INFORMAR - MÁRCIA PASSOS - NÚMERO 36

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Economia,

Transparência

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ser útil.

Liberdades e Garantias

No passado dia 28 de outubro, foram vários os meios de comunicação social a dar a notícia de que “Escrituras, divórcios por mútuo consentimento e outros atos já poderão ser feitos a partir de casa” (inObservador).

Ora contando a história da felicidade da cidadã Odete Mota Feliz, como fez o “Jornal de Notícias” relatando que depois de 10, 11 dias, “bastaram 14 minutos” para realizar uma escritura de compra e venda de uma garagem em Lisboa, ora referindo que “Esta é uma medida do programa Simplex, cuja implementação estava prevista para o segundo trimestre de 2023, mas que foi possível antecipar, num esforço de trabalho conjunto entre o IRN e as Ordens envolvidas”, como fez o “Observador” e o “Expresso, o certo é que tais novidades (que, diga se, segundo o DL n.º 126/2021, de 30 de dezembro, não estavam previstas para 2023, mas estão atrasadas 6 meses) apuraram a curiosidade dos adeptos da digitalização, da inovação e da possibilidade de praticar atos sem sair de casa.

Que felicidade!

Pedi então, não à Odete M. Feliz que não conheço, mas à Maria Desespero (nome fictício, mas não a situação) que tentasse agendar, por exemplo, uma habilitação de herdeiros e uma aquisição de um prédio, através da tal, qual maravilhosa, plataforma informática disponibilizada pelo Governo de António Costa. E a Maria tentou e tentou, através do sítio na internet “autenticação.gov.pt”, usando a chave móvel digital. Tentou, online , em conservatórias mais a norte, no centro e mais a sul… Mas, não conseguiu sequer aceder a um único serviço para agendar um daqueles atos através da tal plataforma que parece ser a menina dos olhos da Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, tal foi o orgulho espelhado na apresentação da “Plataforma de Atendimento à Distância (online)”.

Hum parece que não funciona

Hum vamos ter esperança…, disse eu à Maria Desespero! Afinal, estamos a falar de uma plataforma informática gerida pelo IRN, I.P., cujos serviços, como se lê numa daquelas notícias “serão disponibilizados de forma generalizada na plataforma, faseadamente e com base numa monitorização e avaliação criteriosas dos processos e resultados alcançados”.

Mas como? Será que a Senhora Ministra conhece as fragilidades (ou serão debilidades?) do IRN? Será que podemos ter esperança?

Podemos ter esperança que, de facto, como disse a Ministra, “estabeleceu se um regime inovador que possibilita a realização de atos à distância…” e que, este serviço representa “uma alteração de paradigma no modo como são realizados atos autênticos ou equiparados, eliminando ou reduzindo deslocações que permitem poupar tempo e diminuir custos” (inObservador)?

Podemos ter esperança que, como se lê no “flash informativo” do IRN de 29 de julho aquele que foi publicado após o pré aviso de greve que veio a ter lugar durante todo o mês de agosto, às segundas e sextas que “o CD do IRN continua empenhado em, de forma progressiva e com a ajuda de todos, ultrapassar as necessidades de cada um dos serviços de registo e de todos os colaboradores que diariamente se esforçam em prol do melhor serviço público”?

Podemos ter esperança que, um dia, existirá um concurso para contratação de oficiais de registo e oficiais de registo especialistas, mesmo que seja num dia em que já não exista ninguém no IRN para ensinar quem é contratado (lembro que não são abertos concursos há mais de 20 anos)?

Podemos ter esperança que, um dia, o abono para falhas devido a tantos profissionais, passa da lei à realidade?

Podemos ter esperança que, um dia, o IRN faça as atualizações legais indiciárias de forma voluntária, perdendo o especial gosto de litigar nos tribunais?

Podemos ter esperança que, um dia, teremos Conservadores em todo o país, continente e ilhas, e também nos serviços online? Porque, para que não fiquem dúvidas, não sou contra tais serviços, antes pelo contrário. Mas cumpre lembrar que os serviços onlinenão dispensam os profissionais, antes exigem muito mais deles.

Apesar da plataforma não funcionar (pelo menos nas tentativas que a Maria Desespero fez), apesar da plataforma e o respetivo regime jurídico temporário estar atrasado mais de 6 meses (devia estar em vigor dia 4 de abril.2022, e, portanto, os seus 2 anos de vigência já só serão 18 meses), apesar do perigo para a segurança jurídica de sistemas como o BUPI (Balcão Único do Prédio; outra menina dos olhos do Governo PS), apesar da Maria Desespero um dia querer ser Feliz como a Odete foi online , será que podemos ter esperança que, para o IRN, não se avizinha o deadline?!

O PSD, como Partido responsável e atento à realidade do País avançou com um conjunto de 8 prioridades para o Orçamento de Estado do próximo ano.

São medidas pensadas e estruturadas que certamente contribuirão para a melhoria das condições de vida dos portugueses, assim a maioria parlamentar permita que sejam aprovadas.

As propostas estão vocacionadas para a juventude, o apoio social, a redução da carga fiscal, o reforço do ser-

dade e oportunidades educativas de trabalho e ainda relativas ao aumento da competitividade das empresas portuguesas.

Estas prioridades, que podem ser melhor consultadas na página seguinte, bem como outras propostas de alteração à proposta de Orçamento de Estado do Governo serão debatidas nos próximos dias, na esperança que, com o nosso contributo o documento possa ser melhorado, para o bem de todos.

O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Joaquim Miranda Sarmento, apresentou no passado dia 6 de outubro, no Parlamento, oito prioridades para apoiar as famílias e defender as empresas no Orçamento do Estado de 2023.

A CARGA FISCAL SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO

Redução

IRS até ao 6º

valor aproximado de 400 M€ e enquadrada

da tributação

Na proposta do OE22, estimava se um aumento da receita de IRS de 14 541 Milhões € em 2021 para 15 203 Milhões € em 2022, ou seja, um aumento anual da receita de IRS em 662 Milhões € (um aumento de 4.6%).

Em agosto, a execução orçamental da receita de IRS mostra que a receita em 2022 está a crescer a 14.4%. Isto significa que a receita já cresceu, face ao período homólogo de 2021 um total de 1.3 mil Milhões €. Ou seja, a receita cobrada até agosto de 2022 já excede em cerca do dobro o valor previsto de aumento para o ano todo.

A manter se este ritmo de crescimento da receita de IRS, esta teria no final do ano um valor em torno de 16.5 mil Milhões €. Ou seja, um aumento face a 2021 de 2 mil Milhões €. E um excedente de receita face ao previsto no OE22 de 1.3 mil milhões €.

A proposta do PSD devolve cerca de 1/3 deste excedente de receita face ao previsto no OE22.

PRIORIDADE 3: REFORÇAR O SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE

Garantir acesso a um médico de família a todos os portugueses, garantindo se, na fase de transição até à cobertura universal, o acesso a um médico assistente a todos, recorrendo se à contratualização ou parceria complementares com o sector social e privado quando necessário.

MELHORAR AS CONDIÇÕESDE ACESSO À HABITAÇÃO

Medidas que permitam mitigar o agravamento do esforço das famílias com créditos à habitação: Adoção de medidas que permitam amortecer o agravamento do esforço das famílias em face do significativo aumento das taxas de juros, através de incentivos e remoção de barreiras legais, fiscais e económico financeiras: (1) à transição de regime de taxa de juro variável para taxa fixa (mais vantajosa enquanto os juros ainda se encontram historicamente baixos); (2) à alteração, renegociação ou reestruturação das condições dos créditos, incluindo com aumento do prazo dos empréstimos à habitação (extensão de maturidades); e (3) à amortização antecipada dos empréstimos com base em poupanças existentes.

Acelerar e reforçar o programa prometido em 2018 para duplicar a oferta pública do alojamento para alunos do Ensino Superior e incentivo ao investimento complementar das autarquias, setor social e privado nesta área...

E DE TRABALHO

da licença parental para 26 semanas.

a universalização das creches para todas as crianças, independentemente do regime titularidade das instituições, já a partir de janeiro de 2023.

Reforço das verbas para

Aprofundamento da recuperação das aprendizagens dos alunos, através de: (1) reforço da duração e do financiamento das medidas de recuperação de aprendizagens desenvolvidas de modo autónomo pelas escolas públicas (como tutorias ou outras); e (2) lançamento de um processo extraordinário de avaliação da situação e dos impactos das medidas de recuperação, financiando especificamente o Instituto de Avaliação Educativa (IAVE) para realizar esta avaliação de forma independente.

O Coro Vox Cantabile, da Escola da Maia do Maestro Samuel Santos, esteve no passado dia 13 de outubro na Assembleia da República, para um concerto.

Em pleno ano das celebrações dos 10 anos, a Escola de Música Maestro Samuel Santos, compareceu no evento que decorreu no salão nobre do Palácio de S. Bento.

Pelo seu percurso pedagógico, cultural e artístico a Escola sob a mestria do coral Vox Cantabile e o Maia Ensemble, representaram o Município da Maia neste evento alusivo ainda às comemorações do dia da Música.

Obrigada pela visita, pelo profissionalismo e pelas bonitas melodias com que nos brindaram! Que gosto o meu ter vos cá! Voltem sempre!

No Passado dia 11 de outubro recebi, com o meu colega Paulo Ramalho a visita dos autarcas e do Pároco da Freguesia de Folgosa da Maia.

Ciente da importância representativa de ambas as instituições dentro da comunidade, foi com um enorme gosto que os pude acompanhar nesta visita.

No passado dia 22 de outubro visitei, juntamente com o meu colega, Deputado Paulo Ramalho, uma empresa do grupo PR, em Folgosa, na Maia.

Agradeço ao Presidente da Junta de Freguesia de Folgosa, Vitor Ramalho, por nos ter acompanhado e aos empresários que nos receberam e nos deram a conhecer uma empresa que é uma referência na fabricação de chapas, folhas, tubos e perfis de plástico.

Perceber, com quem está no terreno, o impacto da atual crise no mundo empresarial e os seus reflexos na estratégia do seu futuro, foi o objetivo desta visita.

No dia 19 de outubro, tive o gosto de ter comigo a minha Mãe, Liseta, e quatro amigas, todas eleitoras do meu distrito, Né, Fernanda, Lurdes e Luísa. Visitaram a Casa da Democracia e tiveram oportunidade de perceber melhor como são as rotinas dos Deputados, o processo legislativo e o debate parlamentar.

Tenho sempre muito gosto em receber os eleitores na casa da democracia, mas esta visita foi, efetivamente mais especial. Voltem sempre!

A tarde do dia 15 de outubro foi passada com os jovens de Gaia.

A Convite da JSD local, participei no evento denominado de JOTALKS, em que pude viver momentos de partilha, que desaguaram numa agradável conversa!

Falei de mim, de equilíbrios entre família, profissão e função pública. Falei dos desafios que as mulheres enfrentam na sociedade, das oportunidades e

das opções que determinam o futuro. Falei de Habitação, de Regionalização e de opções políticas. De partidos, de pessoas, do futuro e dos jovens! Enfim…conversei com quem tanto gosto e em quem tanto acredito: os Jovens!

Obrigada pelo convite para estar convosco.

A convite da Direção da Cooperativa Agrícola da Maia, tive o gosto de participar na cerimónia religiosa alusiva ao 47. Aniversário desta Cooperativa, a qual é uma referência no nosso concelho.

Parabéns a todos os seus membros e votos de continuação de bom trabalho!

O Orçamento do Estado para 2023 traz receita fiscal. O Governo limita se a tapar buracos, não tem uma linha de rumo e uma estratégia e não diz como vamos pôr o País a convergir com a União Europeia.

No segundo dia foi a vez de ouvir Álvaro Beleza, Jorge Bravo e novamente Joaquim Miranda Sarmento, antes da intervenção final de Luís Montenegro.

Também não melhora a qualidade de vida dos portugueses”, afirmou Joaquim Miranda Sarmento, no arranque das jornadas parlamentares do PSD.

Dedicadas precisamente ao OE para 2023, o líder parlamentar do PSD iniciou os trabalhos enumerando as principais marcas deste documento, apresentado pelo Governo de António Costa. Segundo Miranda Sarmento, este Orçamento representa:

1) O empobrecimento;

2) A falta de crescimento económico;

3) A voracidade fiscal:

4) A degradação dos serviços públicos;

5) A falta de cumprimento de promessas;

6) O aumento da dependência do Estado;

7) Uma falta de reformas estruturais.

Tal como o líder parlamentar ressalvou, o país está “estagnado” e a nossa economia continua a ter “baixa competitividade”, pelo que esta proposta de orçamento representa a “continuação de uma política económica e social errada, que leva o País a divergir da União Europeia”.

Para os social democratas, o caminho continua a ser “dar mais e melhor qualidade de vida aos portugueses

O Presidente do PSD defendeu, no encerramento das jornadas que a proposta de Orçamento do Estado para 2023 apresentada pelo Partido Socialista é “um plano de intenções, um conjunto de powerpoints”. Luís Montenegro ressalvou que o documento não tem credibilidade, nem se perspetiva que venha a ser executado, tal como aconteceu nos últimos sete anos. “É folclore político, não se vai executar, o que é prometido agora, vai ser prometido outra vez no próximo ano, na próxima proposta de Orçamento do Estado”, disse. Referindo se à expressão utilizada recentemente pelo Secretário geral do PS, António Costa, sobre estarmos perante uma corrida de estafetas, o Presidente do PSD afirmou que o Partido Socialista “nunca consegue passar um testemunho em melhores condições do que recebeu antes”. Enumerando o caso de António Guterres, cujo testemunho foi o “pântano”, e o testemunho de José Sócrates, a bancarrota, Luís Montenegro disse que no caso de António Costa, este vai pela terceira vez receber um testemunho, “vai se atrapalhar e vamos ter de

Intervenção do passado dia 6 de outubro sobre a temática da habitação.

Senhor Presidente Senhoras e Senhores Deputados, Agradecemos ao BE o agendamento deste debate. Habitação um direito fundamental que impõe ao Estado um comportamento ativo que implemente medidas de apoio a quem mais precisa e, acima de tudo, que defina uma estratégia para futuro.

É tudo isto que o Governo do Partido Socialista não faz.

Vai andando ao sabor dos ventos, assumindo mesmo que o Estado falhou na promoção de políticas de habitação pública

São palavras da Secretária de Estado da Habitação em novembro de 2021. Palavras que criaram a expectativa de que o Governo apresentaria finalmente soluções.

Volvido um ano, nada de novo! Um Governo desatento, sem uma proposta concreta, seguindo apenas a linha de ação do passado, daquele passado em que, o Governo assume, o Estado falhou!

Falhou e, infelizmente, voltará a falhar com este Governo. Falhou durante décadas, falhou nas medidas apresentadas à pressa em tempo de pandemia É o Tribunal de Contas que o diz: “as medidas do Governo para a habitação durante a covid foram um fracasso. Houve medidas que nem sequer foram executadas”

Por isso, é com tristeza que vemos o BE e o PCP, que apoiaram tais medidas que falharam, a querer repetir erros, copiando medidas da geringonça e que só trouxeram confusão e aumentaram os litígios (que andam agora a correr nos tribunais).

Medidas viciadas de preconceitos ideológicos, medidas que ofendem o direito de propriedade como demonstra o PJL do BE, que quer transformar o proprietário em arrendatário, tirando lhe a possibilidade de dispor do seu bem, do seu imóvel adquirido, tantas vezes, com tanto sacrifício.

O BE transforma o proprietário em arrendatário de um tal Fundo e diz que o arrendatário pode, no futuro, pedir para ser transferido para um imóvel que melhor se adeque à sua realidade familiar Pedir?! Um arrendatário submisso e dependente da vontade do tal Fundo com que tem um contrato a que o BE chamou “sem termo” como se de um contrato de trabalho se tratasse o arrendatário visto perante o senhorio como um trabalhador!

É nisto que o BE quer transformar o arrendamento e a isto só podemos dizer: era só o que faltava!

Os arrendatários merecem respeito, tanto como os

senhorios, numa relação que se pretende equilibrada e com cláusulas claras quanto a direitos, mas também quanto a obrigações, para ambas as partes.

Depois mais uma vez, o BE apresenta medidas de incentivo ao incumprimento por parte do devedor, querendo tornar impenhorável o imóvel que corresponde a habitação própria permanente.

Retirando direitos ao credor, seja um credor comum, seja um credor privilegiado, seja um filho, um pai, um cônjuge ou ex cônjuge que reclama, por exemplo, uma pensão de alimentos.

A todos o BE diz: se a única garantia de pagamento for o imóvel do devedor, nunca irão receber o que vos é devido!

Medidas irrealistas e altamente prejudiciais para o mercado da habitação em geral, e do arrendamento em particular, como são algumas das propostas anunciadas pelo PCP.

O PCP propõe, de novo, a suspensão dos efeitos da denúncia do contrato de arrendamento, da caducidade. Mais uma vez a criar instabilidade no arrendamento O PCP ainda não percebeu que quanto mais instável for o arrendamento em Portugal, menos casas existirão para arrendar e, quanto menos casas existirem para arrendar, mais sobem os valores das rendas, mais procura existe para a compra e venda e, sendo a oferta reduzida (como atualmente), mais sobem os preços das casas e mais sobem as prestações do crédito à habitação.

São equações simples como estas que os partidos da esquerda não conseguem perceber. E o Governo? O Governo assiste, esperando, quem sabe, que o PSD apresente medidas para depois reagir O PSD diz sempre presente Disse presente, desde logo, em 2012 com medidas de apoio às famílias que tinham dificuldades em pagar o crédito à habitação:

PARI: plano de ação para o risco de incumprimento (DL n.º 227/2012, de 25 de outubro);

PERSI: procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (mesmo diploma legal);

Regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro);

Criação de salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação (Lei n.º 59/2012, de 9 de novembro). Tudo, medidas da iniciativa do PSD e que ainda estão em vigor.

Por isso, sem demagogias e sem preconceitos, o PSD disse e continuará a dizer Presente aos Portugueses e a Portugal!

Intervenção relativa ao Projeto de Lei n.o 221/XV/1.a (PS) - Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.o 42/2017, de 14 de junho.

Apreciamos hoje duas iniciativas legislativas que nos merecem alguns comentários.

O comentário ao PJL do PS é este: incompetência!

Em sede de OE2022 o Governo, porque não tem respostas eficazes para a habitação, veio, de novo, propor a prorrogação de prazos dos contratos até 2027. Prazos que se iniciaram em 2012 e que têm vindo a ser sucessivamente prorrogados pelo PS, criando uma total instabilidade nos contratos e frustrando totalmente as expectativas das partes.

Aprovado o OE para 2022 o Governo viu que se esqueceu de prorrogar mais um prazo e o grupo parlamentar do PS, dando a mão ao Governo (como se impõe, aliás é triste, mas estão a fazer bem esta vossa parte) vem prorrogar um prazo que ficou esquecido…. quê?!

Alegadamente da proteção das lojas com história, da preservação dos estabelecimentos históricos

Mas isto não é verdade

Sabem porque é que isto está a acontecer?

Porque segundo o regime de proteção de estabelecimentos históricos (lei 2017 quem estava no Governo o PS+BE+PCP), compete ao Estado:

Assegurar anualmente a existência de programas nacionais de incentivo à sua proteção;

Onde estão esses programas? Quais foram? Quantos? Resultados?

Criar e assegurar a atualização de um inventário nacional dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local Onde está o inventário nacional? O que sabemos mais hoje do que sabíamos em 2017?

É disto que falamos, do trabalho que o Governo (e a esquerda) não fez

Queremos saber o PSD quer saber e pergunta (deu entrada hoje uma Pergunta ao Governo) para que o Governo diga o que fez se é que fez alguma coisa

E o PCP também encobre esta inércia e em vez de exigir saber e de exigir trabalho, propõe mudar tudo. Desta

Isto é tão mau que no arrendamento ninguém sabe o dia de amanhã enquanto o país for governado pelo PS, não vale a pena celebrar contratos de arrendamento, porque o que hoje é verdade, amanhã é mentira o que hoje é um prazo de 5 anos amanhã é de mais 5 e mais 5 e não tem fim Não é assim, Senhores Deputados não é assim!!

Damos continuidade a um pequeno resumo histórico acerca do arquivo parlamentar, avançando este mês para a Primeira República

Após a Revolução de 5 de outubro de 1910, a recém instaurada República elege em 28 de maio de 1911 os deputados à Assembleia Nacional Constituinte, os quais iniciam os trabalhos a 15 de junho. Após a aprovação da Constituição, a 25 de agosto de 1911, a Assembleia Nacional Constituinte dá lugar ao Congresso da República, num sistema bicameral dividido em Senado da República e Câmara dos Deputados, com os deputados constituintes a serem distribuídos por ambas as câmaras.

Após a Revolução, é publicado um Decreto no Diário do Governo n.º 65/1911, Série I, de 21 de março, "reorganizando os serviços das bibliotecas e archivos nacionaes dependentes da Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial". De acordo com Fernanda Ribeiro[18], a Primeira República será um período de "incremento notável das bibliotecas e dos arquivos […] reflexo de novas orientações político ideológicas e [..] da ação de algumas personalidades como Júlio Dantas, António Ferrão e Raul Proença".

A documentação produzida neste período deu origem aos seguintes Fundos do Arquivo Histórico Parlamentar:

Assembleia Nacional Constituinte (1911)

Congresso da República (1911 1926) Câmara dos Deputados (1911 1926) Senado da República (1911 1926)

(Fonte: Parlamento.pt)

Notícia sobre o Estado dos Arquivos. 1923. Cota AHP: Secção XV, cx. 2, mç. 1. .

Relembro apontamentos de Fevereiro de 2021, então com o XXII Governo de António Costa :

“Não bastaria uma pandemia a juntar a muita trapalhada e constatamos nestes tempos difíceis, uma trapalhada em questões cruciais e num momento importante de combate à pandemia que nos aflige.

Temos assistido a um tratamento mediático nos últimos tempos que parece, mas não pode deixar para trás e para segundo plano, questões tão importantes para as Finanças Públicas e para as “contas de todos nós ciadas ao Novo Banco, à TAP, à PT, às questões do Hidrogénio e do Lítio, entre tantas directamente ligadas ao interesse comum e ao “Orçamento de todos nós Deixando para mais tarde a apreciação objectiva daquelas questões com reflexo directo no nosso bolso, pois é óbvio e legitimo que todos desejamos e queremos “contas limpas e regularizadas no Novo Banco”, assim como uma Companhia aérea verdadeiramente nacional e governada tal como o seu reconhecimento natural ao longo dos anos, como uma Empresa segura para se viajar e que assim deveria continuar na sua própria governação. Queremos ainda e é legítimo que assim seja, uma distribuidora postal eficiente, respeitadora dos nossos hábitos e proximidade com o cidadão, o que se constata foi desaparecendo, infelizmente.

Já se falarmos das questões associadas ao Hidrogénio e sua exploração, vale a pena recordamos que “aberto um aviso para apoio de projectos de investimento que visem a produção de gases de origem renovável, incluindo o hidrogénio verde, com um total de 40 milhões de euros”, muito se perspectiva nos investimentos que se podem seguir, com nota particular para o “leilão aberto que gerou intenções de investimento privado de 16 mil milhões de euros” e a “contrapartida de investimento público de 400 milhões de euros ao longo de dez anos”.

Seria no entanto bom lembrar e trazer a este capítulo o “Debate do Estado da Nação”, realizado em Julho de 2020 na AR e que levou Rui Rio, Deputado e então Presidente do PSD a deixar um “aviso ao Primeiro Ministro António Costa” de que “Portugal já fez asneiras a mais” tendo solicitado garantias de que não haverá e cito “mais negócios da China” no investimento associado à produção de hidrogénio, que e classificou na altura como “um projecto extremamente perigoso” .

Afirmou na altura : “Nós não temos condições para aventuras nem para ideias megalómenas” na pergunta que colocou ao Primeiro Ministro, António Costa, no arranque do debate realizado no Parlamento sobre o “estado da Nação”. O líder do PSD questionou ainda sobre a razão de o Governo querer concentrar a “fatia de leão” do investimento previsto em Sines.

“Porquê, quando os custos do transporte de hidrogénio são brutais? E porquê em Sines, será que em Sines porque este negócio interessa mais à EDP do que aos portugueses?”, interrogou Rui Rio.

Quanto a trapalhadas, lembremos a situação que envolveu a responsável pela tutela da Justiça, e que se manteve no centro de uma polémica, depois de em comunicação efectuada para a UE, em novembro de 2019, o Governo ter apresentado “dados falsos ou errados”, sobre o magistrado “preferido do actual executivo Governamental” para procurador europeu, após selecção do Conselho Superior do Ministério Público , mas depois de um comité europeu de peritos ter considerado outro que não o selecionado como o(a) melhor candidato (a) para o cargo de enorme responsabilidade no contexto europeu. Ora, cá temos mais uma trapalhada e que coloca em causa os nossos procedimentos e logo quanto à designação de um titular para o Orgão Eu-

Setúbal, do INEM de Lisboa, do INEM do Porto e a outros factos também noticiados ocorridos em Portimão (Centro de Apoio de Idosos), nos Arcos de Valdevez, Bragança, Famalicão, Lisboa, Montijo e Seixal entre muitos.

Valha nos a solidariedade da União Europeia um verdadeiro bloco económico, politico e social de 27 Países Europeus que participam num verdadeiro projecto de integração politica e económica a justificar os seus verdadeiros pergaminhos, logo num momento (Brexit) que coincide com a saída do Reino Unido deste processo.

Mas se aludirmos ao estado da Nação numa perspectiva de Governação Socialista, versão XXIII Governo, com o mesmo Primeiro Ministro, vejamos:

Trapalhada com os conflitos de interesses e incompatibilidades com muitas e boas razões para serem esclarecidas e que envolveram, primeiro a Ministra da Coesão Territorial e marido com interesses em várias operações em que a Ministra tutela Entidades responsáveis pela gestão dos fundos comunitários. A Senhora Ministra afirmou no entanto em entrevista ao Público de 03 Outubro de 2022, que a “Mulher de César é séria”. Pois, mas sobre o mesmo problema, um parecer da PGR (Procuradoria Geral da República) sublinha que o acto não é ilegal, embora fale na “obscuridade” da lei, sugerindo aos legisladores que “ponderem cuidadosamente” sobre o que está em causa. Não basta por isso ser sério.

A saga continua com o Ministro das Infraestruturas e da Habitação que tendo 0,5% de uma Empresa cuja propriedade reparte com o Pai e uma Irmã, fez um ajuste directo com o Estado pelo que e de acordo com a Lei, quando os Titulares de cargos públicos e os seus ascendentes têm mais de 10% de uma Empresa, essa firma fica impedida de estabelecer contratos com o Estado. De acordo com a Lei, a sanção prevista em caso de incumprimento é a demissão

A “procissão ainda vai no adro”, mas podemos juntar ainda mais uma “trapalhada” com o novo ministro da Saúde de Portugal, envolvido em mais uma controvérsia sobre suposta incompatibilidade, apenas algumas semanas depois de assumir o cargo.

Se o facto de sua esposa ser Presidente da Ordem dos Nutricionistas, que é “regulamentado” pelo Ministério da Saúde não bastasse, eis que sobe a público a notícia de que o Ministro possuía uma empresa de consultoria que trabalhou para várias empresas farmacêuticas.

Fica no ar a ideia que uma “maioria absoluta tudo resolve”, mas basta.

Última hora: “Ministério Público” está a investigar contrato para construção de Centro de Exposições em Caminha, que envolve mais um membro do Governo.

Mais trapalhadas NÃO, OBRIGADO!..

Local

06/out/22 14h00 Reunião 6.ª CEOPPH AR

06/out/22 15h00 Plenário AR

07/out/22 10h00 Plenário AR

11/out/22 14h30 Reunião 14.ª CTED Mesa e Coordenadores AR

11/out/22 15h00 Reunião 14.ª CTED AR

12/out/22 9h30 Reunião 6.ª CEOPPH AR

12/out/22 10h00 Reunião 1.ª CACDLG AR

12/out/22 15h00 Plenário AR

13/out/22 9h30 Audição Ryanair AR

13/out/22 11h00 Reunião GP PSD AR

13/out/22 13h30 Reunião 6.ª CEOPPH AR

13/out/22 15h00 Plenário AR

14/out/22 10h00 Plenário AR

17/out/22 15h00 Jornadas Parlamentares PSD AR

18/out/22 10h00 Jornadas Parlamentares PSD AR

18/out/22 15h00 Jornadas Parlamentares PSD AR

19/out/22 9h00 Reunião 14.ª CTED AR

19/out/22 9h30 Reunião 6.ª CEOPPH AR

19/out/22 15h00 Plenário AR 19/out/22 18h00 Audiência CPPME Confedereção Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas AR 20/out/22 11h00 Reunião Direção Alargada GP PSD AR

20/out/22 15h00 Plenário AR 21/out/22 10h00 Plenário AR 22/out/22 10h30 Visita Empresa PR Folgosa Maia 25/out/22 15h30 Reunião 1.ª CACDLG AR 25/out/22 16h00 Reunião 14.ª CTED AR 26/out/22 10h00 Reunião 6.ª CEOPPH AR 26/out/22 15h00 Plenário OE Generalidade AR 27/out/22 10h00 Plenário OE Generalidade AR 27/out/22 14h00 Audiência Transportes Fluviais, Costeiros e da Marinha Mercante AR 27/out/22 15h00 Plenário AR

27/out/22 9h00 Audiência Sindicato Nacional dos Registos AR 27/out/22 12h00 Audiência Plataforma Registos ASCR e STRN AR 31/out/22 15h00 Reunião GP PSD 6.ª CEIOPH AR

31/out/22 16h00 Audição MNE Ministro dos Negócios Estrangeiros OE 2023 AR

Data Hora Atividade