Municípios em Foco Web - Junho de 2025 by maxmeiotecnologia

ÍNDICE

p. 5 EDITORIAL

p. 42

Informação útil e relevante

do Governo do RN devem ser lançados

em prol do desenvolvimento

no 1º semestre de 2026

p. 6

p. 48

ENTREVISTA | Herval Sampaio: "Criticar

Assembleia do RN

a Justiça Eleitoral é um grande erro estratégico"

lança campanha sobre

Primeiros editais de PPPs

Adolescência e alerta

p. 15

para desafios da era digital

Licenciamento ambiental não é problema, mas solução

p. 52 ENTREVISTA | Elaine Cardoso,

p. 18

primeira mulher a chefiar o MPRN:

Municípios devem ficar

“Um trabalho de excelência

atentos às leis específicas de combate

exercido com muita dedicação e amor”

às mudanças climáticas

p. 64 p. 20

Gestão em Extremoz aposta

Reiteração de diligência e prescrição

em infraestrutura, inclusão, cultura

administrativa: análise do acórdão 965/2025

e desenvolvimento econômico

do Tribunal de Contas da União

p. 69 p. 25 MACAÍBA VIVE UM MOMENTO DIFERENTE E VAI GANHAR UM NOVO POLO INDUSTRIAL

Municípios têm até 31 de agosto para evitar possível perda de recursos do Fundeb

EXPEDIENTE Municípios em Foco é uma publicação de JCGG Negócios, com circulação trimestral e distribuição gratuita para instituições públicas, empresas e a população em geral. Diretores FERNANDO DE ARAÚJO JALES COSTA MANUEL NETO GASPAR JÚNIOR MÁRIO GOMES TEIXEIRA Direção Executiva ROSE MONTENEGRO Edição e Textos EVERTON DANTAS Projeto gráfico / Diagramação DANILO MEDEIROS Fotografia VLADEMIR ALEXANDRE CARLOS COSTA JOÃO GILBERTO/ALRN EDEILSON MORAIS GERALDO NETO

Redação: Rua Maria Auxiliadora, 776 – Tirol – Natal/RN, (84) 99951.0220 Tiragem: 3 mil exemplares Contato: revista@jcgg.com.br • revmunicipiosemfoco.com.br Acesse e siga a revista Municípios em Foco nas redes sociais @revistamunicipiosemfoco Revista Municípios em Foco Aponte a câmera do celular e confira as reportagens e artigos exclusivos publicados na revista Municípios em Foco e também as edições anteriores. Fique por dentro dos assuntos e debates que interessam às cidades do RN.

Quer sugerir uma pauta, anunciar ou tirar alguma dúvida? Entre em contato conosco pelos nossos canais: 84 99952.0220

2020.6848 revista@jcgg.com.br

*Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião da revista. Sua publicação tem o objetivo de estimular o debate em torno dos desafios e problemas vividos pelos municípios potiguares e de refletir sobre ideias que a sociedade discute na sua rotina.

EDITORIAL

INFORMAÇÃO ÚTIL E RELEVANTE EM PROL DO DESENVOLVIMENTO UMA DAS MAIORES MOTIVAÇÕES para a revista Municípios em Foco é divulgar projetos e iniciativas municipais que possam ser replicadas. Uma outra preocupação é sempre apresentar reportagens e notícias que possam servir para ajudar as administrações municipais no que elas têm de mais precioso: o poder de melhorar a qualidade de vida da população. Nesse sentido, a revista está sempre à procura de gestores que tenham realizações e projetos para mostrar. Quando isso vem acompanhado de alguma novidade, melhor ainda. E foi essa condição que nos levou — na edição de junho — à cidade de Macaíba. A reportagem tinha como objeto demonstrar como os distritos industriais alteraram a economia da cidade. Acabamos saindo de lá com uma notícia que vai muito além do que esperávamos encontrar. Macaíba vai ter um novo polo industrial. A estratégia definida pela prefeitura é o tipo de experiência que pode ser replicada para outras cidades ou pelo menos servir de parâmetro para iniciativas semelhantes. A revista também tem sempre a preocupação de trazer assuntos que possuam alguma ligação com os municípios. Exemplos disso são a entrevista com o juiz eleitoral Herval Sampaio; e a notícia sobre o prazo para regularizar as informações relativas ao Fundeb. Na primeira, o magistrado faz um relato direto acerca dos efeitos da fraude eleitoral por meio da transferência de domicílio eleitoral, suas implicações para os eleitores e para os políticos. Já com relação ao Fundeb, há o alerta feito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) sobre a necessidade de regularizar as informações relativas à aplicação do Fundo, sob pena de perda de recursos. A edição traz ainda informações sobre o programa de concessões do Governo do Estado; sobre uma importante campanha desenvolvida pela Assembleia Legislativa; e uma entrevista com a promotora Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira, que até junho chefiou o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). Elaine Cardoso foi a primeira mulher eleita para o cargo e assumiu o posto em 2021, ainda sob os efeitos da pandemia. Em 2023 ela foi reconduzida e agora, em 2025, encerrou sua gestão de quatro anos. Na entrevista ela detalha os desafios que enfrentou e as realizações que conseguiu desenvolver. Um de seus principais objetivos foi aproximar mais ainda o MPRN da população, o que reflete diretamente nos municípios. A nova edição da MF se consolida mais uma vez como um material útil e relevante para todas as pessoas que fazem ou que têm relação com as gestões municipais no Rio Grande do Norte. Essa é a forma que o jornalismo profissional pode contribuir para o desenvolvimento das cidades e a melhoria da qualidade de vida dos potiguares. Boa leitura. 5

JOSÉ HERVAL SAMPAIO JÚNIOR

ENTREVISTA

Juiz da 6ª Zona Eleitoral de Ceará Mirim

“CRITICAR A JUSTIÇA ELEITORAL É UM GRANDE ERRO ESTRATÉGICO”

Justiça Eleitoral em todo o Bra-

e suas implicações. Mas vai além

sil por vários motivos, mas um

e comenta outros desafios com

em especial: um ou 10 eleitores

os quais a Justiça Eleitoral tem se

a mais mudam o destino de uma

deparado, incluindo o uso de in-

eleição.

teligência artificial e os ataques

Em Ceará-Mirim, por exemplo,

às urnas.

houve um caso em 2024 no qual

Ele comenta inclusive — de

dois homens foram flagrados

maneira muito franca — a reali-

tentando transferir seus títulos

dade que a Justiça Eleitoral não

os últimos anos, as fraudes

de eleitor sem terem vínculo al-

alcança porque não consegue

eleitorais promovidas por meio

gum com o município. A Polícia

comprovar ou porque não foi

das transferências eleitorais têm

Federal investiga esse caso e ou-

provocada. “Muito se critica a jus-

crescido. Em 2024, um levanta-

tros que foram identificados em

tiça: ‘Ah, a justiça não faz nada’.

mento nacional identificou pelo

2024.

Opa, espera aí, como é que a jus-

menos três cidades do RN nas

Na entrevista a seguir, o juiz

tiça vai fazer alguma coisa, regra

quais o crescimento de eleitores

da 6ª Zona Eleitoral de Ceará Mi-

geral, se ela não é provocada?",

chamou a atenção. E, atualmente,

rim, José Herval Sampaio Júnior,

questiona. Confira a seguir a en-

essa é uma das preocupações da

explica os detalhes desse crime

trevista com o juiz.

Juiz José Herval

Como se dá a fraude eleitoral que envolve a

que ter uma relação com aquele município. Como é

transferência de título de eleitor? Como ela

que essa fraude acontece? Ela acontece por transfe-

acontece?

rência, quando a pessoa não tem vínculo nenhum.

A fraude por transferência eleitoral se caracteriza

O que é que acontece? A pessoa vai pedir a mudan-

quando o cidadão, a cidadã, não tem nenhum tipo

ça do seu título, por quaisquer um dos meios, para

de vínculo. E aí, a resolução, tanto do TSE quanto do

esse município. E muitas vezes ela pede. Por quê? Ali-

TRE, fala o que se trata de vínculo. Eu vou citar aqui

ciada por um candidato ou até mesmo político, com

alguns exemplos. Primeiro, a consanguinidade. Ele

promessas, inclusive se caracterizando aí que ela vai

nasceu ali. Ou seja, é filho daquela terra, nasceu ali,

receber um proveito econômico, se ela mudar o seu

tá lá formalmente no registro. Ou então, por exemplo,

domicílio eleitoral, na qual ela já se encontra e tem

tem um vínculo de trabalho. Tem um vínculo, inclu-

um vínculo, para outro que ela não tem nenhum vín-

sive, de algum tipo de afetividade próxima. Tem um

culo. E aí, muitas vezes se faz, como por exemplo nós

vínculo porque possui um imóvel. Hoje, as resoluções

temos pegado nos últimos anos, contratos de aluguel,

do TSE são bem abrangentes, inclusive com relação

contratos de trabalhos que não existem. Ou até mes-

a esse vínculo. Antes era ligado muito mais ao domi-

mo, já se chegou, infelizmente, a notar, até mesmo

cílio, a você efetivamente morar, ou pelo menos resi-

como se tivesse uma relação de união estável, uma

dir. Porque você pode ter mais do que um domicílio e

relação formal com alguém para poder caracterizar

você pode optar por quaisquer deles. Só que você tem

essa mudança. Então, toda mudança de um domicílio 7

ENTREVISTA

Mas, por incrível que pareça, de um tempo para cá,

“Veja como é grave (a fraude na transferência de título): eu voto num candidato, por exemplo, a prefeito. E o prefeito pode ser muito ruim e eu não fico lá para justamente ter os efeitos daquela minha escolha”

a gente começou a ver novamente. E começou a ver novamente dentro de um padrão. Como expliquei, por exemplo, um dos casos que a gente pegou em Ceará-Mirim e que está sendo inclusive objeto de investigação pela Polícia Federal, trata de um caso que usou o mesmo contrato com a mesma letra. E aí os funcionários, já orientados por nós juízes, começam a identificar aqueles contratos de aluguel que têm o mesmo padrão. Porque — me permita dizer, eu não tô ensinando ninguém a fazer fraude — mas se você vai fraudar, vamos dizer, para que 200 pessoas, vá transferir de um município para o outro, ou seja,

para outro, sem que você tenha nenhum desses vín-

do domicílio eleitoral, você teria que diversificar a

culos que a resolução traz, se caracteriza como uma

fraude, não você fazer 200 contratos iguais, com a

transferência eleitoral fraudulenta, que é crime elei-

mesma assinatura. Quer dizer, com o mesmo locador,

toral. A investigação fica a cargo da Polícia Federal,

com o mesmo padrão, a mesma folha, a mesma letra.

porque são situações que envolvem crimes eleitorais.

Essa fraude, infelizmente, ela existe, ela voltou e ela,

Pode se configurar que algum candidato ou político

vamos dizer assim, mexe claramente com o resultado

esteja pagando, se utilizando do seu abuso do poder

das urnas.

econômico, ou seja, deslegitimando a votação. Porque o crime, ele é tão perverso, ou melhor, a ilicitude, de

Por quê?

uma maneira geral, que aquela pessoa que vai votar,

Vamos dar um exemplo mais claro. A gente tem um

levada por aquela fraude, ela vai votar, vai definir os

pequeno município, por exemplo, com 2.000 eleitores,

destinos, vamos dizer assim, daquela sociedade, sem

2.500, o que é normal. Se você mexe, por exemplo,

ter, necessariamente, nenhuma relação. Veja como é

com 100 eleitores ali, ou até nos maiores mesmo, você

grave: eu voto num candidato, por exemplo, a prefei-

mexe ali com uma quantidade, a gente pode ter uma

to. E o prefeito pode ser muito ruim e eu não fico lá

diferença de votação em que aquele conjunto de pes-

para justamente ter os efeitos daquela minha escolha.

soas que foram votar no outro município não fazem parte do município e decidem eleições. Nós temos um

Esse tipo de fraude tem se tornado mais co-

caso que a imprensa, com certeza, repercutiu e tem

mum?

que repercutir mesmo, em Olho D'água dos Borges, na

Infelizmente, tem se tornado comum. Por incrível que

terra do nosso querido Dorival Dantas, que a eleição

pareça. Eu que já tenho uma experiência na Justiça

lá foi decidida por um voto. Então, ora, um voto. En-

Eleitoral desde o ano 2000, com a primeira eleição,

tão, se essa fraude existiu, por exemplo, lá — eu não

lembro que, por um momento, esse tipo de fraude foi

estou dizendo que existiu, pelo amor de Deus — esse

sendo, vamos dizer assim, com a tecnologia, com a

resultado do próprio princípio democrático, daquela

própria biometria, eu diria, com os avanços tecno-

eleição específica, está, evidentemente, viciado. Por-

lógicos, foi reduzindo. A Justiça Eleitoral é uma das

que gente que não deveria votar em um município

justiças mais preparadas, eu diria, com o uso de tec-

acaba votando e interfere diretamente no resultado

nologia. Essa fraude assim, deixou mais de acontecer.

eleitoral.

Quais são as implicações legais que recaem sobre o eleitor? Pode gerar pena de prisão? Olha, pode sim, pode gerar pena de prisão. São várias consequências, inclusive, ele vai ser investigado pela Polícia Federal. O crime de transferência eleitoral é de até 5 anos de prisão. Veja que é um crime, para ser eleitoral, tá com uma pena bem intensa. Você pode olhar os crimes, até 5 anos é um crime realmente grande. E até 15 dias multa. O eleitor, evidentemente, tem que ter essa responsabilidade. Ele muda os destinos de uma cidade quando ele faz essa transferência sem nenhum vínculo. Por exemplo, um dos crimes muito comum que acontece é você alterar até registros oficiais como cartão de saúde, cartão de vacina. Você muda a realidade das coisas para poder ter o vínculo. E sempre lembrando: você tem que ter pelo menos três meses no novo domicílio, domicílio real, e pelo menos um ano já em relação ao próprio alistamento ou à última transferência. E para quem ofereceu vantagem indevida para gerar a fraude, qual a punição? A gente vai ter que analisar a conduta, principalmente, no aspecto eleitoral. Quem ofereceu essa vantagem indevida. E que resulta aí, vamos dizer, no mínimo,

investigado. Em eleições, como eu dei o exemplo, que

em um ilícito eleitoral, que pode se configurar, in-

foram decididas por um voto, veja que o resultado

clusive, numa espécie de captação ilícita de sufrágio.

está diretamente relacionado. Em que pese, para a

A possibilidade, dependendo de como esse candida-

configuração do abuso, não há necessidade do que a

to agiu — se for só um eleitor ou dois eleitores — a

gente chama de potencialidade. Esse tipo, vamos dizer,

conduta vai ficar circunscrita à análise a partir de

de infração, de ilícito, no mínimo, não necessita mais

cada caso. Mas, costumeiramente, esse tipo de frau-

do que a gente chama de gravidade em concreto da

de é feito por candidatos ou até mesmo por quem já

potencialidade. Por si só, isso representa um vilipên-

tem mandato, incluindo, vamos dizer, uma certa so-

dio a toda a normativa eleitoral e pode influir dire-

fisticação. Então, isso pode configurar abuso do poder

tamente no resultado eleitoral. E aí sim, você vai ter

econômico. O que vai ser investigado nessa ação é,

problema porque, além do aspecto criminal, você vai

por exemplo, o beneficiário direto, se ele participou.

ter problema em ganhar e não levar. Ou seja, você é

Tudo isso vai ser analisado. Ou ele só foi beneficia-

eleito e pode ter problemas com a sua eleição. Ou seja,

do? Como é que acontece na prática? Os candidatos

o seu mandato pode ser cassado. Em outras palavras,

da proporcional, eles acabam puxando os votos para

pode resultar na perda do próprio mandato obtido de

ele para poderem se eleger. E isso beneficia também

maneira espúria, de maneira ilícita, de maneira total-

a candidatura majoritária. Então, tudo isso vai ser

mente viciada. 9

ENTREVISTA

Em 2024, o jornal Folha de São Paulo revelou uma investigação sobre transferência em massa de eleitores. Na reportagem, três cidades do RN apareciam (Passagem, Extremoz e Tibau). Quais são as medidas que a Justiça Eleitoral tem tomado para conseguir impedir que essa fraude ocorra? Essas fraudes, essas investigações de eleitores em massa, a Justiça Eleitoral, em tese, ela só sabe quando a fraude já ocorreu. A fraude, vamos dizer assim, essa estratégia, ela é feita por quem tem interesse de receber votos de pessoas que não moram, ou não tem nenhum vínculo com o município. Então, em tese, a fraude acontece e não é que ela não tenha como

“Nós temos uma realidade onde, infelizmente, o abuso de poder reina. E não adianta dizer o contrário, porque essa realidade existe. Agora, muitas vezes ela não é comprovada. E o juiz não tem a obrigação de fazer essa prova, passa longe dele”

ser evitada, mas há de se constatar que a Justiça Eleitoral, em específico, ela não tem como saber antes, vamos dizer, pelo menos do engendramento dessa tese. O que ela pode fazer, as medidas que ela tem tomado, e a principal delas, primeiro é o reforço. O

modo, sabe, mas às vezes, não. Dizem: “É porque meu

reforço com toda a sua equipe, inclusive em parceria

vereador, meu prefeito, ele pediu”. Então, tudo isso há

também com o Ministério Público Eleitoral, para que

de ser considerado. Mas são as medidas que eu penso,

aquelas pessoas que atendem esses pedidos, já sejam

que podem ser tomadas. E a automatização, os siste-

mais rigorosas com relação aos documentos, procu-

mas, inclusive para detectar, o uso da tecnologia. Isso

rem analisar se tem os mesmos documentos que são

a Justiça Eleitoral tem cada vez mais se especializado.

apresentados em vários pedidos. É algo que a Justi-

Além do que, a Justiça Eleitoral tem exigido da Polí-

ça Eleitoral tem feito. O que é? Há um pedido, há um

cia Federal um retorno mais rápido desses processos

documento, se suspeita, a gente manda um oficial de

de discussão de transferência de eleitores em massa.

justiça in loco. Então, a gente tem aprimorado isso.

Porque quando demora, dá tempo para que outras

Outra posição que a gente, que a Justiça Eleitoral pode

fraudes, inclusive, sejam também feitas.

e tem feito também, são campanhas. Campanhas preventivas, inclusive, chamando a atenção para as

Recentemente, o TRE-RN informou que foram

consequências, a possibilidade inclusive de perda do

cancelados mais de 49 mil títulos no RN. Como

mandato, crime. Então, explicando à população, cha-

o senhor avalia essa questão?

mando a população, inclusive para o seu lado, que é

O cancelamento de títulos realmente é um número,

um instrumento muito efetivo, que eu penso hoje, de

vamos dizer assim, grande. Por mais que aparen-

você conscientizar. Um verdadeiro cidadão que tem

temente não seja, né? Porque nós temos uma quan-

compromisso com a sua cidade, que tem compromis-

tidade de eleitores de quase 2 milhões. 49.000 não

so com o seu município, não vai participar desse tipo

é tão significante. Mas veja bem, se cancela o título

de fraude. Mas há outros que atuam de boa fé. Às ve-

não necessariamente só por questão de transferência.

zes não sabem nem o que estão fazendo. Claro que

Você tem diversos outros motivos de cancelamento

para você ir votar em outro canto, a pessoa de algum

do título. Como, por exemplo, a pessoa que não vota.

E nem paga multa e não fica quite. Você tem com o

não é o maior problema da Justiça Eleitoral. A Justiça

próprio falecimento, né? Então você tem outras situa-

Eleitoral no Rio Grande do Norte, ela, na realidade, eu

ções. Desses 49 mil, a maior parte, realmente, foram

diria, a Justiça Eleitoral de todo o país, ela tem um

títulos cancelados por justamente terem sido, vamos

desafio muito grande de garantir a própria legitimi-

dizer, ligados à questão de transferência irregular.

dade do pleito. Ela tem que trabalhar, inclusive, numa

Então, esse é um número que, vamos dizer assim, não

linha também preventiva contra o abuso de poder,

é que assusta, mas que nos preocupa e faz com que a

de todas as espécies, o abuso de poder econômico,

gente tome essas medidas.

abuso de poder político, o abuso de poder midiático. Eu, particularmente, entendo até com abuso de poder religioso, toda forma de abuso. E as ilicitudes em

“Nós temos caixa dois, caixa três, caixa quatro, vinculando e passando nas eleições — vamos dizer — nas barbas da Justiça Eleitoral e todo o sistema de justiça. Então, são problemas muito mais, eu diria, mais graves do que a própria transferência, mas a transferência pode mudar sim o resultado do processo eleitoral”

gerais. A transferência é uma delas. Então, a Justiça Eleitoral tem diversos desafios. E tem um desafio, que tem relação com a própria legitimidade dela dentro desse processo, de contestação dos próprios sistemas, da urna eletrônica. Então, ela precisa cada vez mais se estabelecer como uma justiça que garanta a transparência, que garanta o efetivo acesso do eleitor no sentido amplo, do direito de votar ao direito de ser votado. Garantir essa cidadania no sentido amplo, e que essa participação no processo eleitoral, ela não esteja eivada de qualquer tipo de vício. Infelizmente, nós sabemos que a Justiça Eleitoral convive com esse problema crônico. Qual é o problema crônico? É que a realidade das eleições é totalmente diferente da realidade do que chega para a Justiça Eleitoral. Nós temos uma realidade de compra de voto, de compra de mandato. Regra geral é isso que acontece. Nós

Além da fraude envolvendo transferência de

temos uma realidade onde, infelizmente, o abuso de

título de eleitor, pela sua experiência, qual o

poder reina. E não adianta dizer o contrário, porque

maior problema que a Justiça Eleitoral enfren-

essa realidade existe. Agora, muitas vezes ela não é

ta no Rio Grande do Norte?

comprovada. E o juiz não tem a obrigação de fazer

Essa questão de transferência é um dos problemas,

essa prova, passa longe dele. É até inerte. Nós temos

mas ele está muito ligado ao próprio alistamento

uma realidade onde a prestação de conta, por mais

eleitoral. Eu tenho uma tese. Às vezes, o próprio alis-

que tenha se avançado, não é uma prestação de con-

tamento também, se ele não é bem analisado, pode

ta real. Nós temos caixa dois, caixa três, caixa quatro,

conduzir uma pessoa que não tem nenhum vínculo,

vinculando e passando nas eleições — vamos dizer

ele inicia dentro de um município da qual ele não vai

— nas barbas da Justiça Eleitoral e todo o sistema de

participar daquela vida. Ele não mora, ele não tem

justiça. Então, são problemas muito mais, eu diria,

nenhum vínculo. Então, tem que se preocupar tam-

mais graves do que a própria transferência, mas a

bém. Claro que a maioria das fraudes dessa parte en-

transferência pode mudar sim o resultado do proces-

volve a transferência do título eleitoral. Agora, esse

so eleitoral. 11

ENTREVISTA

Na sua opinião, quais os maiores desafios da Justiça Eleitoral no RN? O desafio da Justiça Eleitoral é primeiro demonstrar à sociedade que ela não se mete no resultado em si. Ela não tem nenhum compromisso em querer alterar o resultado das urnas. As urnas e a soberania popular devem prevalecer. Não é objetivo da Justiça Eleitoral ser uma espécie de terceiro turno que tira o mandato de alguém que foi dado pelas urnas e faz valer a vontade da Justiça Eleitoral e não a vontade do povo. Esse talvez seja o maior desafio. Mas ela não pode, simplesmente, virar as costas a essa realidade

“O desafio da Justiça Eleitoral é primeiro demonstrar à sociedade que ela não se mete no resultado em si. Ela não tem nenhum compromisso em querer alterar o resultado das urnas. As urnas e a soberania popular devem prevalecer Não é objetivo da Justiça Eleitoral ser uma espécie de terceiro turno que tira o mandato de alguém que foi dado pelas urnas e faz valer a vontade da Justiça Eleitoral e não a vontade do povo”

que eu, particularmente, chamo de triste realidade da politicagem brasileira. Então, a Justiça Eleitoral precisa comprovar e precisa estar se autoafirmando, acho que essa expressão é essa, com relação ao papel dela. O papel dela é de garantidora de eleições livres, justas, transparentes e sem qualquer tipo de vício. E se o vício ocorre, abuso de poder ou qualquer outro vício, ela tem que fazer valer, caso comprovado, porque muitas vezes essa realidade, ela existe mas não é comprovada, ela vai fazer prevalecer o que diz o princípio democrático, o que diz a nossa Constituição. Então, o princípio democrático não é tão somente a pessoa votar e votar e ter que prevalecer. Porque se for assim, a gente tem que, inclusive, discutir a própria existência da Justiça Eleitoral. Pra que uma Justiça Eleitoral que tão somente apura os votos, organiza as eleições, faz toda a logística, e independentemente se houve ou não houve abuso, se houve ou não houve compra de voto, houve ou não houve irregularidades, ela é obrigada a aceitar a vontade popular? Se for obrigada a aceitar a vontade popular, nós temos que questionar por que tanta estrutura para a Justiça Eleitoral se ela é um mero órgão chancelador da vontade eleitoral. A vontade eleitoral, a vontade dos eleitores, ela só vai ser convalidada, ratificada, se ela não estiver eivada de vício. Isso não atenta à soberania popular, pelo contrário, isso faz valer a soberania popular. Porque essa soberania popular é o estabelecimento primeiro da própria Constituição, da própria lei. Então, se esse

homem ou mulher chegou ao poder descumprindo

só para a justiça. Então, me preocupo, eu acho que

o que diz a Constituição, o que diz a legislação, vio-

ela vai ser muito benéfica. Ela tem sido utilizada, vai

lando vários dispositivos legais, ela está violando o

ser muito mais utilizada, mas me preocupa a forma.

princípio democrático. Então a soberania popular, ela

A gente não pode, de maneira nenhuma, banalizar.

é assegurada com a própria Justiça Eleitoral. Então,

A gente não pode subpotencializar, ou seja, abaixo, e

acho que esse é o grande desafio, de mostrar que não é

nem pode supervalorizar. Você tem que usar na me-

a Justiça Eleitoral que bota quem ela quer, muda, tira

dida correta.

fulano, bota sicrano. Isso é um desafio grande que eu penso que a Justiça Eleitoral tem.

Nos últimos anos, a Justiça Eleitoral e o sistema eleitoral têm sido alvos de ataques. O que o se-

Um dos assuntos mais discutidos da atualidade

nhor diria sobre isso e, na sua avaliação, o que

é inteligência artificial. O senhor avalia que a

a população pode esperar da Justiça Eleitoral?

Justiça Eleitoral e o sistema eleitoral brasileiro

O que eu gosto de destacar em relação à posição da

podem se beneficiar do uso dessa ferramenta?

Justiça Eleitoral é uma posição de que muito que se

Sim, não tem como você fugir do uso das tecnologias.

reclama da justiça, em especial nas cidades do inte-

O problema é como você vai usar essa tecnologia. E a

rior. É bom que se destaque, onde inclusive acontece a

Justiça Eleitoral não pode também virar as costas a

maioria das questões de transferências. Nesses casos, a

essa realidade. Inteligência artificial, ela pode auxi-

Justiça Eleitoral tem até uma atuação um pouco mais

liar em todo o processo, inclusive não só na parte de

ativa. Tendo em vista que ela recebe o pedido e ela vai

logística, no início, em todas as atividades, estrutura-

analisar e investigar por diligência. Mas dos outros te-

ção, planejamento, mas até mesmo aos juízes, à Cor-

mas que envolvem, inclusive, a questão do abuso de

te Eleitoral. Agora, você não pode utilizá-la de uma

poder, da compra de voto, do vilipêndio à soberania

forma, que eu diria, fora do potencial dela. Você tem

popular, a Justiça Eleitoral, ela é inerte. Claro que no

que entender para o que ela existe. Ela não existe para

sistema amplo, o Ministério Público pode e deve agir,

substituir o julgador. Ela não existe, inclusive, para

junto inclusive com a polícia. Mas você não pode que-

— vamos dizer — fazer o trabalho inteiro. Ela existe

rer dar à Justiça Eleitoral uma função investigativa,

para auxiliar. Ela tem que ser vista como uma ferra-

uma função que ela não tem. Ela até tem, nessa par-

menta de auxílio. Auxílio em todos os sentidos, não

te da transferência. É o que a gente chama de con-

é? E ela vai ser muito eficiente, inclusive, até mesmo,

versão em diligência para ver se é verdade, dentro

para, por exemplo, as propagandas eleitorais. Agora,

da nossa estrutura administrativa, o que é afirmado

você tem que dizer claramente como está utilizando,

pelo eleitor. Mas fora disso e do poder de polícia nas

a maneira que está utilizando. Até porque é muito

propagandas, quando a Justiça Eleitoral age de ofício.

constrangedor para a justiça, não só a Justiça Eleito-

Em todas as outras questões — é bom que se desta-

ral, que ela use a inteligência artificial, por exemplo,

que — a Justiça Eleitoral, ela tem que ser instigada,

para se substituir a vontade do julgador. Por exem-

ela tem que ser provocada pelos demais atores, como

plo, nos processos para julgamento, até onde ela vai

por exemplo o Ministério Público ou o adversário que

poder, de alguma forma, ser útil? Vai. Inclusive para

está sendo prejudicado por alguma ilicitude. Então, é

você poder, depois de você formar o raciocínio, ver as

bom que a gente reproduza isso, sabe? Que muito se

provas, estruturar a própria peça a ser feita. E não

critica a justiça: "Ah, a justiça não faz nada". Opa, es-

pedir para que ela faça uma peça. Isso é preocupan-

pera aí, como é que a justiça vai fazer alguma coisa,

te. É preocupante, inclusive, para todos os atores, não

regra geral, se ela não é provocada? Então eu queria 13

ENTREVISTA

tudo bonitinho. Então, você pode até querer aperfeiçoar com o voto impresso. Aí tem que avaliar o custo disso e tudo mais. Mas não se comprovou nada, rigo-

“Eu garanto e digo para toda a população brasileira, em especial do RN, que pode esperar da Justiça Eleitoral uma justiça imparcial, uma justiça que vai sempre primar pela tutela da democracia, pela tutela da soberania popular”

rosamente nada. O sistema tá todo aberto à participação do Ministério Público, à participação da OAB, à participação dos partidos políticos, dos advogados, enfim, de quantos hackers, de quantos experts em sistemas, e até hoje nada. Só muita conversa, muita fake news. E atacando um sistema que elegeu todos esses que atacam. É interessante a seletividade, não é? O ex-presidente, com todo o respeito que eu tenho à sua pessoa, ele se elegeu deputado tantas vezes e se elegeu presidente, inclusive, de uma forma surpreendente. E nunca reclamou. E passou a reclamar, sabe-se lá por quê, sem fundamento. Como eu digo, não tem nenhum fundamento. Não existe nada comprovado. Por isso que tem uma resolução muito séria,

destacar esse ponto. Além disso, com todo o respeito

muito alvissareira, porque pode até ter um exagero

que eu tenho a quem provoca esses ataques, em espe-

ou outro, mas é importante, porque o Legislativo não

cial, o ex-presidente e esse movimento bolsonarista,

tratou desse tema de um modo geral, e nós tratamos

— porque nem todo mundo da chamada direita ou

na Justiça Eleitoral para combater esse tipo de inver-

extrema-direita concorda com esses ataques à Justiça

dade, que só macula o sistema e macula a própria

Eleitoral — eu acho que isso é um grande erro estraté-

democracia brasileira. Então, eu garanto e digo para

gico. Claro que não cabe a mim nunca fazer qualquer

toda a população brasileira, em especial do Rio Gran-

juízo de valor sobre as atuações políticas dos agentes

de do Norte, que pode esperar da Justiça Eleitoral uma

políticos. Mas atacar a Justiça Eleitoral sem nenhuma

justiça imparcial, uma justiça que vai sempre primar

prova, até hoje nunca se comprovou nenhum tipo de

pela tutela da democracia, pela tutela da soberania

fraude. E a Justiça Eleitoral, ela sempre esteve, des-

popular, desde que exercitada sem vícios, e uma atua-

de o começo, aberta a mil e uma auditorias, a mil e

ção firme, pujante, equilibrada, mas sempre, sempre

uma verificações. Hackers e mais hackers já tiveram

fazendo valer os valores constitucionais. E dentre eles,

oportunidade e nunca se trouxe nada. Nunca se com-

a questão da luta contra o abuso do poder ou qual-

provou minimamente nenhum tipo de fraude ligada

quer mácula a essa chamada soberania popular livre,

à contabilização dos votos. Se a pessoa coloca lá no

independente e sem vícios, é um dos maiores desafios

sistema e votou, aquele voto é computado, secreto,

da própria justiça.

ARTIGO

D’ALEMBERT ARRHENIUS ALVES DOS SANTOS Advogado do escritório JCGG

LICENCIAMENTO AMBIENTAL NÃO É PROBLEMA, MAS SOLUÇÃO

O direito ao ambiente ecologicamente equilibrado está consagrado na Constituição Federal como direito fundamental, vale dizer, direito humano previsto expressamente numa carta constitucional1. Ademais, na própria ordem econômica estabelecida na Carta de Outubro, está expressamente prevista a proteção ambiental como um de seus princípios, ou seja, o agente econômico pode empreender, mas, por exigência da ordem econômica constitucional, deve fazê-lo sem descurar da devida proteção ambiental. No segundo bimestre de 2024, uma ponte na BR-304 foi levada pela cheia de um rio próximo ao Município de Lajes/RN. O motivo da referida cheia, acredita-se, teria sido o rompimento de açudes localizados entre Lajes/RN e Caiçara do Rio dos Ventos/ RN2. Caída a ponte, com dez Municípios sem abastecimento de água3 e transtorno para o transporte

“O Senado Federal dá conta da aprovação do projeto da chamada lei geral do licenciamento ambiental, contendo, entre outros pontos, os seguintes: dispensa do licenciamento ambiental para atividade agropecuária, licenciamento mediante declaração do próprio empreendedor e renovação automática de licenciamento”

de um sem-número de pessoas, a Administração Pública Ambiental potiguar resolveu realizar “serviços de readequação de reservatórios” tanto públicos quanto privados situados nas proximidades da ponte caída4. 15

ARTIGO

Em maio de 2025, o tombamento de uma carreta provoca o derramamento de mais de dois mil litros de corante num córrego que logo chegam a um rio em Jundiaí/SP. Trata-se de produto tóxico para o sistema imunológico, hormonal e reprodutor, além de ser mutagênico e cancerígeno. Em pouco tempo, foi possível encontrar grande quantidade de peixes mortos, além de aves e capivaras azuis. Apesar das medidas adotadas para a diluição do produto, acredita-se que ele permanecerá no ambiente por um bom tempo5. Esses dois casos ilustram de forma bastante simples e clara alguns pontos: (i) a importância de se empreender economicamente de forma ambientalmente adequada; (ii) as dificuldades de fiscalização estatal da correção ambiental de atividades humanas, inda mais, em situações de acidentes; (iii) as graves externalidades negativas que podem resultar de atividades humanas ambientalmente inadequa-

“Por outro lado, tendo em vista que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) – segmento da União, a pessoa política de maior capacidade financeira da federação brasileira – perdeu mais da metade de seus agentes públicos e conta com o menor número de pessoal, nas últimas duas décadas”

das. Na contramão de tudo o que restou sublinhado no parágrafo anterior, notícia do Senado Federal dá conta da aprovação do projeto da chamada lei geral do licenciamento ambiental, contendo, entre outros pontos, os seguintes: dispensa do licenciamento ambiental para atividade agropecuária, licenciamento

vai declarar, espontaneamente, que há algum pro-

mediante declaração do próprio empreendedor e

blema com o veneno, também conhecido por agro-

renovação automática de licenciamento .

tóxico, que ele manda empregar na sua atividade,

Sem sombra de dúvida, o afrouxamento do con-

máxime, sendo o Brasil o campeão mundial na uti-

trole ambiental previsto nesse projeto de lei apenas

lização desse tipo de veneno8. Isso seria cômico, se

demonstra o tamanho do abismo que separa os inte-

não fosse trágico.

resses da população brasileira e os dos parlamentos

Por outro lado, tendo em vista que o Instituto

deste País, juntamente com os das classes sociais

Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Natu-

(privilegiadas) que os estabelecem e dirigem e que

rais Renováveis (IBAMA) – segmento da União, a

eles tão bem representam.

pessoa política de maior capacidade financeira da

Situações como as descritas acima bem revelam

federação brasileira – perdeu mais da metade de

a necessidade de aumentar e aprimorar a fiscali-

seus agentes públicos e conta com o menor número

zação ambiental das atividades humanas no Brasil.

de pessoal, nas últimas duas décadas9, não é muito

Enquanto isso, o Congresso Nacional combate o li-

difícil imaginar o cenário da Administração Pública

cenciamento ambiental, chegando ao ponto de ima-

Ambiental nas demais entidades federativas brasi-

ginar, por exemplo, que um grande produtor rural

leiras, sobretudo nos Municípios.

Apenas para ilustrar, o solo e o lençol freático contaminados por um veneno (agrotóxico) que o agropecuarista deixa de informar naquela espécie de licenciamento aprovada pelo Senado Federal não prejudicará apenas ele ou sua família, assim como não foram apenas os donos dos açudes que romperam e provocaram a cheia do rio os únicos prejudicados pela queda da mencionada ponte, valendo o mesmo para o dono do corante que inundou o precitado rio. Licenciamento ambiental diferenciado, por exemplo, mais simplificado para atividades de menor impacto ambiental é medida constitucional e mais do que bem-vinda. Licenciamento ambiental mais célere passa por dotar a Administração Pública Ambiental de pessoal suficiente e capacitado, não pela extinção do licenciamento ambiental, como consta do referido projeto de lei. Diz o ditado que o brasileiro, depois da casa arrombada, põe cadeado no portão. Com o combate ao

1. Cristiano Chaves de Farias, Felipe Braga Netto e Nelson Rosenvald, Manual de direito civil, 7 ed., São Paulo: Juspodivm, 2022, p. 167. 2. Fonte: https://tribunadonorte.com.br/rio-grande-do-norte/obra-de-desvio-na-br-304-fica-alagada-e-prazo-pode-ser-revisto/; acesso em 21-5-25. 3. Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2024/ 04/01/imagens-mostram-ponte-destruida-na-br-304-veja.ghtml; acesso em 21-5-25. 4. Fonte: https://tribunadonorte.com.br/rio-grande-do-norte/obra-de-desvio-na-br-304-fica-alagada-e-prazo-pode-ser-revisto/; acesso em 21-5-25. 5. Fonte: https://www.condorcontabilidade.com.br/nb2/sp/sorocaba-jundiai/noticia/2025/05/16/especialista-diz-que-corante-que-deixou-corrego-e-rio-azuis-e-toxico-em-grande-quantidade-e-pode-ficar-no-ambiente-por-muito-tempo.ghtml; acesso em 21-5-25. 6. Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/05/ 20/veja-como-ficou-o-projeto-da-lei-do-licenciamento-ambiental-aprovado-na-cma; acesso em 21-5-25. 7. Raymond Aron, O ópio dos intelectuais, Campinas: Vide Editorial, 2024, p. 25. 8. Fonte: https://www.brasildefato.com.br/2024/02/05/brasil-usa-mais-agrotoxicos-que-estados-unidos-e-china-juntos/; acesso em 21-5-25. 9. Fonte: https://www.metropoles.com/brasil/ibama-perdeu-587dos-servidores-em-20-anos-e-tem-o-menor-quadro-desde-2001; acesso em 21-5-25.

licenciamento ambiental e o sucateamento contínuo da Administração Pública Ambiental mencionados acima, o brasileiro, em pouco tempo, vai acordar sem casa (ambiente ecologicamente equilibrado) para morar. E, novamente, é o gestor público municipal que precisa estar mais atento a essa questão. A referida ponte não caiu em nenhum Estado, nem o tal corante atingiu a União. Foram Municípios potiguares e paulistas que sentiram de imediato as externalidades negativas de tais agressões ambientais.

ARTIGO

RODRIGO RAFAEL Diretor de Representação Institucional da ALRN*

MUNICÍPIOS DEVEM FICAR ATENTOS ÀS LEIS ESPECÍFICAS DE COMBATE ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS

Estamos vivendo cenas em que inundações estão se tornando cada vez mais frequentes, queimadas e as regiões costeiras aparecem como as mais vulneráveis. Alguns fatos recentes foram registrados no litoral potiguar, como no caso da orla de Maxaranguape, em março deste ano, quando o mar avançou, com ondas de 2,3 metros e destruiu barracas e levou ninhos de tartarugas. Outros vídeos circularam em grupos de WhatsApp mostrando avanço do mar sobre a faixa da areia em Maracajaú, e na praia de

“Os mares desempenham um papel decisivo no controle do aquecimento global. São eles os responsáveis por absorver 91% do excesso de calor gerado pelos gases de efeito estufa na atmosfera.”

Muriú, este último, município de Ceará-Mirim, na região Metropolitana. O planeta vive catástrofe das mudanças climáticas. O relatório do Painel Intergovernamental das

freado em 1,5ºC. Precisamos avançar muito para

Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (IPCC),

enfrentar de vez o problema, e o foco seria também

aponta que ações urgentes e sem precedentes são

na área de políticas às mudanças climáticas com leis

necessárias para que o aquecimento global seja

específicas de mitigação e/ou adaptação.

* Jornalista com MBA em Environmental, Social and Governance (ESG) pelo IBMEC/São Paulo. 18

máticas. O Idema/RN, institui a Câmara Técnica sobre Mudanças do Clima e Desertificação (CTMC), e criou o Núcleo de Mudanças do Clima e Desertificação (NMCD). Juntos, discutem, planejam e executam projetos e pesquisas acerca das causas e efeitos da

“Basicamente sugerimos a remoção de Natal porque eles já possuem um plano de ação climática recentemente elaborado, e a substituição de alguns municípios por consórcios intermunicipais. Assim conseguiríamos contemplar mais municípios do que os 10 iniciais”

Desertificação e Mudança do Clima local, articulando iniciativas de mitigação e adaptação com vistas à execução da Agenda Climática regional. No Rio Grande do Norte, os municípios ainda não aderiram ao projeto AdaptaCidades, apenas o Estado. Mas, segundo informações do Idema/RN, estão na fase de definição desses municípios. "O Ministério fez um ranqueamento dos municípios prioritários por meio de uma metodologia deles e enviou para os estados analisarem (concordando ou não com a indicação), fazendo uma contraproposta caso não concordasse. Nós fizemos essa análise e enviamos uma contraproposta com pequenas alterações. Estamos aguardado agora a confirmação da lista definitiva do MMA, para enfim os municípios assinarem. A perspectiva é de que isso ocorra agora na primeira quinzena de junho. A lista inicial do MMA está no site deles, não propusemos mudanças signi-

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Cli-

ficativas", explicou a supervisora do Núcleo de Mu-

ma (MMA) implementa ferramentas para reduzir

danças do Clima e Desertificação do Idema, Wanes-

impacto do clima nos oceanos. Os mares desempe-

sa Dunga.

nham um papel decisivo no controle do aquecimen-

A capital potiguar concluiu no fim do ano pas-

to global. São eles os responsáveis por absorver 91%

sado, seu Plano Municipal de Mudanças Climáticas

do excesso de calor gerado pelos gases de efeito es-

(PMMC), que reflete o compromisso da Prefeitura

tufa na atmosfera. No Brasil, o enfrentamento desse

do Natal em enfrentar as emergências climáticas

cenário tem sido fortalecido com a implementação

globais com ações locais e concretas. O plano já

do Planejamento Espacial Marinho (PEM). O plano

inspirou a implementação de projetos como o Moni-

tem sido desenvolvido por etapas entre as regiões

toramento Hidrológico e Climático, que instalou 32

Sul, Sudeste, Nordeste e Norte, com o compromisso

pluviômetros em 20 escolas municipais e bacias de

do governo brasileiro de estabelecê-lo nacional-

drenagem em todas as regiões de Natal. "Basicamen-

mente até 2030.

te sugerimos a remoção de Natal porque eles já pos-

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte

suem um plano de ação climática recentemente ela-

aderiu no início deste ano ao projeto AdaptaCida-

borado, e a substituição de alguns municípios por

des. A parceria oferece apoio técnico e estratégico

consórcios intermunicipais. Assim conseguiríamos

para que estados e municípios desenvolvam planos

contemplar mais municípios do que os 10 iniciais",

locais ou regionais de adaptação às mudanças cli-

comentou Wanessa Dunga. 19

ARTIGO

MANUEL NETO GASPAR JUNIOR

Advogado e sócio do JCGG Sociedade de Advogados

REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA: ANÁLISE DO ACÓRDÃO 965/2025 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

A prescrição administrativa representa um dos

contra os agentes causadores de dano ao erário são

institutos mais sensíveis do direito público brasilei-

imprescritíveis"). Apesar de críticas doutrinárias es-

ro, situando-se na tensão permanente entre a neces-

parsas, o entendimento permaneceu hegemônico

sidade de responsabilização dos agentes públicos e

até a virada imposta pelo Supremo Tribunal Federal.

a garantia da segurança jurídica dos administrados.

A guinada veio com o Tema 899 do STF. Em res-

No âmbito do controle externo, essa tensão adquire

posta, foi editada a Resolução TCU 344/2022 e,

contornos ainda mais complexos, considerando o

posteriormente, a 367/2024. Esses atos normativos

papel constitucional dos Tribunais de Contas como

fixaram um prazo para as pretensões punitiva e res-

guardiões do patrimônio público e a exigência de

sarcitória e disciplinaram os termos iniciais, causas

que o próprio Estado atue com eficiência e celeri-

interruptivas, impeditivas, suspensivas e a chamada

dade.

prescrição intercorrente.

Ao longo de meio século, o Tribunal de Contas da

Apesar do novo marco normativo, a matéria per-

União (TCU) consolidou a leitura de que os créditos

manece longe de um consenso. Três eixos concen-

públicos apurados pelas Cortes de Contas seriam

tram as divergências: Termos iniciais de contagem;

imprescritíveis, consolidada na Súmula TCU 282

Marcos interruptivos e o Conceito de “ato inequívo-

("As ações de ressarcimento movidas pelo Estado

co de apuração”

A hipótese do inciso II do art. 5º da Res. 344/2022 “qualquer ato inequívoco de apuração do fato” con-

mando-o em mera formalidade esvaziada de função garantidora.

tinua sendo o terreno mais controvertido do regime

Com base nisso, defendeu que a reiteração não

prescricional. Em 30 de abril de 2025, contudo, o

poderia ser aceita como ato de apuração, apta a in-

Plenário do TCU deu um passo decisivo para paci-

terromper a prescrição, nos moldes exigidos pela

ficar o tema, ao julgar o Processo 017.695/2014‑7

Resolução. Mais ainda, argumentou que a demora na

(Acórdão 965/2025). O Tribunal delimitou, com

resposta do Cade não poderia justificar a extensão

maior objetividade, quais atos realmente interrom-

do prazo em favor da Administração. Pelo contrário,

pem o quinquênio e quais não passam de impulsos

frisou que a inércia de um órgão público não pode

meramente burocráticos.

ser usada como pretexto para neutralizar a passa-

No julgamento do processo 017.695/2014-7, que

gem do tempo contra o próprio Estado, sob pena de

culminou no Acórdão 965/2025 do Plenário do TCU,

se fragilizar a segurança jurídica dos jurisdiciona-

o Ministro Weder Oliveira iniciou seu voto contex-

dos.

tualizando a importância de estabelecer critérios objetivos para os marcos interruptivos da prescrição no âmbito das Cortes de Contas, especialmente após a entrada em vigor da Resolução 344/2022. O relator alertou para os riscos de uma interpretação elástica da norma, que poderia acabar reintroduzindo, pela via indireta, a lógica da imprescritibilidade outrora adotada pelo Tribunal. Ao analisar os autos, Weder Oliveira reconheceu que a primeira diligência enviada pelo TCU ao Cade, em 07 de março de 2019, configurava um ato inequívoco de apuração, nos termos do art. 5º, II, da Resolução 344. Essa diligência, segundo ele, demonstrava

“A simples repetição de uma solicitação não se qualifica como ato inequívoco de apuração, especialmente quando a diligência original já havia sido expedida de forma válida e eficaz”

a iniciativa da Corte em reunir elementos para elucidar os fatos sob investigação e, portanto, era apta a interromper validamente o prazo prescricional. No entanto, o ponto central do voto, e que deu relevo ao julgamento, foi a análise da reiteração dessa mesma diligência, feita em 13 de junho de 2019,

Encerrando o voto, o Ministro Weder Oliveira con-

diante da inércia do Cade em responder. O relator

cluiu pelo reconhecimento da prescrição da preten-

sustentou que essa repetição, embora formalmente

são punitiva, uma vez que, passados mais de cinco

vinculada ao mesmo objeto da primeira solicitação,

anos desde o primeiro ato interruptivo, sem que ou-

não agregava nenhum conteúdo novo à investigação

tro válido tenha ocorrido, restava fulminada a possi-

e, por isso, não poderia ser considerada novo mar-

bilidade de aplicação de sanção.

co interruptivo. Para ele, permitir que reiterações

O voto do Ministro recebeu crítica da procura-

burocráticas ou simples cobranças administrativas

dora-geral do Ministério Público junto ao Tribunal

interrompessem novamente o prazo configuraria

de Contas criticou o voto afirmando que a Corte de

uma distorção do instituto da prescrição, transfor-

Contas não poderia ficar a mercê de outros órgãos, 21

ARTIGO

ainda que vinculados à União Federal. No caso em

ruptiva, ele buscou fortalecer o entendimento téc-

análise, segundo a procuradora, não houve inércia

nico-jurídico do Tribunal, sem abrir margem para

do TCU, mas sim do Cade. A representante do Minis-

interpretações que esvaziem os mecanismos de res-

tério Público questionou, em toma de provocação: se

ponsabilização efetiva do Estado pela sua inércia.

a unidade técnica tivesse aplicado multa e determi-

O Ministro Anastasia, por sua vez, pontuou que a

nado nova diligência, o relator entenderia que isso

questão da prescrição deve ser analisada à luz de

interromperia a prescrição? "Ou seja, a gente está na

dois fundamentos principais: a segurança jurídica

mão de um órgào externo ao tribunal para determi-

da sociedade e a necessidade de induzir a eficiência

nar ou não a prescrição dos processos aqui dentro".

da administração pública. Enfatizou que a prescri-

O relator reiniciou sua fala com uma indagação

ção não existe para proteger o Estado, mas sim para

provocativa: “A unidade técnica reiterou a diligên-

evitar que o cidadão fique indefinidamente à mercê

cia em três meses. Se tivesse feito em trinta e cinco

da atuação do poder público.

meses, mudaria alguma coisa?” A pergunta buscava

O ministro demonstrou inquietação com a postura

relativizar o critério meramente temporal e chamar

do próprio Estado no caso concreto, particularmen-

atenção para o conteúdo efetivo do ato reiterado.

te a inércia do Cade ao não responder tempestiva-

Segundo ele, o ponto central não é o momento em

mente à diligência enviada pelo TCU. Ele reconheceu

que se reitera, mas a natureza do ato, ou seja, se ele

que a primeira diligência (de 07/03/2019) configu-

interfere de forma relevante, no curso da apuração.

rava impulso válido do processo. Contudo, deixou

Com isso, o ministro reforçou que a simples repe-

claro que a mera reiteração do pedido, feita em

tição de uma solicitação não se qualifica como ato

13/06/2019, não possuía força interruptiva: era um

inequívoco de apuração, especialmente quando a

ato vazio, desprovido de impulso instrutório real.

diligência original já havia sido expedida de forma

Para ele, permitir que reiterações como essa

válida e eficaz. O fato de um órgão do Estado (como

reiniciem a contagem do prazo prescricional equi-

o Cade) demorar a responder não transforma a rei-

valeria a admitir uma prática sem limite — “ad in-

teração em algo substantivo. O primeiro ato — a

finitum” — que esvaziaria completamente a lógica

requisição inicial — é o que deve ser considerado

da prescrição. Destacou ainda que a jurisprudência

relevante; a repetição, por sua vez, não tem o mesmo

brasileira, inclusive no Supremo Tribunal Federal,

peso jurídico ou investigativo.

caminha para o reconhecimento de uma única cau-

Ele também enfatizou que a prescrição intercor-

sa interruptiva válida por processo, tanto no con-

rente não deve ser tratada como secundária ou me-

trole interno quanto no externo. A multiplicação de

nos relevante do que a prescrição ordinária. Ambas

causas interruptivas não encontra respaldo no atual

são expressões do mesmo princípio: a exigência de

entendimento do STF, alertou.

que o Estado atue com celeridade e responsabilida-

Assim, concluiu acompanhando o voto do relator,

de. Se o Estado contribui para a paralisação do pro-

para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva

cesso, seja por omissão ou morosidade, deve arcar

com base na ausência de atos efetivamente inter-

com os efeitos dessa conduta.

ruptivos, responsabilizando o Estado — como um

Finalizando sua manifestação, o relator reco-

todo — por sua falta de diligência.

nheceu a importância do caso concreto, mas aler-

Em sua manifestação, o ministro Bruno Dantas

tou que o julgamento deveria servir de baliza para

destacou que a prescrição deve ser compreendida

os processos futuros. Ao reafirmar que reiteração

como uma sanção imposta ao Estado pela sua pró-

de diligência não configura, por si só, causa inter-

pria inação, e não como uma punição direcionada

ao TCU. Para ele, a inércia não é individual, mas ins-

2. Vedação às reiterações vazias: Meras co-

titucional, pois decorre do conjunto de órgãos que

branças administrativas não reiniciam o prazo pres-

compõem o Estado. Por isso, o curso do prazo deve

cricional.

ser interpretado contra a máquina pública como um

3. Responsabilização estatal ampla: A inércia

todo, e não apenas contra o órgão julgador. Essa vi-

de qualquer órgão público prejudica o Estado como

são reforça a lógica da responsabilização estatal e

um todo.

a centralidade da segurança jurídica como fundamento do instituto da prescrição. O ministro pontuou a importância das unidades

Esta decisão produzirá efeitos concretos em três dimensões:

técnicas adotarem medidas eficazes (multas coer-

Para os jurisdicionados: Maior segurança ju-

citivas, despacho decisório) em vez de sucessivas

rídica e previsibilidade nos processos de controle

cobranças.

externo.

Por fim, o Ministro Augusto Nardes reforçou a

Para o TCU: Necessidade de reformular práticas

linha argumentativa dos ministros Weder Olivei-

processuais, priorizando atos decisórios substanti-

ra e Antônio Anastasia, declarando sua intenção

vos em detrimento de diligências meramente for-

de acompanhá-los no julgamento. Ponderou que a

mais.

clareza do debate o convenceu a aderir ao entendi-

Para outros Tribunais de Contas: Criação de

mento de que a reiteração da diligência não possui

paradigma interpretativo que influenciará decisões

natureza interruptiva. Aproveitou também para re-

em âmbito estadual e municipal.

fletir sobre o futuro do controle externo, destacando que os avanços em governança e inteligência artifi-

Propõe-se, como desdobramento natural desta

cial nos próximos dois ou três anos serão capazes de

análise, a edição de lei federal que uniformize os

superar, em termos de eficiência e precisão, o pro-

prazos prescricionais para todos os Tribunais de

gresso acumulado nas últimas duas décadas. Para

Contas do país. Entende-se que tal medida elimina-

ele, esse salto tecnológico será decisivo para evitar

ria as divergências interpretativas observadas entre

a inadmissível morosidade do Estado brasileiro no

órgãos de controle, fortaleceria a segurança jurídica

trato com seus jurisdicionados.

em âmbito nacional e estabeleceria marcos norma-

O julgamento do Acórdão 965/2025 pelo Plenário

tivos claros para a atuação fiscalizatória.

do TCU marca um ponto de inflexão na aplicação do

Enquanto essa solução legislativa não se concreti-

regime prescricional no controle externo brasileiro.

za, o Acórdão 965/2025 representa um marco civili-

Pela primeira vez, o Tribunal estabeleceu critérios

zatório no controle externo brasileiro, equilibrando

objetivos e restritivos para caracterizar os "atos ine-

a necessidade de responsabilização com os princí-

quívocos de apuração” visando a encerrar o ainda

pios da segurança jurídica e da eficiência adminis-

vasto campo de incerteza interpretativa.

trativa. A mensagem é clara: o Estado não pode mais se

O precedente consolidou três diretrizes fundamentais: 1. Critério da substancialidade: Apenas atos com conteúdo investigativo novo interrompem a

beneficiar de sua própria inércia. A prescrição deixa de ser exceção para se tornar regra de responsabilização da máquina pública, inaugurando uma nova era no controle externo brasileiro.

prescrição.

GESTÃO

MACAÍBA VIVE UM MOMENTO DIFERENTE E VAI GANHAR UM NOVO POLO INDUSTRIAL Cidade de Grande Natal que já possui dois distritos industriais vai ganhar uma terceira área voltada à indústria, mas que também poderá receber empresas do ramo de serviços. A ideia é que esse novo espaço gere entre 3 e 4 mil empregos. O investimento para concretizar essa ideia é estimado em R$ 20 milhões. Prefeito Emídio Júnior destaca as qualidades do projeto, fala sobre outras obras na cidade e revela intenção de construir um hospital e um estádio no município.

cidade, que fica na rodovia esta-

trial vai certamente colocar Ma-

dual Humberto Pessoa, estrada

caíba nas primeiras posições da

que leva ao Aeroporto Interna-

lista de cidades com mais indús-

cional Aluízio Alves. É lá, em um

trias do Rio Grande do Norte. Esse

terreno

aproximadamente

novo espaço para receber inves-

26 hectares, que a Prefeitura vai

tidores, entretanto, não será feito

implantar o novo pólo industrial

apenas de fábricas. Vai além.

da cidade, com a perspectiva de

“É importante destacar que

gerar entre 3 a 4 mil empregos.

esse terceiro distrito industrial,

O investimento é estimado em

como assim estamos intitulando,

R$ 20 milhões.

na verdade será um novo polo

pontando para um mapa que

Essa quantidade de empregos

industrial, porque vai abarcar

pega uma das paredes de seu

vai se somar aos cerca de 5.800

vários outros segmentos. Não será

gabinete, no prédio da Prefeitu-

que já são gerados pelos outros

apenas indústria. Nós vamos po-

ra de Macaíba, animado, o pre-

dois distritos industriais que

der ter também aqui serviços fun-

feito Emídio Júnior indica uma

existem no município. Quando

cionando lá nesse local", detalha

área próxima à Vila Olímpica da

estiver pronto, o novo polo indus-

Emídio Júnior. 25

GESTÃO

O prefeito explica que a cidade já possui dois outros polos industriais: o Distrito Industrial de Macaíba, que fica por trás da fábrica da Coca-cola; e o Centro Industrial Avançado, que pertence ao Governo do Estado, tem como empresa âncora a Coteminas e

“Nós temos 25 hectares, quase 26. Então, a nossa intenção é gerar mais empregos. Por isso que, nesse caso, a gente está optando por ser esse pólo, para abarcar aqui serviços e indústria”

recentemente inaugurou uma fábrica da Loucos por Coxinhas, empresa potiguar do ramo de alimentos. Prefeito Emídio Júnior

“Esses dois existentes, na ver-

O segredo para gerar tantos

dá um exemplo para ilustrar o

dade, geram quase 6 mil empre-

empregos em uma área menor

plano que a Prefeitura pretende

gos. A informação precisa é 5.800

está exatamente na concepção

executar.

empregos. E no nosso futuro polo

do polo: não receber somente fá-

industrial, nós pretendemos gerar

bricas, mas abrir para empresas

de 3 a 4 mil empregos", afirma.

de outros segmentos. O prefeito

Macaíba tem experimentado nos últimos anos um crescimento urbano acima da média no RN

Outra vantagem da área onde o novo distrito será implantado é a infraestrutura. “Nesse local aqui, nós temos água, energia, área plana, às margens de uma avenida duplicada, a 800 metros da BR304, a 5 minutos do aeroporto". “Você consegue ter acesso ao norte-sul do país aqui, ou via terrestre, você consegue ter acesso ao aeroporto de São Gonçalo, porque nós estamos mais próximos do que a própria capital. Então, essa localização é hiper, mega, super

Segundo ele, há na cidade uma

O prefeito explica que esses

empresa chamada Atento, que

700 empregos serão gerados

atua no ramo do telemarketing.

numa área de aproximadamen-

A construção desse novo es-

Essa firma foi atraída para Ma-

te 2 mil metros quadrados. “Nós

paço para o desenvolvimento

caíba ainda no primeiro manda-

temos 25 hectares, quase 26. En-

econômico de Macaíba deve co-

to de Emídio Júnior. Atualmente,

tão, a nossa intenção é gerar mais

meçar ainda em 2025. A opera-

a Atento gera 400 empregos e

empregos. Por isso que, nesse caso,

ção, entretanto, dependerá dos

anunciou em maio a abertura de

a gente está optando por ser esse

licenciamentos ambientais, con-

mais 300 vagas.

pólo, para abarcar aqui serviços e

siderados por Emídio Júnior, o

indústria", afirma.

principal gargalo.

privilegiada", defende.

GESTÃO

De acordo com ele, a equipe

trada por Emídio Júnior foi a ter-

carmos melhorar a infraestru-

envolvida no projeto acredita

ceira que mais gerou empregos.

tura deles. Tanto que colocamos

que o novo espaço só deverá ser

Atualmente, há mais de 50

iluminação de LED em todo o polo

entregue no final de 2027. Pelo

empresas já instaladas e funcio-

e implantamos o asfalto nas ruas

prefeito, a obra sairia antes e se-

nando no município. “Macaíba é

que pudemos pavimentar", conta.

ria entregue no final de de 2026.

a 5ª em população. Então, ser a

A pavimentação não alcançou

Emídio Júnior explica que já

terceira em geração de emprego

todas as ruas — explica Emídio

há indicativos de empresas inte-

para a gente é muito gratifican-

Júnior — porque há uma ação do

ressadas em atuar no novo polo

te, uma vez que nós temos 86 mil

Ministério Público que impede

industrial. “Olha, nós temos uma

habitantes. Comparado à capital,

o Instituto de Desenvolvimento

perspectiva de chegar aí aproxi-

a Mossoró, a Parnamirim, a São

Sustentável e Meio Ambiente do

madamente entre 20 e 30 indús-

Gonçalo, que são cidades maiores,

Rio Grande do Norte (Idema) de

trias. Mas, assim, isso ainda vai

a gente está na frente, inclusive,

licenciar o município de Macaíba

passar pelo Conselho de Desenvol-

de algumas destas que eu citei",

para implantar essa estrutura.

vimento Econômico do municí-

compara o prefeito.

pio", esclarece.

De acordo com o prefeito, hou-

Para conseguir chegar ao pa-

ve uma audiência na qual foi pos-

Caberá ao Conselho, de acor-

tamar que está, Emídio Júnior

sível uma conciliação. “Estamos

do com a procura pelo novo polo,

atuou em duas frentes quando

esperando sair a sentença para

avaliar quais as melhores pro-

assumiu a gestão em Macaíba,

podermos fazer essa pavimenta-

postas para a cidade, levando em

em 2021: investir em infraestru-

ção, mas nós já conseguimos pa-

consideração a quantidade de

tura e segurança. Ele explica que

vimentar a lateral da Coteminas

empregos gerados e a questão

quando chegou à Prefeitura, já

praticamente toda e a nossa ideia

dos tributos. Como se sabe, hoje

existiam os dois distritos indus-

é que possamos pavimentar 100%

em dia, para se instalarem nas

triais, mas a infraestrutura dei-

do polo industrial para que possa-

cidades, em geral, as empresas

xava a desejar.

mos assegurar, garantir o direito

pedem incentivos fiscais. A Prefeitura de Macaíba possui

“Nós tivemos o compromisso

de ir e vir dos trabalhadores e a

com a classe empresarial de bus-

escoação da produção", informa.

uma política de atração de empresas com base em incentivos. No caso da Atento, por exemplo, o município reduziu ao máximo a cobrança de ISS. Ao invés dos 5%, são cobrados 2%. A junção dessa preocupação em atrair empregos com os distritos que já existem e as outras empresas já gerou resultados concretos. Em março deste ano, de acordo com o novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), a cidade adminis28

Investimento em segurança pública é uma das prioridades da atual gestão. Macaíba possui inclusive um centro de monitoramento muito moderno

CRESCIMENTO COM BASE NA SEGURANÇA Com relação à segurança pú-

número de vagas de acordo com a disponibilidade financeira do município", diz Emídio Júnior.

blica, o prefeito conta que quan-

Além disso, a prefeitura criou o

do assumiu, “não existia um pa-

Centro de Operações Integradas

pel riscado com o nome seguran-

da Segurança Pública (Coisp) de

ça pública”. “Então nós partimos

Macaíba, uma central de video-

tudo do zero", afirma.

monitoramento que conta com

“Nós criamos o Conselho Muni-

pelo menos 44 câmeras instala-

cipal de Segurança. Nós criamos

das na cidade. Esses equipamen-

o Fundo Municipal de Segurança.

tos são de longo alcance, com ca-

Nós criamos a Secretaria Muni-

pacidade de monitorar 360º na

cipal de Segurança. Nós criamos

horizontal e 180º na vertical.

todo o arcabouço jurídico, legal e

O Coisp de Macaíba opera em

segurança pública. Fizemos con-

parceria com a Polícia Militar e,

curso para a Guarda Municipal.

além de garantir a segurança em

Em junho estará sendo homolo-

Macaíba, também ajuda as cida-

gado com início de 50 guardas

des de São Gonçalo e Extremoz.

municipais com a perspectiva,

“A nossa Central de vídeomonito-

inclusive, de haver ampliação do

ramento, com toda certeza, é uma

GESTÃO

das mais modernas do Nordeste.

“Estou dependendo da liberação

Ele acredita que a redução nos

E ela funciona como a central de

por parte da banca organizadora

índices de criminalidade é resul-

despacho descentralizada da PM.

para homologarmos o concurso e,

tado de um conjunto de fatores

Quando você liga no 190, de Ma-

a partir daí, já contar prazo para

que inclui, além de polícia na rua,

caíba, de São Gonçalo, de Estre-

estarem na rua. Mas a minha

investimentos em saúde e edu-

moz, a ligação cai aqui na Central

vontade é que eles estejam ainda

cação, por exemplo. O prefeito

de Monitoramento. E daqui a via-

este ano na rua", diz. Inicialmen-

informou ainda que a prefeitura

tura é despachada", explica Emí-

te serão 50 guardas municipais.

está construindo uma sede para

dio Júnior.

A ampliação desse efetivo será

o 11º batalhão de Polícia Militar,

feita de acordo com o orçamento

com a ajuda de emendas do se-

municipal.

nador Styvenson Valentim.

E complementa: “Nós montamos a estrutura. A Prefeitura utiliza para monitorar Macaíba.

Outra medida ligada à área de

E que o Governo do Estado está

E a PM utiliza para ver Macaíba e

segurança diz respeito à ilumina-

construindo na cidade a sede da

para daqui despachar as viaturas

ção pública. Todas as lâmpadas a

Cavalaria, por meio de uma par-

para as outras cidades".

vapor de sol foram trocadas por

ceria com a Prefeitura de Macaí-

Além de garantir a seguran-

LED na cidade. E foram implanta-

ba, que doou a área e mais outros

ça da cidade, “os olhos” da Coisp

das mais de mil novas luminárias.

utensílios.

também observam o tráfego de

A ideia é ir ampliando isso para

veículos da cidade. Graças a um

todas as áreas do município.

EDUCAÇÃO E SAÚDE

projeto desenvolvido por um alu-

As ações promovidas têm ge-

no do IFRN que mora em Macaí-

rado resultado. De acordo com

Na área da educação, a Prefei-

ba, a prefeitura está usando inte-

dados da Coordenadoria de In-

tura de Macaíba conseguiu nos

ligência artificial na contagem de

formações Estatísticas e Análises

últimos quatro anos entregar três

veículos no centro da cidade.

Criminais da Secretaria da Segu-

Centros Municipais de Educação

Para os próximos meses, o

rança Pública e da Defesa Social

Infantil (Cmeis) à população.

objetivo é conseguir usar para

(COINE/SESED/RN), o número de

E em junho estava finalizando a

a identificação de pessoas. O in-

roubos registrados no município

escola Iolanda Chaves, em Lagoa

vestimento para montar a cen-

durante o primeiro quadrimestre

do Mato. “Escola é essa que será

tral foi de aproximadamente R$

caiu de 211 em 2020 para 84 em

exemplo, será modelo no nosso Es-

2 milhões. A intenção é também,

2025, uma redução de 60,1% ao

tado. Ela vai ser entregue inclusi-

no futuro, identificar placas de

longo de cinco anos.

ve com reconhecimento facial das

veículos.

“Nós já temos aqui redução no

suas crianças. Vai ser um negócio

A atual gestão também pro-

índice de homicídio, nós temos

bacana. E vocês vão ver que ela se

moveu o concurso para ter sua

redução no índice de violência

tornará referência em nosso Esta-

guarda municipal. A expectativa

doméstica. Nós temos aqui a vice-

do", diz Emídio Júnior.

era que em junho o certame fos-

-prefeita Raquel Rodrigues mui-

Ainda na educação, ele cita

se homologado. Isso ainda não

to focada nessa questão aqui da

que essa é uma das áreas que

havia ocorrido por conta de re-

violência doméstica. A tolerância

contam com maior investimento.

cursos impetrados pelos pró-

aqui do nosso município é zero

Os alunos do município recebem

prios candidatos.

quanto a violência doméstica",

kit escolar que inclui o material

afirma Emídio Júnior.

completo. Os estudantes também

Prefeitura de Macaíba conseguiu entregar três Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis) nos últimos anos

recebem kit fardamento que in-

vam comendo tanta carne, tanto

clui tênis, calça, short, camisa,

arroz, que eu recebi das crianças,

camiseta e meias.

pedido para ampliar o dia de cus-

Atualmente, Macaíba conta

cuz com ovo", lembra.

com 10 mil estudantes em sua

Com relação aos profissionais

rede. Além disso, outra preocu-

da área da educação, ele informa

pação do atual prefeito foi me-

que a prefeitura conseguiu co-

lhorar a qualidade da merenda

locar em dia a implantação das

escolar. “Quando eu assumi, a pri-

progressões horizontal e vertical

meira coisa que a gente fez foi ba-

dos professores. “Nós pagamos ri-

nir leite com biscoito. Eu não que-

gorosamente o piso do magistério.

ro leite com biscoito aqui. E não

Sou filho de professores e não pos-

tem leite com biscoito. Então, hoje,

so fazer diferente", diz.

eles comem proteína. Eles já esta31

GESTÃO

Gestão atual construiu uma policlínica que atende 27 especialidades médicas e reformou outras unidades de saúde

FIM DA HISTÓRIA DE INUNDAÇÕES E ALAGAMENTOS

Na saúde, a gestão de Emídio

Conseguimos fazer o tratamento

Júnior construiu uma policlíni-

de glaucoma aqui no município,

ca que atende 27 especialidades

que antes não era feito no muni-

médicas. Segundo ele, o desafio

cípio, assim como cirurgias oftal-

Durante muitos anos, sempre

agora é conseguir construir um

mológicas, que foram quase 2 mil

no período chuvoso, Macaíba en-

hospital próprio no município.

até 2024", destaca.

frentava o problema das enchen-

Para isso, ele está tentando uma

Ele cita ainda a implantação e

tes e alagamentos na sede do mu-

parceria com o senador Styven-

ampliação de um centro de rea-

nicípio. Isso é algo que está mu-

son Valentim.

bilitação com base na terapia de

dando. Para isso, foi feita o que

“Ainda em 2025, pretendemos

Análise do Comportamento Apli-

o prefeito diz ser a maior obra já

inaugurar cinco postos de saúde,

cada (ABA). O ABA Macaíba Rea-

vista na cidade para amenizar os

novos prédios para a população.

bilitação atende crianças autis-

impactos das chuvas.

Conseguimos fazer mais de 2 mil

tas e ainda este ano vai ampliar

De acordo com o Emídio Jú-

cirurgias,

o atendimento para pessoas de 2

nior, a Prefeitura — por meio de

a 18 anos.

uma parceria com o senador Sty-

pequenas

cirurgias.

Obra de desassoreamento do Rio Jundiaí está pondo fim aos problemas de inundações e alagamentos

venson Valentim — conseguiu R$ 2 milhões e está aportando com recursos próprios mais R$ 1,5 milhão para o desassoreamento do Rio Jundiaí, que banha o município. O prefeito explica que mesmo antes da obra estar concluída, os efeitos já estão sendo sentidos. Segundo ele, este ano, nas chuvas, o centro da cidade não registrou alagamentos, como era comum em anos anteriores. “E, além disso, nós vamos fazer também obras de microdrenagem das regiões onde costumeiramen-

diaí não é somente acabar com

De acordo com o gestor, a Pre-

te eram alagadas, como a Aveni-

os alagamentos. Há um plano

feitura tem observado que os

da Jundiaí, Monte Líbano, o bairro

maior. “Nossa meta é que a gente

moradores estão voltando a uti-

Auta de Sousa. A prefeitura tam-

possa transformar aqui o rio não

lizar o rio como ponto de lazer,

bém vai fazer essas obras de mi-

somente com o objetivo de conter

para fazer churrascos nos finais

crodrenagem para a gente ficar

os alagamentos, mas também de

de semana, para pescar e tam-

livre dessa problemática", diz.

embelezar ainda mais o centro da

bém para tomar banho. Isso tudo

nossa cidade e transformá-lo em

devido à mudança que a obra

um ponto turístico", afirma.

está gerando.

A intenção não é somente A intenção com essa obra no Rio Jun-

GESTÃO

INVESTIMENTO EM URBANIZAÇÃO E ESPORTE

complexo, a prefeitura da cidade

futebol na zona rural e outro na

reformou 16 praças esportivas.

zona urbana para ter uma série

“Muitas delas estavam totalmente

de disputas em diferentes moda-

No seu 5º ano à frente da ges-

abandonadas, sem nenhum trato,

lidades, como futebol de campo,

tão municipal em Macaíba, Emí-

inclusive sem utilização", obser-

futsal e futset.

dio Júnior também priorizou in-

va.

vestimentos

"Nós implementamos diversas

urbanização,

“Nós reformamos dois ginásios

modalidades esportivas, onde a

esporte e educação. Um dos des-

poliesportivos. Vamos reformar os

gente consegue movimentar mais

taque é a Praça da Juventude.

outros dois que o nosso município

de 4 mil atletas, participando des-

“O local é um dos maiores com-

tem. Nós estamos construindo um

sas atividades", informa.

plexos esportivos do Estado. Nós

ginásio novo na comunidade de

temos mais de 7 mil metros qua-

Cajazeiras. Quase R$ 3 milhões de

drados de área construída, onde a

reais investidos em parceria com

gente contempla campo de futebol

o mandato da senadora Zenaide

society, quadra coberta, campo de

Maia, para justamente fazermos

Macaíba é uma cidade conhe-

areia, quadra de areia, pista de

essa edificação. Esse ginásio será

cida por sua tradição cultural.

skate, área de convivência", conta.

um dos mais modernos do Esta-

Em grande parte isso se dá pela

do", complementa.

própria história da cidade. “Ma-

Além disso, a prefeitura desen-

AVANÇOS NA ÁREA DE CULTURA E EVENTOS

volve no local projetos de judô, de

Ele explica que também inves-

caíba é um berço de filhos históri-

xadrez, jiu-jitsu e também ativi-

tiu na realização de campeona-

cos, filhos ilustres. Nós temos aqui

dades esportivas adaptadas para

tos. E que hoje Macaíba deixou

uma história muito rica. Macaí-

crianças autistas. Além deste

de ter apenas um campeonato de

ba é a terra de Augusto Severo,

Praça da Juventude tem mais de 7 mil m2 e possui campo de futebol, pista de skate e quadra coberta, entre outros

de Auta de Souza, de Henrique

1983 a 1989 e em janeiro de 2025

Castriciano, de Tavares de Lira e

foi tombado como pela Fundação

tantos outros que fizeram história

José Augusto como patrimônio

dentro e fora, inclusive do nosso país", lembra Emídio Júnior. Além disso, o município possui prédios históricos. A junção desses elementos possibilita inclusive que a cidade ofereça um roteiro turístico pensado especificamente para isso. Parte deste caminho ganhou forma nos últimos anos com algumas ações da

“A nossa ideia é que a gente possa fazer aqui uma rota turística onde a gente possa contemplar o passeio nas águas do Rio Jundiaí, saindo desde os Guarapes”

Prefeitura.

histórico e cultural do Rio Grande do Norte. Há alguns anos, antes da atual gestão, a imprensa chegou a noticiar o abandono do local. Isso ficou para trás. A reabertura e reinauguração ocorreram em 2023. Em 2024, após essa ampla reforma, o local registrou 11 mil visitas. O prefeito diz que a Prefeitura está adquirindo o Solar Caxan-

Uma delas foi conseguir trazer

gá e pretende comprar outros

para a cidade os restos mortais

imóveis do tipo, como o Solar

de Augusto Severo, macaibense

Madalena e partir desses locais

que morreu em 1902 e é consi-

Hoje, os restos mortais de Au-

derado um dos precursores da

gusto Severo estão sepultados

“A nossa ideia é que a gente pos-

aviação. “Nós estivemos no Rio de

no mausoléu que foi instalado no

sa fazer aqui uma rota turística

Janeiro, com vários macaibenses

Solar Ferreiro Torto, prédio his-

onde a gente possa contemplar o

e conseguimos trazer o mausoléu

tórico do município, que foi sede

passeio nas águas do Rio Jundiaí,

original", conta Emídio Júnior.

do Poder Executivo municipal de

saindo desde os Guarapes, para

constituir um roteiro turístico.

GESTÃO

Solar Ferreiro Torto foi tombado e em 2024 recebeu mais de 11 mil visitantes

que justamente o turista possa ob-

O prefeito também pretende

fica no centro da cidade e que o

servar aqui as ruínas do casarão

incluir nesse roteiro o Solar Ma-

projeto é dotar o local com in-

dos Guarapes e ele possa verificar

dalena e destaca ainda que Ma-

fraestrutura adequada para que

a edificação dos Mártires de Urua-

caíba possui o Complexo Lagoa

a área se torne um complexo de

çu; ele possa descer lá no Solar do

de Pedras, que ainda é um sonho,

lazer, a exemplo de outras cida-

Ferreiro Torto; fazer visita ao mu-

mas que ele pretende tornar rea-

des que possuem lagoas dentro

seu do Caxangá”, planeja.

lidade. Ele explica que essa lagoa

de suas sedes.

Ainda na área cultural, Emí-

na zona rural, para uma comuni-

com incentivo da Lei Câmara

dio Júnior diz que a prefeitura

dade diferente. Na última semana

Cascudo, por meio da Fundação

da cidade tem investido muito na

de junho, início da primeira de

José Augusto, e os patrocínios da

produção de livros e dado uma

julho, nós temos o Arraiá Quatro-

Pipoca Bokus, Sadio Alimentos,

atenção especial à parte de feste-

centão, que é no centro da cidade”,

Precioso Alimentos, Kumê Ali-

jos como o Carnaval, o São João

conta.

mentos e Santos Indústria.

e o Natal.

Para 2025, o São João do Povo

Ele defende que Macaíba tem

de Macaíba começou dia 6 de

feito há alguns anos um dos

junho, na comunidade rural de

maiores são joões do estado.

Riacho do Sangue. A programa-

A Federação do Comércio no RN

ção previa festejos até o dia 5 de

Em grande parte, as realiza-

atestou que, em 2023, o evento

julho, com 11 polos de shows mu-

ções todas que foram citadas

junino promovido pela prefeitura

sicais e apresentações de quadri-

pelo prefeito de Macaíba, Emídio

aqueceu a economia da cidade

lhas juninas.

Júnior, tem sua raiz na postura

COMPROMISSO COM O CIDADÃO

A lista de atrações incluía Os

que ele adota como administra-

Kabas da Peste, Grafit, Thales

dor. Segundo o gestor, a chave

Em 2022, pesquisa semelhan-

Play, JP Forrozado, Brasas do For-

para as realizações em um mu-

te também feita pela Fecomércio

ró Cavaleiros do Forró, Reynal-

nicípio em meio a tantas dificul-

descobriu que os eventos natali-

do Neto, Claudio Ney e Juliana e

dades que as cidades enfrentam

nos realizados pela Prefeitura fi-

Batista Lima. O São João do Povo

hoje é “pensar em fazer gestão e

zeram circular no município um

vem sendo realizado desde o ano

administrar a cidade sem amar-

total de R$ 26 milhões. “Toda sex-

de 2022. Em 2025 a festa contou

ras políticas".

com a circulação de R$ 23 milhões.

ta e sábado de junho, o São João é

GESTÃO

“Meu partido é o povo e a minha bandeira é Macaíba. Então, a gente está de portas abertas para abraçar todos, sem partido político, sem distinção partidária, pois o nosso foco é desenvolver Macaíba”

“Macaíba vive um momento

cípio de forma bem democráti-

diferente com a nossa gestão, pois

ca, consegue ter uma projeção

nós temos o compromisso com o

maior e obtém com isso mais

cidadão, com a população. Então,

obras e mais entregas. “Talvez,

independentemente de bandeira

no passado, não tenham tido esse

política partidária, todo aquele

olhar de coletividade, o olhar de

que ajuda Macaíba, nós abraça-

abrir o município de fato direito

mos. Momento de discutir a elei-

para que os parlamentares man-

ção, o voto é no momento da elei-

dem o seu recurso, para que o go-

ção. E nós, com certeza, vamos

verno mande o seu recurso, para

julgar, junto com a população,

que a gente possa fazer parcerias

aquele que mais ajuda Macaíba",

com todas as esferas aqui de po-

afirma.

der visando o desenvolvimento do

De acordo com o prefeito, a

nosso município", opina.

cidade tem muitos parceiros

E complementa: “Como eu digo

que ajudam, como o deputado

sempre: meu partido é o povo e a

estadual Kleber Rodrigues e o

minha bandeira é Macaíba. En-

deputado federal João Maia. Ele

tão, a gente está de portas abertas

também cita o senador Rogério

para abraçar todos, sem partido

Marinho. Mas explica que não se-

político, sem distinção partidária,

leciona os parlamentares a quem

pois o nosso foco é desenvolver

vai pedir pelo município.

Macaíba. Por isso que a gente tem

“Nós batemos aqui a porta de todos os parlamentares federais,

conseguido avançar bastante nisso aí".

que, inclusive, foram votados em

Outro aspecto que tem aju-

Macaíba, levando o projeto em-

dado nas realizações é o cuida-

baixo do braço, com orçamento

do com os gastos. Emídio Júnior

algum, inclusive, faltando só o

diz que não “é amarrado”, mas é

padrinho político, para que, justa-

econômico. Um exemplo que ele

mente, ele possa vir junto conosco,

dá diz respeito aos festejos que

da ordem de serviço, acompanhar

promove em Macaíba. "Nós temos

a obra que a gente presta conta.

aqui quatro grandes eventos. Mas

A gente faz questão de prestar

não tem aqui uma banda que cus-

conta centavo por centavo rece-

te R$ 1 milhão. Com R$ 1 milhão eu

bido e participar da entrega da

faço aqui todo evento junino", as-

obra, fazendo todo o acompanha-

segura.

mento, sem querer puxar aqui a

Ele também destaca a bus-

sardinha mais nem para um lado

ca por parcerias que ajudam na

nem para outro", explica.

realização das ações que planeja.

Emídio Júnior diz que a partir

Um exemplo disso é a Lei Câma-

do momento que abre o muni-

ra Cascudo, da Fundação José

Augusto. “A gente busca parceria

assumiu a gestão. “Uma Macaíba

morando aqui. Macaíba é uma ci-

sempre. Onde tiver uma brechi-

com a melhor infraestrutura, uma

dade que está se desenvolvendo e

nha, a gente entra lá para buscar

Macaíba com a sua guarda muni-

com certeza, com todo o respeito a

benefícios para o nosso municí-

cipal e equipamento de segurança

todas as outras cidades do Estado,

pio", garante.

aqui funcionando. Uma Macaíba

mas Macaíba, se não for a melhor,

Para o futuro, quando deixar

com a melhor estrutura educacio-

é uma das melhores de se viver”,

a prefeitura, Emídio Júnior es-

nal, de esporte, de lazer, de saúde.

exalta.

pera entregar o município numa

Uma Macaíba onde o macaiben-

condição melhor do que quando

se, tenha orgulho de permanecer

A OBRA DOS SONHOS DO PREFEITO No dia em que a equipe de Municípios em

No final da entrevista, o prefeito soltou uma

Foco esteve em Macaíba para entrevistar o pre-

pista do que pode estar por vir. Perguntado so-

feito de Macaíba, Emídio Júnior, ele — logo no

bre qual a obra que sonha realizar em Macaíba,

início da entrevista — disse que em breve faria

Emídio Júnior respondeu: “O estádio municipal.

o anúncio de uma nova obra que a cidade iria

Que aí é o próximo passo".

ganhar. Mas não quis adiantar o que seria, apesar dos protestos.

PLANEJAMENTO

PRIMEIROS EDITAIS DE PPPS DO GOVERNO DO RN DEVEM SER LANÇADOS NO 1º SEMESTRE DE 2026 Dos quatro projetos inscritos — Centro de Convenções, Centro de Turismo, Nova Estrada de Pipa e Terminal Rodoviário de Mossoró — três tiveram empresas interessadas e dois já estão com os estudos perto de concluir

Permissões da Secretaria de Pla-

Tais elementos são fundamentais

nejamento (Seplan-RN), Leonar-

para assegurar a atratividade do

do Arthur Paiva Araújo. “Esse

projeto junto ao setor privado e,

cronograma considera o tempo

ao mesmo tempo, proteger o inte-

necessário para a conclusão dos

resse público”, acrescentou.

estudos de viabilidade, sua aná-

Dos quatro projetos iniciais, o

lise técnica pela administração

Terminal Rodoviário de Mossoró

Governo do RN espera lançar

pública, a modelagem final dos

e a nova estrada da Pipa estão

no primeiro semestre do ano que

projetos, e a estruturação jurídi-

com os estudos técnicos autori-

vem os primeiros editais de lici-

co-regulatória dos editais", deta-

zados e já em andamento. “Esses

tação do Programa de Parcerias

lhou.

estudos referentes ao Terminal

Público-privadas do estado. Ao

“Esse intervalo até a publicação

Rodoviário de Mossoró e à Nova

todo, são quatro projetos iniciais:

dos editais também reflete a natu-

Estrada para Pipa deverão ser en-

a nova estrada de Pipa, o Centro

reza criteriosa e técnica do pro-

tregues ao Governo do Estado até

de Convenções, o Terminal Rodo-

cesso de estruturação de PPPs, que

o final do mês de agosto. A partir

viário de Mossoró e o Centro de

exige rigor na avaliação de riscos,

dessa data, será possível iniciar a

Turismo.

definição de contrapartidas, me-

fase de análise técnica dos mate-

A informação foi dada pelo

canismos de remuneração, garan-

riais recebidos por parte da admi-

coordenador de Concessões e

tias e salvaguardas contratuais.

nistração pública", informou.

rizados nem começaram. “O processo foi temporariamente suspenso em virtude da necessidade de esclarecimento jurídico quanto à participação de um dos proponentes, o que motivou a abertura de análise jurídica específica para avaliar a legitimidade da sua participação no processo", explicou o coordenador de Concessões. O que houve foi que uma das Coordenador de Concessões e Permissões da Seplan-RN, Leonardo Arthur Paiva Araújo

empresas habilitadas possui vínculo com o Conselho Gestor de PPPs no RN. Esse grupo de tra-

Os estudos, no caso, compre-

No caso do Centro de Conven-

balho é composto por represen-

endem as análises de viabilidade

ções, houve manifestação de in-

tantes do Gabinete Civil; de Se-

técnica, econômica, ambiental e

teresse por parte de três empre-

cretarias; da Procuradoria Geral

jurídica, e são essenciais para a

sas e duas foram habilitadas. Mas

do Estado (PGE); e também das

estruturação dos projetos.

os estudos ainda não foram auto-

federações das Indústrias (Fiern); 43

PLANEJAMENTO

Rodoviária de Mossoró

do Comércio (Fecomércio); do Transporte de Passageiros do Nordeste (Fetronor), da Agricultura e Pesca (Faern). O Conselho conta ainda com a participação da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e do Sindicato da Indústria da Construção Civil no RN (Sinduscon-RN). A definição com relação a esta empresa aguarda parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). “A expectativa é que essa questão seja deliberada em breve, no âmbito de reunião extraordinária do Conselho Gestor de PPPs, o que permitirá a retomada dos

“Essa etapa de avaliação é de natureza complexa e multidisciplinar, exigindo a participação de especialistas de diversas áreas, como finanças, engenharia, meio ambiente e direito. O objetivo é assegurar que os estudos selecionados sejam não apenas técnica e economicamente viáveis, mas também juridicamente seguros e aderentes ao interesse público”

trâmites", disse Leonardo Araújo. Com relação ao quarto projeto de PPP, visando a exploração do Centro de Turismo, nenhuma empresa se interessou. “Diante disso, caberá à administração pública avaliar alternativas de gestão para o equipamento, seja por meio de contratação direta, novo chamamento ou outros arranjos institucionais e operacionais, conforme a conveniência e o interesse público", explicou.

PRÓXIMOS PASSOS

e economicamente viáveis, mas

O processo envolvendo os pro-

também juridicamente seguros

jetos de PPPs contará com uma

e aderentes ao interesse público",

comissão técnica responsável

informou Leonardo Araújo.

pela análise e avaliação dos estu-

Somente após essa fase de ava-

dos apresentados. Isso será feito

liação é que será definido qual

para todos os projetos. No caso

dos estudos apresentados será

do Terminal de Mossoró e da Es-

adotado como base para a mode-

trada de Pipa, essa comissão será

lagem definitiva do projeto. “Em

formada após a entrega dos estu-

razão da complexidade exigida

dos, prevista para agosto.

na análise e da multiplicidade de

“Essa etapa de avaliação é de

aspectos a serem considerados, é

natureza complexa e multidisci-

possível que essa fase se estenda

plinar, exigindo a participação

por algumas semanas ou meses",

de especialistas de diversas áreas,

esclareceu.

como finanças, engenharia, meio ambiente e direito. O objetivo é assegurar que os estudos selecionados sejam não apenas técnica Centro de Turismo de Natal

PLANEJAMENTO

em outros estados e municípios que concederam à iniciativa privada a gestão de equipamentos públicos. “Entendo que o futuro do programa de parcerias público-privadas (PPPs) no Rio Grande do Norte é promissor. A administração estadual enxerga nas PPPs um instrumento cada vez mais necessário e eficaz para enfrentar os desafios crescentes da gestão pública, especialmente diante do aumento contínuo das demandas

EXPECTATIVA COM RELAÇÃO AO PROGRAMA

sociais e das restrições fiscais que

De acordo com o coordena-

timento direto do setor público",

dor de Concessões da Seplan,

“O programa de PPPs tende a evoluir como uma política de Estado, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico regional por meio da articulação equilibrada entre interesse público e participação privada”

afirmou.

ainda não há como apresentar

Segundo Leonardo Araújo, à

estimativas de valores resultan-

medida que a população exige

tes do Programa de PPPs do RN.

mais qualidade, abrangência e

Segundo ele, isso dependerá das

eficiência nos serviços públicos e

conclusões a que chegarão os es-

isso se apresenta sob um cenário

tudos de viabilidade.

onde não há condições de am-

Já com relação à prestação

pliar os recursos orçamentários,

do serviço, o Governo do Estado

o modelo de PPPs se viabiliza

espera “que a adoção do modelo

como uma alternativa para aten-

de PPPs promova ganhos signifi-

der às demandas da sociedade.

cativos em termos de qualidade,

Na avaliação dele, esse processo

eficiência e continuidade”. “A in-

permite “mobilizar capital priva-

trodução da expertise do setor

do, incorporar tecnologias e práti-

privado na operação e manuten-

cas de gestão mais eficientes, e, ao

ção dos equipamentos públicos

mesmo tempo, preservar o equilí-

tende a elevar o padrão de aten-

brio fiscal do Estado".

dimento à população, por meio

“O programa de PPPs tende a

da implementação de processos

evoluir como uma política de Es-

modernos, indicadores de desem-

tado, contribuindo para o desen-

penho contratualizados e maior

volvimento socioeconômico regio-

rigor na gestão dos ativos", obser-

nal por meio da articulação equi-

vou Leonardo Araújo.

librada entre interesse público e

Segundo ele, essa expectativa advém da análise de experiências 46

limitam a capacidade de inves-

participação privada", acrescentou.

GOVERNO AVALIA OUTROS PROJETOS PARA PPPS Além dos projetos já citados, estão sendo

• EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

avaliados para futura inclusão no portfólio

Foi estabelecido Acordo de Cooperação com o

de PPPs no RN a atuação da iniciativa priva-

Banco do Nordeste (BNB) e com a Secretaria do

da em segmentos operacionais da Companhia

Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI),

de Águas e Esgotos do RN (CAERN); a terceira

que atuará em conjunto com o BID na estrutu-

fase da Infovia Potiguar, voltada à ampliação da

ração da iniciativa. O BID, por sua vez, já se en-

infraestrutura digital do estado; o projeto de

contra em fase de contratação dos consultores

eficiência energética em prédios e equipamen-

que serão responsáveis pelo desenvolvimento

tos públicos; e a construção do Porto-Indústria

dos estudos técnicos. A ideia é construir uma

Verde, um empreendimento voltado à conso-

usina solar de 130MW, voltada ao suprimento

lidação da infraestrutura logística e industrial

energético das unidades do Governo do Estado.

sustentável do estado. Veja como está cada um,

O investimento seria de R$ 500 milhões e o con-

de acordo com o coordenador de Concessões

trato prevê 32 anos de operação.

da Seplan, Leonardo Araújo: • PORTO-INDÚSTRIA VERDE • CAERN

O Governo do Estado e o BNDES estão em pro-

A Companhia de Águas e Esgotos do RN já for-

cesso de revisão do contrato, com vistas a for-

malizou contrato com o BNDES, instituição res-

malizar a participação da instituição na estru-

ponsável pela condução dos estudos técnicos

turação do projeto. Trata-se de uma iniciativa

necessários à estruturação do

projeto. Essa

estratégica, voltada à consolidação de uma pla-

parceria visa avaliar possibilidades de conces-

taforma logística e industrial sustentável, com

são ou PPP em áreas operacionais da compa-

potencial para posicionar o estado como polo

nhia, com foco na modernização e expansão

de investimentos verdes no Nordeste. Ressalto,

dos serviços de saneamento básico.

ainda, que durante missão institucional realizada recentemente ao Oriente Médio, o pro-

• TERCEIRA FASE DA INFOVIA POTIGUAR

jeto despertou o interesse de uma relevante

É voltada à ampliação da conectividade digital

empresa de gestão portuária sediada em Abu

no estado, o Governo está em tratativas com a

Dhabi. Essa manifestação, ainda que prelimi-

Secretaria do Programa de Parcerias de Inves-

nar e indireta, evidencia a dimensão e a atra-

timentos (SPPI) e com o Banco Interamericano

tividade internacional do empreendimento,

de Desenvolvimento (BID). A expectativa é que

sinalizando que o projeto possui condições de

o acordo de cooperação técnica entre as insti-

se inserir em cadeias globais de logística e in-

tuições seja formalizado ainda no mês de junho,

fraestrutura voltadas à nova economia verde.

o que permitirá o início do processo (kick off)

O investimento total estimado para o Porto é de

de estruturação do projeto.

R$ 5,63 bilhões. O projeto possui 7 fases para sua implementação.

LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA DO RN LANÇA CAMPANHA SOBRE ADOLESCÊNCIA E ALERTA PARA DESAFIOS DA ERA DIGITAL A iniciativa do presidente da ALRN, deputado Ezequiel Ferreira, tem objetivo de incentivar o diálogo entre pais e responsáveis diante dos desafios enfrentados por adolescentes em uma era marcada pela hiperconectividade

A campanha é uma iniciativa

dolescência é uma das fases mais desafiadoras da vida. A frase foi reafirmada por especialistas, legisladores e por todos que participaram da audiência pública dedicada ao lançamento da nova campanha institucional da Assembleia Legislativa, “Adolescência: acompanhe, compreenda e acolha”.

“Essa campanha é uma das mais importantes já promovidas pela Casa. Vivemos uma geração totalmente digital, enquanto os que cuidam dos adolescentes vêm de uma educação analógica”

do presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), e tem o objetivo de incentivar o diálogo entre pais e responsáveis diante dos desafios enfrentados por adolescentes em uma era marcada pela hiperconectividade, pelas redes sociais e pelas transformações emocionais, sociais e comportamentais. Durante o lançamento, o parlamentar destacou o compromisso do Legislativo com causas sociais e a urgência do tema escolhido. “Essa campanha é uma das mais importantes já promovidas pela Casa. Vivemos uma geração to-

Para Ezequiel Ferreira de Souza, a campanha Adolescência é uma das mais importantes já feitas pela ALRN

talmente digital, enquanto os que

últimos cinco anos. Precisamos

cuidam dos adolescentes vêm de

de um olhar mais atento, menos

uma educação analógica. Estamos

julgador e mais acolhedor”, disse.

aqui para debater, contribuir com

Ela também chamou a atenção

informação e promover reflexões

para a “parentalidade distraída”,

que ajudem nossas famílias a en-

fenômeno que descreve pais au-

tender e acolher melhor os adoles-

sentes por causa do uso excessi-

centes”, afirmou o parlamentar.

vo de telas.

psicóloga

Débora

Sam-

Para o promotor Sasha Alves

paio, escritora e especialista em

do Amaral, coordenador do Cen-

adolescentes apresentou dados

tro de Apoio Operacional às Pro-

preocupantes sobre a saúde

motorias de Justiça da Infância e

mental. “Nunca foi tão desafia-

Juventude do MPRN, o momento

dor cuidar e ser adolescente. Um

exige políticas públicas integra-

em cada sete sofre de transtornos

das e sensíveis às novas reali-

mentais, e vimos um aumento de

dades. “Devemos garantir que os

25% nas tentativas de suicídio nos

adolescentes tenham voz. Eles pre-

“Cada vez mais, vemos adolescentes adoecendo pela ausência de diálogo e de todas as transformações corporais e de saúde física. Precisamos resgatar esse olhar, essa conexão com nossos filhos”

LEGISLATIVO

cisam ser ouvidos nas escolas, nas

ativa e da construção de vínculos

A promotora Tiffany Mourão,

políticas públicas, nas famílias.

familiares. “Cada vez mais, ve-

que é coordenadora do Grupo de

Não podemos esquecer também

mos adolescentes adoecendo pela

Atuação Especial de Repressão

daqueles que vivem instituciona-

ausência de diálogo e de todas as

ao Crime Organizado (Gaeco),

lizados ou em situação de risco.

transformações corporais e de

detalhou os riscos da exposição

São vidas que também adoecem

saúde física. Precisamos resgatar

digital e da falta de preparo emo-

em silêncio”, alertou.

esse olhar, essa conexão com nos-

cional para lidar com os perigos

Outro ponto abordado na au-

sos filhos, investir na prevenção e

da internet. “São comuns casos de

diência pública foi em relação à

formar redes de apoio mais estru-

grooming (abuso sexual de crian-

saúde dos adolescentes. A mé-

turadas”, destacou a médica, que

ças), aliciamento online, cyber-

dica hebiatra (especialista em

é representante da Sociedade

bullying e vazamento de imagens.

adolescentes), Thaís Suassuna,

Brasileira de Pediatria,

É essencial que pais e responsáveis

reforçou a importância da escuta

acompanhem de perto a vida digital dos adolescentes, conversem sobre riscos e mantenham canais abertos de diálogo”, recomendou. A campanha também conta com o apoio da Secretária Estadual das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (Semjidh). Na audiência pública, a secretária da pasta, Júlia Arruda, disse defendeu ações como a campanha. “Precisamos apoiar ações para adolescentes. Estamos prontos para apoiar novos projetos para os adolescentes de todo o Rio Grande do Norte”,

Audiência pública discutiu a relevância e os desafios do tema

observou. A presidente do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, Clamida Stela Marques, lembrou que proteger e acolher adolescentes é responsabilidade de toda a sociedade. “Nosso papel institucional é importante, mas cada um de nós precisa se comprometer com esse cuidado”, afirmou. A audiência contou ainda com a participação de educadores,

grupos de adolescentes, empre-

Entre as peças há uma cartilha

cência impõe hoje, especialmente

sários do segmento educacio-

informativa que oferece orien-

no ambiente digital. A Assem-

nal e representantes populares.

tações práticas sobre como li-

bleia Legislativa cumpre seu pa-

O psicólogo Michel Macedo tam-

dar com essa fase marcada por

pel ao levar esse tema para toda

bém reafirmou a importância do

transformações físicas, emocio-

a sociedade, contribuindo para a

tema e destacou que os jovens

nais, sociais e tecnológicas.

construção de uma geração mais

estão cada vez mais vulneráveis

A publicação tem como objeti-

pela ausência de tempo dos pais

vo oferecer informações acessí-

e cuidadores. “Adolescente não

veis e orientações práticas para

Além do conteúdo informati-

precisa de rótulo, precisa de dire-

pais, responsáveis e educadores

vo, a cartilha também reforça leis

ção”, disse.

sobre como lidar com os desafios

estaduais já em vigor que tra-

Ao longo dos últimos 10 anos,

contemporâneos enfrentados pe-

tam de temas como combate ao

a Assembleia Legislativa do RN

los adolescentes — especialmen-

bullying, prevenção ao suicídio e

já abordou temas como Adoção

te em um cenário cada vez mais

à automutilação, assédio nas es-

(2015), Doação de Órgãos (2017),

digitalizado.

colas e dependência tecnológica.

consciente, protegida e amparada”, destacou o parlamentar.

conscientização aos temas rela-

A cartilha aborda temas sensí-

Com uma linguagem clara e di-

cionados aos Idosos (2018), Com-

veis e urgentes, como os impac-

reta, o material foi pensado para

bate ao Abuso Infantil (2018);

tos do uso excessivo das redes

alcançar não apenas os adultos,

Conscientização

Autismo

sociais, o cyberbullying, a pres-

mas também os próprios adoles-

(2018); Alienação Parental (2019);

são estética, os desafios virtuais

centes, que podem encontrar na

Violência

(2020);

perigosos, e os sinais de alerta

publicação um canal de acolhi-

Doação de Sangue (2021); Cons-

para questões relacionadas à

mento e informação.

cientização do Alzheimer (2022);

saúde mental. Traz ainda dicas

A campanha “Adolescência:

Feminicídio (2023); Paz nas Esco-

práticas para a convivência fami-

Acompanhe, compreenda, aco-

las (2023); Capacitismo (2024) e

liar, a importância de estabelecer

lha” pretende sensibilizar para a

agora Adolescência. Com o lan-

limites no uso de telas, e o papel

importância do cuidado integral

çamento de mais essa campanha

essencial das escolas como rede

com os jovens, estimulando po-

institucional a Casa Legislativa

de apoio.

líticas públicas eficazes e ações

Doméstica

reforça sua atuação como pro-

Para o presidente da ALRN e

motora de informação, preven-

idealizador da campanha, depu-

ção e cidadania.

tado Ezequiel Ferreira, a publicação representa mais um passo

CARTILHA É FERRAMENTA DE ORIENTAÇÃO E ACOLHIMENTO

preventivas.

ACESSE A CARTILHA

no compromisso da Assembleia

A cartilha está disponível para con-

com a promoção do bem-estar

sulta e download no portal da ALRN.

das famílias potiguares.

Para acessar basta apontar a câmera

“A cartilha é uma ferramenta

do seu celular para o qr-code.

de orientação e acolhimento. Que-

A campanha tem materiais

remos fortalecer o vínculo entre

publicitários feitos pela agência

pais e filhos, promover a escuta, e

Base Propaganda pensados para

oferecer informações claras para

adolescentes e seus cuidadores.

enfrentar os desafios que a adoles51

ENTREVISTA

ELAINE CARDOSO, promotora de Justiça

ELAINE CARDOSO, PRIMEIRA MULHER A CHEFIAR O MPRN: “UM TRABALHO DE EXCELÊNCIA EXERCIDO COM MUITA DEDICAÇÃO E AMOR” Sua gestão foi marcada, pri-

a promotora detalha tudo o que

meiramente, pela necessidade

foi feito e os caminhos que sua

de resposta da instituição aos

gestão percorreu para aperfei-

desafios impostos pela pandemia

çoar o trabalho da instituição,

de covid. Ao assumir, além de

principalmente no que diz res-

enfrentar essa situação, a nova

peito a aproximar o MPRN da po-

procuradora adotou como uma

pulação.

de suas diretrizes trabalhar ao

Na avaliação dela, esse é o ca-

m 2021, a então procuradora-

máximo para evidenciar como o

minho que o Ministério Público

-geral adjunta Elaine Cardoso de

MPRN pode contribuir — e con-

deve seguir cada vez mais. “Alme-

Matos Novais Teixeira foi eleita a

tribui — para o aperfeiçoamento

jamos um Ministério Público do

primeira mulher procuradora-

da sociedade potiguar.

Rio Grande do Norte ainda mais

-geral de Justiça do Rio Grande

Elaine Cardoso encerrou sua

próspero, intrinsecamente ligado

do Norte. Dois anos depois, ela foi

gestão à frente do MPRN em ju-

à sociedade, e cada vez mais re-

reconduzida para chefiar o Mi-

nho. Ela avalia que o período foi

solutivo no cumprimento de seus

nistério Público do RN. Este ano,

de “trabalho árduo e intenso em

nobres propósitos institucionais,

Elaine Cardoso encerrou sua ges-

defesa dos direitos da sociedade

servindo com excelência ao povo

tão como chefe do MPRN.

potiguar”. Na entrevista a seguir,

potiguar”, afirma.

Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira

A senhora foi a primeira mulher a assumir a

missão exercida com muita dedicação e amor, uma

chefia do Ministério Público em 2009. Como

porta para que outras mulheres também desenvol-

avalia isso?

vam suas habilidades e se lancem a novos desafios.

Para mim, foi um motivo de grande honra e orgulho,

Esse, inclusive, foi um dos aspectos que eu acreditei

ser a primeira mulher a chefiar a instituição. Acho

ser bastante relevante também enquanto atuei como

que isso traz um exemplo de inspiração para outras

procuradora-geral de Justiça adjunta, com o doutor

mulheres. Como primeira PGJ mulher, eu também fi-

Eudo (Rodrigues Leite) à frente da instituição. E acei-

quei muito feliz e honrada de trazer a representação

tei me colocar à disposição da classe para assumir

feminina para o mais alto cargo de liderança de nos-

esse cargo. Vi como um desafio de grande monta, mas

sa instituição. E mostrar que é possível fazer um tra-

também uma oportunidade de realizar um trabalho

balho de excelência. Nesse sentido, também é preciso

em prol da sociedade. E, para além da nossa atuação

dizer que o nosso nível de esforço é maior. Isso por-

em solo potiguar, tive a honra de representar o MPRN

que nós, mulheres, na maioria das vezes, exercemos

na vice-presidência do Nordeste (2022-2023) e, atual-

vários papéis ao mesmo tempo. Eu mesma me divido

mente, na presidência do Grupo Nacional de Direitos

no de mãe de duas filhas, esposa, filha, dona de casa,

Humanos (2024-2025) do Conselho Nacional de Pro-

além do papel profissional e de buscar me cuidar e

curadores-Gerais do Ministério Público dos Estados e

enxergar como ser humano que também tem suas ne-

da União, fortalecendo a atuação do nosso Ministério

cessidades pessoais e afetivas. É preciso ter uma rede

Público em âmbito nacional.

de apoio e também saber delegar. Então, vejo nessa 53

ENTREVISTA

res também pudessem fazer esse compartilhamento e efetivar o que, para muitos, era motivo de muito receio. Então, isso foi muito necessário, mas também

“Uma das diretrizes que eu trouxe quando vim para a chefia foi deixar muito claro para todos os integrantes da instituição o nosso compromisso em bem servir a sociedade potiguar”

muito forte, dentro desse nosso movimento inicial de retorno às atividades cotidianas. O isolamento impôs limitações para toda a sociedade. Como o MPRN lidou com isso? Nós entendemos que esse isolamento precisava ser superado. Inclusive, não só para que as demandas chegassem ao MP, mas para que também nós pudéssemos mostrar para a sociedade o que a gente pode fazer e no que a gente pode contribuir para o aperfeiçoamento da nossa sociedade e para a defesa dos interesses do cidadão. E foi assim que nós tivemos a ideia, que hoje já está bem consolidada, de materialização

Qual a principal diretriz que a senhora adotou

do projeto "MPRN Perto de Você". Então, ao longo des-

quando assumiu o cargo?

ses quatro anos, nós tivemos dez edições. Começamos

Uma das diretrizes que eu trouxe quando vim para a

por Pau dos Ferros, porque achamos muito significati-

chefia foi deixar muito claro para todos os integran-

vo sairmos da sede da Procuradoria-Geral de Justiça

tes da instituição o nosso compromisso em bem ser-

e levarmos um trabalho para o Alto Oeste do estado,

vir a sociedade potiguar. Porque, muitas vezes, nós

levando não só uma estrutura móvel, que faz aten-

temos uma abrangência de atuação larga e temos

dimento ao público, mas também o apoio aos colegas

servidores que atuam em diversas áreas. Às vezes é

que atuam na região. Nós também levamos aos cole-

um pouco distante — para quem está em um setor de

gas, por meio dos centros de apoio, o suporte técnico a

contratos ou quem está em um setor de transporte —

fim de reforçar e potencializar essas ações. Foi assim

entender esse propósito geral. Isso foi algo que a gente

que nós fizemos visitas técnicas. Os centros de apoio,

quis reforçar. Nós estávamos, naquele momento, re-

junto com os promotores naturais, junto com outros

tornando daquela situação pós-pandemia, ainda com

servidores da nossa instituição. Foi assim que nós fi-

desafios desse retorno presencial e também com o dis-

zemos audiências, discussões com gestores, capacita-

tanciamento das pessoas. Não só um distanciamento

ções em áreas que são importantes. Então, trabalha-

interno, mas também um distanciamento das pessoas

mos fortemente o aperfeiçoamento nas contratações

com a instituição. E por isso que nós trouxemos tam-

de prefeituras, com cursos, com capacitações nessa

bém muito forte a iniciativa de levar a instituição

área. Atuamos na área da segurança pública, com

para as pessoas. Então, nesse primeiro momento de

orientações sobre a preservação do local do crime.

retorno ao movimento presencial, nós atuamos tam-

Na educação, com capacitações de conselheiros do

bém em uma articulação muito forte e abrangente

Fundeb. E também atuamos capacitando e fazendo

para o retorno das aulas presenciais com os municí-

essa interlocução com órgãos parceiros, porque nós

pios e com o Estado, apoiando os colegas que têm essa

acreditamos muito no diálogo interinstitucional, res-

atuação. Mas fizemos diversas reuniões virtuais, com-

peitoso e colaborativo para o aperfeiçoamento da

partilhando experiências para que os próprios gesto-

atuação das instituições em prol dos cidadãos.

O MPRN também desenvolveu muitas ferra-

com levantamento de dados, se na região Oeste está

mentas na área de orçamento e políticas públi-

acontecendo mais reclamação sobre tal demanda;

cas. Como foi essa contribuição?

se na região Seridó está acontecendo mais reclama-

Nós tivemos um reforço na estruturação do nosso La-

ção sobre tal demanda. E isso também orienta melhor

boratório de Orçamento e Políticas Públicas. Hoje, se

a nossa atuação.

olharem no site do MPRN, nós temos diversos painéis sociais que apontam receitas, despesas, sobre educa-

Durante sua gestão, as parcerias institucionais

ção, sobre as execuções no âmbito da saúde. O painel

foram ampliadas?

Festejos Juninos, que foi instituído ano passado, em

A articulação com outras instituições também foi

articulação também com o TCE, e que hoje você pode

uma tônica dessa gestão. De fazer parcerias, de fazer

acompanhar através desse painel onde estão haven-

termos de cooperação técnica, como tivemos com o

do os festejos juninos, quanto está sendo gasto. Para o

TCE, como tivemos com o Tribunal de Justiça, como

gestor, ele tem como identificar um parâmetro, por-

tivemos com a Assembleia, como tivemos com outros

que é que num município está sendo muito mais do

órgãos, por exemplo. Temos uma outra diretriz, que

que em outro. Isso tudo vem com o objetivo de apro-

é a busca desse diálogo interinstitucional, respeitoso,

ximar o MPRN da sociedade, de dar informações para

colaborativo, mas também com ênfase nas soluções

permitir um controle social também mais qualifica-

autocompositivas. Trabalhando para soluções con-

do. E de identificar realmente em que o Ministério Pú-

sensuadas, para que possamos construir trabalhos

blico deve traçar suas linhas de atuação. Nessa apro-

que tragam uma resposta diminuindo as demandas

ximação, nós tivemos a atuação do "MPRN Perto de

judiciais quando possível. E, nesse trabalho de reforço

Você", que eu acho que foi um projeto que começou na

das soluções autocompositivas, também enveredamos

nossa gestão e que eu reputo assim como muito im-

pelo fortalecimento da autocomposição, das práticas

portante, porque traz essa linha de aproximação, mas

de justiça restaurativa. Então, nós temos termos de

dá o suporte para o colega, escuta e também permite

cooperação com Estado, com municípios, para a ca-

que o colega identifique quais são as prioridades a se-

pacitação e qualificação de profissionais. Então, isso

rem trabalhadas naquela localidade. Também dentro

aconteceu no âmbito da segurança pública, isso tem

dessa linha de aproximação com a sociedade, nós es-

acontecido no âmbito da educação. Então, fortalecen-

truturamos a Central de Informação ao Cidadão, que

do os outros atores que também trabalham no que diz

é um número muito importante de ser divulgado,

respeito à garantia de direitos.

o 84 99972 2389. O MPRN está com uma atuação muito forte na Como funciona?

área de garantia de direitos. Como foi desen-

Tem um atendimento inicial por chat. Mas também

volvida essa ação?

tem um atendimento operacional e ele já foi, diga-

Dentro dessa atuação de garantia de direitos, o Minis-

mos assim, já teve essa implantação para todos os

tério Público tem uma atuação hoje muito abrangen-

todas as unidades do Ministério Público que atuam

te. Então, na área da educação, tivemos essa interlo-

internamente. Isso facilita também o trabalho nas

cução para a formação de conselheiros do Fundeb.

unidades porque nós acreditamos que um atendi-

Tivemos uma atuação pelo núcleo de políticas públi-

mento mais qualificado, ele também traz ganhos,

cas da área da educação para a melhoria daqueles

não só para a sociedade, mas para a informação da

locais que tinham os piores indicadores. Reforçando

instituição. Uma central como essa, pode mostrar,

essa atuação no âmbito da educação infantil, a ques55

ENTREVISTA

cidadania. E na área da infância, nós tivemos uma atuação que trabalhou fortemente nessa articulação, nessa capacitação, com os conselheiros tutelares, com a interlocução interna e externa relacionada ao acolhimento familiar. Porque tivemos o ano passado uma situação difícil no acolhimento institucional no nosso estado, que exigiu uma interlocução e uma atuação forte entre os órgãos para que essas crianças deixassem de estar submetidas a uma situação muito crítica e pudessem realmente ter novas oportunidades. Por mais que o Ministério Público tenha atribuições e o Judiciário e a Defensoria, nenhum desses órgãos vai conseguir sozinho a efetivação desses direitos. Por isso que essa articulação interinstitucional é tão importante. E nessa linha das garantias, que a gente falou aqui, temos ainda o trabalho voltado para a qualificação dos serviços no âmbito da saúde mental, dos CAPS, que é o projeto "Psiquê". Já o projeto Transformando Destinos continua com uma interlocução que, no ano passado, permitiu que fossem entregues computadores e houvesse melhoria de estrutura dos CAPS de alguns municípios. Tudo isso dentro dessa linha de saber que a gente não atua sozinho e que a gente precisa também ter órgãos fortalecidos, instituições para cumprirem bem seus papéis. Na área do patrimônio público, por exemplo, nós atuamos fortemente nessa interlocução para a qualificação da política pública de arrecadação municipal. O projeto tão da existência de vagas ou ausência de vagas para

"Arrecada Mais" trabalhou na perspectiva de iden-

o ensino, para a educação infantil, para aqueles ní-

tificar os municípios que tinham maior dificuldade

veis iniciais. Então, apoiando essas promotorias que

nesse poder arrecadatório. A gente sabe que todas as

tinham os piores indicadores. Então, no âmbito da

políticas públicas precisam de recursos, mas os mu-

cidadania, o projeto "Trânsito Cidadão", que tem por

nicípios poderiam qualificar e aperfeiçoar melhor

objetivo não só a educação, mas também o reforço

esse trabalho da política pública de arrecadação tri-

de ações para redução de acidentes no trânsito. Tam-

butária e isso já mostrou resultados muito positivos.

bém trabalhando uma articulação interinstitucional.

O projeto "Arrecada Mais" vem mostrando também

A velocidade com que as pessoas vivem hoje em to-

resultados muito positivos nessa linha de qualificar o

dos os campos, também faz com que os motociclistas

que é a missão de cada órgão. E tem o painel, onde os

se sintam impelidos a atender o mais rápido possível.

municípios podem ver suas parcelas e se seu percen-

E, muitas vezes, esse cuidado no trânsito, ele precisa

tual de arrecadação está muito inferior ao que seria

de uma atenção. Mas, além da área da educação, da

esperado de um município daquele porte.

Na pandemia, o Ministério Público mediou a tensão que existia entre a classe empresarial (que queria a volta imediata) e o setor público (que queria manter as restrições sob um nível maior). Como foi esse trabalho? Esse trabalho, de fato, ele exigiu esse diálogo, essa interlocução, desde a época da pandemia quando houve o isolamento mais forte. Esse diálogo já vinha também sendo feito e realizado com a participação do Ministério Público. E eu acredito muito nessa linha do diálogo que é colaborativo, que é construtivo. Os empresários tinham a sua razão no sentido de

“O maior desafio que nós temos hoje é e continua sendo absorvermos as mudanças e fazermos o melhor para continuar sendo uma instituição de credibilidade, de atuação forte a partir dessas mudanças”

quererem retomar o funcionamento do comércio com mais pujança para recuperar essa economia. Os órgãos públicos, de outro lado, tinham a preocupação também no cuidado para que isso não acontecesse gerando um retrocesso, um aumento de casos. Então, esse equilíbrio é sempre desafiador, mas essa inter-

lugares. Nós fortalecemos o atendimento para garan-

locução foi permitindo que nós participássemos no

tirmos uma capilaridade eficaz. Isso significa dizer

sentido também de construir pontos de diálogo e que

que, nesse contexto desafiador também de boa gestão

essa situação fosse paulatinamente sendo superada.

e aplicação dos recursos públicos, a gente tem sempre

Então, foi assim, por exemplo, com relação ao retorno

que pensar em como potencializar essas estruturas.

das aulas presenciais, que nós trabalhamos com essas

Então, hoje, nós temos uma realidade muito, diga-

audiências virtuais inicialmente, depois fizemos uma

mos assim, diferente da que nós tínhamos quando

interlocução mais próxima e realmente percebemos

eu saí da minha promotoria há quase oito anos, que

que, pouco a pouco, essa segurança para esse retor-

tínhamos processos físicos, que tínhamos um traba-

no foi sendo também identificada. Por isso que, para

lho eminentemente presencial, não se conhecia outro

nós, foi muito emblemático começar o "MPRN Perto

formato. Hoje nós temos a convivência de um traba-

de Você" com Pau dos Ferros, porque foi a saída mos-

lho presencial com um trabalho virtual, muitas vezes,

trando que o Ministério Público está indo encontrar

por parte de alguns. Não fizemos um incremento de

com as pessoas, está buscando reforçar essa proximi-

estruturas novas, mas fizemos o fortalecimento e a

dade e está mostrando que a gente tem que dar novos

estruturação, a potencialização das estruturas que

passos nessa trajetória.

nós temos. Ganhamos com o avanço da tecnologia. Hoje, todo o estado tem um promotor com abrangên-

Nesses quatro anos, como a senhora avalia a

cia em todas as cidades. Isso significa dizer o quê?

ampliação da estrutura do MPRN nos municí-

Nós não temos, digamos, uma sede de promotorias

pios?

para cada cidade, mas nós temos promotorias com

Nesse período, nós tivemos a inauguração em São

abrangência que têm mais de um município. Eu dou

Miguel, no Oeste, mas já tinha uma sede, então foi

o exemplo de São Miguel, que é uma unidade mui-

uma nova sede própria. Mas, o mais importante, nes-

to movimentada e nós temos, muitas vezes, suporte

se contexto, nós não criamos novas sedes em novos

para essa unidade ou para outras, que é feito virtual57

ENTREVISTA

mente. Porque, antigamente, nós só imaginaríamos

estagiário, do terceirizado até o procurador-geral de

que uma unidade funcionaria apenas com a equipe

justiça, para que todos se sintam coesos e unidos com

que estava lá naquela unidade. Hoje, nós temos uma

esse objetivo comum. E a partir disso, compreender

equipe mínima com promotor, assessor, estagiário ou

também que, por envolver pessoas, nós precisamos

residente e técnico. Mas se tiver uma demanda muito

cuidar dessas pessoas. Ter um olhar cuidadoso, não

forte ou mais consistente que precise de outro suporte,

só do ponto de vista físico, mas de saúde mental. Nós

nós conseguimos fazer esse suporte remotamente. En-

implantamos a nossa junta médica de acompanha-

tão, nós temos um núcleo de apoio remoto, não só de

mento. Nós temos projetos que são voltados para esse

servidores técnicos, mas também de assessoria jurídi-

cuidado, como o "Conte Comigo", que a psicóloga da

ca. E nós fazemos esse acompanhamento, que é uma

instituição, ela vai a algumas unidades quando está

parte mais de gestão administrativa. Nós fazemos esse

havendo alguma situação que precisa de uma aten-

acompanhamento do trabalho das unidades. Claro, o

ção especial. Nós temos também focado na qualifica-

colega, quando está com uma sobrecarga, ele também

ção dos nossos integrantes. E também na formação,

pede um suporte. Isso não significa dizer que vamos

no que diz respeito ao exercício de funções de lideran-

pegar mais um assessor e vamos mandar para lá.

ça, porque muitas vezes você pode saber fazer bem aquele trabalho, mas se você assumir um cargo de

Por quê?

gestão, você também precisa desenvolver outras ha-

Porque nós também temos que trabalhar com os re-

bilidades. Então, tudo isso internamente, do ponto de

cursos finitos que nós temos. Nós fizemos nessa gestão

vista de execução, de gestão administrativa, de cui-

algumas criações de cargos e mudanças na estrutura

dado com as pessoas, de qualificação e capacitação,

administrativa para alcançar uma maior flexibilida-

uma trilha de aprendizagem, que a gente também, na

de e um suporte efetivo nas demandas mais necessá-

linha da formação interna, nós temos muito a preo-

rias. O número de processos judiciais é crescente, ano

cupação não só de trazer informações estanques, mas

após ano, e isso exige uma análise do promotor, isso

também, agora, trabalhar com trilhas de aprendiza-

exige um apoio de um assessor. Então, muitas vezes,

gem, com conhecimentos que se somam e que são ne-

a gente não vai ter condições de criar tantos novos

cessários, seja numa área criminal, seja numa área

cargos, mas a gente tem que dar a melhor destinação

administrativa, seja na área da atuação da infância.

possível ao trabalho desses cargos e desses lugares. E é

Então, esses pontos todos mereceram muita atenção

assim que nós temos feito. A gente tem trabalhado no

por parte da nossa instituição, durante a minha ges-

aperfeiçoamento desse suporte. É assim com o núcleo

tão.

de assessoramento jurídico, é assim com o núcleo de apoio ao júri, porque nós temos júris complexos e nós

O MPRN está realizando um trabalho de apoio

identificamos que uma forma de potencializar e fazer

às vítimas de violência letal?

melhor esse trabalho para a sociedade é também so-

Criamos o Núcleo de Apoio às Vítimas de Violência

mando esforços. Então, quando é um caso mais com-

Letal e Intencional. Gostaria de, nesse contexto, enfati-

plexo, outros colegas podem se habilitar para atuar

zar nossa alegria nessa iniciativa. O NUAVV começou

conjuntamente. Porque nós entendemos que esse tra-

como um projeto piloto, como muitas coisas que a gen-

balho precisa ter pessoas engajadas e qualificadas.

te inicia aqui: a gente começa com um projeto piloto,

Por isso que eu disse que no primeiro momento a gen-

para ver se vai dar certo, fazer aquela experiência

te sempre procurou reforçar qual é a nossa missão,

inicial. E o NUAVV, ele começou porque, muitas vezes,

qual é o nosso propósito, com todos os integrantes, do

as pessoas que eram impactadas, que tinham a famí-

lia impactada pela perda de um ente de forma abrupta, não sabiam a quem elas podiam recorrer, elas não sabiam que elas podiam falar no júri. Nenhum apoio. E, principalmente, é uma família enlutada numa circunstância altamente adversa e deletéria. Esse projeto começou pequeno e hoje está sediado em Natal, Mossoró e São Gonçalo, considerando as três, digamos assim, manchas quentes de criminalidade que tem esse tipo de reflexo. E os relatos são os mais tocantes possíveis a partir da atuação do núcleo. Porque temos relatos de mães, de esposas, de filhos que não sabiam nem o que era o Ministério Público; não sabiam nem que podiam falar num júri para dizer como foi que o marido morreu; para dizer o que é que isso signifi-

“A população pode esperar do Ministério Público do Rio Grande do Norte uma instituição atenta aos problemas sociais, comprometida com essa diretriz maior, que é de atuação resolutiva para o alcance de soluções e resultados que sejam úteis à sociedade”

cou. Porque, veja, um júri, como é isso que está acontecendo (caso Zaira Cruz), nesses últimos dias, ele não envolve só a descrição de um fato para o conselho de sentença, ele envolve um relato de todo aquele contexto que vitimou uma pessoa. As circunstâncias dessa ocorrência são as mais diversas e isso causa muitos efeitos. São efeitos pessoais, efeitos assistenciais, efeitos que nesse contexto do NUAVV nós firmamos termos de cooperação com o Estado e com municípios para quê? Porque às vezes essa pessoa precisa de um atendimento psicológico. Ela procura onde? Então, a gente faz esse encaminhamento, a gente faz a orientação onde essa pessoa pode buscar esse apoio, além daqueles atendimentos iniciais que o núcleo faz. É um trabalho que eu acho que permitiu que o Ministério Público levasse para a sociedade uma realidade de proteção que, até então, era muito pouco visualizada, que era de proteção à vítima. Nesse júri de Zaira Cruz, o MP está lá duas vezes: está no núcleo de apoio ao júri, com promotores atuando e está no NUAVV também. A Segunda Vara só permitiu incluir seis pessoas de cada família. A sexta pessoa da família de Zaira é a psicóloga do NUAVV. A família escolheu que o Ministério Público participasse como acompanhante da família, tamanho é o suporte, a credibilidade que as pessoas que estão sendo atendidas pelo núcleo estão enxergando nesse apoio. 59

ENTREVISTA

Além deste núcleo, o MPRN criou outro dentro

gestão, trabalhamos fortemente. Eu deixo a semente

do trabalho de combate ao crime organizado?

do Laboratório de Inovação criado, mas nós traba-

Esse trabalho foi muito importante quando nós tive-

lhamos fortemente para implementar uma cultura de

mos aquela crise da segurança em 2023. A crise de

inovação institucional, porque quando a gente pen-

segurança veio, exigiu essa interlocução dos órgãos

sa em inovação, a gente pensa logo assim, algo mais

que atuam para coibir aquela criminalidade. O GAE-

impactante, de uma mudança mais abrupta, mas, na

CO atuou com operações, inclusive naquele momento,

verdade, inovar, ele passa muitas vezes por você não

que ajudaram a debelar o momento maior de crise.

fazer mais aquilo que não é mais compatível com

Alguns levantamentos feitos pelo Núcleo de Investiga-

a realidade. Então, vai das pequenas ações às gran-

ção Patrimonial deram suporte para trazer elemen-

des ações. Então, nós procuramos implantar, assim,

tos concretos da lavagem de dinheiro e do uso desse

consolidar essa cultura de inovação institucional.

crime organizado também no âmbito das facções.

O "MPRN Perto de Você" é um exemplo disso e também

Então, é um aperfeiçoamento também da atuação

as ações mais impactantes, como foram alguns con-

institucional com vistas ao combate à criminalidade

vênios com a UFRN. Então, nós fizemos convênios no

organizada e à criminalidade que hoje não é só or-

sentido de buscar esse apoio científico para atuações

ganizada internamente, ela atua transnacionalmen-

relacionadas à garantia de abastecimento de medica-

te. Isso teve um aspecto direto e alguns processos que

mentos adequado. Trabalhamos com o convênio com

já estão em tramitação nós tivemos à época mesmo

a UFRN para o acompanhamento de políticas públi-

bloqueio de valores das atuações de facções, de orga-

cas na área de gestão escolar, da atuação no âmbito

nizações criminosas que atuam. Então, é um conheci-

da saúde e também da assistência social. E temos um

mento também técnico, importante, que auxilia para

terceiro termo de cooperação com a UFRN, no que diz

que essa criminalidade organizada ela tenha de fato

respeito a algumas iniciativas de inteligência artifi-

afetado o que sustenta, que é realmente o uso desse

cial no âmbito da violência doméstica. Mas, a nossa

recurso.

inovação não para por aí.

A senhora avalia que o MPRN é um parceiro

O MPRN tem usado inteligência artificial em

dos municípios com relação aos problemas

suas rotinas?

que eles enfrentam?

A gente também, internamente, pela nossa diretoria

O Ministério Público, como eu disse, tem uma abran-

de informática, de tecnologia da informação, nós tra-

gência larga, temos atuações repressivas enquanto

balhamos para, além da interoperabilidade de novos

instituição e temos atuações colaborativas. Então, eu

sistemas, a implantação da inteligência artificial no

enxergo como essencial essa interlocução para a exe-

nosso MP. Nesse aspecto, a pandemia foi muito im-

cução de políticas públicas mais eficazes e isso exige

portante nesse processo, porque quando a pandemia

um espaço de diálogo. Então, só é possível realmente

veio, todo mundo precisou se isolar, a gente já tinha

construir de forma colaborativa quando existe esse

sistema, a gente conseguiu fazer essa virada de chave

espaço de diálogo. Então, nesse aspecto, o Ministério

mesmo naquele momento. E hoje nós temos também

Público tem buscado cada vez mais uma interlocu-

uma estrutura tecnológica que nos permite dizer que

ção com os gestores, com as entidades, seja Estado,

hoje nós temos a inteligência artificial dentro de um

seja município, sejam órgãos como a Universidade

ambiente seguro, na nossa instituição, através do

Federal do Rio Grande do Norte. Aí eu já vou pegar

projeto "Gênios", com o uso do Gemini, que é a ferra-

uma linha para o âmbito da inovação, porque nessa

menta da Google. É um processo que ainda está, di-

gamos assim, em incorporação, porque é algo novo,

Qual é a maior demanda de atuação do Minis-

então, alguns são mais resistentes, outros menos, mas

tério Público nos municípios?

é algo que a gente acredita que tem um grande poten-

As demandas são um pouco variáveis, a depender da

cial para revolucionar as nossas atuações cotidianas.

realidade de cada um. Mas há a demanda no que diz

E isso, eu gosto sempre de frisar, não é para dizer as-

respeito à educação infantil, até porque nós temos al-

sim: "agora tem isso, vamos fazer mais, vamos fazer

gumas diretrizes. Então, a atual gestão da presidên-

mais rápido". É para fazer o que a gente tem que fa-

cia do CNMP trouxe a diretriz da educação infantil

zer, mas é para fazer o que a gente tem que fazer e

e do combate às organizações criminosas e facções.

também para preservar a nossa inteligência, a nossa

Nós temos uma atuação de planejamento estratégico

humanidade, para olhar aquilo que a gente não pode

nossa, temos uma atuação de planejamento estraté-

descuidar, que é desse cuidado das pessoas. A gente

gico que é nacional e que sempre dentro do possível

está usando IA como suporte para análise de peças,

há, deve haver, um alinhamento com essas diretrizes

para produção, às vezes, de relatório, de identifica-

que são apresentadas. A educação é uma atuação

ção, de sumarização. Então, é um material, é uma

muito recorrente, assim como saúde e meio ambien-

ferramenta, um novo formato de trabalho que, claro,

te e também com relação a resíduos sólidos. Eu que-

vai exigir a adaptação. No primeiro discurso de posse,

ria deixar também esse destaque no que diz respeito

uma palavra que eu usei e que eu acho que foi muito

à atuação da área do meio ambiente: nós começamos

apropriada foi adaptabilidade. A gente tem que estar

a gestão, se eu não me engano, com 21 ou 22 municí-

tendo essa capacidade de se adaptar. E hoje, mais do

pios que faziam adequada a destinação dos resíduos

que nunca.

sólidos. Hoje, nós levantamos esse patamar para 77 a partir de uma atuação não só de fomento, mas tam-

O MPRN desenvolveu uma ferramenta de mo-

bém de negociações no âmbito criminal, de acordo de

nitoramento de redes sociais voltada para o

não persecução. Fizemos no início de junho um even-

combate à violência doméstica?

to aqui para o reconhecimento desses municípios.

Chama-se CustodiaTech e foi criada o ano passado.

O Ministério Público tem atuado muito fortemente

Serve para a preservação dos vestígios digitais, das

também nessa área da destinação adequada de resí-

provas nesse meio digital. Porque, às vezes, uma pes-

duos sólidos. E também com outros temas ambientais,

soa que pratica violência doméstica faz aquelas in-

como hoje tivemos aqui na Procuradoria uma au-

formações todas, aquelas provocações todas, e depois

diência pública relacionada ao uso adequado da Via

apaga tudo e como é que a mulher vai comprovar?

Costeira, quais as sugestões da sociedade para o uso

Então, é uma ferramenta que permite a preservação

das áreas públicas. Nessa área de políticas públicas, eu

dessas provas digitais. E foi desenvolvida aqui, por

falei da educação, da saúde, do meio ambiente, e que-

membros da casa, servidores da casa. A gente já tem

ro destacar também a atuação na área criminal. Nós

até feito termos de cooperação com diversos MPs para

fizemos, durante esse período até agora, 133 operações

que eles usem o CustodiaTech. O Ministério Público de

pelo Gaeco, todas relacionadas a áreas importantes.

Minas Gerais (MPMG) é um deles.

E a gente percebe também claramente o crescimento da vulnerabilidade do espaço virtual, os crimes cibernéticos, em especial com o público infanto-juvenil, que é algo que exige ainda mais a atenção da sociedade, não só dos órgãos que atuam, mas também da sociedade nesse cuidado, nesse acompanhamento. 61

ENTREVISTA

Então, tivemos no ano passado o Projeto "Arcanjos",

guardar as potencialidades econômicas, mas também

que é um projeto que faz esse trabalho de coibir e de

com informações sobre essas realidades socioambien-

fiscalizar esse ambiente cibernético, protegendo as

tais. O maior desafio que nós temos hoje é e continua

crianças e adolescentes. Ele foi reconhecido pelo CNMP

sendo absorvermos as mudanças e fazermos o melhor

no ano passado, tivemos uma premiação nesse senti-

para continuar sendo uma instituição de credibilida-

do. E aí eu queria destacar ainda, para não deixar de

de, de atuação forte a partir dessas mudanças. Porque

falar, da pessoa com deficiência e pessoa idosa, porque

o cenário orçamentário, financeiro, ele sempre vai ter

também atuamos nessa interlocução, especialmente

algumas limitações, as necessidades são crescentes e

para o tema da educação inclusiva e acessibilidade.

o desafio vai ser realmente fazer essa avaliação de

É algo que continua tendo a atenção da instituição

onde empreender os maiores esforços. Tem havido

para essa capacitação e do licenciamento acessível, a

também no Ministério Público uma atuação que leva

articulação, também mais uma vez, a construção de

em conta as prioridades. Procurar atuar de forma e

pontes com os municípios, para que essas estruturas

a Corregedoria também tem orientado nesse sentido

que são construídas, que têm reforma, que elas pos-

um plano de atuação prioritário. Então identificar

sam atender a esses parâmetros de acessibilidade.

quais são as áreas que merecem essa maior atenção e isso vai desde as unidades menores até a alta admi-

O MPRN esteve recentemente na Federação das

nistração, onde realmente dedicar energia, esforços e

Indústrias entregando um levantamento com

investimentos para continuar mantendo o Ministério

relação a energias sustentáveis. Do que se tra-

Público como uma instituição de credibilidade, aten-

ta?

ta aos problemas sociais e que também assegura o

As cartografias sociais. Quando o empresário vai ins-

alcance de resultados socialmente relevantes. Então

talar uma empresa ou ele quer iniciar um novo em-

acho que esse é o grande desafio.

preendimento, ele certamente também vai buscar informações sobre se essa localidade é adequada, quais

O que a população pode esperar do Ministério

são os riscos e quais são, digamos assim, as potenciali-

Público do RN?

dades e fragilidades. Esse mapa que nós levamos, traz

A população pode esperar do Ministério Público do Rio

um pouco isso. Então, ele é bem voltado para a área de

Grande do Norte uma instituição atenta aos proble-

energias renováveis, mostrando quais são as popula-

mas sociais, comprometida com essa diretriz maior,

ções que estão nessas regiões e quais são as economias

que é de atuação resolutiva para o alcance de soluções

que prevalecem ali para o empreendedor — quando

e resultados que sejam úteis à sociedade. Uma insti-

ele quiser se instalar — possa ter essas informações

tuição que está aberta à inovação, que tem se debru-

adicionais. E não simplesmente aquela informação

çado sobre esse novo momento, procurando se adap-

de que aqui tem uma área, aqui eu vou me instalar.

tar, se atualizar, potencializar as suas atuações com

É uma informação mais abrangente. É um compila-

as novas ferramentas tecnológicas, como inteligência

do de estudos sobre contextos sociais em regiões com

artificial, uso de painéis de dados, mas sem perder de

potencial para produção de energias renováveis. Ele

vista o humano.

foi feito, na verdade, pelo Serviço de Assistência Rural e Urbana da Arquidiocese de Natal e tem como base o projeto Achados Territoriais, que abrange as regiões do Seridó, Mato Grande e Assu-Mossoró. Foi feito também com o apoio da ONG Seridó Vivo. Isso é salva62

nha visto a recém-edição— eu entrei em 1997 — da Lei de Improbidade Administrativa, hoje ela vê outra transformação na Lei de Improbidade Administrativa. Hoje, nós estamos diante de um cenário que exige cada vez mais uma atuação voltada a essa execução

“Todos os resultados foram alcançados graças ao inestimável esforço e à dedicação de uma valorosa e empenhada equipe de membros e servidores que estiveram ao nosso lado na gestão do MPRN 2021-2025”

de políticas públicas, a modernização no combate à criminalidade, a adaptação para sabermos buscar mais dados e direcionarmos nossas atuações com base naquilo que acontece e que aflige a sociedade. Então, essas atuações, elas precisam ser cada vez mais concentradas com essa realidade. Importante registrar que todo esse trabalho, dessa gestão, só foi possível graças à participação efetiva de todos os integrantes da gestão, tanto membros como servidores. Ninguém faz nada sozinho. E aí eu fico feliz de poder ter, talvez, inspirado ou liderado, mais puxado, esse trabalho conjunto, que muito me orgulha e me sinto muito gratificada de poder estar chegando a esse final com tantas entregas, com tantos resultados, mas,

A senhora voltará a atuar na 62ª Promotoria

principalmente, com o sentimento de coesão e de per-

de Justiça de Natal, que trabalha a saúde públi-

tencimento.

ca. Que promotora é essa que retornará à Promotoria em comparação com a que ingressou

Que avaliação pessoal a senhora faz desses

no MPRN em 1997?

quatro anos à frente do MPRN?

Hoje, eu sou uma promotora totalmente, digamos as-

Esses quatro anos foram um período de trabalho ár-

sim, diferente, transformada pelas experiências in-

duo e intenso em defesa dos direitos da sociedade po-

ternas, pela mudança que a própria instituição teve

tiguar. Todos os resultados foram alcançados graças

desde quando eu entrei, quando nós não tínhamos

ao inestimável esforço e à dedicação de uma valorosa

nenhuma sede. Quando eu entrei, eu levava o meu

e empenhada equipe de membros e servidores que es-

computador pessoal e não tinha notebook. Na épo-

tiveram ao nosso lado na gestão do MPRN 2021-2025,

ca, eu levava o monitor, o no-break, eu levava tudo.

oferecendo o suporte essencial e apontando as diretri-

E, hoje, nós temos, nós crescemos e nos qualificamos

zes para uma atuação cada vez mais inovadora e efe-

bastante. Nós crescemos em termos de estrutura, nós

tiva de nossa instituição e de todos os seus integran-

crescemos em termos de suporte técnico, nós cresce-

tes. A todos que contribuíram para a construção desta

mos em termos de apoio e nós crescemos também em

trajetória de sucesso: o nosso mais sincero e profundo

capacidade de agir melhor diante das demandas que

agradecimento! Olhando para o futuro, almejamos

a sociedade nos provoca. Então, nesse sentido, eu sou

um Ministério Público do Rio Grande do Norte ainda

uma promotora que ganhou muito em aprendizado

mais próspero, intrinsecamente ligado à sociedade,

durante esse tempo. E a instituição também se moder-

e cada vez mais resolutivo no cumprimento de seus

nizou, também se aperfeiçoou, também amadureceu.

nobres propósitos institucionais, servindo com exce-

Então, essa instituição que, quando nós entramos, ti-

lência ao povo potiguar. 63

MUNICÍPIOS

GESTÃO EM EXTREMOZ APOSTA EM INFRAESTRUTURA, INCLUSÃO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Administração da prefeita Jussara Sales explica como a cidade foi afetada por defasagem na contagem populacional e o que tem feito para superar desafios e entregar obras e serviços do na verdade já possuía bem

A cidade foi a terceira que mais

mais. Como os recursos são cal-

cresceu populacionalmente no

culados com base na população,

Brasil.

o município era prejudicado.

uando assumiu a prefeitura

“Em 2022, com o novo Cen-

“Extremoz recebia recursos fe-

so, conseguimos comprovar esse

derais como se tivesse apenas 28

crescimento e, em 2024, os repas-

mil habitantes. No entanto, sabía-

ses finalmente começaram a ser

mos que esse número estava mui-

corrigidos", explica Jussara Sales.

to aquém da realidade. Lutamos

Mas ela faz uma ressalva: apesar

desde o primeiro dia para que esse

da correção, a gestora acredita

dado fosse atualizado, pois nossa

que o problema continua.

população já passava dos 60 mil

“Ainda recebemos valores com

habitantes", explicou a prefeita.

base em 62 mil habitantes, en-

de Extremoz, em 2021, a prefeita

Em 2022, veio a correção e

quanto já estimamos hoje mais de

Jussara Sales (PL) tinha um gran-

uma revelação: em 10 anos, a

80 mil moradores. O crescimento

de problema em suas mãos: a ci-

população de Extremoz cresceu

acelerado exige mais investimen-

dade, que fica na Grande Natal,

150,6%. Em números reais, pas-

tos, mas seguimos com planeja-

recebia recursos federais como se

sou de 24.569 para 61.571, um

mento, cautela e gestão eficiente

tivesse 28 mil habitantes, quan-

acréscimo de 37.002 habitantes.

dos recursos", disse.

Mas a prefeita sabe que não

“Assumi em meio à pandemia,

pode ficar esperando outro Cen-

com a cidade destruída, dívidas

so para poder contar com os re-

acumuladas e a previdência pró-

cursos que o município poderia

pria praticamente falida. Reor-

estar recebendo já agora. Ela

ganizamos as contas públicas,

segue mantendo a forma de ad-

colocamos a casa em ordem e prio-

ministrar que usou quando assu-

rizamos o que era mais urgente:

miu a prefeitura. Jussara Sales foi

saúde, educação e infraestrutura.

a primeira prefeita mulher eleita

Enfrentamos as dificuldades com

na cidade e, em 2024, foi reeleita

muito trabalho, planejamento e

com mais de 60% dos votos váli-

uma equipe comprometida. O re-

dos.

sultado está nas entregas, na confiança da população e na maior votação da história da cidade, que

“Tudo isso reflete nosso compromisso em seguir avançando com planejamento, responsabilidade e foco nas pessoas. Extremoz vive um novo tempo, de avanços concretos e gestão comprometida com a população”

recebi na reeleição", afirmou. Prefeita Jussara Sales

Nesse segundo mandato, a prefeita já promoveu uma reforma administrativa e tem mantido o ritmo de entregas de obras e serviços. “Prosseguimos com a reconstrução de mais unidades de saúde, como a UBS do Capim e do Araçá, e iniciamos a construção da nova UBS do Moinho”, informou. Na área de educação foram adquiridos 10 ônibus novos para o transporte de estudantes; foi assinada a ordem de serviço para a construção da escola Luiz Alves; foi iniciada a ampliação da escola Luciana Melo; está sendo reformada a escola Dina Silvana, e foi entregue recentemente a última das 28 escolas reconstruídas, o Centro Infantil Estrela do Mar. 65

MUNICÍPIOS

Apostando nas suas potencialidades, a prefeitura de Extremoz reorganizou toda a orla da cidade

Na área de infraestrutura, a prefeita cita que já foram feitos mais de 145 mil metros quadrados de ruas calçadas e pavimentadas em diversas comunidades, 100% de iluminação de LED e que a prefeitura está finalizando o novo Plano Diretor do município. “Tudo isso reflete nosso compromisso em seguir avançando com planejamento, responsabili“Adquirimos uma câmara fria

foi o reconhecimento da nossa Es-

dade e foco nas pessoas. Extremoz

para melhorar o armazenamen-

cola Municipal Antonio Fabricio

vive um novo tempo, de avanços

to da merenda escolar. Ainda na

Caridade, que virou destaque na-

concretos e gestão comprometida

educação, outro grande orgulho

cional no Unicef Brasil", citou.

com a população", afirmou.

Genipabu, uma das mais famosas praias do RN, faz parte da orla de Extremoz

MUNICÍPIOS

ção. Iluminamos toda a extensão, de Santa Rita a Pitangui, com recursos da Cosip. Padronizamos barracas, entregamos o Centro

“Extremoz hoje é uma das cidades que mais geram empregos no RN, segundo dados do Transferegov. Isso é reflexo de uma gestão que pensa no todo: infraestrutura, inclusão, cultura e desenvolvimento econômico”

de Artesanato de Genipabu — que

Ainda com relação ao turismo,

antes era um elefante branco — e

a Prefeitura tem investido forte

atraímos investidores", contou.

na promoção de eventos. Mostra

Os resultados estão aparecen-

disso foi o carnaval deste ano e

do: “Hoje, temos o maior restau-

o São João realizado em junho,

rante à beira-mar do estado, o Mi-

eventos que — na atual gestão —

ramar, em Genipabu, e um resort

já teriam se consolidado como os

em fase final de construção em Pi-

maiores que a cidade já viu.

tangui. Pavimentamos ruas, cria-

“Nossa gestão, além de focar em

mos novos pontos turísticos, como

obras estruturais, também reco-

a Rua da Figueira em Pitangui e

nhece a importância de trabalhar

a Rua do Fuxico em Genipabu",

investimentos em eventos que mo-

afirmou. Além disso foram cons-

vimentam a economia local, como

truídos pórticos e uma nova pra-

o Carnaval e o São João, que já se

ça em Santa Rita.

consolidaram como os maiores da

Com relação ao novo resort, ela acredita que será um marco

REORGANIZAÇÃO DA ORLA E O PRIMEIRO RESORT

INFRAESTRUTURA, INCLUSÃO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

história da cidade nesses últimos anos", apontou.

para a cidade. “Estamos prestes a

E acrescentou: “Mas sempre

inaugurar o primeiro grande em-

realizamos nossas ações sem per-

preendimento hoteleiro da cidade

der o foco no social, por isso tam-

e isso impacta diretamente na ge-

bém avançamos com programas

ração de emprego, renda e visibi-

sociais, qualificação e capacitação

lidade para a região", ressaltou.

profissional e incentivo ao em-

O município de Extremoz tem

A contrapartida da Prefeitu-

preendedorismo. Extremoz hoje é

no seu território seis praias. E, en-

ra, segundo a gestora, é investir

uma das cidades que mais geram

tre elas, Genipabu, uma das mais

fortemente em infraestrutura,

empregos no RN, segundo dados

famosas do Rio Grande do Norte

pavimentando ruas, garantindo

do Transferegov. Isso é reflexo de

e conhecida nacionalmente por

iluminação, saneamento e agili-

uma gestão que pensa no todo: in-

suas dunas e sua paisagem ímpar.

dade nos licenciamentos. “Nossa

fraestrutura, inclusão, cultura e

Diante desse potencial, a prefeita

Secretaria de Meio Ambiente tem

desenvolvimento econômico".

Jussara Sales deu uma atenção

sido parceira dos investidores,

especial à orla, enxergando nes-

com responsabilidade ambiental e

se trabalho uma oportunidade de

rapidez nos trâmites legais. O re-

gerar emprego e renda.

sultado é uma cidade que cresce

“Encontramos a orla totalmen-

de forma organizada, com atra-

te abandonada e iniciamos um

tivos e infraestrutura à altura",

grande trabalho de reorganiza-

comentou.

EDUCAÇÃO

MUNICÍPIOS TÊM ATÉ 31 DE AGOSTO PARA EVITAR POSSÍVEL PERDA DE RECURSOS DO FUNDEB Alerta sobre isso foi feito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) para que as prefeituras resolvam pendências na remessa das informações contábeis, orçamentárias e fiscais relativas à aplicação dos recursos do Fundo

apenas para o acesso aos recur-

alguma pendência com relação

sos essenciais à manutenção e

a este processo. No Brasil, na

ao desenvolvimento da educação

mesma data, o número chegava

básica, mas também para o cum-

a 1.580 entidades subnacionais.

primento do direito fundamental à educação.

De acordo com o FNDE, os entes precisam atender a requisitos

s municípios que estiverem

O alerta foi feito pelo Tribunal

específicos de transparência e

com pendências na remessa das

de Contas do Estado (TCE-RN) e

prestação de contas para se ha-

informações

orça-

também pelo Fundo Nacional de

bilitarem ao recebimento desta

mentárias e fiscais relativas à

Desenvolvimento da Educação

complementação. Isso inclui a

aplicação dos recursos do Fun-

(FNDE). Ambos publicaram infor-

transmissão de informações fis-

do de Manutenção e Desenvolvi-

mes chamando a atenção para o

cais e contábeis de 2023 através

mento da Educação Básica e de

caso.

do Sistema de Informações Con-

contábeis,

Valorização dos Profissionais da

De acordo com levantamento

tábeis e Fiscais do Setor Público

Educação (Fundeb) têm até 31 de

divulgado pelo Fundo Nacional

Brasileiro (Siconfi) e do Sistema

agosto próximo para regularizar

de Desenvolvimento da Educa-

de Informações sobre Orçamen-

suas situações.

ção (FNDE), em 22 de abril de

tos Públicos em Educação (Sio-

Caso não regularizem, isso po-

2025, 66 prefeituras e o governo

pe).

derá representar um risco não

do Rio Grande do Norte possuíam 69

EDUCAÇÃO

Tribunal de Contas do Estado emitiu alerta para município potiguares regularizarem suas informações relativas ao Fundeb

De acordo com o TCE, os gestores precisavam adotar medidas corretivas, “como a designação de equipe técnica especializada para monitorar o processo de habilitação junto ao FNDE, e acompanhem continuamente a situação por meio da lista de pendências disponibilizada no portal oficial do FNDE, garantindo a regularização da situação dentro dos prazos e o acesso aos recursos previstos para o exercício de 2026.” O comunicado reforçava ainda a necessidade da adoção de boas práticas na gestão pública e na efetivação das políticas educa-

A Diretoria de Gestão de Fun-

desequilíbrios significativos no

cionais. “As entidades federativas

dos e Benefícios (Digef) do FNDE

financiamento da educação bá-

jurisdicionadas ao TCE-RN, que

alertou que é imprescindível que

sica em diversas regiões do país.

apresentam pendências relaciona-

os gestores públicos priorizem a

No seu comunicado, o TCE-RN

das à remessa de dados contábeis,

transparência e a eficiência na

enfatizou que a omissão ou o

orçamentários e fiscais, demons-

prestação de contas, asseguran-

atraso na transmissão dessas in-

trativos do cumprimento aos per-

do o acesso a recursos do Fun-

formações pode representar um

centuais de aplicação dos recursos

deb.

risco não apenas para o acesso

do Fundeb em ações de manuten-

Uma apuração da autarquia

aos recursos essenciais à manu-

ção e desenvolvimento do ensino,

indicou que muitos entes ainda

tenção e ao desenvolvimento da

para fins de complementação do

não transmitiram as informações

educação básica, mas também

cadastro mantido pelo Ministério

necessárias, correndo o risco de

para o cumprimento do direito

da Educação, deverão adotar, ime-

perderem acesso a recursos cru-

fundamental à educação.

diatamente, as providências sa-

ciais para execução de ações na

A nota do Tribunal destacou

neadoras pertinentes, dentre elas

que “a habilitação é uma condição

a designação de equipe técnica

Segundo a Digef, o atraso na

indispensável para o recebimento

responsável pelo monitoramento

conformidade pode afetar di-

da complementação, mas apenas

do processo de habilitação junto

retamente a qualidade da edu-

as redes municipais e estaduais de

ao Fundo Nacional de Desenvolvi-

cação oferecida, uma vez que

educação que apresentarem valo-

mento da Educação (FNDE)", dizia

a complementação VAAT visa

res anuais totais por aluno abaixo

a nota técnica do TCE.

equalizar a capacidade de inves-

do mínimo nacional definido te-

timento entre os municípios me-

rão direito à complementação da

nos favorecidos, podendo gerar

União.”

educação pública.