Foi o que mais se ouviu na votação das propostas de alteração ao OE para o ano de 2023.
Rejeitada com os votos contra do PS, foi a regra. Usando e abusando do poder que a maioria absoluta lhe deu, o partido do Governo não ponderou o que se impunha ponderar, chumbou 97% das propostas de alteração que os vários partidos políticos apresentaram e, com isso, demonstrou e confirmou a sua indisponibilidade para o diálogo na grande parte das matérias.
Com responsabilidade e equilíbrio, como é seu timbre, o PSD apresentou 263 propostas de alteração a um Orçamento de Estado que se apresentava, e que assim ficou, como um Orçamento de empobrecimento para o país. No âmbito da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, o PSD apresentou 34 propostas, as quais foram, com raras exceções, rejeitadas.
Será que eram todas más propostas? Certamente que não, como facilmente se demonstra, com pequenos exemplos:
Proposta que pretendia abranger mais jovens no Porta 65 REJEITADA
Proposta para aumentar benefícios fiscais no crédito à habitação REJEITADA
Proposta para criar benefícios fiscais no arrendamento para habitação REJEITADA
Proposta para majoração dos seguros de crédito à exportação REJEITADA
Proposta para a transparência ao acesso aos fundos pelas empresas REJEITADA
Propostas para ausência do direito a receber de remunerações variáveis de desempenho, sempre
que há agravamento nos prazos de pagamento em atraso ou Plano REJEITADA
Proposta para substituição dos cabos submarinos REJEITADA
Proposta para regime de descontos das Taxas de Portagens A13 e A13 1 REJEITADA
Proposta para simplificação procedimentos de investimento e balcão único REJEITADA
Proposta para criação de um mecanismo único de acesso aos apoios pelas empresas e pelos empresários REJEITADA
E por aqui fora poderia continuar
Não é que se deva estranhar a rejeição de propostas de alteração ao Orçamento de Estado para o ano de 2023, pois essa é a manifestação do normal exercício da democracia e da definição de prioridades dos vários partidos políticos. Mas, já assim não é quando tais rejeições são um ponto de partida e um pressuposto de atuação, como tem sido para o partido que suporta o Governo. Isto é que se lamenta e, apesar de também não se estranhar, não pode deixar de se censurar e registar como um sinal de dificuldades futuras para o desempenho das nossas funções durante a atual legislatura.
Fica a esperança de que seja possível ver outra atitude por parte da maioria, pois a crise económica que se vive no país e no mundo e que se prevê que seja agravada em 2023, exige de todos bom senso e equilíbrio, para o bem de Portugal e dos Portugueses.
Sem grande surpresa o Orçamento de Estado para 2023 foi aprovado pela maioria Socialista.
Após longos trabalhos e negociações por parte das diferentes bancadas, as quase 2000 alterações propostas foram sendo quase totalmente recusadas pela rejeição do PS.
Tal como na votação na generalidade, apenas o Partido Socialista votou a favor do documento, tendo se verificado a abstenção dos deputados únicos do PAN e do Livre, tendo sido estes os partidos com mais propostas aceites, mas mesmo assim nuns tímidos 10% e 20% respetivamente.
Aliás, já com estas aprovações, a totalidade de aceitação da maioria para as propostas construtivas apresentadas cifrou se nuns irrisórios 3% do total, o que atesta a capacidade e vontade demonstradas para o diálogo demo-
crático do Partido Socialista em termos de Orçamento de Estado.
De todas as propostas do PSD, apenas 7 viram luz verde da maioria, contrariamente ao PS, que naturalmente conseguiu ver todas as suas propostas viabilizadas.
No final do debate do Orçamento de Estado ficou clara a deterioração económica do país, num orçamento feito apenas para “tapar buracos” e colapso da grande maioria dos serviços públicos, esbanjando dinheiros públicos em dossiês como os da TAP ou EFACEC.
É, pois, mais um orçamento marcado pela total inércia dos socialistas em realizar reformas estruturais, limitando se a fazer uma má gestão dos dinheiros públicos. Tudo, graças a um Governo que há muito perdeu o norte e vai sendo liderado por um Primeiro Ministro que, cada vez mais, demonstra a sua notória falta de autoridade.
O Relatório da proposta de Orçamento do Estado refere que na área da política externa, o Governo pretende continuar a dar apoio à internacionalização da economia, com a implementação do Programa Internacionalizar 2030.
Contudo, não é isto que se encontra espelhado na Proposta de Lei do OE2023.
Os limites máximos para a concessão de garantias, que tem influência para efeitos de exportações, foram reduzidos face ao OE2022 (tendo já acontecido a mesma redução de 2021 para 2022).
Já que o Sr. Ministro assinala a qualidade da execução destes programas e salienta até 70% de execução, pergunto: Quais são os resultados?
Existe algum relatório com uma análise e com dados concretos?
Quais foram as empresas? Quantas foram as empresas?
Resposta do Secretário de Estado da Internacionalização Temos a expectativa de execução de 73%.
Cerca de 305 candidaturas a ser analisadas. Estamos confortáveis com a forma como temos apoiado as empresas portuguesas, dentro de um quadro que irá mudar. Transições digitais, ambientais e resiliência: novo quadro do Portugal 2030. A AICEP terá que se adaptar também a esta nova realidade.
A Liga de Bombeiros Portugueses afirmou muito recentemente que vai respeitar a Proteção Civil e o Governo, mas também afirmou que será aprovada “uma estrutura informal em que os comandantes de zona operacionais e de setor operacional vão acumular as funções de comandante do corpo de bombeiros”.
#POLÍTICA_DE_PROXIMIDADE
Por outro lado, também é conhecido o facto de, pelo menos algumas Federações dos Bombeiros, não reconhecerem tais modelos como os mais eficazes.
O que eu pergunto é porquê continuar a insistir num modelo de organização que é contestado por todos aqueles que estão no terreno todos os dias, por aqueles que conhecem, melhor do que ninguém, as dificuldades de ação nos momentos de emergência?
Porque é que não é possível sentar à mesma mesa todas as entidades, todas as estruturas representativas dos Bombeiros e com eles, e não à sua revelia, encontrar a melhor solução?
Falamos de emergência, falamos de pessoas, falamos de salvar vidas! Não vale a pena o esforço, Senhor Ministro? Resposta do Ministro O modelo de organização é uma estrutura multinível, que
São 14 km onde 10 são portajados. Falo, de novo, da A41, uma via estruturante que rasgou o concelho da Maia e que impôs aos maiatos que paguem, que paguem portagens para circular dentro do seu concelho.
E a Senhora Ministra diz que está atenta. Não está, Senhora Ministra. Não está e não age. Ação, Senhora Ministra, o que lhe pedimos é ação. E não são apenas os maiatos a pedir ação. São as populações da área metropolitana do Porto, são todos aqueles que se deslocam de sul para norte e vice versa e que são obrigados a usar a
VCI, uma estrada completamente saturada e que não responde às atuais necessidades de mobilidade.
E há alternativas? De facto, existem alternativas. A A41 é a alternativa, mas é uma alternativa que obriga a pagar portagens de valor muito superior.
E isto, Senhora Ministra, já não é atenção. É falta de atenção. E é esta falta de atenção que realço e lamento.
Quando Senhora Ministra? Para quando?
Desde 2019, hoje é a 8.ª vez que lhe coloco este problema. Que não seja a 8.ª vez que me vai dizer que está atenta, que vai telefonar ou reunir com o Senhor Presidente da Câmara da Maia, que o assunto tem que se resolver A Senhora Ministra não pode continuar a vir a este Parlamento dizer apenas e só que está atenta.
Quando Senhora Ministra? Para quando?
Resposta da Ministra:
O nosso compromisso é com os territórios de baixa densidade e com a Via do Infante.
As demais vias terão que ser analisadas. Até final de março, serão apresentadas as propostas para as vias onde existirá redução de portagens.
tem uma Autoridade Nacional e que interliga com as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional e as Comunidades Intermunicipais. Todas as mudanças exigem um esforço acrescido e por isso o apelo é para um esforço de cooperação e de diálogo.Na legislatura anterior (março de 2021) foi constituído no âmbito da Comissão Parlamentar de Administração Pública e Poder Local, um grupo de trabalho, tendo em vista a criação da carreira de Técnico Auxiliar de Saúde; O Primeiro Ministro António Costa comprometeu se com a criação desta carreira.
A então Ministra Marta Temido afirmou que a carreira seria criada em 2022. Estamos em novembro e vemos que: a referência à criação desta carreira não consta do OE2023 (mas constava do OE2022) temos informação de que até hoje, e desde que entrou a nova equipa da saúde, não existiu qualquer reunião, qualquer contacto do Governo com os sindicatos e com outras estruturas representativos destes trabalhadores; nem sequer respondem aos emails são milhares de profissionais que estão, por isso, muito apreensivos, visto que a situação deveria estar tratada até ao final do ano de 2022.
Vão criar a carreira num mês e, assim, cumprir o OE2022?
Ou já não vão criar a carreira?
O Governo vai cumprir com o seu compromisso com estes profissionais?
Resposta da Secretária de Estado Vão ter notícias em breve sobre a criação desta carreira.
Venho falar lhe de “Maus tratos”. “Maus tratos” aos Conservadores e a todos os Oficiais de Registo, aqueles que todos os dias cuidam dos cidadãos, cuidam da segurança das relações jurídicas e tudo fazem para não desistir!
“maus tratos”.
#POLÍTICA_DE_PROXIMIDADE
No entanto, com muita tristeza digo que do seu Ministério apenas recebem descuido e desatenção e, por isso, digo,
Alguns exemplos: são mais de 20 anos sem contratação de profissionais de registo sem perceber que todos os meses reformam se profissionais e que são estes que podem formar os vindouros; o abono para falhas continua a ser devido a tantos profissionais; as assimetrias salariais são gritantes e não são corrigidas; as atualizações legais indiciárias não são feitas de forma voluntária, com o IRN a expressar, sem deixar dúvidas, que só pagará se for obrigado pelos tribunais. Esta é a triste realidade que a Senhora Ministra, ou não conhece, ou quer desconhecer.
A Senhora Ministra diz que quer “fazer acontecer”. Fazer acontecer o quê?
A destruição destes profissionais e dos serviços do IRN?! Resposta da Ministra: Estamos cientes das questões que dizem respeito ao pessoal do IRN e queremos dedicar a nossa atenção de forma integrada.
Há dias foi anunciado e apresentado o Programa Nacional de Habitação
Um programa para 4 anos com mais dinheiro, mas, infelizmente, sem outras novidades. Neste Programa, o Governo traça dois desafios nas Políticas de Habitação: Garantir que todos os agregados têm acesso a uma habitação digna e adequada aos seus rendimentos e à sua dimensão; Garantir que, a médio prazo, o peso da oferta pública no mercado habitacional é capaz de dar resposta às necessidades e contribuir para a regulação do mercado. Como, se as medidas são as mesmas? Como, se as ambições são iguais?
Mais fundos financeiros é importante, sem dúvida, mas só isso já vimos que não tem dado resultados: cada vez há mais
pessoas que vivem na rua, mais famílias que não conseguem aceder a uma habitação e preços das casas mais elevados
Quanto a políticas nacionais, continuamos mal!
Exige é mais do Governo, exige mais investimento no setor público e cooperativo e isso foi abandonado pelo Governo do PS há muito tempo!
Temos PDM que demoram imenso a ser atualizados; Processos de licenciamento que demoram anos e anos; Enorme carga fiscal relacionada com a construção; Sucessivas alterações ao regime legal do arrendamento; Falta de fiscalização no que respeita à habitação social e a quem, de facto, dela carece.
São estes problemas que este Governo, ano após ano, não resolve nem sequer apresenta medidas.
Resposta do Ministro: Executar uma estratégia não é apresentar novidades. Não temos novidades.
As novidades são que desde a última vez que estivemos aqui, entregámos mais casas.
Para a preocupação com os senhorios há uma compensação fiscal.
Face ao teor das respostas, insisti no tema numa segunda ronda, tendo o ministro demonstrado estar disponível para verificar, mas se é esta a estratégia do PSD para a habitação, é muito pouco.
#POLÍTICA_DE_PROXIMIDADE
Digitalização e proteção dos consumidores e das empresas que comercializam viaturas usadas. O mercado das viaturas usadas é tudo menos claro e seguro. Falo lhe de consumidores que são enganados todos os dias, porque compram, de boa fé, uma viatura usada que o vendedor lhes assegura que está perfeita e falo lhe de empresas, regularmente constituídas, que pagam os seus impostos e que lutam diariamente com situações de concorrência desleal.
O que lhe pergunto é se está consciente desta realidade e se está disponível para dar as autorizações necessárias para implementar um Programa Digital de Certificação de Viaturas Usadas que dê segurança a quem vende e a quem compra:
Autorização à base pública dos veículos dados como salvados
Autorização às bases de dados do IMT
Pergunto também, Senhor Secretário de Estado, Para quando a digitalização dos serviços do IMT (Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I.P.) onde a digitalização é ainda uma miragem
A alteração do DUA (documento único automóvel) é algo que ainda hoje exige entrega em papel, em envelope fechado e demora mais de um ano a ser emitido.
Além disso o anterior não é destruído, por isso um veículo pode ter tantos DUA’s quantas alterações fizer no mesmo. É injustificável que nos dias de hoje não exista um DUA on line onde qualquer um tem acesso através de um código de acesso a uma certidão permanente.
Falo de segurança. Para quando a digitalização ao serviço da segurança destas empresas e dos consumidores?
Resposta do Secretário de Estado: São situações para reflexão futura.
Técnicos Auxiliares de Saúde
Uma carreira que o seu Governo prometeu criar em 2022, até fez disso anúncio de campanha eleitoral. Realço que a promessa aconteceu após ter sido criado um grupo de trabalho nesta Assembleia, na qual foram ouvidos não só estes profissionais, como também inúmeras entidades representativas do setor da saúde.
O que é certo é que desde que o Senhor Ministro tomou posse, nunca mais os Técnicos Auxiliares de Saúde tiveram notícias e nem sequer respostas às comunicações que reiteradamente enviam para o seu Ministério. Além disso, vemos que a criação desta carreira que estava contemplada no OE2022 já não consta do OE2023.
Se isto for sinal de cumprimento de promessa do Governo, do Primeiro Ministro e da sua antecessora, então Ministra da Saúde Marta Temido, ficaremos todos tranquilos. Mas será assim?
É que a Senhora Secretária de Estado da Presidência, a quem coloquei idêntica questão, apenas referiu que “vamos ter notícias”.
Que notícias são essas? Teremos ou não a carreira dos Técnicos Auxiliares de Saúde em 2022?
Resposta do Ministro Ainda em 2022 vamos começar a tratar deste assunto
#POLÍTICA_DE_PROXIMIDADE
Na sua intervenção inicial afirmou o seguinte: “O número de insolvências tem sido reduzido”. Peço que concretize e que explique com que ano ou anos comparou, porque pelos números que temos, terão já entrado cerca de 2000 processos até setembro de 2022. Tal número não nos parece assim tão reduzido, sendo certo que o mesmo se divide entre processos especiais de revitalização, insolvências e processos especiais para acordos de pagamento.
Refiro me agora ao regime dos “vistos gold”. Um regime foi reavaliado em 2021 tendo dado origem a uma alteração que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2022 e foi novamente reavaliado pelo Governo em agosto de 2022, há 2 meses. Nesta última reavaliação, o regime alargou se, nomeadamente, a quem pretende procurar trabalho em Portugal e a estudantes do ensino superior.
Porquê uma nova reavaliação agora, dois meses após a última?
O Senhor Ministro concorda que num momento de recessão económica, Portugal poderá dispensar um instrumento financeiro que tem trazido investimento para o nosso país, que tem criado postos de trabalho e que tem contribuído para o desenvolvimento de vários setores da economia. Pergunto lhe qual é a sua opinião sobre este assunto?
Resposta do Ministro:
Os números das insolvências, quando comparados com os anos anteriores (cerca de 4.000) são reduzidos.
Está a ser criado um grupo de trabalho com o Ministério da Economia, Ministério dos Negócios Estrangeiros e Ministério da Administração Interna e será feita uma reavaliação.
O CES é, por excelência, o espaço de diálogo entre o Governo, os Parceiros Sociais e restantes representantes da sociedade civil organizada. Desta sociedade civil fazem parte as empresas, nomeadamente as PME, os seus trabalhadores e as respetivas famílias. E, naturalmente por isso, o Parecer que hoje apreciamos salienta a necessidade de reforçar a importância de apoiar a economia. Por isso, pelo contrário, muito estranho que o Parecer que o CES nos apresenta não contemple qualquer referência àquelas empresas que todos os dias se vêm obrigadas a apresentar se à insolvência ou a um processo de revitaliza-
ção, por exemplo.
Temos notícia de que no ano de 2022 entraram mais de 6.000 processos de insolvências, processos especiais de revitalização, processos especiais para acordos de pagamento (empresas e de pessoas singulares).
Parece nos importante que o CES analise estes dados e analise as causas. Isto porque sendo muitas das causas as dívidas das empresas à SS ou à AT, impunha se perceber se, em momentos de crise económica como este que vivemos, estaria o Governo disponível para considerar planos de pagamento especiais no sentido de evitar as insolvências destas empresas.
Senhora Vice Presidente, o PSD gostaria de o ouvir sobre esta problemática e sobre a hipótese que aqui adianta no sentido de apoiar as empresas.
Resposta
A Senhora Deputada tem razão.
O Parecer tem lacunas, o que não significa que não considerou as necessidades das empresas e os apoios que devem ser prestados.
Importante seria co seguir alcançar um Pacto de Estabilidade Económico e Social para o país.
Som o Lema “CONSTRUIR A ALTERNATIVA”, decorreu, no passado dia 12 de novembro decorreu no Auditório do TECMAIA, na Maia, uma sessão de esclarecimento sobre o Orçamento de Estado 2023.
Como principal orador tivemos o Líder da Bancada do PSD, Joaquim Miranda Sarmento, que para além de uma análise ao documento apresentado pelo Governo e suas debilidades, apresentou ainda alguns dos principais contributos do PSD para a proposta final de Orçamento.
Decorreu no passado dia 19 de novembro a tomada de posse dos órgãos distritais do PSD do Distrito do Porto. Num jantar com mais de 3000 pessoas, que decorreu em Penafiel, pudemos ficar a conhecer a nova equipa distrital liderada por Sérgio Humberto.
Para além da equipa pudemos ouvir as principais linhas estratégicas da nova equipa distrital, muito vocacionada para uma forte implementação do PSD, tanto na militância, mas sobretudo na conquista de mais autarquias nas próximas eleições autárquicas, contribuindo assim para o engrandecimento do Partido e trabalhando para que o Líder Luís Montenegro possa ser o próximo primeiro Ministro de Portugal, afastando os portugueses desta governação socialista.
Luís Montenegro encerrou o evento, falando da atual situação política nacional, bem como demonstrou o seu contentamento pela forte adesão das pessoas a este evento, o que demonstra uma forte determinação e vitalidade do partido.
Da minha parte, tudo farei para dar o meu melhor enquanto Coordenadora do Grupo de Deputados do Distrito, função para a qual fui convidada no âmbito da estrutura distrital.
Participei, no passado dia 18 de novembro, em Felgueiras, nas comemorações do 23º aniversário da Escola Superior de Tecnologia e Gestão.
Esta instituição, com a qual já colaborei e de que me orgulho por ter feito parte desta história!
Hoje e antes, em diferentes funções, mas sempre a acompanhar o excelente trabalho que os seus docentes e toda a comunidade escolar fazem em prol do ensino superior politécnico em Portugal!
Bem hajam!
Os Grupos Parlamentares de Amizade são organismos vocacionados para o diálogo e a cooperação com os Parlamentos dos Países amigos de Portugal, cabendo lhes, entre outros, a promoção de ações necessárias à intensificação das relações com Parlamento e Parlamentares de outros Estados, designadamente ao nível do intercâmbio de conhecimento e de experiências, da troca de informações e de consultas mútuas (tendo em vista a eventual articulação de posições em organismos internacionais de natureza interparlamentar), ou da divulgação e promoção de interesses comuns, nos domínios político, económico, social e cultural.
O elenco de Grupos Parlamentares de Amizade tem por base a reflexão promovida pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas a solicitação do Presidente da Assembleia da República sobre o papel que estes devem desempenhar no conjunto das atividades da Assembleia da República, designadamente na vertente das relações externas e da diplomacia parlamentar.
Posteriormente a Assembleia da República fixa um elenco de Grupos Parlamentares de Amizade bilaterais e multilaterais em que se considera existir fundamentado interesse de constituição, permitindo responder à necessidade de aprofundar as es-
peciais relações de cooperação institucional que têm vindo a manter se com Parlamentos de Países amigos.
Os Grupos Parlamentares de Amizade (GPA) ocupam uma posição de relevo no conjunto das atividades internacionais da Assembleia da República, designadamente no que se refere à vertente do desenvolvimento da diplomacia parlamentar.
Para esta Legislatura terei a honra e o privilégio de poder pertencer aos Grupos Parlamentares de Amizade com a Argentina, os Estados Unidos, a Polónia e São Tomé e Príncipe, tendo a posse decorrido no passado dia 30 de novembro.
Agora cada um destes grupos irá apresentar, anualmente, um programa de atividades que submetem à aprovação do Presidente da Assembleia da República.
A atividade dos Grupos Parlamentares de Amizade consiste na troca de informações regulares e na análise de assuntos de interesse comum, nomeadamente nas áreas política, cultural, social e económica.
Fonte: Parlamento.ptAlém do privilégio, foi com um carinho muito especial que tive a oportunidade de estar nesta que também é a “minha casa”, e aqui passar uma tarde com os estudantes dos diferentes anos da licenciatura em Direito e da dupla licenciatura em Direito e Gestão, da Universidade Católica do Porto, a frequentarem o programa ADN Jurista.
A sessão visou simular o papel do legislador na Assembleia da República, tendo sido dinamizada pela Católica Policy Society, em parceria com a Academia de Política Apartidária.
O conceito da iniciativa passou por uma simulação de uma sessão da Assembleia da República, onde os alunos teriam de vivenciar a experiência do que é estar como Deputado.
Para tal, contaram com a colaboração e orientação de atuais e antigos deputados na Assembleia da República, tendo estado nesta sessão, para além de mim, Ricardo Bexiga do PS, Isabel Menéres Campos do CDS e ainda a Prof. Doutora Isabel Tavares e Mestre Inês Folhadela
Através desta iniciativa pretendeu se contribuir para a promoção de um maior conhecimento das dificul-
dades e responsabilidades inerentes à função de Deputado. Os alunos participantes foram divididos em equipas, simulando os diferentes grupos com assento parlamentar e assumindo esse papel, debatendo as temáticas escolhidas para a sessão que foram:
· Taxa sobre lucros extraordinários;
· Modelo de financiamento do ensino em Portugal;
· Verba destinada à Cultura no Orçamento do Estado 2023.
Foi uma sessão muito interessante e com uma troca de experiências enriquecedora, da qual destaco a excelente entrega e empenho da parte de todos os intervenientes, tendo saído da sessão com a certeza de que contribui para a formação cívica de um grupo de jovens com vontade de participar na vida em sociedade e na causa pública.
Além disso, a experiência foi para mim igualmente valiosa ao nível da partilha de conhecimentos com os jovens estudantes e ao nível da dinâmica que foi imposta nesta iniciativa. Estão todos de Parabéns!
Estado Novo.
Após o golpe militar de 28 de maio de 1926, o antiparlamentarismo inserido na sua génese levou a que a primeira sessão da Assembleia Nacional ocorresse apenas a 10 de janeiro de 1935, quase 9 anos depois. No entanto, tal como havia acontecido em períodos conturbados da Monarquia, o facto de não decorrerem sessões parlamentares não significava que os serviços da instituição parlamentar estivessem encerrados. Por outro lado, tal como a Carta Constitucional de 1826, também a Constituição de 1933 não tem a sua origem na instituição parlamentar, mas sim no poder executivo, sendo neste caso plebiscitada nas circunstâncias específicas em que tais atos decorriam durante o Estado Novo.
Paralelamente, depois do golpe militar de 1926, os republicanos que dinamizaram na Primeira República os arquivos e bibliotecas em Portugal são rapidamente perseguidos e é publicado o Decreto n.º 13.724 no Diário do Governo n.º 114/1927, Série I, de 3 de junho, que "Reorganiza os serviços das bibliotecas eruditas e arquivos Estabelece normas para o serviço de catalogação Fixa os programas das cadeiras especiais do curso superior de bibliotecário arquivista". No preâmbulo deste diploma refere se as dificuldades do Tesouro Público e logo de seguida, no segundo parágrafo, que "as bibliotecas e os arquivos não podem parasitar na vida do País, pejando se de empregados", tornando se evidente que a preocupação economicista norteia as disposições deste diploma como norteava a orientação política da Ditadura Militar e posteriormente do Estado Novo. Apesar disso, Fernanda Ribeiro salienta o disposto no art.º 127.º relativamente à organização bienal de uma conferência inter bibliotecária e arquivística, que não deverá ter sido concretizada entre 1927 e 1931. A reforma que estava então a ser preparada por Júlio Dantas vem a consubstanciar se no Decreto n.º 19.952, publicado no Diário do Governo n.º 147/1931, Série I, de 27 de junho, que
"Remodela os serviços das Bibliotecas e Arquivos Nacionais, bem como da respectiva Inspecção". Fernanda Ribeiro considera que este diploma "teve uma importância fundamental, pois deu enquadramento legal a reformas efectivas e constituiu a base da política biblioteconómica e arquivística de mais longa duração desde que fora instituída a Inspecção das Bibliotecas e Arquivos". Outro efeito do mesmo foi a reorganização do Curso Superior de Bibliotecário Arquivista, sujeito a redução curricular e consequentemente de duração, passando a uma Pós Graduação de 2 anos ministrada pela Inspeção das Bibliotecas e Arquivos. Mais tarde, em 1935, passaria a ser ministrada pela Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, e três décadas depois, o Decreto Lei nº 46.350, de 22 de Maio de 1965, reformou o sector bibliotecário e arquivístico do Estado, extinguindo a Inspeção das Bibliotecas e Arquivos por considerar o legislador no preâmbulo deste diploma que esta estaria demasiadamente absorvida em "exigências puramente administrativas" e que "os serviços bibliotecários e arquivísticos estão muito longe de cumprir a sua missão". Neste contexto, não é de estranhar que no acervo documental do AHP encontremos exemplares da correspondência trocada entre esta instituição e o Parlamento.
(Fonte: Parlamento.pt)Evolução do mapa de pessoal da Biblioteca e Arquivo entre 1917 e 1932
A proposta de Orçamento de Estado apresentado pelo Governo para o ano de 2023 foi debatido e votado na Assembleia da República, na generalidade e na especialidade, entre 21 de outubro e 25 de novembro. Foi um orçamento de continuidade, centrado na redução da dívida pública, essencialmente com recurso ao aumento das receitas arrecadadas pela Segurança Social, em contribuições. É um orçamento de empobrecimento, de ilusão e de falta de ambição.
É um orçamento de empobrecimento das empresas e das famílias porque:
O pagamento antecipado de meia pensão em outubro de 2022 implica o não cumprimento da lei, segundo a qual, em janeiro de 2023 as pensões deveriam ser atualizadas em função da inflação (note se que esta já ultrapassou os 10% no mês de outubro). Este artifício penalizará os pensionistas e reformados e o seu poder de compra, num valor equivalente ao de uma pensão em 2023, e corresponde a um corte das pensões em mil milhões de euros em 2024, afetando o valor das mesmas nos anos subsequentes;
Diminui o poder de compra dos funcionários públicos, em cerca de um vencimento em 2023, e também dos trabalhadores em geral;
A proposta de atualização dos escalões de IRS, sendo inferior à inflação, na realidade, corresponde a um aumento do IRS a ser pago pelas famílias;
A escalada dos preços dos combustíveis, do gás, da energia e dos bens alimentares agravam as condições económicas das empresas e das famílias;
Os índices de pobreza têm revelado que Portugal tem mais pobres. Há famílias que mesmo a trabalharem se encontram em situação de pobreza (devido aos baixos salários e aos elevados custos da habitação, energia e outros, ficando com uma mão cheia de nada para uma alimentação digna e para aquecerem as suas casas).
É também um orçamento de ilusão atendendo a que:
Não tem havido crescimento económico capaz de criar riqueza. Nos últimos vinte anos o crescimento médio anual do PIB real per capita foi de 0,3% enquanto que os países da Coesão, no qual se inclui Portugal, cresceram mais do dobro de Portugal no mesmo período de tem-
po.
O crescimento económico em Portugal tem divergido do da União Europeia;
O investimento público tem sido diminuto, sempre inferior ao orçamentado, mesmo em áreas importantes como a saúde, a educação, a cultura e a justiça. Em 2022 foram investidos menos mil milhões de euros face ao que estava previsto;
Este orçamento não responde às necessidades dos portugueses e às promessas e anúncios de medidas apregoados pelo Governo. Falharam com os portugueses na saúde há cada vez mais portugueses sem médico de família e os hospitais estão a trabalhar com muitos serviços fechados, na educação os computadores, a internet, os professores para todos os alunos, os apoios aos alunos com deficiência tardam a chegar, a descentralização de competências para os municípios não passou de uma transferência de tarefas, na justiça, no ordenamento do território e a promessa de construção de habitação social e de residências universitárias, não passou disso mesmo, uma promessa.
O Governo tem vindo a arrecadar cada vez mais receitas em impostos e em IVA resultante da escalada de aumentos dos preços dos diversos bens e serviços sem e dar sinais de preocupação para com as dificuldades económicas que os portugueses vivem.
É também um orçamento de falta de ambição
Nos últimos vinte e sete anos, vivemos vinte anos governados pelo PS com uma economia com fraca competitividade, sem que tenha havido mudanças estruturais, com crescentes custos de contextos e elevada carga fiscal, nomeadamente em IRC (imposto sobre os rendimentos das empresas) e IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) e em que grande parte da poupança servirá para pagar os juros da dívida pública e onde os jovens não vêm futuro.
Data Hora Atividade
Local
Audição Ministro da Administração Interna OE 2023 AR 03/nov/22 9h00 Audição ANMP OE 2023 AR 03/nov/22 11h00 Audição ANAFRE OE 2023 AR 03/nov/23 15h00 Audição Ministra da Coesão Territorial OE 2023 AR 04/nov/22 16h00 Audição Ministra da Presidência OE 2023 AR 05/nov/22 10h00 Inauguração Paços do Concelho Trofa Trofa 07/nov/22 9h00 Audição Ministra da Justiça OE 2023 AR 07/nov/23 16h00 Audição Ministro das Infraestruturas e Habitação OE 2023 AR 08/nov/22 9h00 Audição SE Digitalização e da Modernização Administrativa OE 2023 AR 08/nov/22 15h30 Audiência Notária COF OE 2023 AR 08/nov/22 16h00 Audição Ministro da Saúde OE 2023 AR 09/nov/22 16h00 Audição Ministro da Economia e do Mar OE 2023 AR 10/nov/22 9h00 Audição CES OE 2023 AR 10/nov/22 16h00 Audição Ministro do Ambiente e da Ação Climática OE 2023 AR 10/nov/22 21h00 Conselho Nacional PSD Lisboa 12/nov/22 21h00 Assembleia Distrital Temática OE 2023 Maia 16/nov/22 14h00 Reunião 14.ª CTED AR 19/nov/22 20h00 Jantar Tomada posse órgãos distritais do PSD Porto Penafiel 21/nov/22 10h00 Plenário OE especialidade AR 21/nov/22 15h00 COF OE especialidade votações AR 22/nov/22 10h00 Plenário OE especialidade AR 22/nov/22 15h00 COF OE especialidade votações AR 23/nov/22 10h00 Plenário OE especialidade AR 23/nov/22 15h00 COF OE especialidade votações AR 24/nov/22 10h00 Plenário OE especialidade AR 24/nov/22 15h00 COF OE especialidade votações AR 25/nov/22 10h00 COF OE especialidade votações AR 29/nov/22 14h00 Simulação da Assembleia da República Convite CPS e ADN Jurista UCP Porto 30/nov/22 9h00 Reunião 6.ª CEOPPH Mesa e Coordenadores AR 30/nov/22 9h30 Reunião 6.ª CEOPPH AR 30/nov/22 10h00 Audição APCRI Associação Portuguesa Capital de Risco AR 30/nov/22 11h30 Audição ANAC 6.ª CEIOPH AR 30/nov/22 14h00 AudiçãoPeticionários Petiçãon.º20/XV/1.ª ContraoEncerramentoEstaçãoC.deCoimbra AR
02/nov/22 9H00
