Edição nº 345 by Jornal Capital

Ano 10 ● nº 345 www.jornalcapital.jor.br Duque de Caxias, Baixada e Capital

MERCADO & NEGÓCIOS R$1

CAPITAL EMPRESA JORNALÍSTICA EIRELI ● ►PRIMEIRA QUINZENA DE AGOSTO DE 2018

Ministro diz que subsídios na conta de luz são “caixa-preta” Banco de Imagens

Vereadora Leide é escolhida vice de Garotinho Ascom/PRB-RJ

tual coordenadora estadual do movimento da Igualdade Racial do PRB, a vereadora de Duque de Caxias foi oficializada como candidata a vice-governadora na chapa de Anthony Garotinho (PRP) ao Governo do Estado do Rio de Janeiro. Leide exerce o quarto mandato de vereadora.

A S

egundo o ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, a população está pagando um valor muito alto na conta de energia elétrica sem nem sequer saber a composição real dos preços.

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Dica vai lutar por projetos que estimulem a indústria

TSE autoriza pedido para Força Federal no estado do Rio para as eleições

Banco de Imagens

Wagner Montes conirma candidatura a Câmara Federal Banco de Imagens

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Alerj aprova im de vistoria no Detran para veículos com GNV ►PÁGINA 3

x-verador por duas vezes e exercendo o quinto mandato de deputado estadual, Dica concorrerá pela primeira vez a uma vaga na Câmara dos Deputados, em Brasília. Na Alerj, tem mais de 50 leis aprovadas.

Belford Roxo vai ganhar 10 novos Postos de Saúde

deputado estadual, que exerce o terceiro mandato consecutivo na Alerj, disse que disputar uma cadeira em Brasília "é um sonho". Seu foco será na segurança e portadores de deficiência, entre outros segmentos.

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Reconhecimento internacional Divulgação

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Chapa de Washington Reis pode ser cassada pelo TSE

sucesso internacional de um estilo de cerveja cuja fórmula foi desenvolvida no Brasil é responsável pelo bom momento vivido pelas cervejarias artesanais no país. Desenvolvida por produtores de Santa Catarina a Catharina Sour é a primeira receita tipicamente brasileira incluída no catálogo da Beer Judge Certification Program (BJPC). ►PÁGINA 2

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MERCADO & NEGÓCIOS

►Primeira Quinzena de Agosto de 2018

Chapa Washington Reis-Marcos Pessanha sofre derrota no MPE

Duque de Caxias, Baixada e Capital

TSE autoriza Força Federal no estado do Rio para as eleições

Se o TSE seguir a PGE, Duque de Caxias terá nova eleição

Procuradoria-Geral Eleitoral, órgão do Ministério Público Eleitoral, em Brasília, manifestou-se pela não aceitação do Recurso Especial Eleitoral nº 50850.2016.6.19.0000 feito pelas defesas de Washington Reis e Marcos Pessanha, Prefeito e Vice-Prefeito de Duque de Caxias, respectivamente, contra a cassação dos seus diplomas. O pedido de cassação da chapa foi feito por dois partidos: o PSDB e o PTN, e acatado pela Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro, órgão do Ministério Público Federal (processo nº 35-30.2017.6.19.0000). Com isso, ao ser apreciado pelo TRE (processo CED nº 000050850.2016.6.19.000), o Colegiado decidiu pela cassação da chapa. Agora o pedido de cassação será apreciado pelo plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Caso seja aprovado, ambos serão afastados deinitivamente dos cargos, devendo ocorrer nova eleição no municí-

pio para a escolha de prefeito e do vice. HISTÓRICO O recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) contra a expedição do diploma dos dois foi baseado na condenação sofrida por Reis na Ação Penal 618 em 13 de dezembro de 2016, por 5 a 0, no Supremo Tribunal Federal (STF), por crime contra o meio ambiente por danos à Reserva do Tinguá. A condenação determinou cumprimento de mais de 7 anos em regime semiaberto. A defesa de Reis recorreu através de um Embargo de Declaração, embora a decisão não possa ser modiicada. O julgamento do recurso

ainda não aconteceu no STF e, com isso, o cumprimento da pena ainda não ocorreu até o momento. Poucos dias após a condenação, o ministro Gilmar Mendes pediu vistas do processo. A demora do julgamento provocou um pedido de prioridade do julgamento pela Procuradora-Geral da República Raquel Dodge ao STF em novembro do ano passado. A partir daí, o caso entrou em pauta várias vezes e não foi apreciado pela 2ª Turma. Essa indecisão provou novo pedido de rapidez pela PGR ao STF. A expectativa é que o STF decida sobre o caso nos próximos dias. Quando o TRE cassou a chapa, o Capital ouviu a PRE-RJ. O órgão informou que Washington Reis, após o trânsito em julgado da sentença da condenação no STF-Su-

premo Tribunal Federal (7 anos, 2 meses e 15 dias, na Ação Penal 618), por crime contra o meio ambiente, serão acrescidos mais 8 anos, totalizando assim 15 anos, 2 meses e 15 dias de inelegibilidade. DEVOLUÇÃO Washington Reis também foi condenado em abril pela 4ª Vara Cível de Duque de Caxias (proc. 003138928.2006.8.19.0021) a devolver dinheiro aos cofres públicos. A ação foi movida contra ele e às empresas “Editora O Dia” e “Infoglobo Comunicações”. A decisão é do juiz Mauro Nicolau Junior, em ação civil pública impetrada pelo Ministério Público, que o denunciou por utilização de verba pública para autopromoção. Com isso, o prefeito icou obrigado a ressarcir aos cofres públicos do Município de Duque de Caxias o valor de R$ 630.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, além de multa civil no valor correspondente a 10 vezes o valor da sua remuneração à época do fato, ou seja, o salário de Prefeito.

MPF denuncia 24 pessoas por fraude em contratos do Into O

Ministério Público Federal (MPF) denunciou 24 pessoas investigadas na Operação Ressonância. Entre os acusados, estão: o ex-secretário de Saúde do estado do Rio de Janeiro Sérgio Côrtes, o empresário Miguel Skin, o diretor-geral do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into), André Loyello, e o ex-CEO da Philips Medical Daurio Speranzini. Eles são acusados pelos crimes de organização criminosa, fraude a licitações, corrupção passiva e prevaricação. As investigações apuraram fraudes em pelo menos 10 pregões realizados pelo Into entre os anos de 2007

e 2016. Em todas as contratações, foi identiicada a atuação do chamado “clube do pregão internacional”, um cartel formado por 35 empresas fornecedoras de equipamento de saúde que atuou por mais de 20 anos perante o Into. O cartel era controlado pela empresa Oscar Iskin e contava com empresas fornecedoras (Baumer, Philips, Implamed, Venkuri, Zimmer Biomet, Johnson & Johnson, MicroPort, de Soutter Medical, Orthoix, Maquet, Stryker e Dräger), empresas secundárias (Per Prima, Lang, Med Lopes, Ortospine, Strattner, Novum Hospitalar, Rizzi, Tellus, Helomed, World Medical,

Techinicare) e empresas laranjas (Arthrotech, Dabasons, Interhospitalar, Aga Med, Arterial Life, CM Cirúrgica, New Service, Zeiki, Lógica Hospitalar, Renaltec, Levfort e Maxcare). O esquema contava com a colaboração de funcionários públicos, como Sérgio Côrtes, Jair Veiga, André Loyello e Luis Moreno - estes dois últimos auxiliados pelos operadores inanceiros João da Luz e Rafael Magalhães -, que agiam de forma coordenada em benefício das empresas integrantes do esquema. Com a participação dos integrantes do núcleo operacional, as

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contratações eram direcionadas com cotações de preços fraudadas e mediante a desclassiicação ilícita de concorrentes que não faziam parte do cartel. Foram denunciados: Sérgio Cortes, Miguel Iskin, Gustavo Estellita, Marco Antonio de Almeida, Marcus Vinícius de Almeida, Gaetano Signorini, Luiz Sérgio Braga Rodrigues, Márcia Cunha, Adalberto Rizzi, Antônio Georgete, Ivan Ireno, Frederik Knudsen, Daurio Speranzini, Ermano Marchetti, Julio Cezar, Norman Gunther, Devanir de Oliveira, Jair Veiga, André Loyelo, Luis Moreno, João da Luz, Rafael Magalhães e Leandro Camargo.

Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou no último dia 7, a requisição de apoio da Força Federal em 41 municípios do estado do Rio de Janeiro para as Eleições 2018. O objetivo é garantir a normalidade e a legitimidade do processo eleitoral. A solicitação de reforço foi feita, em 19 de julho, pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, desembargador Carlos Eduardo da Fonseca Passos, que também encaminhou a relação das localidades nas quais se faz necessária a atuação da Força Federal. De acordo com o TSE, a solicitação aprovada será encaminhada ao Ministério da Defesa, órgão responsável pelo planejamento e execução das ações empreendidas pelas Forças Armadas. Caberá ao Tribunal Regional Eleitoral as tratativas subsequentes e o planejamento da ação do efetivo necessário com o comando local da força

federal. COMPLEMENTAR Os municípios de Aperibé, Iguaba Grande, Laje do Muriaé e Mangaratiba irão realizar eleições suplementares para os cargos de prefeito e vice em 28 de outubro, mesmo dia do segundo turno das eleições gerais. A data foi deinida no último dia 8 pelo plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), ao aprovar, por meio de resolução, o calendário dos pleitos suplementares, ixando os prazos e regras do processo eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral autorizou a realização dessas eleições suplementares no último domingo de outubro há pouco mais de uma semana. De acordo com o presidente do TSE, ministro Luiz Fux, não há impedimento técnico para a realização das eleições suplementares em concomitância com o pleito ordinário.

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►Primeira Quinzena de Agosto de 2018

Ministro diz que subsídios na conta de luz são “caixa-preta” O

ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, airmou segunda-feira (13), em entrevista exclusiva a veículos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que a população está pagando um valor muito alto na conta de energia elétrica sem nem sequer saber a composição real dos preços. Nos seis primeiros meses do ano, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a tarifa média na conta de luz aumentou 13,79%, enquanto o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inlação, subiu 2,94% no mesmo período. - É preciso que todo cidadão, ao receber a conta, entenda o que está naquela conta. É um conjunto de siglas, tem uma série de subsídios que estão embutidos na conta que as pessoas não sabem que estão pagando. É fundamental que se entenda que o consumidor precisa ter conhecimento dos aumentos e das razões desses aumentos - airmou o ministro. Desde o início do ano até agora, já foram autorizados quatro aumentos na conta de luz. CARGA TRIBUTÁRIA De acordo com Moreira Franco, a maioria dos subsídios vinculados à conta de luz não tem nada a ver com o setor elétrico - algo que ele classiicou como uma "caixa-preta". "É na conta de energia, por exem-

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Moreira Franco diz que é preciso reduzir os custos de geração de energia e que essa redução se relita na conta do consumidor inal plo, que se contribui para o subsídio do saneamento [básico]. Não há como se explicar isso. Além do que, subsídio tem que ser uma decisão transparente, que tem que constar do orçamento da União. As pessoas precisam saber que estão pagando o imposto e que uma parte dele vai para A, B, C ou D e não como é hoje, que é uma caixa-preta. Nós precisamos avançar nisso e diminuir a carga tributária", argumentou. Na semana passada, o ministro já havia proposto um estudo para veriicar a viabilidade de ampliação dos tipos de usuários do mercado livre de energia, com a possibilidade de entrada inclusive dos consumidores residenciais. Na visão dele, essa seria outra forma de baratear o custo

da energia no país. Atualmente, somente quem tem demanda contratada maior ou igual a 500 quilowatts (KW) pode utilizar esse mercado, que permite, entre outras condições, a negociação da quantidade contratada, do fornecedor, do preço, do período de suprimento e das formas de pagamento. Já no mercado cativo, a energia tem preço ixado por tarifas, sem margem de negociação. REDUÇÃO DE CUSTOS Na entrevista à EBC, Moreira Franco airmou que o governo vem priorizando a diversiicação da matriz energética brasileira para fontes limpas e renováveis, que têm um custo muito mais baixo. "Hoje,

pela sistemática operacional do setor elétrico, esses custos baixos não estão chegando na conta, porque quando entra na distribuição acaba sendo absorvido pelo conjunto do setor". Sem especiicar medidas, o ministro airmou que é preciso dar apoio à Agência Nacional de Energia Eletrica (Aneel) para que promova ação regulatória capaz de reduzir os custos de geração de energia - obtida por meio de tecnologias como energia eólica, fotovoltaica e biomassa -, e que essa redução se relita na conta do consumidor inal. Para o titular do Ministério de Minas e Energia, é preciso trazer mais inovação e tecnologia ao setor para permitir que a própria população possa administrar o seu consumo. Ele deu exemplo da implantação de um aplicativo de celular que permite ao consumidor controlar, em tempo real, o consumo de energia com base em informações do relógio medidor instalado na residência. "[Com esse modelo], as pessoas fazem uma administração pessoal da sua conta. Pelo relógio e um aplicativo, ela gasta mais ou menos de acordo com sua vontade. A energia é cada vez mais um elemento indispensável e é fundamental que possamos dar ao brasileiro as condições de ter uma matriz energética limpa, robusta e com preço justo". (Agência Brasil)

3 ▼ Conta de energia já subiu este ano quatro vezes mais que a inlação

tarifa de energia elétrica já está quatro vezes maior que a inlação oicial, medida pelo IPCA, ao longo deste ano. Enquanto a inlação icou em 2,94% entre janeiro e julho, as famílias brasileiras viram a conta de luz aumentar 13,79% no mesmo período. A alta é atribuída a um conjunto de fatores que engloba a falta de chuvas, o peso dos subsídios, encargos e tributos, além da alta do dólar. Para o diretor geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Romeu Ruino, a situação é "preocupante" e o consumidor está chegando "ao limite de pagamento". Em entrevista ao jornal ‘O Estado de São Paulo’, ele destacou que além da seca, que tem levado muitos reservatórios ao colapso, a decisão do governo em manobrar os encargos na conta de energia para custear programas que não possuem

relação com o setor elétrico elevam o custo para o consumidor inal. Nesta linha, estão programas como os benefícios para produtores rurais, irrigação, empresas prestadoras de serviços públicos de saneamento e consumidores de baixa renda. Em 2015, para não onerar os cofres públicos, estes benefícios passaram a ser cobrados do consumidor, o que resultou na elevação das tarifas em 30 pontos percentuais acima da inlação. Este percentual pode aumentar ainda mais com as emendas parlamentares na Medida Provisória que permite a venda das distribuidoras da Eletrobras que incluem a ampliação da tarifa social e o aumento das térmicas a gás, cujos custos também seriam colocados no bolso do consumidor. Em 2014, os encargos representavam 6% da tarifa. Em 2017, este percentual chegou a 16%

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Maria Bárbara Toledo Andrade e Silva, Oiciala do Registro de Imóveis do Cartório do 1º Ofício de Justiça de Duque de Caxias/RJ, matrícula 90/50, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao disposto no artigo 10, do Prov. CNJ nº. 65/2017, faz saber aos que o presente edital virem ou conhecimento tiverem, que atendendo ao requerimento de reconhecimento do direito a propriedade por meio da Usucapião Extrajudicial, sobre o imóvel designado pelo Prédio S/ Nº, situado no 1º Loteamento do Jardim Primavera, 2º Distrito deste Município,dentro do perímetro urbano, e seu respectivo lote de terreno nº 22 da quadra 20, com área de 1.001,00m², devidamente descrito e caracterizado na matrícula nº. 15.988, prenotado sob o nº. 75.674, em 12/04/2018, FICAM NOTIFICADOS O SR. WALTER DE SOUZA MELLO E A SRA. CLAUDETE MACHADO MELLO, na qualidade de proprietários, a apresentarem impugnação escrita, perante a Oiciala de Registro de Imóveis, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da publicação deste, ciente de que, caso não contestado presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo Requerente, o que implicará anuência ao pedido de reconhecimento da usucapião, sendo, portanto, reconhecida a usucapião extrajudicial, com o competente registro conforme determina a Lei. Duque de Caxias/RJ, 15 de Agosto de 2018 Maria Bárbara Toledo Andrade e Silva Matrícula n° 90/50

Alerj aprova im de vistoria no Detran para veículos com GNV

Projeto de Lei nº 3.010/17, de autoria do deputado Dica (PR), que determina que veículos que tenham instalado o sistema de Gás Natural Veicular (GNV) iquem dispensados da vistoria anual simpliicada feita pelo Detran, foi aprovado no último dia 9 pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em segunda discussão. Os beneiciários da norma icarão dispensados da vistoria no Detran quando cumprirem a vistoria rea-

lizada pelo Inmetro. O Detran deverá entregar o documento de vistoria anual após consultar no sistema essa vistoria. Os veículos com GNV também icarão dispensados do pagamento da taxa de vistoria, tendo que pagar somente a taxa de emissão do Certiicado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Em defesa de seu projeto, Dica argumentou que o Inmetro, com base na Legislação Federal, já realiza vistoria nesses veículos, atendendo as normas de segurança

veicular quanto ao uso de GNV. - Isso deve ser considerado pelo Poder Público. Por isso tomei a iniciativa de apresentar o projeto para dispensar estes veículos da obrigatoriedade de vistoria anual por parte do Detran disse Dica ao Capital. De acordo com o deputado, o texto agora seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá até 15 dias úteis para decidir se sanciona ou veta. A lei entrará em vigor assim que for sancionada.

O im da vistoria de carros movidos a Gás Natural Veicular (GNV) no Detran RJ é de autoria do deputado estadual Dica, de Duque de Caxias

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►Primeira Quinzena de Agosto de 2018

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Vereadora Leide é escolhida candidata a vice-governadora do RJ O

nome da Vereadora Leide (PRB), de Duque de Caxias, foi oicializado no último dia 6 como candidata a vice-governadora na chapa de Anthony Garotinho (PRP) ao Governo do Estado do Rio de Janeiro. Atual coordenadora estadual do movimento da Igualdade Racial do PRB, ela vem trabalhando como objetivo principal a democratização das ações de combate ao racismo, acesso a informação e redução da desigualdade racial no Estado.

Ascom/PRB-RJ

economicamente, ele precisa de uma mudança no cenário político e nós estamos prontos para agregar a essa mudança junto com o governador Garotinho. Estarei defendendo e apresentando propostas de políticas públicas em prol da mulher, da igualdade racial e da Baixada Fluminense - disse Leide ao Capital. ATUAÇÃO

Maria Landerleide de Assis Duarte, casada e mãe de três ilhos e um neto, nasceu no Maranhão. Veio "NOS TEMOS VOZ" para Duque de Caxias com 11 anos de idade, passou - Fiquei muito feliz com por todas as diiculdades a indicação pelo nosso sen- que todo nordestino passa timento republicano, isso ao chegar em uma cidade ratiica que no nosso par- grande, conseguiu vencer tido a mulher não é apenas os obstáculos, as barreiras, uma cota, nós temos voz. A o preconceito e o racismo. minha expectativa é de que Atuou por mais de vinte o Estado do Rio de Janeiro anos em trabalho de resvenha se reerguer política e socialização de jovens em

Escolhida vice de Garotinho ao governo do Estado, Leide exerce o quarto mandato consecutivo de vereadora em Duque de Caxias situação de risco, sendo, convidada para candidatar-se a uma vaga na Câmara de Duque de Caxias, eleita em 2005 e agora exercendo seu quarto mandato. No Legislativo, tem vários Projetos de Lei em defe-

sa da mulher. Já no primeiro mandato, criou a Comissão Permanente dos Direitos da Mulher, da Criança e Adolescente e desde então, tem lutado pelos direitos sociais da população e da mulher.

Belford Roxo constrói 10 novos Postos de Saúde A

população de Belford Roxo vai ganhar 10 novos posto de saúde. Quatro deles já estão praticamente prontos para entrar na agenda de inaugurações do prefeito Wagner Carneiro, o Waguinho. A previsão é que os demais estejam concluídos antes do inal do ano. O investimento de R$ 5 milhões é da Prefeitura, resultado da arrecadação de impostos municipais. Segundo o secretário municipal de Obras Merhy Daychoum, todas as unidades serão padronizadas, refrigeradas, com acessibilidade e arquitetura moderna, salas de recepção, consultórios médicos e odontológicos. “A obra é de qualidade e o material utilizado é de grande du-

PMBR/Rafael Barreto/Divulgação

O bairro Vila São Luiz ganhará uma nova unidade de saúde com arquitetura moderna e ar refrigerado em todas as salas das ruas Sá Rego e Dona Isaura, em Heliópolis, o do Campo dos Eucaliptos no bairro Bom Pastor e rua Guassupi no bairro Barro Vermelho. Em execução estão as obras de mais seis LOCALIZAÇÃO novos postos nos bairros Wona, São Vicente, MarinCom obras em fase de gá, Andrade de Araújo, Jarconclusão estão os postos dim Gláucia e Bairro das

rabilidade”, disse o secretário que tem MBA-Pleno em Gerenciamento de Projetos pela Ohio University, entre outras graduações proissionais.

Graças. Em apenas um ano e seis meses a Prefeitura investiu na reabertura de várias unidades de saúde como: UPA (bairro Bom Pastor), Hospital Municipal (centro), Hospital Infantil (Areia Branca), Unidade Básica Oscar de Lima (Shangrilá), Complexo Regulador (Centro), Centro de Diagnóstico Avançado (Heliópolis), Policlínica do Idoso (Farrula) e Policlínica Neusa Brizola (Centro). “A população icou anos sem assistência médica. As unidades foram sucateadas, abandonadas e destruídas. Estamos num novo tempo e priorizando o que é necessário à população”, assegurou o prefeito Waguinho.

OPINIÕES O senador Eduardo Lopes comentou que a decisão pelo nome da vereadora para vice de Garotinho foi importante e coerente. “Ela é uma vereadora de quatro manda-

tos, experiente, que sempre abraçou as causas populares. É uma guerreira, partidária e temos certeza de que somará ao projeto de retomada do crescimento do estado do Rio de Janeiro”, disse o senador que teve conirmada a candidatura à reeleição ao Senado. Já o candidato a governador Anthony Garotinho airmou: “A Leide vai ser a pessoa que vai trabalhar comigo para que o nosso estado saia desta situação de falência, abandono, desprezo pelo povo e corrupção. Eu pedi a Deus que colocasse alguém do meu lado, uma vice, que tivesse os mesmos valores que eu, valores da família, valores cristãos, e Deus foi tão bom que além de colocar uma vice com valores cristãos, e da família, colocou uma mulher, de origem afrodescendente, indígena, de fé e uma vereadora atuante.

Trabalhadores de todas as idades já podem sacar PIS/Pasep esde esta terça-feira (14), trabalhadores de todas as idades que tiverem direito a cotas dos fundos dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) já podem sacar seus recursos. O prazo icará aberto até 28 de setembro. Para saber o saldo e se tem direito ao benefício, o trabalhador pode acessar os sites do PIS e do Pasep. Para os cotistas do PIS, também é possível consultar a Caixa Econômica Federal no telefone 0800726-0207 ou nos caixas eletrônicos da instituição, desde que o interessado tenha o Cartão Cidadão. No caso do Pasep, a consulta é feita ao Banco do Brasil, nos telefones 4004-0001

ou 0800-729-0001. Têm direito ao saque as pessoas que trabalharam com carteira assinada antes da Constituição de 1988. As cotas são os recursos anuais depositados nas contas de trabalhadores criadas entre 1971, ano da criação do PIS/Pasep, e 1988. Quem contribuiu após 4 de outubro de 1988 não tem direito ao saque. Isso ocorre porque a Constituição, promulgada naquele ano, passou a destinar as contribuições do PIS/Pasep das empresas para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga o seguro-desemprego e o abono salarial, e para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). (Agência Brasil)

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Dica vai lutar por projetos que estimulem a indústria O

Estado do Rio de Janeiro vive nos dias de hoje um processo de recuperação da maior crise econômica de sua história. O Governo do Estado se viu obrigado a assumir diversos compromissos com o Governo Federal tendo em vista o retorno à normalidade de atividades essenciais como saúde, segurança e educação, que estavam comprometidas pela falta de pagamento de salários e de insumos básicos. Nesse cenário, o deputado Dica (PR) decidiu se voluntariar à Câmara Federal. "Vou em busca de articular forças a im de garantir o menor impacto possível desta crise sobre a população e o pronto restabelecimento da unidade federativa", airma. Para tanto, o deputado pretende desenvolver projetos que estimulem, entre outros setores, a indústria estadual. Por exemplo, a produção nacional de automóveis traz benefícios econômicos, entretanto, a aquisição do meio de transporte próprio parece um sonho distante a muitas famílias luminenses. ISENÇÃO Para incrementar a produção, gerar emprego e renda e, ao mesmo tempo, dar à população condição de consumo, ele pretende “lutar em âmbito nacional para fazer voltar a valer a lei de sua autoria, que

Direito do Cidadão Malone Machado

Aposentadoria para dona de casa

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PARCERIAS

vigorou de 2001 a 2007. Proissionais para os quais o transporte é essencial e, até mesmo, uma questão de segurança, como professores, oiciais de justiça, policiais civis e militares, bombeiros militares ativos, inativos, reformados ou aposentados, serão beneiciados com a isenção de ICMS para a aquisição do carro próprio”.

de reduzir a taxação sobre produtos essenciais e pela possibilidade de que gastos com medicamentos de uso contínuo sejam abatidos do Imposto Renda. Vou me movimentar para obter alteração da carga tributária sobre as maiores rendas". Sobre a relação entre arrecadação e os gastos públicos, Dica acredita que fomentar a economia

É meu compromisso atuar a fim de reduzir a taxação sobre produtos essenciais São iniciativas coerentes com o propósito de reduzir o peso da carga tributária que atualmente recai sob a população. "É meu compromisso atuar a im

e promover o desenvolvimento social é essencial a im de que o Estado tenha recursos para investir em educação de qualidade e oferecer saúde a todos.

Fotos de desaparecidos podem ser divulgadas em contas de luz, gás, telefone e TV s concessionárias de energia elétrica, gás, telefone e TV a cabo podem ser obrigadas a divulgar fotos de pessoas desaparecidas em suas faturas de consumo. É o que estabelece o Projeto de Lei 1.231/15, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Coluna

(Alerj) no último dia 9, em segunda discussão. O texto seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá até 15 dias úteis para decidir. O texto determina a publicação de imagens de crianças, idosos e pessoas com deiciência nas contas mensalmente. A Fundação

para a Infância e Adolescência (FIA) e a Delegacia de Descoberta de Paradeiros (DDPA) fornecerão as fotos e as empresas deverão organizá-las. Em caso de descumprimento, o infrator poderá pagar multa de 500 a dois mil UFIR-RJ, aproximadamente R$ 1,6 mil a R$ 6,5 mil.

O parlamentar vê na capacidade das parcerias público-privadas uma oportunidade de melhorar os serviços à população, sem onerar o Estado. Uma das propostas é lutar pela regulamentação de Instituições Sociais atuantes na área de saúde que, por muito tempo, atenderam e beneiciaram famílias carentes, para que possam funcionar de acordo com a lei e sem a utilização do dinheiro público. Atualmente, além da ineiciência dos serviços, o cidadão encontra muita burocracia que impede que usufrua de seus direitos mais básicos. Para facilitar este acesso, Dica também já apresentou à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro projetos de lei que visam a criação de documento único para identiicação do idoso e do deiciente em todo o estado, de modo que não haja necessidade de apresentar outros documentos nos órgãos municipais, estaduais, federais e estabelecimentos privados para comprovação da sua condição. "Depois de uma trajetória de dois mandatos como vereador de Duque de Caxias e de cinco mandatos como Deputado Estadual, encontro na Câmara dos Deputados Federais, mais uma ferramenta para fazer a diferença na vida da população", justiica Dica.

ocê sabia que é possível se aposentar mesmo que venha a se dedicar exclusivamente às atividades do lar, contribuindo com a alíquota de apenas 5% sobre o salário mínimo? Pois é, estes são os contribuintes facultativos de baixa renda, os donos de casa. É todo homem ou mulher integrante de família de baixa renda que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua própria residência, sem possuir renda própria advinda de qualquer outra atividade. Como se trata de um plano simpliicado de contribuição, com apenas 5% sobre o valor do salário mínimo, necessário se faz destacar seus requisitos. Ou seja, para se enquadrar nesta modalidade de contribuição, além de não poder perceber quaisquer outras fontes de renda, incluindo aluguel, pensão alimentícia, pensão por morte, etc. e não exercer qualquer atividade remunerada, a dona de casa deve ter renda familiar de até dois salários mínimos, e deve estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com situação atualizada nos últimos dois anos. Se enquadrando nestes requisitos, para contribuir basta comprar o carnê na papelaria e preencher com o código 1929. Por esta forma de contribuição, a dona de casa terá direito a Aposentadoria por Idade, Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-doença, Auxílio-acidente, Auxílio-reclusão e Salário-maternidade.

Advogado especialista em Direito Previdenciário e do Trabalho, pós graduando em Direito Processual Civil pela PUC-Minas. (21) 4128-5785

99907-9431 contato.mmachadoadv@gmail.com

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►Primeira Quinzena de Agosto de 2018

Cervejas artesanais brasileiras obtêm reconhecimento internacional O

sucesso internacional de um estilo de cerveja cuja fórmula foi desenvolvida no Brasil é responsável pelo bom momento vivido pelas cervejarias artesanais no país. Desenvolvida por produtores de Santa Catarina a partir de um dos mais tradicionais estilos da Alemanha, a Berliner Weisse, a chamada Catharina Sour é a primeira receita tipicamente brasileira incluída no catálogo da Beer Judge Certiication Program (BJPC). Considerada uma das principais organizações mundiais de certiicação de juízes cervejeiros, a BJPC publica um guia de estilos da bebida que serve de parâmetro para os produtores caseiros, artesanais e industriais. Com o reconhecimento da Catharina Sour, fabricantes de todo o mundo poderão inscrever seus produtos em concursos

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A Catharina Sour é a primeira receita tipicamente brasileira incluída no catálogo da Beer Judge Certiication Program (BJPC)

que julgam a qualidade da bebida. Em 2016, uma das primeiras cervejarias brasileiras a apostar na fórmula, a Blumenau, faturou uma medalha de prata no Prêmio Internacional de Cerveja da Austrália, uma das mais importantes competições da

atualidade. CRESCIMENTO O segmento das chamadas cervejas especiais (artesanais, importadas e ‘premium’) cresceu em consequência dos bons re-

sultados da economia brasileira em anos recentes, principalmente entre consumidores das classes A e B, que, conforme lembra Lapolli, experimentaram uma mudança no padrão de consumo que favoreceu diversos segmentos. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) estima que, entre 2012 e 2014, as cervejas especiais ampliaram sua fatia de mercado de 8% para 11%. O número de cervejarias artesanais em atividade é incerto. Responsável por autorizar o funcionamento desses empreendimentos, o Ministério da Agricultura não faz distinção entre o porte das empresas. No im de 2017, havia 679 cervejarias registradas no ministério – número 37,7% superior aos 493 registros de 2016. (Agência Brasil)

Dias Toffoli assume presidência do STF

ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli foi eleito no último dia 8 pelo plenário para ocupar o cargo de presidente da Corte a partir do próximo mês. A votação foi feita de maneira simbólica porque Toffoli é o vice-presidente da Corte e já ocuparia o cargo,

conforme o regimento interno do STF. Toffoli entrará no cargo atualmente ocupado pela ministra Cármen Lúcia, que está há dois anos na presidência do STF e não pode continuar no posto. O novo vice-presidente será o ministro Luiz Fux. Eles tomarão posse no dia 13 de

setembro, e o mandato é de dois anos. Após a votação, Toffoli agradeceu aos colegas e disse que terá grandes desaios à frente do tribunal e do Judiciário brasileiro. "A responsabilidade neste encargo é enorme, os desaios são gigantescos, mas, se por um lado, temos essa diicul-

dade, até pela gestão tranquila e irme que Vossa Excelência [ministra Cármen Lúcia] teve nestes dois anos tão difíceis pela nação brasileira, com tantas demandas chegando a este STF e ao Conselho Nacional de Justiça, por outro lado, é muito facilitado”, disse Toffoli. (Agência Brasil)

Relicitação de concessões deve sair nos próximos dias

presidente Michel Temer deve assinar nos próximos dias um decreto que regulamentará a relicitação dos contratos de infraestrutura previstos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). A medida, que está em estudo há mais de um ano no governo, visa à devolução amigável de concessões de aeroportos, ferrovias e rodovias em caso de diiculdade de pagamento das obrigações contratuais Em reunião na manhã desta segunda-feira (13) com técnicos do governo, representantes de concessionárias, ministros, representantes de agências reguladoras e o presidente

do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Dyogo Oliveira, o presidente disse que já está “pré-convencido” da importância da medida, que está em estudo no governo há mais de um ano. Temer também fez questão de esclarecer que vai examinar melhor o assunto nos próximos dias e que a edição de um decreto com esse tema não visa privilegiar empresa “tal ou qual”. Segundo o presidente, a população irá se beneiciar da medida. "[Caso o decreto seja assinado, é importante que todos saibam que] a assinatura se deveu a esses a fatos governamentais que têm o maior

RJ: Armas e munições terão chip

Rio terá uma Política Estadual de Controle de Armas de Fogo, Peças e Componentes, e de Munições. O texto do Projeto de Lei foi aprovado dia 8 em segunda discussão pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). A norma determina que todas as armas do estado do Rio, utilizadas tanto pelas forças de segurança pública quanto pelas empresas de segurança privada, tenham chips eletrônicos de identiicação contendo informações como o fabricante

e o nome do proprietário. O projeto também obriga que todo armamento tenha um Número de Identiicação de Arma de Fogo (Niaf), preso em alguma parte conveniente e segura. A inalidade da medida é fortalecer a cooperação entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Rio para prevenir o tráico ilícito de armas de fogo e munições. O projeto agora vai para sanção do governador Luiz Fernando Pezão. (Agência Brasil)

signiicado, e não ao desejo ilícito e não transparente de favorecer a empresa tal ou qual. Estou pré-convencido de que [o decreto] será útil e é o caminho inafastável que nós temos que tomar”, ressaltou no encontro. “NÃO PERDOA MULTAS” Em defesa da proposta, a subchefe de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, Natália Marcassa, citou vários argumentos. “O decreto não traz inovações. Só relaciona e procedimentaliza o que está na Lei (13.448/2017). Não perdoa multas”, ressaltou. Natália acrescentou que União e

Estado não são obrigados a aceitar a relicitação, mas que a medida evitará que o contrato termine de forma abrupta sem ser cumprido. Outro ponto destacado por Natália é que a fase de transição é supervisionada pela agência reguladora responsável por aquele setor e que as dívidas serão assumidas pela nova concessionária. “O processo de relicitação permite que a concessionaria que está em diiculdade continue prestando o serviço ao usuário, enquanto o governo faz um novo procedimento licitatório”, ressaltou Natália. Para ela, este é o maior ganho da medida. (Agência Brasil)

Duque de Caxias, Baixada e Capital

MPF cobra melhoria na qualidade da água fornecida pela Cedae

Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro (RJ) move Ação Civil Pública para assegurar a realização de obras de proteção da tomada d'água do Rio Guandu, local onde é captada a água que é distribuída para o uso humano no Rio de Janeiro. A Ação Civil Pública foi resultado de Inquérito Civil (nº 1.30.012.000046/2001-94) instaurado para apurar a qualidade da água fornecida pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). A investigação do MPF partiu de um estudo realizado pelo Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), que avaliou a qualidade da água no estado do Rio de Janeiro e identiicou a presença de características que comprometem a potabilidade, inclusive com altas concentrações de coliformes fecais. A Cedae informou que a obra de proteção da tomada d'água do Rio Guandu seria executada com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Os recursos foram inanciados pela Caixa Econômica Federal (CEF), no escopo do programa “Saneamento para Todos”, em repasse de

R$ 558 milhões para a realização de 14 obras. As obras para proteção da tomada d'água do Rio Guandu chegaram a ser contratadas em 2013. Contudo, por problemas técnicos que inviabilizaram a continuidade, o contrato foi rescindido em março de 2015, sob o argumento de que seria necessário um aumento do valor do contrato em porcentagem superior ao permitido pela Lei das Licitações, tendo sido necessário modiicar o projeto, principalmente por exigências do Instituto Estadual do Ambiente (INEA). Com a atualização dos preços em outubro de 2015, o custo da obra orçado em janeiro de 2011 passou a ser de R$ 85 milhões, sendo necessário um aporte adicional de R$ 50 milhões. Em razão da crise do estado, até o momento não teria sido possível a liberação de recursos. Em 2016, a Secretaria Municipal de Saúde identiicou 1.814 pontos com resultados insatisfatórios quanto à qualidade da água para consumo humano, sendo que 1.547 pertenciam aos sistemas do Guandu e do Guandu-Lages.

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Wagner Montes vai disputar vaga para a Câmara Federal eputado estadual no exercício do seu terceiro mandato, Wagner Montes (PRB) conirmou sua candidatura a uma cadeira na Câmara dos Deputados, em Brasília. O parlamentar conversou com o Capital sobre sua decisão, seus mandatos e algumas ações que tem como foco. - Tivemos a convenção no dia 4 de agosto e tive garantida a legenda para concorrer a deputado federal - conirmou o parlamentar. Indagado sobre algumas propostas que levará a Brasília caso seja eleito, ele comentou: “Agora a preocupação é a mudança das leis que emperram a área de segurança, para que as coisas boas possam acontecer. Mudar um pouco as leis do Código de Processo Penal, leis de execução penal, é de suma importância. Nós temos que atualizar essas leis. O Código Penal é de 1940. Então é impossível que um código tão antigo, com algumas correções, algumas alterações, ainda esteja valendo em 2018. Então é um Código Penal que protege mais o vagabundo do que uma pessoa de bem”.

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um Júnior, depois num time proissional, sonha em depois ser convocado para a Seleção Brasileira. Eu tenho o sonho de ser deputado federal porque eu acho que nós podemos mexer nas leis, como eu dei exemplo agora, das leis penais. Também podemos mexer no Estatuto da Criança e do Adolescente. Quando eu falo mexer eu quero dizer atualizar para melhorar”. - As leis que são válidas e são importantes nós vamos deixar quietinhas – continuou. Mas as leis penais são falhas, vamos aprimorá-las. Algumas são modernas, mas a maioria

Eu quero convocar os companheiros para debater assuntos importantes para o Rio Ao ser perguntado o que o levou a optar por uma cadeira em Brasília, Wagner Montes respondeu: “É um sonho. Vamos fazer uma comparação para melhor entendimento dos leitores: Todo jogador que vai para

é ultrapassada e nós temos que mexer nessa legislação. O sistema presidiário não conserta ninguém. Por que não aprimorar? Vamos atrás disso, saber o que podemos fazer, provocar o debate através de audiências públi-

cas, por que as coisas não podem vir de cima para baixo como quem aperta um parafuso. Tem que haver discussão com quem entenda - defendeu. DEBATES - Temos que provocar o debate, trazer à tona os problemas e debatê-los. Não estou dizendo que vou chegar em Brasília como ‘o rei da cocada preta’. Não, não é isso. Eu quero convocar os companheiros para debater os assuntos que são importantes para o Rio de Janeiro e para o Brasil de uma forma geral. Não será apenas a segurança uma das metas do meu mandato. A situação dos portadores de deiciência física é outro foco importante. Eu agora estou andando numa cadeira de rodas e não sei por quanto tempo, vai ser o tempo que Deus quiser. O ideal é que em cada esquina haja uma rampa de acesso para os deicientes físicos. Porque quando você faz isso pensa também nos idosos, que têm diiculdade de subir nos meio ios, pensa nas pessoas obesas, faz com que este pequeno

meio-io deixe de ser um problema maior, um grande obstáculo no dia a dia das pessoas. O repórter quis saber do deputado como a experiência de apresentador e jornalista e até cantor contribuiu para o exercício de seus mandatos. O deputado disse: “É fácil responder isso, porque em toda proissão que exerci tinha contato direto com o público, com o povo na rua. E até hoje assim, na Rede Record, da qual estou afastado por causa da legislação eleitoral, estou em contato com o povo sempre, a todo momento. O povo me liga, entra no meu Instagram, no Twitter, as pessoas fazem contato, falam da situação e a gente vai tentando resolver o que pode. Eu não sou o ‘salvador da pátria’ mas quero formar um exército grande que possa resolver esses problemas ou pelo menos amenizá-los”. Encerrando, Wagner Montes deixar uma mensagem aos leitores: “Eu sou um cara temente a Deus, não faço distinção entre religiões porque se todos os caminhos nos levam a Deus, por que fazer distinção? Não discrimino raça, não faço distinção quanto a situação social, as pessoas valem por aquilo que são. O povo do Rio de Janeiro já me deu muito carinho, muita audiência para que eu chegasse onde estou e o que eu quero fazer com o que me restam desses anos de vida é devolver um pouco desse carinho, do que o povo me deu através do meu trabalho. E não vai ser uma cadeira de rodas que vai me impedir de fazer isso”.

Temer veta Reis do Supersimples O

presidente Michel Temer vetou o chamado Reis do Supersimples. O Projeto de Lei (PL) permitiria o retorno ao Simples Nacional dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que foram excluídos do regime especial, em 1º de janeiro, por dívidas tributárias. Segundo o governo, o veto integral ocorreu em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma vez que haveria renúncia de receita. O prazo para sanção do projeto havia terminado no último dia 6. - Entendemos que é um projeto justo e arrazoado. Todavia, a análise que izemos é que, da forma como está posto, sua promulgação agrediria a Lei de Responsabilidade Fiscal na questão da previsão da análise do impacto da arrecadação e da necessária com-

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pensação - disse o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun. Ele explicou que o governo pedirá ao Ministério da Fazenda uma análise do tamanho do impacto desse reinanciamento. Em seguida, mandará ao Congresso Nacional um Projeto de Lei com tema semelhante, ajustado à lei iscal. “Temos que saber exatamente qual é o impacto. Nosso entendimento é que a renegociação dessas dívidas até aumenta a arrecadação, como temos

acompanhado em outros projetos semelhantes. Mas existe um impacto virtual que tem que ser analisado”. PROTESTOS O Reis do Supersimples seria possível a 386.108 empresas e era aguardado pelo setor. De acordo com o texto aprovado no Congresso e vetado no Planalto, as empresas poderiam ser beneiciadas com até 90% de desconto e renegociação das inadimplências. Em nota, o Serviço Bra-

sileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) lamentou o veto e se disse “surpreendido” pela decisão do governo. “Fomos surpreendidos no dia de hoje com uma medida que vai prejudicar centenas de milhares de empresas antes beneiciadas pelo Simples Nacional”. De acordo com o Sebrae, das cerca de 470 mil irmas, mais de 300 mil vão icar fora do Simples. A entidade airmou que buscará a derrubada do veto no Congresso. “Vamos procurar uma saída política para fazer valer a vontade do Congresso Nacional, que é quem tem a palavra inal, inclusive no tema dos vetos, como já aconteceu por unanimidade no caso do Reis, e continuar lutando pelas bandeiras das pequenas empresas, as grandes geradoras de emprego e renda do país”. (Agência Brasil)

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Duque de Caxias, Baixada e Capital

Cerca de 40% dos sites brasileiros MPF pede a regularização de não têm certiicado de segurança área do Incra ocupada em Caxias C

Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Incra e à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) que concluam, em no máximo 45 dias, o processo de transferência de imóvel em Duque de Caxias (RJ) do Incra para a União. A recomendação também pede que, a partir da transferência, o imóvel seja utilizado para viabilizar projeto habitacional elaborado junto à Ocupação Solano Trindade. Por isso, todo o processo deve garantir a participação dos integrantes da ocupação, inclusive no processo decisório, oferecendo-lhes informações sobre o andamento. A recomendação, assinada pelo procurador da República Julio José de Araujo Junior, é resultado de inquérito civil público que tem por objetivo acompanhar os desdobramentos da regularização do imóvel de propriedade do Incra, onde se situa, desde 2014, a ocupação Solano Trindade. Parte do imóvel (6 hectares) foi cedida ao Centro Pan-Americano de Febre Aftosa, o qual tem a posse de apenas parte dos edifícios e dependências necessárias para alojamento e escritórios da administração. INTERESSE O restante do patrimônio imobiliário (40 hectares) está sem função, e sua destinação dependia de manifestação da Secretaria

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O MPF quer a regularização do imóvel de propriedade do Incra, às margens da Av. Governador Leonel Brizola, onde se situa, desde 2014, a ocupação Solano Trindade de Patrimônio da União. Em 2015, a SPU manifestou interesse da posse deste patrimônio e elaborou a portaria de declaração de interesse do serviço público, de forma a promover a regularização fundiária e destinar ao projeto habitacional decorrente da ocupação. Atualmente, há junto ao Incra dois requerimentos de utilização do imóvel. O primeiro é da Prefeitura de Duque de Caxias para a implantação do Polo de Desenvolvimento da Moda, Arte e Cultura. O segundo solicita a doação em deinitivo para a utilização de serviços do Centro Pan-americano de Febre Aftosa. Paralelamente a esses requerimentos, vêm sendo adotadas medidas para garantir o desenvolvimento de proje-

to habitacional, mediante apoio técnico de entidade selecionada pela SPU. Por sua vez, os integrantes da Ocupação Solano Trindade desenvolveram, desde 2014, parcerias com a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), por meio do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional (IPPUR) e outros núcleos, para assegurar uma cooperação técnica que permitisse a realização da topograia e de projeto arquitetônico urbanístico para o local. HABITAÇÃO Na recomendação, o MPF considera que a SPU já vinha pretendendo garantir a concretização de um projeto habitacional no local, e que a sua não

efetivação imporá às 105 famílias cadastradas uma situação de vulnerabilidade. Além disso, considera também que este caso versa sobre o direito constitucional à moradia digna, o qual possui uma relação direta com o princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista que concretiza condições materiais para efetivação do direito à vida, de forma adequada e saudável, e não apenas por meio de um mínimo existencial. O MPF ixou o prazo de 30 dias para que os destinatários se manifestem quanto ao acatamento dos termos da recomendação, e o prazo máximo de 120 dias para que se dê prosseguimento às medidas necessárias para a regularização fundiária da Ocupação Solano Trindade.

Procon Estadual autua dezenas de estabelecimentos na Baixada e Rio Procon-Estadual/Divulgação

Procon Estadual realizou nesta no último dia 30 uma ação de iscalização na Baixada Fluminense e nas Zonas Norte e Oeste do Rio. Dentre os 30 estabelecimentos vistoriados, 22 foram autuados e 15kg e oito litros de produtos impróprios ao consumo descartados. A totalidade dos produtos impróprios descartados foram em Duque de Caxias. Eles estavam no restaurante Beluga do Caxias Shopping, na Rodovia Washington Luís. Os iscais descartaram oito litros de chope vencidos, que estavam conectados a um barril de 50 litros em uso, e 15kg de queijo parmesão sem especiicação de data de validade. Na área interna havia lixeiras sem tampa e quebradas, além de ralos não sifonados e sem tela de proteção. Ainda em Duque de Caxias, foram constatadas irregularidades nos seguintes estabelecimen-

No Restaurante Beluga, do Caxias Shopping, os iscais descartaram oito litros de chope vencidos, que estavam conectados a um barril de 50 litros em uso, e 15kg de queijo parmesão sem especiicação de data de validade tos, todos localizados no Caxias Shopping: Drogasmil: Ausência de preços de produtos expostos a venda; Ortobom: Ausência de preços de produtos expostos a venda. Ausência do cartaz do Livro de Reclamações; Óticas Carol: Ausência do certiicado de aprovação do Corpo de Bombeiros. Ausência do Livro de Reclamações. Ausência de preços de produtos expostos a venda; Factory Hair:

Rihappy, no Ilha Shopping; Leader Magazine, Di Santinni, 55RJ e Board Session (Ilha Plaza Shopping); Rei do Bacalhau (Jardim Guanabara, Ilha do Governador): Drogarias Pacheco (Estrada do Galeão, Ilha do Governador); além do Banco Santander, Casa dos Óculos, Império Gaúcho, IRREGULARIDAES Dona Farma, Citycol, QueOs iscais também la- bra Vento e Newótica, em graram inúmeras irregula- Realengo; e loja do Mc Doridades no Salão Werner e nald´s em Padre Miguel.

Ausência de certiicado de dedetização. Ausência do certiicado de potabilidade da água; e Rei do Mate: Ausência de cartaz com o endereço e telefone do Procon. Ausência do certiicado de aprovação do Corpo de Bombeiros.

erca de 40% dos sites brasileiros ainda não usam protocolo de segurança chamado de SSL (Secure Socket Layer), segundo pesquisa da empresa BigDataCorp. A ausência desse recurso torna as páginas vulneráveis a ataques de hackers e outras formas de invasões, além de prejudicar os sites em mecanismos de busca, como no caso do Google. O levantamento foi realizado pela empresa de tecnologia a pedido da companhia de serviços no ramo de crédito Serasa Experian. O SSL é um protocolo de segurança que permite uma conexão segura usando criptograia entre o servidor onde são armazenados os dados e o seu tráfego. Isso garante um acesso seguro. A adoção deste protocolo é registrada na identiicação das páginas, com o acréscimo do “s” às letras “http”, apresentada antes do endereço de um site, e uma sinalização, com a imagem de um cadeado. Os sites que não usam o protocolo SSL deixam os dados acessados por usuários expostos. Além disso, podem ser identiicados como sites sem requisitos de segurança necessários. É o caso do Google, que

sinaliza as páginas com SSL com um cadeado e classiicam aquelas sem o recurso como sites não seguros. EXPOSIÇÃO A média global de sites sem SSL é de 8,57%. Os sites de comércio eletrônico são os que mais utilizam o protocolo SSL (78,77%). Contudo, a existência de 21,23% de sites sem esse recurso de segurança é importante, uma vez que essas páginas fazem transações com dados importantes de compradores, como informações bancárias. Também registram alto índice de adoção do SSL os blogs (80,9%), as páginas de empresas (73,5%) e os portais de notícia (60,26%). O usuário deve icar atento para veriicar se um site utiliza esse protocolo por meio do “s” junto ao “http” e pela sinalização do cadeado. Uma dica dos especialistas é, em caso de visita a uma página não segura, evitar deixar qualquer dado. É por meio dessas falhas que pessoas podem clonar informações e cometer todo tipo de fraude, como compras usando dados do cartão de crédito. (Agência Brasil)