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Eu quero ouvir a sua voz, ficar a conhecer os problemas da sua comunidade, saber a sua opinião. Registe os meus contactos: 919 893 043 e marcia.passos@psd.parlamento.pt e useos para qualquer assunto em que considere que eu possa ser útil. As minhas áreas de atuação privilegiadas nesta Legislatura são as que respeitam às seguintes comissões:
Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa e Poder Local
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados
O convite chegou da Federação Portuguesa de Atletismo, pelo seu Diretor Luís Pereira, da Associação de Atletismo do Porto e da Câmara Municipal da Maia, a todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República, para assistir àquele que é o momento mais importante para o apuramento para os Jogos Olímpicos de Tóquio, nas várias modalidades de atletismo. As provas que inicialmente tinham a realização prevista para Lisboa, deslocaram-se para o Estádio Municipal da Maia, um estádio que permite a concretização dos Campeonatos numa única pista, dando assim aos atletas as melhores condições para o seu desempenho. Respondendo ao convite, tive a honra de representar o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata nesta que é a principal competição do Quadro Competitivo Nacional. Num momento de partilha com o Presidente da Federação Portuguesa de Atletismo, Jorge Vieira, e com o Diretor do Estádio Municipal da Maia, João Campos, foi um privilégio apreciar o desempenho de atletas como Evelise Veiga, Patrícia Mamona e Susana Costa (atleta que treina assiduamente na Maia), na modalidade do triplo salto, bem como de Francisco Belo e Tsanko Arnaudov, no lançamento do peso. Foram ainda muitos outros os atletas a participar nestes Campeonatos e a deixar na Maia o seu sinal de esforço, determinação e coragem, tal como fez a campeã olímpica Fernanda Ribeiro, com quem ali também privei. Os Campeonatos de Portugal contaram também com a presença do Presidente da Câmara Municipal da Maia, Eng. António Silva Tiago e do líder de bancada da Assembleia Municipal da Maia da Coligação Maia em Primeiro, António Fernando Oliveira e Silva.
Não fora o vento a dificultar a prova de 100 metros, a ausência de comunicação social e, talvez por causa disso, a total ausência (injustificada, ao que sei) dos convidados dos demais Grupos Parlamentares, tudo teria nota positiva. Afinal andam tantos a discutir se 180 ou 230 (Deputados na Assembleia da República) quando é tão fácil perceber que não é o número que faz a diferença… O que é triste é constatar que tantas vezes o que faz a diferença são os holofotes e as fotografias, os jornalistas e os palcos… É que ali, nada disto exista. Posso tentar acreditar que uma ou outra razão possa ter ditado tal ausência de quem foi convidado e não compareceu. Dia de jogo de Portugal no Euro 2020 (era só às 20h00, de domingo)?! Muitos outros compromissos previamente assumidos?! Talvez, mas, digo eu, improvável! Mas também ali fiquei a saber que, afinal, é sempre (ou quase sempre) assim. Com um sentimento de que em Portugal parece que só o futebol é desporto, há corações amargurados por tanto afastamento do Governo por tudo o que vai para além do que é visto como o “desporto-rei”. O desporto no seu todo e o atletismo em particular, não tem um olhar atento por quem comanda os destinos do país, não é contemplado nem respeitado nos vários Orçamentos de Estado, não é sequer acarinhado, deixando todos os atletas, treinadores e toda a comunidade desportiva, entregue a si própria. Já vai sendo tempo de pensar diferente, de fazer mais e melhor e de dizer “presente”.
Entrevista para “OS 230”
CONHECER OS DEPUTADOS Os 230 é um projeto de responsabilidade cívica independente, apartidário e sem fins lucrativos, que ambiciona contribuir para o reforço da democracia portuguesa e promover a participação cívica consistente de toda a sociedade. No meio de uma crise pandémica em todo mundo e face ao aumento do peso das decisões políticas tomadas pelos vários órgãos de soberania na vida dos cidadãos, Francisco Cordeiro de Araújo decidiu criar um projeto de responsabilidade cívica que permitisse contribuir para o reforço da nossa Democracia, contrariando a divisão, polarização e entrincheiramento na sociedade portuguesa, bem como o afastamento dos cidadãos em relação ao mundo político. Apesar de ter em mente um conjunto diversificado de iniciativas capazes de responder às várias imperfeições da nossa Democracia, decide começar por propor-se ao desafio de entrevistar os 230 deputados à Assembleia da República, para que os portugueses conheçam melhor os seus representantes.
Do passado, do presente e do futuro. Falei de mim, sem filtros, para que me conheçam melhor.
Ao Projeto 230 deixo o meu obrigado pelo convite e os parabéns pela abordagem interessante e fresRecentemente tive o gosto de poder dar o meu ca com que realizam este tipo de entrevistas. contributo a este extraordinário projeto. Falei de mim... da infância, da juventude, da paixão Vídeo em: pelo direito, do gosto pelo desporto e pelo acordeão. Dos avós, da faculdade, da profissão, da en- https://www.youtube.com/watch?v=gM_EWKY1_-o trada na vida pública e política. Da Maia, Porto, Gaia e Lisboa. Dos 230 ou 180, da igualdade, da jusFonte: os230.pt/ tiça, da economia, das grandes causas que abraço.
Iniciativa do PSD começa a beneficiar os cidadãos a partir de hoje
REDUÇÃO DO PREÇO DAS PORTAGENS A iniciativa foi do PSD e foi aprovada
as injustiças, nomeadamente na A41
na Assembleia da República com os
que atravessa o concelho da Maia e
votos contra do PS. O Governo vem
onera os seus residentes e trabalha-
agora dizer que a redução das porta-
dores com algo único no país: são 14
gens fazia parte do seu programa de
km onde existem 4 pórticos pelos
governo, o qual, por isso, está a cum-
quais os maiatos, e não só, têm que
prir. É inacreditável
passar para circular
esta forma de atuar,
dentro do conce-
a qual, acima de tu-
lho, incluindo assim
do, não é séria. Em nome de uma verdadeira territorial
1 JULHO
o pórtico de cada
extremo para entrar e/ou sair da
coesão
Maia.
potencia-
dora de igualdade de
Mas não ficaremos
oportunidades
a
por aqui. O que se
quem vive e reside
passa na Maia é in-
no interior do país, o
compreensível
PSD
merece, como a Mi-
apresentou
a
proposta de descon-
nistra
tos de 50% nas ex-
Territorial
scuts. Inqualificável é o facto de o Governo invocar razões técni-
50 %
cas para que os des-
da
e
Coesão já
afir-
mou várias vezes, um tratamento diferente e individualizado
fora
do
contos não entrem já em vigor para
“pacote” das demais ex-cuts.
os veículos elétricos, quando teve
É conhecida de todos a minha luta
mais de 6 meses para criar tais condições, como se impunha.
por esta causa e assim continuarei, em conjugação de esforços com os
É certo que com a redução que en-
autarcas locais, nomeadamente com
tra em vigor no próximo dia 1 de ju-
o Senhor Presidente da Câmara Muni-
lho, atenuam-se as desigualdades e
cipal da Maia.
Para assinalar o Dia Mundial da Criança, os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral do Porto visitaram o Centro Infantil "Nova Aurora" que dispõem de várias valências destinadas à infância, berçário, creche, préescolar e ATL, em que foram assinalados os problemas essenciais da insuficiência de recursos humanos e a falta de financiamento para os custos de gestão corrente. Apesar disso, o Centro resiste às adversidades graças à extrema dedicação de todos os seus profissionais, sendo uma referência no distrito.
A convite da Federação Portuguesa de Atletismo, da Associação de Atletismo do Porto e da Câmara Municipal da Maia, tive o privilégio de estar presente nos seus campeonatos nacionais em representação do Grupo Parlamentar do PSD. Foi um gosto poder assistir presencialmente a mais um evento desportivo que é também uma esperança no retomar da normalidade competitiva.
#POLÍTICA_DE_PROXIMIDADE
Visitei , no passado dia 25 de junho, a Cooperativa Agrícola da Maia com 40 anos de história. Mas a sua origem remonta a 1932 com o Sindicato Agrícola da Maia o qual deu lugar ao Grémio da Lavoura da Maia, em 1941. Um espaço cheio de histórias acerca da riqueza da agricultura da Maia. Do leite à carne, passando pelo milho, por vários produtos hortícolas, por quiwi, mirtilos, morangos, limões, caracóis, são inúmeros os agricultores que escolhem as terras da Maia para produzir para todo o país e para o estrangeiro. A Cooperativa Agrícola da Maia, com secções de venda, leiteira, defesa sanitária, horticultura, fruticultura e contabilidade e gestão, conta com cerca de 750 sócios e é uma referência de excelência no concelho e no país. Os meus agradecimentos ao seu Presidente, António Lopes, aos demais elementos da Direção, José Sousa Dias e Joaquim da Silva Moreira e aos Gerentes José da Silva Torres e Manuel Tavares, pelo tempo que me dedicaram e pela amabilidade com que me receberam. Ficou a promessa de voltar em breve, em sinal do meu apoio e respeito por este setor e pelas suas gentes. Quero conhecer mais! Obrigada.
Tive o prazer de visitar o Mercadinho de manjericos, artesanato e produtos locais que decorreu nos passados dias 26 e 27 de junho, na Freguesia de Pedrouços, no concelho da Maia. Trata-se, pois, de mais uma excelente iniciativa de promoção do comércio local e do artesanato, setores que tanto têm sido prejudicados por causa da pandemia Covid-19.
JORNADAS PARLAMENTARES
As Jornadas Parlamentares são um momento de partilha e de coesão entre os Deputados, constituindo uma oportunidade única de interação e de reflexão sobre as fragilidades do país e das respostas que temos e queremos dar aos portugueses. No discurso de encerramento nas Jornadas Parlamentares do PSD, em Portalegre, Rui Rio fez o diagnóstico sobre os problemas do regime e, em particular, da justiça. Rui Rio critica a ausência de ímpeto reformista que caracteriza o Governo e o PS. “Portugal precisa de um Governo reformista, de uma Assembleia da República com perfil reformista. O nosso Primeiro-Ministro António Costa não quer reformar nada, mas ainda que ele quisesse reformar, o PS não o deixava reformar, porque o PS é ele próprio este sistema”, afirmou. Rui Rio destaca que o seu papel, na qualidade de líder da oposição, é contribuir para a realização de reformas que permitam desenvolver Portugal. “Não podia ter feito mais esforço, não posso fazer mais esforço desde o primeiro dia em que tomei posse para tentar trazer, em nome de Portugal, o Governo para as reformas. Nunca ninguém fez o que eu fiz”, afirmou. O líder do PSD considera que “o povo vai acabar por perceber que o país não anda, porque o PS é imobilista”. “É o PS a primeira razão de nós não reformarmos. No fundo, o PS na sua cultura, independentemente do Governo PS que lá possa estar, normalmente só quer manter o poder para poder alimentar a clientela socialista”, precisou. No entender do Presidente do PSD, “o Governo vai nomeando, o PS vai adiando e Portugal vai definhando, é este o circuito do que tem acontecido”, e por mais que o PSD grite e critique “o PS continua inamovível”. Rui Rio diz que se a democracia não for rapidamente reformada, “o aparecimento de movimentos extremistas fortes não será um azar”, mas uma “consequência lógica da inaptidão” dos partidos tradicionais. No quadro das reformas necessárias, Rui Rio considera a
da justiça como “a mais premente e relevante”. “Não conheço setor que tenha tido tanta incapacidade para acompanhar os novos tempos, seja na morosidade, seja na sua organização, seja na falta de conhecimento técnico dos próprios magistrados, seja na violação deliberada do segredo de justiça para fomentar julgamentos populares”, disse. Sobre a forma como se tem procurado criminalizar o enriquecimento ilícito ou injustificado, o Presidente do PSD pede que todos os políticos sejam “sérios” e não pretendam passar a ideia de que este tipo de legislação – além de já ter sido considerada inconstitucional por duas vezes – possa acabar com a corrupção. “Mesmo que nós conseguíssemos criminalizar o enriquecimento ilícito, nos termos em que foi ao Tribunal Constitucional e voltou para trás, nós não apanhávamos nenhum corrupto de jeito, no máximo apanhávamos um corruptozito pequenito sem grande inteligência”, afirmou. Rui Rio entende que basta ser “um corrupto de inteligência média” para, se receber algum bem ou rendimento indevido, o ponha “no nome de um amigo qualquer, de preferência que viva longe”. “Temos de arranjar uma solução tecnicamente viável, mas não podemos iludir as pessoas, não é forma de debater um tema sério como a corrupção”, disse. O líder do PSD defende alterações à composição dos conselhos superiores da Magistratura, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que implicam uma revisão constitucional. “Devemos pôr um ponto final na lógica corporativa e deixar estes órgãos respirar juntamente com a sociedade civil”, apelou. Rui Rio reconhece apenas duas medidas tomadas pelo atual Governo na justiça: “a primeira foi aumentar o salário dos magistrados, outra foi nomear um procurador nacional europeu à feição dos desejos do Governo”. Fonte: PSD.pt
Durante o segundo dia das Jornadas Parlamentares, tive, em conjunto com os restantes Deputados do PSD a oportunidade de fazer visitas a vários concelhos do distrito alentejano. No grupo que englobei, deparamo-nos com tristes realidades como um Centro Educativo encerrado (até hoje) durante o Governo Sócrates e Conservatórias sem Conservador! Tristeza e perplexidade com estas e outras realidades que nos foram transmitidas pelas populações e pelas estruturas locais do PSD e que servirão de alerta para que possamos, no local próprio tentarmos resolver os problemas, como já estamos a fazer. Somos consequentes com as visitas que fazemos e o PSD já apresentou várias perguntas ao Governo acerca destes problemas. Queremos saber as razões e queremos, acima de tudo soluções.
AUDIÇÃO À AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES.
Na Comissão de Economia foi criado o Grupo de Trabalho – PPL – Comunicações Eletrónicas, grupo este que tenho o gosto e a responsabilidade de integrar. No passado dia 16 de junho foi realizada a primeira audição deste GP, onde tive a oportunidade de realizar a seguinte intervenção: Cumprimento os representantes da ANACOM na pessoa do seu Presidente Dr. João Cadete de Matos Entende o PSD que a PPL do Governo que hoje analisamos (PPL que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972 que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas) podia e devia ter ido mais longe. Mais longe, principalmente, nas garantias a dar ao consumidor; mais longe na segurança jurídica e mais longe na forma de potenciar uma saudável economia de mercado com políticas concorrenciais. Entendemos ser necessário encontrar um equilibro para esta área da economia que é fundamental para o desenvolvimento do país, uma área fundamental para as pessoas e para as empresas. Analisando a PPL do Governo, temos muitas preocupações. Desde logo, a PPL não faz uma acérrima defesa do consumidor num setor que lidera o nível de reclamações em Portugal. E, a nosso ver, devia começar logo pelas questões relacionadas com a informação que o consumidor tem ao seu dispor. Refiro-me não tanto àquela informação que, em termos gerais, está acessível ao público em geral, mas a informação sobre o conteúdo essencial do contrato que deve ser clara, de fácil leitura e rápida compreensão. O momento da celebração do contrato é dos mais importantes para o consumidor e infelizmente não são raras as vezes em que o consumidor não está devidamente informado sobre o conteúdo do contrato que está a assinar. Pergunto, assim, se concorda com a sugestão da DGC (Direção Geral do Consumidor) – facultar aos consumidores um resumo do contrato nos moldes indicados – ou se porventura a ANACOM tem outra sugestão.
Parecem-nos pertinentes as sugestões dadas pela ANACOM no Parecer que nos fez chegar. Destaco, por exemplo, as sugestões relacionadas com as notificações e com toda a tramitação eletrónica. Depois, a questão da fidelização. É necessário acabar com a fidelização obrigatória ou quase obrigatória e não vemos na PPL a coragem para acabar com a pressão que é feita aos consumidores. É que este aspeto está também relacionado com o nível de preços e este subiu em Portugal 6,5% - período entre final de 2009 e dezembro de 2020 -, enquanto que na U. Europeia os preços diminuíram 10,8% no mesmo período. Tomamos em devida nota os contributos das várias entidades, nomeadamente as que hoje nos trouxe na exposição inicial, como os exemplos sobre o impacto da redução do período máximo de fidelização e o limite, em termos pecuniários e percentuais, para a denúncia antecipada. Depois, também e muito importante, todas as questões relacionadas com alterações de morada, nomeadamente alterações em virtude de circunstâncias imprevisíveis à data da celebração do contrato, mas não só. Tal como a proteção dos consumidores em situação de desemprego, por exemplo. Mas também, os consumidores que, em virtude de razões profissionais, precisam de suspender o contrato ou até denunciá-lo. Existe também a necessidade de concretização do direito à resolução do contrato por discrepância significativa continuada ou recorrente entre o serviço contratado e o serviço efetivamente prestado. Ou seja, é necessário retirar consequências de um eventual deficiente desempenho dos serviços em relação ao que foi contratado. Que comentários pode a ANACOM – sendo a entidade com mais conhecimento deste setor - fazer, que contributos pode trazer para além dos que já aduziu no seu Parecer, acerca destas questões e preocupações? Muito obrigada.
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
No passado dia 23 de junho decorreu uma audição à Ministra da Justiça onde tive a oportunidade de colocar as seguintes questões: Encontrando-se finalmente em discussão pública a Revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, perguntei se o Governo está disponível para encontrar soluções que possam abranger os Oficiais de Justiça que pretendam aceder a funções de chefia. É que no regime transitório que foi criado, os atuais Técnicos de Justiça Adjuntos e os Escrivães Adjuntos estão excluídos de aceder a tais funções, dado o novo requisito exigido que é a licenciatura em direito. O Governo não pode esquecer estes profissionais que passaram as suas vidas numa dedicação extrema e absoluta à sua profissão e à realização da justiça. Além disso, pergunto para quando se prevê a vacinação de todos os Oficiais de Justiça. Na verdade, apesar destes profissionais fazerem parte das prioridades do plano de vacinação, são poucos os que, até hoje, estão vacinados. Respostas: “Vamos ver em que medida é possível incorporá-las no Estatuto….e as necessidade de reforma.” Vacinação: “Continuam no plano prioritário.… pode ter havido um momento em que possa ter sido necessário
INTERVENÇÃO EM PLENÁRIO
Três Diretivas – 3 Propostas de Lei – como se impõe – uma atrasada, pois a Diretiva relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário devia ter sido objeto de transposição até 31 de maio de 2021. Nesta, o Governo andou devagar e chegou atrasado. Em todas andou de forma desorganizada. O Governo quis fazer boa figura e apresentar no mesmo pacote de combate à corrupção a transposição das 3 Diretivas. Além daquela temos um conjunto de normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras para efeitos de prevenção e investigação de infrações penais e as normas relativas à proteção dos denunciantes. Mas a ânsia foi inimiga da perfeição e são muitos os reparos a fazer às iniciativas do Governo. Nuns casos, foi fiel às Diretivas e copiou os textos, mas esqueceu-se de adaptar à realidade portuguesa. Noutros, afastou-se injustificadamente dos textos das Diretivas. É por isso que dizemos que foi desorganizado e partiu até de pressupostos errados como, por exemplo, incluir nas normas de proteção dos denunciantes, as denúncias anónimas, o que, como facilmente se percebe, é contraditório. Na PPL 91, falamos de denunciantes quando falamos de pessoas que transmitem, que divulgam uma infração, uma violação que conheceram no contexto laboral, no desempenho e no exercício da sua profissão. Mas proteger, Senhora Ministra, significa auxiliar, amparar, apoiar. Não basta dizer que os denunciantes
têm direito a proteção jurídica. Que proteção jurídica? O que significa isto? Não será certamente apenas e só proteção no âmbito da lei do apoio judiciário., pois se assim fosse, não precisaria de estar aqui contemplado. Depois, a própria Diretiva refere que os EstadosMembros podem disponibilizar assistência financeira e medidas de apoio, nomeadamente apoio psicológico, no âmbito de processos judiciais. Porque é que o Governo não disse isto na sua Proposta de Lei? Porque é que não disse, concretamente que os denunciantes têm direito a assistência financeira e a medidas de apoio no âmbito dos processos judiciais? Porque é que a PPL não diz já que o Governo irá disponibilizar medidas concretas? E quais são estas medidas? Por acaso alguém acredita que um trabalhador vai divulgar violações das quais teve conhecimento no âmbito da sua atividade profissional, se não tiver a certeza de que se encontra apoiado, protegido? Seria uma ilusão pensar o contrário e, por isso, esta proteção tem de ser conhecida desde já e tem de ir mais longe, não se ficando por conceitos vagos e indeterminados. Por isso, o PSD apresentará propostas de alteração a estas iniciativas e está disponível para, na especialidade, fazer uma reflexão profunda sobre as mesmas.
CARTÃO DO CIDADÃO
Senhoras e Senhores Deputados Um cidadão que nos dias de hoje pretende renovar o seu cartão de cidadão encontra tudo menos facilidades. As lojas do cidadão permanecem, inexplicavelmente, encerradas. Quem tenta fazer um agendamento por telefone, não consegue, porque ninguém atende do outro lado… Quem reside, por exemplo, nalguns concelhos do interior do país, não consegue agendar via internet, porque não existe rede… a não ser, com alguma sorte, junto ao rio, bem longe de casa… Se residir, por exemplo, no distrito do Porto, pode conseguir agendar a renovação do seu cartão de cidadão para setembro ou dezembro… entre 4 a 6 meses de espera para renovar o cartão de cidadão… Mas, se tiver urgência, pode optar por se deslocar a Penedono, no distrito de Viseu. Sim, Senhores Deputados, há Conservatórias do Registo Civil do distrito do Porto a sugerir aos cidadãos que façam mais de 170 km para renovar o seu cartão de cidadão. É este o estado dos pedidos de emissão ou renovação dos cartões de cidadão… já para não falar dos muitos cartões de cidadão que supostamente já estão emitidos, mas que, inexplicavelmente, estão com meses de atrasos nas entregas aos seus titulares. É este o reflexo da falta de investimento deste Governo num setor que é fundamental para a sociedade e que, sob diversas perspetivas, seja civil, predial ou comercial, conferem segurança jurídica dos cidadãos, aos negócios, ao comércio, ao investimento. Um setor estruturante para o qual o Estado não permite a renovação do seu quadro de pessoal há mais de 20 anos. E a situação é tão mais grave quando percebemos que o Governo continua a querer fugir do problema dos cidadãos chamados de “sem abrigo”. Repare-se que o Governo prefere chamar-lhes de “cidadão nacional sem endereço postal físico”!! O que é e quem é o cidadão nacional sem endereço postal físico? Ou, como prefere o PAN, “o cidadão nacional sem local correspondente à respetiva residência habitual”? Estamos obviamente a falar dos cidadãos em situação de sem abrigo que o Governo faz de conta que não vê. É que em vez de resolver o problema social e
humano destas pessoas, vem dizer que elas podem indicar a morada da Junta de Freguesia ou Câmara Municipal…. Mas a situação é tão caricata que não dizem que Junta de Freguesia ou que Câmara Municipal… Ou então a morada da Segurança Social ou, como adianta o PAN, o endereço de um apartado ou, imagine-se, um número de telefone ou endereço de email…. Senhores Deputados, o PAN quer que os sem abrigo indiquem a morada de um apartado…de um número de telefone… ou de um endereço de email! O que é isto Senhores Deputados? Os Senhores estão a brincar com estas pessoas? São cidadãos que não têm casa, não têm onde dormir e os Senhores dizem que a solução é indicar um endereço de email, ou um telefone ou um apartado….? Na nossa perspetiva, nestes casos de gravidade extrema pode ser viável, pode ser uma solução, indicar a de uma associação pública ou privada, ou entidade da sociedade civil, que tenha como função dar abrigo a estas pessoas, de forma temporária e sempre em conjugação com a Segurança Social e com os órgãos municipais. Agora, as soluções apresentadas pelo Governo e pelo PAN é que não, pois isso seria pactuar com um Governo que mais uma vez dá sinais de que já desistiu de lutar por aqueles que nem um teto têm para dormir… Tal como não aprovará o que também pretende o PAN – que os atestados de residência passados pelas juntas de freguesia sejam baseados no testemunho oral de dois cidadãos eleitores recenseados na freguesia…. Só quem não conhece a realidade das Juntas de Freguesia e os seus autarcas é que é capaz de apresentar uma solução destas. Os nossos autarcas são pessoas responsáveis e jamais emitiriam documentos atestando situações que não conhecem e situações baseadas no que os cidadãos afirmam ser verdade… O PSD irá à discussão na especialidade com vontade de encontrar soluções, deixando desde já claro que não aprovará normas que tentem esconder os reais problemas do país.
O Salão Nobre, destinado às receções oficiais, foi construído nos anos 40 do século XX, segundo o projeto do arquiteto Pardal Monteiro, ocupando a área onde se encontrava o coro alto da antiga igreja do Mosteiro de São Bento. O estilo arquitetónico desta sala, bem como a sua decoração inserem-se plenamente no gosto e estética do Estado Novo, seguindo o conteúdo programático da sua política cultural e histórica. O teto, em abóbada de berço, ganha leveza e transparência com caixotões de vidro iluminado artificialmente que encontram correspondência na geometria do pavimento, em parquet de madeira de carvalho com embutidos de pau-santo que delimitam quadrados, parcialmente coberto por um tapete de Arraiolos, encomendado para o local, inspirado em originais do século XVII. As paredes têm cinco pilares adossados (em simetria com os cinco vãos das janelas), revestidos de mármore e com embutidos de bronze trabalhados em baixo-relevo com cruzes de Cristo e Santiago, caravelas e quinas que repetem a decoração das portas de correr. Até meio metro de altura, as paredes estão revestidas com um lambrim em madeira e, acima desta, estão decoradas com pinturas subordinadas à mesma temática apologética dos Descobrimentos portugueses da Exposição do Mundo Português, de 1940. Embora autor do projeto das sete pinturas parietais, datado de 1944, Adriano Sousa Lopes terá apenas executado uma delas, a do Infante D. Henrique. Devido à sua inesperada morte, as restantes foram já pintadas, entre 1944 e 1945, segundo o projeto inicial, por Domingos Rebelo e Joaquim Rebocho. Os vãos das janelas são decorados com outras pinturas parietais representando motivos da flora e fauna de África, do Brasil e da Índia. As imagens dos painéis representam: - Infante D. Henrique faz a entrega do plano das descobertas ao capitão da Armada - atribuível a Sousa Lopes, 1944 .- Tomada de Ceuta - assinado e datado por Domingos Rebelo, 1945. - Diogo Cão, na foz do Zaire - não assinado. - Bartolomeu Dias dobra o Cabo das Tormentas,
depois Cabo da Boa Esperança - assinado e datado por Domingos Rebelo, 1945. - Pedro Álvares Cabral desembarca em terras de Vera Cruz - Brasil - não assinado. - Tomada de Malaca por Afonso de Albuquerque assinado e datado por Domingos Rebelo, 1945. - Vasco da Gama recebido pelos emissários do Samorim - assinado e datado por Domingos Rebelo, 1945. Ao centro da sala, lateralmente, está exposto um busto de bronze representando a República, réplica do modelo original da autoria de Simões de Almeida, sobrinho (1908). O Salão Nobre abre-se na única varanda da fachada principal, continuando o avanço do corpo central sobre a galilé. A varanda, reformulada nos anos 30 do século XX, nobilita o Andar Nobre com 12 colunas e 10 pilares de ordem coríntia, estabelecendo uma correspondência simétrica entre os cinco arcos das suas janelas e os outros tantos da arcaria inferior. Foi desta varanda que Anselmo Braamcamp Freire, Presidente da Assembleia Nacional Constituinte de 1911, anunciou ao povo de Lisboa que o Parlamento tinha acabado de proclamar a República, com a aprovação por aclamação do decreto de abolição da Monarquia. O Salão Nobre é hoje um espaço polivalente, continuando vocacionado para receções oficiais e outros atos, tais como conferências nacionais e internacionais, entrega de prémios e outras cerimónias.
No dia 27 de junho de 1976 as urnas abriram-se, pela primeira vez, para a realização das eleições legislativas regionais e os madeirenses e os açorianos foram chamados a participar e a escolher os seus representantes, por via do sufrágio direto, livre e universal.
Fundamental, por outro esta tem de estar apta a enfrentar os novos desafios que a sociedade coloca.
O reforço da transparência, o combate à corrupção, a redução do número dos deputados, o reforço do estatuto de independência das entidades A autonomia político-constitucional das Regiões reguladoras da economia, a composição do TribuAutónomas constitui uma das mais bem – sucedi- nal Constitucional, a regionalização, o aprofundadas experiências do 25 de abril e mudou para sem- mento das autonomias regionais, a extinção do pre a vida dos madeirenses e dos açorianos. cargo de representante da República, são alguns dos aspetos que carecem de uma reflexão atual. Esta nova realidade resultou da aprovação da Constituição da República Portuguesa, um traba- Este caminho de quarenta e cinco anos, não tem lho hercúleo de dez meses de trabalho parlamen- sido um caminho fácil, mas os madeirenses com a tar da Assembleia Constituinte, 132 sessões plená- sua resiliência, coragem e determinação têm lutarias e 327 sessões, das 13 comissões especiais. do e acreditado na autonomia e num futuro melhor para as gerações vindouras. A 19 de julho de 1976, abriu o primeiro parlamento regional da Madeira - o principal órgão de governo No próximo dia 01 de julho celebramos o dia da próprio da Região Autónoma da Madeira e iniciou- Região Autónoma da Madeira e das Comunidades se o parlamentarismo regional como baluarte do Madeirenses, numa altura em que vivemos um nosso sistema político e expressão da vontade dos dos períodos mais críticos da nossa história e, pormadeirenses. ventura, o mais complexo desde a implantação da autonomia. Quarenta e cinco anos depois, a Assembleia Legislativa, composta por quarenta e sete deputados e A pandemia apanhou-nos num caminho de recuo Governo Regional constituem a força da nossa peração económica que vínhamos trilhando com Autonomia. sucesso e voltou a acentuar a nossa insularidade, a agravar a nossa ultraperiferia e a mostrar o esqueA autonomia política, administrativa, financeira, cimento a que muitas vezes somos votados pelos económica e fiscal da Região Autónoma da Maórgãos da República. deira exerce-se no quadro da Constituição e do Estatuto Político-Administrativo da Região. No entanto, estou certa que como tantas vezes na nossa história de 600 anos, saberemos enfrentar Seguramente a Constituição, mesmo depois das com coragem e resiliência os novos desafios, pese suas sete revisões, ainda não se encontra totalembora os constrangimentos constitucionais, almente adequada à vontade dos portugueses, mas gum desconhecimento e a incompreensão do Gonão nos podemos esquecer que, se por um lado a verno da República. culpa da crise pandémica que vivemos não é da lei
Dia
Hora
Atividade
01/jun/21
10H00
Subcomissão Igualdade e Não Discriminação XIV - audição diversas entidades
Local AR
01/jun/21
10h30
Audição ANAC - 6.ª CEIOPH
AR
01/jun/21
12h00
Reunião 13.ª CAPMAPL
AR
01/jun/21
15h00
Plenário
AR
01/jun/21
18h00
Reunião GP Amizade Portugal-Tunísia
AR
02/jun/21
9h00
Reunião 1.ª CACDLG
AR
02/jun/21
10h30
Audição Administração Banco Português de Fomento
AR
02/jun/21
12h00
Reunião 6.ª CEIOPH
AR
02/jun/21
15h00
Plenário
AR
01/jun/21
16h00
Reunião GP PSD 1.ª CACDLG
03/jun/21
10h00
Web-Conference on Digital Policies, Digital Services Act (DSA) Digital Markets Act (DMA)
04/jun/21
9h30
Webinar
04/jun/21
21h00
Conselho Nacional PSD
07/jun/21
14h30
Reunião 14.ª CTED
AR
07/jun/21
16h30
Audições GT Técnicos Auxiliares de Saúde
AR
07/jun/21
17h30
Audições GT Técnicos Auxiliares de Saúde
AR
08/jun/21
12h00
Reunião 13.ª CAPMAPL
AR
08/jun/21
15h00
Plenário
AR
08/jun/21
18h00
Reunião Grupo Trabalho - Lei das Comunicações Eletrónicas
AR
09/jun/21
9h30
Reunião 1.ª CACDLG
AR
09/jun/21
10h00
Audição Presidente do Instituto Nacional de Estatística
AR
09/jun/21
10h30
Reunião 6.ª CEIOPH
AR
09/jun/21
14h00
Reunião GT Técnicos Auxiliares de Saúde
AR
09/jun/21
15h00
Plenário
14/jun/21
Dia todo
Jornadas Parlamentares PSD
Portalegre
Jornadas Parlamentares PSD
Portalegre
AR Videoconferência Santa Mª Feira Guarda
AR
15/jun/21
Dia todo
16/jun/21
9h00
Reunião 1.ª CACDLG
AR
16/jun/21
9h30
Audição ANACOM - 6.ª CEIOPH
AR
16/jun/21
10h00
Reunião 13.ª CAPMAPL
AR
16/jun/21
13h00
Reunião 6.ª CEIOPH
AR
16/jun/21
14h00
Reunião 14.ª CTED
AR
16/jun/21
15h00
Plenário
AR
17/jun/21
15h00
Plenário
AR
18/jun/21
10h00
Plenário
AR
23/jun/21
9h00
Reunião 1.ª CACDLG
AR
23/jun/21
10h00
Audição Ministra da Justiça
AR
23/jun/21
13h00
Reunião 6.ª CEIOPH
AR
23/jun/21
14h00
Reunião 14.ª CTED
AR
23/jun/21
17h30
Audiência APRITEL
AR
24/jun/21
11h00
Reunião Grupo Parlamentar PSD
AR
24/jun/21
14h00
Reunião Comissão Eventual de Revisão Constitucional
AR
24/jun/21
15h00
Plenário
AR
24/jun/21
17h30
Reunião GT Aplicação Código Conduta - 14.ª CTED
AR
24/jun/21
18h00
Audição do Presidente da Câmara de Lisboa
AR
25/jun/21
10h00
Plenário
25/jun/21
18h00
Visita Cooperativa Agrícola da Maia
30/jun/21
9h00
Reunião 1.ª CACDLG
AR
30/jun/21
10h00
Audição Ministra de Estado e da Presidência
AR
30/jun/21
10h30
Reunião 13.ª CAPMAPL
AR
30/jun/21 30/jun/21
13h00
Reunião 6.ª CEIOPH
14h00
Reunião 14.ª CTED
AR AR
30/jun/21 30/jun/21
15h00 17h30
Plenário Audição Presidente do Tribunal de Contas
AR AR
AR Maia