Edição nº 349 by Jornal Capital

Ano 10 ● nº 349 www.jornalcapital.jor.br Duque de Caxias, Baixada e Capital

MERCADO & NEGÓCIOS

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CAPITAL EMPRESA JORNALÍSTICA EIRELI ● ►PRIMEIRA QUINZENA DE OUTUBRO DE 2018

Justiça suspende adoção de placas de veículos do Mecosul

Depois de pequena queda, comércio varejista volta a crescer Banco de Imagens

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Vem chegando o Verão

Guarda Municipal do Rio de Janeiro deu início à Operação Verão 2018-2019, com 531 guardas municipais atuando no patrulhamento da orla das zonas sul e oeste da cidade. Banco de Imagens

crescimento verificado foi de 1,3% de julho para agosto, segundo dados divulgados no Rio de Janeiro pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em julho, o setor havia registrado queda de 0,1%. O resultado de agosto recupera parte da perda de 1,5% acumulada nos três meses anteriores. ►PÁGINA 3

Ministro do STF alerta para retrocessos: “Instituições devem estar atentas” ►PÁGINA 2

Brasileiros “no vermelho”: Um retrato de quase 1/3 da população Banco de Imagens

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Liquidação no mercado de energia teve rombo de R$ 10 bi em agosto

Boletos vencidos podem ser pagos em qualquer banco

Banco de Imagens

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Aplicativo vai auxiliar na fiscalização de motoristas e veículos.

Lei modifica regras para tempo de espera em bancos

Planos de saúde deverão compartilhar dados de pacientes com o SUS

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ONU condena agressões praticadas nas eleições do último dia 7 em todo o Brasil

Lei do deputado Dica cria Carteira de Identidade do Idoso

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Secretaria de Segurança anuncia fim de mais 13 UPPs no Rio até o final do ano

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novo documento é para pessoas com mais de 60 anos de idade que residem no Estado do Rio de Janeiro. Ela vai substituir o documento oficial de identidade atual, o RioCard Sênior e o cartão de estacionamento prioritário. O texto aguarda sanção do governador Luiz Fernando Pezão.

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MERCADO & NEGÓCIOS

►Primeira Quinzena de Outubro de 2018

Duque de Caxias, Baixada e Capital

de Marielle: Assessoras são Instituições devem ficar atentas Legado eleitas para Assembleia do Rio H a retrocessos, diz ministro

ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, disse que vê o risco de ditadura no Brasil neste momento de polarização política. Em entrevista exclusiva na noite do ultimo dia 9 à TV Brasil, Mello falou à jornalista Roseann Kennedy, que as instituições devem ficar atentas para inviabilizar qualquer tentativa de retrocesso. “O risco [de ditadura] eu sempre vejo. Porque, certa feita, eu li um livro “A Marcha da Insensatez”, a história se repete. E, evidentemente, temos que estar atentos aos contornos. Claro que, eleito este ou aquele candidato, ele perceberá que precisa, por exemplo, do Congresso Nacional para governar. Perceberá que, estando na cadeira mais importante da República, deverá dar um exemplo em termos de observância da ordem jurídica”, declarou Mello. O ministro afirmou ainda que não acredita que possa ocorrer retrocessos de imediato e alertou que não é possível “atropelar o que está estabelecido” para se alcançar determinado resultado. “Estamos vivenciando uma democracia há

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Marco Aurelio falou sobre o assunto durante entrevista à Rede Brasil

30 anos. Não há espaço, de início, para retrocesso, mas as instituições precisam estar atentas, inviabilizando qualquer tentativa neste sentido de ter-se um retrocesso”. RADICALIZAÇÃO Durante a entrevista, Mello lamentou que o país tenha chegado à radicalização. Ele avaliou que as urnas deram o recado de uma insatisfação muito grande com o contexto de escândalos, e o voto pretendeu modificar os representantes para que eles atuem pelo Brasil. "Lamentavelmente nós che-

gamos à radicalização, aos extremos. E aí penso que falha a sociedade. A sociedade imagina que simplesmente não estejam sendo tomadas providências para combater essa mazela, esse mal maior que é a corrupção. E estão sendo tomadas providências, tanto que temos um ex-presidente da República preso. Certo ou errado, mas está preso, ou seja, a polícia vem atuando, o Ministério Público também e o Judiciário, revelando que a lei vale para todos, indistintamente. Agora nós temos o sufrágio universal, a escolha dos nossos representantes e aí prevalece a

vontade do eleitor”, disse. Questionado sobre o temor do crescimento de populismos de direita ou esquerda, o ministro reiterou ainda que a Constituição Federal deve ser observada, as regras estabelecidas precisam ser respeitadas e não devem ser atropeladas por entusiasmos ou paixões. Mello afirmou que as instituições brasileiras são fortes e que o Supremo acaba sendo "um poder definidor, uma vez provocado”. Ele ressaltou que os Três Poderes da República são harmônicos independentes e declarou que “não cabe invasão de área” entre os poderes. “Não há invasão pelo Supremo de área reservada ao Legislativo. Quando nós atuamos é a partir do instrumental que está na Constituição e mediante provocação. Não é raro um partido, por exemplo, político vir ao Supremo e pleitear um pronunciamento. Mas, aí quando o Supremo decide de forma contrária a certos interesses, se potencializa essa ótica de que teria ocorrido invasão da área do Legislativo, mas não há essa invasão”, acrescentou. (Agência Brasil)

Candidatos ao governo do Rio fazem debate na Casa Firjan

o primeiro debate entre candidatos ao governo do Rio no segundo turno das eleições 2018, Eduardo Paes (DEM) e Wilson Witzel (PSC) discutiram, entre diversos outros temas, o equilíbrio das contas públicas, diante da crise fiscal do estado. Parceria inédita entre a Firjan e o Grupo Bandeirantes, o evento foi parte de série que irá incluir uma sabatina com o eleito e que no primeiro turno contou com rodada entre candidatos a vice-governador. Mediado pelo diretor de jornalismo do Grupo Band no Rio, Rodolfo Schneider, o evento foi transmitido ao vivo pela TV Band, Rádio Band News FM e suas redes sociais. No Twitter, o debate ficou nos trending topics do Rio de Janeiro, com a hashtag #debateban-

dfirjan. No Facebook, a live foi encerrada com mais de 70 mil visualizações únicas e alcance de cerca de 190 mil pessoas. VERBAS

mento da folha e o gasto com a previdência estão altos porque a arrecadação está baixa. “O caminho também é sempre olhar as despesas, ver onde cortar. Não precisa aumentar impostos, mas aumentar a arrecadação”, disse Paes, ressaltando sua experiência na Prefeitura do Rio. Witzel também falou sobre aumento da receita: “Não adianta falar em cortes de despesas e aumento de impostos, é preciso aumentar a receita. Para isso, deve-se atrair investimentos, mudar o modelo econômico de concessões para atrair dinheiro".

Um dos assuntos discutidos foi a disparidade entre o destino que as verbas públicas do estado vêm apresentando e o que a população deseja. Como apontou o cruzamento de dois estudos recém-lançados pela Firjan (Diagnóstico do Estado do Rio e a Pesquisa Orçamento Firjan-Ibope junto à população do estado), os fluminenses querem mais aporSEGURANÇA tes em Saúde e Educação, enquanto o governo gasta No campo da seguranmais com custeio da máquina pública e Previdên- ça, outra pesquisa da Fircia. jan serviu de insumo para Segundo Paes, o paga- o debate: o custo da crimi-

nalidade para a indústria de transformação fluminense atingiu R$ 8 bilhões em 2017. Witzel defendeu a implantação de um sistema de câmeras, principalmente nos acessos às cidades, como forma de inibir o roubo de cargas. Disse ainda que vai combater a lavagem de dinheiro, para rastrear receptadores. Sobre os grupos armados, afirmou que dará autorização para a polícia "abater" quem estiver portando fuzil. Paes afirmou que, se eleito, vai exigir contundência no combate ao crime, mas ao mesmo tempo investir em inteligência para evitar a morte de inocentes em operações policiais. Ele disse que contará com o apoio das Forças Armadas em algumas ações, como em territórios dominados.

á quase sete meses, "Marielle vive" se tornou palavra de ordem pelas ruas do Rio de Janeiro. Agora, a palavra também ganha o Parlamento estadual. Vindas de comunidades da periferia da zona norte da capital fluminense, três assessoras diretas da vereadora, assassinada em março, assumirão em 2019 mandatos na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Eleitas no último domingo (7), Renata Souza, Dani Monteiro e Mônica Francisco farão parte da bancada do PSOL e prometem dar prosseguimento ao trabalho de defesa dos direitos humanos. Se Marielle não tivesse sido executada, talvez nenhuma das três teria se candidatado. Elas contam que já tinham pensado em se candidatar no futuro, mas o projeto foi antecipado com a morte de Marielle Franco. "Era uma coisa pensada talvez para o horizonte de 2020, com uma construção gradual, como tem que ser. A execução da Marielle precipita esse processo", conta Mônica Francisco. DESAFIOS Segundo Renata Souza, Marielle sempre trabalhou para que outras mulheres negras ocupassem mandatos no Legislativo. “Nossa resposta [ao crime] não foi recuar. Fomos ousadas e desafiamos o pragmatismo político, que diz que só pode vir no máximo uma mulher negra por vez. E nós dissemos não, dessa vez vão três. E trabalhamos para que todas três fossem eleitas", diz a candidata mais votada da bancada do PSOL, com 63.937 votos. As eleitas prometem mandatos com foco em medidas que contribuam para superar as desigual-

dades sociais e promover políticas públicas em comunidades da periferia. "A favela é historicamente o lugar da política pública ineficaz, precária, descontinuada. A militante do movimento de favela luta pelo direito à água, pelo saneamento, pela habitação, pela saúde, pela educação. São os problemas que queremos enfrentar", diz Mônica Francisco, que obteve 40.631 votos. Na visão de Dani Monteiro, que conquistou 27.982 votos, as candidaturas também devem contribuir para uma revisão do passado do país, de forma a perceber a necessidade de reparação, já que "a abolição da escravatura não constituiu direitos e não houve inclusão das pessoas que até então as via como inferiores”. Para levar adiante as propostas, as três precisarão lidar com parlamentares com pensamentos bem diferentes. O PSL, partido do presidenciável Jair Bolsonaro, conquistou a maior bancada e terá 13 deputados estaduais a partir do próximo ano. O mais votado deles é Rodrigo Amorim, que provocou polêmica ao posar para uma foto em Petrópolis (RJ) destruindo uma homenagem à vereadora Marielle Franco. As eleitas serão responsáveis por fazer com que a Alerj tenha a maior quantidade de mulheres negras de sua história. Serão seis, enquanto atualmente há apenas duas. Ao mesmo tempo, o trio contribuirá para ampliar no próximo ano a representação feminina de uma forma geral - que saltará de oito parlamentares para 11 - e também a representação negra - que sai de 12 para 22. A casa legislativa tem ao todo 70 deputados estaduais. (Agência Brasil)

Apostador do Pará ganha sozinho a Mega-Sena m apostador de Marabá, no Pará, acertou sozinho o concurso 2.087 da Mega-Sena e vai receber um prêmio de R$ 27 milhões. Ele acertou as dezenas 02,18,19,23,34 e 53 sorteadas nesse sábado (13) em Joaçaba (SC). A quina teve 52 apostas ganhadoras e pagou prêmio

de R$ 41.598,96 a cada uma. A quadra teve 4.898 apostas ganhadoras e pagou prêmio de R$ 630,91 a cada uma. De acordo com a Caixa, o próximo sorteio da Mega-Sena está marcado para o dia 17 de outubro, com prêmio estimado em R$ 2,5 milhões. (Agência Brasil)

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►Primeira Quinzena de Outubro de 2018

Comércio varejista cresce 1,3%, diz pesquisa do IBGE O

volume de vendas do comércio varejista teve um crescimento de 1,3% de julho para agosto deste ano, segundo dados divulgados no último dia 11, no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em julho, o setor teve queda de 0,1%. O resultado de agosto recupera parte da perda de 1,5% acumulada nos três meses anteriores. O varejo também apresentou altas de 0,3% na média móvel trimestral, de 4,1% na comparação com agosto de 2017, de 2,6% no acumulado do ano e de 3,3% no acumulado de 12 meses. Sete dos oito segmentos do varejo tiveram crescimento de julho para agosto, com destaque para combustíveis e lubrificantes (3%) e tecidos, vestuário e calçados (5,6%). Também tiveram alta os setores de supermercados, alimentos e bebidas (0,7%), artigos farmacêuticos, médicos e de perfumaria (0,9%), móveis e eletrodomésticos (2%), outros artigos de uso pessoal e doméstico (2,5%) e equipamentos para ma-

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As vendas do comércio cresceram de 1,3% de julho para agosto. Expansão recupera parte da perda de 1,5% nos três meses anteriores

terial para escritório, informática e comunicação (0,6%). O único segmento com recuo foi o de livros, jornais e papelaria: -2,5%. O varejo ampliado, que também inclui os segmentos de materiais de construção e de veículos e peças, teve crescimento de 4,2% por conta de altas de 5,4% no setor de veículos e de 4,6% dos materiais de construção. O varejo ampliado

teve crescimentos de 2,2% na média móvel trimestral, de 6,9% na comparação com agosto do ano passado, de 5,6% no acumulado do ano e de 6,4% no acumulado de 12 meses. RECEITA NOMINAL Em relação à receita nominal, o comércio varejista teve altas de 1,5% na comparação com julho, de 0,9% na média móvel trimestral,

Liquidação no mercado de energia teve rombo de R$ 10 bi em agosto

de 7,6% no confronto com agosto do ano passado, de 4,4% no acumulado do ano e de 4% no acumulado de 12 meses. Já o varejo ampliado teve, em sua receita nominal, altas de 4,4% na comparação com julho, 2,4% na média móvel trimestral, de 9,7% em relação a agosto do ano passado, de 6,9% no acumulado do ano e de 6,7% no acumulado de 12 meses. (Agência Brasil)

O Valor da Informação

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Manufaturados perdem participação nas exportações este ano

esmo com a recuperação significativa das exportações nos últimos anos, os produtos industrializados continuam a perder participação nas vendas externas brasileiras. Segundo dados do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), a fatia dos manufaturados nas exportações caiu de 36% nos nove primeiros meses de 2017 para 35,2% no mesmo período deste ano. Em valores absolutos, a venda de bens industrializados acumula alta de 6,8% nos nove primeiros meses do ano na comparação com os mesmos meses de 2017, totalizando US$ 63,244 bilhões. Este é o maior valor para o período desde 2013. As vendas de produtos bá-

sicos, no entanto, têm apresentado melhor desempenho neste ano, reduzindo o peso dos manufaturados na balança comercial. Beneficiadas pela alta da cotação internacional do petróleo e da soja, as exportações de produtos básicos saltaram 15,7% nos nove primeiros meses do ano. A participação dos bens primários nas exportações totais subiu de 47,6% de janeiro a setembro do ano passado para 50,4% nos mesmos meses de 2018. (Agência Brasil) Leia mais em: https://jornalcapital.jor.br ou

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, ABANDONO DE IMÓVEL E RETOMADA UNILATERAL Saibam quantos aos que esta virem que MARIA LUIZA DA SILVA, NOTIFICA EXTRAJUDICIALMENTE A MARLENE CONCEIÇÃO PIMENTEL DE OLIVEIRA que abandonou o imóvel sito a situado na Av. Nilo Peçanha, 1273 “loja” – Parque Lafaiete – Duque de Caxias – RJ, incorrendo em mora e em diversas infrações contratuais, ensejando a propositura da ação nº 0045877-36.2016.8.19.0021, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ. Notificamos ainda que o imóvel está sendo imitido diretamente na posse de seu proprietário por abando da locação e inadimplemento, na forma da clausula 12ª do contrato de locação, sendo rescindido unilateralmente pela parte que violou. Duque de Caxias, 01 de outubro de 2018.

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A estimativa do Fórum do setor é que até o final do ano o rombo possa chegar a R$ 13 bilhões

s números do mercado de liquidação de energia, divulgados no último dia 10 pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), mostram que, em agosto, o setor finalizou a liquidação financeira do Mercado de Curto Prazo (MCP), um acerto de contas mensal entre as empresas, com um rombo de R$ 10,47 bilhões. Do total de R$ 12,39 bilhões devidos, a CCEE arrecadou R$ 1,92 bilhão. O problema relacionado ao risco hidrológico (GSF, da sigla em inglês) envolve diversas ações judiciais questionando valores cobrados no mercado. A CCEE já registrou mais de 280 ações

judiciais relacionadas ao risco hidrológico. “Do valor não pago, R$ 8,82 bilhões estão relacionados com liminares de GSF no mercado livre e R$ 1,65 bilhão representa outros valores em aberto da liquidação”, informou a CCEE. A liquidação financeira do mercado de curto prazo é um acerto de eventuais diferenças entre a energia medida e a contratada pelos agentes que operam no âmbito da CCEE. A câmara disse ainda que os agentes credores amparados por decisões judiciais vigentes para não participar do “rateio da inadimplência oriunda de liminares do GSF perceberam adim-

plência próxima de 56% e os agentes amparados por decisões que determinam a incidência regular das normas perceberam adimplência de 7%”. Segundo a CCEE, depois da operacionalização dessas decisões judiciais, não houve recurso para efetivar os pagamentos aos agentes que não estão protegidos por decisão judicial. O Fórum das Associações do Setor Elétrico (FASE) estima que até o final do ano o rombo pode chegar a R$ 13 bilhões. O segmento disse acreditar que uma solução para o impasse só deve acontecer no próximo ano. (Agência Brasil)

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►Primeira Quinzena de Outubro de 2018

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Núbia Cozzolino deve ir para o Complexo de Gericinó A

ex-deputada estadual e ex-prefeita de Magé, Núbia Cozzolino, presa no último dia 10 por falsificação de assinaturas e documentos, deve ser transferida da Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, na Zona Norte do Rio, para uma outra unidade no Complexo de Gericinó, na Zona Oeste do Rio. Além dela, foram presos quatro de seus advogados enquanto a ex-prefeita prestava depoimento no Fórum da cidade. O advogado Alexandre Peçanha Aldighieri, que defende a ex-prefeita, disse no dia seguinte à prisão que entraria com um pedido de revogação da prisão preventiva de Núbia. Segundo ele, a ex-prefeita tem sérios problemas de saúde como câncer e diabetes. Todos foram denunciados pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público estadual pelos crimes de organização criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso e ocultação de documentos públicos. Eles foram denunciados junto à Vara Criminal de Magé e tiveram mandados de prisão preventiva expedidos pela Justiça. Os agentes também cumpriram man-

Reprodução de TV

FALSIFICAÇÃO

Nubia Cozzolino foi presa no Fórum de Magé, quando prestava depoimento, e levada para a Cidade da Polícia dados de busca e apreensão nas residências dos acusados e nos escritórios de advocacia. DENÚNCIAS De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público à Justiça, em junho de 2017, o juiz da 1ª Vara Cível de Magé fez um levantamento das ações de improbidade em curso no órgão e verificou nove processos extraviados. As promotorias de Justiça solicitaram vista de todas as ações civis públicas por ato de improbidade em curso no referido juízo. Foram remetidos ao Ministério

O inquérito também constatou na 1ª Vara Cível de Magé uma grande quantidade de documentos que instruem ações civis públicas em andamento que teriam sido falsificados. O juiz designado para atuar na 1ª Vara Cível de Magé verificou, por exemplo, que a ele fora remetida uma decisão de impugnação do valor da causa, datada de 2012, sendo que naquele ano este juiz sequer havia concluído a Faculdade de Direito. A falsificação foi constatada, uma vez que na decisão original havia referência ao valor da causa em R$ 1 milhão, enquanto na decisão falsa e juntada ao processo constava a referência de R$ 100 mil. Em outro processo foi constatado que a assinatura e número de matrícula de uma promotora de Justiça também foram falsificados, bem como adulterados os fatos descritos na petição inicial apresentada pelo Ministério Público.

Público cerca de 110 processos, que totalizam 750 volumes. Ao analisar os documentos foram encontrados indícios de fraude e falsificação em diversos deles. Vários processos de ações civis públicas por improbidade administrativa foram extraviadas e tinham como réus, em sua maioria, integrantes e aliados políticos da família Cozzolino. Também foi constatado que algumas Leia mais em: ações constavam no siste- https://jornalcapital.jor.br ma do Tribunal de Justiça ou como arquivadas sem motivo, pois ainda estariam em fase de instrução ou de cumprimento da sentença.

ONU condena violência durante eleições no Brasil

Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) condenou as agressões praticadas no Brasil durante as eleições deste ano. Em nota, a porta-voz do escritório, Ravina Shamdasani, fez, ainda, um apelo aos líderes políticos, pedindo que se mobilizem para refrear as ocorrências. - Nós condenamos quaisquer atos de violência e pedimos uma investigação imediata, imparcial e efetiva desses acontecimentos. O discurso violento e inflama-

do presente nessas eleições, sobretudo contra LGBTI, mulheres, afrodescendentes e aqueles com diferentes visões políticas, é profundamente preocupante, particularmente em razão dos relatos de violência cometida contra esses indivíduos - diz a representante no informe. INICIATIVAS Diversas iniciativas criadas espontaneamente por membros da sociedade civil têm mapeado incidentes observados em todo o país.

Um mapa gerado no Google Maps, intitulado Violência política no Brasil, mostra pelo menos 53 casos de agressões reportadas pela mídia. O Mapa da Violência também tem reunido denúncias, que são reportadas de forma voluntária, além daquelas já abordadas pela imprensa. Embora parte significativa das vítimas pertença a minorias sociais, no site há narrações que fogem a esse perfil A Defensoria Pública da União (DPU), em parceria

com a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Maranhão (OAB-MA) e a Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA), está acolhendo denúncias de violência nas eleições através do Observatório da Intolerância Política, lançado na última quinta-feira (11). As queixas serão recebidas até o dia 31 de outubro, por um formulário criado pelo órgão, ou pessoalmente, na sede da DPU no Maranhão, na sede da OAB-MA ou na DPE-MA. (Agência Brasil)

Programa do governo estimula uso da bicicleta

presidente Michel Temer sancionou lei para estimular o uso da bicicleta como meio de transporte e integrá-la ao sistema de transporte público coletivo. A Lei 13.724/18, que institui o Programa Bicicleta Brasil (PBB), foi publicado no dia 5 de outubro no Diário Oficial da União, com o objetivo é melhorar as condições de mobilidade urbana no país. Nas cidades com mais de 500 mil habitantes, a lei obriga a implantação de ciclovias, conforme exigido pelo Estatuto da Cidade. O programa deverá ser implementado também em cidades com mais de 20 mil habitantes. Entre outras ações, ele propõe a construção de ciclovias, ciclofaixas e faixas compartilhadas; a implantação de aluguéis de bicicletas a baixo custo em terminais de transporte coletivo, centros comerciais e locais de grande fluxo; a construção de bicicletários nos terminais de transporte; e a instalação de paraciclos ao longo das vias e estacionamentos apropriados.

criação de uma cultura favorável ao uso da bicicleta como forma de deslocamento eficiente, econômica, saudável e ambientalmente saudável. Por isso, os órgãos de implementação deverão promover campanhas de divulgação desses benefícios e implantar políticas de educação para o trânsito para promover um bom convívio desse meio de transporte com os demais veículos. Os recursos para o programa virão da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-combustíveis). O percentual do tributo federal a ser destinado ainda será definido em regulamento. O programa também poderá contar com repasses dos governos federal, estadual e municipal, de doações de organismos de cooperação internacionais e nacionais, de empresas e até de pessoas físicas. A lei entrará em vigor 90 dias após a publicação. A coordenação do programa será do Ministério das Cidades, que poderá firmar parcerias com outros órgãos de governo, entidades CULTURA não governamentais, além de empresas do setor privaA lei também prevê a do. (Agência Brasil)

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►Primeira Quinzena de Outubro de 2018

Guarda Municipal do Rio abre Operação Verão nas praias A

Guarda Municipal do Rio de Janeiro iniciou nesta sexta-feira (12) a Operação Verão 20182019, com 531 guardas municipais atuando no patrulhamento da orla das zonas sul e oeste da cidade, em ações de ordenamento urbano e de trânsito e na prevenção de pequenos delitos. A corporação dá continuidade ao Plano de Prevenção Contra Pequenos Delitos e Arrastões nas Praias, elaborado em janeiro do ano passado e é feita em colaboração entre a Polícia Militar e secretarias sociais da prefeitura. As ações preventivas visam proporcionar maior sensação de segurança aos banhistas nos fins de semana e feriados. Na orla da zona sul, que já conta diariamente com guardas do Grupamento Especial de Praia e do programa Rio+Seguro, haverá reforço de equipes dos grupamentos de Cães, Motociclistas e de Operações Especiais. A ação mantém a integração com a Polícia Militar por meio de radiocomunicação operando na mesma frequência.

Coluna

Direito do Cidadão Malone Machado

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Direitos dos Autistas

Segundo a Guarda Municipal, as ações preventivas visam proporcionar maior sensação de segurança aos banhistas nos fins de semana e feriados

MONITORAMENTO O efetivo conta ainda com 80 câmeras do Centro de Operações Rio, redirecionadas para reproduzir imagens e monitorar o calçadão e a faixa de areia. Flagrantes de crimes são enviados pelo celular para as equipes que atuam na orla e também são cedidas à Polícia Civil, para auxi-

liar no registro de ocorrências nas delegacias. - A integração com as Polícias Civil e Militar e o uso da tecnologia tem dado pronta resposta no combate aos delitos praticados na orla, principalmente durante o verão, quando o número de banhistas aumenta muito nas praias. Dessa forma, alinhamos a continuidade das ações conjuntas que têm sido exitosas,

proporcionando mais segurança à população e ao nosso turista - disse a comandante da Guarda Municipal, Tatiana Mendes. A operação também inclui reforço no patrulhamento nos Parques Madureira e Radical de Deodoro, que contam com piscinas abertas ao público e costumam receber grande público no período. (Agência Brasil)

lgumas estimativas apontam para o número de aproximadamente 2 milhões de pessoas com autismo no Brasil. Portanto, é preciso que a legislação pátria dedique-se a essa parcela da sociedade, a fim de garantir-lhe direitos básicos. Em 2012 foi instituída a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, através da Lei 12.764/2012, garantindo os mesmos direitos previstos a pessoas com deficiência. Os direitos dos autistas são, por exemplo, a curatela concedida por um juiz aos pais quando o filho atinge a maioridade e não tem condições de gerir sozinho sua vida civil. Direito a redução da jornada de trabalho aos pais de filhos autistas, sendo funcionários públicos federais, garantida pela Lei 13.370/2016. O autista tem direito ainda a não ser cobrado por impostos incidentes sobre a compra e venda de veículos automotivos. Outro benefício é a gratuidade no transporte interestadual à pessoa autista que comprove renda de até dois salários mínimos (Lei 8.899/94) e a solicitação é feita através do CRAS do bairro. Ainda sobre o transporte, em se tratando de viagens aéreas, o autista que comprovar a necessidade de um acompanhante durante este deslocamento, poderá ter um desconto médio de 80% na passagem de seu auxiliar. Por fim, destacamos o Benefício da Prestação Continuada (BPC), concedido pela LOAS, já tratada aqui na coluna em edição anterior. Advogado especialista em Direito Previdenciário e do Trabalho, pós graduando em Direito Processual Civil pela PUC-Minas. (21) 4128-5785

Biblioteca Leonel Brizola tem exposição de histórias em quadrinhos

Gibiteca Adail José de Paula, que funciona na Biblioteca Pública Governador Leonel de Moura Brizola, no Centro Cultural Oscar Niemeyer, em Duque de Caxias, abriu a 1ª Exposição de Histórias em Quadrinhos Infantis, como parte da programação especial em homenagem ao Dia das Crianças. O evento é gratuito e conta com a participação dos quadrinistas Tebhata Chapim Spekman, Emerson Lopes e Miguel Mendes (Mig Mendes). A exposição, que poderá ser visitada de segunda a sexta-feira das 9h às 17h e aos sábados de 10h às 14h, permanecerá em cartaz até o início de novembro, sob

a coordenação do quadrinista Cristiano Ludgerio. A Gibiteca funciona no 1º piso da Biblioteca. A 1ª Exposição de Histórias em Quadrinhos Infantis é organizada pelo grupo de criação de histórias em quadrinhos da Baixada, Capa Comics, reunindo nessa mostra especial, dez impressões contendo diversas ilustrações e histórias em quadrinhos de cada autor. ADAIL O cartunista e jornalista Adail José de Paula, que dá nome à Gibiteca, faleceu no dia 5 fevereiro de 2014 aos 83 anos, em Du-

que de Caxias, onde viveu a maior parte de sua vida. Ele nasceu em Registro, interior de São Paulo, e foi criado em Jaçanã. Publicou os primeiros desenhos em 1948, nos semanários humorísticos “O Governador” e “A Marmita”. Em 1955, mudou-se para o Rio de Janeiro, fixando-se em Duque de Caxias. Dois anos depois estava no “Diário de Notícias”, onde permaneceu por 20 anos. Trabalhou também para o “Jornal dos Sports”, revista “O Cruzeiro”, “Correio da Manhã”, “o Pasquim” e “O Dia”, entre outros veículos. Aposentou-se pelo jornal “Última Hora”. Tinha forte atuação no

Conselho da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Nas horas que podia, aproveitava o tempo para compor. Em abril de 2008, seus trabalhos integraram a exposição “Traços Impertinentes”, comemorativa ao centenário da ABI, que homenageou cerca de 50 desenhistas entre os quais Henfil, Aroeira, Jaguar, Lan e Nani. Em Duque de Caxias, Adail conviveu com jornalistas como Wilson Reis, Carlos Bezerra, Eldemar de Souza, João Ramos, Josué Cardoso, Júlio Magalhães e Paulo Gomes, entre tantos outros, além de inúmeros intelectuais e artistas de várias vertentes. Nos últimos anos de sua vida, convidado pelo jornalista Josué Cardoso, Adail foi colaborador da “Revista da Cultura Caxiense”, um projeto editorial que dirigia para a Secretaria de Cultura e Turismo de Duque de Caxias, lançado em 2002 e que estendeu-se até 2012, depois de uma interrupção entre 2005 e 2008. Em 2013, voltou a ser interrompido após a posse de novo prefeito. O projeto tinha como objetivo divulgar não só as atividades mais destacadas da Secretaria, mas, também, promover o resgate de fatos e acontecimentos e de personalidades que, ao longo do tempo, deixaram fortes marcas na história cultural do Município.

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Secretaria anuncia fim de mais 13 UPPs no Rio

Secretaria Estadual de Segurança do Rio de Janeiro anunciou no último dia 10 o fim de mais 13 Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) até o fim do ano. As unidades serão transformadas em companhias destacadas, sob o comando dos batalhões de área. As comunidades afetadas não foram divulgadas, no entanto. Até agora, uma UPP foi extinta (Batam), quatro foram transformadas em companhias destacadas (Mangueirinha, Vila Kennedy, Cidade de Deus e Camarista Méier) e uma está em processo de se transformar em companhia destacada (São Carlos). A revisão das UPPs é uma das políticas anunciadas no início da interven-

ção federal na segurança, em fevereiro deste ano. O objetivo é remanejar parte de seus efetivos para o patrulhamento em outros pontos do estado. Segundo nota, a secretaria também confirmou que pretende convocar 573 policiais militares na segunda quinzena de novembro, classificados no último concurso público realizado pelo governo fluminense. A secretaria anunciou ainda que, até o fim do ano, formará mais 245 oficiais de cartório da Polícia Civil, comprará 1.036 viaturas e reforçará o policiamento diário com 1.500 policiais civis e militares por meio do pagamento do Regime Adicional de Serviço (RAS). (Agência Brasil)

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►Primeira Quinzena de Outubro de 2018

Mais de 62 milhões de brasileiros estão negativados L

evantamento feito pela Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) mostra 62,4 milhões de brasileiros estavam com as contas em atraso em setembro. Apesar de a taxa ter se mantido estável na comparação mensal, a pesquisa aponta que o número de inadimplentes aumentou 3,9% em relação ao mesmo período do ano passado. O aumento mais acentuado da inadimplência acontece entre a população mais velha. O número de idosos negativados, na faixa entre os 65 e 84 anos, cresceu 10% em relação ao mesmo período no ano passado. A estimativa é que 5,4 milhões de idosos estejam inadimplentes. AUMENTO Na faixa entre 50 e 64 anos também houve aumento no número de negativados em relação ao ano passado (6,2%), e hoje to-

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O desemprego e a baixa renda, segundo o SPC, prejudicam o orçamento e a capacidade de pagamento dos consumidores

talizam 12,9 milhões. Na população entre 40 e 49 anos, o crescimento foi de 4,9%, com 14 milhões de inadimplentes. Os dados apontam ainda que a maior parte dos inadimplentes permanece na faixa dos 30 aos 39 anos, que caracterizam a metade dos brasileiros endividados. O número de jovens entre 25 e 29 anos com o nome sujo soma hoje 4,4 milhões. Quase metade da população adulta da região Norte está com o nome

sujo, somando 5,8 milhões de inadimplentes. Em seguida está o Nordeste, com 17,2 milhões (42% da população); Centro-Oeste, com 5 milhões (42,3%); Sudeste, com 27 milhões (39,1%); e Sul, com 8,4 milhões (37,2%). DESEMPREGO Segundo o SPC Brasil, o desemprego e a baixa renda ainda prejudicam o orçamento e a capacidade de pagamento dos

consumidores, e que esse quadro só deverá ser revertido com a melhora no mercado de trabalho e uma recuperação econômica vigorosa. O indicador de inadimplência do consumidor é apurado com de acordo com as informações disponíveis nas bases de dados às quais o SPC Brasil e o CNDL têm acesso. As informações referem-se a capitais e interior das 27 unidades da federação. (Agência Brasil)

Lei modifica regras para tempo de espera em Bancos e nos Correios

erão alteradas as penalidades previstas pela Lei 4.223/03, que estabelece o tempo máximo de espera para atendimentos em agências bancárias e nos Correios. O objetivo é adequar a norma às sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). É o que determina a Lei 8125/18, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo do último dia 11. A lei em vigor determina que o atendimento em agências bancárias e nos Correios seja realizado em, no máximo, 20 minutos durante os dias normais e em até 30 minutos em véspera e depois dos feriados. Atualmente, as agências que descumprem a lei podem ter que pagar multa de até R$ 120 mil. A nova norma prevê a adequação das penalidades de acordo

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com as determinações do Código de Defesa do Consumidor, com a punição variando de acordo com a capacidade econômica do infrator e em caso de reincidência, entre outros fatores. Segundo a deputada Cidinha Campos (PDT), autora do texto, a norma adequa a penalidade, que antes era engessada. "Era impossível agravar a pena

ou diminuir a multa em casos específicos, o que gerava injustiça. Além disso, a multa aplicada não era suficiente para impedir a continuidade da prática indevida, sendo mais barato para os bancos pagar as multas do que adaptarem seus equipamentos ou contratarem mais funcionários para atender de forma adequada os consumidores", justificou a deputada.

Guarda Municipal de Duque de Caxias reformula canais de atendimento ao cidadão

Guarda Municipal de Duque de Caxias reformulou seu serviço de telefonia 24 horas, para receber solicitações de apoio, denúncias, reclamações e outras demandas pertinentes à segurança pública municipal. o cidadão deve ligar para o número 153 ou 08000263434. O usuário ainda receberá o número de protocolo do chamado, que pode ser ligado a estacionamento

irregular, congestionamentos, semáforos defeituosos, ausência ou precariedade de sinalização viária de trânsito, depredação e vandalismo contra o patrimônio público. O atendimento funcionará no Centro de Monitoramento da Cidade localizado na Secretaria Municipal de Políticas de Segurança, Infraestrutura Urbana e Gestões Tecnológicas, no antigo prédio-sede da Prefeitura, na

Praça Governador Roberto Silveira, no centro. As demandas atendidas ficarão arquivadas no Gabinete de Gestão Integrada Municipal (G.G.I.M.). A Secretaria de Políticas de Segurança ressalta que a prioridade de atendimento será das solicitações que englobam os serviços da Sepol, mas a reformulação contempla, ainda, a integração com outros órgãos públicos e demais secretarias municipais.

Duque de Caxias, Baixada e Capital

McDonalds tem multa por publicidade infantil abusiva

rede de fast-food McDonald’s foi multada em R$ 6 milhões por publicidade abusiva direcionada ao público infantil por meio de shows do personagem da marca realizados em escolas. A decisão foi publicada no último dia 11 pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão do Ministério da Justiça. De acordo com o DPDC, os shows do palhaço Ronald McDonald eram pretexto para publicidade da marca, configurando prática abusiva vedada no mercado e nas relações de consumo. “Com as apresentações do palhaço Ronald McDonald, as crianças criavam vínculos afetivos com a marca. Existia, assim, a identificação da criança com a marca McDonald, representada pela sua mascote infantil, o Ronald McDonald”. DENÚNCIA A denúncia contra a empresa Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., nome pelo qual está registrada a rede de fast-food no Brasil, foi feita em 2013 pelo programa Criança e Consumo do Instituto Alana, ONG que promove os direitos da criança. Por meio de um levantamento no site da empresa, o Instituto constatou que em cerca de dois meses foram realizados 70 apresentações do show em 35 cidades de dez estados do país. Ekaterine Karageorgiadis, coordenadora do programa Criança e Con-

sumo, do Instituto Alana, considera que a decisão é importante para o reconhecimento da publicidade infantil como prática abusiva e a sanção aplicada serve de exemplo para que outras empresas não reproduzam essa prática. “A escola é um ambiente de proteção para a criança e qualquer tipo de prática publicitária que aconteça nesse espaço é direcionado ao público infantil deve ser considerada abusiva e ilegal ainda que as empresas façam com que pareça algum tipo de atividade cultural, lúdica, educativa ou esportiva”, ressalta Karageorgiadis. Ela aponta que a inserção de marcas dentro das escolas diminui o senso crítico das crianças em relação ao consumo dos produtos por elas oferecidos e por isso é considerado uma prática abusiva. “No caso específico do McDonald’s, algumas ações aconteceram em creches. Essa prática busca fidelizar a criança à marca e seus valores muito cedo com o reforço dos educadores e profissionais que trabalham na escola. A criança acredita que aquela imagem que a empresa está passando é um conteúdo lecionado na escola e portanto deve ser aprendido e é correto”, afirma. O McDonalds tem 30 dias para o pagamento da multa. Ainda cabe recurso das decisões. A Agência Brasil entrou em contato com a empresa, mas não obteve retorno até a publicação da reportagem. (Agência Brasil)

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Lei do deputado Dica cria Carteira de Identidade do Idoso A

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s pessoas com mais de 60 anos de idade que residem no Estado do Rio de Janeiro serão beneficiadas com mais uma iniciativa aprovada pela Assembléia Legislativa. Trata-se da Carteira de Identidade do Idoso (CII), cuja criação foi aprovada no último dia 12, em segunda discussão. O projeto de lei 3.096/17 é de autoria do deputado Dica (PODEMOS). O texto agora seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto. O documento deverá ser emitido pelos órgãos O deputado Dica explicou que o documento terá fé competentes do Governo pública e validade em todos os municípios do Estado do Estado e terá validade em todos os municípios do Estado. A carteira substi- Sênior e o cartão de esta- Capital sobre o novo dotuirá o documento oficial cionamento prioritário. cumento. “Nossa proposta de identidade, o RioCard O deputado falou ao nasceu com o objetivo de

facilitar a vida das pessoas da chamada terceira idade. A Carteira de Identidade do Idoso unifica os documentos de identificação. Com isso, um único documento será suficiente para que os idosos tenham acesso aos seus benefícios, como à gratuidade nos transportes e o acesso às vagas de estacionamento exclusivas para eles. A burocracia junto a órgãos como a Fetranspor e Prefeituras acaba para eles, pois o documento será emitido por apenas um órgão a ser definido pelo Estado, sem mais burocracias”, disse o parlamentar. - O documento, que vai conter todas as informações referidas na Carteira de Identidade Atual, terá fé pública e com validade em todos os municípios - concluiu o deputado Dica.

Estado regulamenta Refis de ICMS e IPVA

Governo do Estado do Rio lançou um programa de refinanciamento de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), inscritos ou não em Dívida Ativa e, também de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O benefício foi autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), formado por todos os secretários de Fazenda dos estados e Distrito Federal. A autorização foi concedida por meio da celebração do Convênio ICMS

75/2018. As regras foram publicadas no Diário Oficial da última quinta-feira (11). Todos os recursos captados pelo programa serão destinados ao pagamento do 13º salário de 2018 do funcionalismo público estadual. REFORÇO A medida é considerada de fundamental importância para o governo, uma vez que reforça os esforços de aumento de arrecadação. Além disso, oferece possibilidade de os contribuintes regularizarem

suas dívidas, sobretudo as que são resultado da grave crise instalada na economia fluminense e motivada pela queda da atividade econômica e a redução dos preços do petróleo, além da paralisação dos investimentos da Petrobras. Para os contribuintes de ICMS haverá redução de juros e multas de acordo com o número de parcelas solicitadas. As microempresas e empresas de pequeno porte, que já possuem o benefício de pagar multas com redução de 50%, terão mantidos esses direitos e pagarão metade do valor devido a título

de multa em relação aos demais devedores. No programa de refinanciamento, o valor da parcela será de no mínimo 65 UFIR-RJ (R$ 214,10) para pessoa física e de 450 UFIR-RJ (R$ 1.482,26) para pessoa jurídica. No caso de pagamento parcelado, o Estado aplicará mensalmente a taxa Selic na correção de cada cota. Os débitos de ICMS inscritos ou não em Dívida Ativa cujo valor em 26 de julho de 2018 eram inferiores a 450 UFIR-RJ (R$ 1.482,26) serão cancelados pelo Fisco Estadual.

Aplicativo vai auxiliar na fiscalização de motoristas e veículos

Processamento de Dados (Serpro), o aplicativo apresenta as informações depois de extrai-las de três bases: Registro Nacional de Carteira de Habilitação (Renach), Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf). O dispositivo funciona por meio da leitura dos QR Codes da Placa Mercosul, além da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) digitais. O aplicativo é oferecido, em um primeiro momento, PARCERIA a municípios do Rio de JaElaborado em parceria neiro, Para obter o Fiscalizacom o Serviço Federal de nformações sobre veículos e motoristas centralizadas pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) poderão ser acessadas com mais facilidade por agentes de trânsito. O aplicativo Fiscalização Denatran vai permitir aos profissionais de órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) verificar se o veículo foi furtado ou roubado. Outra função disponibilizada às equipes é a conferência de pendências administrativas ou judiciais relacionadas às placas. Se houver irregularidade, os agentes podem, dependendo do caso, aplicar medidas como a restrição da circulação do veículo até que a situação seja resolvida. Os agentes poderão consultar, ainda, se a CNH do motorista está suspensa, cassada ou bloqueada.

ção Denatran, é necessário que a instituição de trânsito solicite formalmente o acesso. Caso o órgão de trânsito seja distrital, estadual ou municipal, o pedido deve ser direcionado ao Departamento Nacional de Trânsito (Detran) de seu estado. Se o órgão for federal, o requerimento deve

ser apresentado à Coordenação-Geral de Informatização e Estatística do Denatran. Além da certificação do órgão, o agente de trânsito deve se cadastrar no Portal de Serviços do Denatran e baixar em seu celular, gratuitamente, o aplicativo através da Play Store. O dispositivo roda somente em smartphones equipados com o sistema operacional Android. De acordo com a diretora-presidente do Serpro, Glória Guimarães, o aplicativo é bastante seguro. “Isso acontece porque todas as informações do tráfego em rede são criptografadas. Além disso, para o acesso é necessário algo que somente o órgão fiscalizador possui (um dispositivo previamente vinculado), mais algo que somente o usuário sabe (a senha) e, ainda, um cadastramento prévio feito por outro usuário de nível especial, que é detentor de um certificado digital ICP-Brasil”, explica. (Agência Brasil)

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Justiça suspende adoção de placas de veículos do Mercosul A

desembargadora Daniele Maranhão da Costa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, suspendeu, em decisão liminar, a adoção das novas placas de identificação dos veículos brasileiros no padrão dos países do Mercosul. As novas placas seriam implementadas no Brasil até 1º de dezembro. A decisão atende a pedido da Associação das Empresas Fabricantes e Lacradoras de Placas Automotivas do Estado de Santa Catarina (Aplasc). No Estado do Rio, a emissão começou no dia 11 de setembro. Na decisão, a desembargadora argumenta que as resoluções nº 729/18 e 733/18 do Conselho Nacional de Trânsito (Conatran) atribuem competência ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para fazer o credenciamento de empresas fabricantes e estampadoras de placas. Entretanto, diz a desembargadora, a atribuição é conferida aos Departamentos de Trânsito (Detrans) dos estados. Para a desembargadora, a União não traz nenhum argumento que legitime a transferência de atribuição quanto ao credenciamento, embora traga como justificativa a necessidade de solucionar problema relacionado ao mono-

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O Estado do Rio de Janeiro foi o primeiro a emitir as novas placas. Segundo o Detran, em apenas um mês, foram 112.115, sendo 16 mil em veículos zero quilômetro pólio no setor. “Entretanto, sem adentrar na pertinência dessas afirmações, o fato é que não pode, a despeito de solucionar um problema, criar outro, abstraindo da previsão expressa em lei que diz ser dos Detrans a competência para a atividade de credenciamento”, diz na decisão. SEM CONSULTAS Além disso, a desembargadora ressalta que a União não criou o sistema de consultas e de intercâmbio de informações de veículos em circulação no Mercosul. Na decisão, a desembargadora diz que a União reconhece que o sistema não foi implementado no Brasil e “sua defesa se restringe a reduzir a

importância da providência”. A desembargadora cita a argumentação da União de que informação da área técnica do Denatran considera não ser um impeditivo para adoção das novas placas a criação do sistema. Isso porque seriam necessárias apenas adaptações ao Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), sistema já existente e em pleno funcionamento. - Ora, não é o Denatran ou o Judiciário ou a agravante [quem entrou com a ação na Justiça] que definem a importância da criação do sistema integrador, mas é uma condicionante que vem expressa no próprio tratado [do Mercosul] - destaca a desembargadora. Ela acrescenta que é “impensável a adoção de um

novo modelo de placas automotivas, que com certeza vai gerar gastos ao usuário, sem a contrapartida da implementação do sistema de informação integrado, sob pena de inverter indevidamente a ordem das coisas, pois a mudança do modelo visa a viabilizar a integração das informações com vistas à maior segurança e integração entre os países signatários do tratado”. Em maio deste ano, a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que regulamenta a produção das placas foi publicada no Diário Oficial da União. Por essa resolução, as novas placas deverão ser implementadas no Brasil até 1º de dezembro deste ano em veículos a serem registrados, que estejam em processo de transferência de município ou propriedade ou quando houver a necessidade de substituição das placas. Antes do início da emissão das novas placas, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) já havia alterado a resolução que regula as placas padrão Mercosul. Segundo a mudança, feita ainda em setembro, o novo modelo não traz o chip como estava previsto desde que o sistema único de identificação dos veículos foi anunciado em 2012. (Com a Agência Brasil)

Planos de saúde deverão compartilhar dados de pacientes com o SUS

s planos de saúde podem ter que compartilhar com o Sistema Único de Saúde (SUS) informações médicas sobre seus pacientes. É o que estabelece o projeto de lei 459/15, do deputado Jair Bittencourt (PP), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (10/10), em segunda discussão. O texto seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar. Pela proposta, os dados

que devem ser compartilhados serão o histórico de distúrbios cardíacos, respiratórios e gástricos, alergias medicamentosas, tipo sanguíneo e exames médicos em geral. Este banco de dados somente ser acessado nas emergências médicas e hospitalares. A norma deverá ser regulamentada pelo Executivo através de decreto. O deputado diz que a informação rápida sobre os dados médicos do paciente pode fazer a diferença no atendimento e na hora de salvar vidas.

Embrapa desenvolve fertilizante orgânico nitrogenado

Embrapa Agrobiologia, unidade da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária sediada no Rio de Janeiro, desenvolveu um fertilizante orgânico a partir da biomassa aérea de espécies leguminosas, o N-verde. O processo aproveita a parte da planta que fica fora da terra. Na primeira fase da pesquisa, iniciada em 2008, foram selecionadas as matérias-primas que poderiam ser usadas e que tivessem volume de nitrogênio próximo de 4%. O projeto foi retomado no ano passado, para desenvolvimento do trabalho de obtenção da biomassa e de seu processamento até che-

gar ao produto final, que é o fertilizante peletizado ou granulado. Em entrevista à Agência Brasil, o engenheiro agrônomo Ednaldo Araújo, líder do projeto na Embrapa Agrobiologia, disse que um dos objetivos é aumentar a oferta desse tipo de fertilizante, que está de acordo com a legislação de agricultura orgânica. A legislação não permite o uso de fonte sintética, esclareceu Araújo, ressaltando que o grande gargalo é ter fontes orgânicas renováveis para serem usadas na agricultura orgânica. (Agência Brasil) Leia mais em: https://jornalcapital.jor.br

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Boletos vencidos a partir de R$ 100 podem ser pagos em qualquer banco

s boletos com valor a partir de R$ 100, mesmo vencidos, podem ser pagos em qualquer banco. A medida, em vigor desde este sábado (13), faz parte da nova plataforma de cobrança da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) que começou a ser implementada em julho do ano passado. Para serem aceitos pela rede bancária, em qualquer canal de atendimento, os dados do boleto precisam estar registrados na plataforma. Segundo a Febraban, os clientes que tiverem boletos não registrados na Nova Plataforma, rejeitados pelos bancos, devem procurar o beneficiário, que é o emissor do boleto, para quitar o débito. O novo sistema permite o pagamento em qualquer banco, independentemente do canal de atendimento usado pelo consumidor, inclusive após o vencimento, sem risco de erros nos cálculos de multas e encargos. Além disso, segundo a Febraban, o sistema traz mais segurança para a compensação de boletos, identificando tentativas de fraude, e evita o pagamento, por engano, de algum boleto já pago. ESCALONADA As mudanças estão sendo feitas de forma escalona-

da, tendo sido iniciada com a permissão para quitação de boletos acima de R$ 50 mil. Entretanto, em junho deste ano, após dificuldades de clientes para pagar boletos, a Febraban alterou o cronograma. A previsão inicial era que a partir de 21 de julho deste ano fossem incluídos os boletos com valores a partir de R$ 0,01. A expectativa era de que em 22 de setembro o processo tivesse sido concluído, com a inclusão dos boletos de cartão de crédito e de doações, entre outros. Pelo novo cronograma, os boletos a partir de R$ 0,01 serão incluídos a partir do próximo dia 27 e os boletos de cartões de crédito, doações, entre outros, no dia 10 de novembro de 2018. Segundo a Febraban, apesar de o sistema passar a processar documentos de menor valor, com volume maior, os bancos não prevêem dificuldade na realização dos pagamentos, com base nos testes feitos nas fases anteriores. Com a inclusão e processamento desses boletos no sistema, a Nova Plataforma terá incorporado cerca de 3 bilhões de documentos – aproximadamente 75% do total emitido anualmente no país. Nas próximas fases, serão incorporados 1 bilhão de boletos de pagamento. (Agência Brasil)