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Eu quero ouvir a sua voz, ficar a conhecer os problemas da sua comunidade, saber a sua opinião.
Registe os meus contactos: 919 893 043 e marcia.passos@psd.parlamento.pt e use os para qualquer assunto em que considere que eu possa ser útil.
Comissões que integro: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (interliga com os Ministérios da Administração Interna, da Justiça e com a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares)
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação e Planeamento, assumindo funções de Coordenadora (interliga com Ministérios da Economia e do Mar e das Infraestruturas e Habitação)
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.
Muitos de vós, ao tentar ler este editorial, não passarão do terceiro parágrafo; outros ficarão a meio do texto. Os que conseguirem chegar ao fim, talvez percebam a minha indignação.
Aquilo a que assisti esta semana é algo de inacreditável Legislar, de facto, não é para todos. Acima de quaisquer opções político partidárias, existe, ou deve existir, bom senso, tanto mais quando está em causa prevenir litígios totalmente desnecessários e um conjunto de interpretações à volta daquela que terá sido o espírito do legislador.
Vamos lá!
A Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela recente Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, teve a sua origem na Proposta de Lei (PPL) n.º 6/XV/1.ª apresentada pelo Governo em abril último. Fruto do processo legislativo que teve lugar e da respetiva discussão e aprovação na especialidade (o que teve lugar na 6.ª Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação CEOPPH), foram, como é natural e normal num processo legislativo, alterados vários artigos da Proposta de Lei e aditados outros. Consequentemente, o texto final aprovado em Comissão e, depois, em sessão plenária, refletiu tais alterações, tendo obrigado à respetiva renumeração dos artigos, em virtude daqueles que foram aditados. No caso concreto que aqui se analisa, a PPL tinha o artigo 135.º relativo à “Denúncia do contrato por iniciativa do consumidor” e o artigo 136.º cuja epígrafe era “Resolução de contratos por iniciativa do utilizador final”.
Este artigo (136.º), no seu número 5 fazia uma remissão para o artigo anterior (135.º) e tal circunstância não mereceu alteração do legislador, mantendo se na redação final.
Porém, na discussão na especialidade, foi, entre aquelas duas normas, aditado um artigo, a saber, o artigo 135.º A, o qual trata das situações de “Suspensão e caducidade dos contratos”, ou seja, trata de matérias às quais não se aplicam as regras relacionadas com os direitos de cessação do contrato derivadas de resolução, nem de denúncia do contrato.
Por outro lado, na redação final da Lei, teve lugar, e bem, a necessária renumeração dos artigos, para que a Lei não fosse publicada com artigos cujos números são repetidos, nem fosse publicada com artigos com letras “A”, “B”, etc, quando tal não se justifica. Cumpriram se, como se impõe, as boas regras de legística prevista na Lei Formulária (Lei n.º 74/98, de 11 de novembro). Trata se de uma lei com 19 artigos, dos quais constam as regras a observar na publicação, identificação e formulário dos diplomas, regras estas que todos os Deputados deviam conhecer. Fruto da indicada renumeração em todo o diploma, o indicado artigo 135.º passou a ser o 136.º, o 135.º A passou a 137.º e o 136.º passou a 138.º.
Logo, se no último artigo referido, o 138.º (face à renumeração) se faz uma remissão para o artigo anterior e se o anterior deixou de ser o 135.º, tendo passado a ser o 137.º, é óbvio que a remissão tem que ser ajustada e corrigida (alterada) para o artigo que diz respeito à matéria para a
qual se quer efetivamente remeter. Ora se o, agora, artigo anterior contempla matéria diferente (como é o caso), a remissão tem que ser alterada, sob pena da mesma não fazer qualquer sentido, ou seja, de termos uma norma a remeter para outra que trata de um assunto completamente diferente e ao qual o legislador nunca quis aplicar a remissão.
Até aqui, espero que isto seja claro para todos.
Ora, quando na redação final, o legislador, os serviços da Comissão ou os serviços que diligenciam pelas revisões e publicação, se apercebem de lapsos desta natureza, devem alertar o legislador para que se faça a necessária correção antes da Lei ser publicada.
Além disso, quando tais lapsos só são detetáveis após a publicação da Lei (o que muitas vezes acontece, nomeadamente em processos legislativas de alguma dimensão e complexidade como, por acaso, era o processo deste diploma), existe, nos termos do artigo 5.º da Lei Formulária, a possibilidade (diria o dever) de proceder às retificações para, exclusivamente, proceder à “…correção de lapsos gramaticais, ortográficos, de cálculo ou de natureza análoga ou para correção de erros materiais provenientes de divergências entre o texto original e o texto de qualquer diploma publicado na 1.ª série do Diário da República…”.
Ora, o lapso (explicado acima remissão para uma norma que, fruto da renumeração que teve lugar, não é a correta, não é a norma para a qual se deve remeter) tendo sido detetado após a publicação da lei, foi objeto de uma proposta de retificação, proposta essa que foi submetida para apreciação e votação na reunião ordinária da CEOPPH do dia 27 de setembro último. Resultado? Proposta rejeitada! Porquê? Porque houve um grupo parlamentar CHEGA que se recusou a apreciar qualquer proposta de correção à Lei. Sim, repito, o partido CHEGA recusou se a analisar a proposta de retificação. E, para que qualquer retificação possa ter lugar, mesmo de lapsos evidentes como o indicado, é necessário que todos os grupos parlamentares estejam de acordo.
Além disso, cumpre referir que nem o argumento do lapso de tempo decorrido (que, refira se, não foi utilizado) entre a publicação da Lei e o momento (atual) em que se pretende corrigir o erro, aproveita a quem se recusou. É que as declarações de retificação devem ser publicadas até 60 dias após a publicação da Lei, o que, no caso concreto, significa que estamos totalmente dentro do prazo (lembre se que a Lei foi publicada em 16 de agosto, logo o prazo de 60 dias terminará apenas em 16 de outubro próximo.
Então porque é que o CHEGA disse Não (à proposta de correção de um erro material e evidente para todos)? Porquê?!
Pois é Não só porque Sim!
As alterações climáticas e o impacto da guerra da Rússia na Ucrânia derem um novo enfoque à região do ártico. Foi este um dos pontos de partida para as visitas realizadas pelas delegações conjunta das Comissões de Defesa e Segurança e Democracia e Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO, realizadas nos passados dias 12 a 15 de setembro. Esta delegação com 18 parlamentares de 11 diferentes estados membros da NATO foi liderada pela senadora Jane Cordy do Canadá. Do Parlamento português para além de mim, participou ainda a Deputada do Partido Socialista Joana Sá Pereira.
Para melhor compreender as alterações climáticas, pudemos constatar que de acordo com funcionários do Instituto Meteorológico Dinamarquês, o Ártico está a aquecer 4 vezes mais rápido que o
resto do planeta, o que associado ao aumento das chuvas e menos gelo e neve, provoca uma maior erosão da costa e aumento do nível da água do mar.
Para além deste fenómeno, a realidade geopolítica global resultante da invasão Russa da Ucrânia tem afetado a região do Ártico, principalmente depois da decisão de 3 de março de sete dos estados membros do Conselho do Ártico de interromper sua participação no fórum em resposta à invasão em larga escala da Ucrânia pela Rússia. Tanto a Gronelândia, como as Ilhas Faroe fazem parte do Reino da Dinamarca e têm uma autonomia significativa, apesar da política externa, de defesa e segurança continuarem a ser da responsabilidade do Reino.
A invasão russa da Ucrânia e as mudanças climáticas afetam significativamente a estabilidade do Ártico a curto e longo prazo.
Foi possível concluir que tanto as autoridades de Copenhaga como as de Nuuk defendem uma política conjunta no Ártico, a qual serve, não apenas para garantir os respetivos interesses, mas que também considera o impacto das mudanças climáticas na região e pondera a evolução do crescente interesse global no desenvolvimento regional. Consequentemente, foi afirmado que “é vital trabalharmos com os crescentes interesses comerciais oportunistas daregiãoparagarantir queelessejamequilibradoscomobemestardos habitantesdaregiãoecomorespeitoànatureza eaomeioambiente”.
A visita da delegação conjunta à Dinamarca e à Gronelândia foi acolhida pelo Parlamento dinamarquês em Copenhaga e pelo Naalakkersuisut (Governo da Gronelândia) em Nuuk. Cont.
No passado dia 21 de julho de 2021 foi publicado o Decreto 61/2021, que no seu artigo 13.º estipula que o ISMAI tário da Maia passa a ter a natureza e adota a denominação UNIVERSIDADE DA MAIA.
Sem dúvida, um grande motivo de orgulho. Parabéns a todos os que contribuíram para este momento!
Durante a visita de quatro dias, a delegação reuniu se com funcionários, parlamentares e especialistas do Instituto Meteorológico Dinamarquês, bem como das Universidades de Copenhague e da Groenlândia.
Os principais temas foram os seguintes:
· Prioridades e desafios da política externa e de segurança dinamarquesa
· Segurança e desenvolvimentos políticos no Ártico após a invasão da Ucrânia pela Rússia
· Interesses económicos, políticos e de segurança da Gronelândia
· O impacto das mudanças climáticas no Ártico
A delegação também visitou o Comando Conjunto do Ártico (JAC) em Nuuk. A principal missão do JAC em tempos de paz é garantir a soberania do Reino Dinamarquês, inclusive monitorizando a área que circunda a Gronelândia e as Ilhas Faroe. Esta enorme área de responsabilidade inclui contribuir para a segurança das rotas marítimas de comunicação da OTAN, através do Atlântico Norte, através da monitorização do Gap Gronelândia Islândia Reino Unido (GIUK). Além disso, o JAC auxilia nas operações de busca e salvamento, monitorização da poluição, esforços de pesquisa científica, controle da pesca e apoio ao policiamento.
Foi um gosto e um privilégio poder representar o nosso país nesta iniciativa.
A primeira Constituição portuguesa foi aprovada a 23 de setembro de 1822, consagrando os princípios ligados aos ideais liberais da época: representação, separação de poderes, igualdade jurídica e respeito pelos direitos pessoais.
A Revolução Liberal de 1820 abrira caminho para a eleição do primeiro Parlamento português as Cortes Constituintes , cujos trabalhos decorreram entre 24 de janeiro de 1821 e 4 de novembro de 1822, e para a aprovação da primeira Constituição.
A Assembleia da República assinalou, os 200 anos da aprovação da primeira Constituição portuguesa, através de um conjunto de iniciativas, que iniciaram com um Concerto evocativo de João Domingos Bomtempo (1775 1842) no dia 22 de setembro Já no dia 23 decorreu, na sala de sessões a Sessão Solene evocativa da aprovação da Constituição de 1822 e que contou com intervenções do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República, dos Representantes dos Grupos Parlamentares e dos Deputados Únicos Representantes de Partido.
Foi ainda inaugurada, nos Passos Perdidos a exposição “A Primeira Constituição Portuguesa 1822”, que estará patente até final do ano e conta com visitas guiadas nos dias úteis, entre as 10h00 e as 12h00 e as 14h00 e as 17h00 (com início a cada hora).
Foi para mim um privilégio e uma honra poder estar presente neste momento evocativo tão marcante da nossa República, ficando desde já o convite a todos os que possam visitar a exposição que marca este tão importante momento da nossa história.
(Fonte: Parlamento.pt)
Tendo conhecimento da decisão de encerramento de 23 balcões da Caixa Geral de Depósitos (onde se incluía o de Gueifães, na Cidade da Maia), redigi, conjuntamente com outros colegas Deputados do PSD um conjunto de questões sobre o tema ao Senhor Ministro das Finanças.
A Caixa Geral de Depósitos, S.A. (CGD) é uma das mais importantes instituições financeiras portuguesas, sendo o respetivo capital social detido pelo acionista único, o Estado português.
Os resultados líquidos têm crescido consistentemente nos últimos anos, atingindo 583,6 milhões de euros em 2021, o que assegurou ao Estado a distribuição acumulada de dividendos neste montante (2019 2021).
A CGD presta também um serviço público evidente, principalmente a pessoas com maior dificuldade no acesso à banca online, como os mais idosos.
As notícias vindas a público nos últimos dias dão nota do encerramento de 23 balcões pela CGD, que acrescem aos que ao longo dos últimos anos têm vindo a ser encerrados. Recorde se que desde 2012 já tinham sido encerradas mais de 300 agências.
No último fim de semana ficou a saber se, também que as agências agora encerradas são lucrativas.
Ficamos também a saber, inclusive, que muitos trabalhadores abrangidos teriam sido surpreendidos com o aviso em cima da hora de que deveriam apresentar se em outros locais de trabalho.
A CGD tem se escusado a comentários sobre esta decisão, ficando por esclarecer vários pontos de evidente interesse público, dado que o Banco é participado pelo Estado. E este facto faz emergir a necessidade de o Ministério esclarecer, afinal, o que está a ser feito no Banco público.
A decisão de encerramento não é tomada com base em imposições exteriores, mas por decisão da gestão.
O PSD teve conhecimento, também, que a CGD pretende cobrar cerca de 500 euros por mês às Juntas de Freguesia que quiserem manter em funcionamento os ATM’s nos locais onde outrora existiam balcões. Este facto suscita perplexidade, dado o manifesto interesse público existente no
acesso dos cidadãos aos meios automáticos de disponibilização de dinheiro e prestação de serviços de pagamento.
Em muitas situações a população poderá ver se privada deste acesso dentro das suas áreas de residência, o que consubstanciará, como salienta uma comunidade intermunicipal atingida por esta medida, “um passo no desmantelamento de um serviço público essencial às populações de territórios despovoados, envelhecidos e de baixa densidade”.
O Ministério das Finanças não pode manter se à margem do que está acontecer, dado que representa o acionista, por um lado, e, por outro, dada a existência de matéria de interesse público.
Assim, nos termos legais e regimentais em vigor, o Grupo Parlamentar do PSD questiona o Senhor Ministro das Finanças do seguinte:
1. Teve conhecimento do encerramento de 23 balcões da CGD em 2022?
2. Foi o Senhor Ministro auscultado sobre este encerramento ou o Ministério das Finanças pronunciou se, direta ou indiretamente, formal ou informalmente, em algum momento sobre o mesmo?
3. Foram as autarquias envolvidas ou informadas deste processo?
4. Que conhecimento tem o Ministério sobre os critérios que conduziram à escolha dos balcões a encerrar e se sabe quais os balcões que encerraram (locais)?
5. O que tem o Ministério a dizer sobre as acusações vindas a público de que os trabalhadores afetados pelo encerramento não foram atempadamente informados sobre o encerramento e que foram notificados em cima da hora para se apresentarem noutros locais de trabalho?
6. Tem o Senhor Ministro conhecimento que a CGD exige às Freguesias o pagamento de 500 euros por mês para a manutenção das ATM’s nos locais onde outrora existiam balcões?
7. Que diligências o Ministério das Finanças, como representante do acionista Estado, vai encetar ou já encetou para acautelar as necessidades das populações e o interesse público?
A convite do Presidente do Presidente do FC Maia, assisti, no dia 4 de setembro, ao jogo de futebol entre este clube e o Folgosa Maia F.C..
O jogo marcou o início do campeonato da Divisão Elite Pro Nacional.
É, e será sempre, um gosto especial associar me aos clubes do meu concelho e partilhar de momentos que visam, acima de tudo, a promoção e o desenvolvimento do desporto.
Agradeço o convite e a simpatia com que fui recebida.
Voltarei sempre.
A convite da Direção da Associação Mutualista de Moreira da Maia e Freguesias Circunvizinhas, participei, no passado dia 10 de setembro nas comemorações do 125º aniversário desta histórica Associação do Concelho da Maia.
Neste ato simbólico foi possível recordar o passado, celebrar o presente e perspetivar o futuro da Associação Mutualista.
À direção o meu agradecimento pelo convite e os votos de muitos sucessos futuros no excelente trabalho que desenvolvem em prol das populações desta área geográfica.
No passado dia 7 de setembro questionei a Secretária de Estado Marina Gonçalves sobre a situação do bairro do 2º Torrão em Almada
Falar deste bairro de barracas e das dificuldades que o Governo tem, em 2022, em realojar cerca de 3.000 pessoas faz nos recuar na história e lembrar que em 1981 Almada tinha 969 habitações que não reuniam quaisquer condições de habitabilidade e, por isso, começo por lhe perguntar quantas mais habitações para além das mais de 70 do bairro do 2.º Torrão, existem hoje em Almada.
O PSD reuniu com autarcas, com associações que estão próximas e que apoiam as pessoas que residem neste bairro.
Constatamos que este bairro foi crescendo durante mais de 40 anos, aos olhos de todos e principalmente dos responsáveis de uma autarquia que durante décadas foi governada pelo partido comunista e que foi deixando tudo isto acontecer: construções ilegais, em terrenos privados, sem qualquer licenciamento, sem condições de habitabilidade mínimas Foi preciso um vereador do PSD, em 2019, alertar tudo e todos para a gravidade da situação, para o período de derrocada, para as péssimas condições de habitabilidade, enfim, para a necessidade de realojamento urgente destas pessoas.
Mas o Governo, desde então PS, foi também ele próprio fazendo de conta que nada acontecia e eis que, volvidos quase 3 anos, diz a um conjunto de pessoas que têm que deixar as suas casas até 30 de setembro e que elas próprias devem encontrar soluções em 6 dias
…
Conjunto de confusões no processo, de incongruências, de fixação de critérios e não cumprimento dos mesmos pelo IHRU.
No início foram identificadas 43 famílias para realojar; em 10.08.2022 é afixado um edital no bairro, notificando todas, cerca de 3.000 pessoas para abandonar o bairro até 30 de setembro.
Para onde vão estas pessoas? Dizem que é para um pavilhão. Por quanto tempo? Que pavilhão?
Pergunto, que desnorte é este do IHRU?
O Governo não tem soluções para o realojamento em Almada, como também não apresenta soluções, por exemplo (e não posso não lhe falar disto hoje) para a medida que apresentou há 2 dias de limitar o aumento das rendas sem explicar o impacto que tal limite tem naqueles contribuintes que dependem de uma renda para viver e para fazer face ao aumento do custo de vida que todos os portugueses sentem.
O Primeiro Ministro não explicou; o Ministro das Finanças prometeu detalhar a medida, mas não o fez. Temos esperança que a Senhora Secretária de Estado o faça, hoje e aqui. É também isto que lhe pedimos.
Já numa segunda ronda voltei a questionar a secretária de estado.
Senhora Secretária de Estado, Perguntei quantas famílias existem hoje em Almada para realojar? Não respondeu.
Perguntei qual o impacto das medidas apresentadas pelo Governo, nas famílias que dependem das rendas para fazer face ao elevado custo de vida? Não respondeu.
Quanto ao Bairro do 2.º Torrão se surgiu em 2020 porquê só agora, em 2022, com despejo anunciado para 30 de setembro próximo?
É urgente porque antes o Governo não tratou do assunto.
Não duvidamos das boas intenções da Senhora Secretária de Estado
Casa ou hotel…. Então pavilhão não é solução, é isso? Solução em curso? Um quartel militar (está articulado com o Ministério da Defesa)?
Próximo verão, disse o Senhor Deputado Rui Tavares. Não há e não haverá próximo verão. Há um edital afixado no dia 10 de agosto para que todas as famílias saiam.
Existem 3000 pessoas para realojar o programa existe, diz a Senhora Secretária de Estado mas hoje, dia 7 de setembro, a menos de 30 dias em que 3000 pessoas têm que abandonar as suas casas, não sabemos para onde vão.
Decorreu no passado dia 29 de setembro, em Lisboa, o Primeiro Conselho Nacional do PSD depois da eleição de Luís Montenegro.
Na sua intervenção inicial o Líder do PSD reafirmou a coesão interna do partido que contrasta com a desorientação do Governo que o deixa sem norte. Ensombrado por polémicas e contradições dentro da sua própria estrutura.
A reunião seguiu depois num tom pacífico e de forte unidade.
Tal como havia sido proposto na campanha interna, Luís Montenegro propôs a simplificação de processos na admissão e reativação de militantes, alterando se para tal, o respetivo regulamento, sendo que a votação foi unânime.
Também o Regulamento do Conselho Estratégico Nacional foi alterado, passando a ter uma dimensão mais reduzida e centrada apenas numa estrutura nacional.
A força de um Distrito” Sérgio Humberto Silva foi eleito no passado dia 24 de setembro presidente da Comissão Política Distrital Permanen-
Numa lista única e que abrangia representantes de todos os concelhos do Distrito nos diferentes órgãos Distritais, a nova equipa irá continuar o trabalho das suas antecessoras, querendo iniciar desde já o trabalho de preparação para o grande desafio que serão as autárquicas de 2025.
Além disso, é ainda ponto de ordem no manifesto apresentado efetivar o reforço da importância Estratégica do PSD Porto e do Norte a nível nacional, trabalhando em sintonia com a nacional do partido.
Para conseguir estes propósitos, Sérgio Humberto pretende abrir o partido à sociedade civil, para estar mais próximos dos anseios das populações, bem como manter um permanente diálogo e trabalho em rede com estruturas do Partido por forma a que otimizar esforços e recursos em prol de um Partido mais forte.
Ao Sérgio Humberto e a toda a sua equipa desejo os melhores sucessos, disponibilizando me, obviamente a colaborar, dentro das minhas funções para contribuir também para esse êxito.
Finalmente uma palavra de agradecimento aos órgãos cessantes, na pessoa do Alberto Machado, pelo trabalho realizado ao longo dos últimos quatro anos.
Em 2021 o comemoraram se os 200 anos do início da Monarquia Constitucional e o ano da convocação das primeiras Cortes Constituintes, antecessoras da atual Assembleia da República, e lembrando que o início dos trabalhos das Cortes marcaram também o início da constituição do Arquivo das Cortes, vem esta História do Arquivo Histórico Parlamentar assinalar o Bicentenário deste Arquivo e relembrar a sua importância para a memória presente e futura do Constitucionalismo e da Democracia Portuguesa.
Monarquia
Após a Revolução Liberal, decorridas as eleições, os Deputados Constituintes eleitos são convocados para as Cortes Gerais e Constitucionais da Nação Portuguesa. No dia 24 de janeiro de 1821 decorre uma sessão preparatória, na qual são criadas duas comissões para a verificação dos poderes, decididos os procedimentos a adotar para o juramento dos deputados e marcada a próxima sessão para dois dias depois, a 26 de janeiro. Na penúltima frase da transcrição desse primeiro Diário Oficial consta: "No Arquivo das Cortes ficam depositados os Documentos cujo teor consta da presente Ata". Temos, portanto, indissociavelmente ligadas, a génese do Parlamentarismo Português com a génese do Arquivo Parlamentar. Aprovada a Constituição Liberal, em 23 de setembro de 1822, é apenas oito escassos meses depois, em maio de 1823, que se dá o golpe militar de reação absolutista conhecido por Vila Francada. A 2 de junho de 1823 reúnem se pela última vez as Cortes do vintismo, sendo assinada por D. João VI, a 4 do mesmo mês, uma Carta de Lei defendendo a necessidade de reforma da Constituição. A Constituição de 1822 voltaria a estar em vigor entre 10 de setembro de 1836 na sequência da Revolução do Setembrismo e 4 de abril de 1838, data do juramento da Constituição de 1838.
Entretanto, a Carta Constitucional de 1826 outorgada por D. Pedro IV fixa, no artigo 17.º, a duração de cada legislatura em 4 anos e de cada sessão legislativa em 3 meses, iniciando os trabalhos a 2 de janeiro. Posteriormente, o Art.º 2º do 2.º Ato Adicional à Carta Constitucional, em 24 de julho de 1885, substitui o art.º 17.º da Carta, reduzindo a legislatura para 3 anos. O art.º 62.º da Carta Constitucional destinava à Torre do Tombo o original das leis assinadas pelo Rei.
(Fonte: Parlamento.pt)
AHP: Secção I/II,
A mentira tem perna curta e prova viva disso mesmo é este governo, um governo cansado e cheio de falácias a que se agarra para continuar a tentar iludir os Portugueses.
Um governo com maioria absoluta, que lhe atribui a responsabilidade absoluta do estado em que o país se encontra, em que cada vez são mais notórias, como era expectável, as graves consequências que as cedências à esquerda radical trouxeram para vários setores, como é o flagrante caso da TAP, em que se injetaram tantos milhões dos contribuintes e agora, ao que parece, se quer voltar a privatizar.
Uma das mais evidentes falácias é a questão das pensões, em que António Costa, em junho, afirmou que aplicaria na íntegra a lei relativa à sua atualização, que obrigaria a aumentos correspondentes à inflação, e em setembro, apresenta uma proposta de alteração à mesma lei, que corresponde a um corte de Mil Milhões nas pensões dos Portugueses, lembrando se, apenas agora, do problema da sustentabilidade da Segurança Social que, não é um problema de hoje, é um problema velho, tal como o governo.
A governação ideológica da saúde, em mais uma cedência à esquerda radical só podia conduzir ao caos que os Portugueses sofrem diariamente na pele, que não se resume a falta de dinheiro, mas acima de tudo, de gestão de recursos humanos e de desorganização do SNS, sendo, por isso, este governo o maior aliado dos privados no que ao setor diz respeito, devido à falta de respostas no Serviço Público de Saúde.
A constante perda do poder de compra das famílias, especialmente para as mais vulneráveis, para os idosos e para os jovens exige por parte do governo medidas urgentes, musculadas, justas e equilibradas que atenuem a dor provocada pela galopante inflação, que se acentua com o agravar das taxas de juro, especialmente do crédito à habitação, a que se alia a carga fiscal mais elevada e os piores serviços públicos de que há memória. E, perante todo este turbilhão, o pior que pode acontecer a um país pobre como o nosso, é um governo despesista, sem estratégia e sem planeamento, isto é, sem atempadas reformas estruturais, com uma burocracia desmobilizadora, com um investimento público baixíssimo, fruto das cativações impostas por esta (des)governação.
Na vida temos que contar que nem tudo corre de feição, temos que estar preparados e prevenir as intempéries que podem surgir, é como a formiga, trabalhar no verão para o Inverno e foi exatamente isso que o PS não fez durante estes sete anos, ao optar pelo facilitismo da cigarra. Quem vai ao mar avia se em terra!
Data Hora Atividade
Local
06/set/22 12h00 Reunião Coordenação PSD CEOPPH AR 06/set/22 14H00 Audição Presidente dos CTT, Prof. João Bento 6.ª CEOPPH AR 06/set/22 14h30 Reunião 14.ª CTED Mesa e Coordenadores AR 06/set/22 15h00 Reunião 1.ª CACDLG AR 06/set/22 16h00 Audiência "Associação Cova do Mar" (Almada) AR 07/set/22 10h00 Reunião 6.ª CEOPPH AR 07/set/22 10h30
Audição Secretária de Estado da Habitação Marina Gonçalves CEOPPH AR 08/set/22 11h30 Audiência Movimento Cívico pela Estação Nova AR 08/set/22 14h00 Audição Presidente da Comissão Executiva do Banco Português de Fomento AR 08/set/22 16h30 Audição Secretário de Estado do Planeamento AR 10/set/22 18h00 125AniversáriodaAssociaçãoMutualistadeMoreiradaMaiaeFreguesiasCircunvizinhas Maia 11 18/set/22
Copenhaga e Gronelândia Visita / Reuniões APNATO Dinamarca 21/set/22 9h00 Reunião 14.ª CTED AR 21/set/22 9h30 Reunião 1.ª CACDLG AR 21/set/22 10h30 Reunião 6.ª CEOPPH AR 21/set/22 15H00 Plenário AR 21/set/22 17h30 Reunião 6.ª CEOPPH AR 22/set/22 14h00 Audiência com APDCA Associação Portuguesa do Comércio Automóvel AR 22/set/22 15h00 Plenário AR 23/set/22 10h00 Sessão Solene Bicentenário Constituição 1822 AR 26/set/22 15h00 Reunião CCDR Norte /Auroridade de Gestão do Norte 2020 Porto 27/set/22 14h00 Reunião 14.ª CTED Mesa e Coordenadores AR 27/set/22 14h30 Audição Provedora de Justiça AR 27/set/22 17h30 Audiência APCC Associação Portuguesa de Centros Comerciais AR 28/set/22 9h30 Reunião 6.ª CEOPPH AR 28/set/22 10h00 Reunião 1.ª CACDLG AR 28/set/22 10h30 Audição Ministro da Economia e do Mar AR 28/set/22 14h00 Reunião Coordenação PSD CTED AR 28/set/22 15h00 Plenário AR 29/set/22 14h00 Audiência GRACE Empresas Responsáveis AR 29/set/22 15h00 Plenário AR 29/set/22 21h30 Conselho Nacional PSD Lisboa 30/set/22 10h00 Plenário AR
