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Eu quero ouvir a sua voz, ficar a conhecer os problemas da sua comunidade, saber a sua opinião. Registe os meus contactos: 919 893 043 e marcia.passos@psd.parlamento.pt e useos para qualquer assunto em que considere que eu possa ser útil. Comissões que integro: Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Interliga com os Ministérios da Administração Interna, da Justiça e com a Ministra Adjunta dos Assuntos Parlamentares) Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, assumindo as funções de Coordenadora (Interliga com os Ministérios d Economia e do Mar e das Infraestruturas e Habitação) Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados
nária da renda existe desde 2012 e apenas se aplica a contratos de arrendamento habitacioA justificação do PS foi a de que ainda não co- nais celebrados antes da vigência do Regime nhecia os resultados dos Censos 2021. do Arrendamento Urbano (1990) e a contratos O argumento do PS foi o que precisava de co- não habitacionais celebrados antes do Decretonhecer tais resultados para saber quantas ca- Lei n.º 257/95, de 30 de setembro. sas terá que disponibilizar a quem delas precisa Ou seja, a renda não pode ser (de novo) aue não tem, por si, capacidade de comprar ou mentada, ao contrário do que parece fazer crer arrendar. a norma do OE2022. Na realidade, tal nunca Para além de ser grave que o Governo que está será possível, a não ser que o arrendatário teno poder há mais de 6 anos, não tenha a míni- nha tido a felicidade de ver o seu RABC subir ma noção da realidade do país no que respeita nos últimos anos, o que, face à relação entre o às necessidades de habitação e que precise do salário mínimo nacional e o aumento das taxas resultado dos Censos de 2021 para o efeito, de inflação a que assistimos, dificilmente se mais grave é quando verificamos que aquela afigura possível. que parecia ser (mas efetivamente nunca foi) Aliás, cumpre referir que se porventura tal uma medida de proteção dos arrendatários – a aconteceu, se por uma circunstância extraordisuspensão, durante o ano de 2022, do prazo de nária o arrendatário viu o seu RABC aumenta10 anos para a alteração do contrato para do, então já o mesmo não poderia beneficiar NRAU – permite, afinal, proceder a nova atuali- da redução do valor da renda. É que o inquilino zação da renda! deve fazer prova anual do seu RABC, caso o seO Governo entende que é preferível que os ar- nhorio assim o exija, comunicando e comprorendatários passem a pagar um valor mais ele- vando tal circunstância ao senhorio até ao dia vado de renda num momento em que o país 30 de setembro de cada ano, sob pena de não vive numa crescente crise, com níveis de infla- poder beneficiar de tal redução. Logo, o senhoção que ultrapassam todas as expectativas e rio conhece, em cada ano, as alterações ao que retiram poder de compra a todos os portu- RABC do arrendatário, podendo fazer os legais gueses. Porque não sabe quais as necessidades ajustes no respetivo valor da renda. do país em termos de habitação, porque não A medida é tão caricata que permite, veja-se, conhece a disponibilidade do parque habitaci- que a renda se altere por iniciativa do arrendaonal público, porque o Fundo Nacional de Rea- tário. Pois, é óbvio, iremos mesmo assistir a arbilitação do Edificado tem-se mostrado inca- rendatários que por considerarem que pagam paz de fazer face aos problemas da habitação, pouco ao senhorio, irão propor-lhe que este lhe o Governo decide que os inquilinos podem ver aumente a renda…! Isto é tudo, menos normal! as suas rendas aumentadas… Enquanto isso, no meio desta “trapalhada”, seCumpre também dizer que a medida, além de nhorios e arrendatários assistem à inércia do insensata, é também falaciosa. É que quem Governo na resolução eficaz dos problemas da está no aludido processo de alteração do con- habitação e ao constante aproveitamento do trato para o NRAU (aquele que viu o prazo sus- setor privado para colmatar a falha das políticas penso pelo OE2022) já viu a sua renda ser atua- públicas de habitação dos governos socialistas. lizada extraordinariamente segundo os critérios legais relacionados com o valor do seu RABC (rendimento anual bruto corrigido) e com o valor patrimonial tributário (vpt) do imóvel. Esta possibilidade de atualização extraordiSó podia correr mal…. Nós avisamos!
PORTO ACOLHEU O CONCLAVE
40º CONGRESSO DO PSD Decorreu nos passados dias 1 a 3 de julho o 40º congresso Nacional do PSD.
pectativa de a legislatura poder ser interrompida antes do fim.
Para além da consagração de Luís Montenegro, este congresso serviu ainda para a eleição dos novos órgãos nacionais do partido.
No final do Congresso Luís Montenegro apresentou aquelas que serão prioridades para o país, bem como se demarcou tando do PS, à esquerda, como do Chega, à direita.
Na imagem final do encontro podemos afirmar que se viu reforçado o clima de unidade interna, com várias tendências congregadas em torno do novo líder e animadas pela ex-
NOVOS ÓRGÃOS NACIONAIS Comissão Política Nacional Presidente - Luís Montenegro Vice-Presidentes - Paulo Rangel; Miguel Pinto Luz; Margarida Balseiro Lopes; António Leitão Amaro; Paulo Cunha; Inês Ramalho Secretário-Geral - Hugo Soares Vogais - Rui Rocha; Silvério Regalado; Fermelinda Carvalho; Cristiano Cabrita; Inês Domingos; Rui Ventura; Germana Rocha; Rodrigo Gonçalves; Maurício Marques; Paulo Ribeiro Presidente do Grupo Parlamentar - Joaquim Miranda Sarmento CEN - Pedro Duarte Movimento ‘Acreditar’ - Pedro Reis Academia de Formação - Carlos Coelho Coordenador das Eleições Autárquicas Pedro Alves
Mesa do Congresso Presidente - Miguel Albuquerque Vice-Presidentes José Manuel Bolieiro; João Manuel Esteves Secretários - Júlia Rodrigues Fernandes; Fernando Queiroga; Hernâni Dias; Sónia Ferreira
Conselho Jurisdição Nacional Presidente - José Matos Correia Membros - Francisco Martins; Ana Isabel Valente; José Miguel Bettencourt; Ulisses Pereira; José Cancela Moura; Fernando Tinta Ferreira; Felix Falcão; José Santos Novais
Comissão Nacional de Auditoria Financeira Presidente - José Nunes Liberato Membros - Almiro Moreira; Fernando Angleu Teixeira
Conselho Nacional 1º Eleito– Carlos Moedas
No passado dia 9 de julho participei no jantar debate com o Tema “Liderança no Feminino”. Sob a moderação de Luisa Maia, Presidente da Concelhia do PSD de Vila do Conde, foram deixados valiosos contributos pelas oradoras Margarida Balseiro Lopes, Beatriz Oliveira e Esther Liska. Agradeço o convite feito pelo MSD de Vila do Conde, reiterando o gosto que tive em associar-me a este convívio e momento de reflexão. Parabéns pela excelente organização e votos de continuação de bom trabalho!
Decorreu no passado dia 9 de julho um jogo solidário entre o Pedras Rubras e o Futebol Clube do Porto Vintage, sendo que as receitas do mesmo reverteram para a Causa da Criança. Uma causa que sempre nos une! O futebol a mostrar que cumpre missões que vão além do desporto. Parabéns aos dirigentes destes clubes,
aos jogadores, aos árbitros, aos autarcas das Freguesias de V.N. Telha e Moreira e à Câmara Municipal da Maia. Juntos somos muito mais fortes. Agradeço o convite ao Presidente da Junta de Freguesia de Vila Nova da Telha, Joaquim Azevedo. Estarei sempre convosco!
#POLÍTICA_DE_PROXIMIDADE
Os meses de verão são sempre profícuos em festividades e eventos um pouco por todo o país. No Distrito do Porto e na Maia tal não é exceção, e assim tenho participado, a convite das organizações, em vários desses encontros de índole popular, cultural e religioso. Foi com muito gosto que participei nas festas do Concelho da Maia, em honra a Nossa Senhora do Bom Despacho, nas festividades de Nossa Senhora Mãe dos Homens, no Lugar de Pedras Rubras e ainda no concerto da Orquestra Sinfónica do Porto Casa da Música, na Maia. Em todos eles fui sempre bem recebida e pude apreciar as diferentes formas de demonstração cultural, popular e religiosa que tanto caracterizam a nossa sociedade e que não me deixam indiferente. Às diferentes organizações fica o meu agradecimento pelos convites, e a minha disponibilidade de colaboração futura naquilo que considerarem oportuno.
No passado dia 21 de julho de 2021 foi publicado o Decreto-Lei n.º 61/2021, que no seu artigo 13.º estipula que o ISMAI – Instituto Universitário da Maia passa a ter a natureza e adota a denominação UNIVERSIDADE DA MAIA. Sem dúvida, um grande motivo de orgulho. Parabéns a todos os que contribuíram para este momento!
Transcrevo parte da minha intervenção na audi- Ao invés, existem outros setores onde as atividação à Autoridade da Concorrência realizada no dia des de promoção são uma realidade, mas nas quais a investigação de práticas restritivas de con19 de julho. corrência é inexistente. Refiro-me, por exemplo, A transposição da Diretiva ECN+ fortalecerá a AdC ao turismo, um setor altamente importante para a vários níveis, nomeadamente ao nível da investio desenvolvimento do país e no qual, acreditando gação e ao nível procedimental e fortalecerá tamnos dados que constam do relatório de atividades bém esta entidade nos aspetos relacionados com apresentado, nenhuma investigação foi realizada. o seu funcionamento interno. Porquê? É este um setor plenamente organizado Considerando esta realidade, quais são as priorionde tudo corre muito bem que não justifica dades, em termos de funcionamento – nomeadaqualquer intervenção da entidade reguladora? mente recursos humanos – para a AdC, uma vez que passará a ter uma maior liberdade na gestão Finalmente, numa perspetiva diferente – aquela que versa sobre a competência da AdC no âmbito dos respetivos recursos? contraordenacional e na consequente aplicação Por outro lado, quanto aos vários setores de ativide coimas, dado o valor avultado das mesmas, dade, vemos que a AdC centra o seu trabalho em pergunto se a AdC tem elementos sobre o impacduas grandes áreas: Defesa da Concorrência e to das coimas aplicadas, na vida das empresas. Promoção da Concorrência. Por exemplo, sabe se fruto da aplicação de uma Quanto às ações tendentes à Promoção da Con- coima, a empresa foi obrigada a apresentar-se à corrência, verificamos que no âmbito do digital e insolvência? tecnologias de informação, a AdC não apresenta Sabe se o impacto foi negativo, por exemplo, ao qualquer atividade entre 2020 e o final do 1.º senível da perda de competitividade, da capacidade mestre de 2021. para pagar salários aos seus trabalhadores, se a Estranhamos tal facto, até porque, segundo o re- empresa teve necessidade de recorrer a empréstilatório apresentado no ano passado relativo ao mos bancários para pagar as coimas, por exemano de 2020 e repetido este ano, a AdC terá im- plo? plementado uma “task force” digital no sentido E se estes fatores são alguma vez considerados de investigar indícios de abuso em ambiente digiaquando da decisão do valor da coima a aplicar tal. pela AdC perante um processo de contraordenaAtento o alargamento expressivo de toda a ativi- ção? dade económica com recurso aos meios digitais, surpreende-nos o facto de a AdC não ter adotado qualquer medida no sentido da promoção da concorrência. Será lapso na elaboração do relatório ou existe uma razão para esta ausência de atividade nesta área?
DIREÇÃO DO GRUPO PARLAMENTAR Joaquim Miranda Sarmento foi eleito como líder parlamentar do PSD, liderando assim uma equipa com 12 vice-presidentes (um por cada uma das comissões existentes no parlamento.
Paulo Rios de Oliveira Catarina Rocha Ferreira Clara Marques Mendes Joaquim Pinto Moreira Andreia Neto Hugo Oliveira Hugo Carneiro
Da direção do Grupo Parlamentar fazem ainda parte os seguin- Luís Gomes tes Deputados: Alexandre Poço VICE-PRESIDENTES SECRETÁRIOS: Ricardo Baptista Leite Emília Cerqueira João Moura Sónia Ramos Paula Cardoso
6ª COMISSÃO COMISSÃO DE ECONOMIA, OBRAS PÚBLICAS, PLANEAMENTO E HABITAÇÃO Reconhecida pela confiança que esta eleição revela, é com elevada responsabilidade que assumo as funções de Coordenadora na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. Com os Deputados Paulo Rios de Oliveira como
Vice-Presidente e Jorge Salgueiro Mendes como Vice-Coordenador, o método será o mesmo: o do trabalho com rigor. O objetivo: o melhor para Portugal e para os Portugueses.
A 20 de julho na Audição do Fundo de Reabilitação do Edificado (FNRE) tive a oportunidade de questionar o Presidente do Conselho de Administração da Fundiestamo – Sociedade Ges-
Declarou existirem atrasos nos licenciamentos, mas estarem em condições de avançarem já em 2021. Alegou existir grande complexidade nos processos de constituição de entrada em atividade e desenvolvimento das operações de reabilitação já que os imóveis sinalizados estão em elevado estado de degradação. A informação era a de que o IMO-Madalena e o IMOResidências estavam em fase de licenciamento prevendo avançar no ano de 2022. Hoje, a informação é a de que apenas o IMO Madalena irá avançar. Falou-nos também em liquidar o fundo – não teria prejuízo – mas com uma valorização marginal!! Vão dissolver o Fundo? E objetivos para os quais foi criado?! Passará para a Direção Geral do Tesouro? A confusão é maior do que se previa. E O PS não está preocupado e até refere que não temos que saber onde é feito e como é feito o investimento! Inacreditável!
RESPOSTA – Algumas notas Demais fundos terminaram, não tinham viabilidade A própria Câmara também não sabia o que queria – quanto à Casa Pia No atual executivo também nada decide O Coimbra não tinha viabilidade Hoje tentam ser seletivos no que respeita ao que possa ser viabilizado em termos de rentabilidade Neste momento, há um projeto de grande dimensão, mas depois surgem dificuldades que não conseguem ultrapassar. Fundo novo – constituído há pouco Fundo Cabeço da Bola – propriedade da Estamo (100% da PARpublica) Projeto com PIP aprovado 215 fogos habitação + áreas comerciais Está previsto que a Estamo subscreva o fundo Há questões ainda para serem resolvidas entre o Ministro das Finanças e a Secret. Estado da Habitação Não está constituído o sub-fundo ainda para este. Comissão de Acompanhamento – faz a fiscalização IMO-Madalena – avançará no final de setembro.2022; será adjudicado.
tora de Organismos de Investimento Coletivo, S.A. – Dr. Diogo Faria Em 2017 foi criado o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado que foi apresentado com objetivos muito claros: - promover a reabilitação de edifícios e a regeneração urbana - promover o acesso à habitação - dinamizar o arrendamento habitacional Anualmente, desde então, são disponibilizadas verbas nos OE que ascendem a 50 milhões de euros. 5 anos depois – HOJE: - investimento não se conhece; - reabilitação, nenhuma - promoção do arrendamento e do acesso à habitação – nada 300 milhões que não sabemos onde estão, em que foram aplicados… Em 2020 tínhamos notícias de que as obras não haviam sequer começado em nenhum dos imóveis que foram identificados para integrar o fundo Mas este fundo serve para quê afinal? Os cerca de 300 K foram gastos em quê? Estão a ser desviados ou afetos a quê? Algum sub-fundo avançou? Em 2021, a administradora executiva da sociedade gestora admitiu novamente atrasos na execução dos sub-fundos.
PROPOSTAS DO PSD
MAIOR PROTEÇÃO PARA OS CONSUMIDORES NO SETOR DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS Resultado do trabalho realizado nesta área, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou e conferência de imprensa a sua proposta que visa assegurar maior proteção para os consumidores no setor das comunicações electrónicas, nomeadamente através das seguintes medidas: •
o valor de indemnização para rescisões sem razão desce para metade;
•
as faturas terão de ser mais detalhadas, incluindo custos de equipamentos e outras instalações;
•
possibilidade de rescisões com caráter excepcional, como internamento por doença prolongada ou mudança de país;
•
assegurar que chamadas para os números de apoio não constem na fatura detalhada para evitar situações em que o crime de violência doméstica se perpetua ou se mantém.
Tal como afirmou na altura o Vice-Presidente do Grupo Parlamentar Paulo Rios de Oliveira “Estivemos
mais preocupados com os consumidores, a parte mais frágil da relação”
VISITAS GUIADAS A Assembleia da República promove a realização de visitas guiadas aos principais espaços e salas do Parlamento, nomeadamente as Salas das Sessões e do Senado, dando a conhecer a história do Palácio de S. Bento, desde a sua construção à atual função parlamentar. Estas visitas são direcionadas a grupos organizados de cidadãos e grupos escolares (a partir do 4.º ano de escolaridade inclusive) e realizam-se com grupos com o máximo de 30 pessoas. As visitas são gratuitas e têm lugar às segundasfeiras de manhã e de tarde e às sextas-feiras à tarde, mediante inscrição prévia, que deve ser feita através do formulário.
VISITAS GUIADAS VIRTUAIS O Palácio de S. Bento também pode ser visitado através de visitas guiadas virtuais. Em cerca de 40 minutos, os visitantes são conduzidos virtualmente pelas salas mais emblemáticas do Palácio de São Bento, nomeadamente as Salas das Sessões e do Senado, ficando a conhecer a história da sede do Parlamento português, desde a sua construção à atual função parlamentar. No final, está previsto um período de 10 minutos destinado a respostas a perguntas colocadas, via chat, pelos participantes.
As visitas são gratuitas e têm lugar às terças e sextas-feiras, às 11h15 e quartas-feiras, às 15h15 (exceto no mês de agosto), com recurso à plataforma Teams. Estas visitas são direcionadas a cidadãos individuais, grupos organizados de cidadãos e grupos escolares a partir do 4.º ano de escolaridade, inclusive. As inscrições realizam-se até às 16h30 do dia anterior à visita, através do email: dmc.correio@ar.parlamento.pt. Para mais informações, contactar: Divisão Museológica e para a Cidadania Tel: 213910843 Email: dmc.correio@ar.parlamento.pt
ASSISTÊNCIAS AO PLENÁRIO São autorizadas as assistências ao Plenário em grupo ou individualmente, sujeitas à capacidade do espaço até ao limite de 150 pessoas, sendo a entrada feita por ordem de chegada, sem possibilidade de reserva. O acesso às galerias da Sala das Sessões é feito através pela porta da Praça de S. Bento, depois de os visitantes apresentarem, no controlo de segurança, um documento de identificação. Fonte: Parlamento.pt
Ultimamente, o Governo, sempre que se fala sobre a falta de decisão sobre o aeroporto, recorda que este tema é discutido há 50 anos. É verdade. Mas não é menos verdade que o actual Governo, de maioria socialista há 7 anos, ainda não foi capaz de decidir e, menos ainda, de concretizar esta infraestrutura tão necessária para o desenvolvimento do país. Foram 7 anos perdidos na resposta à necessidade de criar uma resposta à crescente procura aeroportuária. Dito de outro modo, a inacção deste Governo estrangula a economia e prejudica a criação de riqueza nacional, inibindo o seu crescimento.
Qualquer decisão deverá ser baseada em estudos técnicos sérios e a urgência não deverá comprometer uma visão estratégica para o desenvolvimento do país. O problema é que nem uma coisa nem a outra têm guiado a postura do Governo.
O Governo assumiu funções em 2015 e apenas em 2017 anunciou uma solução para o aeroporto de Lisboa: “Portela + Montijo”, antes do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), mas com a declaração categórica de que “não há plano B”. O EIA lá foi feito, embora incompleto, e a Declaração de Impacto Ambiental (DIA) chegou e, apesar de viabilizar a opção apontada, denunciou fragiO episódio ocorrido com o Ministro Pedro Nuno Santos lidades evidentes que foram confirmadas por muitos é a síntese da prestação do Governo em relação ao no- especialistas. vo aeroporto de Lisboa: precipitação, ligeireza e irresSó em 2021, perante o parecer negativo da Autoridade ponsabilidade. Nacional da Aviação Civil em razão do pronunciamento Há muito que é urgente uma solução para dar respos- contrário dos municípios, o Governo altera a sua posita à necessidade de aumento da capacidade aeropor- ção e promove uma Avaliação Ambiental Estratégica tuária na região de Lisboa. O aeroporto Humberto Del- para estudar três soluções, recuperando a solução Algado está esgotado, presta um mau serviço aos passa- cochete (que chegou a ter uma DIA aprovada, mas que geiros e coloca problemas ambientais, de saúde e de este Governo deixou caducar). segurança que afectam centenas de milhares de pesJá neste ano, o Primeiro-ministro anunciou a intenção soas. de procurar o consenso com o PSD na decisão do aeroPerante a péssima qualidade do serviço no aeroporto, porto. No entanto, logo depois, a trapalhada de Pedro o Governo, tão-pouco impõe medidas que mitiguem a Nuno Santos provocou mais uma peripécia. degradação do funcionamento do aeroporto nem asO Governo vem apelar ao envolvimento do PSD na desegura o cumprimento das obrigações de melhoria das cisão, parecendo, por vezes, querer responsabilizar o condições ambientais. maior partido da oposição pela decisão. Importa deixar A região de Lisboa e o país necessitam de um novo ae- claro que a responsabilidade é do Governo. A colaboraroporto. Uma solução que seja técnica, ambiental, eco- ção e o contributo do PSD nunca deixou de se verificar nómica e financeiramente sustentável. Uma decisão mas a decisão cabe ao Governo. A incapacidade de deque seja instrumento de uma visão estratégica de de- cidir e de concretizar não tem cúmplices. senvolvimento do país no longo prazo. Uma opção que tenha em conta a necessidade de curto prazo, mas que seja válida no longo prazo. O aeroporto da Portela foi construído há 80 anos. Este facto diz tudo sobre a longevidade que deve ter uma decisão nesta matéria.
Dia
Hora
01ul2022 03/jul/22 05/jul/22 05/jul/22 05/jul/22 05/jul/22 06/jul/22
9h00 11h00 14h00 14h30 14h30 15h30 9h30
Road Meeting OECD Global Parliament Netwoork 40.º Congresso PSD Reunião 1.ª CACDLG Reunião 14.ª CTED - Mesa e Coordenadores Reunião 6.ª CEOPPH Reunião 14.ª CTED Reunião 6.ª CEOPPH
Atividade
Riga - Letónia Porto AR AR AR AR AR
Local
06/jul/22 06/jul/22 07/jul/22 07/jul/22 07/jul/22 08/jul/22 08/jul/22 09/jul/22 09/jul/22 13/jul/22 13/jul/22 13/jul/22 13/jul/22 13/jul/22 14/jul/22 14/jul/22 14/jul/22 14/jul/22 15/jul/22 16/jul/22 17/jul/22 17/jul/22 18/jul/22 19/jul/22 19/jul/22 19/jul/22 19/jul/22 20/jul/22 20/jul/22 21/jul/22
10h00 15h00 9h30 10h30 15h00 10h00 21h30 15h00 20h00 10h00 13h45 14h30 15h00 16h30 9h00 11h00 14h00 14h30 9h30 21h30 11h00 16h00 16h30 10h30 11h00 14h30 18h00 10h00 10h30 11h00
Reunião 1.ª CACDLG Plenário Reunião GT ADC - GT PSD Reunião GP PSD Plenário Plenário Festas do concelho da Maia - Nossa Senhora do Bom Despacho Futebol Solidário Jantar - Tertúlia MSD Reunião 6.ª CEOPPH Reunião 14.ª CTED - Mesa e Coordenadores Reunião 14.ª CTED Eleição da Direção do Grupo Parlamentar do PSD Reunião 1.ª CACDLG Reunião GT CE - GT PSD Reunião GT ADC - GT PSD Reunião GT CE Reunião 1.ª CACDLG Reunião GT ADC Concerto Orquestra Sinfónica do Porto Casa da Música Missa - Nossa Senhora Mãe dos Homens Procissão - Nossa Senhora Mãe dos Homens Reunião com eleitor Reunião 1.ª CACDLG Reunião 6.ª CEOPPH Audição AdC - GT ADC - 6.ª CEOPPH Reunião 14.ª CTED - Mesa e Coordenadores Audição AMT - 6.ª CEOPPH Audição Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE) Reunião GP PSD
AR AR AR AR AR AR Maia Maia Vila do Conde AR AR AR AR AR AR AR AR AR AR Maia Maia Maia Maia AR AR AR AR AR AR AR
21/jul/22 21/jul/22 21/jul/22 27/jul/22 27/jul/22 28/jul/22 28/jul/22
14h30 15h00 19h00 11h00 12h00 15h30 16h00
Reunião 14.ª CTED Plenário Reunião 14.ª CTED Reunião 1.ª CACDLG Reunião 14.ª CTED Reunião 6.ª CEOPPH - Mesa e Coordenadores Reunião 6.ª CEOPPH
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