INFORMAR - Márcia Passos - Número 42

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Eu quero ouvir a sua voz, ficar a conhecer os problemas da sua comunidade, saber a sua opinião.

Registe os meus contactos: 919 893 043 e marcia.passos@psd.parlamento.pt e useos para qualquer assunto em que considere que eu possa ser útil.

Comissões que integro: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (interliga com os Ministérios da Administração Interna, da Justiça e com a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares)

Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação e Planeamento, assumindo funções de Coordenadora (interliga com Ministérios da Economia e do Mar e das Infraestruturas e Habitação)

Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.

O denominado Governo do PS contempla várias alterações ao arrendamento. Com o chavão Reforçar a segurança no mercado de arrendamento”, o Governo apresenta um conjunto de medidas que anuncia, umas como protetoras dos inquilinos com contratos mais antigos e nos novos contratos e, outras, como destinadas a acelerar os processos judiciais relativos ao arrendamento.

Poderia pronunciar-me sobre todas e cada uma delas e demonstrar que, na sua maioria, não passam de medidas desajustadas e/ou arranjos de cosmética que pretendam criar ilusões. Porém, hoje dedicar-me-ei apenas a uma delas. Refiro-me a uma medida que até já vai servindo para títulos de notícias como se estivéssemos perante uma grande novidade, como por exemplo o seguinte: “Despejos: inquilinos terão 30 dias para entregar casas” (https://www.idealista.pt/news 17.04.2023).

O Governo pretende, pois, alterar o artigo 15.º - I do NRAU (Audiência de julgamento e sentença), acrescentando um número (11) que refere que “quando a oposição seja julgada improcedente, a decisão condena o requerido a proceder à entrega do imóvel no prazo de 30 dias, valendo tal decisão como autorização de entrada imediata no domicílio”.

Ora, começando pela parte final da norma – facto da decisão valer como autorização de entrada imediata no domicílio – tal solução já existe na lei atual, consta do artigo seguinte, 15.º - J, n.º 1, onde se lê que “Havendo título ou decisão judicial para desocupação do locado, o agente de exceção, o notário ou, na falta destes ou sempre que a lei lhe atribua essa competência, o oficial de justiça, des-

to, novidades? Nenhumas.

Por outro lado, além de gritantes erros técnicos relacionados com o desfecho de uma oposição a um procedimento especial de despejo e as razões de uma eventual improcedência, a menção expressa àqueles 30 dias e o anúncio da novidade do prazo que agora o arrendatário tem de cumprir para entregar o imóvel ao senhorio, é mais uma evidência da incompetência deste Governo.

Afinal, o que é que muda face à lei atualmente em vigor? Qual é o prazo atualmente?

Pois, são mesmo 30 dias (artigo 638.º, n.º 1 do Código de Processo Civil). É, pois, o prazo que corresponde ao prazo do trânsito em julgado da sentença, ou seja, o prazo regra durante o qual qualquer das partes pode recorrer de uma sentença, o prazo a partir do qual, caso não exista recurso, a sentença, decisão judicial para desocupação do locado, habilita o senhorio a, de imediato, tomar posse do imóvel.

Por isso, para que dúvidas não existam, 30 dias é mesmo o prazo atual para o arrendatário entregar o imóvel, pelo que esta proposta de alteração do Governo não acrescenta absolutamente nada, servindo apenas para demonstrar a sua incompetência técnica e para criar a ilusão de que nos traz uma grande novidade, o que, como ficou explanado, é totalmente falso.

sente neste Encontro que decorreu em Paris e contou com a participação de inúmeros membros de outros países e onde foi possível debater temas diversos como, por exemplo, a crise social e financeira, os impactos na economia, os desafios das energias renováveis, a violência contra as mulheres, a igualdade e a

entre elas a constatação de um ponto comum que reside no facto de a guerra ter originado, a nível geral, um abrandamento da economia, vislumbrando-se uma pequena retoma no primeiro trimestre de 2023. Além disso, entre alguns pequenos sinais de crescimento, como acontece com a confi-

monetária, espera-se que quanto à política fiscal, os vários países implementem medidas mais eficazes e mais comprometidas com as necessidades futuras.

Foram também abordadas preocupações ao nível das políticas de emprego, concretamente da falta de mão de obra e das crescentes dificuldades para os jovens. O ambiente também esteve no centro do debate, salientando-se a importância dos novos recursos energéticos, tal como a promoção da igualdade e o combate contra a violência contra mulheres.

de construir a confiança nas instituições públicas e foram abordadas questões relacionadas com a desinformação”, inteligência artificial e as respetivas vantagens e ameaças. Na abordagem ao chatGPT e à pergunta sobre se é momento para parar, a resposta ficou por dar.

Foram dois dias de intenso trabalho e esta foi mais uma participação que muito me honrou, em representação do meu país.

A sessão solene do 49.º aniversário do 25 de abril foi antecedida de uma sessão de boas-vindas ao Presidente do Brasil, Lula da Silva, sessão essa que infelizmente, mas também como previsível, ficou marcada por um conjunto de protestos populares e por manifestações por parte de alguns grupos parlamentares. Tais manifestações, criticadas por uns e apreciadas por outros, não deixaram de dar sinais de como, com responsabilidade ou sem ela, se exercem as nobres funções de deputado. O PSD, como partido responsável, alertou, em devido tempo, para as evidentes consequências que a errada opção de realizar tal sessão no dia 25 de abril poderia originar. Com o alerta demonstrou responsabilidade. Com o modo como recebeu o Presidente do Brasil, demonstrou elevação.

Seguiu-se, às 11h30, a sessão solene do 49.º aniversário do 25 de abril. Entre os vários discursos, não posso deixar de realçar a mensagem do líder parlamentar do PSD, salientando que “há 25 anos que não há um desígnio nacional”. Joaquim Miranda Sarmento salientou que o empobrecimento que se vive em Portugal ao qual se junta a “forte degradação da vida política e da qualidade das instituições”, garantindo que "as forças democráticas e moderadas, lideradas pelo PSD, têm uma missão fundamental quando se aproxi-

No passado dia 14 de abril, participei na cerimónia Tomada de posse dos órgãos da - Confederação Empresarial de Portu- mandato 20232027.

Foi um gosto poder acompanhar o Presidente doPartidoedemais colegas Deputados na delegação do PSD a esta simbólico ato de uma entidade tão relevante para a nossaeconomia.

Os Deputados do Grupo de Habitação da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, visitaram no dia 11 de abril esta exposição no Museu de Lisboa-Pavilhão Pimenta.

A visita foi acompanhada pelo Professor Gonçalo Antunes, o qual nos presenteou com uma autêntica lição de história sobre um tema tão atual é que está no centro das nossas preocupações: as políticas de habitação.

Agradeço ao Professor Gonçalo Antunes o convite endereçado ao GT-Habitação e a disponibilidade para esta visita.

Participei no passado dia 15 de abril na apresentação do novo livro do meu colega Deputado e líder de bancada, Joaquim Miranda Sarmento.

Trata-se de uma obra baseada nos seus artigos, escritos desde 2016 e onde, de acordo com o autor, se alertavam os portugueses para os problemas económicos do nosso país: uma economia com baixa competitividade e produtividade, com graves desequilíbrios nas Finanças Públicas, ao nível da despesa pública e da dívida pública, bem como uma elevada carga fiscal o que viria a conduzir para um país cada vez mais empobrecido e desigual.

E é neste contexto que o título do livro é assim escolhido, tal tem sido a realidade das ultimas duas décadas.

Foi para mim um gosto poder partilhar este momento e enriquecer a minha biblioteca pessoal, com um título escrito por alguém que está muito bem preparado sobre as matérias económicas e de cujo contributo podemos partilhar e certamente com quem poderemos contar no futuro.

CONFERÊNCIA

Uma visita especial na Casa da Democracia.

A Assembleia da República está aberta a todos e é sempre com muito gosto que recebo todos os que querem perceber melhor os trabalhos que aqui se desenvolvem.

Obrigada pela visita, Amiga Edeviges. Volta sempre!

No dia 14 de abril, participei, a convite da Secção de Sintra do PSD, numa conferência intitulada: “Habitação em Sintra e em Portugal: Desafios e soluções”, onde partilhei painel com a Filipa Roseta (Vereadora da Habitação e Obras Municipais da Câmara Municipal de Lisboa) e o Vítor Reis (Ex-Presidente do IHRU - Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana), tendo sido o moderador o coordenador do Grupo de Trabalhado da Habitação do PSD Sintra, Ricardo Carmo.

Falámos de habitação e refletimos em conjunto sobre os principais problemas e sobre as melhores soluções. Esta foi mais uma oportunidade de transmitir as medidas do “Novo Caminho para a Habitação”, um caminho realista e de responsabilidade, totalmente diferente das medidas apresentadas pelo Governo no “Mais Habitação”.

Obrigada ao PSD Sintra pelo convite. Foi um gosto estar convosco!

Na audição regimental da Ministra da Presidência, a qual teve lugar no dia 19 de abril, tive ocasião de abordar as questões que infra indico.

1.A Habitação é a segunda componente do PRR em termos de dotação orçamental (2733 M€). O nível de projetos já contratualizados (930 M€) representa cerca de um terço do valor global. O montante efetivamente pago é de 90 M€.

No Relatório Anual de 2022 apresentado em fevereiro de 2023 pela CNA PRR - Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR, conclui-se que mais de metade dos investimentos previstos merecem alguma preocupação.

Entre as ‘situações mais preocupantes’ está uma das principais componentes do PRR – Habitação. São apresentadas como causas “Atrasos no lançamento de concursos ou escassez de procura”. Além disso, é deixada a recomendação no sentido de serem adotadas medidas para combater ou mitigar a subida de preços e a falta de materiais e mão-de-obra.

Pergunto o que foi feito relativamente a isto? Que metas foram traçadas?

Estranhamos não ver qualquer objetivo neste sentido e nenhum reforço na Proposta de Atualização do PRR apresentado em 6 de abril último, o que nos parece revelar falta de preocupação com a Habitação.

2. Além disso, não podemos deixar de constatar que no relatório apresentado em fev.2023, consta como uma me-

ta cumprida a entrada em vigor do DL que Procede à criação da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, ou seja, do DL n.º 26/2021, de 31 de março.

Este diploma, em traços gerais, procede à criação da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, à definição do Plano Nacional de Alojamento Urgente e Temporário e à definição da forma de realização do Inventário de Alojamento Urgente e Temporário.

Através dele, pretende o Governo criar uma resposta de alojamento de emergência ou de transição destinadas a pessoas que se encontram em situação de risco e emergência, tendo em vista a sua inclusão social, proteção e autonomização, o combate às desigualdades e a garantia de uma adequada proteção social.

É criada uma Comissão para a execução do Plano Nacional de Alojamento.

Para isso procede ao Inventário de Alojamento - consiste no levantamento, identificação e quantificação dos imóveis que se encontram ou possam ser afetos a respostas de alojamento urgente e temporário, e que sejam passíveis de integração na Bolsa de Alojamento.

O Inventário de Alojamento é realizado pelo IHRU, I. P.,identificação dos imóveis do património imobiliário público que estejam ou possam ser afetos a respostas de alojamento urgente e temporário.

arrendatário em determinadas circunstâncias.

Colaboração de outras entidades: ISS, I. P., à CIG e ao ACM, I. P.

A Senhora Ministra vem dizer que está cumprida a meta da entrada em vigor do DL?

O DL entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, em 31 de março. Então e a identificação dos imóveis? Quais e quantos são?

A Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário tem dotação própria e uma meta que é a entrega de 2000 alojamentos de emergência e de acolhimento. Estamos em 2023 e perguntamos qual a a percentagem de execução desta meta?

Os apoios foram atribuídos? Quais os valores?

No início de cada ano, o IHRU, I. P., publicita no Portal da Habitação os apoios concedidos no ano anterior ao abrigo do presente decreto-lei – consultei e nada consta!!

Isto seria cumprir o PRR – agora dizer que cumpre o PRR porque o DL entra em vigor?!

3. Ainda quanto à Habitação, o pacote “Mais Habitação” apresentado pelo Governo através da PPL n.º … que entrou há dias na AR, é apresentada uma medida de criação de um novo Balcão, o BAS, o Balcão do Arrendatário e do Senhorio.

Uma medida totalmente incompreensível. O que existe atualmente é o BNA e o Governo propõe uma alteração

à lei e onde se lê que a lei cria o balcão nacional de arrendamento se passe a lei cria o balcão do arrendatário e do senhorio.

Senhora Ministra, estará o Governo a tentar encontrar uma forma de reformar o BNA, mascarando-o de criação de um novo BAS relacionado com as medidas destinadas à habitação para, assim, ter um argumento de concretização de algumas verbas do PRR?

Para quê mudar o nome do balcão? E se era só mudar o nome, porquê dizer que cria algo que está criado?

O que se vai gastar com esta máscara, supostamente afeta à habitação? Uma máscara que não cria mais habitação, não ajuda as famílias que precisam de casa, não aumenta a oferta, mas que gasta euros.

Pedimos-lhe hoje, aqui, uma explicação sobre este assunto e manifestamos a nossa grande preocupação

Resposta da Ministra :

Questão 1: não se pronunciou;

Questão 2: disse não ser lapso e não respondeu a qualquer das questões, dizendo apenas que existem até à data 90 candidaturas;

Questão 3: não compreendeu a questão; apenas referiu que tem que ver com a possibilidade do Estado se substituir aio arrendatário em determinadas circunstâncias.

Teófilo Carvalho dos Santos foi Presidente da Assembleia da República de outubro de 1978 a janeiro de 1980.

Licenciado em Direito, foi maçon desde o início dos anos 30. Em 1945, foi um dos fundadores do Partido Trabalhista e, quatro anos mais tarde, integrou o núcleo da Resistência Republicana Socialista.

Em 1969 adere à Ação Socialista Portuguesa (ASP) e, em 1973, juntamente com outros membros da ASP, funda o Partido Socialista (PS).

Após a Revolução de 25 de Abril de 1974, foi Deputado pelo PS durante onze anos, entre 1975 e 1986.

(Fonte: Parlamento.pt)

Seria suposto as IPSS e os cuidados continuados viverem melhor desde 2015, mas não é de todo o que acontece, pois com este Governo, há uma enorme austeridade imposta ao sector social.

O aumento dos custos nas IPSS tem origem, sobretudo, na subida considerável do salario mínimo e da taxa social unica, na obrigação deste sector em contratar mais recursos humanos por força de mais exigências legais, no elevado preço dos produtos alimentares e no aumento dos custos da energia.

O Estado não cumpre sequer com a legislação que produz nem com os aumentos que assina com os representantes do sector social.

A pergunta que se impõe: não deveria o sector social acompanhar a evolução da economia para assim dar mais e melhores condições aos seus utentes e também a quem deles cuida diariamente (trabalhadores)? Sim, devia, mas acontece precisamente o contrário!

O retrato do sector social actual: trabalhadores com salários miseráveis, dificuldades em contratar e vincular pessoas e desgaste físico e psicológico de quem lá trabalha até à exaustão, dada a incapacidade financeira para contratar o pessoal indispensável ao bom funcionamento de qualquer organização.

É urgente rever o modelo de funcionamento deste sector, designadamente:

a) As verbas para o sector social e dos cuidados continuados deveriam constar do Orçamento de Estado;

b) É impossível às IPSS fazerem um orçamento com rigor pois nunca sabem se no ano seguinte o Estado vai ou não aumentar os valores que paga a estas organizações;

c) Em Janeiro do ano seguinte estão a suportar aumentos de custos elevados sem a sua componente respectiva de receita;

e) As receitas das IPSS são variáveis pois a parte paga pelos clientes/famílias dos utentes são variáveis e dependem dos seus rendimentos.

f) Há IPSS que ficam em territórios de baixa densidade, que pagam mais caros os bens e os serviços e têm também custos mais elevados para atrair e remunerar os seus recursos humanos e não recebem qualquer majoração.

Em suma, a sustentabilidade das IPSS está muito dependente daquilo que o Estado injeta, isto é, nos protocolos e acordos assinados. Contudo, o Estado não tem pago às IPSS e aos cuidados continuados os valores que estes, justamente, reclamam e merecem.

O ano 2023 será crucial para este sector social, nomeadamente para as IPSS e cuidados continuados.

A ver vamos, até quando os mesmos resistem!

Este texto foi escrito ao abrigo do antigo acordo ortográfico

Meeting of the OECD Global Parliamentary Network

10h00 Plenário

11/abr/23 10h00 Visita Exposição Políticas de Habitação em Lisboa: da Monarquia à Democracia Lisboa

11/abr/23 14h00 Reunião 14.ª CTED AR

11/abr/23 17h00 Reunião CERC - Comissão Eventual Revisão Constitucional AR

12/abr/23 9h30 Reunião 6.ª CEOPPH AR

12/abr/23 14h00 Audiência : APPII - Núcleo de Investimento em Centros Comerciais AR

12/abr/23 15h00 Plenário AR

12/abr/23 17h00 Tomada posse órgãos sociais CIP Lisboa

12/abr/23 18h30 Apresentação livro "Crónicas de um país estagnado", de Joaquim Miranda Sarmento Lisboa

13/abr/23 10h00 Reunião Direção Alargada GP PSD AR

13/abr/23 11h30 Reunião Grupo Parlamentar PSD AR

13/abr/23 13h15 Audição AECOPS e da AICCOPN – GT Habitação AR

13/abr/23 14h00 Audição Tiago Mota Saraiva, Arquiteto e professor na Faculdade Arquitetura/Univ. Lisboa AR

13/abr/23 15h00 Plenário AR

13/abr/23 21h00 Conferência Habitação em Sintra e em Portugal - Desafios e Soluções Sintra

14/abr/23 10h00 Plenário AR

19/abr/23 9h30 Reunião 6.ª CEOPPH AR

19/abr/23 10h00 Reunião 1.ª CACDLG AR

19/abr/23 14h00 Reunião GT - Aplicação do Código de Conduta AR

19/abr/23 15h00 Plenário AR

19/abr/23 18h00 Reunião CERC - Comissão Eventual Revisão Constitucional AR

20/abr/23 11h30 Reunião GP PSD AR

20/abr/23 13h15 Audição da ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses AR

20/abr/23 14h00 Reunião Ordinária AR

20/abr/23 15h00 Plenário AR

20/abr/23 18h00 Reunião CERC - Comissão Eventual Revisão Constitucional AR

21/abr/23 9h30 Associação Portuguesa do Turismo Residencial e Resorts AR

21/abr/23 10h00 Plenário AR

25/abr/23 10h00 Sessão boas-vindas Presidente do Brasil Lula da Silva AR

25/abr/23 11h30 Sessão solene 49.º aniversário do 25 de Abril AR

26/abr/23 9h30 Reunião 6.ª CEOPPH AR

26/abr/23 10h30 Audição do Ex-Presidente do Conselho de Administração da Parpública, Pedro Pinto AR

26/abr/23 13h30 Reunião 14.ª CTED AR

26/abr/23 15h00 Plenário AR

26/abr/23 18h00 Reunião CERC - Comissão Eventual Revisão Constitucional AR

27/abr/23 11h30 Reunião GP PSD AR

27/abr/23 13h15 Audição FENACHE - Fed. Nacional Cooperativas de Habitação Económica - GT Habitação AR

27/abr/23 14h00 Reunião GT Habitação 6.ª CEOPPH AR

27/abr/23 15h00 Plenário AR

27/abr/23 18h00 Reunião CERC - Comissão Eventual Revisão Constitucional AR

28/abr/23 10h00 Plenário AR