Municípios em foco - Abril de 2024

O SISTEMA CESTA DE PREÇOS é uma ferramenta de TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO que tem como objetivo facilitar o trabalho das pessoas envolvidas nas CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, trazendo AGILIDADE, EFICIÊNCIA e SEGURANÇA jurídica ao processo de elaboração dos orçamentos estimativos.

SEGURANÇA JURÍDICA

O SISTEMA CESTA DE PREÇOS tem uma grande preocupação com a higidez de seus procedimentos. Por isso, a metodologia de orçamentação utilizada pelo SCP é bastante criteriosa e atende aos requisitos da Lei 8.666/93, Lei 14.133/21 e Instrução Normativa/ME 65/2021-SEGES.

AGILIDADE, EFICIÊNCIA E ECONOMIA

A elaboração dos ORÇAMENTOS ESTIMATIVOS, em regra, é um dos maiores entraves no fluxo administrativo das licitações públicas e contratações diretas. O CESTA DE PREÇOS permite que você realize PESQUISAS de forma RÁPIDA, FÁCIL e SEGURA em poucos instantes. Assim, o responsável pelo orçamento consegue realizar a PESQUISA MERCADOLÓGICA tendo acesso a uma base de dados ampla, sólida e atualizada, gerando ORÇAMENTOS EFICAZES E PRECISOS. Dessa forma, a elaboração dos orçamentos passa a ser realizada de forma rápida, segura e eficaz, além de reduzir despesas operacionais e de recursos humanos, trazendo maior eficiência e transparência para a sua atividade.

MOSSORÓ/RN

Avenida Cunha da Mota, 79 – Centro

ORIENTAÇÕES TÉCNICAS

Buscando dar segurança aos nossos clientes, o SISTEMA CESTA DE PREÇOS é o único que conta com ORIENTAÇÕES TÉCNICAS e JURISPRUDÊNCIAS SELECIONADAS sobre elaboração de orçamento e pesquisa de preços. Também contamos com uma EQUIPE JURÍDICA ESPECIALIZADA em LICITAÇÕES e CONTRATOS para dar suporte e orientação sobre a elaboração do orçamento estimativo.

AMPLITUDE DA BASE DE DADOS

Na pesquisa de preços com base em outras contratações públicas, o CESTA DE PREÇOS conta com MILHÕES DE PREÇOS que são atualizados diariamente em nossa plataforma. Entre os principais, vale citar: PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas; Compras Governamentais (Comprasnet); Licita-e (Banco do Brasil); SINAPI; Notas Fiscais Eletrônicas; Banco de Preços da Saúde; Portal de Compras Públicas; Licitacon e Licitanet; Central de Compras da PB; Pernambuco Integrado; e Bolsa de Compras/ SP(BEC).

NATAL/RN

Rua Maria Auxiliadora, 776, Tirol WhatsApp (84) 98815-7777

Comercial ELO, Sala 03 WhatsApp (84) 99466-2035 www.cestadeprecos.com.br • Instagram @cestadeprecos • e-mail: comercial@cestadeprecos.com

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EDITORIAL

Emendas e inovações aliviam as dificuldades dos municípios

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“Recursos estão chegando com mais celeridade”, diz Benes, ao defender as emendas impositivas

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MOSSORÓ INVESTE

R$ 320 MILHÕES

EM INFRAESTRUTURA

E SERVIÇOS PÚBLICOS

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Administração municipal: a falta de recursos não é o maior problema. Será?

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Retrato dos domicílios potiguares revela déficit de serviços públicos

p. 34

Prefeituras adotam um novo modelo de licenciamento ambiental

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Efeitos da L ei 13.709/2018 ( LGPD ) no regime de licitações públicas

p. 39

TCE-RN passa de ‘cão de caça a cão-guia’ da administração

p. 44

Tribunal de contas da União atualiza Resolução 344/2022, que regulamenta a prescrição no âmbito de sua competência

p. 46

Contratos: de ' O Mercador de Veneza' ao gestor público no Brasil

p. 49

TJRN inova para racionalizar a judicialização da saúde

p. 54

Governo busca alternativas para recompor as receitas e realizar novos investimentos

p. 61

Condutas vedadas (art. 73 da Lei 9.504/1997)

p. 64

Como as mulheres potiguares conquistaram o ‘voto de saias’

p. 68

Livro infantil apresenta os biomas brasileiros ao público escolar

p. 70

Prefeituras do O este debatem aterro sanitário

EXPEDIENTE

Municípios em Foco é uma publicação de JCGG Negócios, com circulação trimestral e distribuição gratuita para instituições públicas, empresas e a população em geral.

Diretores FERNANDO DE ARAÚJO JALES COSTA

MANUEL NETO GASPAR JÚNIOR MÁRIO GOMES TEIXEIRA

Direção Executiva ROSE MONTENEGRO

Edição ADRIANO DE SOUSA

Projeto gráfico / Diagramação DANILO MEDEIROS

Fotografia VLADEMIR ALEXANDRE

Arquivo da revista IStock

Sec. de Comunicação de Mossoró

Redação: Rua Maria Auxiliadora, 776 – Tirol – Natal/RN, (84) 99951.0220

Tiragem: 3 mil exemplares

Contato: revista@jcgg.com.br • revmunicipiosemfoco.com.br

EMENDAS E INOVAÇÕES ALIVIAM AS DIFICULDADES DOS MUNICÍPIOS

TODO GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL sabe que o seu maior desafio é engordar o orçamento anual, para mitigar as dificuldades decorrentes de um sistema de arrecadação que reserva às prefeituras bem menos do que precisam para custear as responsabilidades que lhes cabem no desenho federativo brasileiro. A reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional abre uma porta de esperança de dias melhores, mas ainda será preciso esperar a votação de leis complementares e a plena vigência das inovações com potencial para fortalecer financeiramente os municípios.

Até lá, os prefeitos continuarão a depender do aporte de paliativos como as emendas impositivas, um dos temas em destaque nesta edição de Municípios em Foco . O instrumento já se provou eficiente para multiplicar o aporte de recursos da União e, também, para acelerar a chegada deles. A celeridade é o principal argumento dos parlamentares para defender essa modalidade de emenda, que é uma das fontes de recursos do mais ambicioso programa de investimentos públicos realizado no ‘País de Mossoró’, como gostam de dizer os mossoroenses mais inclinados ao bairrismo.

No total, são cerca de R$ 320 milhões – entre operações de crédito, emendas e convênios –destinados a melhorar os serviços públicos, estimular a economia e fortalecer a infraestrutura, criando inclusive novo vetor de expansão da mancha urbana. Não à toa, a cidade fechou 2023 com o melhor desempenho na criação de novos postos de trabalho no Rio Grande do Norte. Esta edição destaca ainda inovações como a ferramenta de Inteligência Artificial desenvolvida pelo Tribunal de Justiça do RN para racionalizar a judicialização da saúde e minimizar o impacto do bloqueio de recursos no orçamento das prefeituras e do Governo do Estado, responsáveis pela prestação da saúde pública. Outro avanço importante é o incremento nas chamadas ‘auditorias operacionais’ pelo Tribunal de Contas do Estado, que têm mostrado eficiência para melhorar as políticas públicas em áreas essenciais à população, como a saúde e a segurança.

BENES LEOCÁDIO

“RECURSOS ESTÃO CHEGANDO COM MAIS CELERIDADE”, DIZ BENES, AO DEFENDER AS EMENDAS IMPOSITIVAS

Mudanças no Orçamento da União agilizam repasses destinados pela bancada federal e garantem mais investimentos do governo e das prefeituras

trabalho de deputados federais e senadores potiguares deve carrear para o Governo do Estado e prefeituras até R$ 800 milhões do Orçamento Geral da União em 2024, aumentando a capacidade de investimentos do poder público no RN. O total engloba as emendas de bancada e as individuais, que passaram a ser impositivas, garantindo maior

autonomia dos parlamentares na definição dos recursos do OGU. A estimativa foi feita pelo deputado federal Benes Leocádio (União Brasil) ao deixar a coordenação da bancada federal do RN, que passou a ser feita por Robinson Faria (PSD). Ex-prefeito de Lajes e ex-dirigente de entidades municipalistas locais e nacionais, Benes afirma que a reforma tributária, aprovada no ano passado mas ainda dependente de legislação complementar, é uma oportunidade para corrigir distorções no pacto federativo, aumentando a participação de estados e municípios na divisão das receitas e multiplicando sua capacidade de investimento.

“Com o advento da emenda constitucional que tornou o Orçamento impositivo, você tem a garantia de que, ao indicar uma obra para ser executada, ela tem começo, meio e fim”

O senhor deixou no mês de março a coordenação da bancada federal do Rio Grande do Norte, mas, no ano passado, liderou o processo de indicação das emendas na discussão do Orçamento Geral da União para 2024. Quais foram as áreas, os projetos e as obras priorizadas?

E quais foram os parâmetros para definir as prioridades?

Foi uma experiência muito importante, a coordenação da bancada nesses três anos, representando os colegas da Câmara e do Senado e, principalmente, na hora da discussão dos investimentos a serem feitos no estado com recursos advindos das emendas coletivas, como eram chamadas antigamente, ou as emendas de bancada. A cada ano, a gente foi ampliando mais o debate, a discussão, inclusive mudando o local dessa reunião para recebimento das sugestões, propostas e demandas dos entes federativos, que acontecia em Brasília, demandando um certo custo no deslocamento e o tempo das pessoas que desejavam participar desse momento decisivo. Passamos a realizar essa reunião em Natal desde 2022 e, com isso, a gente sen-

tiu uma participação maior de todas essas entidades ou órgãos representativos da sociedade civil organizada e dos próprios entes federativos.

Tem sido um momento importante para discutir, debater e até conhecer melhor a necessidade de cada uma das demandas que chegam à bancada. Isso tem tido uma evolução muito grande em termos de recursos. Antigamente, eram valores de 70 milhões a 80 milhões de reais/ano e sem a garantia da sua liberação, da sua execução. Hoje é diferente. Com o advento da emenda constitucional que tornou o Orçamento impositivo, você tem a garantia de que, ao indicar uma obra para ser executada, ela tem começo, meio e fim, e nós já chegamos, em 2023, a cerca de 316 milhões de reais a serem investidos aqui no Rio Grande do Norte, seja através do Governo do Estado, seja através de órgãos federais, seja através dos municípios ou até mesmo de entidades filantrópicas, como é o caso da Liga contra o Câncer e do hospital Varela Santiago, que recebem parte da indicação desses recursos.

E a isso vêm se somar as emendas individuais de cada parlamentar: os senadores passaram a ter, cada um,

Benes

Leocádio

69 milhões de reais de emendas impositivas individuais e os deputados a, aproximadamente, 38 milhões de reais. Então, isso tem um apurado, ao final de cada ano, de 700 milhões a 800 milhões de reais a serem investidos no estado. Acho isso uma mudança importante, interessante, e espero que possa ser cada vez mais aproveitada, como está sendo feito.

Desse montante, qual o total já liberado e em execução?

Das emendas de 2023, muitas das obras estão na fase de contratação para execução. É fase de licitação, como no caso da estrada RN-203, que vai ligar a cidade de São Tomé a Cerro Corá, ali na região do Potengi, com a Serra de Santana, chegando até Lagoa Nova. A execução, nesse caso, é do Governo do Estado, e a informação que nós temos é que os projetos foram entregues à Caixa, estão sendo analisados e, após a aprovação, será autorizada a realização da licitação. Outros, como a Reta Tabajara, que está em fase de conclusão e era objeto de indicação de emenda de bancada todos os anos; a barragem de Oiticica; os recursos para investimento em saúde, principalmente no tocante ao funcionamento dos hospitais regionais e também dos serviços de saúde dos municípios – tudo isso tem recebido uma liberação mais célere.

Até porque nós fizemos constar agora, na LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] de 2024, que os recursos para a saúde e a assistência social terão, obrigatoriamente, que ser liberados até junho de cada ano. Não só pelo calendário eleitoral [há eleições municipais neste ano], mas vai ficar estipulado como calendário de liberação por parte do Executivo, ou seja, assegura que o governo faça a liberação sem que fique naquela dependência de passar de um exercício para outro, vai para ‘restos a pagar’, é uma demora muito grande para sua finalização. Então, com isso a gente está vendo que instituições como o IFRN [Instituto Federal de Educação e Tecnologia] – e eu sou testemunha disso, no caso da unidade de Lajes – receberam os recursos que a gente indicou para 2023 e estão concluindo

as obras. Isso é muito bom: a gente reconhece e parabeniza.

Quando a instituição tem a capacidade técnica de elaborar o projeto, realizar processo licitatório, dar início à obra e atender às exigências para liberação dos recursos, tudo caminha com muito mais rapidez, o que a gente, às vezes, não vê nos pequenos municípios, exatamente pela carência técnica de pessoal capacitado, e aí terminam recorrendo a escritórios de assessoria para poder cumprir as diligências e necessidades que a legislação tem, principalmente junto à Caixa Econômica Federal, que terceiriza esses serviços de acompanhamento, fiscalização e análise dos projetos. Isso nos traz também uma certa segurança, porque ao final, quando a obra é concluída, praticamente a aprovação já é garantida, com o aceite da prestação de contas pelo órgão fiscalizador que é a própria Caixa.

“Eu tenho certeza de que, na ponta, os estados, os municípios e as entidades que recebem os recursos sabem que essa mudança – ou essa melhoria –se reflete na vida do cidadão.

Se nós ficássemos a esperar que o Governo Federal, através dos seus ministérios ou de órgãos vinculados em cada estado, fizesse a execução, ela seria muito mais lenta, muito mais distante”

Há reações críticas, principalmente do Governo Federal e de políticos de partidos da base governista, ao aumento da fatia do Orçamento da União que passou ao controle direto do Congresso Nacional. Como o senhor encara essas críticas?

Isso é natural, em qualquer governo de plantão, não só do que saiu, mas também do que entrou. Na verdade, isso tem sido um avanço. Eu tenho certeza de que, na ponta, os estados, os municípios e as entidades que recebem os recursos sabem que essa mudança – ou essa melhoria – se reflete na vida do cidadão. Se nós ficássemos a esperar que o Governo Federal, através dos seus ministérios ou de órgãos vinculados em cada estado, fizesse a execução, ela seria muito mais lenta, muito mais distante. O Governo Federal às vezes alega que é da sua competência a execução do Orçamento. Mas o Orçamento também é elaborado, discutido e aprovado no Parlamento, e essas emendas sempre existiram, embora a gente não tivesse a garantia da sua liberação. É verdade que o Congresso tem avançado a cada ano, mas dentro de um limite – salvo engano, de 1,2 por cento da Receita Corrente Líquida do OGU, que são trilhões de reais por ano.

O senhor mencionou a mudança que fez, como coordenador, no processo de indicação das emendas de bancada, para facilitar a participação nas reuniões. E eu lembro que, nas reuniões do ano passado, houve um, digamos, enfrentamento do senhor com o prefeito Álvaro Dias, que tentou pressionar a bancada a garantir mais recursos para Natal. À luz desse incidente, acha que tem alguma forma de melhorar o processo?

Eu diria que, na discussão ou no debate que travamos com o prefeito Álvaro – ele, naturalmente, cumprindo o papel dele enquanto gestor da capital, busca incessantemente recursos para serem investidos em Natal –, a minha discordância naquele momento era em relação ao registro da participação da bancada federal na alocação desses recursos, que nunca – ou dificilmente – é registrada por aquele ente recebedor. Especificamente sobre Natal, a gente lembrava dos investimentos que estão sendo feitos no Complexo Turístico da Redinha via Ministério do Turismo, com

uma indicação de bancada, com a participação de todos os onze membros; igualmente, para a construção do Hospital Municipal de Natal. Nós temos mantido, já pelo terceiro ano, indicação de recursos para essa obra que eu entendo importantíssima, não só para Natal, mas para a Região Metropolitana e todo o estado. Uma indicação que teve a participação dos onze membros; de todos eles.

A gente tem tido um ponto muito valioso que merece ser destacado: na hora de discutir o interesse coletivo nessas indicações, a bancada deixa de lado vinculações partidárias ou ideológicas. A bancada cumpre com o seu dever para com Natal, até porque é o maior município do estado, é onde tem os grandes instrumentos de prestação de serviços, seja de saúde, de segurança pública, da busca de oportunidades de trabalho. Então, a cada ano, esse compromisso tem se repetido, não só individualmente por cada parlamentar, mas também na hora de decidir os investimentos da bancada. Nós tomamos como regra que, das 15 emendas coletivas que se tem a cada ano, onze ficam a critério de cada um escolher uma política pública para investir naquilo que se identifica com o perfil do seu mandato.

As outras quatro são de indicação coletiva, e aí sempre mantivemos a indicação de uma para Natal, duas por participação do estado – e a prioridade sempre é a saúde – e outra de execução federal, como a Reta Tabajara, a barragem de Oiticica. Este ano, nós ampliamos com a perspectiva de se iniciar a obra de implantação da BR-104, que nasce na cidade de Macau e interliga três importantes BRs do Rio Grande do Norte: a 406, que liga Natal a Macau; a 304, Natal-Mossoró; e a 226, Natal-Caicó-Pau dos Ferros. Essa será uma BR de interligação das várias regiões do estado: a Salineira, com o Polo Petroquímico de Guamaré, a região Central e a do Seridó, desaguando no estado da Paraíba, através do município de Jaçanã, e que será sequenciada nos estados da Paraíba e de Pernambuco e finalizando em Alagoas. Eu tenho discutido bastante essa obra, e graças a Deus

“Eu enxergo a reforma tributária como positiva, na medida em que a gente tem a expectativa de um crescimento do PIB [Produto Interno Bruto], embora não vá ser de imediato, porque a reforma tem uma transição”

ela foi inserida nas emendas de bancada este ano pela primeira vez. Nós fizemos uma janela orçamentária e, em entendimentos com o ministro Renan Filho, da Infraestrutura, a gente deseja que ele possa aportar novos recursos e, quem sabe, em 2025 a gente possa ter obra. Até porque hoje já é uma realidade: começou o projeto de elaboração para sua execução. A empresa Maia Melo, de Pernambuco, foi a ganhadora da licitação.

Eu venho lutando por essa obra desde 2014, quando estava presidente da Femurn [Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte] e ainda estava senador o saudoso jornalista Agnelo Alves. Através dele, nós conseguimos aportar dois milhões e meio de reais para esse projeto, que agora veio a ter a contratação concretizada. Tive informações, nesta semana, de que a equipe da empresa já está na região Salineira, em Macau, Afonso Bezerra, chegando a Pedro Avelino, à BR-304. E tenho defendido também que a gente possa acelerar um lote ligando Cerro Corá a Lajes, porque

é o único trecho não-pavimentado que a gente tem. Os outros trechos – Afonso Bezerra/Pedro Avelino e Pedro Avelino/BR-304 – têm uma RN, que, embora precisando de melhorias, tem condições de tráfego.

O senhor tem uma trajetória política nitidamente municipalista: foi prefeito de Lajes, presidiu a Femurn, foi dirigente da CNM [Confederação Nacional dos Municípios]. Nessa condição, como o senhor avalia os resultados da reforma tributária, aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, para os municípios, que sempre tiveram uma postura muito aguerrida na reivindicação de mudanças na divisão do bolo fiscal?

É uma vitória, embora ainda não se conheça na prática como será a operacionalização dessas mudanças através da reforma tributária. Há mais de trinta anos o Congresso ensaiava aprovar a reforma e agora nós conseguimos finalizá-la. É verdade que ainda não é a totalidade, porque a reforma ainda depende de regulamentações. Eu sei que muitos municípios temem como será essa mudança na cobrança de alguns tributos de competência federal, a exemplo da Cofins e CSSL, que serão transformados no ICS, e aí muita gente se pergunta: será que a gente vai diminuir, manter ou aumentar a participação que tem hoje na distribuição do bolo tributário nacional? A minha vivência, a minha experiência, me diz que deverá aumentar.

Primeiro, porque ela diminuirá a sonegação, ou seja, ela será mais transparente na forma de cobrança desses tributos. Depois, o segundo ponto, que é o IBS, juntando o ICMS com o ISS – um de competência do estado, outro do município – é motivo de preocupação de alguns, que temem a perda do controle ou do acompanhamento desse tributo no dia a dia. Eu defendo que não há risco, porque, assim como no caso dos outros que a gente citou como de competência federal, esses também terão acompanhamento bem mais próximo, inclusive com a formação de um con-

selho gestor desses tributos, com acompanhamento do Governo Federal, dos entes federativos, do próprio Parlamento e dos contribuintes.

Eu entendo que a gente vai avançar muito, até porque ele vem simplificar, de certa forma, a imensidade de tributos que a gente tem no país, o que é um atraso muito grande. A partir das empresas, que demandam tempo, custo e, às vezes, até prejuízos para fazer o acompanhamento, a escrituração ou a contabilidade em função das exigências atuais. Haverá uma simplificação muito grande, com ganho de tempo e economia de custos. Já vi exemplos de uma cadeia produtiva de determinado segmento que hoje precisa de 30 a 40 funcionários e vai passar a fazer o mesmo trabalho com 5 ou 6, conforme vimos nos debates sobre a reforma.

Eu enxergo a reforma tributária como positiva, na medida em que a gente tem a expectativa de um crescimento do PIB [Produto Interno Bruto], embora não vá ser de imediato, porque a reforma tem uma transição – e aí, já entro em um dos pontos negativos que alguns alegam, que é o fato de que a reforma só estará totalmente implantada em um prazo de 30 a 40 anos. Mas, por outro lado, há aí também a segurança de uma fase de transição para fazermos os ajustes necessários. Essa regulamentação que vai ser feita é que vai aclarar e deixar mais definidas as condições ou as competências de cada ente federativo na arrecadação e no recebimento dos tributos. Teremos todo esse período, até 2033, salvo engano, quando deverá estar sendo concluída a implantação do ICS, para aprimorarmos as preocupações que ainda perduram naqueles que não conhecem a fundo a reforma.

Os municípios potiguares tiveram – e ainda têm – embates com o Governo do Estado, principalmente em questões de repasses de recursos, como os atrasos na transferência. Isso ficou visível no processo de discussão da alíquota do ICMS, que o governo queria manter em 20% e a Assembleia Legislativa reduziu

para 18%. Como o senhor avaliou aquele caso específico e como avalia, de um modo geral, o relacionamento entre governo e prefeituras? Esse enfrentamento é natural: sempre existiu e vai continuar. O governo defende sua competência, seu espaço e as condições que lhe são pertinentes, assim como fazem os municípios. É verdade que um fica dependente do outro, mas, se a gente for enxergar à luz dos municípios, eles são o ente que tem maiores obrigações e está mais perto do cidadão e que tem o dever de responder às demandas com mais celeridade. Recorrer ao estado ou à União é muito mais moroso, muito mais demorado, pela via judicial ou pela via administrativa. Nos municípios, o cidadão está na porta do secretário, do prefeito, do vereador, e eles sabem que a resposta tem que ser para ontem, não é nem para amanhã.

Nessa questão da discussão do ICMS, eu lembro que, em 2009/2010, quando eu estava prefeito de Lajes e presidente da Femurn, discutia-se a chamada ‘lei Robin Hood’, uma discussão sobre o ICMS, se ele deveria aumentar ou não para os pequenos e terminamos saindo vitoriosos, porque os municípios menores têm maiores dificuldades. Ainda vejo uma dependência muito grande no repasse da assistência farmacêutica pelo Governo do Estado, no transporte escolar, em algumas ações complementares – a exemplo do transporte escolar e do atendimento de média e alta complexidade na saúde, que, antigamente, quando se discutia o SUS dizia-se que era obrigação do estado. Não é. É uma obrigação tripartite, dos três entes da federação; mas quem tem que dar o ‘sim’ ou o ‘não’ lá na ponta é a gestão municipal.

O senhor acha que o modelo do SUS é injusto com os municípios?

Eu não diria que é injusto, mas que ele precisa remunerar melhor quem executa o serviço, porque a Constituição diz que o município tem que investir no mínimo 15 por cento e, no final das contas, ele termina investindo 25, 30, 40. E de onde vem essa diferença?

Do orçamento próprio do município. Os estados têm a obrigação de investir 12 por cento – e dificilmente vai a 15 ou 20 – e a União não tem essa vinculação. Ou seja: eu diria que o modelo está prejudicado, porque quem mais arrecada não tem obrigação e nem vinculação nenhuma de percentual orçamentário. Os municípios têm essa obrigação de 15 por cento, mas todos eles investem mais do que isso e não recebem a compensação orçamentária. Há uma discussão muito grande, inclusive da implantação do Cartão Sus, ou seja, automatizar para que o município que preste o serviço possa ser compensado pelo outro ente que tivesse a obrigação.

Eu vejo que a gente tem avançado. É verdade que a passos lentos, mas o movimento municipalista, após a Constituição de 1988, já teve grandes conquistas, grandes vitórias, como na regulamentação da cobrança do ISS de cartão de crédito, no aumento do FPM [Fundo de Participação dos Municípios], que começou com 22 por cento e hoje já estamos com praticamente 25,5 por cento. Temos três emendas à Constituição autorizando o crescimento de um por cento a cada ano e aí já estamos na terceira implantação. Salvo engano, agora em 2025 a gente conclui essa terceira vitória, que representa um bom volume de recursos no OGU distribuído aos municípios: hoje está em torno de mais 8 bilhões a cada um por cento que avançamos. Só aí já teríamos um ganho direto de 32 bilhões. E isso aí também tem feito com que tanto o estado como a União enxerguem que nenhuma política pública pode ser executada na ponta sem a participação dos municípios. Então, eu acredito que essa convergência de vontades seja sempre importante e eleita como o melhor caminho para atender ao cidadão.

Um exemplo do Rio Grande do Norte; eu vi essa discussão da alíquota modal do ICMS. O estado, naturalmente preocupado com a sua principal receita, que é o ICMS, diante das suas obrigações que também crescem numa velocidade muito maior que as receitas, e os municípios, aliás, nem tanto os municípios, mas o contribuinte, as associações do setor produtivo, que alegaram que o aumento da carga tributária poderia inibir algumas atividades. Vamos torcer para que os dois estejam certos. O setor produtivo, quando alegava que uma alíquota menor pudesse incentivar uma melhor produção, e aí se ganha em escala nessa volta do aumento de arrecadação. E o estado, que, a meu ver, se não estou enganado, estimou perdas de aproximadamente 700 milhões, que elas não venham a se confirmar. Até porque a gente tem observado um crescimento anual dessa receita de ICMS, que eu digo sempre que é a principal fonte de alimentação e constituição do Fundo de Desenvolvimento da Educação (Fundeb), tanto dos municípios quanto dos estados.

Em diversos momentos, o senhor falou sobre as dificuldades das prefeituras com o financiamento da saúde, que parece ser um grande fardo para o orçamento municipal. É isso mesmo? Do que é responsabilidade dos municípios, eu diria que sim. Como eu mencionei aqui, ao citar os percentuais de investimento do orçamento dos municípios, nunca ficam abaixo dos 15 por cento constitucionalmente previstos; estão sempre acima. E é uma demanda que, a cada dia, a própria evolução da medicina tem levado a isso. É o exame que antigamente se resolvia com um tipo de procedimento e hoje, com a busca por uma melhor informação no fechamento

“Enquanto a gente não tiver uma definição ou uma amarração – igual tem para os municípios e os estados –do Governo Federal no tocante ao investimento em saúde, a gente vai ficar com essa relação desajustada ”

de um diagnóstico, leva à tomografia computadorizada, à ressonância magnética, são vários exames que não se tinha antigamente e hoje se tem. O médico prescreve, e o paciente não quer saber se a obrigação é do município, do estado ou da União: ele quer ser atendido, precisa ter o exame realizado. E, na maioria das vezes, termina tendo que fazer uma cirurgia que a grande maioria dos municípios não tem estrutura para oferecer.

É a mesma coisa com o estado, que deveria ter hospitais regionais estruturados, preparados, em condições de dar essa resposta, mas infelizmente também não tem. E aí o problema volta à gestão local, à Secretaria Municipal de Saúde, que tem que buscar uma alternativa, seja nas entidades filantrópicas, como a Apamim, em Mossoró, ou a Liga contra o Câncer, o Hospital Onofre Lopes e o Walfredo Gurgel, em Natal, que é sempre a porta da esperança para tudo o que acontece – traumatologia, cardiologia, enfim, tudo o que acontece de urgência e emergência sempre bate à porta do Walfredo, e a gente sabe das suas dificuldades, das suas deficiências e das limitações orçamentárias do Governo do Estado para tentar ampliar e melhorar a qualidade da prestação do serviço. Eu entendo que, enquanto a gente não tiver uma definição ou uma amarração – igual tem para os municípios e os estados – do Governo Federal no tocante ao investimento em saúde, a gente vai ficar com essa relação desajustada. Embora tenhamos a lei do SUS, que define competência de cada um dos três entes na obrigação tripartite, não adianta você exigir que quem recebe menos possa atender mais, quando quem arrecada mais tem uma obrigação menor. Eu espero que a gente possa avançar nisso. Hoje já é obrigatório que 50 por cento das emendas individuais sejam destinados à saúde. Os outros 50 por cento vão para as demais políticas públicas. A mesma coisa acontece, como eu já falei aqui, com as emendas de bancada. Mesmo assim, a gente sabe que não é suficiente.

O senhor está no segundo ano do segundo mandato como deputado federal. Como avalia a sua performance e a da bancada federal potiguar?

A mudança de orientação político-ideológica no Governo Federal provocou algum impacto na atuação dos parlamentares potiguares? Pelo meu perfil, não tenho nenhuma dificuldade. Com o governo que saiu ou o governo que entrou, eu me sinto muito à vontade para continuar a exercer o meu mandato pensando na entrega que posso fazer na ponta, seja para o município, o estado ou qualquer entidade. É a minha obrigação primeira, debater os grandes temas que são da competência das Casas do Congresso, projeto de lei, emenda constitucional, aquilo que possa melhorar a relação federativa no país – e eu tenho uma identificação muito grande com esse movimento, por ter sido prefeito e dirigente de entidades municipalistas estadual e nacional.

A minha passagem pela coordenação da bancada só me fez amadurecer cada vez mais e entender que o interesse dos potiguares estará sempre acima de qualquer situação política, do governo que saiu ou do que entrou.

Quem tiver essa missão precisa estar consciente de que sua obrigação é cumprir esse papel de equilíbrio, de harmonização, de discussão e debate daquilo que for do interesse do nosso estado. Eu vejo que a nossa bancada tem, na sua grande maioria, esse sentimento. É verdade que há também alguns que têm lá suas vinculações ideológicas, que às vezes afloram um pouco nessas discussões, mas sempre prevalece, ao final, o interesse comum e o interesse do estado. Eu espero que esta legislatura agora seja de mais aprendizado, de vivência e conhecimento da relação Congresso-Executivo. O Congresso tem avançado muito nesse naco do orçamento. A gente sabe que antigamente o orçamento que tocava ao Congresso não era impositivo, e hoje uma boa parte dele é definida pelos senadores e pelos deputados. A certeza que a gente tem é que os recursos estão chegando com mais celeridade na ponta, onde estão as necessidades.

Investimentos incorporam novas áreas à mancha urbana e fortalecem o mercado imobiliário

MOSSORÓ INVESTE R$ 320 MILHÕES EM INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

Programa de obras gera empregos, dinamiza a economia e estabelece um novo vetor de crescimento da cidade

chegada de um jovem de 28 anos à Prefeitura de Mossoró foi a maior surpresa registrada nas eleições municipais de 2020 no Rio Grande do Norte. O engenheiro civil Allyson Bezerra obteve 65.297 votos (47,52%), surpreendendo o mundo político pela vitória em si, sob a bandeira de um partido pequeno (o Solidariedade), e por um fator adi-

cional: ele bateu ninguém menos que Rosalba Ciarlini, expoente de um dos mais longevos clãs políticos potiguares, que disputava a reeleição e recebeu 6.263 votos a menos (42,96%). O apelo da mudança e o bom aproveitamento dos erros de marketing e estratégia cometidos por Rosalba na campanha – chamar o oponente de “menino” ou de “simples filho de agricultor” – fulminaram a máquina política do rosalbismo, azeitada em três mandatos de prefeita, um de senadora e um de governadora, e que perpetuava o domínio político dos Rosado.

“ A nossa campanha foi baseada em fazer uma mudança em um sistema que estava no poder

“Outro ponto importante foi a cidade de Mossoró saber que estava votando em alguém que conhecia na pele os principais gargalos que a cidade vivia, na área da saúde, infraestrutura e educação”

há mais de setenta anos ”, explica Allyson Bezerra. “ Outro ponto importante foi a cidade de Mossoró saber que estava votando em alguém que conhecia na pele os principais gargalos que a cidade vivia, na área da saúde, infraestrutura e educação, muito fortes, muito latentes. Eu passei por tudo isso. Então, a população quis dar uma oportunidade a alguém que viesse das camadas mais populares, mais simples. Alguém que entendesse o que era pegar ônibus

e ir a uma UBS [Unidade Básica de Saúde], alguém que entendesse o que era trabalhar no comércio, alguém que estudou toda a vida em escola pública .” Alysson não chegou à prefeitura como neófito na política, embora sua experiência no ramo estivesse restrita a apenas dois anos como deputado estadual, um mandato obtido em 2018, com 20.228 votos, a 22ª. melhor performance dentre os 24 vitoriosos. Tendo na cabeça o inde-

fectível chapéu de couro usado como logomarca pessoal na campanha, e do qual raramente se separa nas aparições públicas, o prefeito agora cavalga projeto de reeleição montado em um ambicioso programa de obras –o Mossoró Realiza – orçado em R$ 320 milhões, provenientes de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (R$ 200 milhões), emendas parlamentares e convênios com a União (R$ 120 milhões).

Allyson Bezerra na sede da prefeitura

COMPLEXO VIÁRIO

15 DE MARÇO

São dezenas de obras, planejadas para execução em três etapas, abarcando a infraestrutura urbana em geral, mobilidade e transporte, saúde, educação e cultura. O item mais vistoso é o Complexo Viário 15 de Março, assim nomeado em homenagem à data de emancipação política do município, em 1852, e definido pelo próprio prefeito como “ a obra mais importante realizada nas últimas décadas em Mossoró ”. Com investimento total de R$ 67 milhões, será um rodoanel

Instalação do canteiro de obras e terraplenagem marcam início do Complexo Viário

com 8 kms de extensão, conectando diretamente a BR-110 e a BR-304. Terá ciclovia, calçadão para atividades físicas, iluminação de led e uma ponte de 140 metros sobre o rio Mossoró. Vai reduzir o tráfego de veículos pesados em áreas centrais; facilitar o acesso ao chamado complexo judiciário, à UFERSA (Universidade Federal do Semiárido) e à UERN (Universidade Estadual do RN) por moradores de áreas mais distantes dos dois campi; e criar nova ligação entre grandes avenidas de vários bairros.

O trabalho já começou, com a instalação do canteiro de obras e as primeiras intervenções de máquinas pesadas desmatando e terraplenando a área do futuro complexo viário. Além dos as-

“O complexo terá a grande missão de contribuir para o crescimento da nossa economia, que é baseada na indústria

salineira,

do petróleo, de energia, de fruticultura, e todas essas indústrias precisam desse acesso”

pectos relacionados à mobilidade e ao transporte, o complexo cumprirá papel econômico estratégico, tornando-se mais um vetor de expansão urbana e dinamização da economia. “ O complexo terá a grande missão de contribuir para o crescimento da nossa economia, que é baseada na indústria salineira, do petróleo, de energia, de fruticultura, e todas essas indústrias precisam desse acesso ”, enfatiza Allyson. “ Do ponto de vista do setor imobiliário, é uma obra de forte impacto porque vai desenvolver toda uma área da cidade, que, nos últimos anos, acabou perdendo espaço para outras

regiões que conseguiram ter uma viabilidade de infraestrutura e mobilidade .”

O investimento em infraestrutura abrange a pavimentação de 80 kms de vias (incluindo o recapeamento de cinco grandes avenidas) com asfalto ou blocos de piso intertravado e a duplicação de duas pontes na avenida Presidente Dutra, eliminando problemas históricos no tráfego de veículos pelo mais movimentado acesso à cidade. “ A avenida é duplicada, mas as pontes ainda não são. O Mossoró Realiza vai resolver esses gargalos ”, acrescenta o prefeito.

será duplicada

Ponte na avenida Presidente Vargas

Obras de pavimentação incluem o asfaltamento de corredores viários

SAÚDE E EDUCAÇÃO

“A gente vai poder envolver professores e alunos do curso. É a grande obra da saúde em nossa administração”

O programa expandirá a rede municipal de saúde, com a construção de quinze UBS nas zonas rural e urbana, quatro CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) e uma Policlínica no interior do campus da UFERSA , com 7 mil metros quadrados de área e dupla finalidade. A primeira é oferecer uma vasta gama de serviços à população: atendimento à mulher e às pessoas com deficiências, consultas com especialistas, exames complexos e tratamento de doenças raras. A segunda é pedagógica, reforçando a formação dos alunos do curso de medicina da universidade. “ A gente vai poder envolver professores e alunos do curso. É a grande obra da

saúde em nossa administração ”, resume o prefeito.

Ele destaca também os investimentos na rede municipal de ensino, agrupados sob o conceito de ‘Mossoró Cidade Educação’: construção e reforma de salas em diversas escolas; aquisição de equipamentos – carteiras e mesas, geladeiras, freezers e fogões; e ações de cunho social, como a distribuição gratuita de mochilas, uniformes e tênis; e a instalação de aparelhos de refrigeração em escolas e creches para amenizar o forte calor, uma característica da cidade, provendo mais conforto às crianças e aos educadores.

Plano de obras prevê a construção de 4 CAPS

CULTURAE TURISMO

Outra prioridade da gestão é fortalecer o investimento em cultura, expandindo o calendário de eventos e apostando na atividade como geradora de trabalho e renda e fomentadora do turismo.

A prefeitura resgatou os espaços de arte, entretenimento e lazer no Corredor Cultural, reformando o

teatro Dix-Huit Rosado e revitalizando a Praça da Convivência, o principal polo gastronômico e ponto de encontro da população.

A prefeitura expandiu o Mossoró Cidade Junina, incorporando novidades que enriqueceram a programação e aumentaram o apelo popular do maior even-

to cultural da cidade e um dos maiores da região, rivalizando em importância com o São João de Caruaru (PE) e Campina Grande (PB). O prefeito conta que a equipe do MCJ visitou as duas cidades durante a temporada junina para implementar inovações que engradeceram ainda mais o

Pingo da Mei Dia abre o ciclo de festejos do Mossoró Cidade Junina

“Eu vi que era possível chegarmos ao nôrrau dos eventos nas duas cidades e até fazer mais, porque nós temos atrações como o espetáculo Chuva de Bala no País de Mossoró, exclusivamente com artistas locais, e o concurso das quadrilhas juninas, um diferencial muito forte”

evento mossoroense. “E u vi que era possível chegarmos ao nôrrau dos eventos nas duas cidades e até fazer mais, porque nós temos atrações como o espetáculo Chuva de Bala no País de Mossoró, exclusivamente com artistas locais, e o concurso das quadrilhas juninas,

um diferencial muito forte ”, diz o prefeito.

Entre as inovações adotadas, a ampliação do percurso do Pingo da Mei Dia, que abre a programação mensal, e a criação de dois novos polos de shows e outras atrações. Um deles homenageia

o poeta Antonio Francisco, talvez o principal nome das artes mossoroenses, e o outro – batizado de Arraiá do Povo – é dedicado à valorização do forró, com um espaço de dança que funciona aos sábados e domingos, a partir do meio-dia, e já é um sucesso.

Estação das Artes Elizeu Ventania

Poeta Antonio Francisco é homenageado em novo polo do MCJ

Cenas do espetáculo Chuva de Bala no País de Mossoró

A prefeitura ampliou e modernizou palcos e equipamentos de som e de luz. E dedicou um cuidado especial à segurança do público, apostando no aumento do contingente de policiais, guardas municipais e bombeiros; no esquema de revistas sistemáticas; e no videomonitoramento com sistema de reconhecimento facial nos polos principal – na Estação das Artes – e secundários. Os resultados contam-se em números superlativos, que traduzem o bom faturamento do setor de hotelaria, bares e restaurantes, do comércio informal e dos ambulantes. Em 2023, o MCJ gerou oportunidades de trabalho para 6 mil pessoas e injetou na economia nada menos que R$ 290 milhões, conforme estimativa da Fecomércio (Federação do Comércio do RN).

O calendário cultural da cidade não se restringe à temporada junina. A prefeitura realiza em julho o Mossoró Sal e Luz, o

maior festival de música e cultura gospel do estado. Em agosto, tem a Festa do Bode, a segunda maior feira agropecuária potiguar, atrás apenas da Festa do Boi, em Parnamirim. Em setembro, moradores e visitantes têm encontro marcado com a história do pioneirismo de Mossoró na abolição da escravatura, retratada no Auto da Liberdade. E em dezembro, a Estação das Artes Elizeu Ventania transforma-se na Estação Natal, com programação que avança até o início de janeiro.

“É uma obra que busca trabalhar a história da cidade e as memórias dos mossoroenses”

Os recursos do Mossoró Realiza asseguraram um novo avanço no calendário de eventos: a construção da Cidade da Cultura, em um grande terreno no Corredor

Estação Natal expandiu o calendário de eventos culturais

Memorial celebra a resistência ao bando de Lampião

Teatro Dix-Huit Rosado foi reformado

Cultural, com réplicas em menor escala de edifícios – alguns já desaparecidos – associados a fatos, pessoas e datas de grande relevância e significado. “ É uma obra que busca trabalhar a história da cidade e as memórias dos mossoroenses ”, explica Allyson Bezerra. “ Ela enaltece a figura de Celina Guimarães, pioneira do voto feminino na América Latina, o prefeito Rodolfo Fernandes, que comandou a resistência ao bando de Lampião, a abolição, a história da extinta ferrovia, entre outros elementos da nossa história .”

CIDADE DO EMPREGO

Segundo o prefeito, o impacto positivo do Mossoró Realiza é visível no aquecimento do mercado de trabalho. Mesmo sem citar números precisos, ele sublinha que é “ um programa robusto, que está fazendo com que Mossoró esteja tendo uma grande contratação de mão de obra e dando uma nova dinâmica ao setor imobiliário, comercial e de serviços ”. Dados do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) do Ministério do Trabalho e Emprego comprovam que Mossoró foi a cidade do Rio Grande do Norte que mais gerou postos de trabalho formais em 2023, com um saldo de 6.923 vagas – 1. 682 a mais que Natal – ou 30% dos empregos gerados em todo o estado.

MOSSORÓ EM NÚMEROS (IBGE)

Território

2.099 km 2

População (2022)

264.577 hab.

IDEB

Anos iniciais do ensino fundamental na rede pública (2021)

5,1

IDEB

Anos finais do ensino fundamental na rede pública (2021)

4,3

Mortalidade Infantil (2022) óbitos por mil nascidos vivos

9,42

IDHM-2010 Índice de Desenvolvimento Humano Municipal

0,720 (alto / 3º do RN)

PIB – 2019

Produto Interno Bruto

R$ 6.926.042,23 mil

PIB per capita

R$ 26.570,03

Salário médio mensal dos trabalhadores formais (2021)

2,2 sal. mínimos

Percentual de receitas oriundas de fontes externas (2015)

73,6 %

JOSÉ BEZERRA MARINHO*

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL: A FALTA DE RECURSOS NÃO É O MAIOR PROBLEMA.

SERÁ?

A realidade é o município. Isto todos sabem, embora esqueçam muitas vezes. Os estados e o próprio país são, na verdade, convenções.

O município não é apenas a célula fundamental da nação, é onde o cidadão enfrenta os desafios diários da vida, esperando sempre contar com a coragem e lucidez daqueles que decidem.

Por todos estes motivos, os prefeitos municipais, qualquer que seja a dimensão ou a importância estratégica da sua cidade, são as mulheres e os homens responsáveis pelas ações primeiras e imprescindíveis na construção de um mundo melhor.

Estes desafios que, como se sabe, sempre existiram, tornam-se hoje decisivos e críticos. Cada vez fica mais difícil saber qual a melhor decisão a tomar.

As questões que têm uma clara resposta do tipo certo ou errado jamais chegam ao prefeito ou aos seus auxiliares diretos. São respondidas nos níveis operacionais das administrações. O que chega à mesa do prefeito nunca requer uma decisão simples.

"O que chega à mesa do prefeito nunca requer uma decisão simples. Qualquer que seja a decisão que se tome, sempre terão consequências positivas e negativas. Agrada a uns, desagrada a outros, é a mais adequada hoje, mas pode causar prejuízos no futuro"

Qualquer que seja a decisão que se tome, sempre terão consequências positivas e negativas. Agrada a uns, desagrada a outros, é a mais adequada hoje, mas pode causar prejuízos no futuro.

* Consultor de Organizações e Diretor da Escola da Assembleia Legislativa do RN

"Tratar as questões de relacionamento dos seus auxiliares, desenvolver seus atributos pessoais, buscar identificar causas comuns com as quais suas equipes se identifiquem e pelas quais estejam dispostas a lutar, são providências necessárias e decisivas para o êxito de qualquer administração"

Isto é o tal do paradoxo. Duas verdades que, embora se contradigam, são igualmente válidas, ao mesmo tempo.

Conviver com elas, tomar a melhor decisão naquele momento, ter competência para levá-las à prática e administrar as suas consequências, é o desafio diário de qualquer administrador no mundo de hoje, mas, em especial, daqueles a quem cabe atender as primeiras urgências dos cidadãos, como é o caso dos governantes municipais.

Diante destas constatações, parece que, diferentemente do que quase todos pensam, o principal problema que eles enfrentam não é a falta de recursos financeiros. Estes dificilmente algum dia existirão em quantidade suficiente e jamais serão abundantes.

Qual o maior desafio, então?

Certamente decidir cada vez melhor diante da escassez e dos paradoxos .

Alguns instrumentos são indispensáveis, como, por exemplo, um sistema de informações criteriosamente processado, confiável, e no tempo certo de uso.

Normalmente não se tem em conta que a tomada de decisão é, ao mesmo tempo, o fim de um processo e início de outro. Convive-se muito mais tempo com

as consequências das decisões do que com o tempo que se levou para tomá-las.

Decidir é somente o início da conversa. Em seguida há um longo e difícil caminho:

• Implantar corretamente a decisão;

• Administrar suas consequências; e,

• Monitorar e corrigir distorções e eventuais danos.

O que todos sabem, mas parece que não é devidamente considerado, é que as Pessoas estão no princípio, no fim e no meio de tudo isto . Homens e mulheres com competência interpessoal, técnica e política.

Se montar e administrar uma verdadeira Equipe de trabalho é uma tarefa dificílima em qualquer organização, ela se torna verdadeiramente dramática nas organizações públicas, onde há de se atender às acomodações de forças políticas e onde a luta pelo poder é prato de todo dia.

É um desafio e tanto, é verdade, mas é possível, como muitos exemplos atestam, ter-se uma verdadeira Equipe, integrada e harmônica, lutando por uma causa comum.

O que não tem mais lugar é o improviso. É acreditar na sorte, apenas. É apostar no voluntarismo. Confiar somente na intuição.

"Assim como a

TI, a Tecnologia da Administração vem sendo aplicada às Organizações.

O que é inacreditável é que enquanto na TI se procura sempre com última versão dos aplicativos, na Administração, na maioria dos casos, ainda estamos usando princípios e pressupostos que foram criados por pessoas que nasceram na metade do século XIX"

Agora, reflita comigo sobre o seguinte: Hoje, a Tecnologia da Informação está presente em quase todos os âmbitos da vida humana. É inquestionável a permanente atualização de ferramentas e sistemas digitais para auxiliar a administração das organizações. Porém, não se percebe, ainda, que a Administração (Gestão, se preferir) é a Tecnologia das realizações humanas. Por mais sofisticados e inovadores que sejam os sistemas digitais, no fim das contas, eles são dirigidos por Pessoas. Elas é que terão de aplicá-los para obterem os Resultados que se deseja e espera.

E aí voltamos ao ponto que consideramos acima: as Pessoas estão no princípio, no fim e no meio de tudo isso.

As senhoras e os senhores prefeitos, claro que são líderes. A questão é que, exercitar eficazmente essa liderança, no meio da turbulência e instabilidade dos dias de hoje, exige mais do que qualidades natas ou apenas intuição.

Liderança é uma arte e é uma técnica ao mesmo tempo. Aliás, os gregos usavam uma só palavra – tekye - para dizer as duas coisas.

Tratar as questões de relacionamento dos seus auxiliares, desenvolver seus atributos pessoais, buscar identificar causas comuns com as quais suas equipes se identifiquem e pelas quais estejam dispostas a lutar, são providências necessárias e decisivas para o êxito de qualquer administração.

Assim como a TI, a Tecnologia da Administração vem sendo aplicada às Organizações. O que é inacreditável é que enquanto na TI se procura sempre com última versão dos aplicativos, na Administração, na maioria dos casos, ainda estamos usando princípios e pressupostos que foram criados por pessoas que nasceram na metade do século XIX, “ os inventores da lâmpada elétrica, do telefone, do automóvel, os inventores da moderna administração nasceram no século XIX ”, como lembra Gary Hamel, um dos principais consultores da atualidade.

Aceitar o novo, às vezes, é difícil, mas é ainda muito mais fácil do que abandonar o antigo. Nas administrações, o partido do passado é sempre mais forte que o partido do futuro. Mas, atenção: o presente é o futuro em preparação.

RETRATO DOS DOMICÍLIOS POTIGUARES REVELA DÉFICIT DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Coleta de esgotos ainda é a maior carência das famílias.

As cidades continuam a ter mais casas que apartamentos

s primeiros dados do Censo IBGE 2022 sobre os domicílios potiguares revelaram o predomínio de casas sobre os apartamentos como local de moradia e índices de abastecimento de água, coleta de esgotos e de resíduos sólidos abaixo do ideal.

A expansão registrada desde o censo de 2010 não bastou para universalizar a prestação desses

serviços, embora vários municípios apresentem bons índices em abastecimento de água e coleta de lixo. O atraso é maior na coleta de esgotos, que persiste indistintamente na capital e no interior, confirmando o déficit histórico do Brasil nesse quesito e a dificuldade crônica dos gestores públicos para expandir o serviço e melhorar a infraestrutura urbana.

Segundo o extrato divulgado no final de fevereiro, o Rio Grande do Norte tem 1.141.873 domicílios recenseados, dos quais 90,01% são casas individuais, em condomínios ou vilas e 9,27%, apartamentos. Em Natal, o nú-

mero de apartamentos dobrou de um censo a outro, chegando a 58.901 unidades, mas o ritmo da verticalização ainda não bastou para afetar o predomínio das casas como moradias. O município com maior número proporcional de apartamentos é Parnamirim, com 25.270 ou 28,03% do total de domicílios. Em 11 municípios de pequena população, o índice chega a cem por cento de casas: não havia registro de apartamentos em Barcelona, Caiçara do Rio do Vento, Fernando Pedroza, Jardim de Angicos, Paraná, Riacho da Cruz, Ruy Barbosa, São Rafael, Triunfo Potiguar, Venha-Ver e Viçosa.

TIPOS DE DOMICÍLIOS NOS MUNICÍPIOS MAIS POPULOSOS (%)

Apesar do aumento da verticalização, Natal ainda é uma cidade de casas

ESGOTAMENTO SANITÁRIO

Mesmo nesses municípios menores, onde em tese seria mais fácil resolver o problema crônico, a falta de esgotamento sanitário persiste como desafio aos gestores públicos. Segundo o Censo 2022, apenas 32,62% dos domicílios potiguares (372.291) têm ligação com a rede geral, rede pluvial ou fossa séptica ligada à rede de coleta. Os demais utilizam fossas sépticas rudimentares, valas, buracos ou simplesmente despejam o esgoto no mar, em rios ou lagos. Nenhum município tem 100% de esgotamento sanitário e somente um passa dos 90%. Em Natal, o índice de ligações à rede chega a apenas 45,29% — ou 122.291 domicílios. O déficit na capital é

Expansão do saneamento básico é um dos grandes desafios dos gestores municipais

agravado pelo retardo na conclusão das Estações de Tratamento de Esgotos no Baldo e na Zona

Norte, que se arrastam há vários anos e impedem a ampliação das

ligações à rede de coleta e do volume de esgoto tratado.

10 MUNICÍPIOS COM MAIS LIGAÇÕES À REDE DE ESGOTOS (%)

“O acesso à água tratada cresceu em uma década, mas ainda não se pode falar em universalização do serviço”

ÁGUA

TRATADA

O acesso à água tratada cresceu em uma década, mas ainda não se pode falar em universalização do serviço, seja por falta de redes de distribuição ou, onde elas existem, pela escassez de fontes para o abastecimento regular. Os dados do Censo indi-

cam que 84,94% dos domicílios potiguares possuem ligação à rede geral e a utilizam como fonte. Nenhum município chega a 100% de acesso à rede de água tratada. Em Natal, o índice de ligações é de 98,29%. Quem está

fora do sistema ou, embora conectado, não recebe água pela rede por falta de fonte, recorre a alternativas como mina, nascente, cacimba, lençol freático, poço raso, poço profundo ou artesiano e carro-pipa.

10 MUNICÍPIOS COM MAIS DOMICÍLIOS LIGADOS À REDE DE ÁGUA (%)

Tem ligação à rede geral e a utiliza como

Tem ligação à rede geral, mas utiliza princi-palmente outra forma (%)

possui ligação com

DE LIXO

Os indicadores sobre coleta, processamento e destinação final dos chamados resíduos sólidos revelam que 90,84% dos domicílios no Rio Grande do Norte têm coleta regular de lixo. Mas o fim

dos lixões, objeto de acordo entre o Ministério Público e as prefeituras, e da queima indiscriminada de resíduos esbarra na falta de aterros sanitários licenciados nas regiões mais distantes da capital. Parnamirim e Natal lideram

a coleta, com taxas de quase 100 por cento. Para consultar essas e outras tabelas com os dados do Censo 2022 para todos os municípios potiguares é só acessar o portal www.ibge.gov.br.

10 MUNICÍPIOS COM MAIORES TAXAS DE COLETA DE LIXO (%)

PREFEITURAS ADOTAM UM NOVO MODELO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Dez municípios do CIM-AMLAP aderem à modalidade consorciada, que reduz os custos e assegura a capacitação técnica dos funcionários

nico estão sendo resolvidas com uma solução simples e eficiente, baseada em prerrogativa inscrita na Constituição Federal e regulamentada pela Lei Complementar 140: o sistema consorciado de licenciamento ambiental, previsto justamente para contornar aqueles entraves.

“O município, sozinho, não consegue cumprir todas as exigências legais para fazer o licenciamento ambiental e a fiscalização”

licenciamento ambiental de obras públicas e empreendimentos privados em municípios de pequeno porte vai deixar de ser um problema para 10 das 31 prefeituras vinculadas ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Litoral Agreste Potiguar (CIM-AMLAP). As dificuldades decorrentes da falta de estrutura operacional, recursos financeiros, leis próprias e pessoal téc-

“ O município, sozinho, não consegue cumprir todas as exigências legais para fazer o licenciamento ambiental e a fiscalização ”, explica o agrônomo, biólogo e graduando em direito Rondinelle Silva Oliveira, ex-diretor geral do Idema (Instituto de Desenvolvimento do Meio Ambiente) e ex-superintendente estadual do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos

Naturais Renováveis). “ Ele não tem capacidade financeira para manter, por exemplo, equipe própria de engenheiros, biólogos, geógrafos, agrônomos e advogados especializados na área ambiental. O consórcio vai ter essa capacidade, porque os custos serão rateados entre todos os participantes ”.

Rondinelle Oliveira presta consultoria ao CIM-AMLAP no trabalho de organização do sistema desde setembro do ano passado, quando apresentou o projeto de estruturação aos prefeitos dos dez municípios que já aderiram à solução. Ele ressalta que, além de disponibilizar a equipe de especialistas que os municípios

não podem custear sozinhos, o consórcio vai oferecer vários outros serviços. Entre eles, o suporte para a formação dos profissionais que atuam na abertura dos processos de licenciamento ambiental e na orientação a quem chega à prefeitura para se informar sobre a atividade e o empreendimento que pretende licenciar.

“O município vai receber esse processo com a minuta de licença e vai fazer o ato final, a emissão da licença, que é um ato privativo dele”

“ O funcionário que vai fazer isso lá na ponta tem que estar capacitado e em total sintonia com essa equipe do consórcio, que vai estar pronta para fazer a análise, as visitas técnicas que têm de ocorrer, e devolver o processo mastigado, todo analisado, com os pareceres deferindo ou indeferindo ”, acrescenta o consultor. “ O município vai receber esse processo com a minuta de licença e vai fazer o ato final, a emissão da licença, que é um ato privativo dele .”

CÂMARA DE MEIO AMBIENTE

Atualmente, está em curso a primeira etapa de implantação do sistema, custeada por todos os 31 municípios do CIM-AMLAP e coordenada pela sua Câmara de Meio Ambiente. Na segunda etapa, a partir do próximo mês agosto, o custeio passará a ser feito exclusivamente pelas 10

Rondinelle Oliveira

“Vai ter que ter o Conselho de Meio Ambiente, que a gente vai capacitar; o Código de Meio Ambiente, que terá o nosso acompanhamento para votação na Câmara Municipal; e o Fundo de Meio Ambiente, com legislação e regimento específico”

prefeituras que já aderiram à ideia: “ Vai ser uma retroalimentação. Essas dez vão custear as despesas, mas, em compensação, vão receber os valores das taxas cobradas pelo licenciamento .”

As vantagens do sistema vão muito além do aspecto financeiro. No decorrer do processo de implantação, os municípios passarão a contar com instâncias normativas e operacionais, leis e instrumentos de fiscalização hoje inexistentes, e que representarão um grande reforço à política estadual de meio ambiente. “ Existe uma regrinha que a legislação ambiental traz: quem licencia, fiscaliza ”, destaca Rondinelle Oliveira. “ Então, se dez municípios, que podem chegar a trinta e um, passarem a licenciar, também passarão a fiscalizar. É um ganho muito grande, porque hoje, dos cento e sessenta e sete municípios potiguares, apenas onze licenciam e fiscalizam .”

Além de praticamente duplicar o alcance da fiscalização pelos municípios, a implantação do consórcio trará ganhos

adicionais expressivos, porque cada município terá que cumprir os requisitos mínimos que a lei exige. “V ai ter que ter o Conselho de Meio Ambiente, que a gente vai capacitar; o Código de Meio Ambiente, que terá o nosso acompanhamento para votação na Câmara Municipal; e o Fundo de Meio Ambiente, com legislação e regimento específico ”, acentua o consultor.

Ele afirma que esse aparato legal, institucional e operacional trará ganhos também para o Idema, que acaba sobrecarregado ao fazer o trabalho que as prefeituras não têm condições de executar. “ O que os municípios vão fazer não é concorrência com o Idema ”, resume. “ Pelo contrário: ao exercerem suas competências legais, eles vão diminuir a pressão e vão desafogar o Idema .” Rondinelle anota ainda que a fiscalização e a repressão a eventuais agressões ao meio ambiente serão mais céleres, por não dependerem mais do deslocamento de equipes do Idema da capital para os municípios.

MAIS

DESENVOLVIMENTO

Ele vê mais vantagens para o desenvolvimento sustentável dos municípios, com o crescimento da economia orientado pelo respeito ao meio ambiente e com a geração de oportunidades de trabalho e renda em todas as fases do licenciamento de uma obra pública ou de um empreendimento privado. “ Haverá geração de oportunidades na fase prévia, porque vão ser contratados profissionais especializados para conceber a obra e para elaborar algum estudo ambiental necessário ”, explica. “ Na execução, vão ser contratados pedreiros, o mestre de obra, e vão ser adquiridos materiais de construção no comércio, gerando impostos tanto para o município quanto para o estado. E depois, durante a operação, vai contratar pessoal, vai gerar mais renda e mais impostos. Vai até além disso: vai aumentar a autoestima das pessoas e da comunidade como um todo .”

ARTIGO

FABIANE ARAÚJO DE OLIVEIRA TORRES

Advogada*

EFEITOS

DA LEI 13.709/2018 (LGPD) NO REGIME

DE LICITAÇÕES PÚBLICAS

A Administração Pública é regida pelos princípios constantes no art. 37, caput , da Constituição de 1988, quais sejam: legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência. E por isso, para realizar contratação de serviços e obras, ela deve obediência ao que o art. 37, XXI, CRFB/88 e ao que a Lei 14.133/2021 determinam para realização do procedimento licitatório.

No âmbito do procedimento licitatório, insere-se a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709/2018), a qual impõe a todas as pessoas naturais ou jurídicas de direito público e de direito privado a adoção de medidas para proteger os direitos fundamentais da personalidade da pessoa natural.

Nas relações com a Administração Pública, a aplicação desta legislação está prevista no capítulo IV, a qual faz remissão ao art. 1º da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) para identificar os integrantes da Administração Pública Direta e Indireta

"Nesse cenário, o desafio que se impõe aos pequenos municípios advém da necessidade de contornar os conceitos, obrigações e responsabilidades introduzidos pela normativa"

que estão sob o regime da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e delimita os sujeitos ao atendimento dos princípios da finalidade e da persecução do interesse público para executar suas competências legais e cumprir suas atribuições de serviço público.

Nesse cenário, o desafio que se impõe aos pequenos municípios brasileiros advém da necessidade de contornar os conceitos, obrigações e responsabi-

* Mestre em Direito (UFRN). Especialista em Processo Civil (UNI-RN)

"As licitações devem atender as obrigações previstas na LGPD quando tratar da execução do objeto contratual envolvendo o tratamento de dados pessoais, uma vez que não é aceitável que um contrato administrativo, justificado pela supremacia do interesse público sobre o privado, viole direitos fundamentais dos administrados"

lidades introduzidos pela normativa, que requerem, notadamente, conhecimento técnico-especializado na matéria para implementar e adequar a administração pública à LGPD.

Na hipótese, a preocupação com os efeitos da LGPD no regime de licitações subsiste no âmbito da produção do edital de licitação, particularmente que a empresa licitante contratada deve atender aos ditames do mencionado diploma quando o objeto da licitação tratar de dados pessoais dos administrados, uma vez que a responsabilidade por seu adequado tratamento é da Administração Pública e da empresa contratada, nos termos do art.50 da LGPD.

As licitações devem atender as obrigações previstas na LGPD quando tratar da execução do objeto contratual envolvendo o tratamento de dados pessoais, uma vez que não é aceitável que um contrato administrativo, justificado pela supremacia do interesse público sobre o privado, viole direitos fundamentais dos administrados, neste caso, aqueles previstos pela LGPD, (SCHRAMM, 2020, p. 795), até porque a ideia de supremacia do interesse público provoca limitações da discricionariedade administrativa em todos os seus atos (DI PIETRO, 1991, p. 170).

Por outro lado, a Administração Pública tem obrigação de fazer aquilo que está previsto legalmente, ao contrário dos particulares (MELLO, 2015, p. 108), uma vez que no exercício das funções públicas, administrar é buscar atender a supremacia do interesse público, respeitando os direitos fundamentais dos administrados e os princípios que regem as relações jurídico-administrativas. Isso significa que a Administração Pública tem sua liberdade de realizar contratos limitada pela legalidade (NIEBUHR, 2012, p. 253), no caso, pela LGPD.

Logo, mesmo que as cláusulas constantes no edital de licitação não disponham expressamente sobre os termos da LGPD no edital, a empresa licitante e a Administração Pública estão obrigadas a observar os ditames da Lei em respeito aos direitos fundamentais dos administrados na execução do contrato administrativo avençado e a própria finalidade pública a qual deve ser destinado o tratamento dos dados pessoais coletados.

Assim sendo, a adequação à LGPD é fundamental para garantir a eficácia nos procedimentos licitatórios, porquanto a inobservância dessas regras fatalmente gerará denúncias e medidas preventivas por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, conforme preconiza o Regulamento de Processo de Fiscalização e do Processo Sancionador no âmbito da ANPD.

TCE-RN PASSA

DE ‘CÃO DE CAÇA A CÃO-GUIA’

DA ADMINISTRAÇÃO

Auditorias operacionais fortalecem o viés de orientação e de parceria do tribunal com os gestores e a sociedade

governo estadual e as prefeituras potiguares dispõem de um novo e ainda pouco conhecido instrumento de avaliação e correção das políticas que executam, e focado em assegurar a entrega de serviços de qualidade à população. São as ‘auditorias operacionais (AO)’, realizadas pelo Tribunal de Contas do Esta-

do (TCE-RN) desde 2008, como parte de um planejamento operacional voltado para modernizar e ampliar o viés de orientação em uma entidade cujo perfil está mais associado à fiscalização e à punição de gestores públicos que incorrem em malfeitos na aplicação dos recursos.

“ A auditoria operacional vai além de verificar a conformidade dos atos da gestão com as leis, os regulamentos, os normativos ”, esclarece Cleyton Barbosa, auditor concursado desde 2001 e atualmente secretário de Controle Externo do TCE-RN. “ Ela quer ver o desempenho dos órgãos públicos, a qualidade dos serviços pres-

"A auditoria operacional vai além de verificar a conformidade dos atos da gestão com as leis, os regulamentos, os normativos"

tados, inaugurando uma perspectiva muito diferente daquela que, historicamente, a gente estava acostumado a ver nos tribunais de contas .”

"A gente faz um planejamento anual, consolidado no PFA, o Plano de Fiscalização

Anual, para definir as áreas que vai priorizar.

Mas o tribunal atua constantemente também provocado por representações que podem levar à realização de uma auditoria naquela área objeto de denúncia"

A modalidade mais conhecida pelos gestores e pela sociedade em geral é a ‘auditoria de conformidade’, que escrutina rotineiramente a legalidade na condução da gestão pública, notadamente no quesito despesa, como a execução de contratos e a realização de licitações. “ Ela é de ofício; os tribunais têm essa atribuição constitucional ”, diz Cleyton Barbosa. “ A gente faz um planejamento anual, consolidado no PFA, o Plano de Fiscalização Anual, para definir as áreas que vai priorizar. Mas o tribunal atua constantemente também provocado por representações que podem levar à realização de uma auditoria naquela área objeto de denúncia .”

Outra modalidade tradicional, embora menos comum, é a ‘auditoria financeira’, destinada a avaliar os demonstrativos divulgados pelos administradores públicos como prestação de contas ao fim de cada exercício ou da gestão. A fidedignidade dos dados –

Cleyton Barbosa

isto é, sua correspondência com a realidade – é submetida à auditoria financeira, que recomenda, quando há distorções, a imediata correção da maquiagem e a publicação dos números reais.

Para ilustrar essa dinâmica, Cleyton evoca um caso explícito de tentativa de burla, durante a gestão do governador Robinson Faria (2015-2018), que se encerrou de forma melancólica, sem quitar os vencimentos mensais e o 13º salário do funcionalismo. Apesar dos atrasos notórios no pagamento, o governo publicava relatórios quadrimestrais apontando folga financeira em gastos com pessoal. “ Isso chamou a atenção do TCE, e a gente fez uma auditoria financeira e detectou que não havia fidedignidade no que estava sendo demonstrado ”, revela o secretário. “ A partir daí, a gente achou uma série de irregularidades na forma de contabilizar isso e determinou a correção dos relatórios .”

"A partir da publicação oficial no sentido do descumprimento legal dos limites de gastos com pessoal, o governo foi compelido a praticar atos de correção"

AUDITORIA

OPERACIONAL

Cleyton Barbosa destaca que todas as modalidades de auditoria têm um elemento em comum: elas são depositárias da confiança da sociedade. O relatório de acompanhamento da gestão fiscal do estado no governo de Robinson mostrou como esse elemento está em primeiro plano no

trabalho do tribunal: “ A partir da publicação oficial no sentido do descumprimento legal dos limites de gastos com pessoal, o governo foi compelido a praticar atos de correção. Então, é por isso que a auditoria financeira é uma auditoria muito cara, no sentido de passar confiança. As auditorias de um modo geral têm esse atributo principal que é a confiança da sociedade .”

Sobre essa base doutrinária – um dos muitos elementos que vinculam as instituições de fiscalização e controle aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) inseridos na Agenda 2030, das Nações Unidas –, o Promoex capacitou as equipes dos tribunais para implementarem rotineiramente as auditorias operacionais. Ao final da capacitação, cada tribunal tinha de apresentar o relatório de sua primeira auditoria sobre uma política pública em curso.

O TCE-RN optou por avaliar o programa de formação de professores do Governo do Estado, apresentando o relatório final em 2009. Foi o marco inaugural de um vasto histórico de auditorias operacionais que, diferentemente das tradicionais, não têm como fundamento a aplicação de sanções tais como multas ou a devolução de dinheiro. “ Há quem considere a auditoria operacional uma verdadeira assessoria especializada, porque um dos produtos finais é um plano de ação da ges-

O secretário de Controle Externo explica que as auditorias operacionais estão incluídas na Constituição Federal de 1988 nas atribuições dos tribunais de contas, mas tornaram-se mais comuns a partir de 2006. Nesse ano, o Governo Federal instituiu o Programa de Modernização do Controle Externo dos Estados e Municípios Brasileiros (Promoex), financiado com recursos próprios e do Banco Mundial. O seu objetivo, segundo o portal do Ministério da Economia na web, “ consiste no fortalecimento institucional e na modernização do sistema de controle externo de Estados e Municípios, como instrumento de cidadania e de efetiva, transparente e regular gestão dos recursos públicos .”

tão pública no sentido do que ela vai fazer para corrigir os pontos de fragilidade detectados na avaliação pelos auditores. O objetivo primeiro não é o sancionamento. É inaugurar novos padrões de eficácia, de efetividade, nos serviços prestados à sociedade ”, explica Cleyton Barbosa. Ou, como ressalta a analogia bem-humorada corrente no sistema, é fazer o tribunal de contas deixar de ser só cão de guarda e cão de caça para ser também cão-guia.

PLANEJAMENTO TÉCNICO

Cleyton revela que o plano de ação é construído em consonância com os entes públicos responsáveis pela política avaliada. Os objetos das auditorias operacionais são selecionados por iniciativa do próprio TCE-RN e incluídos no Plano de Fiscalização Anual (PFA) que delimita a atuação das suas equipes ao longo de um exercício. No planejamento, são considerados parâmetros materiais – como o volume de recursos envolvidos – e também de relevância do tema para a sociedade no momento da escolha.

“ Trabalhamos com a ideia de que a administração pública entrega bem-estar social. Então, se esse bem-estar, seja em que área for, tem um risco maior de não ser atingido, aquela área é priorizada ”, afirma Cleyton.

Outro critério considerado é a quantidade de reclamações da comunidade ou denúncias sobre uma política ou um serviço público. Foi assim que o TCE-RN decidiu por uma auditoria operacional no sistema municipal de saúde de Parnamirim, incluída no planejamento para 2023/2024. Aliás, a área de saúde foi uma das mais demandadas pela população na consulta pública realizada pelo tribunal, através do seu portal de internet, para planejar o PFA 2024/2025: “ Os temas de saúde, segurança e educação foram os mais citados, mas também vieram à tona temas relacionados à igualdade de gênero e às questões raciais. Causou surpresa ver a sociedade antenada nessas questões. Isso é mais um elemento que vai compor o processo de objetivar a priorização .”

A sintonia fina com a sociedade já havia sido explicitada em uma auditoria operacional que virou referência para tribunais de contas em todo o Brasil e até

fora do país, por tratar de um tema universal: a violência de gênero. “ É uma auditoria muito querida nossa porque rompeu todas as barreiras culturais que a gente imaginava que teria para fazer uma auditoria ”, admite Cleyton. “ Ela teve alcance internacional. Nossa auditora foi apresentar o relatório no Chile, e recentemente o TCE do Piauí pediu o relatório para consultar e seguir o nosso exemplo .”

A auditoria avaliou a política de combate à violência de gênero no Rio Grande do Norte e flagrou debilidades operacionais que comprometem os resultados do trabalho de uma série de órgãos do aparelho de segurança pública e de outras instituições municipais e estaduais que executam as ações. O plano resultante da auditoria recomendou ênfase na correção de uma grave deficiência: a desarticulação dos agentes públicos envolvidos. Essa falha de comunicação dificultava, por exemplo, a efetividade do cha-

mado ‘botão de pânico’, o serviço do Governo do Estado criado para mulheres em situação de violência e com medida protetiva contra o agressor monitorado por tornozeleira eletrônica. Se ele se aproximar, ela pode acionar a Central de Monitoramento do serviço com um toque no equipamento eletrônico que é

entregue como parte da medida protetiva.

“ Eu lembro de participar de uma reunião em que foi apresentado, para validação dos gestores, um relatório preliminar da equipe de auditoria. E os vários atores envolvidos reconheceram a dificuldade de articulação entre eles. Então, se você tem esse problema, como vai entregar o serviço? ”,

AUDITORIAS OPERACIONAIS

EM ANDAMENTO/CADASTRADAS

NO PFA 2023-2024

• Levantamento acerca da regularização da composição das Unidades de Controle Interno

• Segurança de barragens no Rio Grande do Norte

• Desertificação do Semiárido e proteção ao bioma Caatinga

• Sistema de saúde da Prefeitura de Parnamirim

• Sistema de planejamento do estado do RN

• Dívida ativa do estado do RN

• Eficiência hospitalar

• Programas de acompanhamento de egressos do sistema socioeducativo do Governo do Estado, no âmbito da FUNDASE

• Conformidade no Programa do Leite Potiguar

• Acessibilidade nos prédios públicos do município de Mossoró

AUDITORIAS OPERACIONAIS

CONCLUÍDAS 2008-2023

• Gestão de resíduos sólidos no âmbito do Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó (CPRRSS)

• Sistema prisional do estado do Rio Grande do Norte

ressalta Cleyton. “ Talvez a contratação do serviço tenha sido feita de forma regular, mas a prestação dele não estava acontecendo. Por quê? Esse porquê é o que a gente busca na auditoria operacional. Está faltando pessoal para operar? Falta interação entre os sistemas? Essas questões vêm à tona e é possível corrigir e melhorar o serviço .”

• Gestão de convênios federais de segurança pública firmados com o estado do RN de Sistema de gestão do patrimônio imobiliário da administração direta do estado do RN Violência de gênero

• Rede pública municipal de ensino em Natal

• Rede pública municipal de ensino em Mossoró

• Atividades de licenciamento ambiental

• Capacitação de recursos humanos para o magistério

• Rede hospitalar da Secretaria Estadual de Saúde Pública

• Implementação e expansão do Programa de Saúde da Família (PSF)

• Governança na Secretaria de Turismo do RN, Setur/Natal e Setur/Tibau do Sul

• Ensino médio Qualidade e disponibilidade das instalações e equipamentos das escolas públicas de ensino fundamental

• Qualidade e disponibilidade das instalações e equipamentos das escolas públicas do ensino fundamental

• Programa 2722 – Esgotamento sanitário – PPA 2008/2011

• Governança na Secretaria Estadual da Segurança Pública e Defesa Social

MANUEL NETO GASPAR JUNIOR

Advogado*

TRIBUNAL DE CONTAS

DA UNIÃO ATUALIZA RESOLUÇÃO 344/2022,

QUE REGULAMENTA A PRESCRIÇÃO NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA

Baseado no Tema 899 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas da União, em outubro de 2022, regulamentou a prescrição no âmbito de sua competência fiscalizatória, através da Resolução n 344.

Com essa louvável iniciativa - que colocou fim na discussão sobre a prescritibilidade das pretensões punitivas e de ressarcimento nos processos da Corte - o Tribunal de Contas da União não apenas conferiu uma maior segurança jurídica aos seus jurisdicionados, como também garantiu maior agilidade e eficiência em seus julgamentos, reduzindo a litigiosidade no âmbito da Corte de Contas.

A referida norma, entretanto, estava - como ainda está - longe de ser uma obra ‘pronta e acabada’. Julgamentos dissonantes dos Ministros da Corte, ao interpretarem a Resolução n. 344/22, apontavam para a necessidade de melhor elucidação do conteúdo da norma, notadamente a fim de uniformizar a jurisprudência do Tribunal.

* OAB NATAL/RN 4559

"O Tribunal de Contas da União não apenas conferiu uma maior segurança jurídica aos seus jurisdicionados, como também garantiu maior agilidade e eficiência em seus julgamentos, reduzindo a litigiosidade no âmbito da Corte de Contas"

Nesse contexto, reconhecendo que alguns artigos mereciam ajustes para tornar o conteúdo normativo da resolução mais claro e eficaz, adequado ao contexto atual, o Presidente do Tribunal de Contas da União criou um grupo de trabalho, formado pelos Ministros Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Antônio Anastasia.

"Essas

alterações têm o propósito de esclarecer que as regras de prescrição estabelecidas na norma se aplicam a todos os processos cujas decisões condenatórias possam ser objeto de revisão pelo TCU, independentemente de serem encaminhados para cobrança executiva ou de ser ajuizada a correspondente ação de execução"

O grupo, que foi criado com o especial objetivo de apresentar ao Plenário do Tribunal de Contas da União uma proposta de atualização da Resolução n. 344, identificou quatro aspectos principais para o aperfeiçoamento normativo: a) sobre o trânsito em julgado e a cobrança executiva; b) os marcos interruptivos da prescrição; c) o termo inicial de contagem de prazo da prescrição intercorrente; e d) a interrupção do prazo prescricional por atos inequívocos de apuração praticados nos processos judiciais, cíveis ou criminais, como também nos procedimentos apuratórios conduzidos pelo Ministério Público.

Na reunião plenária realizada no último 13 de março, o Tribunal de Contas da União aprovou, por unanimidade, o projeto de Resolução que introduz alterações na Resolução n. 344/2022.

Entre as mudanças aprovadas, destacam-se a modificação do parágrafo único do art. 10 e a revogação do art. 18 da Resolução n. 344/2022. Essas alterações têm o propósito de esclarecer que as regras de prescrição estabelecidas na norma se aplicam a todos os processos cujas decisões condenatórias possam ser objeto de revisão pelo TCU, independentemente de

serem encaminhados para cobrança executiva ou de ser ajuizada a correspondente ação de execução.

Com a nova redação do art. 10, restou estabelecido que o Tribunal apenas não se manifestará sobre a prescrição caso o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos.

Também foi incluído o parágrafo 5º ao art. 5º da Resolução, com o objetivo de especificar que a interrupção da prescrição devido a notificações, audiências ou outras comunicações (conforme indicado no inciso I do mesmo artigo) afeta apenas os responsáveis que sejam destinatários dessas comunicações.

Outra mudança relevante foi a adição do parágrafo 3º ao art. 8º, estabelecendo que o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente é determinado pelo primeiro evento que interrompe a prescrição principal.

Na nossa opinião, ao expedir a Resolução n. 367/ 2024, o Tribunal de Contas da União avançou significativamente na busca pela padronização das decisões relacionadas à prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento. Espera-se, contudo, que o grupo de trabalho formado ainda apresente novas sugestões de alteração da norma.

D’ALEMBERT ARRHENIUS ALVES DOS SANTOS

Advogado do escritório JCGG

CONTRATOS: DE 'O MERCADOR DE VENEZA' AO GESTOR PÚBLICO NO BRASIL

Ao pretender retirar uma libra de carne do corpo de Antônio1, Shylock buscava valer-se simplesmente de uma regra muito conhecida no mundo do Direito pela expressão pacta sunt servanda, que remete ao princípio da força obrigatória do contrato, ou seja, o contrato é lei entre as partes2

Dizendo de outro modo, a regra jurídica sublinhada no parágrafo anterior reflete exatamente o caráter impositivo do contrato, isto é, vale o que foi contratado e pronto.

Essa disciplina normativo-contratual tinha franco curso no Direito Romano, o que explica perfeitamente sua presença no Direito Civil brasileiro, mesmo que com algum arrefecimento de seu rigor, como se dava no art. 1.0563 do Código Civil de 1916 que atribuía ao devedor, quando não cumprida a obrigação no prazo previsto, a responsabilidade pelo pagamento das perdas e danos do credor.

Só para ilustrar, no texto de Shakespeare acima aludido (O Mercador de Veneza), Shylock não estava interessado em ser compensado pela mora contratual de Antônio: antes, buscava exclusivamente o

cumprimento específico do contrato, ou seja, o dito pedaço de carne, com base no pacta sunt servanda .

Na relação que existe entre o Direito Administrativo e o Direito Civil, um dos pontos que se costuma destacar é exatamente a teoria geral do contrato civil que serve para nortear, em linhas gerais, o contrato administrativo4.

Por outro lado, tem-se o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado 5, cuja leitura mais tradicional pode soar como justificativa suficiente para uma atuação do Estado em face do cidadão sendo desencadeada de modo amplo, irrestrito e sem nenhuma preocupação ou contrapartida estatal quanto à situação do cidadão atingido por uma ação pública levada a efeito com base em tal princípio jurídico-administrativo.

Sem entrar na análise das distorções jurídicas que podem ocorrer a partir da leitura sublinhada no parágrafo anterior, a começar pelas acepções de interesse público primário e secundário 6, vale ressaltar que, em tempos mais recentes, já se encontram vozes no sentido da desconstrução do princípio da

“Na legislação de regência das licitações públicas e dos contratos administrativos, a Administração Pública pode rescindir unilateralmente o contrato administrativo, desde que o faça por escrito, quando, exempli gratia, razões de interesse público de grande importância e amplamente conhecidas assim o exigirem”

supremacia do interesse público sobre o interesse privado, máxime no tocante a essa acepção absolutista, conforme registrado em doutrina jurídico-administrativa7

Para evitar tais extremos, parece ser suficiente a compreensão do deslocamento do eixo das letras jurídicas, sobretudo a partir do século XX, do Direito Civil (culto exacerbado da autonomia da vontade) para o Direito Constitucional8 (regulação objetiva e firme do poder estatal e proteção dos direitos fundamentais).

Esse movimento pode ser justificado de muitas maneiras. Uma bastante significativa talvez seja a percepção, ainda que tardia (apenas no século passado), de que a autonomia da vontade civilista, liberal, muitas das vezes, servia de anteparo para um suposto encontro de vontades que não eram autônomas, porque não provinham de pessoas em igualdade material, leia-se, em igualdade de situação econômica. Logo, não se podia dizer, corretamente, que tais pessoas tinham real autonomia de vontade para contratar.

Mas, administrar é preciso e o contrato administrativo é um instrumento relevante para o cumprimento da função administrativa, ou seja, para o atendimento do interesse público, aquele mesmo que já foi referido acima, o dotado de supremacia ante o interesse privado.

Na legislação de regência das licitações públicas e dos contratos administrativos, a Administração Pública pode rescindir9 unilateralmente o contrato

administrativo, desde que o faça por escrito, quando, exempli gratia , razões de interesse público de grande importância e amplamente conhecidas assim o exigirem10. Por exorbitar do regime contratual comum, aquele próprio ao Direito Privado (em rigor, Direito Civil), esse poder da Administração Pública é exemplo da chamada cláusula exorbitante do contrato administrativo11.

Naquela leitura mais antiga e tradicional, a prerrogativa contratual da Administração Pública sublinhada no parágrafo anterior estaria perfeitamente agasalhada pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e não restaria ao contratado nada mais a fazer senão sujeitar-se, mansamente, a tal extinção unilateral do contrato administrativo.

Já numa leitura constitucionalizada do tema, a partir da Carta de Outubro, deve-se ter em mira a força normativa do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV12) que decorre necessariamente do devido processo legal (art. 5º, LIV13) para sinalizar, não a impossibilidade jurídica da mencionada rescisão unilateral do contrato administrativo pela Administração Pública contratante, mas a sua subordinação a tais direitos fundamentais do contratado. E não faltam decisões judiciais de Tribunais Superiores nesse sentido constitucionalizado do assunto.

A propósito, eis o que já restou pontuado noutra oportunidade:

Como visto, não se está dizendo ser inconstitucional a dita rescisão contratual unilateral. Não se trata disso, mas apenas de enfatizar a moldura constitucional a ser observada pela Administração Pública para assim extinguir o contrato administrativo, a saber, o devido processo legal com o contraditório e a ampla defesa.

Uma vez inobservada essa moldura constitucional, aí sim, ter-se-á o cenário da inconstitucionalidade da rescisão unilateral não por uma nódoa em si mesma, mas em função da forma por que foi levada a efeito14

Nesse contexto, o gestor público brasileiro que rescindir contrato administrativo de modo unilateral sem facultar previamente ao contratado o exercício do seu direito fundamental de ampla defesa e contraditório, insistindo assim naquela leitura jurídica de tempos idos, poderá sofrer derrota judicial e assistir ao restabelecimento forçado (por determinação do Poder Judiciário) do correspondente vínculo contratual.

Só para ilustrar, Shylock também foi vencido no julgamento da sua demanda, instaurada com base na observância cega do que foi contratado.

Pelo visto, aquela (velha) história de que o Estado tudo pode em face do cidadão (que nada pode em face do Estado) já pode ser qualificada como mais uma modalidade de repetição discursiva irrefletida, a exemplo de uma outra conhecida cantilena por que toda dívida da Fazenda Pública somente pode ser paga pela via do precatório15. Mas, isso já são outros quinhentos.

1. Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br/tire-duvidas/resumo-da-peca-o-mercador-de-veneza/315256.html; acesso em 8-324.

2. Orlando Gomes, Contratos, 17 ed., Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 36.

3. Art. 1.056. Não cumprindo a obrigação, ou deixando de cumpri-la pelo modo e no tempo devidos, responde o devedor por perdas e danos.

4. Matheus Carvalho, Manual de direito administrativo , 10 ed., São Paulo: Juspodivm, 2022, p. 52.

5. Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de direito administrativo, 10 ed., São Paulo: Malheiros, 1998, p. 54.

6. Celso Antônio Bandeira de Mello, Ibid., p. 57.

7. José dos Santos Carvalho Filho, Manual de direito administrativo, 17 ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 26.

8.Claudia Lima Marques, Contratos no código de defesa do consumidor, 6 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 621.

9. Em algumas hipóteses, o termo tecnicamente correto seria resilir.

10. D’Alembert Arrhenius Alves dos Santos. Rescisão unilateral de contrato administrativo e devido processo legal: diálogo necessário. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 20, n. 238, out. 2021, p. 41.

11. D’Alembert Arrhenius Alves dos Santos, Ibidem.

12. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (...).

13. Art. 5º (...) (...)

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; (...).

14. D’Alembert Arrhenius Alves dos Santos, Ibid., p. 44.

15 D’Alembert Arrhenius Alves dos Santos. Pagamento de dívida da Fazenda Pública: precatório como regra e não dogma. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 23, n. 265, mar. 2023, p. 35.

TJRN INOVA PARA RACIONALIZAR A DAJUDICIALIZAÇÃO SAÚDE

Criação do Comitê Estadual, do Cejusc Saúde e do GPSMed beneficia pacientes e gestores dos sistemas público e privado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) dará neste ano mais um passo adiante no trabalho, que já dura mais de uma década, para ajudar a melhorar a prestação dos serviços de saúde pública pelo governo estadual e prefeituras e de saúde suplementar por empresas privadas. Os usuários dos dois

sistemas passarão a contar, até o final de maio próximo, com um fluxograma de cumprimento das decisões em ações judiciais que buscam assegurar o acesso a medicamentos, cirurgias, terapias e outros itens cuja concessão ou negação pode significar a vida ou a morte de quem depende deles.

“N ós temos um sistema público de saúde que é dos melhores do mundo, destinado a todos os brasileiros, sem fazer distinção se o usuário contribui ou não com a Previdência Social. Ele atende de forma igualitária uma pessoa em situação de rua e uma pessoa que tenha as maiores posses,

"Nós temos um sistema público de saúde que é dos melhores do mundo, destinado a todos os brasileiros, sem fazer distinção se o usuário contribui ou não com a

Previdência Social" desde que seja brasileira. Só que nós temos que entender que as necessidades são infinitas e os recursos são finitos ”, pondera a juíza Valéria Maria Lacerda Rocha.

“ É claro que, em algum momento, o sistema que se propôs a ser ideal vai falhar porque não vai ter recursos para atender a todas as necessidades da população .”

A magistrada coordena no TJRN o Comitê Estadual das Demandas da Saúde e o Cejusc Saúde (Centro Judiciário de Soluções Amigáveis de Conflitos), surgidos no contexto da chamada ‘judicialização da saúde’, que teve um ponto de inflexão ascendente em 2009. Naquele ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ao julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada em nome de portadores do vírus HIV, que o Sistema Único de Saúde deveria fornecer gratuitamente aos doentes os remédios de alto custo que compunham o coquetel antiviral. Embora, à época, esse tratamento ainda não integrasse o Protocolo do SUS, a Corte reconheceu que a demanda era amparada pelo princípio constitucional de que a saúde é um direito de todos os cidadãos e um dever do Estado.

"As normas programáticas de saúde não poderiam ser promessas vãs. Elas precisavam ser implementadas pelo Poder Público"

A ação não foi a primeira na qual usuários recorreram à Justiça para fazer valer a garantia estabelecida na Constituição Federal e, na prática, negada sistematicamente pelos entes do sistema de saúde, que não se sentiam compelidos a cumpri-la. “ Antes, os cidadãos já batiam à porta do Judiciário. Mas havia uma questão: a Justiça não podia obrigar o cumprimento, que era uma opção do administrador público ”, recorda Valéria.

Ao julgar aquela Adin, o STF modificou esse entendimento e firmou a tese que consolidaria o Judiciário como porta da esperança para pacientes às voltas com negativas da saúde suplementar ou do SUS. “ O julgador, o ministro Celso de Mello, disse que as normas programáticas de saúde não poderiam ser promessas vãs. Elas precisavam ser implementadas pelo Poder Público ”, enfatiza a magistrada. “ Então, desde aquela decisão, que disse que o Ju-

Valéria Lacerda Rocha

"O NatJus vai analisar o caso e dizer se há ou não evidência científica indicando que essa pessoa receba a medicação"

diciário não podia mais se conter ao decidir em processos de saúde, o número de ações aumentou muito ”.

A mudança levou o Poder Judiciário a se estruturar para lidar com a multiplicação das demandas, criando instâncias de conciliação e de assessoramento técnico para embasar deliberações e decisões. Em 2010, surgiu o Comitê Executivo Nacional, posteriormente renomeado como Forum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde (Fonajus), vinculado diretamente ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nas unidades da federação, a judicialização é operacionalizada pelo Comitê Estadual, através de instrumentos como o Cejusc.

A composição do comitê potiguar, que se reúne uma vez por mês, espelha a do Fonajus. São 39 representantes dos entes envolvidos em algum nível da cadeia de prestação dos serviços: a Justiça Estadual e a Federal, as Secretarias Municipais e Estadual de Saúde, o Ministério da Saúde, o Ministério Público Estadual e o Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RN), a Defensoria

Pública Estadual e a Federal, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do maior plano local de saúde suplementar, a Unimed.

RESPALDO CIENTÍFICO

O comitê conta com um reforço significativo, o Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NatJus), criado para respaldar cientificamente as deliberações do comitê e formado por farmacêuticos e médicos de várias especialidades. Eles não são funcionários do TJRN, mas, sim, da Secretaria de Saúde Pública do Estado e do Município de Natal e do Hospital Universitário Onofre Lopes, sediado na capital. Um convênio renovado a cada quatro anos coloca-os à disposição do Judiciário como plantonistas em esquema de rodízio e sem remuneração. Os dias em que prestam serviços ao NatJus são descontados da escala de plantão nas unidades de saúde nas quais estão lotados.

Os profissionais produzem notas técnicas que embasam as decisões sobre as demandas ju-

diciais dos pacientes que tiveram negados, por exemplo, pedidos de medicamentos muito caros e que não constem do protocolo do SUS ou não são cobertos pelo contrato com o plano de saúde suplementar. “ O NatJus vai analisar o caso e dizer se há ou não evidência científica indicando que essa pessoa receba a medicação ”, explica a juíza Valéria Lacerda.

Ela dedicou sua tese de doutoramento a um aspecto central na judicialização da saúde, examinando a resistência da administração pública a distribuir itens de alto custo não incluídos no SUS, sob a justificativa de que a distribuição seria ilegal e, portanto, passível de condenação por improbidade. Em função disso, os gestores preferiam ser condenados a fazer um acordo. A magistrada cita o caso do medicamento Clexane, indicado para grávidas com trombofilia e, portanto, com alto risco de interrupção da gestação. “ Está comprovado cientificamente que grávidas que tomam o Clexane levam a gravidez até o final ”, enfatiza. “ Mas, durante muitos anos, o acesso ao medicamento foi

judicializado. O Estado preferia ser condenado e sofrer bloqueio judicial porque o remédio não estava no protocolo. Hoje, faz parte ”.

Valéria sustenta que o Estado não precisa mais se apegar a esse princípio, desde que respeite requisitos legais baseados em critérios científicos como os das notas técnicas assinadas pelos especialistas. Em sua tese, ela delimitou o terreno da pactuação sem riscos: ser realizada no âmbito do Cejusc Saúde, ter a participação de todos os interessados, inclusive o Ministério Público, ser homologada por um juiz e ser enviada ao Tribunal de Contas do Estado: “ Se o gestor público seguir esses requisitos, não tem por que temer uma condenação por improbidade administrativa, mesmo que não esteja no protocolo ”.

A ênfase na pactuação embute a resolução de um problema recorrente para os gestores dos entes do SUS: o bloqueio de recursos para assegurar o que o Judiciário determinou. Com um agravante: a falta de sintonia entre os juízes na aplicação desse recurso extremo, quando a decisão não é cumprida. “ O juiz A dá 72 horas de prazo para a administração cumprir a decisão, o juiz B dá 24 horas, o juiz C dá 10 dias. Isso, para o administrador, é muito confuso, porque toda hora ele recebe uma decisão diferente ”, admite Valéria. A finalização do fluxograma, prevista para o pró-

TECNOLOGIA

"O juiz A dá 72 horas de prazo para a administração cumprir

a

decisão,

o juiz B dá 24 horas, o juiz C dá 10 dias. Isso, para o administrador, é muito confuso, porque toda hora ele recebe uma decisão diferente" ximo mês, “ vai permitir que todos trabalhem em sintonia. É uma maneira de estabilizar, de racionalizar, vamos dizer assim, esse mundo de decisões que chegam para o administrador .”

A busca do TJRN por soluções e processos inovadores que racionalizem a prestação dos serviços de saúde abrange também o investimento em tecnologia de ponta. O Setor de Inteligência do tribunal criou uma ferramenta de Inteligência Artificial para gerenciar dados sobre os proponentes de ações judiciais e para subsidiar o trabalho dos gestores de saúde pública e privada. É o Sistema GPSMed, uma plataforma com algoritmo de IA em sintonia com os 17 ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável) das Nações Unidades na Agenda 2030, instituída para fomentar globalmente o desenvolvimento econômico e social.

“ O Poder Judiciário é pioneiro, no mundo, na institucionalização da Agenda 2030 em seu Planejamento Estratégico, e é crescente a mobilização dos tribunais

"O Poder Judiciário é pioneiro, no mundo, na institucionalização da Agenda 2030 em seu Planejamento

Estratégico, e é crescente a mobilização dos tribunais brasileiros para a integração da Agenda 2030 ao Poder Judiciário"

brasileiros para a integração da Agenda 2030 ao Poder Judiciário. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) tem direcionado suas ações institucionais de forma a contribuir com esta integração ”, ressalta o texto de apresentação da ferramenta. “ Uma das ações instituídas com este objetivo é a elaboração do projeto GPSMed, que tem como foco desenvolver análises e diagnósticos de demandas repetitivas na Área de Saúde Pública, em consonância com os ODS 03 (Saúde e Bem-Estar), 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) e 17 (Parcerias e Meios de Implementação), de forma a subsidiar o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à prevenção ou desjudicialização de litígios nesta área .”

O GPS Med entrou em operação examinando as demandas repetitivas na Área de Saúde Pública a partir de 2016, com a

busca e extração de documentos (Sentença, Decisão, Petição Inicial e Intimação) dos processos. Depois, um algoritmo de IA identificou as doenças e os medicamentos objetos das ações judiciais, tendo como base a Lista de Medicamentos de Referência da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename).

No lote inicial de 17.785 processos examinados, 11.685 (67% do total) referiam-se a alguma doença e 5.078 processos (28,6%) a medicamento. Em 21 de março, data do fechamento deste texto, o GPS Med registrava um total de 17.793 processos distribuídos – 4.527 somente em Natal –, dos quais 69,4% já arquivados e 30,6% pendentes. Dos processos ativos selecionados pela ferramenta, a maioria – 1.190 – refere-se a doenças; depois vêm a compra de medicamentos (961) e o custeio de tratamentos médicos (676). As decisões judiciais relacionadas a esses processos resultaram no bloqueio de R$ 31,1 milhões do estado e das prefeitu-

ras para cobrir as despesas judicializadas.

No vídeo institucional que explica e divulga o Sistema GPSMed, o tribunal destaca o valor da ferramenta como instrumento de planejamento da gestão, por oferecer um amplo conjunto de dados sobre os pacientes e suas demandas, facilitando a tomada de decisões sobre quais especialidades médicas disponibilizar nas unidades de saúde e quais medicamentos manter em estoque. O objetivo final é “reduzir imprevistos no orçamento público”, ajudando a mitigar, por exemplo, o risco de repetição de problemas de grande repercussão social, como a falta de medicamentos na Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat), administrada na capital pelo Governo do Estado. Enquanto esta reportagem estava em andamento, a Unicat ocupava, pela enésima vez, as manchetes da mídia pela baixa nos estoques. Dos 211 medicamentos fornecidos, muitos de uso contínuo e alto custo, 95 – ou quase a metade – estavam em falta.

CARLOS EDUARDO XAVIER

GOVERNO BUSCA ALTERNATIVAS PARA RECOMPOR AS RECEITAS E REALIZAR NOVOS INVESTIMENTOS

Fazenda confirma perda de R$ 700 milhões com a redução do ICMS e aposta em parceria com a União para amenizar o desequilíbrio orçamentário

Governo do Rio Grande do Norte viverá, a partir deste mês de abril, um cenário indesejado por qualquer gestor público: a perda de receitas em um cenário onde já impera o desequilíbrio fiscal. O estado já ultrapassou o limite de gastos com pessoal (4%) estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda terá que lidar com a redução – de 20% para

18% -- na alíquota modal do ICMS, aprovada pela Assembleia Legislativa e com vigência a partir deste mês de abril. A perda anual é estimada em R$ 700 milhões pelo secretário da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, confirmando a previsão formulada por ele durante o processo de discussão do tema com os deputados e o setor empresarial, que apoiou a redução. A nova sangria de recursos é um complicador extra no desafio de adequar os gastos com pessoal ao limite legal, no prazo de dez anos, conforme estabelece o programa que o Governo Federal instituiu para ajudar os

estados em dificuldades fiscais. Ao aderir ao plano, o RN habilitou-se a contratar financiamento para realizar as obras e projetos que não cabem no orçamento sobrecarregado pela despesa com pessoal. Para reforçar a capacidade de investimento, o governo aposta também, segundo Xavier, em parcerias que carreiem mais recursos federais. Nesta entrevista, o secretário fala sobre as relações com o empresariado, as negociações com os servidores em busca de reajustes salariais e sobre os impactos da reforma tributária nas finanças de estados e municípios.

Secretário, todo mundo acompanhou a dificuldade política do Governo do Estado, no ano passado, no processo de votação para prorrogar, a partir deste mês, a alíquota de 18% do ICMS ou voltar à de 20%, que acabou sendo aprovada pela Assembleia Legislativa. Já dá para dizer se as perdas de arrecadação, estimadas em até R$ 700 milhões/ano, realmente ocorreram?

Eu acho que os impactos negativos começam a se materializar. Para fazer essa análise, a gente precisa da comparação de 2024 com 2023, e é importante colocar que, até março de 2023, a alíquota ainda era de 18 por cento; então, a gente está comparando 18 em 2024 com 18 em 2023. Em 2023, a gente teve um crescimento de arrecadação de ICMS na casa de 15 por cento. Agora, em janeiro, a gente teve um crescimento na casa de 9 por cento; fevereiro, já na casa dos 5 por cento; e agora em março, até o dia 21 [a entrevista foi feita dia 22], o crescimento também está na casa dos 5 por cento. Quando a gente começar a comparar 18 com 20, que vai ser a partir de abril, a gente deve

ter um crescimento menor. Então, já dá pra dizer que aquele cenário que a gente projetou, de perdas de cerca de R$ 700 milhões, ele vai se replicar. Aí as pessoas falam: “mas se a arrecadação está crescendo, como você está falando em perda?” Ela deveria estar crescendo num nível acima de 15 por cento, como vinha se comportando no ano passado e não está se verificando neste ano. Então, a gente deve ter, sim, aqueles R$ 700 milhões de perdas. O nosso trabalho na área da receita, neste ano, é tentar um crescimento máximo possível, mas a gente não consegue, mesmo num cenário otimista, pensar em mais do que 6 por cento de crescimento.

Então, independentemente da conjuntura econômica geral, dá para cravar que o RN de fato perdeu?

Sim, não tenho dúvidas. Alguns diziam que, com a redução da alíquota, a economia do estado especificamente iria aquecer e teria um crescimento de receita do ICMS. Eu rechacei isso o tempo todo, no ano passa-

Carlos Eduardo Xavier

“A gente trouxe todos os benefícios fiscais do RN para o patamar em que estão os estados vizinhos. Não há hoje uma perda de competividade do estado por causa de benefícios fiscais. Isso foi construído junto com o setor produtivo, com a F IERN [Federação das Indústrias], com a Fecomercio [Federação do Comércio], com todos os segmentos”

do empresariado pela forma como o Governo do Estado se relacionou com esse segmento da sociedade, sempre pautando as ações pelo diálogo. Nós fizemos uma ampla revisão da nossa política tributária, trazendo benefícios que todos os estados tinham, e o Rio Grande do Norte havia parado no tempo. Exemplos: o Proedi [programa de benefícios fiscais para a indústria], o regime especial de atacado [comércio]. A gente trouxe todos os benefícios fiscais do RN para o patamar em que estão os estados vizinhos. Não há hoje uma perda de competividade do estado por causa de benefícios fiscais. Isso foi construído junto com o setor produtivo, com a Fiern [Federação das Indústrias], com a Fecomercio [Federação do Comércio], com todos os segmentos.

do, e está se confirmando a nossa projeção. Não é a redução da alíquota que vai fazer a economia do estado crescer; não está acontecendo isso. A economia do país pode ter um crescimento este ano, a gente aposta nisso, mas é algo global. Não vai ser a redução da alíquota que vai fazer a economia local crescer mais ou crescer menos, como a gente disse no período dessa discussão.

Além da questão pontual do ICMS, aquele período evidenciou um certo descompasso entre os desejos de setores do empresariado e o governo, sem falar na diferença de estimativas feitas a partir da perspectiva de cada um sobre a mudança de alíquota. Dá para dizer que há dificuldade generalizada de relacionamento político entre o setor empresarial e o governo ou as diferenças estão restritas a questões pontuais, como essa da alíquota do ICMS?

Eu vou ser sincero: nunca houve dificuldades de relacionamento do governo com o setor empresarial. Pelo contrário: desde 2019, houve até uma certa surpresa

Nesse caso específico da discussão da alíquota do ICMS, o segmento como um todo se posicionou contra, mas alguns setores o fizeram de forma que a gente não considerou – até por tudo isso que o governo fez ao longo de cinco anos – uma ação justa do ponto de vista de convocar empresários para irem para dentro da Assembleia Legislativa. Foram ações que passaram um pouco do ponto, mas isso é página virada. A governadora Fátima não tem como característica o revanchismo; pelo contrário: ela sempre pauta as ações do governo pensando no desenvolvimento do estado e no que é melhor para a população. A gente não tem aqui nenhum tipo de revanchismo. As nossas ações continuam sendo pautadas pelo espírito público e pela melhoria da situação econômica do estado. Isso permeia o governo desde 2019 e a gente continua com esse sentimento.

Na sua avaliação, havia alguma predisposição política negativa do empresariado em relação ao governo, que descambou para esse enfrentamento, considerando que os dois lados fizeram projeções radicalmente opostas sobre as consequências da decisão a ser tomada, embora analisando a mesma realidade e os mesmos números?

“Foi aberta uma mesa de negociação com os servidores, mas ela precisa ser pautada pela responsabilidade porque, se houver um atraso de salário, os primeiros a bater à porta do governo – e aí com muito mais veemência – serão os próprios servidores públicos, reclamando o recebimento dos seus salários, algo que a gente nunca atrasou”

cidiram pelo retorno da alíquota de 18 por cento no RN, algo que foge completamente da realidade do país. Nenhum estado reduziu a alíquota de ICMS do ano passado para este ano, nós fomos o único. Mas a gente está lidando com isso. É mais um desafio. Vamos ter muitas dificuldades neste ano, mas o governo já provou em outros momentos que tem competência para lidar com esses desafios, e é isso que a gente vai fazer ao longo ano.

Entre esses desafios já começa a haver mobilização de servidores reivindicando reajustes salariais, e a gente sabe que a situação fiscal do governo não permite muita margem de manobra. Como o senhor encara esse desafio que está se delineando?

Particularmente, eu questiono muito um relatório gerado por uma das entidades, com dados que, agora, a realidade comprova que estavam bem equivocados, mas é uma página virada, um processo que já se encerrou. O estado continua e nós temos que lidar com a realidade. É sempre importante dizer que a decisão final foi da Assembleia Legislativa. Os deputados de-

A gente sempre procura ser o mais transparente possível e precisa partir de um fato inegável: o Rio Grande do Norte hoje está acima do limite prudencial de gastos com pessoal. É o estado que tem o maior comprometimento de suas receitas com folha. Além disso, estamos vivendo 2024 com essa questão da redução da alíquota do ICMS para 18 por cento. São fatores que não podem ser desprezados na hora de ir para uma mesa de negociação com os servidores públicos estaduais. Nós reconhecemos o pleito dos servidores. É um governo em que a governadora escolheu os seus principais assessores entre os servidores públicos – acho que 90 por cento dos secretários são servidores públicos. Não há nenhum tipo de caça, de perseguição aos servidores, mas nós precisamos negociar observando sempre os números, para que a gente não tenha de volta uma realidade que aconteceu há muito pouco tempo. Todo mundo lembra do que os servidores sofreram e do que a economia sofreu quando, em 2017 e 2018, os salários do estado atrasaram. Então, a gente precisa fazer essa discussão e estamos fazendo. Foi aberta uma mesa de negociação com os servidores, mas ela precisa ser pautada pela responsabilidade porque, se houver um atraso de salário, os primeiros a bater à porta do governo – e aí com muito mais

veemência – serão os próprios servidores públicos, reclamando o recebimento dos seus salários, algo que a gente nunca atrasou. É um orgulho da governadora e de toda a equipe dela, e que a gente preza muito, para que aquele quadro de atraso não se repita no futuro.

A situação fiscal dos estados tem a ver com a repartição dos recursos tributários. Como o senhor, que é também presidente do Comsefaz [Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal], avalia os resultados da reforma tributária para os estados, em relação ao que eles pleiteavam? E o que pode ser melhorado, agora que vai começar a regulamentação da reforma?

Esse novo desequilíbrio fiscal não é uma realidade só do Rio Grande do Norte – tanto que vários estados fizeram aumentos de alíquota modal ICMS de 2023 para cá – e se inicia naquele movimento, feito às vésperas da eleição presidencial de 2022, de redução das alíquotas do que a gente chama de blue chips, que são as principais fontes de arrecadação de ICMS: combustíveis, energia, telecomunicações e transportes. Estou falando da Lei Complementar 192 e da Lei Complementar 194, que o Governo Federal anterior tomou essa medida, com aprovação do Congresso Nacional – é sempre bom registrar – às vésperas da eleição buscando se viabilizar para se reeleger. Isso trouxe um prejuízo muito grande para os estados, e todos começaram esse movimento: a alíquota modal, que é a alíquota padrão de ICMS, vai de 18 para 20 por cento, 21 em alguns lugares. A gente foi nessa onda, mas, infelizmente, para 2024 nossa alíquota foi reduzida e a gente tem esse quadro de desequilíbrio. Com relação à reforma tributária, era algo que o país precisava enfrentar há muitos anos. Fazia-se esse debate há muito tempo, só que nunca houve uma convergência política como houve agora, por diversos fatores, desde a falência do sistema da tributação do consumo no país, altamente complexo, que traz um

‘custo Brasil’ muito alto, até o fato de os estados ficarem com sua base de tributação extremamente reduzida, como eu exemplifiquei agora há pouco com as leis complementares. Foram vários fatores que levaram à aprovação da reforma. Olhando especificamente o Rio Grande do Norte, a reforma tem vários fatores positivos e outros pontos de preocupação. O fator positivo principal é que nós somos um estado primordialmente consumidor, e há uma mudança, na reforma tributária do consumo, do princípio de ‘origem e destino’ para o ‘destino puro’. O que é isso?

No ICMS, parte do tributo fica no estado onde a mercadoria ou o serviço é produzido e a outra parte fica onde houver o consumo. É o princípio de origem e de destino. No IBS, que vai substituir o ICMS, a gente migra para o princípio do destino puro, ou seja, o tributo fica todo onde a mercadoria ou o serviço vai ser consumido. Isso é muito bom para um estado com a nossa característica.

E m linhas gerais, é muito positiva a aprovação da reforma tributária. Claro que tem um período de transição, porque não dava para fazer um cavalo de pau em relação a isso. Para a gente ia ser muito bom, mas para os estados produtores da mercadoria ou serviço é muito ruim no curto prazo. Claro que, no longo prazo, há teses que defendem que isso vai ser muito positivo para eles também. E o ponto de preocupação que a sociedade de estados com as características do nosso deve ter é a questão de uma possível reconcentração, com o fim dos benefícios fiscais, dos nossos investimentos no mercado consumidor – e aí eu estou falando do Sul e do Sudeste do país. Por isso é tão importante ter um fundo nacional de desenvolvimento regional com o princípio da redução dessas desigualdades regionais, para que a gente não tenha, de algo tão positivo como a reforma tributária, um efeito-rebote negativo que é a volta dos investimentos para os estados de São Paulo, do Rio de Janeiro, que seria muito ruim para os estados do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste.

“Estruturalmente, para o nosso estado, é fundamental que a receita continue crescendo naquele patamar de 15 por cento ao ano, o que seria muito bom, e a folha – não estou falando aqui de redução de quadro ou demissão –tenha um crescimento vegetativo bem abaixo desse percentual”

Em função dessa análise que o senhor fez, em que os estados do porte do RN devem centrar fogo durante a regulamentação da reforma?

Neste momento, a gente está fazendo a discussão da regulamentação, porque a reforma não acabou. Foi aprovado o texto constitucional, mas têm todas as leis complementares e leis ordinárias que vão dar o arcabouço legal do sistema tributário do consumo no país. As nossas principais preocupações são, primeiro, a manutenção da autonomia dos entes subnacionais – estados e municípios –, que é efetivamente onde as pessoas vivem, para que tenham condições de prestar os serviços públicos básicos à população – e para isso eles precisam de recursos. Por isso, estamos muito focados na manutenção dessa autonomia. E também estamos extremamente preocupados com essa questão do Fundo de Desenvolvimento Regional, para que ele tenha fontes de financiamento e os recursos cheguem efetivamente aos estados, para que eles possam manter os atuais e trazer novos investimentos.

Voltando ao tema da extrapolação do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal: como é que o Rio Grande do Norte vai equacionar isso se não houver um aumento muito expressivo da arrecadação?

A gente tem uma estratégia, mas que não é de curtíssimo prazo, porque não teria como ser. A nossa estratégia é o Plano de Equilíbrio Fiscal [PEF], criado pelo Governo Federal e pelo qual os estados com a nossa situação fiscal se comprometem com uma trajetória de redução gradativa desse percentual de gastos com pessoal ao longo de dez anos. Como fazer isso? Através de duas variáveis. A primeira é fazer o estado crescer num ritmo maior que o crescimento da despesa com pessoal. E aí é preciso ressaltar que a alíquota de 18 por cento atrapalha essa trajetória; por isso eu fui tão incisivo na defesa da manutenção dos 20 por cento. Estruturalmente, para o nosso estado, é fundamental que a receita continue crescendo naquele patamar de 15 por cento ao ano, o que seria muito bom, e a folha – não estou falando aqui de redução de quadro ou demissão – tenha um crescimento vegetativo bem abaixo desse percentual. Não pode ser isso: a receita cresceu 8 por cento e a despesa cresceu 7. Não vai adiantar. Você tem que estabelecer o crescimento da receita numa casa e que o crescimento da despesa fique na metade ou 60 por cento disso. Assim, ao longo de dez anos, você vai ganhando fôlego, e o resultado disso é a recuperação da capacidade de investimento do estado.

Nós vivemos num mundo e num país muito polarizados, e há pessoas que falam: o estado tem que gas-

“É matemática: os números não mentem. Quando você tem um percentual menor em cima de uma base, o resultado vai ser menor; não tem como não ser.

Essa era a grande discussão, que, infelizmente, nós perdemos. Agora é olhar para a frente e tentar buscar outros caminhos de recompor as receitas do estado”

Praticamente não existe, devido ao alto comprometimento de gastos com pessoal. Nós conseguimos através do PEF a primeira parcela de 400 milhões de reais num financiamento de longo prazo, com carência e uma taxa de juros menor que as do mercado, e vamos melhorar a estrutura das nossas estradas. Mas só vamos ter acesso aos próximos financiamentos se a gente cumprir a meta de reduzir gastos com pessoal. É o nosso grande desafio.

Se o comportamento atual dessas duas curvas – arrecadação e gastos com pessoal – se mantiver, como o senhor projeta a situação até o final do governo?

Se a gente tivesse mantido aquela alíquota de 20 por cento e o crescimento de cerca de 15 por cento da arrecadação da ICMS ao ano, a gente teria uma margem importante para negociar uma recomposição salarial numa situação melhor do que tem hoje para os servidores públicos, cumprindo essa trajetória de crescimento da arrecadação e de crescimento menor da despesa. É por isso que, neste ano, a gente tem muita dificuldade de fazer qualquer recomposição da folha: a gente perdeu essa alíquota de 20 por cento.

tar o que arrecada com folha porque os servidores vão investir isso no consumo, o que faz a economia crescer. Mas, por outro lado, eu acredito na linha de que o estado tem que ter capacidade de investimento. Claro: tem que remunerar satisfatoriamente os seus servidores, até para que eles estejam motivados na prestação de bons serviços para sociedade, mas você tem que ter recursos para investimentos, porque, se não tiver, acontece o que aconteceu – e a gente agora está começando a resolver – com as estradas. Se você pega todo o seu dinheiro e joga na folha, não vai ter dinheiro para recuperar as estradas e nem para fazer novas. Eu estou me atendo só às estradas, mas isso vale para tudo.

Qual é a margem que o governo tem hoje para investimentos?

Então, voltando à primeira pergunta, essa foi a primeira consequência da redução da alíquota modal do ICMS?

S im, foi o primeiro impacto objetivo da perda. É matemática: os números não mentem. Quando você tem um percentual menor em cima de uma base, o resultado vai ser menor; não tem como não ser. Essa era a grande discussão, que, infelizmente, nós perdemos. Agora é olhar para a frente e tentar buscar outros caminhos de recompor as receitas do estado. A governadora está muito atenta a isso. Logo que esse cenário se desenhou, eu avisei para ela que a gente precisaria de receitas extraordinárias em 2024. E desde o início do ano a gente vem trabalhando nisso em Brasília, junto ao Governo Federal, com possíveis parcerias que tragam novas receitas para o estado.

ARTIGO

MÁRIO GOMES TEIXEIRA Advogado

CONDUTAS VEDADAS (ART. 73 DA LEI 9.504/1997)

Com o início do ano de 2024, surge uma nova perspectiva nas gestões municipais, e que deve gerar considerável preocupação, em decorrência das eleições que ocorrerão em outubro do ano em curso, quais sejam, as condutas vedadas , elencadas no artigo 73, da Lei 9.504/1997.

Trata-se de um tema de bastante relevância no âmbito das administrações municipais, mas que, por vezes, passa despercebido ou não recebe a atenção devida, por parte de alguns(as) gestores(as).

O fato é que a ausência de algumas posturas mais proativas provenientes dos prefeitos(as), assim como das equipes que estão à frente dos cargos/funções de chefia, direção e assessoramento — quanto a agirem de forma mais diligente e vigilante diante de alguns atos de gestão — pode por vezes levar um vencedor nas urnas a sentir o dissabor da perda de um mandato, através de um processo de cassação na Corte Eleitoral, como consequência de atos e iniciativas que estão em total desacordo com a legislação eleitoral.

Há um universo de situações e casos corriqueiros no dia a dia das administrações públicas, que vão desde um simples uso de um equipamento público como um computador ou um trator da frota de veí-

culos do município, até a expedientes que exigem um maior formalismo, como, por exemplo, a contratação de servidores em caráter temporário sem a devida observância de regras que direcionam a administração pública, especialmente em ano eleitoral, assim como a aplicação de normas de maneira inoportuna para o momento.

Lembrando que estamos em um período de précampanha, e todos(as) os(as) postulantes a cargos eletivos ainda são tão somente pré-candidatos (até a realização das convenções com o devido registro de candidatura), mas algumas medidas e cautelas, já devem ser observadas desde já

Um primeiro passo a ser dado, no intuito de se evitar transtorno de cunho politico-partidário neste ano de eleições, seria a verificação das ações do município relativas a doações de bens e serviços de qualquer natureza. De uma maneira geral, tais expedientes ocorrem no âmbito das S ecretarias de A ssistência S ocial, na S ecretaria de C ultura e L azer ou similar, na S ecretaria de E sportes, na de A gricultura e na de S aúde, sem exclusão das demais. Porém, a experiência nos leva principalmente a estas pastas.

“Outra situação bastante contumaz é a entrega de cestas básicas pela S ecretaria de A ssistência S ocial.

Por vezes, há uma lei municipal que disciplina esta distribuição, porém esta se

mostra muito

carente quanto a critérios e exigências formais”

Um segundo e providencial passo seria a verificação dessas “ações de cunho social beneficente”, quanto a sua efetiva normatização, através de lei municipal , que é a espécie normativa indicada para este fim. Situação muito comum em alguns municípios é a prática dessas ações de caráter beneficente para a população com base tão somente no “direito costumeiro” notadamente, nas S ecretarias de A gricultura, devido à cessão de equipamentos agrícolas para o plantio (o famoso corte de terra), colheita e silagem, “abertura” de “sangradouros” de açudes (reservatórios de água), abertura de estradas, dentre outros. Oriento, quanto aos municípios que dispõem de legislação relacionada à área social/ beneficente, que o prefeito(a) determine aos seus secretários que informem ao Ministério Público da Zona Eleitoral correlata sobre os programas sociais existentes. Isto não perfaz uma obrigação legal, mas é uma forma de demonstrar, ao controle externo, transparência e responsabilidade para com a “coisa pública”.

Outra situação bastante contumaz é a entrega de cestas básicas pela S ecretaria de A ssistência S ocial. Por vezes, há uma lei municipal que disciplina esta distribuição, porém esta se mostra muito carente quanto a critérios e exigências formais, além do fato de que, em alguns municípios, não constam no texto

da lei os quantitativos, o que de certa forma gera um ambiente de insegurança jurídica em desfavor do(a) gestor(a).

Ainda sobre a lei de benefícios eventuais, há de se ter bastante cautela também em relação aos aluguéis sociais, com observância do período determinado por lei e principalmente a quem será concedido tal benefício.

Outro ponto que merece total atenção diz respeito aos gastos com pessoal, ou seja, com a folha de pagamento. Para este ano eleitoral, tanto deve-se observar a contratação de servidores em caráter temporário, bem como através de OSs, OSCc, cooperativas de qualquer segmento funcional, bem como por intermédio de empresas de terceirização de mão de obra. Não seria pecar por excesso, caso resolva contratar servidores fazendo uso de algum desses meios, se cercar de consistentes argumentos jurídicos e contábeis, além da obrigatória observância aos preceitos e procedimentos legais e formais pertinentes a estas formas de contratação, especialmente a partir de 15 de agosto de 2024, data em que, oficialmente, segundo o calendário do Tribunal Superior Eleitoral, será iniciada a jornada relativa ao período de campanha. Desta data em diante, até o dia do pleito (dia 06 de outubro), as precauções quanto a qualquer ato de gestão relativo à ampliação da folha de pagamento, em decorrência da inserção de novos servidores, devem ser objeto de cuidados redobrados. E aqui também deve se incluir até mesmo os aprovados em concurso público, quanto a uma efetivação do vínculo em pleno período oficial de campanha, tendo como parâmetro a data de homologação deste, além de outras restrições temporais, conforme previsto na legislação eleitoral. O mesmo cuidado também deve recair sobre as concessões de gratificações, nas suas mais variadas formas.

Há exceções quanto à contratação de servidores, bem como para outras iniciativas ou percepção de recursos externos em pleno período eleitoral, mas

estas situações estão sujeitas a leis especificas que são aplicadas em cenários inusitados, que fogem totalmente de um ambiente de normalidade, quais sejam o estado de calamidade pública e o estado de emergência (Decreto 257 de agosto de 2010).

Também de extrema relevância são os cuidados que se deve ter quanto aos gastos com publicidade institucional. Desta forma, recomendo que os setores responsáveis, façam uma verificação da média mensal dos valores empenhados e não cancelados, nos últimos três anos (Lei 14.356/2022).

Por falar em publicidade, e isto é outro tema de vital importância em ano eleitoral para a administração pública, faz-se necessária a adoção de uma postura de fiscalização interna, por parte dos gestores e assessores mais próximos, no afã de se evitar a utilização de equipamentos públicos em favor do prefeito(a) candidato(a), o que caracteriza uso da máquina administrativa em favor de particular, configurando com isto o ato ilícito eleitoral denominado abuso de poder político .

Dentro desse raciocínio, não há que se confundir (por mais tentador que seja) a figura do bem público com a figura do interesse privado, porque por mais que o prefeito(a) seja candidato(a) à reeleição — e, por força de lei, pode concorrer sem ter que se desincompatibilizar — a condição de candidato(a) é matéria de interesse privado e, por tal feita, não pode ele(a) fazer uso da máquina administrativa (coisa pública) em benefício próprio, em nenhuma possibilidade. Não há exceção para isso, sob risco, inclusive, de perda de mandato, dentre outras penalidades. Um exemplo clássico desse mau uso da coisa pública em favor de candidato(a) — e que, por vezes o executor do ato o faz sem dolo — é o simples uso de um computador da sede da prefeitura para confeccionar um documento relacionado ao partido ou coligação de seu interesse ou de interesse do gestor(a) candidato(a). Tal iniciativa pode trazer consequências catastróficas para a administração, em pleno período eleitoral. Não custa lembrar que,

a depender do grau de comprometimento da máquina pública através de iniciativas equivocadas, permite-se até a possibilidade de desencadeamento de processo na esfera penal.

Não menos importante, e que merecem uma atenção, são os planos de cargos e salários. Quando no exercício de um mandato de quatro anos, o prefeito(a) não concedeu o pagamento de gratificação relativa ao vértice horizontal do plano de cargos e carreira do magistério, e, de forma inusitada, sem provocação por parte da categoria interessada, ou sem o crivo de uma decisão judicial, resolve espontaneamente, no seu último ano de mandato, na plenitude do período de campanha, sem a observância de requisitos elencados na L ei de Responsabilidade F iscal, bem como do artigo 73 da L ei 9.504/97, conceder gratificação dessa natureza, e dentro do contexto pontuado em linhas pretéritas, corre aquele(a) o sério risco de comprometer a sua reeleição, por forca de ações judicias, que fatalmente serão interpostas por seus opositores.

Por fim, ainda ressalto que o servidor em horário de expediente, não estando em gozo de férias ou similar, não pode exercer atividade políticopartidária, bem como não pode fazer uso do seu celular funcional, nem do seu computador ou de veículos que estão afetados à administração, para fins eleitorais.

Este tema é bastante amplo para se discorrer a respeito em poucas linhas. De toda forma, eu procurei sintetizar aqui algumas situações práticas e mais costumeiras, no seio das administrações, especialmente em ano eleitoral. Contudo, temos que ter em mente que atos de gestão podem e devem ser mantidos, mesmo em ano de “campanha”, devendose, porém, adotar as cautelas necessárias para traspor esse período, sem recair em situações de ilegalidade que venham a pôr em “xeque” uma gestão que seria, por vezes, aprovada pelos munícipes nas urnas.

ELEIÇÕES

COMO AS MULHERES POTIGUARES CONQUISTARAM O ‘VOTO DE SAIAS’

RN foi pioneiro nos direitos políticos femininos e na eleição de prefeita e de deputada estadual

Quando digitarem na urna eletrônica os números dos candidatos de sua preferência a prefeito(a) e vereador(a) nas eleições deste ano, as eleitoras potiguares estarão repetindo o gesto que, 95 anos atrás, nos tempos da cédula de papel, colocou o Rio Grande do Norte na vanguarda dos direitos políticos das mulheres. A conquista do direito feminino de vo-

tar e ser votada coroou anos de luta do movimento sufragista nacional, demovendo resistências institucionais, vencendo obstáculos legais e resultando, em 1929, na eleição da primeira prefeita e, em 1934, da primeira deputada estadual no país. Um pioneirismo que, enfim, faria da democracia brasileira em substantivo feminino de fato, e não apenas nas páginas dos dicionários. Essa história de combatividade e resiliência teve muitas mulheres como protagonistas e alguns homens como coadjuvantes.

A imagem-síntese da luta vitoriosa foi colhida pelo fotógrafo, historiador e jornalista Manoel Dantas em 1º de janeiro de 1929,

dia da posse de Luíza Alzira Soriano Teixeira (1897-1963) na Prefeitura de Lajes, região central do estado. Apesar de eternizar um avanço inédito, a fotografia ainda carrega a essência patriarcal da sociedade à época: cercada por duas dezenas de homens, Alzira presta compromisso como prefeita. Ela tinha 32 anos, era viúva e filha do coronel Miguel Teixeira de Vasconcelos, comerciante, fazendeiro e político de influência regional. Candidatou-se pelo Partido Republicano e recebeu cerca de 60% dos votos. O candidato derrotado – Sérvulo Pires Galvão – ficou tão envergonhado, ao perder para uma mulher, que se mudou de Lajes com a família.

“Não

me prevalecerei do cargo para fazer favores a amigos e ainda menos para negar justiça a adversários.

Não

abusarei dele

para obter proventos, seja qual for a natureza destes”

Fotografia com dedicatória ao governador Juvenal Lamartine registra a posse de Alzira Soriano na Prefeitura de Lajes, em 1929

SEM VENCIMENTOS

No seu discurso de posse, Alzira enalteceu a luta vitoriosa das mulheres, mas não carregou nas tintas feministas. O texto, publicado no jornal A República, dedicava algumas linhas para louvar dois políticos que apoiaram a implantação do voto feminino no Rio Grande do Norte: Juvenal Lamartine, presidente do Estado (governador), e José Augusto Bezerra de Medeiros, que o antecedeu no cargo. A prefeita firmou as balizas éticas da futura gestão e anunciou que abriria mão de vencimentos e quaisquer outras compensações materiais no exercício do cargo: (...)

As conquistas atuais, a evolução que ora se opera, abrem uma clareira no convencionalismo, fazendo ressurgir a nova faceta dos sagrados direitos da mulher. Inovação estética não pode ser, o que se observa é a consciência elegante de uma conquista. Um espírito brilhante fazendo da política verdadeira obra de educador, fundiu na retemperada abnegação de suas virtudes cívicas, a realidade do movimento em torno da emancipação política da mulher. Este educador político

é o eminente Senador José Augusto. Sucedeu-o no governo este outro espírito, cuja energia fetichista e inteligência admirável está fazendo no Rio Grande do Norte uma verdadeira escola de democracia fundindo-o numa grande oficina de trabalho.

(...)

Não me prevalecerei do cargo para fazer favores a amigos e ainda menos para negar justiça a adversários. Não abusarei dele para obter proventos, seja qual for a natureza destes. O infortúnio do meu estado civil ensinou-me a trabalhar e a viver modestamente com honra, e não trocarei jamais a calma da consciência e altivez da mediania por vantagens mais ou menos suspeitas que possa auferir da função pública. Destas negativas podereis deduzir uma afirmativa única, e esta faço sobradamente: a de reunir todas as minhas forças para não desmerecer da excepcional prova de confiança dos que me elegeram prefeita de um município próspero e de tão largo futuro, como a nossa querida Lajes.

(...)

ELEIÇÕES

Juvenal Lamartine já apoiava o movimento sufragista nacional ainda quando estava no Senado. Ele era amigo pessoal de Bertha Lutz, filha do cientista Adolfo Lutz e uma das principais lideranças feministas no Brasil, e empenhou-se para José Augusto sancionar a Lei Estadual 660, de 25 de outubro de 1927, que assegurava à mulher o direito de votar e ser votada no RN. No ano

O mandato da prefeita de Lajes deveria durar até 1932, mas acabou em 25 de dezembro de 1930, por um ato de força da chamada ‘Revolução de 1930’, liderada por Getúlio Vargas, que assumiu a Presidência da República. Vargas dissolveu as câmaras de vereadores e destituiu todos os prefeitos, substituídos (assim como os governadores) por interventores nomeados em conluio com os

Bertha Lutz liderava o movimento feminista nacional e participou de campanhas de alistamento de mulheres no RN

seguinte, Lamartine incluiu em seu plano de governo o compromisso de implementar a conquista. Eleito, cumpriu a promessa e trabalhou com Bertha para estimular o alistamento eleitoral de mulheres em Natal e no interior.

Os dois convenceram o pai de Alzira Soriano a permitir que a filha disputasse a eleição municipal em 1928.

chefes locais do movimento vitorioso. Alzira foi convidada a permanecer na Prefeitura de Lajes como interventora. Rejeitou, porém, a proposta antidemocrática, guardando coerência com a luta que mobilizara as mulheres pelo Brasil afora, e que, no Rio Grande do Norte, resultou na criação da Liga Feminista Norte-riograndense e da Associação de Eleitoras.

PRIMEIRAS ELEITORAS

Quando a Lei 660 entrou em vigência, as líderes sufragistas passaram a ter novo desafio: convencer as mulheres a se cadastrarem como eleitoras. A primazia na inscrição coube a Júlia Barbosa, residente em Natal, e a Celina Guimarães Viana, em Mossoró. As duas requereram alistamento na mesma data – 25 de novembro de 1927 – mas o pedido de Celina Viana foi deferido antes que o de Júlia, fazendo da mossoroense a primeira eleitora potiguar. O pioneirismo motivou a publicação de um soneto (assinado por um certo Novaes) no jornal O Mossoroense, duas semanas após o deferimento, destacando a conquista mas também a reação do eleitor refratário à democratização do voto:

Dona Celina Vianna, Professora Normalista, No Rio Grande do Norte conquista Primeiro lugar, muito ufana.

No alistamento, que magana! Eleitora, progressista, Na vanguarda feminista, Faz figura soberana.

Velho eleitor, pé de boi, Governista nunca foi, Já me avisou, que finório:

Dez annos, se a conta errar, Vou seu título contestar Com certidão de cartório.

Além de Celina e de Júlia, outras mulheres tiveram o alistamento deferido em 1928, totalizando 18 inscritas, embora somente 15 tenham comparecido às urnas na eleição realizada naquele ano. O pioneirismo do Rio Grande do Norte se estenderia a todo o país, por decisão do Congresso Nacional, no Código Eleitoral de 1932, com a instituição do voto (ainda facultativo) às mulheres. Em 1934, o voto feminino passou a ser obrigatório, e o RN protagonizou novo pioneirismo, elegendo a primeira deputada estadual brasileira: Maria do Céu Fernandes. Embora a eleição dela e de Alzira sinalizassem a quebra de preconceitos e um aparente interesse das mulheres pela política, a participação feminina no Executivo e no Legislativo manteve-se restrita às prefeituras do interior e à Assembleia Legislati-

va, até às últimas décadas do século passado.

Somente em 1988, uma mulher – Wilma de Faria – chegaria à Prefeitura da capital. Quatro anos depois, Wilma quebraria outro paradigma machista, elegendo-se governadora. Em 2006, cairia também o tabu no Senado, com a vitória da mossoroense Rosalba Ciarlini sobre Fernando Bezerra. Após esses novos marcos inaugurais, a presença das mulheres na política passou a abranger todos os cargos legislativos e executivos, mas sempre em proporções incompatíveis com o predomínio feminino na composição do eleitorado potiguar – atualmente, elas são cerca de 53% do eleitorado.

O desequilíbrio não foi corrigido nem por campanhas com apelos do tipo “mulher vota em mulher”, nem pelas cotas femininas

Celina Guimarães

obrigatórias nas listas de candidatos aos cargos legislativos e na utilização dos recursos do fundo eleitoral. Na última eleição, em 2022, elas eram 52,83% dos 2 milhões 585 mil potiguares com direito a voto, mas, ao fim da totalização, havia apenas uma mulher entre os 8 deputados federais e cinco entre os 24 deputados estaduais eleitos. Dois anos antes, no pleito municipal, os índices de participação e sucesso femininos também foram baixos. Dentre os 1.654 vereadores eleitos, existiam apenas 357 mulheres – ou 21,6% do total; e dos 167 prefeitos, somente 30 eram mulheres. No dia 6 de outubro deste ano, elas terão nova chance de consertar ou ao menos reduzir o desequilíbrio que a prefeita Alzira Soriano, há 95 anos, e a deputada estadual Maria do Céu Fernandes, há 90, começaram a derrubar.

Quinze eleitoras inscritas em Natal. A segunda sentada é Júlia Barbosa

Viana

LIVRO INFANTIL APRESENTA OS BIOMAS

BRASILEIROS AO PÚBLICO ESCOLAR

Nova obra de Paulo D’Aurel utiliza a literatura para dar leveza ao ensino de temas científicos

Ojuiz Paulo Sérgio da Silva Lima é um raro autor de textos infanto-juvenis nas letras potiguares. Aos 54 anos, ele chega ao segundo título, sempre recorrendo à forma e à linguagem literárias para criar livros que, além de entreter, provocam reflexões sobre temas incorporados ao currículo das escolas. Em Lar Doce Lar dos Animais , assinado, como o primeiro, pelo heterônimo Paulo D’Aurel, o magistrado discorre sobre questões ambien-

tais em uma obra acessível às crianças com até 7 anos de idade, apresentando os diversos biomas brasileiros – Floresta Amazônica, Mata Atlântica, Caatinga, Pampa, Pantanal e Cerrado – e contribuindo para a formação da consciência preservacionista desde os primeiros anos escolares. Nesta autoentrevista, D’Aurel detalha o processo de elaboração da obra e os vínculos da ficção com a realidade.

Conte-nos um pouco da sua obra Lar Doce Lar dos Animais, de como ela foi construída e de que trata o conteúdo do livro?

E ssa obra infantil é voltada para crianças de 0 a 7 anos. Nas idades mais tenras, os pais podem ler para os seus filhos, introduzin-

“A escrita literária é um hobby. Para mim, escrever é o ato de extravasar o que há de mais essencial dentro do meu ser”

do-os no mundo da literatura de maneira leve e instrutiva. O livro foi criado a partir de conversas que eu travava com um amigo octogenário, Seu Jorge. Ele gostava de me relatar suas viagens pelo Brasil a fora na época em que era um jovem caminhoneiro. Por isso o personagem avô das crianças se chama “Seu Jorge”. Aproveitei para dar uma conotação infantil à história, trazendo o nosso imenso Brasil, mais particularmente seus biomas e sua fauna, ao conhecimento das crianças.

Então, é um livro que aborda a preservação do meio ambiente?

Sim, já que familiariza as crianças com o meio ambiente brasileiro, focando no habitat de cada animal, o que, consciente ou inconscientemente, traz essa necessidade de respeitar os seus “lares”. Daí por que o título do livro é Lar Doce Lar dos Animais.

Qual foi a inspiração para os personagens Huguinho, Nandinha e Laninha?

São meus filhos, Hugo, Ananda e Alana (risos). Hoje já são adultos, mas resolvi homenageá-los, mantendo seus perfis infantis, até porque esse é o quadro que se eterniza no íntimo dos pais.

E Dona Inês, quem é?

Além de ser um nome literário que achei adequado para personificar a avó, trata-se do nome da minha cidade de nascimento, Dona Inês, na Paraíba.

O escritor Paulo D’Aurel lança o segundo livro de literatura infantil

Lar Doce Lar dos Animais não é sua obra de estreia na literatura infantil...

Não. Antes do Lar Doce Lar dos Animais, lancei o livro infantil Prem, Priya e as Portas Mágicas, voltado para crianças de 8 a 11 anos. Esse livro traz uma escrita mais extensa e elaborada, voltada para essa faixa etária. Aí se colocou uma aventura de dois irmãos no mundo dos sonhos, em que adentram portas mágicas, dentro das quais encontram enigmas, diversões e surpresas, além de uma lição de vida que cada porta proporciona.

Além de livros infantis, você também tem obras voltadas para o público adulto?

Sim. Para o público adulto escrevi as seguintes obras: “O Ser e a Existência” e “O Mensageiro do Amor”, ambas de poesia e fotografia. Também sou fotógrafo amador (risos); “Um Refrigério

para a Alma”, de frases de autoajuda e fotografias; “Ensaios sobre a Lei da Vida”, uma coletânea que já conta com 4 volumes. A pretensão é fechar com 6 volumes. Trata-se de um comentário dos Dez Mandamentos sob uma perspectiva aprofundada; também lancei uma obra que está tendo uma grande aceitação do público, por ser um livro de reflexões sobre como encarar os diversos desafios da vida no dia a dia. Trata-se do livro “Aquietai-vos e Sabei que Eu Sou Deus – Reflexões para um bem viver”.

Um fato interessante é que, além de escritor, você é o juiz de Direito Paulo Sérgio da Silva Lima. Como concilia as atividades de escritor e juiz?

A atividade de juiz é fundamentalmente dedicada à escrita e interpretação, porém, de maneira regrada. Apenas fiz uma digressão para um ângulo dessa mesma atividade, dando livre vazão ao meu cabedal acumulado das obras humanísticas e espirituais que li ao longo do tempo. A escrita literária para mim, portanto, é um hobby. Para mim, escrever é o ato de extravasar o que há de mais essencial dentro do meu ser, e só dessa maneira eu consigo escrever literariamente. Uma escrita poética ou estética puramente intelectual não consegue fluir da minha pena.

PREFEITURAS DO OESTE DEBATEM ATERRO SANITÁRIO

Capacidade de coleta e processamento do lixo já é suficiente para atender à demanda regional e ainda pode ser ampliada

Consórcio Intermunicipal

Multifinalitário dos Municípios do Oeste Potiguar (CIMOP) realizou uma Assembleia Geral Extraordinária no Centro de Convenções de Taboleiro Grande/ RN, no dia 14 de março. O evento contou com a presença de diversos prefeitos e representantes da região, que se reuniram para discutir importantes questões. Um dos destaques da assembleia foi a apresentação do novo aterro que está sendo construído pela

Representantes do CIMOP e da Oeste Ambiental debateram o funcionamento do aterro

empresa Oeste Ambiental. A iniciativa promete trazer benefícios significativos para a região, contribuindo para a melhoria das condições locais e para o desenvolvimento sustentável.

A participação ativa dos consorciados e dos Municípios interessados evidencia o comprometimento com o progresso e o bem-estar da comunidade.

A troca de ideias e a busca por soluções conjuntas demonstram a importância da união em prol de um futuro melhor para todos.

A Assembleia Geral Extraordinária do CIMOP foi marcada por

discussões produtivas e pela construção de parcerias sólidas entre os municípios envolvidos.

O Aterro Oeste Ambiental ocupa área de 50 hectares à margem da BR-405 no município de Rodolfo Fernandes. Trinta hectares serão utilizados na operação de receber, processar, acondicionar e determinar a destinação final do lixo coletado e 20 ficarão como reserva legal de caatinga, obrigatória nesse tipo de empreendimento. O aterro foi projetado para atender à demanda regional, formada por 44 municípios, pelas próximas três décadas.

Rodovia BR-405, Km 125 • Zona rural de Rodolfo Fernandes/RN CEP 59.830-000 • TELEFONES: (84) 9893.5123 / (84) 8121.0011

E-mail: contato@oesteambiental.com.br