INFORMAR - Márcia Passos - Número 43

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Eu quero ouvir a sua voz, ficar a conhecer os problemas da sua comunidade, saber a sua opinião.

Registe os meus contactos: 919 893 043 e marcia.passos@psd.parlamento.pt e useos para qualquer assunto em que considere que eu possa ser útil.

Comissões que integro: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (interliga com os Ministérios da Administração Interna, da Justiça e com a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares)

Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação e Planeamento, assumindo funções de Coordenadora (interliga com Ministérios da Economia e do Mar e das Infraestruturas e Habitação)

Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.

Do BNA ao BAS está um anúncio do Governo exposto como a criação de um novo balcão do arrendatário e do senhorio, o tal BAS. Criado, segundo o Governo, para estar mais próximo dos arrendatários e dos senhorios e para os ajudar. Vamos lá desmontar mais esta triste história.

Em 2012 (há 11 anos), através da Lei n.º 31, foi criado o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA). Tratase de uma secretaria judicial, com competência alargada a todo o território nacional, destinada a tramitar o procedimento especial de despejo (PED). Realço que o PED apenas tem lugar quando o arrendatário já está em incumprimento perante o senhorio no que respeita à entrega do locado. Repito, só existe quando o arrendatário já está em incumprimento, não sendo já arrendatário mas sim ex-arrendatário, pois as situações abrangidas resultam, ou da caducidade do contrato ou de outra causa de cessação do mesmo. Trata -se de um procedimento que apenas pode ser instaurado se o contrato de arrendamento já terminou e se, apesar disso, o arrendatário não entregou o imóvel ao seu proprietário, senhorio.

Portanto, o BNA existe há 11 anos.

O Governo do PS veio recentemente anunciar a criação do tal balcão, o BAS, como se uma novidade se tratasse e como se existisse alguma alteração substantiva. Na verdade, não se trata de criar nada de novo, mas apenas e só de alterar o nome deste balcão. A alteração é feita no NRAU e no artigo (15.º-A) que criou o BNA, cuja redação atual, introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14.08, é a seguinte:

“Balcão Nacional do Arrendamento

1 - É criado, junto da Direção-Geral da Administração da Justiça, o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) destinado a assegurar a tramitação do procedimento especial de despejo.

2 - O BNA tem competência em todo o território nacional para a tramitação do procedimento especial de despejo.”.

Ora, a redação proposta agora pelo Governo é, veja -se, a seguinte:

“Balcão do Arrendatário e do Senhorio

1 - É criado, junto da Direção-Geral da Administração da Justiça, o Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS), destinado a assegurar a tramitação do procedimento especial de despejo e da injunção em matéria de arrendamento.

2 - O BAS tem competência em todo o território nacional.”.

Como facilmente se constata pela simples leitura comparativa dos textos indicados, existem, assim, duas diferenças. A primeira respeita à simples e injustificada alteração da designação de Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) por Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS). A segunda respeita ao alargamento da competência deste balcão à tramitação da injunção em matéria de arrendamento (IMA), inovação que tendo sido criada em 2019 (Lei n.º 12/2019), esteve dois anos sem qualquer aplicação prática porque só em 2021 (DL n.º 34/2021) é que o Governo criou o procedimento respetivo e, através da Portaria n.º 257/2021, instalou a respetiva secretaria que designou por SIMA (Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento).

Pelo que vemos na Proposta de Lei do Governo, o SIMA, que, já o disse há data, era totalmente desnecessário porque exista o BNA, será extinto volvidos cerca de 20 meses após a sua criação e o IMA passará a correr termos no, agora, BAS.

E é assim, com estes jogos de palavras e trapalhadas que o Governo do PS abre e encerra secretarias judiciais e faz de conta que cria novos balcões. Não sei se é de propósito, se é incompetência ou se é leviandade. Mas que é censurável, não tenho dúvidas.

oportunidade” que lhe foi dada “pelos portugueses e também pela União Europeia”.

No Funchal, o líder social-democrata sublinhou que “cada vez mais, o Governo está a ir para baixo e não se consegue levantar”. “Cada semana que passa é pior que a anterior. Cada mês que passa é pior que o anterior. (…) O Governo já não tem capacidade, o dr. António Costa já não consegue levantar o Governo, e é por culpa própria”, afirmou. Luís Montenegro lembra que cabe ao chefe do Executivo assumir responsabilidades, “porque ninguém o obriga” a manter “os membros do Governo”, “ninguém o obriga a não decidir coisas”. “Ninguém o obriga a vir, com este ar cândido com que veio ontem, dizer que somos nós que quere-

questionou.

O Presidente do PSD assinalou ainda que “o poder não é eterno, o poder serve para mudar e transformar a vida das pessoas”.

“O mundo não vai acabar quando acabar o governo do PS. O país não vai acabar quando mudar de governo. Não é preciso estarem tão agarrados, estão ali como lapas, ali agarradinhos. A democracia é isto, já tiveram o vosso tempo, já tiveram a vossa oportunidade e já a desperdiçaram. Está a chegar a nossa vez, vamos estar no sítio certo para ganhar eleições e governar bem o país”, disse.

Fonte: PSD.pt

Dois dias de trabalho na Madeira

Nos dias 22 e 23 de maio tiveram lugar, na Madeira, Funchal, as Jornadas Parlamentares do PSD.

Os dois dias de trabalho foram preenchidos com várias visitas temáticas e várias Conferências, estas nas instalações da Assembleia Regional da Madeira.

As visitas temáticas abordaram assuntos diversos e possibilitaram o contacto dos Deputados do Grupo Parlamentar do PSD com Secretários de Estado e Autarcas locais. Foi assim possível ter uma visão muito mais próxima da realidade do trabalho que tem sido desenvolvido pelo Governo da Madeira, nomeadamente ao nível da Educação, Habitação, Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Informação, do Centro Internacional de Negócios da Madeira, das Comunicações (Conectividade e Cabos Submarinos) e ainda da Saúde, tendo sido possível visitar a obra de construção do Novo Hospital da Madeira.

Relativamente às Conferências que ocorreram, as mesmas versaram vários temas numa perspetiva predominantemente regional, tendo possibilitado a troca de experiências e de reflexões conjuntas ao nível da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, da Mobilidade no Atlântico, da Revisão Constitucional e da Universidade.

Além disso, houve ainda oportunidade de saborear a típica espetada madeirense num jantar partilhado entre os deputados do grupo parlamentar do PSD do Continente e da Madeira, no qual estiveram presentes o Presidente do Governo Regional da Madeira, Luís Albuquerque e o Presidente do PSD, Luís Montenegro.

No decurso das jornadas parlamentares decorreu ainda, no Funchal a apresentação, na Região Autónoma do livro de Joaquim Miranda Sarmento, “Crónicas de um País estagnado”.

Foi mais uma vez um gosto assistir a uma prelação sobre o atual estado do país, feita por alguém que tem um superior conhecimento sobre a nossa realidade económica e social.

CONFERÊNCIADAOSAE

Participei, no passado dia 8 de maio, como oradora, na 4ª edição da Conferência: “Arrendamento – Uma Visão Prática”, organizada pelo Conselho Regional do Porto Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução e pelas Delegações de Aveiro e de Oliveira de Azeméis, onde decorreu a iniciativa.

O tema que escolhi, debruçou-se pelos constantes atropelos ao regime jurídico que têm sido feitos ao longo das últimas décadas.

Cada Governo que tem sido eleito, com a ânsia de mudança, tem deixado marcas, muitas delas irreversíveis, que trazem desequilíbrios para senhorios, arrendatários e para o mercado de arrendamento, sendo que muitas vezes, esta vontade ultrapassa aquilo que deveria ser a serenidade e ponderação no ato legislativo como a principal característica de quem governa e de quem legisla.

Agradeço o convite à minha Colega Deputada Helga Correia, bem como às Presidentes das Delegações, Carla Reis e Verónica Mota, bem como ao Presidente da OSAE, Nicolau Vieira e ao Vice-Presidente Francisco Serra Loureiro.

Com a moderação do Solicitador Delfim Costa e as intervenções da Solicitadora Susana Pinto, do Arquiteto Rui Brandão e da Deputada Helga Correia, o momento foi de partilha e de reflexão conjunta onde se conjugaram as visões jurídicas, políticas e práticas.

No passado dia 24 de maio reunimos com uma Delegação Parlamentar da República Checa.

Em análise, estiveram as competências da Comissão da Transparência e do Estatuto dos Deputados, do Grupo de Trabalho da Aplicação do Código de Conduta e do Grupo de Trabalho do Registo de Interesses.

No dia 9 de maio decorreu, na Assembleia da República mais uma sessão do Parlamento dos Jovens.

Com representantes de todo o país, tivemos mais uma vez a oportunidade de poder ser observadores privilegiados deste evento criado em 1995 e no qual a Assembleia da República se propõe em promover e incentivar o trabalho democrático aos alunos do Ensino Básico e Secundário Este ano o debate foi a “Saúde Mental”, uma reflexão que nos convoca todos.

É sempre muito gratificante verificar o interesse dos nossos jovens alunos por este tipo de matérias.

No meio da azáfama -deles e nossa - do dia, ainda houve tempo para algumas partilhas com os jovens deputados do distrito do Porto.

Momentos que são sempre para recordar com muito carinho!

VISITASAOPARLAMENTO

No passado dia 25 de maio, recebi, juntamente com o Colega Paulo Ramalho, os alunos do 4º ano da Escola de Arcos (São Pedro Fins – Maia)

Há vários anos que a Freguesia de São Pedro Fins tem esta tradição de levar os alunos finalistas do primeiro ciclo ao plenário. Tradição esta retomada este ano após os constrangimentos da pandemia.

Foi um gosto receber estes alunos e professores na Casa da Democracia.

Queria ainda deixar uma referência especial à Presidente da Junta de Freguesia, Raquel Azevedo Freitas por esta extraordinária iniciativa de cidadania.

Voltem sempre!

Participei, a convite da Câmara Municipal da Maia na inauguração da requalificação da Praça do Exercito Libertador em Pedras Rubras Moreira da Maia.

Parabéns ao executivo da Junta de Freguesia de Moreira e à Câmara Municipal da Maia, pela obra desenvolvida e pelo resultado alcançado.

Uma Praça que é de todos

No Passado dia 18 da maio desloquei-me ao Tribunal da Relação do Porto para a iniciativa com os alunos de “Lei Empresarial I” e “Fiscalidade para Não Residentes” da ISAG - European Business School.

Intitulada de “A different lesson - at Tribunal da Relação do Porto”, a iniciativa permitiu a estes estudantes ficarem a conhecer melhor este espaço tão importante na nossa justiça. Obrigado por terem vindo.

A convite da Coimbra Business School ISCAC, participei, enquanto oradora numa palestra subordinada ao tema: “Mais Habitação”.

A moderação esteve a cardo de Christina Oliveira - Docente na CBS | ISCAC .

À organização deixo o meu agradecimento pelo convite para

A convite da Professora Doutora Ana Campina e do Professor Doutor Carlos Rodrigues, foi com elevada honra que participei, como oradora, neste 1.ª Congresso. O tema da minha intervenção, intitulado “A perspetiva da Revisão Constitucional de 2023 em Portugal: o reforço da tutela jurisdicional e os direitos de petição e ação popular”, pretendeu dar uma visão acerca deste meio de tutela – ação popular - em Portugal e prever a mudança que o mesmo terá no âmbito da revisão constitucional em cur-

Neste Congresso, tive o gosto de partilhar o painel com vários ilustres oradores, entre eles a Deputada Alexandra Leitão e o ViPresidente do PSD, António Leitão Amaro.

Na sequência do Debate sobre Arrendamento que foi realizada no decurso deste mês, foram evidentes as diferenças entre a proposta Socialista e a do PSD.

A temática foi sendo seguida pela comunicação social, tendo eu prestado alguns esclarecimentos, nomeadamente ao jornal económico e cujas declarações transcrevo de seguida.

Noentanto,a ‘linha vermelha’paraaquele queéomaiorpartidodaoposiçãoétraçada na questão do arrendamento coercivo. “Somosmanifestamentecontraelogoque sejamosGovernorevogaremosisso,casoseja aprovado. Entendemos que um choque deofertaéimprescindívelenecessário,mas temqueserfeitoprimeiroatravésdoparque públicohabitacional”, sublinha Márcia Passos.

Jásobreofimdosvistosgoldadeputada defendequeessenãoéocaminho. “Háum conjuntodeinvestimentosnopaís,nomeadamente em empreendimentos hoteleiros quevãosofrer.Aliás,sóoanúnciojádesviou cercade600milhõesdeeurosparaoutros paísesequepodiamestarcá.Portanto,sóo anúnciopúblicojácrioualarmesocial”,afirma.

Questionadasobreoqueesperadodebate destasexta-feira,ade- putadaassumeque ficou na expetativa que entre a discussão pública e a apresentação final, o Governo tivesserecuadoesidosensívelaoalarmesocialquecausou.“Nãosãosóospartidospolíticosqueestãocontra.Nãoháninguémque esteja a favor, toda a sociedade civil está contra.Tínhamosaexpetativadequeaversão final viesse manifestamente diferente no que respeita a questões fundamentais. Nãoveio,esendootimistavamoslámanter aexpetativadequepossahaveraquialgumamargemparaoGovernorefletirmelhor eseaproximarmaisdaspropostasdoPSD. Nãoseiseissovaiacontecer,tenhoalgumas dúvidas por- que os sinais não foram dados”,explica.

Fonte: Diário Económico

do de arrendamento estável, seguro e confiável. Um mercado de arrendamento que dê respostas às famílias e que respeite a liberdade contratual.

A falta de estabilidade fiscal, de segurança e de previsibilidade tem vindo a afetar, ao longo das últimas décadas, o número de habitações disponíveis para arrendar.

Não há senhorios, não há arrendatários, não há investimento que sobreviva às constantes alterações às leis do arrendamento.

Ora há prazos mínimos para o contrato de arrendamento, ora já não há;

Ora se pode renovar o contrato livremente, ora não se pode;

Ora se fixa um regime transitório para 5 anos e mais 2 (como se fez em 2012),

ora se altera para 8 mais 5 (como se fez em 2017), ora afinal já são 10 mais 5 (como se fez em 2020),

ora se diz, suspende-se tudo (como fez o Governo em 2022),

ora se diz: afinal nenhum contrato transita para o novo regime – como faz agora o Governo na Proposta de Lei 71.

Parece cómico, mas é dramático. É dramático que cada Governo que toma posse, queira deixar a sua marca no regime do arrendamento.

E desde há 8 anos que tais marcas, do PS, têm sido as piores e só criam instabilidade e aumentam os conflitos. Tudo, porque a ânsia de mudança é enorme e trapalhona.

Tudo, porque não se fazem diagnósticos corretos.

Não queremos mais Estudos como os que o Governo anuncia, mas que ninguém conhece, nem os próprios Ministérios que supostamente participam na elabora-

sem apresentar quaisquer Estudos ou Pareceres e o único Estudo que parece existir e que terá sido interministerial, afinal ninguém conhece.

Afinal quantos contratos de arrendamento para habitação existem em Portugal?

Quais os prazos dos mesmos?

Quando tiveram início? Antes de 1990 ou depois? Quantos contratos novos se celebraram e quantos terminaram nas últimas décadas?

Qual é o valor das rendas?

São respostas a estas e a outras perguntas que permitirão repensar o regime legal de forma estruturada, de forma a criar segurança a quem quer arrendar uma casa, seja arrendatário, seja senhorio.

Assim, o PSD propõe que a Assembleia da República delibere para que:

1- Com urgência e até ao fim do primeiro semestre de 2024, seja feito um Estudo independente acerca do impacto que as sucessivas alterações legislativas introduzidas desde 2010, tiveram no mercado de arrendamento, na quantidade de casas disponíveis e no seu preço.

2 – Que este Estudo:

Seja realizado por uma equipa de especialistas independentes contratados pela Assembleia da República e aprovados pela Conferência de Líderes por maioria qualificada de 2/3;

E que seja a UTAO a definir os pressupostos sobre os quais o mesmo se desenvolverá.

Senhoras e Senhores Deputados, Não encontramos motivos para que este projeto do PSD não seja aprovado por unanimidade.

Tenho muitas dúvidas que partilhemos da mesma preocupação: a de querer encontrar soluções para a E sabe porque tenho dúvidas?

Porque quando estamos preocupados em encontrar soluções que resolvam a vida das pessoas, ouvimos, envolvemos os agentes políticos e a sociedade civil e articulamos caminhos com aqueles que têm um papel fundamental na questão da habitação e que são os Municípios

Foi isto que o PSD fez antes de apresentar ao país, antes do Governo, as medidas para um Novo Caminho para a Habitação em Portugal.

E foi isto tudo que a Senhora Ministra não fez. Em boa hora, o PSD marcou a diferença e, em vez de querer obrigar os Municípios a praticar atos que violam direitos fundamentais, como o arrendamento forçado – sim, obrigar, porque os Municípios que não o fizerem, o Governo reduz-lhes a receita de IMI

em vez disso, o PSD apresentou medidas para criar um choque de oferta no país e esse choque de oferta deve começar pelo próprio Estado arrumar a sua casa – identificar os seus prédios devolutos, reabilitá-los e destiná-los a quem mais precisa.

E, Senhora Ministra, não é suspendendo licenças de alojamento local e obrigando os Municípios a renovar nas condições que o Governo quer.

A Senhora Ministra apresenta uma medida que retira poder às Câmaras Municipais e que coloca um

conjunto de pessoas, privadas, condóminos, a decidir acabar com uma licença emitida por uma entidade pública.

Senhora Ministra, isto é como colocar o condomínio a retirar a carta de condução a quem a tem e a dizer ao IMT que este condutor já não pode conduzir. Mas agora a decisão de um conjunto de pessoas, sem passar por um tribunal, tem o poder de anular a decisão de uma entidade pública?!

Os Senhores sabem o que andam a fazer?

Mas se tais medidas criassem mais casas ainda poderíamos, com grande esforço, tentar perceber… Mas não!

A Senhora Ministra conhece os contratos de arrendamento para fins turísticos?

Percebe que a quem for retirada a licença do AL vai passar a arrendar a turistas, para férias? E que vai passar ao lado da Autoridade Tributária

O que lhe pergunto, Senhora Ministra, é o seguinte: - está o Governo disponível para centrar a discussão na habitação?

- está disponível para se aproximar das medidas que o PSD apresentou para provocar um verdadeiro choque de oferta?

É sobre isto que a queremos ouvir.

Algo de muito estranho se passa com este Governo, com a Senhora Ministra e com o seu Ministério para vir hoje, a esta Casa, dizer que foi criado um grupo de trabalho para cumprir uma lei que está em vigor desde 2021.

Cumpre-me esclarecer a Senhora Ministra e também os Senhores Deputados: as portagens reduziram-se por proposta do PSD e contra a vontade do Governo e do PS.

Até hoje está por cumprir a lei por parte do Governo: não reduziu os 50% e os 75% para os carros elétricos. A Lei é de 2021, está em vigor e não é cumprida pelo Governo.

A Senhora Ministra vem dizer que foi criado um grupo de trabalho com o Ministério das Infraestruturas. Um GT para cumprir a lei?

Relativamente à Maia, Senhora Ministra, também algo de muito errado se passa. A Senhora Ministra diz, desde 2029, que anda a conversar com o Senhor Presidente da Câmara. Acredito que converse, mas precisamos de soluções e essas são da sua responsabilidade e não existem.

Promessas atrás de promessas para acabar o desequilíbrio gritante, sem exemplo no país, de 14 km onde 10 são portajados numa estrada

bem como beneficiar todos dados as vantagens ambientais.

É inacreditável, Senhora Ministra, que não se passe das conversas aos atos.

Resposta da Ministra: Não respondeu!

A41

que poderia libertar a VCI e beneficiar os demais municípios circundantes,

Leonardo Ribeiro de Almeida, Presidente da Assembleia da República de janeiro de 1980 a outubro de 1981 e de novembro de 1982 a junho de 1983.

Advogado de profissão, adere Partido Social Democrata em maio de 1974. No ano seguinte, é eleito Deputado à Assembleia Constituinte e, em 1980, à Assembleia da República, ocupando a presidência do Parlamento entre 1980 e 1983. Foi membro do Conselho de Estado e Ministro da Defesa Nacional no 10.º Governo Constitucional após o 25 de Abril.

A nível internacional, participou na Conferência dos Presidentes dos Parlamentos Europeus, em Madrid (1980) e representou o Parlamento português na Conferência dos Parlamentos LatinoAmericanos em Bogotá (1981). Como Presidente da Associação Portuguesa do Atlântico, participou, em 1982, no Sea-Link/82, nos Estados Unidos da América

(Fonte: Parlamento.pt)

Quando recebi o desafio de escrever para este espaço, primeiro questionei o tema a abordar.

Tendo este sido deixado ao meu livre-arbítrio, equacionei escrever sobre política geral ou sobre algum tema da economia ou finanças, duas áreas que abordo no Parlamento português. Mas a decisão recaiu sobre outra área, a de gestão de equipas recorrendo-me para isso de uma frase que os ingleses muito usam e de que sou fã.

A expressão “It´s all about people”, a meu ver, é muito feliz e aplica-se de uma forma transversal a todas as áreas da nossa sociedade, na política, nas empresas, na família, na escola, na ciência, etc.

Esta expressão parte do pressuposto de que as pessoas estão (sempre) primeiro, de que são estas que, como seres emocionais que são, estruturam o modo de pensar e de agir, e que, por isso, poderão fazer a diferença nas instituições ou organizações bem como externamente, na vida em comum.

Assim, atendendo à sensibilidade de cada um e à forma como nós reagimos e interagimos com terceiros fruto da nossa educação, crenças, religião e gostos, provoca um desafio adicional aos líderes e gestores.

Assim, numa perspetiva interna, a gestão da equipa assume um papel fundamental e vai muito além da capacidade de coordenação dos trabalhos em curso. Implica a capacidade de equilibrar as competências específicas de cada um: pela experiência profissional ou pela formação de cada um, com as expectativas e características individuais: criatividade, aptidão para comunicar, capacidade de concretização, etc.

O líder e gestor tem de fazer acreditar, tem de fazer com que a equipa comungue de um mesmo espírito e desígnio e isto não obstante as diferen-

tes personalidades e capacidades dos membros que a compõe. Tem de fazer com que as pessoas se sintam válidas e que podem contribuir para a concretização de um projeto comum e que valerá a pena um trabalho adicional e até um eventual desconforto.

Todos os projetos têm naturalmente altos e baixos na sua concretização e por isso, e mais uma vez, surge a necessidade de intervenção do líder. Este tem de ter a capacidade de observar, ouvir, sentir, se relacionar, adaptar e inovar. Fazer tudo isto com uma boa capacidade de comunicação e de partilha dos sucessos, e até dos insucessos, de gestão de conflitos, de agradecimento e de valorização conjunta das concretizações.

Muitos são os exemplos que temos nas nossas vidas e que nos mostram que, numa perspetiva de longo prazo e do bem comum, as lideranças não se devem impor pela antiguidade ou pela autoridade.

Vemos em diversas áreas e existem casos de boas e más praticas. Se duvidas houver recomenda-se a leitura das diversas histórias de vida dos verdadeiros líderes.

Um excelente exemplo disso é a história do Senhor Comendador Rui Nabeiro - empresário líder no mercado dos cafés – falecido em março com 91 anos e cuja dinâmica empresarial, mas acima de tudo o seu humanismo, fazem e farão sempre o destaque.

Se fosse no Reino Unido, e pela capacidade de envolver e valorizar o cada “eu” que tinha nas suas empresas, diriam: “It´s all about people and He is the people!”

- Delegação OSAE Oliveira de Azeméis

da ANTRAL - A. Nacional Transportadores

da Hotelaria de Portugal - GT Habitação

do Ex-Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Dr. Mourinho Félix