Municípios em foco - dezembro de 2023

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Melhorar a gestão pública e fortalecer os municípios

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‘Lixo negociado’ avança com a meta de substituir lixões por aterros

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TCE-RN defende a sustentabilidade e a gestão qualificada

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Aterro pode receber resíduos sólidos de 44 municípios do Alto Oeste

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Formação de consórcios economiza recursos e fortalece as prefeituras

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Assembleia Legislativa do RN renova-se e vira modelo nacional

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Ecossistema tecnológico reduz gastos com mobilidade urbana

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BAÍA FORMOSA

CAPITAL DO SURFE E DE OUTRAS ONDAS

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A importância da cláusula de arbitragem nos contratos administrativos: uma abordagem para a eficiência e segurança jurídica

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O processo administrativo sancionador e as boas práticas em proteção de dados

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Gestor público e legalidade

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Compras e serviços com cashback: o direito dos municípios aos valores da retenção do imposto de renda nas aquisições de bens e nos pagamentos de serviços

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A nova lei de licitações e os desafios dos gestores públicos para sua implementação

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Providências para o último ano de mandato

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Femurn teve atuação estratégica em defesa da pauta municipalista

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Setor vive expansão tecnológica, mas tem escassez de mão de obra

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Softwares integrados reduzem custos e moderniza gestão

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Livro difunde nas escolas os princípios e valores da yoga

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Inovações aperfeiçoam controle de veículos da frota pública

Foto:Elpídio

Júnior

EXPEDIENTE

Municípios em Foco é uma publicação de JCGG Negócios, com circulação trimestral e distribuição gratuita para instituições públicas, empresas e a população em geral.

Diretores

FERNANDO DE ARAÚJO JALES COSTA

MANUEL NETO GASPAR JÚNIOR

MÁRIO GOMES TEIXEIRA

Coordenação ROSE MONTENEGRO

Edição ADRIANO DE SOUSA

Projeto gráfico / Diagramação DANILO MEDEIROS

Fotografia VLADEMIR ALEXANDRE

Redação: Rua Maria Auxiliadora, 776 – Tirol – Natal/RN

Tiragem: 5 mil exemplares

Contato: revista@jcgg.com.br • revmunicipiosemfoco.com.br

MELHORAR A GESTÃO PÚBLICA E FORTALECER OS MUNICÍPIOS

MUNICÍPIOS EM FOCO nasce do desejo de contribuir para a melhoria da gestão pública no Rio Grande do Norte e para o fortalecimento dos municípios, que são o ente mais frágil da federação brasileira, pelo acúmulo de obrigações e pela escassez de recursos decorrente de uma divisão injusta do bolo tributário, entre outras razões.

A revista terá circulação trimestral, com pauta focada no diagnóstico e na análise dos problemas enfrentados pelos gestores, mas, sobretudo, na divulgação de experiências, inovações, tecnologias, programas, políticas públicas, fontes de receitas e possibilidades de parcerias que favoreçam a construção de soluções carregadas desse espírito transformador.

Acreditamos que esse é o melhor caminho, senão o único, para estimular a formação de gestores conscientes e críticos, afinados com o espírito transformador que impulsiona nossa publicação. E para inspirar a sociedade a se educar politicamente, no sentido de participar da gestão, fiscalizando, cobrando, sugerindo, impulsionando os entes municipais – prefeituras, câmaras de vereadores, autarquias – a elevar o padrão dos serviços prestados e a qualidade de vida de quem deles usufrui.

Nesta primeira edição, mesclamos reportagens e artigos sobre as finanças públicas, a infraestrutura, a saúde, o meio ambiente, o desenvolvimento sustentável e a mobilização política das entidades representativas dos municípios para fortalecer o caixa das prefeituras solucionando pendências tributárias com os governos estadual e federal.

Uma reportagem especial sobre Baía Formosa – a ‘cidade do surfe e de outras ondas’, situada na divisa RN-Paraíba – abre a série que, a cada edição, enfocará as alternativas construídas por um município potiguar para desenvolver os potenciais da economia local, gerando oportunidades de trabalho e renda para os moradores.

Boa leitura.

‘LIXO NEGOCIADO’ AVANÇA COM A META DE SUBSTITUIR LIXÕES POR ATERROS

Projeto realizado pelo MPRN e parceiros é premiado pelo Conselho Nacional do Ministério Público na categoria Sustentabilidade

Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) fecha o sexto ano do projeto ‘Lixo Negociado’ com números superlativos e o seu reconhecimento como modelo de eficiência, com direito a prêmio do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) na categoria Sustentabilidade. Criado em 2018 para fomentar a substituição de lixões por ater-

ros sanitários, em obediência às normas da Política Nacional dos Resíduos Sólidos e do novo Marco Legal do saneamento, o ‘Lixo Negociado’ começou firmando Termos de Ajuste de Conduta (TAC) e Termos de Ajuste Interinstitucional (TAI) com as prefeituras, para a desativação ou adequação dos lixões e a correta destinação dos resíduos sólidos, um grave problema ambiental e socioeconômico ainda por resolver na maioria dos municípios. Depois de 165 sessões de negociação, 31 municípios passaram a destinar os resíduos a aterros (antes eram 7); 18 criaram associações de catadores ou melhoraram a estrutura das já existentes; 24 re-

ceberam o selo de Cidade Limpa no ano de 2022; e 125 assinaram acordos cíveis, com duas situações. No caso dos municípios situados num raio de até 100 kms de aterro sanitário, a exigência era de encaminhar para lá os resíduos sólidos; e para os municípios mais distantes, o compromisso de adotar o chamado aterro controlado, desativando os atuais lixões.

Como nem todos os acordos foram cumpridos, o projeto vai ingressar em nova etapa no próximo ano, celebrando Acordos de Não-persecução Penal (ANPP), que preveem medidas mais duras e sanções individuais, não apenas institucionais. “ No ANPP,

o gestor confessa que está cometendo o crime de poluição ambiental e que vai cumprir as condições estabelecidas para corrigir o problema ”, resume Rachel Germano, integrante da Coordenadoria de Apoio Operacional (Caop) do Meio Ambiente e coordenadora do ‘Lixo Negociado’. As mais importantes são encerrar o lixão e mandar o rejeito para aterro. “ Naqueles municípios que ficam distantes dos aterros – ou seja, em que não seria possível nem viável economicamente encerrar de vez e destinar os rejeitos para um aterro com equipamentos licenciados, adequados a receber esses rejeitos –, a exigência é de melhorar as condições da área: cercar, fazer valas, enterrar o lixo. Mas o ideal é encerrar o lixão e mandar para o aterro os rejeitos. Os resíduos recicláveis vão voltar para a economia, fomentar a economia circular .”

Segundo Rachel, a mudança de instrumento jurídico está na

raiz do sucesso de estados como Pernambuco e Alagoas, que erradicaram todos os lixões, e Paraíba, onde apenas 20 dos 223 municípios ainda não o fizeram.

A confiança do MPRN no poder persuasório da nova estratégia é reforçada pelo surgimento de mais dois aterros privados: o de Vera Cruz, já em funcionamento na Região Metropolitana de Natal (RMN), e o de Rodolfo Fernandes, que começa a operar em janeiro ou fevereiro/2024, voltado para os 44 municípios do Alto Oeste. Outros dois – o do Seridó, em Caicó, e o de Assu – estão em fase de organização, mas sem previsão quanto ao início das operações. Os novos aterros sanitários vão se somar ao de Ceará-Mirim, voltado para a RMN, e ao de Mossoró, de abrangência local, para reduzir o impacto do custo do transporte. Ele acaba majorado pela falta de aterros no interior ou, no mínimo, de estações de transbordo para receber o lixo em pontos

intermediários, transportando-o em caminhões maiores até o aterro e barateando a despesa pela divisão entre os municípios usuários. Outra solução técnica para reduzir o custo com transporte é a educação ambiental, estimulando a população a fazer a separação do lixo e criando/ apoiando associações de catadores, como o MPRN faz desde a primeira etapa do projeto. A coleta seletiva e a reciclagem reduzem o volume destinado ao aterro e, em consequência, também contribuem para rebaixar o custo do transporte, pela diminuição do número de viagens.

O custo geral da implantação do sistema torna-se mais problemático nos municípios menores, que não dispõem de receitas suficientes para bancar a prestação dos serviços públicos delegados à prefeitura. Nesses casos, o descompasso entre a arrecadação e as demandas retarda ainda mais a solução dos problemas.

Rachel Germano Jane Lima

“ Os pequenos municípios, com três, quatro mil moradores, que não têm de fato condições de existir como municípios, são um grande problema ”, ressalta Jane Lima, assessora do Caop Meio Ambiente e participante do projeto ‘Lixo Negociado’. “ Muitas políticas públicas são de execução obrigatória pelos municípios, e esses pequenos nem sempre têm as condições mínimas necessárias para cumprir. No caso dos resíduos sólidos, eles têm a possibilidade de cobrar a taxa permitida e a alternativa de formação de consórcios mutifinalitários. Ainda é desafiador para nossa cultura política, mas é possível .”

A taxa para coleta e transporte dos resíduos sólidos foi criada para auxiliar os municípios no custeio do fim dos lixões e na utilização dos aterros sanitários. Em Caicó, a taxa anual será de R$ 40.

A formação de consórcios também já está em andamento, como no caso dos municípios oestanos, que negociam com o aterro de Rodolfo Fernandes, e do consór-

cio da Associação dos Municípios do Litoral Agreste Potiguar (CIM-AMLAP), que usará o de Vera Cruz.

ATUAÇÃO DO TCE-RN

As mudanças na prestação do serviço não trouxeram aumento desproporcional nas despesas. Os dados disponíveis evidenciam que os municípios já têm um gasto alto com os resíduos quando fazem a destinação errada. “ O Tribunal de Contas do Estado, que é um importante parceiro nosso, fez um estudo comparativo dos gastos dos municípios com e sem aterro sanitário ”, conta Rachel. “ Ele constatou que os gastos já são altos para os dois. Mas o gasto com o aterro em si é só uma pequena parcela do gasto geral e altera pouco o valor. O que eles vão fazer não é gastar mais: é gastar melhor. ” Um município do porte de São José de Mipibu, que utiliza o aterro de Ceará Mirim, ilustra o argumento. Os gastos com resíduos sólidos correspondem a

apenas 1,26% das despesas totais da prefeitura. Desse percentual, apenas 0,30% são consumidos pelo aterro – ou seja, menos de um terço.

Além do TCE-RN, o MPRN trabalha com parceiros como o Ministério Público do Trabalho, o Idema (Instituto de Desenvolvimento do Meio Ambiante), a Semarh (Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos) e universidades públicas, entre outros agentes dos foruns interinstitucionais dedicados ao tema. A atuação do TCE-RN na questão dos resíduos sólidos veio com a inclusão do tema no Plano de Fiscalização Anual, o PFA 2023/2024, iniciado em abril passado e a ser encerrado em março próximo. “ Nós estamos agora com um trabalho de levantamento para saber como está a situação dos municípios em relação ao atendimento das metas fixadas. Depois, a gente vê de que forma vai atuar ”, explica José Monteiro Coelho Filho, diretor da Auditoria de Controle Externo.

“O grande problema dos resíduos é a destinação”

Os marcos legais de resíduos sólidos e de saneamento fixaram agosto de 2024 como marco fi-

José Monteiro Coelho Filho

nal para erradicação dos lixões em municípios com menos de 50 mil moradores. Uma meta que não será integralmente cumprida, nem no Rio Grande do Norte e nem no país. “ O grande problema dos resíduos é a destinação ”, acentua Monteiro. “ A coleta até que é feita, ainda que não cem por cento, mas existem muitos lixões que já deveriam ter acabado. Esse prazo atual, de agosto de 2024, já é uma exceção aberta ao prazo inicial ”. O cenário sugere que o problema exigirá nova dilatação de prazo, porque o objetivo final – universalizar os aterros sanitários – continua distante, especialmente dos municípios mais pobres e localizados fora do raio de 100 kms dos aterros de Ceará Mirim e Vera Cruz. Como os dois estão na RMN, com maior densidade demográfica e alta produção de resíduos sólidos, “a própria iniciativa privada se interessa, porque tem retorno. Mas esse já não é o caso do interior.”

ÁGUA E ESGOTO

A atuação do TCE-RN abrange outra área ambiental tão problemática quando a dos resíduos sólidos: o saneamento básico. Assim como fez a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o Marco Legal do Saneamento estabeleceu metas e prazos de universalização dos serviços de água potável, esgotamento e drenagem – todos

desmoralizados pela realidade financeira dos municípios e pelo déficit acumulado historicamente na execução dessas políticas públicas. O objetivo principal é alcançar, até o ano de 2033, pelo menos 99 por cento de abastecimento de água, 90 por cento de esgotamento sanitário e também a universalização da cobertura do serviço de coleta de resíduos e a parte da drenagem urbana. Atualmente, 15% da população não têm acesso a água potável com regularidade e 50% não contam com a coleta e o tratamento de esgotos.

“ O desafio também é enorme ”, admite Anne Emília Carvalho Costa, referindo-se aos números, mas também à incompatibilidade entre o espírito do Marco Legal –estimular a participação privada no setor – e decisões recentes da atual gestão federal, como o decreto que flexibilizou o prazo para as companhias públicas de saneamento demonstrarem capacidade técnica e financeira de cumprir as metas para 2033.

Anne Emília Carvalho Costa

“ Há uma discussão nesse sentido: o novo marco veio para incentivar uma maior participação da iniciativa privada nos investimentos no setor, tanto alocando recursos como executando mesmo, por exemplo, as obras de ampliação. Mas essas iniciativas deste ano estão num caminho diferente, limitando um pouco a participação privada, ou melhor, não limitando a iniciativa privada, mas ampliando as possibilidades de atuação das empresas estatais. Então, está essa discussão sobre qual é o melhor caminho. ”

O debate dá-se à sombra de outro fator limitador do alcance no novo marco legal: o volume de investimentos necessários para assegurar o cumprimento da meta de universalização – mesmo que não 100% – até 2033. Estimativas sugerem que, em todo o país, seriam necessários R$ 800 bilhões investidos em uma década. No Rio Grande do Norte, o custo da universalização do saneamento básico seria de cerca de R$ 10 bilhões.

ARTIGO

GILBERTO JALES

Presidente do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE-RN)

TCE-RN

DEFENDE A SUSTENTABILIDADE

E A GESTÃO QUALIFICADA

Atuação pedagógica e preventiva melhora a perfomance dos entes jurisdicionados, especialmente as prefeituras

A questão ambiental é um tema caro ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. Já há alguns anos, nós temos voltado nossos olhos e nossa preocupação para a sustentabilidade, tanto no âmbito interno como na fiscalização externa.

Sem dúvida, o Marco Legal do Saneamento Básico trouxe novas atribuições e atitudes, sobretudo na questão da destinação dos resíduos sólidos. Antes disso, nosso Controle Externo já atuava na fiscalização e acompanhamento das empresas que fazem a coleta de lixo no serviço público, inclusive com auditorias operacionais que trouxeram diversos achados importantes. No entanto, a partir do novo marco legal, tomamos novas iniciativas, como inserir a política de resíduos sólidos no Plano Anual de Fiscalização 2023/2024, e participar da criação de um comitê interinstitucional para gestão de resíduos sólidos e saneamento, termo assinado com o Ministério Público do Estado.

O objetivo de todos nós é desenvolver meios e caminhos resolutivos para, de forma eficiente e integrada, alcançar resultados práticos que garantam a regular implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos e do Marco Legal do Saneamento no Estado, resguardando, como consequência, os interesses sociais relacionados à saúde, à dignidade da pessoa humana e à preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

É importante frisar que o TCE tem em seu papel constitucional, além de fiscalizar o uso do erário, viabilizar meio para qualificar a gestão pública. Desta forma, atuamos também no viés pedagógico e preventivo, o que tem contribuído muito para melhorar a gestão dos nossos entes jurisdicionados, especialmente as prefeituras. Com nossas ações, estamos chegando junto dos municípios e disseminando o conceito da boa administração com cursos e palestras. E o tema da sustentabilidade, sobretudo saneamento básico e política de resíduos sólidos, merece atenção especial.

ATERRO PODE RECEBER RESÍDUOS SÓLIDOS DE 44 MUNICÍPIOS DO ALTO OESTE

Equipamento está na fase final do licenciamento e deve entrar em operação no próximo ano

região do Alto Oeste potiguar vai contar, a partir do próximo ano, com um importante equipamento de infraestrutura e desenvolvimento sustentável: o aterro sanitário para gerenciar os resíduos sólidos gerados nos 44 municípios abrangidos pelo investimento. O Aterro Oeste Ambiental está na fase final de implantação das obras físicas, em

área de 50 hectares do município de Rodolfo Fernandes, à margem da BR-405. Desse total, 30 hectares serão utilizados na operação de recebimento, processamento, acondicionamento e destinação final do lixo; os outros 20 hectares constituem reserva legal de caatinga, obrigatória em empreendimentos similares.

“ No momento, o que nós temos, até do ponto de vista de seguridade jurídica, é a Licença de Instalação. A gente está agora concluindo toda a parte de obra civil – as células onde o lixo é processado, recebido e acondicionado, a administração e a guarita. Quando essa fase for dada como finalizada pelo órgão ambiental através

de vistoria, aí eles vão emitir a L.O., a Licença Operacional. A partir da L.O., aí sim, os portões vão estar abertos porque o aterro vai estar absolutamente apto a receber os resíduos sólidos. Acredito que, no final de janeiro, meados de fevereiro, a gente vai estar inaugurando o aterro para o recebimento dos resíduos ”, explica o geólogo Daniel Santos, gerente operacional do Oeste.

Daniel participa do projeto desde 2019, quando se a iniciou a fase de licenciamento e implantação. Mas a ideia nasceu um pouco antes, no período em que o administrador Hudson Silvestre Bezerra trabalhou na coleta de lixo em cidades da região e

Daniel Santos e Hudson Silvestre

pôde constatar as consequências socioeconômicas e ambientais da falta de aterro sanitário na região. “ De 2015 a 2017 ”, conta, “ eu fui vendo a deficiência que existia no RN. Já tinha estado em Pernambuco e na Paraíba, e nesses lugares cem por cento da destinação era correta, era para o aterro sanitário. E nessas regiões desassistidas do nosso estado, o que havia eram os lixões. Eu comecei a trabalhar na cidade de Taboleiro Grande (RN), em 2017, e via a deficiência. Em 2017, veio a ideia de procurar uma propriedade e implantar aterro sanitário. Eu via que ninguém falava, era uma região que fica distante da capital mais de 350 km, e aí veio a ideia. Fui vendo, estudando, vendo viabilidades econômicas, procurando profissionais, que é uma coisa difícil, achar profissionais da área com qualificação, e a coisa foi acontecendo, saiu de ideia, saiu de projeto de papel e pensamento e foi executada. Compramos a propriedade, contratamos empresas especializadas para fazer o estudo de impacto ambiental, que é o EIA-RIMA, e aí a coisa aconteceu .”

DEMANDA

O projeto foi dimensionado para atender à demanda regional pelos próximos trinta anos, corrigindo um grave problemas social e ambiental comum a todo o interior do Rio Grande do Norte: ape-

nas uns poucos municípios dão a destinação correta aos resíduos sólidos. Atualmente, os 44 municípios do Alto Oeste produzem cerca de 400 toneladas diárias de resíduos sólidos, enquanto a capacidade de processamento do aterro já é de 600 toneladas e pode ser ampliada até 1.500 toneladas/dia. A direção do aterro negocia com os municípios através do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Oeste Potiguar (CIMOP) e da associação que congrega todos os municípios da região.

As vantagens ambientais e financeiras de abolir os lixões, acabando com a queima que polui e gera doenças respiratórias, e de adotar o aterro sanitário são inequívocas. Mesmo assim, as dificuldades orçamentárias das prefeituras acabam por retardar a contratação do serviço. Para contornar entraves como o custo do transporte entre a sede do município e o aterro, a direção do Oeste Ambiental sugere a implantação de estações de transbordo, onde os caminhões de coleta despejariam o lixo em caminhões maiores, que fariam o transporte final, com o custo rateado entre as prefeituras.

“ A gente tem andado por outros aterros para agregar conhecimento e tem visto o quanto o RN está atrás, em termos de Nordeste. Parece que há um esforço para que as coisas não aconteçam.

Agora, através da iniciativa privada, o estado está saindo dessa inércia, está mobilizando soluções que sejam viáveis ”, enfatiza Daniel. “ Para fortalecer meu argumento: temos 3 aterros conhecidos no estado. Paraíba tem muito mais. Pernambuco está a anos-luz, quase 30, entre públicos e privados. Alagoas praticamente erradicou. A gente se coloca como solução para a região e acredita que, a partir desse start, vai fazer com que se tire esse caos, esse atraso .”

Por isso, a atuação da empresa vai além do processamento e da destinação do lixo. O plano de trabalho inclui um viés de atuação social, para educar a população – especialmente as crianças e os jovens – a separar, armazenar e destinar corretamente o lixo, cumprindo a legislação ambiental e sanitária e melhorando a qualidade de vida nas cidades. “ A gente tem de fazer um trabalho social na região e quer partir logo para esse lado da educação. A gente até se surpreende, quando chega lá, com o conhecimento dos jovens, de saber o impacto ambiental dos lixões e que aquilo ali, mesmo tocando fogo, para se decompor são 100 anos, os rios se acabam, o lençol freático onde tem lixão não presta para nada. Então, a gente partindo pra tecla da educação, eu acho que é o caminho mais viável ”, finaliza Hudson.

BABÁ PEREIRA

FORMAÇÃO CONSÓRCIOSDEECONOMIZA RECURSOS E FORTALECE AS PREFEITURAS

Presidente do CIM-AMLAP destaca conquistas da entidade e as metas do seu mandato

criação de consórcios de municípios para reduzir custos na contratação de serviços e aquisição de produtos, de forma segura e simplificada, é uma das soluções adotadas pelos gestores para aumentar as receitas e os investimentos das prefeituras, melhorando a qualidade de vida da população e fortalecendo o desenvolvimento regional. Um bom

exemplo é o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Associação dos Municípios do Litoral Agreste Potiguar (CIM-AMLAP), que já reúne 30 prefeituras e deverá receber, nos próximos meses, mais 15 adesões. “O objetivo é construir confiança e demonstrar os benefícios da colaboração regional, realizando melhores contratações, reduzindo os custos e melhorando a qualidade do serviço”, resume Anteomar Pereira da Silva, o Babá, prefeito de São Tomé e presidente da nova instituição. Em entrevista exclusiva à revista MUNICÍPIOS EM FOCO, Babá Pereira explicou por que os consórcios são mais vantajosos que entidades represen-

tativas convencionais, como as federações de municípios, para obter recursos de outros entes públicos e firmar parcerias com o setor privado e com organizações não-governamentais.

Babá Pereira

Prefeito, parabéns por sua eleição à presidência do Consórcio Público de Municípios e pelo trabalho que vem desenvolvendo no CIM-AMLAP. Sabemos que são muitas as dificuldades enfrentadas pelos consórcios que acabam de iniciar suas atividades. Diante disso, quais são as principais motivações que o levaram a aceitar esse desafio?

Eu agradeço pelos cumprimentos. É com muita alegria e vontade de colaborar com o desenvolvimento dos municípios consorciados que aceitei mais esse desafio. Durante meu mandato como presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), fui instigado, em diversas situações, a representar os municípios na busca de soluções de problemas comuns. Mas a federação tem limitações, dado que as suas atribuições restringem-se à representação institucional. No consórcio é diferente, pois podemos buscar soluções que venham a resolver demandas comuns aos município de nossa região, com o objetivo de realizar contratações públicas com redução dos custos, em razão do ganho de escala. Outra grande diferença é que os consórcios públicos podem receber emendas parlamentares, o que é vedado para a federação e associações regionais.

Como avalia o cenário atual do CIM-AMLAP?

O consórcio encontra-se num cenário de crescimento.

Suas atividades de fato iniciaram-se em 2023, após conseguirmos finalizar a contratação da empresa vencedora de certame licitatório para prestação dos serviços de transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, trazendo assim uma solução para esse grande problema ambiental enfrentado por diversos municípios do Estado, e de maneira mais acessível e econômica.

Por meio da cooperação dos municípios consorciados, conseguimos formar nossa Comissão Permanente de Licitação, que, aliada ao nosso corpo técnico, está realizando o planejamento das nossas próximas licita-

ções, levando em consideração as necessidades apresentadas pelos municípios em processos de licitação já realizados. Temos a licitação para adquirir bombas submersas e painel solar; prestação de serviços de agenciamento de viagens e aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais.

Atualmente, o consórcio possui trinta municípios consorciados, mas acreditamos que pelo menos outros quinze municípios possam vir a fazer parte do CIM-AMLAP.

“O objetivo é construir confiança e demonstrar os benefícios da colaboração regional, realizando melhores contratações, reduzindo os custos e melhorando a qualidade do serviço”

Como presidente do consórcio, quais são os principais desafios que enxerga pela frente e como pretende lidar com eles?

Um desafio-chave é convencer os gestores municipais sobre os benefícios das soluções regionais em termos de custo e eficiência. Para superar esse desafio, pretendo promover diálogo aberto e constante, compartilhar estudos de casos e exemplos bem-sucedidos de outros consórcios. O objetivo é construir confiança e demonstrar os benefícios da colaboração regional, realizando melhores contratações, reduzindo os custos e melhorando a qualidade do serviço.

Qual é o propósito principal da entidade e como planeja trabalhar para alcançar esse propósito durante o mandato?

O propósito principal do nosso consórcio público é fortalecer o movimento municipalista da região como um todo. Buscamos promover discussões e ações que levem ao desenvolvimento de soluções regionais, com

“Trabalharei na articulação de parcerias com o setor privado, organizações não-governamentais e entidades governamentais. Essas parcerias possibilitarão o acesso a recursos, financiamentos e programas de desenvolvimento regional”

o objetivo de tornar as contratações de serviços mais eficazes e econômicas para todos os municípios envolvidos.

Para alcançar esse propósito durante o meu mandato, planejo adotar uma abordagem colaborativa e participativa. Pretendo estabelecer um ambiente propício para o compartilhamento de ideias e a troca de experiências entre os gestores municipais. Serão realizadas assembleias regulares, nas quais serão discutidas as necessidades e os desafios comuns, bem como as melhores práticas e soluções adotadas por outros consórcios municipais.

Além disso, trabalharei na articulação de parcerias com o setor privado, organizações não-governamentais e entidades governamentais em níveis estadual e federal. Essas parcerias possibilitarão o acesso a recursos, financiamentos e programas de desenvolvimento regional, fortalecendo ainda mais a capacidade do consórcio de realizar projetos de impacto significativo.

Quais são as áreas de atuação prioritárias do consórcio e quais projetos específicos pretende desenvolver ou fortalecer nessas áreas?

Uma das áreas que vai ter uma atenção especial na nossa gestão será a área ambiental, tendo em vista que os municípios sofrem muito com a burocracia do órgão ambiental estadual. Não é incomum o prefeito reclamar, por exemplo, a respeito da perda de um em-

preendimento relevante para o desenvolvimento do município, em razão da demora no processo de licenciamento no órgão estadual.

O desafio é criar uma estrutura para realizar o licenciamento ambiental compartilhado para os municípios do consórcio, que passariam a realizar o processo de licenciamento naquilo que for atribuição dos municípios.

Outra área que vai ser bem trabalhada na nossa gestão é a área de arrecadação. Além de melhorarmos a arrecadação própria, precisamos acompanhar e compreender, com muito critério, os repasses dos Governos Estadual e Federal para cobrarmos, enquanto instituição municipal, quando houver qualquer omissão quanto ao repasse da nossa quota-parte garantida constitucionalmente.

Quais são as perspectivas de crescimento do consórcio e como planeja promover o desenvolvimento e a colaboração entre os municípios envolvidos?

Como presidente do consórcio, acredito que o número de municípios participantes aumentará à medida que oferecermos soluções efetivas. Para fortalecer e expandir nossa participação, focaremos em parcerias sólidas com os municípios existentes, comunicação ampla, eventos de engajamento e parcerias estratégicas. Compartilhando resultados positivos, mostraremos os benefícios e incentivaremos novos municípios a se juntarem a nós, fortalecendo nossa entidade como referência para o desenvolvimento regional. Vale registrar que desde o inicio da nossa gestão já tivemos o ingresso de 8 municipios novos no consórcio.

Qual é a expectativa do consórcio em relação à captação de recursos financeiros e apoio dos Governos Estadual e Federal? Quais estratégias pretende adotar para superar esses dois desafios?

Já obtivemos êxito na captação de recursos por meio de emenda do deputado federal General Girão e indicação como beneficiário de Recurso Voluntário ao OGU 2023, de autoria do senador Styvenson Valentim, os quais reconheceram a importância da otimização de recursos para solucionar demandas regionais. É justamente com esse argumento que planejamos visitar todos os gabinetes dos nossos senadores e deputados federais para buscarmos novas fontes de financiamento.

Ao realizar essas visitas, apresentaremos com clareza os projetos e iniciativas do consórcio, enfatizando sua relevância para o desenvolvimento regional, a melhoria da qualidade de vida da população e a eficiência na utilização dos recursos públicos.

Além das emendas parlamentares, exploraremos outras fontes de financiamento, como convênios e parcerias com entidades governamentais, instituições privadas, organismos de desenvolvimento e programas de financiamento.

Como pretende incentivar a participação e o engajamento dos municípios membros do consórcio, garantindo uma colaboração efetiva em prol do desenvolvimento regional?

Estabelecemos como diretriz a realização de uma assembleia mensal, na qual discutiremos os problemas de cada município que possam ser solucionados de maneira regional. Esse fórum de discussão permitirá uma identificação mais precisa das demandas e necessidades dos municípios membros. A partir dessas reuniões, seremos capazes de elaborar os projetos necessários para realizar as licitações competentes. Ao adotar uma abordagem regional, poderemos otimizar os recursos disponíveis, aproveitando as economias de escala e buscando a melhor relação custo-benefício para as soluções propostas.

Uma vez implementadas as soluções, com preços mais competitivos e eficientes, acredito que, naturalmente, os municípios buscarão engajamento e participação

na entidade. A demonstração clara dos benefícios obtidos por meio do consórcio, tanto em termos de redução de custos quanto de resultados positivos, será um fator atrativo para os municípios que ainda não fazem parte do consórcio.

“Pretendo fomentar projetos e iniciativas que estimulem a inovação, o empreendedorismo local, a proteção do meio ambiente e a melhoria da vida da população”

Qual é a sua visão de longo prazo para o consórcio público de municípios? Como espera que a entidade contribua para o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida da região?

Minha visão de longo prazo para o Consórcio Público de Municípios é transformá-lo em uma referência de cooperação regional e desenvolvimento sustentável. Acredito que, por meio de uma colaboração efetiva entre os municípios membros, podemos enfrentar desafios comuns, compartilhar recursos e conhecimentos e promover um crescimento equilibrado em todas as áreas.

Pretendo fomentar projetos e iniciativas que estimulem a inovação, o empreendedorismo local, a proteção do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida da população. Além disso, buscarei parcerias estratégicas com outras entidades, tanto no âmbito público quanto privado, para maximizar os recursos e as oportunidades de investimento na região. Acredito que, por meio dessas ações, o Consórcio Público de Municípios se tornará um agente catalisador do progresso regional, promovendo o bem-estar de todos os cidadãos e a construção de um futuro próspero e sustentável.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RN RENOVA-SE E VIRA MODELO NACIONAL

Premiações comprovam a eficiência de ferramentas e processos administrativos adotados em outros estados das no período ou mesmo as que ainda estão sob gestação já são responsáveis por erguer um novo legislativo potiguar.

uando assumiu a presidência da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, em 2015, o deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB), impôs uma série de objetivos para sua própria administração. Hoje, passados nove anos, as mudanças implementa-

A primeira iniciativa foi adotar um planejamento estratégico, estabelecendo metas a serem alcançadas nos anos subsequentes nas variadas áreas de atuação da ALRN. A medida possibilitou, entre outras conquistas, a redução inicial de 20% nos custos da Casa, zelando pelo recurso público e demonstrando transparência para a sociedade. Além disso, a qualificação e o incentivo ao time de servidores também passaram a ser uma prioridade, tudo em busca da melhoria nos serviços prestados à população.

Os resultados elevaram o nome da Assembleia potiguar também para as demais regiões do país, principalmente após a série de conquistas no ‘Prêmio Assembleia Cidadã’ entregue pela União Nacional de Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale). Ao todo, foram três títulos consecutivos de gestão e uma quarta conquista em 2023 no atendimento ao cidadão.

“ Também exportamos as ferramentas criadas pela equipe da diretoria de Gestão Tecnológica da ALRN com o pessoal da casa, gerando, com isto, economia na contratação de consultoria de programadores e desenvolvedores de sistemas. São Paulo e Santa

Ezequiel Ferreira de Souza, presidente da ALRN

Catarina, por exemplo já fazem uso. É o trabalho dos nossos servidores sendo referência para todo o país. Esses programas buscam oferecer transparência e mais facilidade de acesso aos trabalhos legislativos ”, disse Ezequiel.

apresentação de projetos, entre outras atividades. Nisso, enfatiza recentes conquistas que contaram com a colaboração de todos os parlamentares, como a aquisição de ambulâncias e viaturas para os municípios, aparelhos

vo estadual com as prefeituras. “ Quando ocorreu a queda da arrecadação nas prefeituras do RN, com redução dos repasses no Fundo de Participação dos Municípios, FPM, foi a Casa de Povo que lutou ao lado dos prefeitos para a

“É o trabalho dos nossos servidores sendo referência para todo o país. Esses programas buscam oferecer transparência e mais facilidade de acesso aos trabalhos legislativos”

Mas, para o presidente, a nova Assembleia continua sendo construída diariamente. Para isso, enfatiza o papel fundamental também de cada deputado na realização de audiências públicas, destinação de emendas,

modernos para a Liga contra o Câncer, além dos equipamentos que contribuíram para o combate à Covid-19 durante a pandemia.

Ezequiel também destaca o apoio e a parceria do Legislati-

recomposição do caixa das prefeituras junto ao governo federal ”, completa o parlamentar. “ A implementação das políticas é uma parte fundamental e integrante do processo político como um todo ”, finaliza.

Foto: João Gilberto

ECOSSISTEMA TECNOLÓGICO REDUZ GASTOS COM MOBILIDADE URBANA

Empresa desenvolve modelo inovador e vantajoso para substituir locação convencional de veículos

baixo custo comparativo da operação , a agilidade e eficiência das ferramentas digitais utilizadas e o alto grau de transparência fazem do ecossistema de mobilidade urbana desenvolvido no Rio Grande do Norte uma opção inovadora para a contratação de veículos por empresas privadas e órgãos públicos. “ É um ecossistema tecnológico ”,

destaca Tiago Cortez, CEO da Master Cooperfrota, ao definir o misto de empresa e cooperativa de mobilidade urbana responsável pela inovação. “ Esse ecossistema tem a Master Locadora, a empresa que fornece a tecnologia, e tem a cooperativa de motoristas, a Cooperfrota Brasil .”

A Master Cooperfrota foi criada em 2022, mas só recentemente começou a entrar no mercado, contratando operações-piloto nos setores público e privado. Durante um ano e meio, dedicou-se apenas a desenvolver o modelo de negócio e as ferramentas digitais, como a central de chamadas, que permite ao gestor controlar todas as solici-

tações dos usuários da frota em tempo real, e o painel de controle simples e intuitivo, com todas as funcionalidades necessárias para atender às demandas do cliente. O objetivo é baratear e simplificar a prestação de um serviço hoje altamente oneroso, por causa do modelo de contratação adotado, que encarece e burocratiza a operação da frota. “ Com o nosso modelo de negócio, o cliente não precisará alugar carro, contratar motorista, posto de abastecimento ou oficina para manutenção ”, revela Cortez. “ Ele faz uma única contratação através da Cooperfrota, e vai pagar pelo serviço com base no quilômetro utilizado. Isso gera uma

“Com o nosso modelo de negócio, o cliente não precisará alugar carro, contratar motorista, posto de abastecimento ou oficina para manutenção. Ele faz uma única contratação através da Cooperfrota e vai pagar pelo serviço com base no quilômetro utilizado”

economia, porque ele não está pagando por cada um daqueles itens, apenas pelos quilômetros que utiliza. É um custo-benefício bem superior ao que existe hoje ”.

TRANSPARÊNCIA E CONTROLE

Segundo o CEO, a comparação dos dois modelos comprova que o da Cooperfrota pode gerar economia de 10% a 30% no custo da mobilidade contratada pela empresa privada ou órgão público. Além de reduzir gastos operacionais, a inovação tem outra vantagem considerável, especialmente no setor público: a transparência e o controle são melhores que os do sistema convencional, que dificulta a comprovação das viagens indicadas: “ Com o nosso sistema de tecnologia, o gestor tem toda a rota registrada no aplicativo e pode, por exemplo, ter a certeza de que o veículo saiu do ponto A para o ponto B indicados, o horário, o percurso e quem era o motorista. Ao oferecer o serviço,

propomos disponibilizar ao Ministério Público e outros órgãos de fiscalização e controle o login e a senha das centrais de chamadas, para que eles tenham acesso online direto .”

As vantagens listadas abrangem também os motoristas cooperativados. O mecanismo de seleção é simples. Ao vencer uma licitação, seja pública ou privada, a Cooperfrota faz um edital de divulgação. O único requisito para o motorista participar é ser filiado à cooperativa e ter o veículo adequado, com a manutenção em dia e no máximo cinco anos de uso. A operação-piloto em andamento já envolve de 50 a 70 motoristas, que recebem treinamento para garantir a prestação do serviço no padrão estabelecido pela empresa. Mas a empresa enxerga no Rio Grande do Norte um mercado com potencial para absorver até 8 mil condutores de carros de passeio, vans, microônibus – enfim, todo tipo de veículo: “ O que tiver de demanda, a gente encaixa e se adequa a cada necessidade ”.

“O modelo adotado pela Cooperfrota é o futuro da mobilidade mundial”

Tiago acredita que o modelo adotado pela Cooperfrota é o “ o futuro da mobilidade mundial ” e um caminho para solucionar as principais demandas dos motoristas de aplicativo urbano no Brasil, que podem ser resumidas em melhores condições de trabalho e contratação via CLT. “ A única solução que eu vejo para resolver esse problema da escravização do trabalho seriam as cooperativas ”, propõe o CEO. “ Elas dão mais dignidade ao trabalhador, melhores condições de trabalho, maior remuneração. Aquela pessoa não é apenas um trabalhador: é sócia da operação .”

Tiago Cortez

CAPITAL DO SURFE E DE OUTRAS ONDAS

Baía Formosa investe na criação de novos produtos, serviços e roteiros para fortalecer o turismo sustentável, resgatando a história, a cultura e a natureza

primeiro nome foi o indígena Aretipicaba , “bebedouro dos papagaios”, que aparece ligeiramente modificado na descrição da costa brasileira por Gabriel Soares de Souza, em 1587: “entre um e outro rio está a enseada Aratipicaba, onde dos arrecifes para dentro entram naus franceses e fazem a sua carga.” Os rios são o Curimataú e o Camaratuba.

A carga – lembra Luís da Câmara Cascudo, em Nomes da terra – constava de pau brasil. O livro salienta o fato de que, doze anos antes de fundar-se a cidade de Natal, Baía Formosa já era habitada e centro de produção de pescado. E destaca o surgimento do topônimo definitivo na cartografia portuguesa e holandesa do pe-

ríodo colonial: “No mapa de João Teixeira, em 1612, já está Bahia Formosa, denominação dada pelos portugueses enlevados com a beleza da enseada, aberta para o mar na moldura da floresta, depois chamada Mata da Estrela. No mapa holandês de Margrave, 1643, registra-se Guaratapeiuba ou Baya Formosa.”

Formação dos campeões de surfe começa na infância

Barcos de pesca na maré seca

Depois do pau brasil, Baía Formosa virou zona de pesca, notabilizada pelos cardumes de albacoras: de outubro a dezembro, abundantes e famosas pelo sabor, elas eram capturadas com a técnica do corso. A praia paradisíaca caiu também no gosto dos proprietários de engenhos e fazendas, como os Albuquerque Maranhão, que a utilizavam como local de refrigério no verão. Um deles é personagem do episódio que passou à história como ‘Matança de Agosto’, agora transformado em Dia da Resistência. Conta-se que João de Albuquerque Maranhão, proprietário do engenho Estrela, comandou em 1877 tropa de assalto para expulsar famílias de pescadores arranchados na baía e apropriar-se das terras do vilarejo. Quinze homens, liderados por Francisco Magalhães, enfrentaram os invasores. Seis pessoas morreram no conflito. O comandante da invasão foi preso, julgado e condenado, mas não cumpriu pena.

Apesar desse episódio violento, Baía Formosa tem uma história pacífica. Foi distrito de Canguaretama de 1892 até 31 de dezembro de 1958, quando obteve a emancipação política por força da Lei 2.338. A instalação do município ocorreu no dia 17/01/1959. A história local é tema do drama – um gênero teatral que a cidade havia esquecido, mas que foi resgatado – encenado anualmente para reviver a saga dos resistentes. O espetáculo ajuda a mover a economia do município, que recorre ao turismo para incrementar a geração de trabalho e renda para a população e de receitas para a prefeitura. A encenação do Auto da Resistência incorpora novo elemento – a história – à cadeia tradicionalmente baseada no binômio sol e mar, e que ganha também produtos e roteiros criados pela natureza ou aproveitados da cultura popular regional. “ O turismo tem uma grande relevância, porque movimenta a economia ”, explica a prefeita Camila Melo. “ Nós temos aqui a usina de cana de açúcar, a prefeitura e a pesca como grandes empregadores. Mas o turismo é que realmente movimenta a economia da cidade, e, enquanto gestão, nós tentamos movimentar o setor através de eventos durante o ano todo .”

Na alta estação, os pouco mais de 8 mil moradores ganham a companhia de 10 a 15 mil visitan-

tes, aquecendo todo o comércio – e não apenas os setores diretamente ligados ao turismo. Um evento do circuito nacional de surfe traz dezenas de visitantes, irrigando o comércio local com cerca de R$ 500 mil num fim de semana, calcula a Secretaria de Esportes. O cardápio é farto, variado: eventos esportivos e culturais mesclam-se com festas religiosas e outras manifestações da cultura popular, preenchendo o calendário durante praticamente o ano inteiro. O município celebra sua história e sua cultura no mês de agosto, com a realização de saraus, dramas, exposições, shows e outros eventos nas escolas públicas.

“ Todas as sextas-feiras, a gente agrega as escolas ao projeto ”, informa a secretária de Educação e Cultura, Laís Ferreira dos Santos Madeiro. “ As escolas fazem resgates de Baía Formosa, como, por exemplo, o drama, o pastoril. Cada uma traz a sua programação e desenvolve durante as quatro sextas-feiras, com atrações locais, cantores, grupos musicais, igrejas... Fizemos esse ano, pela primeira vez, o Auto da Resistência. Estamos agora fazendo para o Natal o Auto do Natal, com o mesmo pessoal, focado no nascimento de Jesus .” O investimento em cul-

tura prevê também a reforma de praças para transformação em espaços de criação e difusão da cultura e a implantação de uma sala de cinema, com recursos da lei Paulo Gustavo de fomento ao audiovisual.

Laís Ferreira

Prefeita Camila Melo

CAPITAL DO SURFE

A economia de Baía Formosa estruturou-se em torno da pesca e da produção de açúcar e etanol, tradicionalmente os principais geradores de trabalho e renda no município, como salientou a prefeita. O turismo é uma espécie de terceira onda, favorecida pelo recorte geográfico único no estado, pela exuberância da natureza, a riqueza da história e da cultura e por elementos inesperados, como o campeonato mundial e a medalha olímpica de Ítalo Ferreira, que elevou Baía Formosa, por um dia, a capital mundial do surfe. A cidade liderou o ranking global de buscas na internet, tirando pleno proveito da janela de oportunidades aberta pelo campeão. Após as conquistas, o surfe foi incorporado como elemento de identificação, com presença no conceito e na comunicação visual escolhidos

para simbolizar o novo momento: Baía Formosa: cidade do surfe e de todas as ondas . E, por decreto da governadora Fátima Bezerra tornou-se a capital potiguar do esporte.

O vínculo da cidade com o surfe, a fama mundial de suas ondas, os projetos sociais que formam os campeões do futuro atrairam os olhares do país para a Baía dos Golfinhos e os 27 quilôme-

de Guaraci Gabriel homenageia o campeão, que mantém projetos sociais no Instituto Ítalo Ferreira

Barcos de pesca ancorados na bela Baía dos Golfinhos, que originou o nome do município

Monumento

tros de praias que se estendem até a Paraíba. Baía Formosa ganhou etapa própria no circuito profissional brasileiro. O Instituto Ítalo Ferreira e o Projeto Swel oferecem aulas de iniciação ao surfe e oficinas de outras modalidades esportivas e profissionalizantes. A prefeitura investe nos esportes, sozinha ou em parcerias com outros entes públicos e com a iniciativa privada, como no caso do projeto Potiguaras. O surfe não é a única opção. As escolas participam diretamente da formação e da prática esportivas, no contraturno. Equipes de atletismo, futebol e vôlei costumam disputar competições estaduais, regionais e nacionais, acumulando medalhas e troféus expostos com destaque no gabinete da prefeita.

“ Os atletas, quando se fala que é surfe em Baía Formosa, se mobilizam no país todo”, acentua o secretário de Esportes Fernando Cardoso. “Isso fomenta o desenvolvimento da cidade, fazendo com que o surfe seja um esporte turístico, porque acaba trazendo visitantes e a cidade só ganha com isso .” Além de promover suas próprias competições, o município sedia também etapas do Norte-Nordeste e da vizinha Paraíba.

Um evento recente tinha cerca de 250 inscritos, comprovando a força social e econômica do esporte.

OUTRAS ONDAS

Além do esporte, da história e da cultura, Baía Formosa apoia a expansão do turismo em um quarto pilar: a natureza. O binômio tradicional sol-mar foi enriquecido pela inclusão de outros lugares e atrações no roteiro turístico municipal, como a Mata Estrela, que se impõe na paisagem por ser remanescente da floresta que recobria o litoral brasileiro. Transformada em Reserva do Patrimônio Particular Natural pela usina Vale Verde, a mata abriga lagoas e trilhas que atraem muitos visitantes.

“ Baía Formosa foi realmente agraciada por Deus ”, diz a secretária de Turismo, Meio Ambiente e Defesa Civil, Maria Bernadete de Souza Leite Costa. “ Não temos só o turismo de sol e mar. Temos várias lagoas; a maior reserva de Mata Atlântica sobre dunas e que é também um campo de estudos e pesquisas; a tirolesa no rio Guaju; e temos a nossa área mais bela, o pôr do sol da praça dos Golfinhos. A nossa cidade é considerada uma das mais preservadas justamente porque o turismo está ligado à preservação do meio ambiente. Não é fácil, mas a gente preserva.

Fernando Cardoso

Maria Bernadete de Souza

Município tem 27 quilômetros de belas praias

Se não tiver a conservação, o turista que vem aqui não volta ”.

Da Baía dos Golfinhos, na área urbana, à foz do Guaju, na divisa com a Paraíba, Baía Formosa tem 27 quilômetros de praias,

servindo de local de desova para tartarugas. A praia mais famosa é a do Sagi, que é uma espécie de polo turístico autônomo. O distrito reúne cerca de 30 empreendimentos e mais de 200 pessoas

trabalhando em atividades associadas ao turismo – pousadas, bares e restaurantes, artesanato e pesca, passeios de bugue, quadriciclo ou barco. Apesar de tanta atividade, Sagi e a própria

Farol de Bacopari

Lagoa de Araraquara

Trilha na Mata Estrela

Passeio de barco no mangue em Sagi

Baía Formosa ainda preservam o estilo e o clima tranquilos, que os gestores desejam perpetuar no tempo.

“ A cidade está crescendo muito, mas ainda tem como característica esta parte de tranquilidade. Não vejo Baía Formosa como uma

Pipa, nem queremos isso, porque junto com o turismo vêm também outras situações indesejáveis.

BF Reveillon

31 de dezembro

CALENDÁRIO ANUAL DE EVENTOS

Nas Redes da História

Praia de Bacopari

Emancipação política

Dezembro e janeiro

Vários eventos

BF Gospel

Música e cultura gospel

Janeiro

BF Folia

Carnaval

Fevereiro ou março

BF Pedro

Festa de São Pedro

29 de junho

Auto da Resistência e outras atividades culturais

Agosto

Festa da Pituba

Setembro

Distrito da Pituba

Festa do Sagi

Outubro

Praia do Sagi

Sarau Literário

Novembro

Escolas municipais

N. S. da Conceição

Festa da padroeira

8 de dezembro

Festival de Cinema

Dezembro

Acredito que o nosso crescimento não será tão rápido. Muitas vezes o empreendedor vem e acha que pode tudo, e não pode. Tem muita regra ambiental, mas é uma cidade que tende a crescer. Se comparar com 10, 15 anos atrás, a gente vê essa expansão, mas continua a ter as características de uma cidade tranquila. Isso é muito bom ”, afirma a secretária de Turismo.

R$

8.825

29.782,91 moradores

0,609

247km 2

4,1

IDH de área no IDEB PIB per capita

ARTIGO

MANUEL NETO GASPAR JUNIOR

Advogado*

A IMPORTÂNCIA DA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:

PARA A EFICIÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA

INTRODUÇÃO:

No contexto da execução de contratos administrativos, deparamo-nos com dois desafios substanciais: a relutância dos servidores públicos em tomar decisões favoráveis às empresas, temendo responsabilizações por órgãos de controle, e as dificuldades enfrentadas pelas empresas para fazer valer seus direitos, mesmo quando estes são evidentes. A ausência de uma solução eficiente no âmbito administrativo conduz, muitas vezes, à busca morosa pelo Judiciário. Esta demora pode acarretar atrasos significativos na execução de obras, chegando até mesmo à paralisação, deixando projetos inacabados.

INSEGURANÇA JURÍDICA E IMPACTO FI -

NANCEIRO:

A insegurança jurídica resultante desse cenário tem repercussões diretas nos custos dos contratos administrativos. Os servidores, temendo tomar de-

* OAB NATAL/RN 4559

cisões rápidas e assertivas, criam um ambiente propício para litígios, levando as empresas a incluírem em suas propostas valores que consideram o risco de não receber ou de enfrentar demoras excessivas na obtenção de seus direitos claramente estabelecidos. Este contexto influencia diretamente no preço dos contratos públicos, muitas vezes elevando-os de maneira desnecessária.

A insegurança jurídica resultante desse cenário tem repercussões diretas nos custos dos contratos administrativos

ARBITRAGEM COMO SOLUÇÃO:

A busca por uma solução eficaz pode ser encontrada na inclusão de cláusulas de arbitragem nos contratos administrativos. Tal prática apresenta vantagens significativas para ambas as partes envol-

A inclusão da cláusula de arbitragem confere maior segurança jurídica às partes, uma vez que a decisão arbitral é vinculante e final, reduzindo a incerteza que permeia as disputas judiciais

vidas. Em primeiro lugar, a garantia de uma resposta rápida por meio da arbitragem proporciona celeridade na resolução de conflitos, evitando a morosidade do sistema judicial tradicional.

SEGURANÇA JURÍDICA E EFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO:

A inclusão da cláusula de arbitragem confere maior segurança jurídica às partes, uma vez que a decisão arbitral é vinculante e final, reduzindo a incerteza que permeia as disputas judiciais. Além disso, a eficiência na execução do contrato é aprimorada, uma vez que as partes podem contar com um mecanismo alternativo de resolução de conflitos que permite a continuidade das atividades sem interrupções desnecessárias.

REDUÇÃO DE CONFLITOS E OBRAS INACABADAS:

A arbitragem também se revela como uma ferramenta eficaz na redução de conflitos que, de outra forma, poderiam resultar em obras inacabadas e/ou paralisadas. Ao optar por um foro arbitral, as partes comprometem-se a resolver disputas de maneira mais eficiente e conciliatória, evitando paralisações prejudiciais aos projetos em execução, reduzindo riscos e, consequentemente, custos.

PREVISÃO LEGISLATIVA

Desde 2015, a Lei 13.129, alterou a Lei de Arbitragem para estabelecer, de forma expressa, que a Ad-

ministração Pública, direta e indireta, por meio da autoridade competente para realização de acordos e transações, poderá estabelecer convenção de arbitragem de direito (e não por equidade) para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, respeitado o princípio da publicidade (art. 1.º, § 1.º e § 2.º e art. 2.º, § 3.º, da Lei 9.307/1996)

CONCLUSÃO:

Em síntese, a cláusula de arbitragem nos contratos administrativos emerge como uma solução indispensável para superar os desafios enfrentados tanto pelos gestores públicos quanto pelas empresas. Ao garantir uma resposta rápida, proporcionar segurança jurídica, aumentar a eficiência na execução do contrato e reduzir conflitos que levam a obras inacabadas, a arbitragem se revela como um instrumento crucial para a promoção de um ambiente contratual mais equilibrado e eficaz. Sua adoção representa, assim, um passo significativo na busca pela otimização do processo de contratação pública e na promoção da eficiência na gestão de projetos governamentais.

Daí, fica a pergunta como uma discussão: por que não estabelecer, através de uma lei, a obrigação de que todos ou alguns contratos administrativos no âmbito do governo do Estado e/ou do Município de Natal tenham uma cláusula de arbitragem, criando um ambiente mais propício para execução dos contratos administrativos, evitando desgastes desnecessários, obras paralisadas e aumento de custos desnecessários?

ARTIGO

FABIANE ARAÚJO

O PROCESSO

ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

E AS BOAS PRÁTICAS

EM PROTEÇÃO DE DADOS

A intensificação do tratamento de dados, notadamente advinda da transformação digital da Administração Pública, é fato inegável. Se analisarmos os processos que envolvem coleta, análise, compartilhamento, armazenamento, reutilização e a eliminação dos dados, certamente envolver-se-á a utilização do meio digital.

Nesse cenário, para além de instrumentos e ferramentas, esse movimento proporciona a nova realidade social, em que temas como incidentes de segurança, tal qual denomina a Lei Federal n.º 13.709/2018 (LGPD), são cada vez mais comuns.

A exemplo disso, analisa-se o Auto de Infração 9/2022/CGF/ANPD que, ao final, sancionou a Secretaria de Estado de Saúde de Santa Catarina (SES-SC) por violação à LGPD.

Em resumo, o referido Auto de Infração, precedido de fiscalização pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)1, constatou a violação aos artigos 38, 48 e 49, da LGPD, que determinam a apresentação do Relatório de Impacto de Proteção de Dados (RIPD), do Comunicado Geral de Incidente de Segurança (CIS), bem como, o atendimento aos requisitos de segurança. Do mesmo modo, a SES-SC não apresentou os documentos requisitados pela ANPD, em notória violação ao art. 5º do Regulamento de Fiscalização.

No caso, a SES-SC sofreu incidente de segurança e não comunicou sobre quais dados pessoais poderiam ter recaído esse incidente de forma clara, adequada e tempestiva, como determina a LGPD. Foram cerca de 300 (trezentos) mil titulares de dados vítimas do incidente, que não receberam qualquer comunicação do agente de tratamento.

* Mestre em Direito (UFRN). Especialista em Processo Civil (UNI-RN)

** Especialista em Processo Civil (FAVENI), pós-graduanda em Lei Geral de Proteção de Dados (Legal e Educacional) e Direito Tributário (IBET)

O cenário aponta para os necessários esforços da Administração Pública com relação ao tratamento de dados pessoais, sobretudo, em obediência à LGPD.

As infrações cometidas, consideradas graves, suscitaram quatro sanções de advertência, uma para cada infração cometida. Não obstante, a SES-SC terá, ainda, que providenciar, dentre outras, medidas corretivas a seguir: fixar o comunicado geral de incidente de segurança (CIS) em seu site por 90 dias e informar diretamente os titulares de dados pessoais vítimas do incidente.

Dito isto, o referido cenário aponta para os necessários esforços da Administração Pública com relação ao tratamento de dados pessoais, sobretudo, em obediência à LGPD. Logo, deve ser realizado tão somente para atendimento da finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, na forma do art. 23 da LGPD.

As boas práticas e governança de dados pessoais, nos termos do art. 50 da LGPD, também devem ser consideradas, pois atuam como substrato para os

agentes de tratamento. Nesse cenário, tanto o controlador como o operador de dados são os responsáveis por formular boas práticas de governança que estabeleçam condições de organização, funcionamento e procedimentos, ações educativas e supervisão para a mitigação dos riscos inerentes ao tratamento de dados pessoais.

No âmbito do processo administrativo sancionador, em razão do inadequado tratamento de dados pessoais e a violação de direitos dos administrados pelos órgãos públicos, a autoridade nacional levará em consideração, entre outros critérios, a cooperação, a adoção de mecanismos e procedimentos internos para minimizar os danos, e a adoção de políticas de boas práticas e governança, nos termos da Resolução CD/ANPD n.º 4, de 24 de fevereiro de 2023.

É fundamental que a Administração Pública considere as regras relacionadas à proteção de dados e segurança da informação.

Assim sendo, diante das implicações decorrentes das infrações à LGPD, é fundamental que a Administração Pública considere as regras relacionadas à proteção de dados e segurança da informação, seja por meio de treinamento da equipe, ou por consultoria de especialistas contratados, a fim de garantir a implementação eficaz das boas práticas e da governança de dados.

1. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme previsão do art. 55 da LGPD, é a autoridade que atuará como um órgão a serviço do cidadão e da salvaguarda de seus direitos, bem como uma ponte entre a sociedade e o governo, possibilitando que as pessoas enviem dúvidas, sugestões, denúncias ligadas à LGPD para apuração.

D’ALEMBERT ARRHENIUS ALVES DOS SANTOS

Advogado do escritório JCGG

GESTOR PÚBLICO E LEGALIDADE

A obediência legal, não é novidade para ninguém, é exigida de todos, em função sobretudo da generalidade e abstração, características marcantes das leis.

No tocante à Administração Pública, secundando lição clássica de Hely Lopes Meirelles, não é menos notória a regra que diz estar o administrador público obrigado a fazer apenas o que a lei manda e na exata medida da ordem legal, isto é, nada mais, nada menos1

O problema é que seguir fielmente essa regra, às vezes, traz lá seus inconvenientes, sobretudo nos casos (que não são raros) de eventual conflito entre o que, em Direito, convencionou-se chamar de letra e espírito da lei.

Os três casos aduzidos a seguir, colhidos de Chaïm Perelman, podem ilustrar melhor o que restou destacado no parágrafo anterior.

Primeiro caso: após tumultos que se seguiram à Revolução Francesa, o Parlamento inglês adota-

ra legislação penal severa que punia com pena de morte toda pessoa culpada de grand larcency , o que, entre outros efeitos legais, significava todo roubo que envolvesse perda patrimonial superior a 39 xelins. Avançado o século XIX, atenuado o receio de contágio inglês dos desdobramentos revolucionários franceses, os juízes ingleses, achando injusta tal condenação à pena capital, mas sem o poder de revogar a lei, passaram a avaliar em 39 xelins todo tipo de roubo, chegando ao paroxismo, em 1808, de ser calculado em 39 xelins o roubo de 10 libras esterlinas. Pouco tempo depois desse julgamento, a lei foi alterada2.

Segundo caso: conta-se que, por volta de 1900, na Câmara Municipal de Montrouge (provavelmente, na França), um funcionário do Registro Civil, na ausência do presidente, teria celebrado vários matrimônios. O dito funcionário era adjunto, mas não era o mais graduado no quadro de adjuntos presentes. Uma lei municipal de 1884 determinava que, no

impedimento do presidente, a celebração de casamento competiria ao primeiro adjunto, no, deste, ao segundo e assim por diante. Em função disso, o procurador, como fiscal exemplar da lei, requereu judicialmente a nulidade dos ditos casamentos3 O trâmite processual avança, cônjuges se tornam concubinos, filhos legítimos, bastardos. Enfim, o caso chega ao mais alto órgão judicial que, declarando idiota a instância, determinou permanecesse tudo como celebrado pelo dito funcionário e, assim, por obra e graça do espírito santo jurídico, os concubinos voltaram a ser cônjuges e os bastardos, filhos legítimos4

Terceiro caso : na entrada de um parque público, está escrito: é terminantemente proibida a entrada de veículos neste parque; um agente de polícia, lotado na entrada do parque, vê um casal entrando com um carrinho de bebê e se pergunta: isso seria um veículo? Ele entende que não e deixa o casal em paz com o seu carrinho de bebê. Logo depois, observa uma criança pilotando um carrinho elétrico; isso também não é um veículo, então a criança segue em paz a sua rota dentro do parque. Em seguida, ocorre um certo tumulto na entrada do parque: uma ambulância se aproxima para socorrer uma pessoa que havia passado mal na praça central do parque. Novo questionamento pessoal do policial e, mesmo se tratando agora indubitavelmente de um veículo (uma ambulância), era uma situação emergencial; prestar socorro a uma pessoa, então, ele deixa a ambulância entrar no parque para proceder ao respectivo atendimento5

Se, num cenário de tripartição clássica de poderes ou funções estatais, a lei elaborada pelo Poder Legislativo vai ser executada pelo Poder Judiciário e pelo Poder Executivo7, este, fazendo-o de ofício e aquele, quando provocado8; se aplicar o Direito consiste em enquadrar o caso concreto na norma adequada9, então fica fácil constatar que a hermenêutica jurídica deve merecer a atenção tanto do administrador público quanto do magistrado.

Levando-se em conta que, para a correta aplicação da lei, até mesmo o caso em si (o fato) também deve ser interpretado10 – o que, diga-se de passagem, ficou bastante claro no terceiro caso referido acima, no tocante à figura do automóvel – fica ainda mais evidente a necessidade de o gestor público, no exercício da respectiva função administrativa, proceder à devida exegese jurídica.

Sem embargo de reconhecer que nem sempre é fácil a missão administrativa sublinhada no parágrafo anterior, há alguns caminhos que, reconhecidamente, podem auxiliar o administrador público no desenvolvimento exitoso do seu trabalho.

Nesse contexto, pode ser trazido à baila o princípio da força normativa da Constituição por que, quando duas ou mais interpretações jurídicas possíveis surgirem, deve-se priorizar aquela que conferir maior eficácia, aplicabilidade e estabilidade às normas constitucionais11.

Caso tenha refletido muito juridiquês o dito conteúdo principiológico, a seguinte situação pode esclarecer melhor o que se está pretendendo ressaltar.

Pelo visto, o aplicador da lei não deve ter em mira exclusivamente a letra fria do texto legal. Deve questionar qual o valor a ser protegido e qual o que está sendo contraposto a ele. E perguntar: qual é juridicamente o mais importante6?

Segundo a legislação de regência, a Administração Pública pode rescindir12 unilateralmente o contrato administrativo, desde que o faça por escrito, quando, exempli gratia , razões de interesse público de grande importância e amplamente conhecidas assim o exigirem 13. Essa prerrogativa da Administração Pública aliás é exemplo da chamada cláusula exorbitante do contrato administrativo, assim denominada por exorbitar do regime contratual comum, aquele próprio ao Direito Privado14.

Pela chamada teoria da Constituição-moldura , fica delimitado um raio de ação dentro do qual o Estado pode atuar legitimamente em relação ao cidadão, de modo que, ultrapassado esse limite, o Estado passa a agir de modo ilegítimo, inconstitucional, enfim, indevido, sendo o devido processo legal com os seus consectários de ampla defesa e contraditório expressamente previstos na Constituição Federal15, um exemplo claro da precitada delimitação de atuação estatal legítima16.

Nesse contexto, no caso da rescisão unilateral do contrato administrativo pela Administração Pública, dadas as condições legalmente previstas para tal expediente, é fácil agora perceber que, entre uma extinção contratual sem prévia oportunidade para defesa do contratado e outra com a oferta de tal oportunidade, é esta última hipótese que rende maior respeito à Constituição Federal, notadamente, ao devido processo legal acompanhado da ampla defesa e do contraditório.

Logo, o administrador público trabalhará com maior segurança jurídica se adotar a segunda linha de ação destacada no parágrafo anterior, porque é a que observa devidamente o aludido princípio da força normativa da Constituição , ou seja, é a que mais cumpre a Constituição Federal17

E não falta situação com aspectos semelhantes aos destacados acima a desafiar o gestor público.

Veja-se o caso das chamadas escolhas trágicas , expressão cunhada para significar a falta de recursos públicos suficientes para o atendimento pleno das necessidades coletivas18

De fato, em matéria de saúde pública, por exemplo, a tese da reserva do possível tem sido cada vez mais advogada para justificar a impossibilidade de atendimento (pelo Estado) de uma específica demanda individual (do cidadão), mesmo que esteja revestida do chamado mínimo existencial , embate esse que frequentemente tem sido travado no âmbito do Poder Judiciário19.

Por sua vez, um adequado planejamento orçamentário-financeiro por parte do Estado, além de condizente com a atual valorização do Direito Financeiro – sobretudo após o impeachment presidencial de 2016 envolvendo um de seus temas 20– pode evitar a multiplicação daqueles embates judiciais.

Ademais, o planejamento assinalado no parágrafo anterior ainda pode resguardar o gestor público de inadvertida intervenção judicial na execução dos orçamentos públicos, sobretudo quando contemplar adequadamente as áreas sociais mais sensíveis do País, a partir dos valores consagrados na Constituição Federal, o que certamente dificultará o campo de ação para o chamado ativismo judicial. Mas, isso já configura tema para uma outra abordagem...

1. Direito administrativo brasileiro, 39ª ed., São Paulo: Malheiros, 2013, p. 91.

2. Ética e direito, Lisboa: Instituto Piaget, 1990, p. 593-4.

3. O parquet brasileiro jamais faria isso, faria?

4. Chaïm Perelman, Ibid., p. 389.

5. Chaïm Perelman, Ibid., p. 469.

6. Chaïm Perelman, Ibid., p. 469.

7. Odete Medauar, Direito administrativo moderno, 8 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 30.

8. Matheus Carvalho, Manual de direito administrativo, 10 ed., São Paulo: Juspodivm, 2022, p. 36.

9. Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, 19 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 5.

10. Eros Roberto Grau, Ensaio e discurso sobre a aplicação do direito, 3 ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 93.

11. Uadi Lammêgo Bulos, Curso de direito constitucional, 9 ed., São Paulo: Saraiva, 2015, p. 461.

12. Em algumas hipóteses, o termo tecnicamente correto seria resilir.

13. D’Alembert Arrhenius Alves dos Santos. Rescisão unilateral de contrato administrativo e devido processo legal: diálogo necessário. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 20, n. 238, out. 2021, p. 41.

14. D’Alembert Arrhenius Alves dos Santos, Ibidem

15. Precisamente, no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.

16. D’Alembert Arrhenius Alves dos Santos, Ibid. p. 43.

17. D’Alembert Arrhenius Alves dos Santos, Ibid. p. 44-5.

18. Harrison Leite, Manual de direito financeiro, 12 ed., São Paulo: Juspodivm, 2023, p. 80.

19. Harrison Leite, Ibid., p. 73.

20. Harrison Leite, Ibid., p. 54.

21. dalearrh@hotmail.com; @DAlembert75

ARTIGO

LIANA QUEIROZ | Assessora Jurídica da FEMURN Advogada tributarista do escritório JCGG

COMPRAS E SERVIÇOS

COM CASHBACK:

O DIREITO DOS MUNICÍPIOS

AOS VALORES

DA

RETENÇÃO

DO IMPOSTO DE RENDA NAS AQUISIÇÕES DE BENS E NOS PAGAMENTOS DE SERVIÇOS

Quem não se interessa por um “programa de recompensas” que ofereça ter de volta parte do dinheiro gasto em compras, para realizar outras compras?

O imposto de renda retido na fonte pelos Municípios é esse “ dinheiro de volta ” e o “programa de recompensas” é, aqui, na verdade, um direito-dever legal: dispensa qualquer inscrição, termo de adesão ou condição especial – todos os Municípios devem ter seus cashbacks na execução orçamentária!

Explico. Ao pagar por um bem adquirido ou por um serviço contratado, o Município deverá ter de volta, para os seus cofres, parte do valor gasto, para realizar outras despesas de interesse público. Funciona assim: ao efetuar a retenção do imposto de renda quando dos pagamentos realizados às pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços ou fornecedoras de bens, a Constituição e a lei garantem ao Município um cashback ou, na tradução livre

do inglês, ter parte do seu “ dinheiro de volta ”, no valor do imposto retido.

Incrível? Mais incrível é que esse direito dos Municípios – com toda essa cara de novidade – já é garantido pela Constituição brasileira desde 1988, embora o seu exercício tenha sido obstado pela ausência de regulamentação legal e/ou normativa da União e da Receita Federal. A questão chegou ao Judiciário e, atualmente, após o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.130 de Repercussão Geral) está pacificada: Aos Municípios, seu cashback !

A apropriação dos valores é obrigatória, sob pena de incorrer o gestor em renúncia de receita tributária

Essa receita do imposto de renda retido na fonte pelos Municípios – que corresponde, em estimativa, a 1% (um por cento) do seu orçamento anual líquido – é relevantíssima para que possam efetivar suas políticas públicas, notadamente considerando todas as necessidades, crescentes e múltiplas, da população que ali vive. Ainda: a apropriação dos valores é obrigatória, sob pena de incorrer o gestor em renúncia de receita tributária.

Apesar da maravilha que representa essa notícia, ter o cashback não é tão simples assim. Exige do Município a formação e a capacitação de seus servidores para que a liquidação das despesas e os seus pagamentos sejam feitos na forma da lei, de modo correto, com a aplicação adequada dos percentuais de retenção e mediante a formalização dos processos e procedimentos necessários, inclusive junto à Receita Federal do Brasil. É imprescindível contar, para tanto, com especializada assessoria jurídica e contábil.

Muitos municípios

já começaram a trabalhar, a ter seus cashbacks e a gastá-los na melhoria de vida de sua população

Além disso, é importante a contabilização de todos os cashbacks (“ dinheiro de volta ”) que deixaram de haver nos últimos cinco anos, para que sejam reivindicados, pelas vias adequadas, perante a União, ente que recebeu o imposto de renda integralmente dos prestadores de serviços e dos fornecedores de bens ao Município contratante.

Muitos municípios já começaram a trabalhar, a ter seus cashbacks e a gastá-los na melhoria de vida de sua população. Aos que não começaram, já é tempo – tempo, aqui, é dinheiro!

RAFAELA COX Advogada

A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E OS DESAFIOS DOS GESTORES PÚBLICOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO

A partir de 1º de janeiro de 2024, todos os entes públicos do Brasil passarão a ter que utilizar, obrigatoriamente, a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), e o desafio é enorme, sobretudo para os pequenos e médios órgãos públicos.

A Lei nº 14.133/21 é muito maior, em termos de número de artigos, que a Lei nº 8.666/93, e trouxe inúmeras novas obrigações ao gestor público, como a governança das contratações, além de ter trazido várias novas ferramentas que potencializam o uso das compras públicas – mas exigem mais expertise dos compradores públicos.

Além disso, a Lei nº 8.666/93 exige a regulamentação de diversos dispositivos da lei, trazendo a necessidade de regulamentação em mais de 70 pontos.

A Lei nº 14.133/21 trouxe inúmeras novas obrigações ao gestor público, como a governança das contratações

Esse cenário é muito desafiador, pois exige a qualificação das equipes, a criação de estruturas organizacionais, a edição de vários decretos, utilização de ferramentas de tecnologia da informação e, sobretudo, a mudança de cultura organizacional.

O ePlan consiste em uma ferramenta de TI, totalmente em ambiente Web, que auxilia as entidades na realização do planejamento eletrônico

Para auxiliar os entes públicos nessa complexa tarefa, foram criadas duas poderosas ferramentas de tecnologia da informação: o ePlan e o Cesta de Preços.

O ePlan consiste em uma ferramenta de TI, totalmente em ambiente Web, que auxilia as entidades na realização do planejamento eletrônico, com

a elaboração dos planos de contratação anual, na elaboração dos documentos de formalização de demanda, termos de referência, editais, contratos, além do temido Estudo Técnico Preliminar.

O sistema conta com uma biblioteca alimentada com os modelos de artefatos utilizados pelo órgãos federais (modelos AGU/SEGES), mas também conta com modelos voltados para realidade dos municípios, câmaras municipais e entidades de pequeno porte, idealizados por uma curadoria de especialistas na área de contratações públicas.

Além disso, permite a alimentação do sistema com modelos próprios da entidade.

O sistema tem como fonte principal a pesquisa preços de outras contratações públicas divulgadas em portais da transparência. São milhares de preços públicos que permitem, de forma fácil e prática, elaborar o orçamento atendendo as exigências metodológicas exigidas pela Lei nº 14.133/21.

Além dessa fonte, o Cesta de Preços auxilia na elaboração da cotação de preços tradicional, perante fornecedores, mas seguindo um processo estruturado que garante o atendimento das exigências normativas e dos órgãos de controle. O sistema também permite a coleta de preços em sites de domínio amplo.

O Cesta de Preços é um sistema que foi idealizado para enfrentar um dos maiores problemas nas contratações: a realização da pesquisa de preços e a montagem do orçamento estimativo

O ePlan integra todos os modelos e garante o atendimento das novas exigências trazidas pela Lei nº 14.133/21. É segurança jurídica e agilidade para a administração.

O Cesta de Preços é um sistema que foi idealizado para enfrentar um dos maiores problemas nas contratações: a realização da pesquisa de preços e a montagem do orçamento estimativo.

Vivemos definitivamente um novo momento das contratações. A Lei nº 14.133/21, além de ter trazido novas ferramentas, que vão facilitar a vida do gestor, também trouxe desafios, que exigem uma equipe mais qualificada e apoiada em instrumentos de tecnologia da informação que auxiliem na execução da nova Lei de Licitações.

ARTIGO

MÁRIO GOMES TEIXEIRA Advogado

PROVIDÊNCIAS PARA O ÚLTIMO ANO DE MANDATO

Com a aproximação do final de um mandato, surge por vezes um “fantasma” que assusta a maioria dos prefeitos, bem como a todos que estão à frente de pastas estratégicas ou que têm o “status” de secretaria com gestão plena.

Isso porque o encerramento de um mandato eletivo exige uma série de providências a serem adotadas por aqueles que desempenham função de gestão junto à administração pública.

Porém, se faz necessário a adoção de diversas obrigações legais, sendo recomendável a verificação de uma série de atos e a consequente tomada de iniciativa, no sentido de organizar-se o Município para uma transição democrática de governo, especialmente nos casos de impossibilidade de reeleição.

O intuito dessa transição é organizar o município para uma mudança de gestão, sem que esta implique na paralisação da máquina administrativa quanto a sua estrutura, serviços e competências. Inclusive, no que diz respeito à importância da transição no âmbito das administrações, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte vem editando resoluções a cada final de mandato, dispondo a respeito desse tema.

O principal objetivo de uma transição bem elaborada é fazer valer o princípio constitucional da continuidade da administração pública, insculpido de forma implícita na nossa Carta Republicana.

Dentro do amplo universo de setores e áreas que compõem uma gestão, destaco essencialmente a gestão de recursos federais, na qual se insere a continuidade dos programas, bem como os recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde, os recursos advindos do FNDE, do Fundo Nacional de Assistência Social, as transferências voluntárias, como convênios e contratos de repasse. Além disso, é imprescindível mencionar o SICONV, bem como a documentação comprobatória das despesas efetuadas com recursos federais e, por fim, a prestação de contas em si, que precisa ser apresentada de forma transparente e precisa.

Também merecedora de uma atenção maior, é a área que trata dos auxílios e subvenções, tanto no que tange a sua regulamentação no âmbito municipal quanto em relação aos convênios em fase de execução.

Quanto à área de desenvolvimento urbano, a preocupação com as questões ambientais – especialmente em relação aos resíduos sólidos, quanto à sua correta destinação final – é uma matéria que deve gerar preocupação para o gestor, sob pena de responsabilização pessoal, mesmo após o término do mandato.

No que concerne a direitos e vantagens pecuniárias dos agentes políticos, a fixação dos subsídios destes, assim como a possibilidade de férias em último ano de mandato, são expedientes que exigem cautela e observância de alguns aspectos legais.

No que se refere à tributação municipal, dentre outras atribuições relativas à pasta, afirmo que os procedimentos relacionados às cobranças de taxas, impostos e tributos de um modo geral devem estar em conformidade com a legislação, bem como se faz necessário uma verificação das isenções concedidas no período do mandato e das imunidades reconhecidas. Uma análise da dívida ativa do município, mesmo em um formato mais sintetizado, também seria muita bem-vinda.

Quanto aos expedientes que envolvem a procuradoria jurídica do município, creio que uma análise do cumprimento e da efetividade de decisões judiciais, de processos em curso, dos famosos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), firmados com o Ministério Público, e dos Termos de Ajuste de Gestão (TAGs) firmados com o Tribunal de Contas do Estado, são merecedores de uma atenção especial.

No setor de licitações e contratações públicas, oriento que seja realizado um exame dos procedimentos, para apuração e saneamento de possíveis irregularidades formais.

Ainda nesse setor, deve haver uma preocupação mais acentuada em relação ao controle de execução dos contratos de um modo geral, especialmente com os contratos de terceirização de serviços e mão de obra, com os contratos que envolvem cooperativas, bem como entidades do terceiro setor, sem prejuízo de verificação um tanto quanto aprofundada

dos contratos relativos a obras, a abastecimento da frota, a compra de medicamentos e insumos, a telefonia móvel, a coleta e destinação final dos resíduos sólidos, inclusive o hospitalar, dentre outros.

Em relação às finanças públicas, oriento que se observe a concessão de benefícios fiscais para o último ano de mandato, os expedientes que envolvam procedimentos de empenho, liquidação e pagamento da despesa pública, a despesa com pessoal de forma ampla, as operações de crédito (caso existam), a assunção de compromissos e inscrição de despesas em “restos a pagar” e o controle de bens patrimoniais móveis (inclusive a frota de veículos) e imóveis, através de um inventário pormenorizado, verificando sobretudo as exigências legais pertinentes.

Por último, o prefeito que está encerrando seu mandato não pode jamais negligenciar o dever de efetuar diligências no setor de recursos humanos, verificando principalmente os atos de admissão de servidor(a), as formas de contratação de acordo com a investidura do cargo, bem como os processos de aposentadorias e pensões.

Um outro aspecto que não pode deixar de ser observado, e a este deve ser garantido um certo destaque, diz respeito às condutas vedadas a alguns agentes públicos em ano eleitoral (art. 73 da Lei 9504/1997).

Por tudo o que foi exposto – de maneira resumida, mas com o intuito de auxiliar os prefeitos e prefeitas quanto às tomadas de decisões para o último ano de mandato – considero ser de extrema importância para o município, uma diligente condução nesta reta final, em homenagem ao princípio constitucional da CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, para que a máquina administrativa continue a funcionar em prol dos munícipes que dela necessitam, bem como para resguardar e/ou eximir o próprio gestor(a), para, no período pós-mandato, não ser responsabilizado em demandas judiciais ou administrativas resultantes do seu cargo eletivo.

FEMURN TEVE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA EM DEFESA DA PAUTA

MUNICIPALISTA

Entidade liderou a luta por justiça tributária, lançou escola para capacitar líderes e fortaleceu a interação com a sociedade quinas e equipamentos destruídos em ataques criminosos.

o cenário desafiador da crise de segurança ocorrido nos primeiros meses de 2023, a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) se destacou pela atuação proativa em busca de apoio e recursos. A entidade buscou, junto com o Governo do Estado, suporte no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para a reposição de má-

A Femurn encabeçou a mobilização “Sem FPM não Dá”, que foi um marco, resultando na aprovação da Lei Complementar que visou a compensar a queda de arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) pelo Congresso Nacional em 4 de outubro. Essa conquista tornou-se uma realidade graças aos esforços e incursões da Femurn a Brasília, onde representantes da entidade trabalharam incansavelmente junto à Confederação Nacional de Municípios (CNM), juntamente com deputados, senadores, ministros e a Presidência da República.

A Femurn não se limitou a enfrentar crises. A criação da Escola dos Municípios representa um compromisso contínuo com a capacitação dos gestores. Em 2023, mais de 400 líderes municipais foram capacitados, fortalecendo a representação institucional e habilitação em defesa dos municípios.

PARCERIAS

Dando um salto inovador, a Femurn lançou a revista científica Municipium, em parceria com o Departamento de Economia da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). A iniciativa, pioneira no país, visa

a promover o municipalismo de âmbito acadêmico.

Em outra parceria com o Departamento de Economia da UFRN, a Femurn promoveu o Grupo de Trabalho, uma iniciativa que buscou impulsionar o crescimento econômico e social das localidades. Além disso, a elaboração do Plano de Desenvolvimento Econômico dos Municípios (PDEMS) estabeleceu diretrizes para o progresso sustentável das regiões potiguares. Em uma parceria estratégica com a Assembleia Legislativa do RN e a TV Assembleia, programas como Jornal dos Municípios, Meu Município e Municast fortaleceram a comunicação e a integração entre a Femurn e as comunidades locais. O projeto “Meu Município” destacou as ações impactantes das administrações municipais, evidenciando como

as escolhas dos gestores influenciaram diretamente a vida dos cidadãos. Além disso, o Municast, o podcast dos municípios, deu voz às cidades, destacando melhorias sob a ótica de mais de 30 gestores, em sua primeira fase.

A Femurn não apenas buscou inovações, mas as colocou literalmente nas mãos dos seus associados. O lançamento do aplicativo próprio – Femurn em Suas Mãos – permitiu o acesso a todos os serviços oferecidos pela entidade, acompanhamento da agenda do presidente e interação direta com o corpo gestor.

COMPENSAR PERDAS

Para Luciano Santos, prefeito de Lagoa Nova e presidente da Femurn, o ano de 2023 foi árduo para a gestão da entidade: “ Começamos a gestão com uma profun-

“Para fechar o ano, estamos enfrentando a desoneração da folha, ou seja, atrás de dinheiro para os cofres das prefeituras”

da crise de segurança no Estado e, naquele momento, já fomos impelidos a atuar de maneira contundente e assertiva. Na sequência, passamos (e estamos passando) pelo desafio do FPM, juntamente com algumas discrepâncias no resultado do Censo de 2022 em nosso Estado. A partir do segundo semestre, enfrentamos a crise do ICMS com correição e isenção ideológica - sendo um balcão de negociações em prol dos municípios e, por fim, para fechar o ano, estamos enfrentando a questão da desoneração da folha, ou seja, atrás de dinheiro para os cofres das prefeituras. Para isso, mobilizamos nossos deputados federais para que, juntos, todos os prefeitos e prefeitas do Brasil ajudem a derrubar o veto 38/2023, em Brasília [o que aconteceu no dia 15/12] . ”

Para 2024, segundo ele, a prioridade é reforçar “ as parcerias e a atuação do grupo de trabalho em favor do municipalismo e das questões que são urgentes para cada cidade, sobretudo na recomposição das perdas oriundas da arrecadação ”.

Luciano Santos

SETOR VIVE EXPANSÃO TECNOLÓGICA, MAS TEM ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA

Decisão do STF sobre a Lei 13.429/2017 ampliou o mercado e melhorou a prestação de serviços públicos essenciais dessa evolução induzida pela chamada Lei da Terceirização e reforçada pela reforma trabalhista é o Grupo JMT, constituído a partir da empresa JMT Service, fundada em 2005.

“ No decorrer desses dezoito anos, adquirimos outras empresas e passamos a aumentar os serviços em outras atividades, como coleta de lixo hospitalar, vigilância ostensiva e segurança ”, conta Jonas Alves da Silva, 47 anos, sócio administrador do grupo JMT.

decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da Lei 13.429/2017, que liberou a terceirização das atividades-fim das empresas, expandiu o mercado de prestação de serviços e favoreceu o crescimento de um nicho da economia cada vez mais imprescindível também ao bom funcionamento do setor público. Um exemplo

“Começamos só com mão de obra, que continua a ser nosso carro-chefe, mas hoje entregamos também serviços de automação, mais voltados para a tecnologia”

“ Começamos só com mão de obra, que continua a ser nosso carro-chefe, mas hoje entregamos também serviços de automação, mais voltados para a tecnologia, em questões de monitoramento, de vigilância à distância e de monitoramento veicular .”

O grupo atua em 13 unidades da federação, nas regiões Nordeste, Centro-Oeste e Sul, e tem cerca de 14 mil empregados, que

atendem a 160 clientes, entre empresas privadas e entes públicos. Os números expressivos atestam a expansão contínua do JMT e o acerto da estratégia de diversificar os serviços prestados e os produtos tecnológicos oferecidos. “ Houve de fato uma evolução quando a gente começou a agregar tecnologia à mão de obra. Alguns serviços passaram um pouco a ser só tecnologia, acompanhando o mercado. Se a gente não tiver essa visão de futuro, termina ultrapassado ”, acrescenta Jonas Alves.

Jonas Alves da Silva

“Em certas atividades mais técnicas, mais especializadas, ainda há escassez de profissionais qualificados”

Ele ressalta que há setores nos quais um mecanismo ou tecnologia pode substituir mão de obra, o que ratifica a importância da modernização do grupo para continuar bem-posicionado no mercado regional e no nacional. Mas, apesar das inovações e dos avanços, o setor de terceirização ainda lida com um problema comum a todos os segmentos da economia brasileira: a falta de profissionais em funções que requerem maior especialização.

“ Em certas atividades mais técnicas, mais especializadas, ainda há escassez de profissionais qua-

lificados”, resume Jonas. “Quando a gente não consegue encontrar, tem que investir internamente para dar oportunidade de crescimento, treinando, capacitando, fazendo uma nova formação .”

SETOR PÚBLICO

Ao liberar a terceirização nas atividades-fim, o STF franqueou o acesso das empresas de terceirização a serviços essenciais de alto impacto social, como a rede de saúde pública ou privada. “ Hoje uma empresa de saúde pode terceirizar todo o seu qua-

dro funcional, mantendo apenas o comando do seu gestor ”, enfatiza Jonas. O mesmo ocorre no setor público, em escala até maior. Há atividades com praticamente cem por cento de terceirização. Sem essa alternativa, seriam inviáveis.

“U m hospital público não conseguiria diminuir a infecção se não tivesse um serviço técnico de higienização hospitalar como o que nós oferecemos. Nem conseguiria entregar um serviço de lavanderia a contento, se não houvesse uma terceirizada ali. Até porque o serviço público carece de mecanismos e de certas, vamos dizer assim, condições técnicas que acompanhem a modernização do setor e possam trazer a eficiência que ele precisa ”, finaliza o empresário.

SOFTWARES INTEGRADOS REDUZEM CUSTOS E MODERNIZA GESTÃO

Ferramenta desenvolvida pela GPI melhora a prestação de serviços e agrega transparência e agilidade a todos os segmentos da administração municipal

necessidade de modernizar a gestão – para melhorar a prestação de serviços à sociedade, agilizar e integrar os processos burocráticos nas diversas áreas e adequar-se às exigências legais – impõe às instituições públicas municipais um desafio de peso: implantar soluções tecnológicas que respondam a essas demandas permanentes. Pensando nis-

so, a GPI – Gestão Pública Integrada – desenvolveu sistemas confiáveis, transparentes e de fácil operacionalidade para reunir as informações relativas aos processos administrativos, contábeis e gerenciais da prefeitura, interligando todos os setores e assegurando ganhos de tempo e eficiência.

“ O que acontece hoje com as prefeituras? Uma falta de sincronismo de dados. As prefeituras têm softwares trabalhando, mas eles não se comunicam entre si ”, diagnostica Wesley de Azevedo, diretor da GPI, sediada em Natal. “ Com o nosso sistema, toda a gestão pode ser informatizada a partir de um único software. ”

A GPI surgiu há doze anos, mas se reestruturou em 2023, fazendo parceria empresarial para usar ferramentas já adotadas em 50 municípios paulistas de portes diversos, adaptando-as às normas contábeis e tributárias vigentes no RN, que são diferentes das de São Paulo. Atua em prefeituras, câmaras de vereadores e autarquias (como os institutos previdenciários) do Rio Grande do Norte, Pernambuco e Paraíba, com 24 softwares integrados na mesma base de dados e informações. “ Isso faz com que se tenha uma redução de até 40% no tempo dos servidores públicos, devido às respostas ágeis do sistema por causa da ferramenta

tecnológica, que permite o acesso rápido e direto do servidor no que compete ao seu trabalho ”, revela Wesley, com base em estudos que comparam o antes e o depois da contratação da GPI.

EXEMPLOS DE EFICIÊNCIA

O sistema atende a todos os nichos da gestão municipal, entre os quais os mais complexas, como educação, saúde e área administrativa em geral. Para demonstrar a versatilidade da GPI, Wesley cita exemplos dos bons resultados propiciados pela inovação tecnológica. Na área contábil, a ferramenta eliminou um problema comum a todas as prefeituras: a demora na elaboração do relatório de balancete anual, com as receitas recebidas e as despesas efetuadas, envolvendo folha de pagamento, compras, contratos e depreciação do patrimônio público.

Onde não há ferramente da GPI, cada sistema faz uma parte isolada, cabendo à ‘ferramenta humana’ checar os dados e fazer o relatório geral como pedem os tribunais de contas, numa jornada que pode arrastar-se por até três semanas nas prefeituras sem GPI. “ Já no sistema todo integrado no mesmo banco de dados ”, compara Wesley, “ o próprio gestor tem uma área lá onde a equipe dele consegue acessar e tomar todos os relatórios já nos parâmetros do tribunal. Não precisa mais fazer a validação por outro computador ou outro profissional, porque isso já foi feito à medida que o sistema recebia os dados, enviando-os automaticamente a quem tem autorização de recebê-los. ”

Ele destaca que a GPI acelerou também a gestão integrada de áreas complexas, que têm grande estrutura e prestam vários serviços, gerando muitos dados e informações, como a educação e a saúde. “ O sistema faz, por exemplo, o controle de consultas e o prontuário eletrônico dos usuários da rede pública, para ter o histórico de cada um através do E-SUS [a versão digital do Sistema Único de Saúde] ”, detalha Wesley Azevedo.

Na educação, a GPI faz todo o gerenciamento da Secretaria da Educação e das escolas, monitorando o calendário em geral, a frequência às aulas, os históricos dos alunos e outras informações

estratégicas para orientar o planejamento no setor. Diretores, professores, alunos e pais dispõem de portais específicos para acessar essas e outras informações, garantindo transparência e estimulando a participação da sociedade no dia a dia da rede municipal de ensino.

Outra ferramenta do sistema integrado é o controle de gastos e das obras feitas com repasses de outros entes públicos ou com recursos próprios. “ Esse é um controle complicado, porque, se o repasse é federal, tem uma lei específica a ser seguida. Se é estadual, a lei é outra; e se o recurso é próprio, os trâmites da contabilidade são diferentes daqueles dois ”, esclarece Wesley. “ Como o nosso sistema é integrado, a gente consegue fazer todo esse controle .”

Ele ressalta características e resultados da GPI que demonstram a superioridade técnica e econômica do sistema integrado sobre outros no mercado. O custo é cerca de 30% menor, porque a prefeitura só precisa adquirir um software, e não vários; o gestor tem informações em tempo real e pode tomar decisões com rapidez e segurança; o servidor perde menos tempo a atividades como a elaboração de relatórios e pode dedicá-lo a outras demandas, como a elaboração de projetos e a captação de obras e recursos.

Wesley de Azevedo

LIVRO DIFUNDE NAS ESCOLAS OS PRINCÍPIOS

E

VALORES DA YOGA

Obra é voltada para o público infanto-juvenil e enriquece opções de conteúdo paradidático

o mundo das letras jurídicas, despachos e sentenças , ele é Paulo Sérgio da Silva Lima, 54 anos, paraibano, juiz da 2ª. Vara da Fazenda, em Natal. Mas, no mundo das belas-letras, ele assina Paulo D’Aurel nas capas dos livros de esoterismo, filosofia oriental e, mais recentemente, de literatura infanto-juvenil que publicou, sozinho ou em

parceria com Alexandre Gomes. Os dois escreveram Prem, Prym e as portas mágicas , lançado no ano passado e já adotado como leitura paradidática em escolas de alguns municípios potiguares. O livro nasceu de uma história imaginada por Alexandre – na verdade, o argentino Alejandro Gomez – para as filhas. Paulo sentiu que ali havia potencial para construir uma narrativa sobre valores, com base na yoga, e a história se fez verbo. “ O livro é bem aberto, dá ampla possibilidade de os professores trabalharem de maneira individual, de acordo com a vertente pedagógica que a escola adota. Porque o texto trabalha com quatro portas, acessíveis

apenas aos humanos, e dentro de cada porta vai ter uma aventura com grandes ensinamentos, valores e uma orientação às crianças no sentido de formá-las como seres humanos integrais. E a última porta é bastante interessante porque ela é aberta, é creacionista, então pode-se trabalhar o método humanista, tradicionalista, construtivista e creacionista ”, resume Paulo D’Aurel.

Ele é escritor, poeta, filósofo, fotógrafo e tradutor. Sua obra inclui três livros de fotografias com poemas e uma tetralogia sobre a filosofia oriental, que aprendeu como adepto da Kriya Yoga, introduzida no Ocidente pelo guru Paramahamsa Prajna-

nananda. D’Aurel fez sua iniciação como Kriyayan em 2012, no Mother Center do Instituto Kriya Yoga, em Homestead (EUA). Traduziu obras do guru para o português e lidera o Instituto Kriya Yoga do Brasil e o Centro Kriya Yoga em Natal. A próxima obra para o público infanto-juvenil já está definida: é o livro Lar doce lar dos animais , com a mesma pegada educativa do primeiro texto.

A

“ O livro vai trazer ensinamentos de caráter mais geográfico

para as crianças e sobre meio ambiente, trazendo a fauna brasileira, para as crianças lerem e trabalharem de maneira lúdica ”, conta Paulo D’Aurel. “ A gente sentiu a necessidade de resgatar um pouco aí os valores de ética, responsabilidade, solidariedade, fraternidade, que estão um pouco ausentes ultimamente. Principal objetivo é formar ser humano íntegro nas suas relações familiares, escolares, de trabalho, na própria construção de uma nação melhor. ”

A presença do livro nas escolas tem uma característica especial: aproxima a yoga da educação pública, com vantagens comprovadas para os alunos. “Em algumas escolas” , diz o escritor, “ já estão adotando a prática meditativa para as crianças. Está comprovado cientificamente que a meditação contribui enormemente para o desenvolvimento do cérebro. As crianças produzem

Paulo D’Aurel e uma de suas obras

mais e rendem mais na escola.

A meditação traz para as crianças esse sentimento de integração com a natureza, com a vida, e isso é colocado no livro na parte em que eles sentem essa conexão de fundo com a natureza. ”

D’Aurel diz que a descoberta da literatura infanto-juvenil é um caminho novo em sua trajetória como escritor. “ Estou tomando gosto pela coisa, vendo a utilidade social, e já estou fazendo esse outro livro ”, afirma. “ É difícil escrever pra criança. Eu escrevo livros filosóficos – esoterismo, filosofia oriental – e, ao escrever para criança, eu tive que voltar em voo rasante para tentar me colocar na visão de uma criança e ver as palavras adequadas, que elas possam compreender aquele nível de vocabulário. Mas sempre me preocupo em colocar uma coisinha, uma palavrinha a mais, diferente, para incitar a curiosidade e não ficar estagnado. ”

INOVAÇÕES APERFEIÇOAM CONTROLE DE VEÍCULOS DA FROTA PÚBLICA

Softwares e gerenciamento identificam e corrigem problemas que geram desperdício de recursos

árias prefeituras potiguares já se beneficiam da redução de gastos e de aumento da eficiência na utilização das frotas de veículos públicos, após a contratação das soluções tecnológicas e da expertise desenvolvidas pela Dunas Gestão de Frota. A empresa foi criada há cinco anos, atendendo a uma demanda específica do mercado, identifi-

cada pelo fundador Nier Medeiros quando prestou serviços no setor de manutenção automotiva. “ Eu percebia que faltava algo na administração pública em relação ao controle de frota ”, diz Nier Medeiros, diretor da Dunas. “ Fazendo um comparativo entre órgãos da esfera municipal e federal, tive a convicção que eu poderia fazer algo para atuar diretamente como gestor de frotas dessas entidades. Realizando um estudo, à época, em mais de 100 municípios, identifiquei uma semelhança entre os problemas encontrados, sempre a falta de gestão e conhecimento técnico para lidar com o descontrole ”.

Estudos técnicos comprovam que a frota de veículos e máquinas é o segundo setor que mais gera gastos correntes em municípios com 20 mil moradores e cem veículos, perdendo apenas para a saúde. Para evitar a má gestão e otimizar os recursos, a Dunas oferece softwares personalizados que identificam os problemas e iniciam o trabalho diário de gerenciamento em cada etapa operacional e dos contratos existentes – do abastecimento à lubrificação, passando pelo fornecimento de pneus e peças e pela manutenção preventiva e corretiva. “ Os resultados obtidos com o acompanhamento informatizado de toda a frota pública

são os melhores possíveis, servindo de exemplo para outros municípios e atendendo rigorosamente o que exigem os órgãos de controle ”, destaca Nier Medeiros.

RESULTADOS

As prefeituras que contrataram os serviços da Dunas comprovam os bons resultados do investimento em modernização da gestão:

“O s serviços da Dunas foram essenciais para melhorar a eficiência dos gastos da nossa frota, principalmente quando falamos de controle de combustíveis. Na época que iniciamos essa parceria de sucesso, começamos a economizar cerca de 30 mil reais por mês, o que resultou em mais recursos no caixa da prefeitura.

“Nesse momento de crise dos municípios, fechar as contas é um desafio enorme, e nós temos feito um planejamento grande para isso. Uma das primeiras coisas que fizemos foi contratar uma empresa para gerir e controlar a compra de combustíveis dos carros da prefeitura, que antes era feito de forma avulsa. Com

“Fomos um dos primeiros municípios a implantar esse tipo de serviço aqui no estado e durante esses quase 5 anos de contrato, temos alcançado um avanço expressivo no controle da frota. A empresa Dunas controla todos os veículos e máquinas, oferecendo uma consultoria que vai além da busca pela economia, como também auxilia na elaboração dos processos

Nier Medeiros

Inclusive conseguimos concluir algumas obras com recursos próprios da prefeitura, como a Escola Modelo Rural “Maria Cezarina”, no distrito de São Lourenço, onde conseguimos investir mais de 700 mil reais, graças a economias como essa, dos combustíveis da nossa frota .”

Alan Silveira, prefeito de Apodi/RN

os resultados obtidos dos serviços da Dunas Consultoria, estamos conseguindo economizar quase 50 mil reais por mês, recurso que é direcionado para outros custeios da máquina pública, aumentando ainda a transparência, acompanhando quem são os condutores que abastecem, em tempo real .”

Galo, prefeito de Florânia/RN

licitatórios desse segmento, trazendo mais eficiência nas contratações. Hoje podemos afirmar que somos um município modelo na região, com estrutura de oficina na garagem, controle informatizado de abastecimentos e um dos menores gastos com a frota no estado do RN .”

Alaor Pessoa, prefeito de Itajá/RN