O SISTEMA CESTA DE PREÇOS é uma ferramenta de TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO que tem como objetivo facilitar o trabalho das pessoas envolvidas nas CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, trazendo AGILIDADE, EFICIÊNCIA
e SEGURANÇA jurídica ao processo de elaboração dos orçamentos estimativos.
SEGURANÇA JURÍDICA
O SISTEMA CESTA DE PREÇOS tem uma grande preocupação com a higidez de seus procedimentos. Por isso, a metodologia de orçamentação utilizada pelo SCP é bastante criteriosa e atende aos requisitos da Lei 8.666/93, Lei 14.133/21 e Instrução Normativa/ME 65/2021-SEGES.
AGILIDADE, EFICIÊNCIA E ECONOMIA
A elaboração dos ORÇAMENTOS ESTIMATIVOS, em regra, é um dos maiores entraves no fluxo administrativo das licitações públicas e contratações diretas. O CESTA DE PREÇOS permite que você realize PESQUISAS de forma RÁPIDA, FÁCIL e SEGURA em poucos instantes. Assim, o responsável pelo orçamento consegue realizar a PESQUISA MERCADOLÓGICA tendo acesso a uma base de dados ampla, sólida e atualizada, gerando ORÇAMENTOS EFICAZES E PRECISOS. Dessa forma, a elaboração dos orçamentos passa a ser realizada de forma rápida, segura e eficaz, além de reduzir despesas operacionais e de recursos humanos, trazendo maior eficiência e transparência para a sua atividade.
MOSSORÓ/RN
Avenida Cunha da Mota, 79 – Centro
EDITORIAL
A força econômica do turismo religioso
Condutas vedadas e as eleições 2024
ORIENTAÇÕES TÉCNICAS
Buscando dar segurança aos nossos clientes, o SISTEMA CESTA DE PREÇOS é o único que conta com ORIENTAÇÕES TÉCNICAS e JURISPRUDÊNCIAS
SELECIONADAS sobre elaboração de orçamento e pesquisa de preços. Também contamos com uma EQUIPE JURÍDICA ESPECIALIZADA em LICITAÇÕES e CONTRATOS para dar suporte e orientação sobre a elaboração do orçamento estimativo.
AMPLITUDE DA BASE DE DADOS
Na pesquisa de preços com base em outras contratações públicas, o CESTA DE PREÇOS conta com MILHÕES DE PREÇOS que são atualizados diariamente em nossa plataforma. Entre os principais, vale citar: PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas; Compras Governamentais (Comprasnet); Licita-e (Banco do Brasil); SINAPI; Notas Fiscais Eletrônicas; Banco de Preços da Saúde; Portal de Compras Públicas; Licitacon e Licitanet; Central de Compras da PB; Pernambuco Integrado; e Bolsa de Compras/ SP(BEC).
“Os municípios não suportam mais os custos do SUS ”
A desoneração da contribuição previdenciária para os municípios: uma medida para a sustentabilidade financeira local
Projeto do MPRN ajuda a melhorar a receita tributária dos municípios
LGPD : o encarregado de dados e os municípios
A manutenção de frota nos municípios e a nova dispensa de licitação “infinita” para pequenos serviços
SANTA CRUZ
A FÉ QUE MOVE O TRAIRI
NATAL/RN
Rua Maria Auxiliadora, 776, Tirol WhatsApp (84) 98815-7777
A evolução do pleito: a inteligência artificial no processo eleitoral de 2024
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O que as administrações municipais devem fazer com a publicidade institucional para evitar danos pessoais e administrativos
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“Interferência excessiva do judiciário gera insegurança jurídica”
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Roma Antiga: influências e desafios para a gestão pública brasileira
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Balanço de um ano mostra avanços da nova gestão da ADEPOL A história do prefeito que era um grande escritor
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... E eles não consultaram o compliance !
Aterro sanitário da Região O este entra na fase final de implantação
A FORÇA ECONÔMICA DO TURISMO RELIGIOSO
EXPEDIENTE
Municípios em Foco é uma publicação de JCGG Negócios, com circulação trimestral e distribuição gratuita para instituições públicas, empresas e a população em geral.
Diretores FERNANDO DE ARAÚJO JALES COSTA
MANUEL NETO GASPAR JÚNIOR MÁRIO GOMES TEIXEIRA
Direção Executiva ROSE MONTENEGRO
Edição ADRIANO DE SOUSA
Projeto gráfico / Diagramação DANILO MEDEIROS
Fotografia VLADEMIR ALEXANDRE
CANINDÉ SOARES (Assessoria de imprensa da Prefeitura de Santa Cruz)
A CIDADE DE SANTA CRUZ é forte candidata a sediar uma das duas dioceses a serem criadas pela Igreja Católica no Rio Grande do Norte. A Comissão de Estudos já foi instalada pela Arquidiocese de Natal, com prazo de seis meses para apresentar sua decisão. O favoritismo escora-se na condição de principal polo de devoção e turismo religioso, consolidada nos quase catorze anos de existência do Santuário de Santa Rita de Cássia, responsável por uma grande transformação na economia do município e da região do Trairi.
Na missa solene em que instalou a comissão, o arcebispo Dom João Santos enumerou os critérios religiosos, sociais e econômicos que ditarão a escolha. Todos cabem no figurino da ‘cidade santuário’, vestido a partir da inauguração da maior estátua religiosa do país e do complexo surgido em torno da fé popular. Santa Cruz está em expansão demográfica e econômica, é um polo regional de serviços e centro de uma devoção que atrai anualmente milhares de romeiros do estado, da região e do país. Na festa do ano passado, 215 mil pessoas – entre moradores e visitantes – participaram dos eventos religiosos e profanos, movimentando R$ 28,3 milhões de reais. Os números deste ano, que não haviam sido divulgados até o fechamento desta edição, não deverão ser diferentes.
O turismo religioso é um exemplo de resposta criativa e eficiente ao desafio enfrentado rotineiramente pelos gestores municipais: fomentar atividades que dinamizem a economia local, gerando trabalho e renda e alívio orçamentário pelo aumento da arrecadação. Este item motivou o Ministério Público Estadual a implementar o projeto ‘Arrecada Mais’, destinado a diagnosticar falhas e erros dos sistemas tributários municipais, a implementar soluções que os eliminem e a melhorar as receitas dos impostos que as prefeituras arrecadam: IPTU, ISS e ITBI.
Uma iniciativa inédita, que enriquece o perfil institucional do MPE e contribui para mitigar as agruras em municípios onde a cultura de não pagar e não cobrar impostos afronta as necessidades financeiras da comunidade. O projeto joga luz sobre o valor de uma gestão honesta, criativa e eficiente, como a realizada por um certo Graciliano Ramos quando foi prefeito, na década de 1920, do município alagoano de Palmeira dos Índios. O estilo do seu relatório anual de prestação de contas acabou por relevar ao país a existência de um grande romancista. Porém, mais do que um esteta, o texto seco e conciso revelou um gestor dedicado e corajoso, cujos ensinamentos, quase um século depois, permanecem como itens inabaláveis de um manual da boa governança. Boa leitura.
CORNÉLIO ALVES DE AZEVEDO NETO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral / TRE-RN
CONDUTAS VEDADAS
E AS ELEIÇÕES 2024
Neste ano, serão realizadas, no dia 06 de outubro, as eleições para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, mediante sufrágio universal e voto direto e secreto nos 5.568 municípios brasileiros, dos quais 167 estão localizados no estado do Rio Grande do Norte.
Nesse contexto de eleições, um tema que sempre apresenta relevância diz respeito às condutas vedadas aos agentes públicos, as quais têm como principal objetivo evitar o uso da administração pública como forma de desequilibrar a competição eleitoral, justamente a fim de garantir o princípio da igualdade entre os candidatos.
Busca-se proteger a igualdade de oportunidades entre candidatos e respectivos partidos políticos nas campanhas, eis que eventual desvirtuamento da Administração Pública para auxiliar a campanha de um candidato agride frontalmente a probidade administrativa, a moralidade pública e a igualdade do pleito.
"Os atos de conduta vedada são espécies tipificadas de abuso de poder político, caracterizados pelo desvirtuamento dos recursos materiais, humanos, financeiros e de comunicação da Administração Pública"
Os atos de conduta vedada são espécies tipificadas de abuso de poder político, caracterizados pelo desvirtuamento dos recursos materiais, humanos, financeiros e de comunicação da Administração Pública.
"A celeridade adotada na tramitação dos referidos feitos, além de atender aos anseios da sociedade pelo julgamento dos processos, encontra-se em harmonia com as metas do Conselho Nacional de Justiça"
O Código Eleitoral elenca determinadas situações que são proibidas, dentre elas: a) ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária; b) usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram; c) ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.
Além dessas tipificações, outra que merece atenção especial consiste na proibição de o candidato comparecer, nos três meses que precedem a eleição, a inaugurações de obras públicas, sujeitando o infrator à cassação do registro ou diploma. Acerca da mencionada conduta, o legislador objetivou impedir que obras patrocinadas sejam desvirtuadas em benefício de determinados candidatos.
Sobre a temática, é importante destacar que, durante os anos de 2020 a 2024, foram autuados no âmbito do segundo grau do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte – TRE-RN – 40 re-
cursos eleitorais, 06 mandados de segurança e 05 representações especiais, todos relacionados às condutas vedadas, encontrando-se apenas um processo pendente de apreciação pelo Colegiado.
A celeridade adotada na tramitação dos referidos feitos, além de atender aos anseios da sociedade pelo julgamento dos processos, encontra-se em harmonia com as metas do Conselho Nacional de Justiça, mais especificamente a Meta 4, que objetiva “priorizar o julgamento dos processos relativos aos crimes contra a Administração Pública, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais”.
Alinhado às diretrizes do CNJ, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte apresenta no seu Mapa Estratégico 2021-2026 o enfrentamento à corrupção, à improbidade e aos ilícitos eleitorais, objetivando cumprir a missão institucional de garantir a legitimidade e a segurança do processo eleitoral. Nesse passo, importante consignar que os partícipes do processo eleitoral observem, cumpram e respeitem as disposições contidas na Lei 9.504/97 (Lei de Eleições), e os preceitos na recente Resolução TSE nº 23.735, de 27 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre os ilícitos eleitorais, de modo a assegurar que o bem jurídico tutelado pelas condutas seja efetivamente protegido, garantindo-se assim a igualdade entre os candidatos, além de permitir que o eleitor possa exercer sua cidadania de modo livre e consciente.
“OS MUNICÍPIOS NÃO SUPORTAM MAIS OS CUSTOS DO SUS”
Ex-secretário de Saúde de Natal alerta para os riscos do desequilíbrio do sistema, que sobrecarrega prefeituras e carece de correções para continuar salvando vidas
epois de quase seis anos à frente da Secretaria de Saúde de Natal, George Antunes de Oliveira, 66 anos, deixou o cargo em março passado, com a pretensão de disputar uma cadeira na Câmara de Vereadores pelo partido do prefeito Álvaro Dias. Assinou a ficha de filiação ao Republicanos, mas, passados alguns meses, desistiu de continuar no Legislativo
a “missão de servir” à população numa das áreas mais expostas a cobranças e críticas da sociedade. Convenceu-se de que não tem o perfil necessário à função, embora mantenha acesa a paixão pela área em que acumula dez anos de experiência na gestão pública, com incursões também no setor privado. Nesta entrevista exclusiva, Antunes alerta para a necessidade de ajustes no SUS, de forma a corrigir desequilíbrios financeiros, estruturais e legais que sobrecarregam as prefeituras e reduzem a eficiência do sistema, considerado um dos melhores do mundo em saúde pública.
“Há uma vontade enorme dos que detêm o poder de atribuir os problemas do sistema somente à má qualidade da gestão, ao desperdício de recursos, à má utilização, à malversação dos recursos”
O senhor tem visão profunda sobre o funcionamento do Sistema Único de Saúde, que, na concepção, é de alto nível. Mas, na prática, os problemas são muito abrangentes, antigos e insolúveis. Que avaliação o senhor faz do funcionamento do SUS, considerando a filosofia de criação e a realidade vivida? Quais são os principais problemas?
O SUS foi concebido de uma forma espetacular, com uma formatação próxima da perfeição. A execução é que é a parte mais complicada. Eu costumo dizer que nós temos no SUS três fatores que eu considero determinantes do sucesso ou do insucesso do sistema.
O primeiro deles é o subfinanciamento, um fator incontestável, por mais que as pessoas queiram mascarar, alegando sempre um deles – que é o segundo do qual eu vou falar – que é a qualidade da gestão.
E o terceiro fator são os conflitos de interesses. Esses três problemas interferem de forma impressionante na execução do que está programado para ser o Sistema Único de Saúde.
Quando o sistema passou a ser descentralizado, ou seja, passou de Sistema Único a Sistema Único e Descentralizado de Saúde, que a gente chamava de SUDS à época, o governo federal começou a descentralizar o SUS para os estados. Depois, descentralizou para os municípios. Quando começou a descentralizar, o governo descentralizou as ações e serviços num volume e num grau de responsabilidades incompatíveis com o volume dos recursos financeiros. Boa parte do bolo financeiro ficou com o Governo Federal (GF), a segunda maior parte com os Governos Estaduais (GE) e pouco dinheiro para os municípios que, no entanto, ficaram com a responsabilidade total. Então, aí vem a questão do subfinanciamento. Eu posso dar exemplos claros, incontestáveis, porque às vezes há uma vontade enorme dos que detêm o poder de atribuir os problemas do sistema somente à má qualidade da gestão, ao desperdício de recursos, à má utilização, à malversação dos recursos. Vou dar dois exemplos muito claros com base em dados do próprio sistema de informações do Ministério da Saúde, que
George Antunes GEORGE ANTUNES
é acessível a todo mundo. Tem lá uma tabela de remuneração onde todos podem ver quanto o Ministério da Saúde paga por determinados procedimentos. Uma diária de UTI paga pelo Ministério da Saúde gira em torno de seiscentos reais. Algumas UTIs mais especializadas, chegam a mil e duzentos, mil e seiscentos reais. Só que uma diária de UTI custa para o serviço, qualquer serviço, seja público ou privado, custa em torno de três mil e seiscentos reais. Ainda que você receba mil e seiscentos reais, dois mil reais saem dos cofres da prefeitura
Então, você percebe aí que não existe um financiamento tripartite. Eu costumo dizer que isso é uma ajuda de custo, porque você fica com a maior fatia da despesa, enquanto a maior parte do dinheiro fica com o Governo Federal. Não tem nada de igualitário aí.
E muitos municípios vivem quase exclusivamente do Fundo de Participação dos Municípios. Tem município que não tem arrecadação nenhuma.
Outro exemplo: numa consulta médica, o que o Ministério da Saúde repassa aos municípios gira em torno de dez reais, quando uma consulta médica custa muito mais de cem reais. Significa dizer que noventa reais são bancados exclusivamente pelo município. Alguém pode imaginar: ah, mas é só noventa reais... Se eu mostrar o número de consultas feitas em um ano de 2023, aqui em Natal, que foi de 493 mil, dá um volume financeiro bem interessante. Isso traz um prejuízo anual de 44 milhões de reais, que o município precisa pôr. Essa é a questão básica do subfinanciamento.
Qual é a solução para o subfinanciamento? Seria preciso mudar a legislação?
Não precisaria mudar a legislação: é preciso atualizar as tabelas de remuneração. É uma coisa de vontade política. Esse é um dos problemas do subfinanciamento: não se criou um gatilho de reajuste automático dos valores dos procedimentos. A gente sabe que a inflação pela IPCA chega a 5, a 6 por cento ao ano. Só que a inflação na saúde tem um diferencial: ela é medida
de uma forma diferente. Existe o custo hospitalar e de procedimentos médicos, que não é igual à conta da inflação normal, porque ele leva em conta dois fatores: a elevação do valor de produtos para a saúde, como medicamentos e material médico-hospitalar (seringa, algodão, agulha etc.); leva em consideração também a variação de preços de procedimentos médicos da rede privada; e o volume de utilização pelo paciente.
Na saúde é assim: quanto mais vezes eu, usuário do SUS, procuro um ponto de atenção, mais eu vou elevando aquele custo. Não é assim: a pessoa foi lá uma vez e não vai mais. Cada vez que eu vou, eu elevo aquele custo porque eu estou consumindo o serviço. Então, a inflação na saúde é diferente. A variação é absurda. É por isso, inclusive, que as operadoras de saúde, os planos de saúde, estão em dificuldades financeiras, principalmente depois da Covid, quando a busca por atendimento médico ambulatorial aumentou muito. E isso aumenta o custo da atenção.
Há quanto tempo a tabela do SUS está sem reajustes?
Eu já estou no sistema desde 2005 e nesse período não houve reajuste da tabela. Às vezes, há reajuste pontual de um, dois ou três procedimentos. Existe um compromisso agora deste governo de que esse reajuste aconteça anualmente, mas ninguém sabe se será para a tabela como um todo ou se só procedimentos pontuais. Mas essa revisão da tabela é urgente porque os municípios não suportam mais os custos do SUS. Eles têm obrigação constitucional de aplicar 15 por cento da sua receita corrente na saúde, mas aplicam 30, 35, 40 por cento. Na pandemia de Covid-19, Natal chegou a aplicar 38,75%. Você tirar quase 40 por cento da arrecadação do município para colocar só em saúde, é uma coisa complicada, porque você tem outras áreas para investir, principalmente no aspecto social, que acabam sendo prejudicadas. Enquanto os municípios aplicam quase o dobro do que é sua obrigação, os estados, na contramão disso, aplicam exclusivamente o que estão obrigados a aplicar: só 12 por
“Alguns governantes querem dizer que o SUS tem problemas só por causa da qualidade da gestão, mas eu digo que não é bem assim: é também por isso”
cento. O estado do RN é 12 cravado, no máximo chega a 13. Significa dizer que, se a maior parte do dinheiro está lá e o estado é quem menos aplica, a coisa fica complicada. E o governo federal, então, nem se fala...
E sobre o segundo ponto, a qualidade da gestão?
Alguns governantes querem dizer que o SUS tem problemas só por causa da qualidade da gestão, mas eu digo que não é bem assim: é também por isso. Mas considero que o principal fator, a causa primeira dos problemas, é o subfinanciamento. E aí eu falo como se estivesse colocando mesmo o poder de influência desses fatores em ordem decrescente: primeiro o subfinanciamento, segundo a qualidade da gestão. E ela já vem também mesclada do terceiro fator problemático, o conflito de interesses, que é o componente político. Nós temos, muitas vezes, secretarias de saúde administradas por pessoas que não têm a menor qualificação nem a competência para o cargo. São pessoas que não se instruíram sobre o SUS, que tem uma legislação extremamente complexa, ou que nem sequer tiveram formação em gestão pública.
Quando eu assumi o cargo de direção lá no Giselda Trigueiro, a primeira coisa que eu fiz, logo na primeira semana, já entrei num curso de administração hospitalar, na Universidade Potiguar. Então, eu já procurei me qualificar. Daí eu fui fazer MBA, fiz gestão pública, fiz gestão financeira, gestão de negócios, para me qualificar cada vez mais. Conhecimento do SUS eu já tinha, mas fui aprofundando esse grau de conhecimento. Mas, numa linha geral, a gente não vê isso. Você pega os municípios aí e tem secretários desses municípios pequenos que, às vezes, vão três vezes por semana no trabalho, dá meio expediente e vai embora. Quando você vai olhar, são mal remunerados ou são indicações políticas, sem critério técnico. Melhorou muito nesse aspecto, aqui no RN. Em secretarias do interior, a gente já vê bons gestores, mas eu vi um negócio, coincidentemente, sobre esse aspecto de qualidade da gestão, aí já jogo isso como exemplo, olhe essa notícia que eu vi ontem: prefeito de Iporá (Goiás) nomeia primo que não concluiu ensino médio para o cargo de diretor geral do hospital municipal, diz Ministério Público. É por isso que eu falo de conflito de interesses e de má qualidade da gestão: o cara quer dar um cargo a algum parente ou um amigo e bota para ser secretário de Saúde, diretor do hospital, bota para ser diretor financeiro de uma Secretaria de Saúde, um coordenador da rede de urgência e emergência de uma Secretaria de Saúde, pessoas que não têm qualificação, mas apenas para acomodar politicamente ou para acomodar um parente em um cargo. Isso faz com que a qualidade da gestão diminua. Já é complexo para quem entende, imagine para quem não entende.
Então, nós ainda temos isso até em cidades grandes, em capitais, em secretarias de Estado, em todos os lugares. Se você for nos 5.570 municípios, nos 27 estados da Federação, isso acontece, em maior ou menor grau. Isso interfere diretamente na qualidade da gestão. E aí se você já tem um problema de subfinanciamento e uma gestão que não é cem por cento qualificada, a probabilidade de usar mal os recursos é grande.
“Há
muitos a quem interessa o SUS vivo, de pé, pulsando, mas não cem por cento eficiente, porque há outros que querem vender produtos para o sistema"
E o terceiro fator, o conflito de interesses, como ele pesa sobre o SUS?
Eu digo sempre que há muitos a quem interessa o SUS vivo, de pé, pulsando, mas não cem por cento eficiente, porque há outros que querem vender produtos para o sistema. Nós temos as consultorias, as assessorias, a parte dos serviços privados que precisa sobreviver e que é outro fator que acaba sendo confundido. Nós temos no setor privado aqueles bons prestadores, que têm realmente compromisso com a saúde da população em geral, embora aquilo que ele tenha seja um negócio, mas dá para conciliar o negócio com o aspecto social do cuidado com o povo. Mas temos aqueles que não são tão, eu não diria escrupulosos, mas que não têm aquele grau de responsabilidade, de saber que dá para conciliar, e acaba querendo se tornar de fato um
usurário do sistema, um cara que vai se locupletar de alguma forma, tirar algum benefício sem dar o que a população de fato precisa. E aí fica o problema para o gestor, de barrar essa parte do sistema que é perversa.
Existe algum filtro legal ou alguma forma de impor um padrão seletivo maior na hora de contratar serviços ou produtos do setor privado? Ou esse controle é feito sempre a posteriori?
Existe, sim. A própria legislação, a lei de licitações de contratos, tem regras muito claras. Você especifica o produto que você quer, e aí vamos dar um passo atrás no que eu falei sobre qualidade da gestão. Então, quando você coloca, por exemplo, um camarada na rede de urgência e emergência, um coordenador, ele engloba essa área hospitalar, essa parte hospitalar, e o secretário chama um diretor desse e diz: olhe, nós precisamos contratar um serviço na área de home care, por exemplo, a assistência domiciliar. Pra isso, a lei de licitação pede um termo de referência, e o cara é obrigado a fazer. Ele vai elaborar o termo de referência, onde você vai fazer um contrato que, dependendo do serviço, pode ser de milhões de reais. E aí o cara elabora o termo e traz para abrir o processo de licitação. A maioria das pessoas é bem qualificada e bem-intencionada, por isso o sistema funciona. Mas há uma pequena parte que interfere negativamente, porque não tem capacidade de redigir. Você chama, conversa com ele, fica certo de que ele está entendendo tudo que você falou, mas ele não consegue escrever, porque não sabe redigir um documento. E aí eu digo: meu amigo, tem um contrato aqui de dois milhões de reais, você traz para mim e não está me convencendo, imagine aí um órgão de controle quando pegar um documento desse. Volte lá e escreva. Às vezes, eu era obrigado a fazer eu mesmo o documento, o que não é para ser feito. Então, nessa falha para especificar o produto que você quer – e como a própria lei também é perversa nesse aspecto, ela não deixa você direcionar no bom sentido para o que você quer, ela
deixa um leque muito aberto –, os camaradas se valem das brechas da lei e vão impugnando, e licitação vai, licitação vem, e aí o camarada consegue entrar. E aí, quando ele entra e começa a prestar o serviço, você começa a ter problema com ele. E aí até que você tire ele e faça outra licitação, vem o contrato emergencial, a dispensa de licitação, que é outro problema. Nessas dispensas e contratos emergenciais, às vezes vem o lado da desonestidade, e é aí onde também acontecem os desvios.
“A
cirurgia complexa é caríssima e a outra é barata. Do ponto de vista de mercado, a mais complexa interessa mais: o retorno financeiro é maior"
O senhor fez um quadro geral, mas eu gostaria de abordar questões específicas, que refletem esse quadro geral mas, às vezes por deficiência até da própria mídia quando noticia, acabam tomando quase de forma absoluta o espaço do noticiário sobre a prestação de serviços de saúde pública. Por exemplo: um dos gargalos que a gente vê um dia sim e o outro também no noticiário é a fila de cirurgias. Por que é tão difícil de zerar essa fila?
Temos aí peculiaridades técnicas e de mercado. São filas de cirurgia, certo: mas as pessoas generalizam. De que tipo de cirurgia estamos falando? Eu vou dar um exemplo antes de voltar para a história. É mais fácil hoje fazer uma neurocirurgia extremamente complexa, que dura dez, onze horas, tirar um tumor do cérebro de um paciente, você consegue fazer na mesma semana. Mas você leva três anos para fazer
uma cirurgia de vesícula, que dura no máximo duas horas, é feita por videolaparoscopia e o paciente no outro dia vai pra casa. E por que isso acontece? Aqui você tem um componente financeiro. A cirurgia complexa é caríssima e a outra é barata. Do ponto de vista de mercado, a mais complexa interessa mais: o retorno financeiro é maior. Então, quando você faz uma licitação para contratar empresas para fazer essas cirurgias, você não consegue contratar empresas para fazer a cirurgia de vesícula, apêndice etc. O estado poderia entrar como o fornecedor desse grau de serviço porque ele tem um volume grande de hospitais e poderia fazer essas cirurgias. Mas aí vem aquela situação: vai deixando para o município, jogando essa responsabilidade para o município, cobrando essa responsabilidade do município, quando o dinheiro não chega ao município para fazer. E aí o município não tem como construir e manter hospital; não tem como fazer isso. Então, acaba que a fila dessas cirurgias é demorada porque você não tem prestador de serviços para isso. Não há interesse do mercado de hospitais em fazer esse tipo de cirurgia. Ele não oferece esse serviço: me interessa esse outro aqui. E você não tem como obrigar: o serviço é dele, a instituição é dele.
Outra coisa relativamente comum é a formação de cooperativas para prestar determinados serviços de saúde. O poder público tenta contratar especialistas, abre concursos, mas não encontra médicos interessados e é obrigado a contratar aqueles serviços diretamente das cooperativas. Há uma manipulação?
Não é manipulação: é mercado. Eu lembro que, na minha primeira participação como secretário no governo, nós tentamos impedir esse crescimento das cooperativas na prestação de serviços aqui no estado. Nós apostávamos muito na formação de uma carreira médica dentro do estado, onde o médico fosse bem remunerado e essa carreira fosse atrativa do ponto de vista financeiro. Ora, um profissional investe duran -
te seis anos na sua formação, que é cara. Você pega uma faculdade privada de medicina e a mensalidade custa dez mil reais. Multiplique seis anos por 12 meses, você tem 72 meses a 10 mil reais. É um investimento muito alto. Depois, o cara sai para fazer uma residência médica e são mais cinco anos. São onze anos de formação.
Quando vem um concurso público – e eu vivi isso recentemente, na Secretaria Municipal de Saúde – é para oferecer um salário de 8 mil reais para o médico trabalhar quarenta horas, ou seja, o dia todo, a semana inteira, por 8 mil reais, depois de você ter investido onze anos de sua vida numa formação. Eu tenho um amigo que trabalhou comigo que chamava isso de desonestidade administrativa e dizia: chega a ser imoral. Não tem como o profissional querer trabalhar no serviço público por esse salário. O que é que os médicos fizeram diante disso? Inteligentemente, de forma hábil e legal, se reuniram em cooperativas para oferecer os serviços com uma melhor remuneração. Isso vem sobrevivendo até hoje.
É um modelo irreversível?
É irreversível: não tem mais volta. Só teria se fosse instituída a carreira médica dentro do serviço público. E aí a gente cai na questão dos poucos recursos financeiros existentes. E eu nem diria que cai na questão do subfinanciamento, porque, quando eu fui subsecretário de saúde, eu mostrei à governadora Wilma de Faria que tinha como a gente implantar a carreira médica. Ela autorizou, o processo andou, mas, quando mudou de governo, sumiu esse processo. Eu disse pra ela: ‘A senhora tem como pagar a carreira médica.’ Ela me disse: ‘Como, George, se a gente já vive no aperto?’ Eu disse: ‘A senhora não está pagando a cooperativa? É o mesmo dinheiro, governadora.
Só que com um gasto menor. Na hora que a senhora instituir a carreira, vai fazer um processo de transição.’ Na hora que eu consigo colocar dois médicos na carreira médica, tiro dois aqui desta escala de cooperativa. Consegui botar mais dois aqui? Tira mais
dois ali. Aí você consegue ter atrativo. Com uma outra vantagem: esse profissional que eu estou pagando na cooperativa, ele recolhe o imposto dele em outro lugar, porque ele entra como pessoa jurídica. Ele vai recolher a Previdência dele no INSS. Mas esse aqui, da carreira médica, vai recolher para a Previdência do estado, que é onde tem um déficit financeiro. O que aconteceu com a Previdência estadual e municipal? Quem alimenta os pagamentos dos aposentados são os novos contribuintes. Se você não tem entrada de novos, chega uma hora que não tem ninguém alimentando o pagamento. Se eu vou terceirizando, deixando de contratar pelo sistema próprio, uma hora esse sistema não vai suportar. Mas esse processo de implantação da carreira não andou. O que é que acontece? O camarada ganha oito mil reais por mês aqui e ganha mil e duzentos, mil e quinhentos, até mil e seiscentos num plantão pela cooperativa; então, com dez plantões por mês ali, ou seja, trabalhando só dez dias, ele já está ganhando muito mais do que com o salário aqui trabalhando o mês inteiro. É obvio que ele vai querer trabalhar pela cooperativa, não vai querer participar de um concurso público. Não é boicote: é escolha. Ele vai para onde pagam melhor. E o pior é que essa terceirização da mão de obra foi evoluindo a um ponto em que parte dos servidores administrativos das próprias prefeituras também já está sendo terceirizada. Eu tive esse exemplo na Prefeitura de Natal. A gente fez um concurso em 2018, elaborado na gestão anterior, e não colocaram no concurso os servidores administrativos, só colocaram os da área assistencial. O setor administrativo todo foi terceirizado. Obvio que na terceirização você paga um valor maior do que o que você paga ao servidor, porque a instituição que vai prestar o serviço visa ao lucro. E ainda tem essa desvantagem que eu acabei de citar, na Previdência: eu estou desembolsando mais dinheiro da prefeitura com servidores que vão recolher para outro sistema e o meu sistema deixa de ser retroalimentado.
“Não tínhamos força de trabalho para oferecer à população. Quem salvou as pessoas foram as cooperativas”
E quanto à qualidade dos serviços, no caso das cooperativas médicas?
Hoje é um sistema que funciona bem. Eu posso dar o exemplo da própria pandemia de Covid-19: os profissionais médicos que salvaram vidas aqui no Rio Grande do Norte, em 90 por cento dos casos, eram de cooperativas. A maioria dos profissionais de carreira do município e do estado eram profissionais que tinham o direito de não trabalhar presencialmente por conta da idade ou de alguma comorbidade. Era o maior contingente que a gente tinha, exatamente porque fazia muito tempo que não tinha concurso nem no município nem no estado. Então, não tínhamos força de trabalho para oferecer à população. Quem salvou as pessoas foram as cooperativas.
Passados mais de dois anos da pandemia, o que favorece uma análise fria, que avaliação o senhor faz da eficiência do SUS em situações emergenciais de larga escala, como foi a pandemia de Covid-19?
É o modelo que melhor funciona. Nós, secretários, sabemos o que fazer, o momento de fazer e como fazer.
Se não fosse o SUS, se fosse algum outro sistema, nós teríamos tido um desastre maior do que o que houve. O trabalho de redução de danos foi espetacular. Eu brincava muito com o prefeito, quando ia entregar alguma unidade de saúde, dizendo pra ele: ‘Está aí, prefeito. Missão dada é missão cumprida. Estou lhe entregando a unidade.’ Quando ele me dava alguma responsabilidade, eu dizia: ‘O senhor lembre que eu tenho aquele lema de que missão dada é missão cumprida. Mas eu me lembro que, no quartel, a gente ti -
nha esse lema na parede e uma vez um soldado escreveu: ‘Quem dá a missão dá os meios.’ E eu dizia muito isso ao prefeito. Se der a condição, o trabalho aparece. Foi isso que aconteceu na pandemia. O recurso financeiro chegou em 2020; em 2021, já não chegou, mas em 2020 tinha dinheiro e tinha a flexibilidade jurídica para você agir dentro do tempo necessário. Por isso que nós conseguimos montar um hospital de campanha aqui em 45 dias. E conseguimos transformar, em menos de 30 dias, o perfil de um hospital que estava esvaziado, deixando-o pronto para receber qualquer paciente de Covid. Eu não tinha nenhum paciente de Covid dentro do Rio Grande do Norte, e o Hospital Municipal com 57 leitos, com 10 leitos de UTI, com pronto-socorro, com tudo, já estava com tudo pronto, com o pessoal treinado, com EPI, com medicamento, tudo, tudo lá dentro. Quando apareceu o primeiro paciente, eu já tinha o hospital pronto, porque havia sido dada a condição para isso.
“Não tinha nenhuma discussão técnica envolvida nisso.
Era um debate político: a governadora de um lado e o prefeito do outro. Só política”
Como o senhor encara as críticas feitas ao prefeito Álvaro Dias, na época da pandemia, por ter recomendado o uso de ivermectina no chamado protocolo alternativo?
Isso foi um componente exclusivamente político. Não tinha nenhuma discussão técnica envolvida nisso. Era um debate político: a governadora de um lado e o prefeito do outro. Só política. Existe uma coisa na indústria farmacêutica chamada de ‘produto off label’.
O que é o produto off label? É o produto que é usado para uma atividade diferente daquela para o qual foi concebido. Exemplificando: o viagra, a sildenafila, inicialmente foi fabricado para trabalhar a hipertensão pulmonar. Percebeu-se que um dos efeitos colaterais dele era o aumento da vascularização em alguns membros, inclusive provocando a ereção, e hoje ele é usado amplamente para a disfunção erétil. Isso, no momento, era chamado de produto off label. Isso existe com vários medicamentos; não são poucos, não. Às vezes, a própria posologia, a dosagem dele, não é aquela que está indicada na bula, mas os médicos percebem e vão ajustando. E nós estávamos diante de um cenário de guerra, diante de um inimigo desconhecido de todos. Num cenário de guerra, tudo se faz, tudo se tenta. É aí onde vem o processo criativo de cada um. Na indústria bélica é a mesma coisa. Um cara inventa a catapulta, vem outro e diz: vamos botar um foguinho nessa bola; ah, não deu certo o fogo, então vamos botar prego. E cada um vai nesse processo.
O nosso comitê científico era constituído de professores da universidade na área de infectologia, professores e médicos renomados, de muita estrada aqui dentro. Então, não havia por que questionar algo que estava em processo experimental, mas experimental fundamentado em alguma coisa. Isso foi muito discutido internamente, e eu, inclusive, permiti que se usasse. Porque, na realidade, eu tinha que permitir, independente da ordem do prefeito, a autoridade sanitária era eu.
Eles tiveram muito trabalho para me convencer, inclusive foram feitas exigências por mim, na época, para que eu montasse uma retaguarda caso houvesse alguma intercorrência. Mas, ainda que ele não tivesse aquele efeito desejado, os efeitos colaterais ou reações indesejadas eram tão insignificantes que não havia problema que se fizesse a tentativa. Foi esse o principal fator que me fez concordar com o parecer do comitê. Mas ali foi só uma discussão política, mesmo. Se não tivesse esse componente político, ninguém nem
“Ai desse povo pobre, se não fossem o Ministério Público e a Defensoria Pública"
prestava atenção. Se você pegar qualquer médico isento, que não tenha uma camisa de A ou de B, ele vai falar disso com muita tranquilidade.
Um outro problema recorrente no sistema de saúde pública é a distribuição de medicamentos. O senhor já dirigiu a Unicat, fez mudanças operacionais, como no horário de atendimento. Mas, assim como a fila das cirurgias, a distribuição dos medicamentos é um dos principais elementos de um problema mais amplo, que é a chamada judicialização da saúde. Quer dizer: as pessoas não conseguem um tratamento ou um remédio pelas vias normais e acabam recorrendo à Justiça para ter o direito assegurado. E a Justiça, muitas vezes, impõe às prefeituras a obrigação de arcar com esses gastos, usando recursos que vão fazer falta em outras áreas de prestação do serviço. Como o senhor avalia essa questão? Como seria possível resolver o problema?
Tem uma coisa que eu gosto de dizer e que gostaria que você colocasse na entrevista: ai desse povo pobre, se não fossem o Ministério Público e a Defensoria Pública! Muitos gestores veem o MP e a Defensoria Públi -
ca, veem o Poder Judiciário, como adversários deles. Eu vejo como um aliado forte. Por quê? Porque o meu interesse é igual ao interesse da Promotoria, da Defensoria e do Judiciário: é defender o interesse público.
Eu não tenho componente político nas minhas costas, graças a Deus. Meu componente é extremamente técnico. Tenho um propósito de vida que é servir e vou servir pelo resto da minha vida. Você vai lembrar que falei dos problemas do sistema e, se brincar, os três estão dentro dessa questão: o subfinanciamento, a má gestão e o conflito de interesses. Esses medicamentos têm na Unicat e têm na Prefeitura de Natal para serem distribuídos à população. E aqui eu abro uma brechinha para dizer que nós temos 167 municípios, mas eu acredito que só Natal tem esse sistema de distribuição, a Secretaria de Natal e a Secretaria do Estado. E os outros 166, não precisam distribuir? Precisam, mas onde eles vão buscar? Dentro de Natal. Vamos lá: o primeiro componente aí se chama qualidade da gestão. Você abre um processo licitatório. Quando eu fui secretário de Estado, eu fiz uma portaria dizendo que, se uma licitação passasse de seis meses, eu abria um processo administrativo para apurar responsabilidades, porque tem licitação que demora um ano, dois anos. Então, a Unicat faz um planejamento para comprar dez unidades de um medicamento e calcula que aquele estoque vai durar um ano. A licitação demorou um ano, mas nesse tempo novos pacientes entraram no sistema para receber aquele medicamento. Em vez de dez, eu precisaria de vinte. E mesmo que você tenha colocado uma margem de segurança – porque a gente faz o processo acompanhando a evolução do número de pacientes que entra a cada ano, ou seja, você coloca a demanda que tem hoje mais aquela média que você apurou dos anos anteriores, para saber quanto você vai precisar para este ano –, o processo demora tanto que a margem de segurança foi engolida.
E aí você entra com outro processo de compra emergencial, que não é o melhor dos mundos para o gestor porque o risco é grande para ele, esse processo tam -
bém demora uma eternidade. E, às vezes, o que acontece? Você deve a vários fornecedores, porque não tem o dinheiro, e o camarada não tem interesse de entrar na licitação ou vai barganhar com você. Ele diz: ‘Rapaz, eu ganhei a sua licitação, tenho o medicamento para entregar, mas você me deve 5 milhões de reais; como é que eu vou lhe entregar, se você não tem o dinheiro para pagar?’
Se você pagar com regularidade, todo mundo comparece à licitação, ninguém vai atrasar. Então, são dois componentes que estão ali colados. Tem a questão dos recursos e tem a má qualidade da gestão, que faz com que a licitação não ande no tempo correto. É um absurdo uma licitação demorar um ano, um ano e meio. Esse é o ponto: dinheiro e qualidade da gestão. Sem isso, você não tem um processo licitatório que ande de forma satisfatória. Você vai para o município de Natal. A prefeitura faz sua programação, e de repente você vê, volta e meia, a notícia por aí: está faltando insulina. Por quê? Porque eu comprei a insulina dos meus pacientes, coloquei essa margem de segurança que citei, mas só que o povo falsifica endereço, falsifica cartão e o povo do interior vem todo para Natal para receber.
O senhor mencionou outro problema recorrente na saúde pública, que é o aporte em Natal de moradores de outros municípios, nem sempre com a compensação financeira que seria natural e desejável, como prevê a lógica do sistema. Qual é o peso disso na qualidade dos serviços prestados na capital?
O peso é enorme. Ao contrário do que você disse – a reposição nem sempre acontece –, a verdade é que ela nunca acontece. Existe um instrumento no sistema chamado de Câmara de Compensação. Na hora que o município A é invadido pelo município B, obviamente essa Câmara deveria ir buscar o dinheiro no município B para repor a despesa, mas isso não acontece. É um mecanismo que deveria ser conduzido pela Secretaria Estadual de Saúde, mas acaba que isso
é negligenciado e o município maior vai pagar o pato, vai assumir esse ônus, como é o caso de Natal. Para você ter uma ideia, só de pactuação com os municípios, Natal perde em torno de 60 milhões de reais por ano. Isso significa que um município fez uma pactuação com Natal para contratar, por exemplo, dez partos por ano: está aqui o dinheiro dos dez partos. Só que, em vez de dez, ele manda vinte. E Natal não pode deixar de atender, porque, se o paciente bate na porta da maternidade, ele entra. E essa diferença financeira não vem.
Por que o mecanismo de compensação não é acionado?
Porque ele tem que ser conduzido pela Secretaria Estadual de Saúde, e aí entra o componente político do conflito de interesses que eu já citei: Ah, eu vou cobrar do município que é do meu correligionário, do meu aliado político, para dar para um adversário? Fica esse jogo. A compensação não é feita e o município paga o pato. Eu tenho aqui os dados de Natal em 2023. Atendimento hospitalar de média e alta complexidade: o pactuado foi 51 milhões, o realizado foi 110 milhões, 59 milhões de prejuízo. Aí vem os municípios: Parnamirim, Macaíba, São Gonçalo, Ceará Mirim, Extremoz. E na área de medicamentos ocorre a mesma coisa. Eu perco esse dinheiro no caso que citei, perco nos medicamentos e perco nas UPAs: 20 por cento do atendimento de Natal nas unidades de urgência e emergência são do interior. E não vem um recurso financeiro para nada. Esse recurso de financiamento das UPAs, por exemplo, deveria ser das três esferas de governo – federal, estadual e municipal. Para uma UPA que custa dois milhões e meio de reais, Natal recebe 350 mil do Governo Federal e o estado deveria entrar com mais 350 mil, mas ele não paga. Tem uma dívida de mais de 70 milhões que a gente está recebendo via parcelamento judicial.
Qual é o impacto desses atrasos do estado nas contas dos municípios e na qualidade dos serviços que eles são obrigados a prestar? Para os municípios menores, a contrapartida do estado é na assistência farmacêutica. Ele tem a obrigação de entrar com parte dos recursos financeiros, o município com outra e o Governo Federal com outra. São três componentes que eles têm a obrigação com o financiamento: UPA, SAMU e Farmácia Básica. Farmácia Básica, todos os municípios têm. Mas UPA E SAMU, poucos têm. Então, Natal tem os três, e ele, o estado, não paga, não faz a contrapartida dele. Desde antes de eu entrar, em 2018, que não paga. Essa conta dos 78 milhões é antiga. Se eu for somar a conta nova, dá mais outros 50 milhões no mínimo. E isso tem um impacto imenso: Eu falo que tenho quatro UPAs, e na realidade eu tenho seis portas de urgência e emergência. Mas UPAS qualificadas para receber esse financiamento, eu tenho quatro. E só nessas UPAs aí, vamos dizer que sejam 300 mil por unidade, então dá um milhão e duzentos mil todo mês, e com mais outro tanto do Samu, dá dois milhões de reais, um volume que faz falta a qualquer município. E fora a Farmácia Básica. Isso só da contrapartida dele, do estado... e ainda tem a invasão dos municípios. A conta nunca fecha. E aí o gestor, o secretário de Saúde, passa por mau administrador, quase que um perdulário, que gasta todo o dinheiro da prefeitura. Mas há que se perguntar onde ele está gastando. É o que chamo da qualidade do gasto e o destino dessa despesa. E, às vezes, as pessoas não querem ouvir; só querem falar, falar.
Quais são as medidas mais urgentes para sanar ou ao menos mitigar esses problemas diagnosticados?
A primeira coisa é melhorar a qualidade da gestão. Esse componente político pode ser mesclado à questão técnica. Eu não sou contra a indicação política, desde que o indicado tenha qualificação técnica. Esse é o melhor dos mundos, porque você vai trabalhar com alguém da sua confiança e que é bom tecnica -
mente. Às vezes, acontece de você ter um cara muito bom tecnicamente, mas não é da sua confiança, nem da confiança do prefeito ou da governadora. Então, o risco de você se dar mal é muito grande. As duas situações são perigosas. Quando você tem a indicação meramente política, sem ser acompanhada da qualificação técnica, o desastre é quase certo, é um peso que você vai carregar. É um a menos para contribuir.
A outra coisa é a questão financeira. Não tem bom administrador sem recursos financeiros. Não tem. Ele vai ser sempre alvo de alguma crítica. Você pega chuvas como as que estão acontecendo agora, em qualquer lugar que você for tem goteira, mas na tua unidade de saúde, se tiver goteira, o adversário político vai lá fazer uma filmagem, bota nas redes sociais, ou a tevê vai lá e faz uma reportagem. E você vai levar um tempo para consertar aquela goteira. Nós temos cento e tantos prédios só da Secretaria de Saúde de Natal. Mais de 60 unidades de saúde, duas maternidades, um hospital, seis pronto-atendimentos, então é muita coisa pra você colocar cem por cento do ponto de vista de estrutura física e de pessoal.
A gente paga o pato até por problemas que não são ligados diretamente à Secretaria Municipal de Saúde. Nós temos uma epidemia de dengue. Os criadouros do mosquito estão onde? Dentro das residências. Então, o problema da dengue é causado pela própria população, que não faz a parte dela e quer cobrar do poder público uma solução para o problema que ela causou.
No caso do lixo que não deveria ir pra rua, nós, Secretaria Municipal de Saíde, que não temos obrigação com isso, recolhemos mais de 100 mil pneus no primeiro semestre do ano passado. Este ano, até eu sair da secretaria, em março, já havíamos recolhido mais de 40 mil pneus das ruas, sem contar o recolhimento da Urbana na coleta normal. E o principal criadouro é o pneu. Eu costumo dizer que muitos problemas sociais sempre desaguam na saúde. Quando todas as outras políticas públicas falham, o resultado deságua na saúde. Você pega a violência do trânsito: o cara atropelou, caiu, o sistema de saúde é quem vai ter que
“O novo hospital vai ajudar muito o sistema.
Parte dos problemas que temos no Hospital Walfredo Gurgel e nas UPAs da prefeitura é exatamente por falta de leitos de retaguarda"
dar conta dele. O camarada brigou com a mulher, deu uma facada, a mulher vai pra onde? Sistema de saúde.
Eu fui notícia durante muito tempo de fossas estouradas nas minhas UPAs. Eu tenho que manter um contrato de esgotamento sanitário, quando, na frente da UPA, passa uma rede coletora, mas eu não posso ligar à rede coletora porque a estação de tratamento de esgotos, que é feita pela Caern, não está pronta.
A população é influenciada negativamente por parte da mídia, que tem o interesse político de detonar. Quando dizem que o sistema não presta, as pessoas esquecem a quantidade de vidas que são salvas todos os dias.
O senhor está falando de avanços, e a prefeitura está construindo um hospital municipal na Zona Sul. Parece uma boa notícia, mas sabe-se que o custo de manutenção de um hospital é muito alto. A gente vê isso nos problemas da própria rede de hospitais estaduais, que enfrentam constantemente muitos problemas de estrutura, de manutenção, de falta de pessoal e de insumos médicos. O município vai ter condição de manter o novo hospital?
O custo mensal de um hospital desse porte não é menos de seis milhões de reais por mês. O novo hospital vai ajudar muito o sistema. Parte dos problemas que
temos no Hospital Walfredo Gurgel e nas UPAs da prefeitura é exatamente por falta de leitos de retaguarda. São aqueles pacientes que chegam numa urgência, precisam de internação e não há leito de retaguarda para internar. E aí fica internado na UPA quatro dias, uma semana, como fica naquela fila do Walfredo porque não há para onde mandar. Então, o hospital é bem-vindo. Se vai ter recursos financeiros? Eles sempre aparecem. Sempre se dá um jeito de conseguir recursos dentro do Governo Federal. Mas, faço a ressalva: vai conseguir recursos dentro da tabela do SUS. A complementação financeira vai sobrecarregar os cofres da prefeitura, e ela tem que saber que vai contar com essa despesa. Não se faz saúde pública, não se atende pacientes sem recursos financeiros, que são um investimento. É preciso diferenciar gasto de investimento. Botar dinheiro na saúde não é gasto, é investimento. Quem tem alguém doente em casa, quem já perdeu uma vida na família, sabe disso. Torno a repetir: quando as outras políticas falham, a carga cai sobre o SUS.
Veja a Lei Seca: é um investimento extraordinário. Quantas mortes são evitadas por causa do policiamento nas ruas e nas estradas, para coibir a alta velocidade! Isso é um investimento extraordinário. Sem ele, a conta seria muito mais cara, tenderia a aumentar.
Temos essas questões sociais, a falta de esgotamento, de alimentação adequada etc., que adoecem a população, especialmente a mais pobre, exigindo mais do sistema de saúde. E temos um componente que está se somando. Nos últimos dez anos, a população brasileira envelheceu em 40 por cento. Estima-se que até 2030, o Brasil seja o sexto país com a maior população de idosos. Com o envelhecimento há o aumento das doenças crônico-degenerativas: diabetes, hipertensão, Alzheimer, Parkinson, infarto, AVC. Mesmo que não tenha esse adoecimento, há uma demanda maior pelos serviços de saúde, principalmente na atenção primária, no aumento dos medicamentos para serem entregues à população.
“Não vou ser candidato. Foi um convite feito pelo prefeito, eu aceitei num primeiro momento, mas não é o meu perfil"
O sistema está cuidando disso? Tem planejamento para lidar com essa perspectiva?
Existe a política de saúde do idoso e o Governo Federal há de estar alerta para isso. A gente tem que ter cuidado com o planejamento para isso. E voltando um pouco à questão do avanço na secretaria, nós evoluímos, só de população que não era cadastrada no sistema de saúde – e isso faz parte de um trabalho para aumentar a captação de recursos –, nós saímos de 205.421 pessoas em 2018 para 496.455 cadastradas em meados de 2023. Consultas, nós saímos de 422 mil em 2018 para 720 mil, se contarmos com médicos, enfermeiros e dentistas, ou seja, 70% de aumento. Se a gente fala só de consultas médicas, houve um aumento de 109 por cento: saímos de 235 mil para 493 mil consultas. E qual o reflexo de aumentar consultas na atenção primária? Você diminui os encaminhamentos para a rede de urgência e emergência. Nós saímos de uma média de 757 encaminhamentos mensais para 498.
O senhor deixou a secretaria, mas, pelo que disse aqui, mantém o interesse de continuar servindo à população. O senhor chegou assinar ficha de filiação ao partido do prefeito, o Republicanos. Vai ser candidato a vereador? Não vou ser candidato. Foi um convite feito pelo prefeito, eu aceitei num primeiro momento, mas não é o meu perfil. Meu lado é mais de executivo mesmo, de servidor pública na área da assistência. Eu nasci para ser secretário de Saúde. Não vou levar adiante essa empreitada da candidatura.
LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ*
A DESONERAÇÃO DA PREVIDENCIÁRIACONTRIBUIÇÃO PARA OS MUNICÍPIOS: UMA MEDIDA PARA A SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA LOCAL
A contribuição previdenciária é um tributo destinado ao financiamento da seguridade social, que inclui a previdência, a saúde e a assistência social. No Brasil, as alíquotas dessas contribuições são bastante elevadas, e devem ser capazes de custear o elevado número de contingências sociais da população segurada, com todos os desafios impostos por uma tardia reforma legislativa previdenciária e pelo déficit da gestão pública dos recursos, notadamente do regime geral de previdência social.
“Com maior disponibilidade de recursos, os municípios podem investir em projetos de desenvolvimento, gerar empregos e fomentar a atividade econômica”
Os municípios, como empregadores, são obrigados a pagar a ‘contribuição patronal’ ao regime geral de previdência social, valor que representa uma significativa parcela de suas despesas correntes. Ademais, as reformas previdenciárias frequentemente resultaram em aumentos das alíquotas de contribuição ou na ampliação da base de cálculo, aumentando a pressão sobre as finanças municipais. São diversos e bastante conhecidos os desafios financeiros que os municípios enfrentam, sobretudo em decorrência da dependência de transferências federais e estaduais, dada a limitação de receitas próprias, bem assim da rigidez orçamentária impos-
* Advogada e Professora. Doutoranda em Direito Tributária.
“Vale lembrar que medidas de reequilíbrio fiscal não são somente aquelas que encontram novas fontes de arrecadação, para compensar as desonerações”
Diante desse cenário, a desoneração recém promovida pela Lei n. 14.784, de 27 de dezembro de 2023 – que dispôs sobre a redução das alíquotas de contribuição para os municípios de menor porte, enquadrados nos coeficientes inferiores a 4,0 (quatro inteiros) da tabela da faixa de habitantes do art. 91, § 2º, da Lei 5.172, de 20% para 8% – apresenta-se como medida de enorme relevância, notadamente ante o decréscimo dos valores de repasse do Fundo de Participação desses Município nos últimos dois anos.
PROJETO
ta pela legislação. Para muitos municípios, especialmente os de menor porte, as despesas com pessoal, incluindo encargos previdenciários, consomem uma parcela expressiva do orçamento, deixando pouco espaço para investimentos em infraestrutura, educação, saúde e outros serviços essenciais. É nesse contexto que a desoneração da contribuição previdenciária se apresenta como medida de sustentabilidade financeira, a estimular o crescimento econômico local. Com maior disponibilidade de recursos, os municípios podem investir em projetos de desenvolvimento, gerar empregos e fomentar a atividade econômica. Isso, por sua vez, pode aumentar a arrecadação de tributos municipais, criando um círculo virtuoso de desenvolvimento sustentável.
É certo que a implementação da desoneração previdenciária há de ser cuidadosamente planejada para evitar impactos negativos sobre o sistema de seguridade social, devendo ser acompanhada de reformas estruturais que assegurem a sustentabilidade do sistema; ainda, que deve ser acompanhada de medidas de compensações fiscais, garantindo uma gestão financeira responsável dentro do plano de metas fiscais do governo federal.
Vale lembrar que medidas de reequilíbrio fiscal não são somente aquelas que encontram novas fontes de arrecadação, para compensar as desonerações; são bem-vindos, nesse propósito, os cortes nos gastos públicos e a redução dos custos de manutenção da máquina administrativa federal.
DO MPRN AJUDA A MELHORAR A RECEITA TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS
maioria das prefeituras potiguares põe nos seus cofres muito menos recursos do que poderia em cada exercício fiscal, por não investir adequadamente no sistema de cobrança dos tributos de sua competência: o Imposto Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). As causas dessa quebra
“O Ministério Público identificou que os municípios poderiam ter muito mais recursos orçamentários para custear políticas públicas” (LOPP). O projeto diagnostica a situação nos municípios, identificando os que têm déficits expressivos na arrecadação, incompatíveis com o seu tamanho, e provendo soluções para aprimorar as políticas de arrecada-
‘Arrecada Mais’ identifica deficiências no sistema tributário e aponta soluções para reduzir a sonegação dos contribuintes e a omissão das prefeituras na arrecadação de receitas, que aprofunda as dificuldades financeiras dos municípios, vão da falta de pessoal qualificado à inexistência de sistemas tecnológicos de controle, culminando na rendição de contribuintes e arrecadadores à cultura política que torna antipático aos cidadãos (e eleitores) o pagamento e aos gestores a cobrança sistemática de impostos. O diagnóstico está na origem no projeto Arrecada Mais, criado em 2022 pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) através do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público (CAOP-PP) e do Laboratório de Orçamentos Políticas Públicas
ção. “O Ministério Público identificou que os municípios poderiam ter muito mais recursos orçamentários para custear políticas públicas que garantem direitos fundamentais da população, como saúde, educação e assistência social, mas não estavam adotando medidas fundamentais para viabilizar a arrecadação ”, explica a promotora Isabelita Garcia, coordenadora do LOPP.
Entre os fatores que comprometem, o MPRN destaca a qualificação técnica dos servidores envolvidos na arrecadação, a implantação de bases de dados e de ferramentas tecnológicas que facilitem a fiscalização e a cobrança dos tributos. Além desses aspectos estruturais, há um de natureza tão nociva quanto a dos demais ligados diretamente às debilidades da máquina administrativa: a existência de uma
cultura que considera antipática, por acarretar desgaste político-eleitoral aos gestores, a cobrança de impostos.
“ Existe essa resistência do gestor a cumprir a obrigação de cobrar, porque é impopular, e a do contribuinte de cumprir a obrigação de pagar, muitas vezes por não entender que o tributo custeia as políticas que melhoram a vida da população ”, acrescenta a promotora Beatriz Azevedo, coorde-
“Os cursos permitem a troca de experiências com gestores municipais de outros estados que já implementaram soluções bem-sucedidas para melhorar o sistema de arrecadação e aumentar a receita”
nadora do CAOP-PP. “O grande desafio é fazer com que o gestor e o cidadão enxerguem os benefícios que o crescimento da arrecadação traz para o município.”
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Para superar esses obstáculos e fomentar a adesão ao projeto, o MPRN buscou parcerias com instituições como a Federação dos Municípios (FEMURN) e a Federação das Câmaras Municipais (FECAM), inclusive para acessar dados que subsidiem o trabalho dos auditores, pelo cruzamento de informações para dimensionar o problema e planejar a cobrança dos tributos. O projeto foi apresentado em reuniões regionais – Natal, Mossoró e Caicó – para engajar os agentes locais do Ministério Público e despertar o interesse dos gestores municipais. Outro eixo das parcerias são os cursos presenciais ou remotos para capacitar os servidores municipais que atuam na ponta do sistema de arrecadação. No 2º. RN Cidades, realizado pela
FEMURN em maio passado, no Centro de Convenções de Natal, houve a aula inaugural do curso “ Fortalecendo a arrecadação do seu município ”, ministrado virtualmente e que atraiu 150 participantes. Os cursos permitem a troca de experiências com gestores municipais de outros estados que já implementaram soluções bem-sucedidas para melhorar o sistema de arrecadação e aumentar a receita.
As palestras e intercâmbios, afirma Beatriz Azevedo, são essenciais para o MPRN fazer cum-
prir o objetivo do projeto: “ O Ministério Púbico tem que ser um fomentador, um agente indutor para diminuir a distância entre o que a lei diz que é para ser e o que é na realidade. O maior benefício do projeto tem sido o andar lado a lado com os municípios para fomentar essa política de arrecadação, no sentido de capacitar para abrir essa perspectiva de melhorar as finanças pelo aumento da receita, e não, como acontece tradicionalmente, apenas do ponto de vista do corte das despesas .”
Beatriz Azevedo e Isabelita Garcia coordenam o projeto do MPRN
FABIANE ARAÚJO DE OLIVEIRA TORRES*
PAINEL ARRECADA MAIS
O projeto aposta na transparência, oferecendo aos gestores e à população o Painel Arrecada Mais, uma ferramenta de análise de dados criada pelo LOPP para, entre outras informações, acompanhar e avaliar a capacidade de arrecadação dos municípios. Isso é feito pelo cruzamento de dados sobre as metas de arrecadação estipuladas no orçamento anual e o volume efetivamente recolhido ao fim do exercício fiscal. Os números do IPTU de 2023 mostram uma grande discrepância entre meta e resultado na maioria dos 166 municípios listados (Rodolfo Fernandes não aparece no painel disponibilizado no portal da Procuradoria Geral de Justiça – PGE/RN).
Os municípios foram agrupados sob três bandeiras de cores distintas, que sinalizam a eficiência do sistema tributário. A bandeira azul, que distingue os que obtiveram receita igual ou maior do que a previsão orçamentária, tremula em 61 municípios ou 36,74% do total. A bandeira amarela – municípios com arrecadação menor que a estimada, na faixa de 10,01% a 99% – distingue 77 ou 46,38%. E a bandeira cinza – arrecadação zero ou até 10% da planejada – é uma dura realidade para 28 municípios ou 16,86%.
Desse universo, é possível extrair exemplos que confirmam o diagnóstico sobre a impotência de vários municípios, sobretudo
os menores, para arrecadarem o que é da sua obrigação e necessidade. Galinhos e Jandaíra, que esperavam arrecadar R$ 30 mil e R$ 31 mil, respectivamente, tiveram resultado zero. Mas há também casos bastante positivos, que atestam a evolução do sistema de arrecadação e o empenho dos servidores para cumprir sua obrigação legal, superando expectativas e vencendo a cultura da acomodação política. Em São
João do Sabugi, a receita do IPTU elevou-se a R$ 146 mil, 46 vezes mais do que os R$ 3.124 previstos no orçamento. Em Serra Negra do Norte, o resultado saltou dos R$ 62.500 planejados para R$ 211 mil, mais que o triplo do previsto.
CARTILHA DE SOLUÇÕES
Para colocar todos os municípios na trilha do desempenho positivo, o projeto elaborou uma cartilha com 8 passos estratégicos para corrigir as deficiências do sistema nos municípios com baixa arrecadação:
PASSO 1 Organizar a estrutura administrativa.
PASSO 2 Promover a atualização da legislação.
PASSO 3 Viabilizar a atualização cadastral e PGV.
PASSO 4 Investir em sistemas da informação.
PASSO 5 Regularizar as atividades de fiscalização.
PASSO 6 Instituir a inscrição e o controle da dívida ativa e judicialização.
PASSO 7 Controlar os benefícios tributários.
PASSO 8 Fomentar a transparência tributária.
LGPD: O ENCARREGADO DE DADOS E OS MUNICÍPIOS
A partir da leitura da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), compreende-se que a figura do encarregado de dados (Data Protection Officer – DPO, em inglês) tem a função de zelar pela privacidade e proteção de dados do titular, atuando como canal de comunicação entre as partes que se relacionam no tratamento de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Decerto, tal sujeito – indicado pelo contralador –desempenha importante papel no cumprimento das disposições contidas na legislação de privacidade e proteção de dados no âmbito das organizações públicas e privadas. Conforme o art. 41, caput, da LGPD, o encarregado de dados pode ser pessoa jurídica ou pessoa física, cujas atribuições, dentre outras, são (art. 41, § 2º, da LGPD):
• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências
“O encarregado de dados também pode ser apoiado por equipe técnica e jurídica, que deverão formar a comissão de apoio ao encarregado de dados de modo independente”
• Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
• Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
* Advogada. Mestra em Direito (UFRN). Especialista em Processo Civil (UNI-RN)
“Verifica-se que é preciso avançar na implementação da LGPD nos municípios para além da cultura de privacidade e proteção de dados –observadas as disposições da Lei de Acesso à Informação –, debruçando sobre a criação de mecanismos e funções que possam contribuir diretamente para a garantia dos direitos dos titulares de dados”
O encarregado de dados também pode ser apoiado por equipe técnica e jurídica, que deverão formar a comissão de apoio ao encarregado de dados de modo independente, para que possam ter autonomia na fiscalização e adoção de medidas corretivas para possíveis irregularidades.
Adicionalmente, o art. 23, III, da LGPD, reforça a necessidade de um encarregado ser indicado por órgãos e entidades públicas, que poderá ser tanto funcionário da instituição quanto agente externo, desde que tenha autonomia no exercício de suas funções. Em verdade, recomenda-se que o encarregado seja indicado por ato formal, como um contrato de prestação de serviços ou ato administrativo. Nesse cenário, como ficam os municípios de pequeno porte?
Não obstante, a referida norma deixa de elencar as especificidades com relação à função do encarregado de dados, por exemplo, a sua exigibilidade e respectiva qualificação técnica, assuntos que ficaram a cargo da regulamentação pela ANPD, conforme os termos do §3º do art. 41, da LGPD.
Nesse ínterim, em maio de 2021, a ANPD publicou o Guia Orientativo para Definição dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado, e ressaltou, na oportunidade, que o “ encarregado é o indívíduo responsável por garantir a conformidade de uma organização, pública ou privada, à LGPD ”. Sobre as qualificações profissionais, a ANPD segue o que vem sendo aplicado no Regulamento Europeu (inspiração para a LGPD). Logo, estas qualificações devem ser definidas pelo controlador que o indica, considerando conhecimentos de proteção de dados e segurança da informação em nível que atenda às necessidades da operação da organização.
Embora haja controvérsias a respeito, notadamente na aplicação do sobredito art. 23, III, da LGPD e da jornada desafiadora para esses municípios, deve-se considerar que a adoção do encarregado de dados corrobora como boa prática diante da ANPD, em virtude da promoção da integridade do programa de governança de dados.
Assim, orienta-se que os municípios de pequeno porte adotem a figura do encarregado de dados por ato oficial, seja através da nomeação de funcionário público, seja através da seleção de prestador de serviços especializado na área, considerando, sobretudo, a infraestrutura física-financeira.
Diante do exposto, verifica-se que é preciso avançar na implementação da LGPD nos municípios para além da cultura de privacidade e proteção de dados – observadas as disposições da Lei de Acesso à Informação –, debruçando-se sobre a criação de mecanismos e funções que possam contribuir diretamente para a garantia dos direitos dos titulares de dados.
NIER MEDEIROS
Empresário. CEO da Dunas Consultoria
A MANUTENÇÃO DE FROTA NOS MUNICÍPIOS
E A NOVA DISPENSA
DE LICITAÇÃO “INFINITA” PARA PEQUENOS SERVIÇOS
Um dos maiores problemas enfrentados pelos municípios do Brasil é manter as suas frotas de veículos e máquinas em bom estado para um pleno funcionamento, e isso vai muito além de um simples controle efetivo.
Quando tratamos de manutenção de frota dentro dos municípios, falamos de um serviço que envolve diversos veículos, de diversas marcas, com portes distintos que vão desde veículos de passeios a utilitários, ônibus, caminhões, tratores e ainda máquinas pesadas, incluindo o fornecimento de peças.
O legislador da 14.133 teve um olhar atento para esse segmento, tanto que incluiu no Art 75, Inciso I, um limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para que se dispense a licitação quando o seu planejamento apontar que a despesa prevista para o exercício, considerando o mesmo ramo de atividade, não irá ultrapassar esse montante, que hoje, atualizado, está em R$ 119.812,02 (cento e dezenove mil, oitocentos e doze reais e dois centavos).
Art. 75. É dispensável a licitação: I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) (R$ 119.812,02), no caso de obras e serviços de engenharia ou de SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES; (Vide Decreto nº 11.871, de 2023) (Vigência)
Precisamos conseguir compreender o intuito do legislador em adicionar a manutenção de veículos como possibilidade de dispensa de licitação, se juntando as obras e serviços de engenharia, possuindo um valor acima do estabelecido para compras e serviços comuns.
Notadamente, o sucateamento das frotas públicas por todo o país, e não só nos municípios, causa uma inquietação na administração pública, uma vez que não se consegue criar métodos efetivos que melhore a efetividade dessas frotas, assim prejudicando o cidadão que precisa diariamente de serviços públicos envolvendo veículos e máquinas.
"Os gastos com as frotas nos municípios chegam muitas vezes a representar 25% (vinte e cinco por cento) de toda a despesa corrente com manutenção das secretarias municipais
Nessa esteira, como exemplo, o Tribunal de Contas de São Paulo (TCE/SP) realizou fiscalizações-surpresa em 2017, apontando que 65% (sessenta e cinco por cento) de 248 (duzentos e quarenta e oito) órgãos públicos municipais e estaduais vistoriados pelo tribunal mantêm veículos sucateados. São números bem alarmantes, principalmente quando sabemos que os gastos com as frotas nos municípios chegam muitas vezes a representar 25% (vinte e cinco por cento) de toda a despesa corrente com manutenção das secretarias municipais, isso levando em consideração todas as despesas somadas com pneus, combustíveis, locação, peças e serviços em geral.
De mais a mais, o legislador nos trouxe ainda o parágrafo 7º, do mesmo dispositivo, que cria uma espécie de “dispensa infinita”, para os serviços que não ultrapassem, por contratação, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que também atualizado já chega ao valor de R$ 9.548,97 (nove mil, quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e sete centavos), independente da contratação ser para um ou mais veículos, incluindo o fornecimento de peças. Sendo assim, a realização de várias dispensas de licitação para consertos de veículos, onde cada contratação não ultrapasse o limite estabelecido no parágrafo 7º do Art. 75, mas a soma de todas cheguem a valores maiores que o limite do Inciso I, mesmo assim não incorreria em fracionamento de despesa? Não! E foi exatamente o que o legislador nos trouxe e que já temos inclusive posicionamento de alguns tribunais nesse sentido, como o de Minas Gerais por exemplo:
A Administração pode, com base no art. 75, I, da Lei nº 14.133/21, firmar contrato de manutenção de veículos e de fornecimento de peças, por dispensa de licitação até o limite de R$ 114.416,65 (cento e quatorze mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos) e, com fulcro no § 7º do art. 75, firmar dispensas, no mesmo exercício financeiro, desde que cada uma, considerada individualmente, não ultrapasse o valor de R$ 9.153,34 (nove mil cento e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos), sem que se incorra em fracionamento irregular da despesa
O limite fixado no § 7º do art. 75 da Lei nº 14.133/ 21, que atualmente corresponde ao montante de R$ 9.153,34 (nove mil cento e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos), deve ser considerado por contratação Ou seja, independente de os serviços de manutenção de veículos da frota do órgão ou entidade, incluído o fornecimento de peças, serem para um ou mais veículos.
(CONSULTA – Processo 1121074 – Pleno 05/07/ 2023 TCE/MG)
Por conseguinte, não temos que compreender esse dispositivo como uma regra, mas sim como uma exceção, até mesmo porque a dispensa de licitação ficou bem mais burocrática na Lei 14.133, tendo que seguir rigorosamente o que dispõe o art. 72 que trata sobre a instrução dos processos de contratação direta.
Dito isto, resta claro que o legislador da 14.133 compreendeu a lacuna que existe no mercado, nas contratações de oficinas para prestar serviços de manutenção de frotas, onde existem vários serviços que são realizados de forma terceirizada, muitas vezes por pequenos empresários locais que não conseguem se inserir nas contratações públicas através das licitações, e diante deste novo cenário podem tranquilamente ser contratados de forma direta, trazendo mais economia e eficiência para a administração pública.
Contudo, a administração pública deve realizar sempre um estudo de mercado, para encontrar as melhores soluções para suas contratações, conhecendo bem os serviços que o mercado oferece, para assim criar as regras necessárias para otimizar esses serviços fazendo com que suas frotas entreguem serviços de qualidade para a população.
DA REGULAMENTAÇÃO E DO USO DO DISPOSITIVO
O ideal é que se regulamente o uso desse dispositivo, estabelecendo serviços eventuais e imprevisíveis para que sejam contratados nessa exceção, principalmente aqueles com mercado mais específico, mais limitado, assim trazendo mais eficiência na execução desses contratos, como, por exemplo, os casos de serviços de solda, tapeçaria, lanternagem, pintura, borracharia, injeção especializada e elétrica. Sabendo que esses mercados são mais restritos, formados de pequenos empresários que ainda não estão inseridos no rol de fornecedores da administração pública, a Nova Lei de Licitações também nos trouxe inovações significativas para utilização nesse momento de criação de novos métodos, como a preferência de uso de cartão de pronto-pagamento, assim trazendo mais segurança para que esse mercado local tenha interesse em contratar com a administração.
Art. 75 § 4º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente pagas por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Ademais, o legislador também desburocratizou essas pequenas contratações, quando possibilita a dispensa dos documentos de habilitação para contratações que não ultrapassem o valor de R$ 14.976,50 (quatorze mil, novecentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos), senão vejamos:
Art. 70. A documentação referida neste Capítulo poderá ser: (...)
III - dispensada, total ou parcialmente, nas contratações para entrega imediata, nas contratações em valores inferiores a 1/4(um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
(Vide Decreto nº 11.871, de 2023)
Por fim, entendendo tudo que a Lei 14.133 nos trouxe de inovação para a manutenção das frotas, podemos criar um regulamento específico que unifique as possibilidades em uma regra única e eficiente, desburocratizada, que permita que a administração pública tenha o mesmo poder de contratação que o mercado privado, chegando até os fornecedores específicos de cada segmento, otimizando os serviços e fazendo com que as suas frotas permaneçam em perfeito estado e gastando o menor tempo possível em manutenção.
A FÉ QUE MOVE O TRAIRI
Santuário de Santa Rita de Cássia fez de Santa Cruz o principal polo religioso do estado, atraindo milhares de devotos e dinamizando a economia da região
epois de ressuscitar a economia do Trairi abalada pelo declínio do seu principal produto, a cultura do algodão, a gigantesca estátua de Santa Rita de Cássia pode gerar mais um prodígio na região. Santa Cruz deverá sediar uma das duas dioceses que o arcebispo de Natal Dom João Santos Cardoso decidiu criar. A outra sede será Assu e terá ascendência também sobre a região Salineira. As escolhas nada
têm de aleatórias. As duas cidades se encaixam nos critérios fixados pelo arcebispo. São polos de regiões que vivem notável expansão demográfica e desenvolvimento socioeconômico nas últimas décadas, com base no sucesso de atividades produtivas que reaqueceram economias estagnadas.
No Vale do Assu e adjacências, o impulso veio da fruticultura irrigada e do setor de óleo e gás. No Trairi, o dínamo é o turismo
estruturado na devoção a Santa Rita de Cássia, no santuário que atrai milhares de romeiros anualmente, mas sobretudo nos dez dias de maio dedicados à festa da padroeira das causas impossíveis. Não por acaso, a Comissão de Estudos para apontar as novas dioceses foi instalada em Santa Cruz, durante missa solene celebrada pelo próprio arcebispo na matriz de Santa Rita de Cássia, dia 8 de junho.
Dom João Santos Cardoso
Dom João voltava à cidade exatas duas semanas após presidir, em 22 de maio, as cerimônias de encerramento da festa, quando testemunhou a magnitude da devoção popular à padroeira das causas impossíveis. Sem fonte ou parâmetro do cálculo, a estimativa oficial foi de 90 mil pessoas na procissão com a imagem da santa. Imprecisão à parte, o que o arcebispo viu não foi pouco. A padroeira das causas impossíveis tornou-se, desde a construção da estátua e do santuário com seu nome, no alto do Monte Carmelo, o principal polo de turismo religioso potiguar. A devo-
“A padroeira das causas impossíveis tornou-se, desde a construção da estátua e do santuário com seu nome, no alto do Monte Carmelo, o principal polo de turismo religioso potiguar”
ção que começou na capelinha erguida em 1825 agora leva milhares de romeiros ao complexo que mistura fé e comércio, como é próprio do turismo religioso. Em 2023, as missas, a procissão e
a parte profana da festa – shows musicais e outras apresentações artísticas – atraíram 215 mil pessoas, entre moradores e visitantes, que movimentaram R$ 28,3 milhões na economia regional.
Procissão de encerramento da festa
“O turismo religioso é o novo algodão para Santa Cruz, que viveu um ciclo econômico importante décadas atrás com a produção algodoeira e agora vive um novo ciclo econômico com o advento do turismo religioso”
A estimativa é da pesquisa realizada pela Federação do Comércio do RN (Fecomércio) e pelo Sindicato do Comércio Varejista de Santa Cruz sobre o perfil dos participantes e a percepção dos empresários sobre a festa. Numa escala de 0 a 10, a festa do ano passado recebeu dos entrevistados nota 9,42. A pesquisa 2024 ainda não havia sido divulgada até o fechamento desta edição de MUNICÍPIOS EM FOCO Mas os números conhecidos seguramente fortalecerão a tendência pró-Santa Cruz no relatório da Comissão de Estudos anunciada por Dom João.
Eles atestam que os traços da ‘cidade santuário’ aparecem no retrato da futura diocese, esbo-
çado pelo arcebispo na homilia da missa em que nomeou os 10 membros do colegiado, que terá seis meses para apresentar sua decisão. Entre os critérios a considerar, o arcebispo destacou a condição de polo financeiro, de serviços e devoção religiosa; a influência sobre os demais municípios da região; e o potencial de crescimento demográfico e expansão econômica. “ Eu costumo dizer que o turismo religioso é o novo algodão para Santa Cruz, que viveu um ciclo econômico importante décadas atrás com a produção algodoeira e agora vive um novo ciclo econômico com o advento do turismo religioso ”, enfatiza o prefeito Ivanildo Ferreira.
HISTÓRIA DE UMA IDEIA
O prefeito participou da missa e ouviu, no trecho protocolar da homilia, Dom João celebrar a parceria do município no projeto comunitário. Ao saudar as autoridades civis e eclesiásticas, o arcebispo alongou-se na referência ao deputado estadual Tomba Farias, ex-prefeito do município. O arcebispo expressou sua “ gratidão pelo apoio do mandato a esta comunidade paroquial e pelo empenho para que o santuário fosse realidade ”, destacando que o complexo religioso “ tem projetado Santa Cruz, fazendo dela não apenas um polo econômico, um polo de serviços, mas um polo religioso .”
Prefeito Ivanildo Ferreira
Imagens do santuário no dia de Santa Rita
A louvação reconhece a inspiração e o trabalho de Tomba, como prefeito e depois deputado, para transformar o Alto do Cruzeiro, no Monte Carmelo, em Alto de Santa Rita, sítio da devoção que alargaria os horizontes da região. Tomba acentua que a ideia se instalou como alternativa à suspensão de outro projeto pensado para desenvolver a região: oficinas de costura, criadas na década de 1990 com o dinheiro de emendas federais, para formar um polo de indústria têxtil. Ele atribui a interrupção desse projeto às exigências do Ministério Público do Trabalho quanto à organização dos empreendedores em cooperativas de produção. O recurso ao turismo religioso atualizaria o plano de industrialização para gerar trabalho e renda no município de 37.313 moradores (IBGE 2002), a 13ª. maior população no estado. Tomba não consegue precisar quando teve a ideia, que pode ter sido inspirada pela visita ao Cristo Redentor, no Rio de Janeiro. “ Eu vi a estátua do Cristo, mas deixei pra lá. Depois, resolvi construir a estátua de Santa Rita, que veio a se transformar no santuário. Tivemos muitas dificuldades, porque tinha que ter o projeto para fazer no alto do Cruzeiro, como o lugar era chamado na época ”, recorda o ex-prefeito. “ Era área da igreja e para fazer o santuário, que foi feito com emendas parlamenta -
“No começo, as pessoas não entendiam, achavam que a gente estava ficando louco. Mas depois entenderam a importância do projeto e começaram a acreditar”
res, a área teria que ser doada ao município. Foi uma fase muito difícil, mas a gente conseguiu, com a ajuda de muita gente .”
Um dos principais apoiadores era o padre Aelson Sales, hoje monsenhor e integrante da Co-
missão de Estudos. Tomba diz que não houve rejeição organizada da população, nem contestação formal do Ministério Público ao projeto. Mas um juiz chegou a questionar a pertinência da obra para ateus como ele. Depois de conversas com a comissão liderada pelo prefeito e pelo vigário, retrocedeu e aceitou. “ No começo, as pessoas não entendiam, achavam que a gente estava ficando louco. Mas depois entenderam a importância do projeto e começaram a acreditar ”, explica Tomba. “ Quando a estátua começou a ser levantada, o local começou a ser visitado. As pessoas começaram a ir pra lá e aí virou realmente um sucesso, um sonho que a gente sonhou e se tornou realidade. O santuário de Santa Rita é conhecido no Brasil todo .”
“Antes do santuário ser concluído, tínhamos de 80 a 100 leitos de hospedagem em Santa Cruz e hoje temos de 750 a 800”
O custo inicial foi orçado em R$ 4,5 milhões, provenientes de emendas federais e estaduais, Governo do Estado e Prefeitura de Santa Cruz, que usou no projeto R$ 1,2 milhão da venda das contas do município ao Banco do Brasil. Porém, o custo final bateu em R$ 6,5 milhões, somados os gastos com a estátua, o prédio do complexo, a pavimentação do acesso, a infraestrutura de água
e luz levada até o monte. A obra começou em novembro de 2007, no sexto ano da gestão de Tomba, e foi oficialmente inaugurada em 26 de junho de 2010, como “a maior estátua religiosa do Brasil.” No total, são 56 metros de altura: 42m do corpo da estátua, 6m do pedestal e 8m do resplendor no cimo. Para comparar, o Cristo Redentor, no Rio, tem 38 metros no total.
A imagem de Santa Rita está assentada sobe uma estrutura de concreto de 8 cm de espessura, como parte do complexo de dois andares divididos entre espaços de oração, celebração e comércio. Pode-se soltar fogos ao lado do cruzeiro e tocar o sino de devoção instalado à entrada. Na sala de milagres, ex-votos, cartas, manuais de concurso da OAB e outros objetos simbolizam a crença dos romeiros e a gratidão por graças alcançadas. Em 14 anos de existência, o Santuário de Santa Rita, elevado formalmente a essa condição em 11 de outubro de 2009, por decreto da Arquidiocese de Natal, cumpriu o papel de indutor do desenvolvimento do Trairi. “ Antes do santuário ser concluído, tínhamos de 80 a 100 leitos de hospedagem em Santa Cruz e hoje temos de 750 a 800. Sem contar que a cidade se verticalizou e muitos apartamentos foram construídos e são alugados ”, recita Tomba.
Deputado Tomba Farias
Romeiros durante missa no santuário
Turismo religioso acelerou aexpansão da cidade
Comércio de artigos religiosos movimenta a economia do santuário e da cidade
Artesanato é uma das atividades beneficiadas pelo desenvolvimento econômico
CRESCIMENTO
ECONÔMICO
Ele destaca vantagens adicionais, como a chegada de universidades públicas e faculdades privadas, projetando a cidade também como centro do ensino superior na região. “ O comércio tomou outro rumo, houve geração acelerada de emprego e renda, a população passou de 25 mil para 42 mil. Na parte de restaurantes, passamos de 2 ou 3 para cerca de 30. Há muitos bares e lanchonetes com mesas externas.
“O comércio tomou outro rumo, houve geração acelerada de emprego e renda, a população passou de 25 mil para 42 mil”
O comércio de lembranças cresceu muito, criando-se uma série de pontos de venda na subida do alto. Temos de 180 a 200 artesãos que praticam o artesanato ligado à devoção a Santa Rita. Sem falar dos ambulantes, os vendedores de velas, de água, de refrigerantes, de picolé, dindim. Todo esse pequeno comércio aumentou e muito, criando muitos empregos ”.
Os bons números não estão apenas no entusiasmo de Tomba e do prefeito Ivanildo Ferreira. O Inventário da oferta turística de Santa Cruz , feito pelo Sebrae-RN para a prefeitura no ano passado, mostra com se estruturou a cadeia produtiva do turismo religioso no município. Em vez de três pousadas, a cidade passou a ter nove e mais cinco hotéis, oferecendo 243 unidades de hos-
“A festa de Santa Rita é o ápice de todo o trabalho que realizamos ao longo do ano. Este ano, encerramos a festa com o sentimento de dever cumprido, por ter oferecido a maior programação já realizada em todos os tempos”
pedagem, com 663 leitos cadastrados. O setor de transporte tem quatro empresas privadas e três associações de motoristas, com táxis, vans e ônibus. O cadastro de mototaxistas registrou 160 profissionais, operando em onze pontos da cidade. O comércio de alimentos e bebidas – restaurantes, padarias, lanchonetes e bares – tem 94 estabelecimentos.
A cidade conta com cinco agências de viagens.
Essa estrutura é testada anualmente no pico da festa anual da padroeira, o 22 de maio. O fluxo de visitantes pode ser medido pela quantidade de vans e ônibus que trazem caravanas de romeiros dos oito municípios da região, de outras regiões do estado, do Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Ceará, São Paulo, Minas Gerais,
TELEFÉRICO
Rio de Janeiro e Goiás. Neste ano, o dia 22 de maio foi uma quarta-feira, reduzindo o movimento no santuário. O pico havia sido no domingo anterior, o dia 19: a cidade recebeu mais de 300 ônibus e vans e mais de 700 carros de passeio.
“ A festa de Santa Rita é o ápice de todo o trabalho que realizamos ao longo do ano. Este ano, encerramos a festa com o sentimento de dever cumprido, por ter oferecido a maior programação já realizada em todos os tempos, trazendo inúmeros turistas e movimentando a economia loca l”, comemora o prefeito Ivanildo Ferreira. O Santuário de Santa Rita já aparece no ranking nacional de destinos religiosos da CVC, uma das maiores operadoras, como o sétimo mais procurado no país.
A projeção nacional deve aumentar com a elevação a diocese e com a execução da próxima etapa do projeto do santuário: o serviço de bondinhos entre o santuário e a matriz de Santa Rita, no centro da cidade. Os dois processos correm junto e devem convergir no desfecho. O prédio da estação de reenvio dos bondinhos, ao lado da matriz, já está pronto. Também já foram fincados os seis postes que sustentarão os cabos entre as estações. A construção da estação motriz no santuário depende do cabeamento e da instalação dos motores e demais equipamentos já importados da Suíça. As 40 toneladas de material estão na cidade. A empresa instaladora será selecionada via pregão eletrônico. O edital saiu em maio, e o processo ainda não havia sido concluído até 30 de junho. O custo final desta etapa, entre equipamentos e serviços, está orçado em R$ 12,6 milhões oriundos de emendas federais e estaduais, além de recursos da própria prefeitura.
Estacionamento
de ônibus no dia de Santa Rita de Cássia
Estação de reenvio, ao lado da matriz já está pronta. A estação motriz, no santuário, será construída após a implantação dos motores e outros equipamentos, como os cabos nos postes
SANTA CRUZ EM NÚMEROS
Território
624,356 km 2
População – IBGE 2022
37.313 hab.
IDHM – 2010 Índice de Desenvolvimento Humano Municipal 95,7
0,635 (médio)
Escolarização – 6 a 14 anos
Mortalidade Infantil
ALLAN GOMES CARDIM*
A EVOLUÇÃO DO PLEITO: A INTELIGÊNCIA
ARTIFICIAL NO PROCESSO ELEITORAL DE 2024
óbitos por mil nascidos vivos
PIB – IBGE 2019
Produto Interno Bruto 9,56
R$ 653.382 mil
PIB per capita
R$ 16.468,77
Receitas realizadas – 2023
R$ 141,6 milhões
Despesas empenhadas
R$ 129,5 milhões
À medida que avançamos no século XXI, a tecnologia tem remodelado todos os aspectos de nossas vidas, e o processo eleitoral não é exceção. Com a aproximação das eleições de 2024, um dos desenvolvimentos mais notáveis é a integração da Inteligência Artificial (IA) em diversas fases do processo eleitoral. Neste texto, vamos explorar os papéis inovadores que a IA está desempenhando para garantir eleições mais eficientes, seguras e representativas.
IA na Organização Eleitoral: A IA está transformando a logística eleitoral, desde a gestão de registros eleitorais até a alocação de recursos nas seções de votação. Algoritmos de aprendizado de máquina podem prever com precisão a afluência de eleitores, permitindo um planejamento mais eficiente e ajudando a evitar longas filas e escassez de máquinas de votação.
* Filósofo, pedagogo, publicitário e mestre em Comunicação
"Algoritmos de aprendizado de máquina podem prever com precisão a afluência de eleitores, permitindo um planejamento mais eficiente e ajudando a evitar longas filas e escassez de máquinas de votação"
Segurança e Integridade dos Votos: Em um mundo onde as ameaças cibernéticas são uma preocupação constante, a IA está na linha de frente da defesa da integridade eleitoral. Sistemas avançados de IA são utilizados para monitorar e neutralizar
"A implementação da Inteligência
Artificial no processo eleitoral de 2024 é um passo revolucionário rumo a eleições mais seguras, acessíveis e representativas"
tentativas de hacks em tempo real, garantindo que os votos dos eleitores sejam corretamente contabilizados e armazenados de forma segura.
Combate à Desinformação: A propagação de fake News e deepfake pode alterar significativamente a percepção pública e influenciar indevidamente o processo eleitoral. Ferramentas de IA estão sendo empregadas para detectar e sinalizar informações falsas ou enganosas em plataformas de mídia social e em outros canais de comunicação, promovendo uma narrativa eleitoral mais limpa e baseada em fatos.
Análise de Sentimento e Comportamento Eleitoral: A IA também está ajudando campanhas políticas e institutos de pesquisa a entender melhor o eleitorado. Algoritmos de processamento de linguagem natural (PLN) e análise de sentimento fornecem insights sobre as opiniões e preocupações dos eleitores, analisando grandes volumes de dados de redes sociais, pesquisas online e fóruns de discussão.
Acessibilidade e Inclusão: Tecnologias de IA estão tornando o voto mais acessível para pessoas com deficiências ou com dificuldades de locomoção. Desde aplicativos de votação assistida por voz
até interfaces adaptativas que permitem o uso de tecnologia assistiva, a IA está quebrando barreiras e promovendo a inclusão no processo democrático.
A implementação da Inteligência Artificial no processo eleitoral de 2024 é um passo revolucionário rumo a eleições mais seguras, acessíveis e representativas. Enquanto enfrentamos os desafios inerentes à adoção de qualquer nova tecnologia, o potencial da IA para aprimorar a democracia é imenso. À medida que continuamos a desenvolver e aperfeiçoar essas ferramentas, é essencial que mantenhamos a transparência, a ética e a privacidade no cerne de nossas inovações, garantindo que o poder da IA sirva para fortalecer, e não para minar, o nosso sistema eleitoral.
Você está pronto para ser parte desta transformação democrática? Mantenha-se informado, envolva-se no diálogo sobre tecnologia e eleições, e acima de tudo, exercite o seu direito de votar. Afinal, a tecnologia é uma ferramenta, mas a verdadeira força da democracia reside na participação ativa de cada um de nós.
MÁRIO GOMES TEIXEIRA Advogado
O QUE AS ADMINISTRAÇÕES MUNICIPAIS DEVEM FAZER COM A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL PARA EVITAR DANOS PESSOAIS E ADMINISTRATIVOS
Como eu já havia escrito em outra edição (condutas vedadas, edição de n° 2), o ano de 2024 é manifestamente um ano atípico para as administrações municipais, sobretudo no que diz respeito à publicidade institucional.
Porém, apesar das restrições e das atipicidades do ano em curso, para as gestões dos municípios, a nossa ordem jurídica não veda a realização de publicidade, por parte da Administração. Ao contrário, tal prática é permitida, inclusive pela nossa Carta Republicana, em seu artigo 37, caput . No entendimento do legislador constituinte (art. 37,§ 1° da CF), esta forma de propaganda administrativa consiste na divulgação dos atos, programas e campanhas dos órgãos públicos, devendo por tal feita ter caráter educativo, informativo dos atos da Prefeitura ou de orientação social. Veda-se assim, de forma cabal, a propaganda que visa à promoção pessoal do agente público.
Com base neste aspecto legal/constitucional, é que a Lei 9.504/1997 (art. 73, VI, “a”, VII) reconhece a permissibilidade da propaganda institucional em ano de eleição, impondo-lhe limites de ordem temporal, ditada pela possível influência que a publicidade institucional exerce, no período próximo às eleições, de maneira que se encontra vedada nos três meses que antecedem ao pleito, admitindo-se apenas duas exceções, quais sejam:
a) A propaganda de produtos ou serviços que tenham concorrência no mercado;
b) A autorização da Justiça Eleitoral, em caso de grave e urgente necessidade pública.
Faz-se necessário uma observância cautelosa, desse dispositivo, considerando a linha tênue que separa o que é permitido e o que não é permitido, quando se trata de propaganda institucional, no período de três meses que antecede as eleições, senão vejamos:
“b) com exceção da propaganda de produtos e serviços com concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da Administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;”
Observemos algumas situações que são permitidas aos gestores(as), mesmo no período oficial da campanha:
NOTÍCIA DE CONTEÚDO INFORMATIVO
Segundo o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, “não há que falar “em conduta vedada (art. 73 da Lei das Eleições) na hipótese em que a notícia veiculada no portal de órgão da Administração Pública possui conteúdo meramente informativo.”
ENTREVISTA
“Não configura propaganda institucional irregular entrevista que, no caso, inseriu-se dentro dos limites da informação jornalística, apenas dando a conhecer ao público determinada atividade do governo, sem promoção pessoal, nem menção a circunstâncias eleitorais” (TSE, Rp nº 234.314, Relator Ministro Joelson Dias, julgado em 07/10/2010).
Durante o período do defeso eleitoral de 2024, os conteúdos noticiados e publicados nos portais dos municípios, deverão ser de caráter estritamente jornalístico, respeitando as vedações e limites estabelecidos pela legislação e normativas eleitorais, entre eles os que orientam sobre as necessárias adequações de forma, conteúdo e tipo de abordagem às quais os conteúdos jornalísticos produzidos devem estar adequados. Entre outros aspectos, os conteúdos noticiosos utilizarão linguagem imparcial e objetiva, sem emissão de juízo de valor, bem como não
"Não configura propaganda institucional irregular entrevista que, no caso, inseriu-se dentro dos limites da informação jornalística”
será feita menção a atos ou fatos - passados ou presentes - de nenhum(a) candidato(a) a cargo eletivo em 2024.
Os textos jornalísticos não incluirão adjetivações, característica que, de praxe, é respeitada, uma vez que atende às técnicas de redação jornalística.
AGENTE PÚBLICO
PODE DAR ENTREVISTA À IMPRENSA
DURANTE O DEFESO?
“Não configura propaganda institucional irregular entrevista que, no caso, inseriu-se dentro dos limites da informação jornalística, apenas dando a conhecer ao público determinada atividade do governo, sem promoção pessoal, nem menção a circunstâncias eleitorais”
“Em regra, os pronunciamentos ou entrevistas dos agentes públicos não estão vedados, desde que realizados no exercício de suas funções e restritos às questões de natureza administrativa afetas à sua atuação institucional, sem menção a fatos eleitorais”.
“Não configura propaganda institucional irregular entrevista que, no caso, inseriu-se dentro dos limites da informação jornalística, apenas dando a conhecer ao público determinada atividade do governo, sem promoção pessoal, nem menção a circunstâncias eleitorais”
Admite-se o registro audiovisual das entrevistas concedidas, quando restritas às questões administrativas e sem qualquer juízo de valor.
Deve-se atentar também as restrições do uso, divulgação e publicação gráfica ou eletrônica de “marcas e outros sinais distintivos de aplicativos e sistemas” e alerta para: “Resta vedada a divulgação de qualquer outro sinal distintivo de ações do Governo Federal que possam ser exaltadas perante o público em geral”.
USO DO NOME OU SIGLA DA ADMINISTRAÇÃO
NÃO PODE: “Associar ao nome do candidato todo ou parte de nome de órgão público da União, suas autarquias e fundações (ex: Fulano do INSS); uso pelo candidato do logotipo de órgão público da União, suas autarquias e fundações; utilização de nome de órgão público da União, suas autarquias e fundações no nome de urna do candidato, santinho e propaganda impressa.”
“ CONDUTA: O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime (cf. artigo 40 da Lei n° 9.504/1997).
PERÍODO DE VIGÊNCIA: durante o período da propaganda eleitoral, ou seja, a partir de 16 de agosto de 2024 (art. 36 da Lei nº 9.504/1997).
REDES SOCIAIS
A cartilha Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições não contempla tópico específico sobre restrições ao uso das redes, mas menciona circunstâncias nas quais o uso das redes sociais pode configurar (ou agravar) a prática de uma conduta vedada a agentes públicos durante o período eleitoral.
EVENTOS
“A Lei n.º 9.504/97 não veda , a priori, a realização de eventos durante o período de defeso eleitoral”. Mas, há especificidades sobre a natureza do evento.
É permitida a realização dos seguintes eventos:
“A Lei n.º 9.504/97 não veda , a priori, a realização de eventos durante o período de defeso eleitoral”. Mas, há especificidades sobre a natureza do evento. a) de caráter técnico-científico, direcionados a público determinado e com divulgação restrita, com o objetivo de discussão de tema específico de interesse da Administração;
b) comemorativos de datas cívicas, históricas ou culturais, desde que já incorporados ao calendário regular do órgão ou entidade;
c) previstos em lei para realização no período de defeso eleitoral;
d) de inauguração, com observância das restrições legais.
PODE FAZER VÍDEO DOS EVENTOS?
E PUBLICAR, PODE?
“Admitem-se os registros audiovisuais dos eventos anteriormente permitidos, desde que sua realização não configure publicidade institucional.
A análise quanto à possibilidade de publicação de conteúdos gerados em evento anteriormente permitido deve ser feita caso a caso, mediante aferição criteriosa do conteúdo, forma, finalidade e utilidade de cada publicação, não sendo admissível publicação de ato ou conteúdo que configure publicidade institucional .”
Pergunta bastante corriqueira no seio das administrações e nas “rodas de conversas” e reuniões que tratam de condutas vedadas, é quanto a permissibilidade de se MENCIONAR PRÉ-CANDIDATOS(AS) CONFIGURA PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA!
Vejamos o que define o texto da cartilha Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições, e assimilemos como regra:
“É certo que a participação em campanhas eleitorais é direito de todos os cidadãos. Portanto, não é vedado aos agentes públicos participar, fora do horário de trabalho , de eventos de campanha eleitoral, desde que sejam adequadamente observados os limites impostos pela legislação, bem como os princípios éticos que regem a Administração Pública.
Dito isso, nos anos eleitorais, é preciso que todos os agentes públicos adotem as cautelas necessárias para que a isonomia entre os candidatos, a moralidade e a legitimidade das eleições sejam asseguradas . Que as eleições ocorram de forma justa, livre de ingerências indevidas e do uso abusivo da máquina pública é um dever de todos e de cada um dos que se colocam a serviço do país – seja em que qualidade for – em um período tão relevante para a nossa democracia.”
“A partir da nova redação do art. 36-A, a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), passou-se a prever que não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto:
1) a menção à pretensa candidatura, 2) a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos,
Ou seja, a lei não define o que é propaganda eleitoral antecipada, mas diz, somente, o que não é”.
Recomenda-se que as regras sejam observadas também nos perfis e páginas pessoais dos(as) agentes públicos(as) nas redes sociais, sobretudo por aqueles(as) que são gestores(as) ou exercem cargos comissionados, sob pena de configurar infração às condutas vedadas durante o período de defeso eleitoral.
Notícia disponível em : https://www.tre-sp.jus. br/comunicacao/noticias/2024/Fevereiro/servidor-publico-municipal-de-cotia-e-multado-por-conduta-vedada
Por tudo o que foi apresentado, de forma simplificada, e diante do cenário político eleitoral em que estamos inseridos, devem os gestores(as) públicos, em especial os(as) que irão concorrer no processo eletivo que se aproxima, assumirem uma postura de constante e rigorosa vigilância, nos seus portais de informação, em suas diversas formas, para com isto se evitar danos pessoais na esfera eleitoral para o candidato, bem como dano ao erário, devido ao uso indevido da máquina pública, em favor de particular.
Sigamos em frente, com a cautela que o momento exige.
Com isto, verificamos que a licitude da propaganda institucional está ligada ao dever dos governantes de tornarem suas atuações transparentes aos munícipes, propiciando a estes, após o conhecimento dos programas e ações do Poder Público, a oportunidade de participação na condução daquele expediente que lhe é informado.
Qualquer abuso ou excesso no exercício da publicidade institucional, resultante da infringência do artigo 37, § 1° da CF, configura abuso de poder político, para os fins da Lei Complementar 64/1990, podendo importar, se for o caso, no cancelamento da candidatura da(o) responsável, nos termos em que dispõe o § 7°, do art. 73, da Lei 9.504/1997.
Por fim, com o intuito de se evitar questionamentos advindos do controle externo, bem como a judicialização em pleno período de campanha, o que gera transtorno para o grupo político e também para a Administração, recomenda-se que todas as publicações constantes nos sítios eletrônicos das prefeituras, sejam suspensos temporiamente, pelo período de três meses(até após as eleições).
Seguindo estas medidas preventivas, os prefeitos(as) candidatos(as), terão foco e tranquilidade para se dedicarem, tanto as suas campanhas políticas, bem como a gestão de seus municípios, nesta reta final de mandato.
ROGÉRIO MARINHO
“INTERFERÊNCIA
EXCESSIVA DO JUDICIÁRIO GERA JURÍDICA”INSEGURANÇA
Líder da oposição no Senado critica a atuação do STF e aponta riscos à autonomia do Congresso e à liberdade de expressão
Lula dentro e fora do Congresso
ATUAÇÃO DO SUPREMO TRI -
BUNAL FEDERAL é um fator de agravamento das tensões políticos e de risco para a estabilidade da democracia, ao extrapolar o seu papel constitucional e tomar decisões que atropelam a competência do Poder Legislativo.
A avaliação é do senador potiguar Rogério Marinho (PL), uma das vozes mais ouvidas nos embates da oposição com o governo
Nacional. Ele defende a anistia dos envolvidos nos ataques aos prédios públicos em janeiro/2023, negando que o movimento pretendesse um golpe de estado, e vê tentativa de censura nas ações do STF para coibir as chamadas fake news. No front estadual, aponta o fracasso do governo de Fátima Bezerra em setores cruciais, como a educação, a segurança e a infraestrutura, comprometendo o desenvolvimento econômico do RN.
“É um governo medíocre”, resume, na entrevista concedida antes de se licenciar do Senado por quatro meses para se dedicar à organização do PL para as elei-
“A interferência excessiva do Judiciário gera um ambiente de insegurança jurídica, onde as decisões podem ser vistas como arbitrárias e politicamente motivadas, enfraquecendo a confiança nas instituições” ções municipais. Nesse período, a cadeira de Rogério será ocupada pelo suplente Flávio Azevedo.
O senhor é uma das vozes críticas ao que chama de usurpação das atribuições e competências do Legislativo pelo Judiciário, especialmente o STF. De que forma se dá essa usurpação? Quais as implicações disso no ordenamento constitucional e na política do país? Nossa crítica baseia-se na preocupação com a separação dos poderes, um princípio fundamental da nossa Constituição. Observamos uma crescente interferência do Judiciário em questões de competência exclusiva do Legislativo, que desestabiliza nosso ordenamento constitucional e prejudica a democracia. Inquéritos abertos de ofício pelo STF, sem a devida imparcialidade, comprometem a legitimidade dos processos. Temos inquéritos em que um ministro acumula funções de investigador, acusador e juiz, em claro desvio das atribuições constitucionais.
Durante as eleições de 2022, vimos o STF agir proativamente para remover conteúdos das redes sociais sob o pretexto de combater fake news, mas muitas dessas ações foram percebidas como censura e con -
trole ideológico por grande parte da própria população. A liberdade de expressão é um direito fundamental, e sua restrição deve ser cuidadosamente ponderada para não comprometer o debate público e a democracia. A interferência excessiva do Judiciário gera um ambiente de insegurança jurídica, onde as decisões podem ser vistas como arbitrárias e politicamente motivadas, enfraquecendo a confiança nas instituições.
É essencial restaurar o equilíbrio entre os poderes e a normalidade democrática. O Legislativo deve recuperar sua competência exclusiva de legislar e fiscalizar, enquanto o Judiciário deve se limitar a julgar com imparcialidade, sem interferir nas atribuições dos outros poderes, e o Executivo deve se limitar às suas atribuições de administração — a despeito de, insistentemente, ultrapassar as prerrogativas do Congresso. Somente assim garantiremos a integridade do nosso sistema democrático e a confiança do povo brasileiro nas instituições.
“O
Judiciário deve limitar-se a julgar conforme as leis existentes, sem promover inovações legislativas que cabem, exclusivamente, ao Congresso Nacional”
Por outro lado, já se ouviu ministro do STF justificando essa possível usurpação como decorrente da morosidade do Congresso em apreciar temas que estariam na pauta da sociedade, como a questão da descriminalização da posse de drogas leves. O que aconteceu de fato nesse caso? E em outro similares? Há mesmo esse descompasso temporal entre a pauta do Congresso e a da sociedade, a ponto de justificar que um poder exerça a competência ou faça o trabalho de outro?
A questão aqui não é a morosidade do Congresso, mas o respeito à separação dos Poderes. O Legislativo tem seu ritmo próprio, que reflete o debate democrático e a complexidade das questões. No caso da descriminalização da posse de drogas, é verdade que o tema está em discussão há anos, mas decisões unilaterais do STF não resolvem a questão. Ao contrário, criam insegurança jurídica e desrespeitam a vontade popular expressa através dos seus representantes eleitos. Se há um descompasso temporal, não justifica que um poder invada a competência do outro. É fundamental que cada poder respeite suas atribuições para que possamos manter o equilíbrio e a estabilidade democrática no país.
Nossa legislação já reflete a vontade da maioria da população. A preservação da Constituição e das leis vigentes é essencial para a coesão social e a estabi -
lidade política. O Judiciário deve limitar-se a julgar conforme as leis existentes, sem promover inovações legislativas que cabem, exclusivamente, ao Congresso Nacional, que é o órgão legítimo de representação da sociedade. Se há temas que ainda não foram apreciados pelo Congresso é porque a sociedade, por meio de seus representantes, assim o deseja. A legislação atual é a mais adequada para o contexto brasileiro e qualquer mudança deve passar pelo crivo democrático do Congresso, e não ser imposta por um órgão cujo papel é julgar, e não legislar
Quais devem ser as pautas prioritárias do Congresso nos próximos meses?
O Congresso Nacional tem uma série de prioridades, todas ditadas pela forma dinâmica com que a realidade brasileira se comporta. Acho que a primeira e mais importante é preservar o legado que foi construído ao longo dos últimos seis anos. E falo do governo Temer e do governo presidente Bolsonaro. Preservar a modernização de marcos regulatórios importantes, como saneamento, como cabotagem, como ferrovia, como startups, marcos que permitiram que tivéssemos um acréscimo importante de investimentos privados que voltaram a acreditar no nosso país, legados que dizem respeito a mudanças da nossa política macroeconômica, nas reformas trabalhistas, na reforma previdenciária, na modernização das normas regulamentadoras de segurança e saúde do trabalho, todas essenciais para permitir um ambiente de previsibilidade e segurança jurídica necessárias para atrair o capital e gerar emprego, renda e oportunidades no nosso país.
Além disso, nós precisamos avançar com o projeto de reformas. É essencial que façamos a reforma administrativa, que possamos salvar a reforma tributária. Nós perdemos aí uma enorme oportunidade de fazermos uma reforma tributária que, ao retirar o caráter regressivo de acumulação de impostos e, ao mesmo tempo, permitir o fim da guerra fiscal entre estados, nós tivéssemos uma mudança na nossa estrutura
Rogério Marinho
arrecadatória para permitir que as más práticas administrativas não continuassem a perdurar no orçamento da União. Então, o fato de o governo ter se omitido nessa discussão permitiu uma série de distorções que vão cobrar um preço muito caro no futuro. O principal setor da economia, que é o setor de serviços, vai ser extraordinariamente onerado, porque houve muitas exceções, houve muitas diminuições de alíquotas em cima daqueles que mais gritaram e mais se organizaram como lobby, uma vez que o governo delegou essa negociação a terceiros. A outra pauta que eu considero essencial é preservar, melhorar, qualificar a nossa educação. O Brasil, hoje, tem um dos piores sistemas educacionais do planeta, onde nós gastamos muito e temos pouquíssimo retorno no sentido de melhoria da proficiência dos nossos alunos e da eficácia do nosso sistema de ensino. Nós temos, hoje, um sistema de ensino que é refém de uma ideologia que deveria privilegiar o empirismo científico e não as palavras de ordem ou tentativas de se
fazer, nas escolas públicas e privadas do nosso país, um experimento sociológico que subverte a nossa condição de país. Precisamos gerar, a médio e longo prazo, cidadãos qualificados e aptos a ingressarem na sociedade nesse esforço coletivo que todo o Brasil tem de melhorar a nossa produtividade e nossa proficiência, que nos dará uma condição diferenciada na nossa disputa com outros países em função de oportunidades e de investimentos necessários para o nosso desenvolvimento.
Há críticas de congressistas também ao entendimento do STF sobre os limites da liberdade de expressão como garantia constitucional, especialmente nos episódios em que houve ordem judicial para suspender ou cancelar perfis em redes sociais associados pelo Judiciário à difusão de fake news. O senhor é a favor da regulação (ou controle, como preferem alguns) das redes sociais? Em que medida e de que forma?
“O Judiciário tem ultrapassado suas funções ao ordenar a suspensão de perfis. A liberdade de expressão é um pilar da nossa democracia, e não podemos permitir que medidas arbitrárias silenciem críticas legítimas”
A questão da regulação das redes sociais exige um equilíbrio cuidadoso entre a necessidade de combater uma real desinformação e a proteção da liberdade de expressão, que é um direito constitucional fundamental. Eu sou absolutamente contrário a qualquer forma de controle governamental que ameace a liberdade de expressão nas redes sociais. O Judiciário tem ultrapassado suas funções ao ordenar a suspensão de perfis. A liberdade de expressão é um pilar da nossa democracia, e não podemos permitir que medidas arbitrárias silenciem críticas legítimas.
A autorregulação das plataformas, combinada com a aplicação rigorosa das leis já existentes, como o Marco Civil da Internet e o Código Penal, pode ser um caminho mais eficaz e menos intrusivo. Essas leis já preveem penalidades para calúnia, difamação e injúria, e podem ser aplicadas para coibir abusos sem necessidade de regulação pelo Ministério da Verdade criado pelo governo. Qualquer regulação deve respeitar os direitos fundamentais e evitar qualquer forma de censura ou controle ideológico.
“A anistia não é um sinal de fraqueza, mas de maturidade democrática.
Ela visa reduzir tensões e evitar divisões profundas que enfraquecem o tecido social”
É inegável o uso político-eleitoral das fake news. A cada eleição, e mesmo nos intervalos entre uma e outra, o problema assume proporções maiores. Como avalia o tratamento dispensado pela Justiça Eleitoral ao problema? Há iniciativas do Congresso para coibir os abusos comprovados? Ou o aparato legal e os mecanismos de controles existentes são suficientes?
As fake news têm sido usadas como pretexto pelo atual governo e por setores do Judiciário para justificar medidas que beiram a censura. É preocupante quando essa justificativa é utilizada para controlar o debate público e silenciar vozes críticas ao governo do PT. São inaceitáveis decisões que ultrapassagem os limites constitucionais, com suspensão de perfis e remoção de conteúdos sem critérios claros e em desrespeito ao Marco Civil, o que gera insegurança jurídica e ameaça à democracia. O verdadeiro problema não está na falta de legislação, mas no uso excessivo e arbitrário das medidas que já existem.
Quem define o que é fake news? É um governo de ocasião, que criou uma espécie de Ministério da Verdade, tornando real a distopia Orwelliana? Na hora em que um espectro ideológico da sociedade define o que lhe incomoda, principalmente confundindo críticas legítimas à sua atuação no governo com desinformação, nós estamos em sério risco de fragilizar a democracia e a liberdade de expressão.
O Congresso tem a responsabilidade de garantir que a legislação e os mecanismos de controle sejam equi -
librados e justos. Repito o que disse antes: a autorregulação das plataformas e a aplicação das leis existentes, como o Marco Civil da Internet, são suficientes quando utilizadas corretamente. É essencial defender a liberdade de expressão como um direito fundamental e combater qualquer tentativa de controlar a narrativa pública por meio de censura.
O senhor já propôs a concessão de anistia às pessoas condenadas pela invasão de prédios públicos no 8 de janeiro de 2023 e em episódios correlatos investigados pelo STF como elementos de um plano para derrubar o governo eleito em 2022. Como o senhor ampara legalmente a sua proposta? Acredita que ela pode contribuir de fato para distensionar politicamente o país? Ou haveria aí a criação de um precedente com potencial para favorecer a ação de grupos eventualmente interessados em desestabilizar o país?
É imprescindível a pacificação e reconciliação nacional. A anistia é um mecanismo previsto na nossa Constituição, utilizado ao longo da história para promover a unidade e a estabilidade política. Muitos dos envolvidos nos eventos de 8 de janeiro agiram impulsionados por um fervor momentâneo, e não representam uma ameaça à nossa democracia. Nossa história republicana já utilizou anistias para integrar diferentes correntes políticas, promovendo paz e estabilidade.
Há mais de 40 anistias na história da República brasileira, não há nenhuma novidade. A novidade é que, por um crime de depredação de patrimônio público, contra, inclusive, o que preza a nossa Constituição, de juiz natural, de instâncias recursais, amplo direito de defesa, a não individualização dos processos, nós estamos vendo condenações em escala industrial completamente desproporcionais, de 12 a 17 anos, em cima de uma narrativa de golpe de Estado, que, na minha opinião, não ocorreu. Defendemos a punição para quem depredou, invadiu, incitou ou danificou patrimônio público dentro do que preceitua a nossa legislação e o nosso código penal, a nossa Constituição e o nosso código penal.
No Brasil, a própria ex-presidente Dilma Rousseff só foi presidente da República porque foi anistiada.
O Leonel Brizola e o Miguel Arraes foram governadores de estado porque foram anistiados. José Dirceu e José Genoíno são outros exemplos. A anistia não é um sinal de fraqueza, mas de maturidade democrática. Ela visa reduzir tensões e evitar divisões profundas que enfraquecem o tecido social. É uma medida extraordinária que deve ser acompanhada por um compromisso de todos os setores da sociedade em respeitar as regras democráticas e a ordem constitucional. Não se trata de impunidade, mas de um passo para restaurar a paz e fortalecer nossa democracia.
O país vive uma polarização evidente, que não refluiu nem mesmo depois do ciclo eleitoral. Isso se reflete na composição da bancada federal potiguar, com parlamentares vinculados aos dois polos dominantes no cenário político nacional. A polarização prejudica em alguma medida o trabalho dos parlamentares pelos municípios potiguares? Ou o interesse coletivo consegue extrapolar a rinha partidária e ideológica?
A polarização nacional é um fenômeno evidente e tem suas implicações no cenário político geral. No entanto, é crucial entender que as dinâmicas das elei-
ções municipais são substancialmente diferentes das eleições nacionais. Nas cidades, as questões locais, as necessidades específicas das comunidades e as competências dos candidatos têm um peso muito maior na decisão do eleitor.
No caso dos municípios potiguares, essa polarização pode até influenciar o discurso político, mas não impede o trabalho dos parlamentares em buscar o interesse coletivo. Acredito firmemente que, apesar das diferenças ideológicas, os representantes eleitos estão comprometidos em atender às necessidades de suas comunidades. A disputa partidária é natural em qualquer democracia, mas o compromisso com o desenvolvimento local e a melhoria das condições de vida da população transcendem as divisões políticas.
“Em vez de incentivar o crescimento e a inovação, vemos um governo que prefere aumentar impostos e criar barreiras burocráticas, prejudicando diretamente a competitividade das nossas empresas”
Qual a sua avaliação do desempenho do Governo Lula em relação às demandas do país e, particularmente, do Rio Grande do Norte?
O governo Lula tem se mostrado ineficaz em atender às demandas cruciais do país e, particularmente, do Rio Grande do Norte. Observamos uma série de promessas não cumpridas e uma gestão marcada por medidas populistas que não enfrentam os problemas estruturais do Brasil. A política econômica adotada
pelo governo tem gerado incertezas e afastado investimentos, o que impacta diretamente a criação de empregos e o crescimento econômico.
No que diz respeito ao Rio Grande do Norte, a situação é ainda mais preocupante. Apesar de termos uma governadora do mesmo partido do presidente, não vimos nenhum benefício concreto. Nossa infraestrutura continua precária, com estradas em péssimo estado de conservação, e os investimentos em segurança pública e educação são insuficientes. A administração estadual, sob a liderança de Fátima Bezerra, falha em articular políticas eficazes que possam aproveitar os recursos federais de forma produtiva.
Além disso, o governo Lula tem demonstrado uma postura de confrontação com o setor produtivo, especialmente no agronegócio, que é um pilar econômico importante para o Rio Grande do Norte. Em vez de incentivar o crescimento e a inovação, vemos um governo que prefere aumentar impostos e criar barreiras burocráticas, prejudicando diretamente a competitividade das nossas empresas.
Em suma, o governo Lula falha em entregar resultados que realmente beneficiem a população. Precisamos de uma gestão que seja focada em soluções reais e eficientes, que promova o desenvolvimento econômico, sustentável e social de forma equilibrada e responsável. Até agora, o governo federal tem sido mais um obstáculo do que um parceiro para o progresso do Rio Grande do Norte e do Brasil.
E o governo Fátima, como o senhor o avalia?
A coincidência de ter uma governadora do mesmo partido do presidente da República tem se traduzido em benefícios para o RN?
O governo de Fátima é um completo desastre. Estamos entrando no sexto ano, e mais de 90% da população não sabem apontar um feito do atual governo. A nossa infraestrutura está em frangalhos. Estradas, hospitais, aeroportos regionais. Apesar da atual governadora ser professora de formação, nós estamos pontuando no último lugar do Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), que demonstra, também, a falência nesse item essencial, que é a formação dos nossos jovens para enfrentar o desafio do mercado de trabalho. Vivemos em um clima de insegurança, que, além de penalizar o cidadão comum, afasta o turista, que é a maior atividade econômica que o Estado dispõe. Este é um governo medíocre, sem projeto, sem plano, e que tem um único objetivo: o projeto de se perpetuar no poder. Eu espero que o governo melhore, até porque todos moramos no Estado do Rio Grande do Norte. Mas vejo poucas perspectivas num futuro próximo.
D’ALEMBERT
ROMA ANTIGA: INFLUÊNCIAS E DESAFIOS PARA A GESTÃO PÚBLICA BRASILEIRA
“Ao longo dos tantos séculos da Roma Antiga, nenhuma mulher ocupou cargo político. Apenas algumas décadas atrás, a mulher casada era civilmente incapaz no Brasil por disposição expressa do Código Civil de 1916, o que só teria mudado, legislativamente, na segunda metade do século passado mediante o chamado Estatuto da Mulher Casada”
Como visto, as relações sociais e o Direito da Roma Antiga exerceram influência no modo de vida social e no ordenamento jurídico de outras nações de variados continentes, a exemplo do Brasil. Aliás, talvez se possa dizer até que ainda exercem influência. Ou seria exagero? Explica-se.
Acredita-se que, por volta de 63 a.C., Roma, a cidade eterna, já era uma grande metrópole com mais de um milhão de habitantes, superando assim qualquer outra cidade europeia até o século XIX1
Esse fato, por si só, já seria suficiente para despertar o interesse em estudar mais de perto a organização social, política e econômica da cidade eterna, mas há mais.
Com efeito, dizer que a cabeça e outras partes do corpo de um condenado foram expostas em praça pública, à vista de todos, ou que uma campanha eleitoral é empreendimento caro e geralmente submetido à famigerada regra do suborno, a saber, é dando (propina) que se recebe (benefício indevido), poder-se-ia imaginar tranquilamente que se estaria tratando, por exemplo, da execução de Tiradentes2 e do modo por que parte dos agentes político-partidários conduzem campanha eleitoral no Brasil3
No entanto, as situações sublinhadas no parágrafo anterior, talvez para pasmo de muitos, retratam simplesmente o que fizeram com Cícero, em meio às
guerras civis que sucederam o assassinato de Júlio César, em 44 a.C., e a maneira trivial de se levar a efeito uma campanha eleitoral na Roma do século I a.C., com todo tipo de generosidade que se possa imaginar e com o mesmo empenho em recuperar com juros, dentro ou fora da lei, o que foi desembolsado para a eleição do candidato vitorioso4
Não é segredo, ao menos para quem conhece minimamente a História Geral, que um dos maiores legados da civilização romana foi exatamente o Direito, para alguns, a maior contribuição de Roma para a posteridade5
E o Direito Romano, por seu turno, é tido como o mais relevante elemento de formação do Direito moderno, sendo sua fonte histórica principal. No Brasil, o Direito Romano foi fonte subsidiária do Direito Civil, enquanto não houve a criação de um Direito nacional, a saber, independente do Direito português6 Já a relação entre o Direito Civil e o Direito Administrativo é bastante conhecida em doutrina7 e já foi realçada noutra oportunidade8.
Ao longo dos tantos séculos da Roma Antiga, nenhuma mulher ocupou cargo político9. Apenas algumas décadas atrás, a mulher casada era civilmente incapaz no Brasil por disposição expressa do Código Civil de 1916, o que só teria mudado, legislativamente , na segunda metade do século passado mediante o chamado Estatuto da Mulher Casada10.
O destaque feito no parágrafo anterior tem sua razão de ser, pois, culturalmente, a mulher ainda segue sendo inferiorizada na sociedade brasileira nos dias que correm, como se pode constatar, por exemplo, com uma notícia amplamente divulgada por que um ex-Presidente da República teria declarado que, por ter dado uma “fraquejada”, ter-se-ia tornado pai de uma “mulher”11
O pater familias romano, como chefe supremo da religião doméstica, exercia em sua casa um poder absoluto, podendo inclusive condenar à morte esposa, filhos, escravos e quem mais estivesse sob sua jurisdição sem que nenhuma outra autoridade pudesse rever sua decisão12.
Há poucos anos, outra notícia, também com ampla divulgação, dava conta de uma desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, neste País, que teria ido a uma penitenciária, escoltada por policiais civis, para tirar o filho dela da cadeia, preso por tráfico de drogas, sem a observância dos trâmites legais , deixando pressionado o diretor do estabelecimento prisional que nada pôde fazer diante dos policiais que escoltavam a desembargadora, a qual ainda o teria ameaçado de prisão por crime de desobediência, caso não liberasse o filho dela naquele momento13
O Direito Administrativo, originando-se na França de fins do século XVIII, por obra do Conselho de Estado francês14, é relativamente recente, se comparado com o milenar Direito Civil. Já o Estado de Direito , tendo nascido junto com o Direito Administrativo, além daquela mesma novidade, tem uma marca que lhe é essencial qual seja, a submissão do próprio Estado ao Direito 15
Numa sociedade em que se valoriza a noticiada “fraquejada” do ex-Presidente da República, a gestora pública tende a continuar enfrentando dificuldades e superando obstáculos na sua gestão simplesmente por ser mulher, o que não se coaduna com o Direito Administrativo.
Por sua vez, a atuação daquela desembargadora, tal como noticiado, desafia o próprio Estado de Direito, representando um claro retrocesso civilizatório, sobretudo, porque teria partido de alguém, em tese, com formação jurídica, que estaria, em pleno século XXI, encarnando uma espécie de mater familias judicial, tratando segmentos, estabelecimentos e agentes de outras funções (outros poderes) estatais como se estivesse lidando com seus parentes e escravos no âmbito de sua casa romana antiga. Esses breves recortes históricos da Roma Antiga e do cotidiano brasileiro mostram claramente o quanto essas cenas ainda estão entrelaçadas no modo como muitos brasileiros entendem o mundo e pensam a respeito de si mesmos e dos outros
O gestor público brasileiro, por sua vez, não é um extraterrestre, logo, está inserido naquele contexto, o que não significa deva reproduzir, por exemplo, comportamentos como os noticiados acima, seja inferiorizando a mulher, seja impondo arbitrariamente suas próprias razões, pois tais condutas são dissonantes do Direito Administrativo e do Estado de Direito, onde vige a lei que deve cuidar do interesse geral16 e não mais daquilo que antes agradava ao príncipe17 ou ao pater familias e que hoje pudesse agradar ao ex-Presidente da República ou à desembargadora referidos acima.
1. Mary Beard, SPQR: uma história da Roma Antiga 2 ed., São Paulo: Planeta, 2020, p. 23-4.
2. Olavo Leonel Ferreira, História do Brasil 14 ed., São Paulo: Ática, 1989, p. 113.
5. Osvaldo Rodrigues de Souza, História geral 30 ed., São Paulo: Ática, 1990, p. 128.
6. Orlando Gomes, Introdução ao direito civil 11 ed., Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 55 e 59.
7. Matheus Carvalho, Manual de direito administrativo 10 ed., São Paulo: Juspodivm, 2022, p. 52.
8. D’Alembert Arrhenius Alves dos Santos. Contratos: de “O Mercador de Veneza” ao gestor público no Brasil. Municípios em Foco , Natal, ano 1, n. 2, abr. 2024, p. 46.
9. Mary Beard, Ibid., p. 34.
10. Orlando Gomes, Direito de família 11 ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 158.
14. Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de direito administrativo 36 ed., Belo Horizonte: Fórum, 2023, p. 38.
15. Celso Antônio Bandeira de Mello, Ibid., p. 43.
16. D’Alembert Arrhenius Alves dos Santos. Aspectos da crescente crise legal no Brasil. Fórum Administrativo – FA Belo Horizonte, ano 15, n. 188, dez. 2015, p. 29.
17. Celso Antônio Bandeira de Mello, Ibid., p. 43.
BALANÇO DE UM ANO MOSTRA AVANÇOS DA NOVA GESTÃO DA ADEPOL
Diretoria destaca ganhos financeiros e previdenciários para delegados. Luta conjunta assegurou vitórias também para agentes e escrivães da Polícia Civil
NOVA DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS de Polícia Civil do Rio Grande do Norte (ADEPOL-RN) fechou o primeiro ano de mandato obtendo conquistas como a reestruturação da sede da entidade em Natal e avanços salariais e previdenciários para a carreira no plano estadual e em nível nacional.
“ A nossa chapa Independência e Luta, que foi chapa única, concentrou seu programa na união e no fortalecimento da categoria, buscando a valorização da classe dos delegados, que há muito tempo não tinha nenhum reajuste, nenhuma melhoria salarial, e nos investimentos para revitalizar a nossa sede, que estava precisando de muitas reformas ”, resume o presidente Fábio Rogério Silva, 55 anos, que encabeça a diretoria eleita em abril de 2023 para mandato de três anos. Delegado há 27 anos, Fábio Rogério destaca que o trabalho conjunto com o Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol) e com a As-
sociação dos Escrivães (Assesp) trouxe avanços aguardados por décadas pelas carreiras da instituição. A negociação com o Governo do Estado terá resultados positivos e melhorias para as classes dos delegados e demais policiais civis (agentes e escrivãos). Os reflexos financeiros da reposição salaria e incorporam do CRI (Critério de Referência Individual) incidiram a partir de janeiro/2025. " Acredito que o acordo firmado com o Governo será cumprido e tenho certeza de que os nossos deputados estaduais votaram a nosso favor ", acrescenta Fábio Rogério.
incidir sobre o subsídio recebido pelas sete categorias de delegados, do substituto ao sênior. O trabalho da ADEPOL junto ao governo resolveu o problema pela via administrativa, demonstrando ao governo o baixo impacto financeiro da incorporação.
aposentadoria. Mas, neste caso, a negociação não surtiu efeito.
"O trabalho da ADEPOL junto ao governo resolveu o problema pela via administrativa, demonstrando ao governo o baixo impacto financeiro da incorporação"
A negociação também eliminou distorções como a falta do auxílio-alimentação, já concedida a outras categorias. No início do próximo ano serão discutidos o valor e o momento para a implantação. O auxílio fardamento já é realidade na polícia civil, uma vitória obtida na pauta negociada. Para cumprir a portaria que exige padronização do vestuário nas operações externas, os policiais civis tinham de custear camisas, calças e botas utilizadas diariamente. “ Agora conseguimos o auxílio no valor de mil e quinhentos reais, em cinco parcelas de trezentos ”, acrescenta Fábio
Rogério. Os policiais civis foram vitoriosos também em demandas financeiras que acabavam gerando ações judiciais.
CONQUISTAS FINANCEIRAS
Foi o caso da incorporação da Classificação de Referência Individual (CRI, equivalente ao antigo Adicional de Tempo de Serviço, que havia sido extinto) à carreira de delegado. O pagamento havia motivado uma ação de inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público, alegando que nenhum adicional poderia
“ O teto da CRI é de 35% para quem está no topo da carreira, ou seja, 48 delegados sêniores, dos quais 16 já tinham completado os 35 anuênios ou 35 CRI. Então, eles estariam fora e mão teriam impacto nenhum para o governo ”, explica Fábio Rogério. “ Dos 32 que ainda não haviam completado, tinham casos que faltavam um, dois ou, como no meu caso, seis por cento. Havia apenas um que faltava 12 por cento. Então, fechamos esses 32 delegados sêniores com 35 anuênios e as seis classes de baixo ficaram o com o teto limitado em 10 por cento. O CRI acaba e tudo fica como subsídio .”
A ADEPOL foi bem-sucedida em outra questão espinhosa: o chamado ‘Fator 1.4’, referente ao cálculo de tempo de serviço para aposentadoria dos delegados da Polícia Civil. Pela regra geral, são necessários 30 anos de serviço. Mas, desde 2019, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, nas funções que envolvem periculosidade e insalubridade, cada ano deve ser multiplicado por 1.4, o que, na prática, reduz o tempo de serviço necessário para a
A ADEPOL tentou fazer valer o entendimento do STF em processos administrativos. Como o governo recusou-se a acatar a decisão, “ paramos os processos administrativos e entramos na Justiça. Ganhamos na 1ª e na 2ª instância, mas o estado poderá recorrer ao STJ .”
NOMEAÇÕES
A negociação com o Governo destravou também a nomeação dos delegados, agentes e escrivãos aprovados no último concurso. Dos 60 delegados aprovados 41 já foram nomeados.
" Espero que o Governo seja sensível a importância da questão e nomeie todos os delegados, agentes e escrivãos aprovados, para reforçar a segurança e combater a criminalidade ", diz o dirigente.
LEI NACIONAL DAS PCs
No plano nacional, Fábio Rogério destaca que a ADEPOL participou ativamente da luta, junto com outras entidades representativas da PC nos 26 estados e no Distrito Federal (ADEPOL Brasil e COBRAPOL), pela derrubada no Congresso do veto parcial do Executivo à Lei Orgânica das Polícias Civis, a Lei 14.375, aprovada em outubro do ano passado.
O governo havia vetado dispositivos essenciais às carreiras da corporação, arguindo que seriam inconstitucionais por ferirem o princípio da autonomia dos estados para regular o funcionamento de suas respectivas polícias. A derrubada do veto restaurou a integridade da lei, que baseará as leis estaduais, e assegurou conquistas que organizam as diversas carreiras, protegem os policiais que exercem atividade sindicais e garantem conquistas salariais.
Com isso, voltaram a valer direitos importantes, tais como: . Licença remunerada para exercício de mandato classista; . Carga horária mensal com duração máxima fixada na lei de cada ente federativo, não superior a 40 horas semanais e com garantia plena dos direitos remuneratórios e indenizatórios e das horas extras trabalhadas; . Auxílio-saúde; . Adicional de verba indenizatória e m caso de exercício de função de confiança ou equivalente. “ A Polícia Civil não tinha uma legislação nacional de referência. Cada estado tinha suas próprias diretrizes. Uns eram mais avançados, outros, mais atrasados. Hoje temos essa lei nacional, que dá organicidade às unidades estaduais. Isso é muito importante e chegou no melhor momento ”, diz Fábio Rogério.
Fábio Rogério, presidente da ADEPOL
Investimentos revitalizam a sede da ADEPOL em Mãe L uíza
"Um local de grande beleza, em área valorizada, com muito verde e vista para o mar.
O objetivo é resgatar a sede como ponto de encontro dos 210 sócios"
INVESTIMENTOS NA SEDE
A nova gestão da ADEPOL concentrou esforços e recursos para devolver às famílias dos associados o usufruto pleno da estrutura de lazer da sede da instituição, situada na confluência da avenida João XXIII com a Via Costeira, no bairro de Mãe Luíza. Um local de grande beleza, em área valorizada, com muito verde e vista para o mar. O objetivo é resgatar a sede como ponto de encontro dos 210 sócios, entre delegados ativos e inativos, para o lazer e para atividades de mobilização da categoria.
O terreno de 2 mil metros quadrados dispõe de complexo de lazer integrado por campo de futebol com iluminação para jogos noturnos, playground para crianças, piscina com área lateral coberta para eventos, cozinha industrial e salão fechado
para recepções e festas. Os investimentos contemplam reforma e renovação desses espaços e equipamentos, repaginação do muro frontal e da entrada com nova placa, além da recuperação do auditório usado em cursos, assembleias e outras atividades coletivas, que estava desativado.
O espaço terá o nome do delegado Manuel Alves, que conseguiu o terreno da sede, será climatizado e terá estrutura completa de áudio e vídeo.
“ Em função de ficar perto do mar e sofrer os efeitos da maresia, a sede exige muita manutenção.
Anualmente, você tem que revitalizar alguns itens, trocar utensílios e renovar os equipamentos eletrônicos, reformar os espaços.
Aos poucos, a gente vem melhorando essa parte estrutural ”, explica o presidente da ADEPOL.
O processo para implantação da sede em Mossoró, na região Oeste, está em pleno andamento, com a obtenção de terreno de cerca de 900 metros quadrados, doado pela prefeitura no bairro Abolição IV. O projeto prevê a construção de área administrativa e de estrutura para realizar cursos, assembleias e atividades de lazer, além de hospedar “ delegados que precisem se deslocar a Mossoró e pernoitar na cidade. O prefeito Alysson Bezerra foi muito atencioso com a categoria, reconhecendo a importância de a ADEPOL se instalar na cidade e doando o terreno. A Câmara de Vereadores aprovou e já houve a publicação no Diário Oficial. Possivelmente, agora no segundo semestre, vamos assinar o termo de doação e finalizar essa etapa .”
A HISTÓRIA DO PREFEITO QUE ERA UM GRANDE ESCRITOR
Relatórios de prestação de contas da Prefeitura de Palmeira dos Índios (AL) revelaram ao país a arte do romancista Graciliano Ramos e da boa gestão
relatório de prestação de contas da Prefeitura de Palmeira dos Índios no ano de 1928, publicado em janeiro de 1929 no Diário Oficial de Alagoas e replicado em jornais de Maceió e do Rio de Janeiro, revelou ao Brasil um dos nossos maiores romancistas. A estrutura e a qualidade do texto, atípicas em documentos do gênero, despertaram a atenção do poeta e editor carioca Augusto Frederico Schmidt, que suspeitou no autor – o prefeito
Graciliano Ramos – um escritor à espera de revelação. Schmidt entrou em contato com ele, que revelou ter na gaveta um romance inédito ( Caetés ). O livro seria editado em 1930, ano da publicação do segundo relatório do prefeito que iniciava ali a consagração como um dos principais nomes do romance brasileiro. A linguagem dos relatórios, agora reunidos pela editora Record no livro O prefeito escritor: dois retratos de uma administração , já evidencia as qualidades estilísticas que particularizam a literatura de Graciliano. O texto é austero, substantivo, sem quaisquer vestígios da adiposidade que governa os jargões da escrita burocrática. As frases são curtas,
quase telegráficas, na ordem direta. O vocabulário tende ao simples, com o vinco da oralidade. O conjunto expressa na forma e no conteúdo a legenda que o alagoano adotou como mandamento estético, segundo ele mesmo admitiu, em entrevista publicada em 1948: “A palavra não foi feita para enfeitar, brilhar, como ouro falso; a palavra foi feita para dizer”.
O tempero à secura de talhe agrestino é o humor de timbre (auto)irônico, que Graciliano cultivava na escrita e nas conversas cotidianas. Ele transparece da conclusão do relatório de 1928, remetido ao governador em 10 de janeiro de 1929:
“Não
favoreci ninguém. Devo ter cometido inúmeros disparates. Todos os meus erros, porém, foram da inteligência, que é fraca”
Procurei sempre os caminhos mais curtos. Nas estradas que se abriram só há curvas onde as retas foram inteiramente impossíveis. Evitei emaranhar-me em teias de aranha.
Certos indivíduos, não sei por que, imaginam que devem ser consultados; outros se julgam com autoridade bastante para dizer aos contribuintes que não paguem impostos, Não me entendi com esses.
Há quem ache tudo ruim, e ria constrangidamente, e escreva cartas anônimas, e adoeça, e se morda por não ver a infalível maroteirazinha, a abençoada canalhice, preciosa para quem a pratica, mais preciosa ainda para os que dela se servem como assunto invariável; há quem não compreenda que um ato administrativo seja isento de lucro pessoal; há até quem pretenda embaraçar-me em coisa tão simples como mandar quebrar as pedras dos caminhos.
Fechei os ouvidos, deixei gritarem, arrecadei 1:325$500 [um conto, trezentos e vinte e cinco mil e quinhentos réis] de multas.
Não favoreci ninguém. Devo ter cometido inúmeros disparates. Todos os meus erros, porém, foram da inteligência, que é fraca. Perdi vários amigos, ou indivíduos que possam ter semelhante nome. Não me fizeram falta. Há descontentamento. Se minha estada na Prefeitura por estes dois anos dependesse de um plebiscito, talvez eu não tivesse dez votos.
O CANDIDATO MODESTO
Para ganhar a eleição disputada em 07/10/1927, Graciliano Ramos viu-se emaranhado num processo político que reproduziu, na campanha e no dia da votação, os vícios e subterfúgios à legislação costumeiros no Brasil da República Velha. A candidatura dele foi sugerida pelos chefes locais do Partido Democrata e da família Cavalcanti, o deputado estadual Francisco e seu irmão Otávio. O município vivia um período de violência, que culminara no assassinato do prefeito Lauro de Almeida, após desentendimentos com um fiscal de tributos. O terço final do mandato foi concluído pelo vice Manuel Sampaio da Luz.
O recurso dos Cavalcanti ao nome de Graciliano deveu-se ao bom conceito público – sério, honesto, franco – do então diretor da Junta Escolar municipal e comerciante de tecidos com loja legada pelo pai. O velho Sebastião Ramos estabelecera-se em Palmeira dos Índios depois de um périplo iniciado em
Graciliano Ramos
Quebrangulo (AL) e passagens por outras cidades dos sertões nordestinos. Graciliano morava em Palmeira desde 1915, quando desistira de trabalhar no Rio de Janeiro como jornalista, por causa da penúria financeira, e juntara-se à família no sertão alagoano. Além das qualidades morais que resultaram no convite para disputar a prefeitura, ele tinha a fama de inteligente e culto, alimentada pelos contos e sonetos publicados em jornais. Nas horas longe do serviço público e do comércio, dedicava-se à composição de Caetés justamente um dos motivos alegados para refugar a primeira investida dos Cavalcanti para fazê-lo candidato contra o nome do Partido Conservador. O escritor temia que a nova atividade roubasse o tempo indispensável à conclusão do livro, ao qual se dedicava com rigor e método, compondo ao menos uma página manuscrita de papel almaço por dia, entre goles de cachaça e incontáveis cigarros de fumo caporal.
Graciliano resistiu por semanas ao assédio dos Cavalcanti, que tornaram o convite público para aumentar a pressão sobre ele. “Só se Palmeira estivesse com urucubaca”, gracejava o escritor, com a autoironia que era marca pessoal. Ele só mudaria de ideia depois que os conservadores passaram a debochar de suas negativas, espalhando que estaria com medo da derrota. Impôs, porém, uma condição: não pediria votos a ninguém e nem participaria de atos de campanha. Os Cavalcanti aceitaram os termos e cuidaram de, seguindo o espírito do tempo, recorrer aos métodos de praxe para eleger seu candidato. “Fui eleito naquele velho sistema das atas falsas, os defuntos votando”, admitiu Graciliano, anos depois.
mentariam a perda de privilégios ocasionada pela ruptura de hábitos insalubres, que degradavam o ambiente urbano e favoreciam o surgimento de epidemias, e o fim do clientelismo, do fisiologismo, do patrimonialismo e de outros vícios antirrepublicanos que corrompiam a gestão pública. No item inicial – “Começos” – do Relatório ao Governador do Estado de Alagoas referente a 1928, o prefeito resume a calamidade moral e financeira que encontrou, as correções adotadas e as reações levantadas contra seu ímpeto saneador:
O PRINCIPAL, o que sem demora iniciei, de que dependiam todos os outros, segundo creio, foi estabelecer alguma ordem na administração. Havia em Palmeira inúmeros prefeitos: os cobradores de impostos, o Comandante do Destacamento, os soldados, outros que desejassem administrar. Cada pedaço do Município tinha a sua administração particular, com Prefeitos Coronéis e Prefeitos inspetores de quarteirões. Os fiscais, esses resolviam questões de polícia e advogavam.
Para que semelhante anomalia desaparecesse lutei com tenacidade e encontrei obstáculos dentro da Prefeitura e fora dela – dentro, uma resistência mole, suave, de algodão em rama; fora, uma campanha sorna, oblíqua, carregada de bílis. Pensavam uns que tudo ia bem nas mãos de Nosso Senhor, que administra melhor do que todos nós; outros me davam três meses para levar um tiro.
O PREFEITO EXEMPLAR
Depois de assumir o cargo, Graciliano logo confirmaria as melhores expectativas dos admiradores e as piores dos detratores. Os primeiros louvariam a gestão inovadora, que aboliria padrões imorais de governança enraizados na prefeitura. Os demais la-
Dos funcionários que encontrei em janeiro do ano passado restam poucos: saíram os que faziam política e os que não faziam coisa nenhuma. Os atuais não se metem onde não são necessários, cumprem as suas obrigações e, sobretudo, não se enganam em contas. Devo muito a eles.
Não sei se a administração é boa ou ruim. Talvez pudesse ser pior.
“Convenho em que o dinheiro do povo poderia ser mais útil se estivesse nas mãos, ou nos bolsos, de outro menos incompetente que eu; em todo o caso, transformando-o em pedra, cal, cimento etc., sempre procedo melhor que se o distribuísse com os meus parentes, que necessitam, coitados”
A administração era boa, embora o prefeito preferisse não se gabar “de empregar dinheiro com inteligência”. A cidade ganhou o primeiro posto de saúde, novo açougue, drenagem e pavimentação de ruas, coleta regular de lixo. Nas empreitadas de maior vulto, como a construção ou o reparo de estradas, empregou os presos na cadeia pública. As medidas profiláticas foram atacadas por muitos munícipes, entre os quais Sebastião Ramos, que reclamou com o prefeito da multa recebida ao infringir, criando animais soltos na rua, o código municipal recém-promulgado. “Prefeito não tem pai”, ouviu do filho, sem ousar contestá-lo.
A aversão ao favorecimento de parentes é reafirmada no trecho do relatório em que Graciliano volta a exercitar-se num dos seus jogos mentais favoritos, o menoscabo de si: “Convenho em que o dinheiro do povo poderia ser mais útil se estivesse nas mãos, ou nos bolsos, de outro menos incompetente que eu; em todo o caso, transformando-o em pedra, cal, cimento etc., sempre procedo melhor que se o distribuísse com os meus parentes, que necessitam, coitados.”
O conjunto de normas e posturas que contrariou o velho Ramos foi o primeiro efetivamente adotado pela prefeitura para reformar hábitos viciosos, como o desrespeito dos comerciantes aos pesos e medidas na venda de mercadorias, fraudando os consumido-
res, ou o hábito generalizado de emporcalhar ruas e quintais com monturos de lixo, prejudicando a saúde pública. Graciliano teve dificuldades para obter a aprovação do código pelos legisladores municipais, por incorporar inovações que desafiavam práticas ancestrais, baseadas em regulamentos pré-republicanos:
Em janeiro do ano passado [mês da posse] não achei no município nada que se parecesse com lei, fora as que havia na tradição oral, anacrônicas, do tempo das candeias de azeite. Constava a existência de um código municipal, coisa inatingível e obscura. Procurei, rebusquei, esquadrinhei, estive quase a recorrer ao espiritismo, convenci-me de que o código era uma espécie de lobisomem.
Afinal, em fevereiro, o secretário descobriu-o entre papéis do império. Era um delgado volume impresso em 1865, encardido e dilacerado, de folhas soltas, com aparência de primeiro livro de leitura do Abílio Borges. Um furo. Encontrei no folheto algumas leis, aliás bem redigidas, e muito sebo. Com elas e com outras que nos dá a Divina Providência consegui aguentar-me, até que o Conselho, em agosto, votou o código atual.
“Arrecadei mais de dois contos de réis de multas. Isto prova que as coisas não vão bem. Pequeninas irregularidades passam despercebidas. As infrações que produziram soma considerável para um orçamento exíguo referem-se a prejuízos individuais e foram denunciadas pelas pessoas ofendidas, de ordinário gente miúda, habituada a sofrer a opressão dos que vão trepando”
perna – um telegrama. Dispêndio inútil. Toda a gente sabe que isto por aqui vai bem, que o deputado morreu, que nós choramos e que em 1559 D. Pero Sardinha foi comido pelos caetés.
LIÇÕES DE GOVERNANÇA
O segundo relatório do prefeito escritor, prestando contas da gestão em 1929, repetiu o sucesso nacional do primeiro. Assim como o antecedente, o novo texto, datado de 11 de janeiro de 1930, prima pela concisão e a limpidez verbal características do melhor Graciliano. Mescla o azedume que definia seu temperamento com a fina compreensão da psicologia sertaneja, numa liga que elevaria três de seus personagens romanescos – o retirante Fabiano, de Vidas secas , o fazendeiro Paulo Honório, de São Bernardo e o funcionário público e escritor Luís da Silva, de Angústia – à galeria de grandes protagonistas da literatura brasileira.
Avesso a badalações, Graciliano deplorava os gastos com divulgação. O relatório contém agulhadas no antecessor – e nos prefeitos em geral – por ter incluído no orçamento de 1928, elaborado no ano anterior ao início do seu mandato, gastos sistemáticos com ‘telegramas’ difundindo os feitos da administração ou efemérides locais:
Relativamente à quantia orçada, os telegramas custaram pouco. De ordinário vai para eles dinheiro considerável. Não há vereda aberta pelos matutos, forçados pelos inspetores, que prefeitura do interior não ponha no arame, proclamando que a coisa foi feita por ela; comunicam-se as datas históricas ao Governo do Estado, que não precisa disso; todos os acontecimentos políticos são badalados. Porque se derrubou a Bastilha – um telegrama; porque se deitou uma pedra na rua – um telegrama; porque o deputado F. esticou a
O resultado da fórmula é um conjunto de frases certeiras, sem meias palavras, que deleitam o leitor do documento burocrático com frases que carregam, sob a capa da funcionalidade informativa, alto teor de valor estético. Pedagógicas, elas podem ser lidas por prefeitos de hoje também como um breviário da boa governança, erguida sobre pilares como supressão de privilégios; justiça fiscal; definição correta de prioridades; fiscalização e controle dos gastos; transparência na aplicação dos recursos; e qualidade das obras, dos serviços e dos servidores públicos.
“Não empreguei rigores excessivos. Fiz apenas isto: extingui favores largamente concedidos a pessoas que não precisavam deles e pus termo às extorsões que afligiam os matutos de pequeno valor, ordinariamente raspados, escorchados, esbrugados pelos exatores.” (Sobre a cobrança igualitária de impostos).
“Arrecadei mais de dois contos de réis de multas. Isto prova que as coisas não vão bem. E não se esmerilharam contravenções. Pequeninas irregularidades passam despercebidas. As infrações que produziram soma considerável para um orçamento exíguo referem-se a prejuízos individuais e foram denunciadas pelas pessoas ofendidas, de ordinário gente miúda, habituada a sofrer a opressão dos que vão trepando. Esforcei-me por não cometer injustiças. Isto não obstante, atiraram as multas contra mim como arma política. Com inabilidade infantil, de resto. Se eu deixasse em paz o proprietário que abre as cercas de um desgraçado agricultor e lhe transforma o pasto em lavoura, devia enforcar-me.”
(Sobre a aplicação de multas aos sonegadores de tributos e a outros infratores).
“Pensei em construir um novo cemitério, pois o que temos dentro em pouco será insuficiente, mas os trabalhos a que me aventurei, necessários aos vivos, não me permitiram a execução de uma obra, embora útil, prorrogável. Os mortos esperarão mais algum tempo. São munícipes que não reclamam.” (Sobre os gastos com a conservação do cemitério).
“A Prefeitura foi intrujada quando, em 1920, aqui se firmou um contrato para o fornecimento de luz. Apesar de ser um negócio referente à claridade, julgo que assinaram aquilo às escuras. É um bluff. Pagamos até a luz que a lua nos dá.”
(Sobre o custo da iluminação pública).
Estátua do escritor na praia de Ponta Verde, Maceió
“Presumo que esses estabelecimentos são de eficiência contestável. As aspirantes a professoras revelaram, com admirável unanimidade, uma lastimosa ignorância. Escolhidas algumas delas, as escolas entraram a funcionar regularmente, como as outras. Não creio que os alunos aprendam ali grande coisa. Obterão, contudo, a habilidade precisa para ler jornais e almanaques, discutir política e decorar sonetos, passatempos acessíveis a quase todos os roceiros.” (Sobre escolas de uma sociedade dedicada à educação de adultos, subvencionadas pela prefeitura).
“Os gastos com viação e obras públicas foram excessivos. Lamento, entretanto, não me haver sido possível gastar mais. Infelizmente, a nossa pobreza é grande. E ainda que elevemos a receita ao dobro da importância que ela ordinariamente alcançava, e economizemos com avareza, muito nos falta realizar. Está visto que não me preocupei com todas as obras exigidas. Escolhi as mais urgentes. Fiz reparos nas propriedades dos municípios, remendei as ruas e cuidei especialmente de viação. Possuímos uma teia de aranha de veredas muito pitorescas. Que se torcem em curvas caprichosas, sobem montes e descem vales de maneira incrível. O caminho que vai a Quebrangulo, por exemplo, original produto de engenharia tupi, tem lugares que só podem ser transitados por automóvel Ford e por lagartixa. Sempre me pareceu lamentável desperdício consertar semelhante porcaria.”
(Sobre os investimentos na construção de nova estrada ligando Palmeira a Santana do Ipanema).
“Dos administradores que me precederam, uns dedicaram-se a obras urbanas; outros, inimigos de inovação, não se dedicaram a nada. Nenhum, creio eu, chegou a trabalhar nos subúrbios. Encontrei em decadência regiões outrora prósperas; terras aráveis entregues a animais, que nelas viviam quase em estado selvagem. A população minguada, ou emigrava para o Sul do País ou se fixava nos municípios vizinhos, nos povoados que nasciam perto das fronteiras e que eram para nós umas sanguessugas. Vegetavam em lastimável abandono alguns agregados humanos. E o palmeirense afirmava, convicto, que isto era a princesa do sertão. Uma princesa, vá lá, mas princesa muito nua, muito madraça, muito suja e muito escavacada. Favoreci a agricultura livrando-a dos bichos criados à toa; ataquei as patifarias dos pequeninos senhores feudais, exploradores da canalha; suprimi, nas questões rurais, a presença de certos intermediários que estragavam tudo; facilitei o transporte, estimulei as relações entre o produtor e o consumidor.”
(Sobre investimentos na periferia e na zona rural do município para estimular a produção agropecuária).
“Para que semear promessas que não sei se darão frutos? Relatarei com pormenores os planos a que me referia quando eles estiverem executados, se isto acontecer. Ficarei, porém, satisfeito se levar ao fim as obras que encetei. É uma pretensão moderada, realizável. Se não realizar, o prejuízo não será grande. O Município, que esperou dois anos, espera mais um. Mete na Prefeitura um sujeito hábil e vinga-se dizendo de mim cobras e lagartos.”
(Sobre o planejamento e a execução de obras).
... E ELES NÃO CONSULTARAM O COMPLIANCE!
A surpresa genuína que a pergunta produziu é a parte mais importante:
“Por que o senhor fez isso”?
“Isso, o quê”?
“O senhor deixou ele ganhar!!!”
“Mas eu não deixei. E ele ia ganhar”.
Navarra, Espanha. Tarde de 02 de dezembro de 2012. Chegada de uma prova de Cross-Country.
À frente, Abel Mutai do Quênia, que havia faturado o ouro nos 3 mil metros com obstáculos nas Olimpíadas de Londres naquele ano. Televisão, fotógrafos, jornalistas, grande público…
Aproximando-se da chegada, faltando poucos metros para a linha final, Abel Mutai parou!
Em segundo lugar vinha Iván Fernández Anaya, espanhol.
O que aconteceu, alguns dias depois, Ivan contou assim:
“Faltando uns seis quilômetros para o fim da corrida, o queniano Abel Mutai muda de ritmo e passa à minha frente. Mas, faltando uns 15 ou 20 metros, vejo que ele para e não cruza a linha de chegada. As pessoas ali presentes tentam ajudar, dizendo-lhe para seguir adiante. Mas é claro que ele não entende espanhol e crê que já cruzou a linha de chegada. Ele foi superior a mim em toda a corrida, e o único intento que tive foi o de levá-lo até a linha. E fiz nesse momento o que meu coração pediu.”
Mas, naquela tarde, ninguém conseguia entender, e o repórter insistiu:
“A regra lhe favorecia. Por que o senhor não cruzou a linha na frente dele?!”
“E qual seria o mérito da minha vitória?”, questionou o espanhol, acrescentando ainda:
“Qual seria a honra do meu título se eu deixasse que ele perdesse?”
* Consultor de Organizações e diretor da Escola da Assembleia Legislativa do RN • bezerramarinhojr@gmail.com
JOSÉ BEZERRA MARINHO*
"Edgar Morin
já havia tratado da questão, cunhando o termo “autoética”, e Charles Handy – consultor de grandes organizações –entende que cada um de nós precisa descobrir e praticar o que ele chama de “egoísmo adequado”
Vamos adiante.
Clamamos por uma sociedade ética. Por ética na política, nas empresas, nos esportes. A nossa intolerância com a deplorável conduta e a desfaçatez de muitos tem se transformado em revolta, aqui entre nós, carregada de motivos.
Mas… e o nosso comportamento individual? E se não houver ninguém vendo? E se ninguém souber?
E se tivermos certeza de que passaremos impunes?
E se a punição – ou o seu risco – for pequeno comparado com o que se pode ganhar?
Imagine aí o que estava em jogo: além da glória do vencedor, dinheiro, muito dinheiro. O prêmio ao primeiro colocado, novos contratos de publicidade, valorização do direito de imagem e por aí vai.
Vou dizer mais uma vez: penso que o mais importante nessa história é a surpresa que a pergunta causou a Iván.
Ele não precisou consultar as regras da corrida, nenhum Código de Ética, o Responsável por Compliance. Nada. Nem ninguém.
Seu ato resultou de uma atitude – fonte de atosdiante da vida.
Aqui somos apresentados a uma questão fundamental, como pensa Gilles Lipovetsky, ao dizer que o desafio das nossas sociedades modernas não é reabilitar a moral, pois isso já está feito (está na moda falar sobre a importância dos valores morais, aliás, produzindo mais calor do que luz), mas de fazer crescer, nessas sociedades, o que ele chama de um individualismo responsável , tentando diminuir a irresponsabilidade individual .
Edgar Morin já havia tratado da questão, cunhando o termo “auto-ética” , e Charles Handy – consultor de grandes organizações – entende que cada um de nós precisa descobrir e praticar o que ele chama de “egoísmo adequado” . Sobre essas expressões a gente pode conversar depois.
Conhecem o mito de Giges ? É uma história usada por Platão para nos falar da natureza humana, tal como ele a via. Qualquer site de busca lhe mostrará a história toda.
Mas, resumindo, é assim: um homem de modos e hábitos corretos, um cara legal, encontra um anel mágico. Esse anel, quando se torcia o engaste para o interior da mão, tornava o seu portador invisível. Ele fez alguns testes para ter certeza de que o negócio era seguro, e aí pintou e bordou, aprontou geral com todo mundo. Achando pouco, foi ao Palácio, seduziu a rainha, matou o rei e assumiu o trono. Grande canalha, esse tal de Giges. Sem dúvida.
Mas, e se a gente topasse com um anel desses por aí? Hein?
E os pais que compraram as questões do ENEM ou contrataram um bandido para fazer as provas no lugar dos seus filhos? Ou coisa mais miúda, como estacionarmos indevidamente na vaga de pessoa com deficiência ou de idoso? Ou estacionarmos fechando uma garagem? Pense aí outras… Marvin Bower, (1903-2003), o pai da Consultoria como nós a conhecemos, o homem que foi o espírito da McKinsey, considerava repulsiva a expressão “ética nos negócios”. Para ele, existe ética e ponto. Ou somos éticos, e o somos na vida, ou não somos! Kant disse que se você não puder dizer como fez, não faça. Mas, atenção. Ele não estava se referindo ao sigilo. Claro que há muita coisa que requer confidencialidade, que não deve ser contada. O que ele
"O consumo ético torna-se um valor que muita gente está buscando como forma de afirmação pessoal.
A valorização da ética, que nunca foi evidente no mundo dos negócios ( business is business ), virou prioridade"
Para responder às exigências dessa nova sociedade, as empresas – acertadamente – estão revendo suas práticas e formalizando Políticas de Integridade e Compliance, mediante a edição de Códigos de Ética ou exigindo mais rigor aos existentes, e por aí afora.
Ocorre que nada disso vai funcionar sem que as Organizações passem a contar com pessoas que sejam éticas, não movidas por temor, coação, submissão, ostentação, falta de opção ou medo de punição.
As práticas dessas empresas e organizações somente estarão em conformidade ( compliance ) com as leis, normas, códigos etc., e somente terão resultados sustentáveis, se os seus integrantes praticarem a auto-ética o individualismo responsável , o egoísmo adequado .
Há uma pergunta cuja formulação muda aqui e ali – mas o cerne é o mesmo – e que vem ocupando as melhores cabeças nos últimos 150 anos:
falava era de vergonha, considerando que, se há razões para não poder contar, porque nos envergonhariam, são essas mesmas as razões para não fazer.
É bem verdade que muita gente, ao quesito vergonha, responde: Nada a declarar
Mas, ao que parece, a exigência ética entrou para valer na regra do jogo capitalista. Quem diz isso, entre outros, além dos já citados Lipovetsky e Handy, é gente como Gary Hamel (consultor de grandes empresas nos Estados Unidos e na União Europeia, autor dos principais livros sobre estratégia empresarial nos últimos 20 anos).
Multiplicam-se pelo mundo os fundos de investimento em produtos éticos, liderados por grandes bancos e seguradoras (essa turma sabe o que dá dinheiro e sai na frente).
O consumo ético torna-se um valor que muita gente está buscando como forma de afirmação pessoal. A valorização da ética, que nunca foi evidente no mundo dos negócios ( business is business ), virou prioridade.
“Será possível, sob a égide do capitalismo, viver a dialética, o paradoxo entre ser ético e competitivo?” Pelo que a gente vai constatando no mundo de hoje, parece que chegamos a uma inversão dos termos: sem ética, está ficando mais difícil – e cada vez fica mais – ser competitivo.
Muitas empresas já se convenceram – e as que não se tocaram já têm ou terão sérios problemas –de que seu cliente não é apenas, como sempre foi visto, um consumidor . Ele agora se reconhece e exige ser considerado como um ser humano pleno . Ele é razão, coração, espírito e há um componente ideológico nas suas escolhas. Ele questiona os compromissos e práticas das empresas com os trabalhadores, com as comunidades onde atuam, com a sociedade, com a natureza.
E esse novo (nem tanto assim) consumidor quer saber se os valores anunciados são praticados, ou se é conversa mole, marketagem . Ele é a um só tempo um consumidor e um produtor de informações . Há quem o chame de prosumidor
"Esse novo (nem tanto assim) consumidor quer saber se os valores anunciados são praticados, ou se é conversa mole, marketagem.
Ele é a um só tempo um consumidor e um produtor de informações.
Há quem o chame de prosumidor"
Nessa nova sociedade, o pagador de impostos se descobre Cidadão/Cliente com direitos que até pouco tempo nem desconfiava que existissem; e, o mais importante, dispondo de meios e formas de fazê-los valer.
O poder de mobilização de uma sociedade como o Brasil – contando em 2023 com mais de 295 milhões de smartphones, 88 milhões deles conectados às redes sociais – começa a ameaçar os que sempre se sentiram impuníveis, eternos e, não raro, irresistíveis.
E agora, concluindo nossa conversa, vale lembrar que um comportamento ético autêntico é lastreado em valores morais, integridade, honestidade, senso de justiça e criterioso cumprimento dos compromissos assumidos.
Eu sei, não é pouca coisa, nem é fácil ser assim neste mundo.
Mas, pense aí.
Não é isso mesmo que queremos – ou exigimos –dos políticos, servidores públicos, empresários, donos das escolas dos nossos filhos, borracheiros, médicos, donos dos hospitais e planos de saúde que nos atendem, mecânicos e marceneiros que contratamos, dos nossos vizinhos e dos colegas de trabalho?
Começamos nossa conversa em Navarra e vamos terminar na bela praia de Caraúbas, aqui, pertinho de Natal.
Badiê era um pescador pobre, muito pobre. Quando não estava pescando, fazia bico nas casas dos veranistas. Gostava de contar histórias engraçadas, que ficam ainda melhores na prosódia de um gago. Sim, Badiê era ligeiramente gago.
Um dia, roubaram a rede de pesca de Badiê. Sem a rede, Badiê não tinha como alimentar a família. Mulher e quatro filhos. Por alguns poucos dias, os colegas dividiam qualquer coisa com ele, na beira da praia sempre se arranja. Mas Badiê tinha dignidade, honra e lhe doía ficar sem dar conta de sua “ obrigação ”, “ dependendo dos outros ”.
Acompanhado por um dos veranistas, conhecido e respeitado médico, foi à polícia fazer o BO. O delegado garantiu ao “ doutor ” que ia resolver o problema.
No dia seguinte, o delegado chamou Badiê e apontou:
“Taí, Badiê, sua rede.”
“Essa na-na-não é a mi-minha, não, senhor. Essa é mu-muito me-melhor”, disse Badiê, passando a cabeça do dedo médio no polegar.
“Deixa de conversa, Badiê. Se é melhor, leva a rede e pronto.”
“Le-le-vo não, delegaaado. Essa hora o dono dessa rede taaá doidinho procurando por ela, que nem eu tooô pela minha.”
O honrado brasileiro Badiê de Caraúbas também não precisou consultar o Compliance .
ATERRO SANITÁRIO DA REGIÃO OESTE ENTRA NA FASE FINAL DE IMPLANTAÇÃO
Empreendimento começará com capacidade para processar 400 toneladas de resíduos e vai erradicar lixões dos municípios
Aterro Oeste Ambiental está na fase final de implantação das obras estruturais, na área de 50 hectares localizada no município de Rodolfo Fernandes, à margem da BR-405. Desse total, 40 hectares serão utilizados na operação de recebimento, processamento, acondicionamento e destinação final do lixo. Os outros 10 hectares constituem reserva legal de caatinga, obrigatória em empreendimentos similares.
O projeto foi dimensionado para atender à demanda regional pelos próximos 30 anos, corrigindo um grave problemas social e ambiental comum a todo o interior do Rio Grande do Norte. Atualmente, os 44 municípios do Alto Oeste produzem cerca de 400 toneladas diárias de resíduos sólidos, enquanto a capacidade de processamento do aterro já é
de 600 toneladas e pode ser ampliada até 1.500 toneladas/dia.
A direção do aterro negocia com os municípios através do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Oeste Potiguar (CIMOP) e da associação que congrega todos os municípios da região.
A projeção de execução total do projeto para recebimento da Licença Operacional (LO) a ser
“O projeto foi dimensionado para atender à demanda regional pelos próximos 30 anos, corrigindo um grave problemas social e ambiental comum a todo o interior do Rio Grande do Norte”
emitida pelo IDEMA, assim como as condicionantes que constituem a Licença de Instalação (LI), estão em fase final. A parte estrutural que constitui um empreendimento como o aterro sanitário, desde a pesagem até o descarte final em célula, está prestes a ser concluída. Guarita e balança rodoviária com capacidade de pesagem de até 100t e aplicativos e softwares para gerar a parte documental da pesagem já foram finalizados e implantados. O tanque de chorume/lixiviado, o de águas pluviais e a célula estão em sua fase de acabamento, o que aponta para a possível inauguração até o início do próximo mês de julho, com a emissão da LO.
“A
operacionalização plena do aterro sanitário da Oeste Ambiental, com toda a estrutura que o compõe, assegurará a erradicação definitiva dos lixões nos municípios abrangidos pelo
empreendimento”
A operacionalização plenado aterro sanitário da Oeste Ambiental, com toda a estrutura que o compõe, assegurará a erradicação definitiva dos lixões nos municípios abrangidos pelo em-
preendimento. A parceria com instituições como universidades públicas, institutos federais e os órgãos fiscalizadores e reguladores, assinala e testifica essa tese.
Tanque de chorume segue normas técnicas e ambientais
Balança rodoviária eletrônica para pesagem dos caminhões
ATERRO SANITÁRIO DA OESTE AMBIENTAL: UMA BASE PARA UMA CIDADE SUSTENTÁVEL
O Aterro Sanitário da Oeste Ambiental é muito mais do que apenas um local de disposição de resíduos. É um símbolo da nossa capacidade de construir um futuro sustentável para a cidade. Com sua tecnologia e foco na redução de impactos ambientais, este aterro é um componente vital para a implementação de políticas de desenvolvimento sustentável e boas práticas com o meio ambiente.
MELHORIA DA SAÚDE PÚBLICA
O aterro sanitário do Oeste Ambiental é projetado para minimizar a poluição do ar, mananciais e do solo, protegendo a saúde humana e a biodiversidade local. Isso é essencial para garantir a qualidade de vida e o bem-estar de todos os cidadãos, assim como, promove sua participação junto as políticas públicas de prevenção e cuidado com a população.
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
DIMINUIÇÃO DA DEPENDÊNCIA O aterro sanitário reduz a dependência de recursos naturais, contribuindo para um modelo de desenvolvimento mais sustentável e circular. MINIMIZAÇÃO DE IMPACTOS Com tecnologias avançadas de tratamento de resíduos, o aterro minimiza o impacto ambiental, diminuindo a pegada ecológica da cidade. INOVAÇÃO CONSTANTE O aterro investe continuamente em novas tecnologias e processos, mantendo-se na vanguarda da sustentabilidade. Estando em parcerias com instituições de Ensino Federal, Ministério Público e orgãos fiscalizadores.
EFICIÊNCIA E ECONOMIA
TRATAMENTO EFICIENTE O aterro sanitário da Oeste Ambiental possui tecnologias de tratamento de resíduos mais eficientes, melhorando a utilidade do sistema e reduzindo os custos operacionais. ECONOMIA DE RECURSOS Ao minimizar a necessidade de recursos naturais, o aterro gera economias significativas, tanto para a cidade quanto para os cidadãos. INVESTIMENTO INTELIGENTE O aterro é um investimento inteligente a longo prazo, pois garante a sustentabilidade da cidade e a saúde de seus habitantes.
TECNOLOGIA AVANÇADA
TRATAMENTO DE RESÍDUOS Processos de tratamento de resíduos avançados e sustentáveis. ENERGIA RENOVÁVEL Aproveitamento de biogás para geração de energia limpa. TRATAMENTO DE ÁGUA Sistemas de tratamento de água para minimizar o impacto ambiental. RECICLAGEM Incentivo à reciclagem e economia circular. Projeto de estação de tratamento de reciclaveis.
BENEFÍCIOS PARA TODOS
SAÚDE E SEGURANÇA O aterro protege a saúde da população e a biodiversidade local. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL É um elemento-chave para implementar políticas de sustentabilidade. INOVAÇÃO TECNOLÓGICA Investe em tecnologias avançadas de tratamento de resíduos. ECONOMIA E EFICIÊNCIA Gera economias e reduz custos operacionais.
Rodovia BR-405, Km 125 • Zona rural de Rodolfo Fernandes/RN CEP 59.830-000 • TELEFONES: (84) 9893.5123 / (84) 8121.0011
