Licitações, a Lei nº 14.133/21, realizou uma importante e revolucionaria alteração no papel do gestor perante as compras públicas.
Com a Lei nº 14.133/21, os órgãos de controle não se deverão mais cobrar dos Prefeitos que conheçam os requisitos de um edital, de um orçamento estimativo, as hipóteses de cabimento de uma dispensa ou inexigibilidade, muito menos se um boletim de medição de obras foi devidamente elaborado.
A cobrança passará a ser sobre o efetivo exercício da governança das contratações – e não mais sobre aspectos operacionais da compra pública, conforme determinado pela Lei nº 14.133/21, art. 11, parágrafo único: “ A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios (...) ”.
"O gestor deve promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas
contratações”
É urgente, pois, que cada novo Prefeito, enquanto representante da Alta Administração, saiba então o que é governança das compras públicas e o que deve fazer para realizá-la!
O dever de governança do gestor consiste em implementar processos de trabalho e criar estruturas organizacionais para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios, as dispensas, as inexigibilidades e os respectivos contratos, de forma a garantir o objetivo legal das compras públicas. São objetivos das compras públicas:
• assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração;
• assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a justa competição;
• incentivar a inovação desenvolvimento nacional sustentável, tanto social quanto ambiental;
• evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
• incentivar a inovação nas compras públicas.
Para tanto, o gestor deve promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das
contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações. O papel do Prefeito será, portanto, o de direcionar as compras públicas no nível estratégico, devendo determina a implementação de ferramentas de governança , como:
• a normatização a compra pública a partir da realidade local, adaptando para a estrutura e maturidade do ente público;
• a criação de órgãos e setores compatíveis com as exigências das compras públicas;
• estabelecer uma política de delegação de atos (assinatura de contratos, empenho, liquidação etc.);
• alocação de servidores em número suficiente para realização das compras públicas;
• selecionar os agentes que atuarão nas compras públicas baseado em um perfil de competência;
• determinar a promoção da capacitação e qualificação constante dos agentes envolvidos nas compras públicas;
• a estruturação do Controle Interno para atuar perante as compras públicas a partir de um Mapa de Riscos;
• prover ferramentas de tecnologia da informação para dar suporte às compras públicas, especialmente para implementar o processo eletrônico;
• a implementação do Plano de Contratações Anual.
Além desse direcionamento, o gestor deve monitorar o cumprimento da implementar dessas ferramentas de governança, por meio da cobrança de relatório de gestão regulares, a serem apresentados pelos Secretários envolvidos em cada processo de trabalho.
Assim, o papel do Prefeito deixa de ser operacional (assinar documentos que sequer sabe se estão corretos) e passa a ser o de liderar as compras públicas por meio da ordem de implementação – e monitoramento – das ferramentas de governança.
REGIÃO DAS SERRAS DO AGRESTE POTIGUAR GANHA AGÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO
A organização é fruto da implementação do Programa de Liderança para o Desenvolvimento Regional (LIDER) Serras do Agreste Potiguar, uma iniciativa do Sebrae-RN e tem como propósito estimular o desenvolvimento regional sustentável
polo serrano do Agreste Potiguar, uma região cheia de sonhos de crescimento e com grande potencial econômico, passou a contar recentemente com uma Agência de Desenvolvimento.
A conquista é resultado da mobilização deste pólo que dá passos largos a caminho do desenvolvimento e é composto pelas cidades de Serra de São Bento, Monte das Gameleiras, Passa e Fica e São José do Campestre.
A nova agência foi possível graças à implementação do Programa de Liderança para o Desenvolvimento Regional (LIDER) Serras do Agreste Potiguar, uma iniciativa do Sebrae-RN. A ação visa integrar lideranças e instituições da região para promover o desenvolvimento econômico e social.
Formalizada em outubro, a Agência já celebra conquistas importantes. No início de novembro, recebeu o título de utilidade pública pelo município Serra de São Bento e também está em
“É desafiador fazer tudo isso, mas tivemos uma grande oportunidade com essa parceria com o Sebrae-RN, que nos encorajou bastante”
andamento o pedido de reconhecimento na esfera estadual, por meio da Assembleia Legislativa do RN.
Além de ganhar visibilidade no cenário político, a Agência avança com parcerias estratégicas. Uma delas é com o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), visando apoiar atividades agropecuárias e fomentar a agricultura familiar. No campo educacional, foi assinada uma carta de intenções com a Faculdade Metropolitana Norte-rio-grandense (FAMEN), instituição focada em pós-graduação,
que oferecerá aos professores da região um curso de pós-graduação em pedagogia digital.
Outras conquistas incluem uma cadeira no Orçamento Participativo do Governo do Estado para a região do Trairi, uma imersão técnica na Paraíba e a inclusão na discussão sobre o manejo do Parque Ambiental Pedra da Boca, que, embora localizado na Paraíba, possui acesso pelo Rio Grande do Norte e impacta diretamente o turismo local.
Polo serrano do Agreste Potiguar, com suas paisagens diferenciadas, tem grande potencial econômico
“ É desafiador fazer tudo isso, mas tivemos uma grande oportunidade com essa parceria com o Sebrae-RN, que nos encorajou bastante e mostrou que éramos capazes de fazer algo diferente, algo que transformasse o estilo de vida das pessoas ", relata o presidente da Agência, Evilázio Crisanto.
Para o empreendedor, que atua no setor imobiliário, a região tem plenas condições de competir com localidades próximas, como Bananeiras. “ Nossa paisagem é privilegiada: temos uma serra e estamos in seridos no bioma da caatinga, com pedras aflorando, o que dá um aspecto único, além de uma vista que muda com as estações. No inverno, o frio e a vegetação verde; na seca, uma paisagem rochosa incrível ”, descreve.
Além das belezas naturais, segundo Crisanto, a Agência tem como propósito estimular um desenvolvimento regional sustentável. “ Nosso principal foco é o turismo. Mas, este crescimento tem de estar junto de toda uma cadeia. Por exemplo, se fortalecemos a agricultura familiar, da nossa própria região, abastecemos os restaurantes e os hotéis ”, expõe.
SEBRAE CONTINUARÁ PRESENTE OFERECENDO ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO
As atividades na região tiveram início em agosto de 2023 com a reunião de 52 participantes, entre eles lideranças municipais, representantes do poder público, iniciativa privada e terceiro setor. O grupo é composto por uma diversidade de profissionais, como donos de restaurantes, arquitetos, sindicalistas, guias turísticos, construtores, professores, prefeitos, agricultores e empresários do turismo. Com visões distintas sobre as necessidades econômicas da região, todos se uniram em prol de um desenvolvimento comum.
Os participantes têm recebido qualificação e desenvolvido estratégias para impulsionar o desenvolvimento regional por meio do Programa LIDER. Concluídos os oito encontros iniciais, o grupo avança para o quarto e último fórum da série, onde avaliarão os avanços em relação à Agenda Estratégica de Desenvolvimento Regional. Essa agenda, com um plano de ação para a próxima década, estabelece metas e compromissos para o desenvolvimento da região.
De acordo com a gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae-RN, Cátia Lopes, a Agência atua como um ponto de apoio para os líderes, assumindo o papel de buscar parcerias estratégicas e captar recursos para a implementação das ações definidas na agenda de desenvolvimento. “ O Sebrae continuará presente oferecendo acompanhamento contínuo e garantindo que o projeto seja executado com sucesso e que os objetivos estabelecidos sejam alcançados ”, afirma.
O Programa LIDER é uma iniciativa do Sebrae Nacional presente em 27 estados. Já são mais de 90 projetos realizados e em torno de 3000 pessoas envolvidas nas atividades.
D’ALEMBERT
ARRHENIUS ALVES DOS SANTOS Advogado do escritório JCGG
DEPENDÊNCIA HISTÓRICA
No Brasil, o Município é um ente federativo autônomo, ao lado da União e dos Estados, conforme previsto na Constituição Federal.
Uma das faces da autonomia destacada no parágrafo anterior, notadamente, a financeira, tem sido objeto questionamentos históricos, como registrado a seguir:
Reclamo, dizem os autores do relatório, da maioridade inconformada com o pátrio poder, que entregou às províncias mesquinho quinhão, impróprio a lhes assegurar os meios de vida necessários ao trabalho e à prosperidade.
A queixa insiste numa imagem, depois repetida até ao enfado: a máquina pneumática que aspira o ar que deve vivificar a circunscrição provincial. (...) Por enquanto, uma reivindicação os une – querem melhor partilha, não como subsídio do centro, esmola do rico ao pobre, mas para receber o que lhes pertence, de direito1.
Essa reclamação das antigas províncias brasileiras continua ecoando, embora com uma atualização: quem mais reclama hoje é o Município.
A causa histórica e inafastável dessa ladainha institucional deriva, em certa medida, do processo
de formação da federação brasileira que se deu de modo oposto ao do chamado federalismo clássico, como já destacado (há mais de uma década) noutra oportunidade:
Definitivamente, se há um aspecto que não pode passar despercebido em tal contramão federativa brasileira é este: a federação não resultou da reunião de forças políticas independentes, sendo antes produto da implosão de uma fonte centralizadora de poder político, a saber, o império2
Dizendo de outro modo, a federação brasileira foi imposta de cima para baixo. Portanto, nada mais natural (politicamente falando, é claro) do que esperar um total desinteresse de quem estava no exercício centralizado do poder político em se dispor a produzir um arranjo institucional que pudesse, de alguma forma, ameaçar sua estadia no andar superior do Estado brasileiro.
Mas existe um outro ponto também inquestionável, a saber, a histórica apatia de Estados e, principalmente, de Municípios, no sentido de adotar providências para caminhar – institucionalmente falando – com as próprias pernas e assim, numa palavra, parar de depender das esmolas da União.
“
À luz do ordenamento jurídico nacional, não faltam alternativas para o Município promover a emancipação financeira que vem sendo reclamada desde os tempos imperiais. Para tanto, é preciso, obviamente, implementar adequadas medidas”
No tocante ao cenário econômico local, pode-se cogitar de medida de indução econômica4, por exemplo, estimulando determinados comportamentos dos agentes econômicos que possam trazer benefícios imediatos para estes e mediatos para todos, incluindo a possibilidade de aumento de receitas públicas próprias do Município.
Como visto, à luz do ordenamento jurídico nacional, não faltam alternativas para o Município promover a emancipação financeira que vem sendo reclamada desde os tempos imperiais.
Para tanto, é preciso, obviamente, implementar adequadas medidas, por exemplo, de planejamento, gestão administrativa e dos recursos orçamentário-financeiros, desenvolvimento sustentável e responsabilidade fiscal.
Com efeito, não faltam possibilidades de utilização de ferramentas já previstas no ordenamento jurídico nacional para permitir que Municípios passem a gozar, efetivamente, de autonomia financeira3. Explica-se.
Em termos de orçamento público, uma gestão orçamentária eficiente que vise à redução das despesas correntes, notadamente, aquelas relacionadas com a manutenção da chamada máquina administrativa, pode economizar recursos suficientes para investimentos de interesse público.
Por exemplo, a abertura, conservação ou melhoria de uma estrada que possa facilitar e incrementar a atividade de turismo ecológico no âmbito do Município, além de representar ganho para a economia local, pode contribuir para a conservação e preservação ambientais, com todos os benefícios daí decorrentes, incluindo a possibilidade de aumento de receitas públicas próprias do Município.
Com relação à atividade administrativa propriamente dita, a gestão dos bens públicos municipais também pode vir a proporcionar benefícios tanto para os munícipes quanto para a Administração Pública Municipal, inclusive com incremento de receitas públicas municipais próprias.
A adoção das medidas sublinhadas no parágrafo anterior exigirá do gestor público municipal uma postura diferente da apatia institucional destacada acima, o que, para alguns, pode significar uma dificuldade intransponível. De fato, é bem mais fácil seguir o mais do mesmo: não fazer nada e engrossar o coro daquelas lamentações seculares dos tempos imperiais.
Para rematar, a iniciativa governamental de procurar efetivar aquela emancipação ou, quando menos, diminuir a dependência municipal de recursos públicos federais (ou estaduais) está ao alcance do gestor público municipal tanto quanto a cômoda atitude de seguir repetindo a secular cantilena da injusta repartição de receitas públicas entre os entes federativos como justificativa para a estagnação local.
1. Raymundo Faoro, Os donos do poder, 5 ed., São Paulo: Globo, 2012, p. 524.
2. D’Alembert Arrhenius Alves dos Santos. Município brasileiro e sua crise de legitimação democrática, Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 15, n. 82, nov./dez., 2013, p. 235.
3. D’Alembert Arrhenius Alves dos Santos, Ibidem
4. Eros Grau, A ordem econômica na Constituição de 1988, 8 ed., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 128.
PAU DOS FERROS DÁ ADEUS AOS LIXÕES GRAÇAS AO ATERRO DA OESTE AMBIENTAL
DESENVOLVIMENTO | Cidade com 30.479 habitantes passou a destinar corretamente seus resíduos sólidos e agora conta com coleta seletiva. Secretário de Meio Ambiente do município explica vantagens dessa mudança que acaba com os lixões a céu aberto, gerando ganhos políticos, financeiros e de saúde para toda a população
Vicente de Paula Fernandes, secretário de Meio Ambiente
que deve atender em breve pelo menos 44 cidades no Rio Grande do Norte.
cidade de Pau dos Ferros, a cerca de 333 km de Natal,passou a viver uma realidade diferente desde novembro deste ano após se tornar a única na região do Alto Oeste Potiguar com mais de 30 mil habitantes que destina corretamente seus resíduos sólidos. O avanço foi possível graças ao início dos trabalhos do aterro sanitário da Oeste Ambiental,
A mudança dessa realidade cotidiana e que gerava tantos problemas é relatada pelo secretário de Meio Ambiente do município, o advogado Vicente de Paula Fernandes. Antes, segundo ele, a destinação do lixo era feita em vazadouros a céu aberto ou em lixões. O município de Pau dos Ferros está investindo, em média, R$ 100 mil por mês para o translado e destinação dos resíduos.
” Os problemas mais significativos do modelo anterior de destinação final eram aqueles relacionados à contaminação do solo, corpos hídricos e ar. Além, evidentemente, dos prejuízos sociais advindos do desenvolvimento do trabalho de catação nesse ambiente insalubre ", comenta.
“A
obra e o início da coleta adequada trouxe à cidade um conjunto de benefícios que sem a iniciativa da Oeste Ambiental não seriam possíveis em tão curto
espaço de tempo”
Agora, a situação mudou completamente. Todos os resíduos passaram a ser coletados da maneira exigida pela legislação e a administração da prefeita Marianna Almeida, que foi reeleita, já implantou a coleta seletiva para 23 dos 29 bairros da cidade. Vicente Fernandes explica que a contratação do serviço foi mediado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Alto Oeste Potiguar (CIMOP), o que ajudou a reduzir os custos da implantação.
O secretário afirma que a obra e o início da coleta adequada trouxeram à cidade um conjunto
de benefícios que sem a iniciativa da Oeste Ambiental não seriam possíveis em tão curto espaço de tempo.
“O s ganhos (com o aterro sanitário) podem ser sentidos nas esferas jurídica, social e ambiental. Na jurídica, finalmente Pau dos Ferros conseguiu atender aos anseios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, iniciando o encerramento de seu vazadouro a céu aberto. No âmbito social, as políticas públicas de coleta seletiva e educação ambiental estão modificando o modo como o pauferrense enxerga a gestão de resíduos sólidos, aproximando o cidadão
Gestão da prefeita Marianna Almeida elegeu como prioridade acabar com os lixões em Pau dos Ferros
“Finalmente, vemos uma ação que deu materialidade a um anseio de uma legislação nacional. E, hoje, também municipal, uma vez que Pau dos Ferros também tem sua política municipal de resíduos sólidos”
da administração pública e evidenciando suas responsabilidades. Do ponto de vista ambiental, a recuperação do ecossistema degradada pela disposição irregular de resíduos sólidos finalmente poderá ser iniciada ", ressalta.
Como secretário de Meio Ambiente, ele aprofunda a análise sobre a importância da obra, denotando que antes do aterro “ não havia amparo legal algum para se continuar a disposição de rejeitos em lixão ". “ Uma vez que o Ministério Público emitiu decisão para todos os municípios de que, tão logo um aterro sanitário entrasse em operação num raio de 100Km, as cidades deveriam enviar seus rejeitos ao equipamento ", explica.
E que agora, graças à obra e ao trabalho desenvolvido pela Prefeitura de Pau dos Ferros, é possível o desenvolvimento de uma política ambiental. “ Finalmente, vemos uma ação que deu materialidade a um anseio de uma legislação nacional. E, hoje, também municipal, uma vez que Pau dos Ferros também tem sua política municipal de resíduos sólidos - lei 020/2023 ", sublinha.
Vicente Fernandes também elogia a iniciativa da Oeste Ambiental de investir em uma obra voltada à coleta adequada de resíduos, uma solução que vai beneficiar populações de mais de 40 cidades na região.
“ Apenas com este investimento em engenharia sanitária foi possível fornecer aos municípios da região uma alternativa palpável de destino final, uma vez que os convênios funasa historicamente falharam em ofertar esse equipamento para que as cidades se regularizassem ", pontua.
Com relação às outras cidades que ainda não implantaram a destinação correta de resíduos, o advogado orienta que não há uma fórmula mágica nesse processo e aconselha que essas prefeituras não hesitem em buscar as parcerias e os aconselhamentos técnicos necessários.
“ Primeiramente, fortaleçam seus órgãos de meio ambiente, munindo-os de técnicos para pensarem alternativas viáveis para o município. A depender da distância, talvez o município não tenha como enviar diretamente seus rejeitos ao aterro. Neste sentido, o CIMOP está buscando recursos para execução das Unidades de Transbordo ", aconselha.
Segundo ele, é um orgulho poder compartilhar essa experiência de promover um avanço tão grande nessa área que é tão problemática para tantas cidades no RN. “ Ainda temos desafios, mas conseguimos nos adequar no principal ".
FISCALIZAÇÃO
PRECISA SER CONTÍNUA
O secretário de Meio Ambiente de Pau dos Ferros explica que o processo de implantação da coleta de resíduos de maneira correta exige atenção para alguns aspectos. Segundo ele, é necessário reforçar a fiscalização com relação aos geradores privados de resíduos.
“ Ocorre que ainda temos o desafio de alguns empreendimentos
como vidraçarias e oficinas, os quais, como não podem dispor seus resíduos na coleta convencional, por vezes ainda realizam o descarte inadequado ", detalha.
E complementa: “ Uma alternativa muito viável de que o município de Pau dos Ferros dispõe é a coleta seletiva, sendo crucial destacar que hoje este serviço está presente em 23 bairros ". A expectativa é que em breve todos os 29 bairros sejam atendidos.
Ele destaca que a coleta seletiva é uma condição essencial porque não serão enviados ao aterro materiais reaproveitáveis.
“ Em Pau dos Ferros, começamos a coleta seletiva gradativamente, iniciando pelas repartições públicas em abril deste ano. Posteriormente, com a aquisição do galpão de triagem e dos equipamentos necessários, inclusive transporte, expandimos as atividades operacionais para o centro comercial ", esclarece.
ENTENDA
• O aterro sanitário da Oeste Ambiental foi inaugurado em agosto de 2024 e deverá atender pelo menos 44 municípios que descartavam seus resíduos em lixões. Com capacidade para processar 333,7 toneladas de lixo por dia, o aterro elimina a prática nociva das queimadas, que contribuíam para a poluição do ar e a contaminação do solo e dos lençóis freáticos.
• Localizado na BR-405, a 19 km de Rodolfo Fernandes, o aterro proporciona uma destinação adequada para os resíduos, promovendo um ambiente mais saudável e sustentável para a população.
• A construção e operação do aterro geraram 35 empregos diretos e aproximadamente 100 indiretos, injetando recursos na economia local e fomentando atividades como fornecimento de fardamentos, combustível, materiais de construção e serviços de borracharia. Em parceria com a Orizon, empresa com vasta experiência no tratamento de resíduos, a Oeste Ambiental planeja ampliar ainda mais seu alcance.
• A construção de um segundo aterro em Mossoró, prevista para o segundo semestre de 2025, permitirá atender cerca de 1,5 milhão de pessoas, o equivalente a quase metade da população do Rio Grande do Norte.
PROGRAMA DE ESTRADAS DO GOVERNO DO RN JÁ TEM 500 KM RESTAURADOS
Obras contemplam todas as regiões do Estado e terão continuidade em 2025 com mais um lote de 770 km, segundo planos da Secretaria de Infraestrutura
O maior deles é o da RN-288 entre Acari e Caicó. Os 53 quilômetros de extensão, há décadas, não passavam por uma reforma estrutural como a de agora, abrangendo a reconstrução dos pontos críticos, pavimentação de todo o trajeto, sinalização horizontal e vertical e, quando necessário, a readequação de capacidade para suportar o transporte de cargas.
om o fim do serviço de pavimentação em mais três trechos rodoviários - um no Oeste, um no Agreste e o terceiro no Seridó, e outro em fase de conclusão na Região Metropolitana de Natal, motoristas de caminhão, ônibus, carros de passeio e demais veículos motorizados, já trafegam por 500 quilômetros de estradas totalmente restauradas pelo governo do Rio Grande do Norte, o equivalente à distância entre Natal e Fortaleza.
O trecho do Oeste é o da RN177 (Pau dos Ferros/São Miguel), principal via da malha rodoviária daquela região, rota do comércio, do turismo e da integração com o sertão do Ceará. Nesse trecho de 41 quilômetros, o Governo do Estado investiu R$ 30,79 milhões. No Agreste foi concluída a pavimentação da RN-093 (Entroncamento da RN-003/Passa e Fica-Divisa com a Paraíba) e na Grande Natal, a RN-312 (Macaíba/ Igreja Nova).
“ A maioria dessas estradas foi construída muito tempo atrásquarenta, cinquenta anos. Nunca passaram por uma reforma de verdade como a que estamos fazendo agora, assegurando conforto e segurança a quem por elas trafegam. Essas rodovias são muito importantes para o desenvolvimento de suas regiões ", destaca a governadora Fátima Bezerra. Outra rodovia que está em fase de conclusão é a RN-015, interligando Mossoró a Baraúna e o Oeste Potiguar ao Jaguaribe cearense. “ A recuperação dessa estrada, além de diminuir consideravelmente os riscos de acidente, melhorou bastante o fluxo. Principalmente para os produtores que precisam escoar sua produção, para a indústria do cimento e de cal, para os trabalhadores e para nós, estudantes. Sem dúvidas, esse olhar da governadora para essa rodovia foi uma conquista gigan-
Reforma da RN-312, que liga Macaíba a São Gonçalo, será concluída este mês.
te para a região ”, afirma Jackson Douglas, que mora em Baraúna e estuda em Mossoró.
Nesta primeira fase do Programa de Restauração de Rodovias Estaduais, o Governo do RN está investindo R$ 428 milhões em melhoria da malha rodoviária estadual, recursos do empréstimo formalizado no processo de adesão do Rio Grande do Norte ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF).
Para 2025 está sendo finalizado o plano que prevê a restauração mais 770 quilômetros, segundo o secretário de Estado da Infraestrutura, Gustavo Coelho. “ Estamos para assinar, muito provavelmente no início do próximo ano, o contrato com o Banco Mundial para mais uma etapa do
Programa Governo Cidadão, que permitirá a implantação de aproximadamente 100 quilômetros de novas rodovias e recuperação de outros 400 ”, explica o secretário. Na primeira fase do programa, o Governo Cidadão financiou a restauração de 10 trechos rodoviários no Rio Grande do Norte visando permitir o escoamento da produção, crescimento de novos mercados e desenvolvimento do turismo. A RN-233, interligando as rodovias federais BR-304, em Assu, à BR-226, no município de Triunfo Potiguar, foi um desses trechos.
GRANDE NATAL
A pavimentação da rodovia estadual RN-312, que conecta Macaíba a São Gonçalo do Ama-
rante, na Região Metropolitana de Natal, está quase concluída. Prevista para ser finalizada em dezembro, a obra de 12 quilômetros já passou pela fase de pavimentação, restando a conclusão da sinalização viária. O custo total é de R$ 9,91 milhões.
A estrada, que atravessa comunidades rurais de Macaíba e São Gonçalo do Amarante, é importante acesso à Rodovia Humberto Pessoa, rota utilizada para chegar ao Aeroporto Internacional Governador Aluízio Alves.
COOPERATIVISMO, UM MODELO DE NEGÓCIOS LEGAL E EFICIENTE
Presidente da Organização das Cooperativas no RN, Eduardo Gatto de Azevedo Cabral, explica como é o funcionamento da entidade, suas missões e também as vantagens do cooperativismo para as prefeituras
mpreender no Brasil é algo extremamente desafiador. E ainda mais quando quem tenta criar seu próprio negócio faz isso sozinho. Há no entanto um modelo de negócios que oferece a possibilidade de tornar essa jornada menos solitária: o cooperativismo.
No Rio Grande do Norte, assim como em outros estados brasileiros, existe um sistema especializado em orientar quem deseja fundar uma cooperativa, defen-
der e representa as já existentes, além de promover a formação de profissionais que atuam no setor.
O Sistema Ocern é formado por dois pilares: a Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Norte (Ocern) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Rio Grande do Norte (Sescoop/RN), algo semelhante ao que existe no comércio, com a Federação do Comércio do RM (Fecomércio-RN); e na indústria, com a Federação das Indústrias do RN ( FIERN ).
O primeiro cuida de representar as cooperativas, “ promovendo o fomento e defesa do sistema cooperativista do RN, em todas as instâncias políticas e institu-
cionais ". Já o segundo “ prioriza o desenvolvimento das pessoas e dos negócios para fortalecer o cooperativismo ", com foco na capacitação, formação profissional e educação cooperativista, entre outros.
O presidente do Sistema Ocern é o advogado Eduardo Gatto de Azevedo Cabral, que começou na entidade em 2008, como estagiário da assessoria jurídica e agora, em 2024, assumiu a gestão da entidade.
Ele explica que, a exemplo do RN, existem organizações do tipo em todo o país e que todas são vinculadas à Organização das Cooperativas do Brasil (OCB). Por sua vez, há também um Sescoop nacional.
“Não tem a figura de patrão na cooperativa.
Todos são sócios, todos são donos. Você inclusive pode ter um custo menor. Tudo que entra é rateado para os sócios Então, você tem condições de customizar um preço mais acessível e aquela renda é local. O dinheiro fica aqui”
No Rio Grande do Norte, a Organização existe há 61 anos e atende atualmente cerca de 100 cooperativas, que possuem ao todo mais de 3 mil cooperados. No estado, há cerca de 70 municípios que contam com o trabalho das cooperativas de alguma forma, seja como fornecedores ou como prestadoras de serviço. De acordo com os cálculos da Ocern, as cooperativas no RN movimentam o equivalente a 6% do Produto Interno Bruto (PIB). Em 2021, o Produto Interno Bruto (PIB) do Rio Grande do Norte foi de R$ 80,18 bilhões. Em 2022, houve um crescimento de 4,1%, elevando o PIB para aproximadamente R$ 83,47 bilhões.
Para 2024, as projeções variam: o Banco do Brasil estima um crescimento de 4,4%, enquanto o Santander projeta 1,6%. Considerando a estimativa mais conservadora de 1,6%, o PIB em 2024 seria de aproximadamente R$ 86,12 bilhões.
Com base nessas informações é possível calcular que a participação das cooperativas na economia do RN gira em torno de R$ 5 bilhões. O desafio é ampliar esses números e chegar à casa dos dois dígitos. “ 46% do PIB do Paraná é oriundo do faturamento das cooperativas. E a gente tem que chegar perto disso ”, diz o presidente da Ocern.
Eduardo Gatto diz que a entidade tem missões e uma delas é
Eduardo Gatto de Azevedo Cabral
manter o registro das cooperativas. Ele explica que qualquer cooperativa para poder funcionar (isso é uma imposição também legal) precisa ter seu registro na organização do seu estado.
“ Então você cria a cooperativa e, após o registro na Junta Comercial, é obrigatório por lei fazer o registro na organização estadual. No caso, no Rio Grande do Norte, na Ocern ", informa.
Além desse cadastro, a Organização tem também a missão de representar toda a cadeia produtiva do cooperativismo, como fazem as federações. “ Temos interlocuções permanentes com poder público, Executivo, Legislativo e Judiciário. Cada um dentro da sua esfera de atuação, a gente faz o fomento para que esses entes possam fomentar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento das nossas cadeias produtivas ”, afirma.
É da Ocern também o dever de apresentar às iniciativas privada e pública o modelo cooperativista para que conheçam e possam contratar as cooperativas e, com isso, obter os benefícios que esse modelo de negócio pode gerar.
“ A gente mostra a vantagem econômica para quem está contratando, que é mais barato contratar com cooperativa. Isso aí, sem sombra de dúvida, se botar no papel, os números não mentem ”, afirma Eduardo Gatto.
Ele complementa explicando que a Ocern também demonstra a legalidade de se contratar uma cooperativa, assunto sobre o qual ainda há muito desconhecimento. “ A gente desmistifica essas situações para o mercado, para que eles entendam que é legal e é vantajoso ", diz.
O presidente da Ocern destaca que essas vantagens são resultado de uma característica que é um dos principais pilares do modelo cooperativista: “ Não tem a figura de patrão na cooperativa, Todos são sócios, todos são donos. Você inclusive pode ter um custo menor. Tudo que entra é rateado para os sócios. Então, você tem condições de customizar um preço mais acessível e aquela renda é local. O dinheiro fica aqui ”, detalha.
E dá como exemplo o caso do Sicredi no Rio Grande do Norte, que é uma cooperativa de crédito e distribuiu aos seus associados cerca de R$ 40 milhões de sobras este ano, beneficiando cerca de 20 mil pessoas.
“ Esse lucro, se estivesse no banco convencional, ia para os acionistas, que a gente não sabe onde estão. Nesse caso aí, esse dinheiro foi redistribuído na economia local e, consequentemente, reinvestido aqui no próprio Estado. Então, tem esse poder muito forte, as cooperativas, de você fomentar a economia local ", defende. Eduardo Gatto lembra ainda que a Ocern também atua na defesa das cooperativas junto aos políticos que representam os estados. Recentemente, cada Organização nos estados ficou
“O cooperativismo é um modelo de negócio. As pessoas se juntam para empreender, para ganhar dinheiro via cooperativa. O cooperativismo tem toda uma preocupação social, porque está no seu DNA. É uma sociedade de pessoas, não de capital”
FORMAÇÃO
O outro braço de atuação da Ocern foca em formação de pessoal, principalmente. O Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Rio Grande do Norte (Sescoop/ RN) — explica Eduardo Gatto — trabalha em três eixos principais: formação, monitoramento e a promoção social.
responsável por conversar com deputados e senadores acerca da Reforma Tributária para que o texto final não trouxesse prejuízos ao setor.
Outra conquista resultado do trabalho da Ocern foi a redução de tarifa que era cobrada pela Junta Comercial. Antes, o valor era de R$ 985. “ A gente conseguiu através de mostrar essa política de inserção das cooperativas no mercado mostrando que é um modelo econômico diferente do modelo tradicional. Caiu para R$ 385. Ou seja, a gente teve uma redução de quase 70% no valor. Isso é a política institucional da Ocern, mostrando e sensibilizando o conselho da Junta Comercial acerca da importância de ter um valor diferenciado das cooperativas ", conta.
O primeiro inclui palestras, oficinas, pós-graduações e cursos técnicos, entre outros. “ Por exemplo, nas cooperativas médicas, eu tenho duas pós-graduações agora abertas, com a Unimed, que é em Auditoria Médica e em Gestão de Unidades Hospitalares. Então, aí como a gente não pode certificar de forma direta, a gente só pode certificar até curso técnico, a gente fez uma parceria com a Faculdade Unimed, contratamos e estão sendo ministradas essas duas pós-graduações", explica.
“ Nós temos um edital de credenciamento com mais de 100 áreas de atuação. Então, a gente atua em todas as áreas da cooperativa. A cooperativa precisou de desenvolver qualquer produto novo, precisou fazer uma atualização com a gestão. A gente abre o edital de credenciamento, igual ao SEBRAE ", informa.
Esses editais são abertos o ano inteiro e qualquer entidade no Brasil pode entrar e se credenciar para prestar serviço ao Sescoop. “ Na verdade, vão prestar serviço para as cooperativas por meio do Serviço. A gente credencia as pessoas jurídicas. Qualquer profissional ", observa.
Por fim, a promoção social: o Serviço realiza eventos e participação de campanhas que são voltados para os que fazem parte da Ocern e também para o público geral. E especificamente todo 1º sábado de julho é promovido um grande evento aberto à comunidade onde são disponibilizados uma série de serviços (atendimento clínico, atendimento odontológico, aulas de educação financeira, emissão de identidade, entre outros).
O evento ocorre nesta data porque é quando se comemora o Dia Internacional do Cooperativismo, cuja celebração completou 100 anos em 2024.
Ao todo, somente em 2024, já passaram pelos cursos do Sescoop mais de 1.200 pessoas, o que representa atendimento de aproximadamente 100 cooperativas. “ A meta é atingir todo o ano pelo menos 90% dessas 103 que estão já assistidas. Então, a gente todo ano trabalha, tem algum trabalho feito com pelo menos 90% dessas 103 ", informa o presidente. Na área de monitoramento, o Sescoop-RN atua por meio de consultorias, fazendo a ponte entre empresas e entes que precisam de algum serviço.
“O COOPERATIVISMO É LEGAL. ELE TRAZ ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA”
A Ocern também atua no sentido de ajudar na construção de novas cooperativas. Para isso, a entidade está sempre de portas abertas a receber pessoas que veem no cooperativismo uma oportunidade de desenvolver melhor suas atividades profissionais.
Um exemplo que Eduardo Gatto dá é de uma pessoa que quer fundar uma cooperativa, mas não sabe por onde começar. O primeiro passo é verificar se aquela ideia é realmente compatível com o modelo de negócio cooperativista, que tem suas singularidades. “ Com exceção das cooperativas de trabalho, que podem ser constituídas por sete pessoas, a cooperativa convencional tem que ter 20 sócios para fundar ", informa.
Passada essa fase e confirmada a possibilidade, a organização ajuda em tudo.
“ A gente faz o plano de viabilidade econômica do negócio, para ver se o negócio dele tem viabilidade. A gente faz a palestra de sensibilização, que é mostrando o que é o cooperativismo, mostrando quais são as obrigações, os deveres, para aquele grupo inteiro, se realmente eles querem seguir nesse modelo ”, detalha.
Após tudo isso, as cooperativas começam a atuar e a convi-
“Eu digo aos prefeitos que o cooperativismo é um modelo de negócio exitoso, que pode trazer segurança jurídica para o município”
quer mais, fechar a empresa se o filho não quiser dar continuidade ou, eventualmente, ele vende. A cooperativa não. Ela é perene.
Ela não acaba nunca. Enquanto estiver dando certo, vai saindo pessoas entrando outras e a gestão vai se modificando e vai continuando ", ressalta.
ver com as peculiaridades dessa forma de empreender, lutando pela obtenção de resultados.
Na visão de Eduardo Gatto, o maior desafio para todos é conseguir fazer com que a sociedade entenda corretamente o que é o cooperativismo.
“ É mostrar para a sociedade que o cooperativismo, ele é legal, ele traz economicidade e eficiência. O maior desafio é nos tornar mais conhecidos para que a gente tenha a condição de que as pessoas acessem os serviços e os produtos fornecidos ou prestados por nossas cooperativas ", afirma.
Segundo ele, uma vez que o ente contrata a cooperativa, a tendência é manter este contrato por muitos anos. Isso porque o bom serviço é responsabilidade de todos que fazem a cooperativa, assim como seus ganhos. Quanto melhor for o trabalho, mais chances de ampliar, gerar mais renda e emprego.
“ A cooperativa é de todo mundo. Então, é diferente de uma empresa que, às vezes, a pessoa não
Para os futuros prefeitos que vão assumir em janeiro e também os que se reelegeram, mas ainda não contam nas suas administrações com cooperativas, Eduardo Gatto sugere que eles procurem se inteirar quanto a essa opção e as vantagens que poderão obter para seus municípios por meio da contratação desses grupos de trabalho. E que confiem no modelo cooperativista.
“ O cooperativismo é um modelo de negócio. As pessoas se juntam para empreender, para ganhar dinheiro via cooperativa. O cooperativismo tem toda uma preocupação social, porque está no seu DNA. É uma sociedade de pessoas, não de capital ", afirma.
E acrescenta: “ É um regime democrático, mas é um negócio. Um negócio diferente, mas é um negócio e tem que dar resultado. Eu digo aos prefeitos que o cooperativismo é um modelo de negócio exitoso, que pode trazer segurança jurídica para o município, pode trazer uma vantajosidade econômica na contratação e uma eficiência na prestação de serviços ".
Com mais de 25 anos de experiência e atuação no Mercado Potiguar, o GRUPO MENDONÇA BARROS , antes conhecido apenas como PLUGTECH , expandiu suas operações em 2019, ampliando seu portfólio com o lançamento da franquia em Gestão e Guarda Documental através da franquia GUARDIÃO DIGITAL .
A PLUGTECH , atende cliente de vários segmentos e portes em todo o Rio Grande do Norte e oferece soluções completas em outsourcing de TI, incluindo o aluguel de computadores, notebooks e impressoras.
A GUARDIÃO DIGITAL , a mais nova empresa do grupo, oferece uma ampla gama de soluções de gestão documental, que incluem desde a coleta com transporte organizado, passando pela organização e digitalização de documentos, até a sua guarda em um ambiente seguro.
Com uma visão voltada para o futuro e uma base sólida construída ao longo de anos de dedicação, o GRUPO MENDONÇA BARROS segue em expansão contínua, sempre buscando novas oportunidades para agregar valor aos negócios de seus parceiros e clientes.
Conheça alguns dos serviços oferecidos por nossas empresas do grupo:
PLUGTECH: a locação de ativos de informática, como computadores, notebooks, impressoras e multifuncionais, vem se destacando como uma solução estratégica para empresas que buscam agilidade e otimização de recursos.
Seja para projetos a longo prazo, temporários ou a realização de treinamentos corporativos.
Com a locação, as empresas garantem o acesso a equipamentos modernos e sempre atualizados, sem a necessidade de grandes investimentos iniciais, onde é possível o ajuste no número de equipamentos conforme a real necessidade da empresa, sem se preocupar com o armazenamento ou depreciação dos ativos.
Na era da transformação digital, investir na locação de ativos de informática significa optar por flexibilidade, eficiência e inovação.
GUARDIÃO DIGITAL:
1) Organização Documental: Uma organização documental eficiente, realizada por especialistas, facilita a rápida localização de documentos, economizando tempo e aumentando a produtividade da equipe.
2) Digitalização de Documentos: A digitalização reduz significativamente o risco de perda documental, permitindo que os documentos digitalizados sejam facilmente indexados e pesquisados no software GED. Isso facilita o acesso e a recuperação de informações, sendo essencial para empresas que precisam consultar documentos antigos com frequência ou acessar rapidamente dados específicos.
3) Guarda documental: A gestão eficiente de documentos é crucial para o sucesso e a eficiência de qualquer negócio. O armazenamento físico seguro e adequado tanto de documentos físicos quanto digitais, realizado com a GUARDIÃO DIGITAL , garante não apenas a segurança das informações, mas também a facilidade de acesso e o controle necessário para um funcionamento ágil e organizado.
4) Gerenciamento no software GED – Guardião Digital: O nosso sistema de Gestão Eletrônica de Documentos (GED) com auditoria de processos pessoal permite a automação de tarefas manuais, como arquivamento, busca e recuperação de documentos da empresa. Isso traz mais agilidade às atividades rotineiras, como gestão documental, reduzindo o tempo na rastreabilidade dos documentos, permitindo que a gestão se concentre em tarefas estratégicas.
