Edição nº 344 by Jornal Capital

Ano 10 ● nº 344 www.jornalcapital.jor.br Duque de Caxias, Baixada e Capital

MERCADO & NEGÓCIOS R$1

CAPITAL EMPRESA JORNALÍSTICA EIRELI ● ►SEGUNDA QUINZENA DE JULHO DE 2018

Planos devem mais de R$ 2 bilhões de reembolso ao Sistema Único de Saúde

Índio da Costa quer mais qualidade do atendimento à saúde na Baixada Banco de Imagens

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ré-candidato ao governo do Rio pelo PSD, o atual deputado federal concedeu entrevista ao Capital e abordou vários assuntos. ►PÁGINA 7

s dados são da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que regula os planos de saúde e é a responsável por fazer os cálculos e as cobranças desses ressarcimentos. AANS decidiu revogar a Resolução Normativa que incluía a cobrança de coparticipação e franquia em planos de saúde de até 40% de coparticipação.

No Rio, ocupação hoteleira em julho registra média de 65%

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Dr. Zaluar vai disputar vaga na Câmara Federal Gabs Cavalcanti

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“A Lava Jato era uma Ferrari e agora é um caminhão”, diz procurador da Força-Tarefa

Caxias não usa verbas que Pansera trouxe para a cidade Banco de Imagens

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Moradores denunciam prefeito: Washington Reis continua mentindo ►PÁGINA 4

irurgião vascular e filho de médico conceituado em Duque de Caxias, ele concorrerá pela primera vez a um cargo político. ►PÁGINA 5

Procon-Estadual volta a autuar agências bancárias no Rio

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Políticos condenados usam recursos para protelar cumprimento de penas

Mulheres da Baixada na luta

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ABr/Tânia Rego

Festival Nacional de Teatro de Caxias está com inscrições abertas

rupos de mulheres organizou uma manifestação para cobrar a reativação do Centro Integrado de Atendimento à Mulher (CIAM) da Baixada Fluminense, que tem sede em Nova Iguaçu. Também foi lançado um abaixo assinado virtual para cobrar uma resposta do governo estadual, que é o responsável pelo espaço.

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deputado obteve mais de R$ 40 milhões em projetos para o Município. O problema é que o atual prefeito não vem utilizando esses recursos, mesmo diante da crise.

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►Segunda Quinzena de Julho de 2018

Duque de Caxias, Baixada e Capital

Prefeitura de Caxias não utiliza verbas destinadas pelo deputado Pansera

“A Lava Jato era uma Ferrari e agora é um caminhão”, diz procurador da Força-Tarefa

MERCADO & NEGÓCIOS

ais uma polêmica ganha espaço nos bastidores da política em Duque de Caxias. O deputado federal Celso Pansera (PT-RJ) disparou em suas redes sociais o balanço do mandato referente às ações na cidade em que mora. Ao todo, R$ 40,3 milhões em projetos para os quatro distritos, conforme explica o parlamentar após lançar o seu caderno de emendas. O problema é que, mesmo diante de uma crise econômica, o volume de investimentos - que, em sua maioria, já se encontra depositado na conta da prefeitura - não está sendo utilizado pelo governo municipal e, mais uma vez, quem sai perdendo é a população. O material traz a comprovação documental de cada ação, incluindo os depósitos na conta da prefeitura. No site do deputado (www.celsopansera.com. br), o caderno de emendas apresenta as indicações feitas por Pansera a vários segmentos, mas com destaque para Educação e Saúde. “Tenho, ao longo desses pouco mais de três anos de mandato, buscado trazer investimentos para a cidade. Minha prestação de contas, além de ser uma obrigação, também visa mostrar à população as ações do mandato. Mas a execução das verbas ica a cargo da gestão municipal. A leitura que faço é que pode haver certa resistência às minhas emendas, porque sou um político independente e não tenho nenhum

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procurador regional da República Carlos Fernando dos Santos Lima faz críticas à operação Lava Jato e diz que a autorização do STF (Supremo Tribunal Federal) aos acordos de delação premiada deu poder demais aos juízes. Fernando ainda diz que a delação de Palocci é píia. Para o procurador, o excesso de rapidez em algumas coletas de colaboração, resultou em fragilidades da operação, como no caso do ex-senador Delcídio do Amaral. Sobre a operação Lava Jato, Carlos Fernando diz: “tenho certeza de que, se boa parte dessas investigações fosse feita em primeiro grau, teria um resultado mais eiciente. Até nós podemos sofrer a crítica. Por que a Lava Jato diminuiu o ritmo? Porque a todo momento estamos sendo brecados ou pelo foro privilegiado ou pela transferência de casos para a Justiça Eleitoral. A Lava Jato no começo era uma Ferrari. Agora, somos um caminhão. Milhares de coisas que fomos acumulando, que temos que resolver”. E acrescenta: “um dos problemas que está nos segurando é a estrada, que é ruim. Se os ministros do Supremo insistirem em tirar as coisas do Paraná ou mandar para a Eleitoral, vai icar difícil. A Justiça Eleitoral em segundo grau é muito menos jurídica e muito mais inluenciada por fatores políticos. O Supremo hoje diz: esse caso não é seu. Mas se al-

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O deputado Celso Pansera destinou mais de R$ 40 milhões em projetos para os quatro distritos de Duque de Caxias cargo na prefeitura. Além disso, tenho feito oposição sistemática ao presidente Temer”, disse Pansera. No último dia 16, Pansera entregou o caderno de emendas ao presidente da Câmara Municipal, Sandro Lelis, pontuando onde estão os recursos no município. O documento será enviado a outras instituições, segundo explicou o deputado. TODOS OS DISTRITOS No 1° distrito, os projetos de Pansera foram para a construção de três Unidades Básicas de Saúde (UBS’s), sendo contemplados os bairros Corte Oito, Olavo Bilac e Vila São Luís. Além disso, o deputado enviou verba para a reforma das escolas municipais Expedicionário Aquino de Araújo (Vila São Luís), Motta Sobrinho (Paulicéia) e Todos os Santos

(Engenho do Porto). Houve, ainda, investimento destinado à reurbanização do Parque Paulicéia. Ao 2° distrito, Pansera enviou verba para a construção de uma creche na Chácara Rio Petrópolis e duas Unidades Básicas de Saúde (UBS), sendo uma no Pantanal e outra no Cangulo. Já no 3° distrito, os investimentos foram para a construção de quatro creches, sendo duas no Jardim Anhangá, uma em Imbariê e uma em Nova Campinas. Na Saúde, a construção da UBS Jardim Rotsen. Pansera também destinou verba para a reforma da Escola Municipal Francisco Barboza Leite, em Imbariê. - Vale lembrar que o 3° distrito também conta com verba do meu mandato na Maternidade de Santa Cruz da Serra. É que, ini-

cialmente, esse investimento seria para a construção de um centro de tratamento de câncer bucal no 4° andar do Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo, mas o prefeito Washington Reis solicitou o redirecionamento da verba para a conclusão das obras da Maternidade - lembra o parlamentar. Ao 4° distrito, a verba foi direcionada à construção da UBS Xerém. Ainda na Saúde, cabe ressaltar que o deputado destinou R$ 6,1 milhões para custeio de unidades do município. Outra ação foi para equipar a Segurança Pública do município como um todo, destinando verba para os 15° Batalhão de Polícia Militar e 14° Grupamento do Corpo de Bombeiros Militar. Estes investimentos são para a compra de viaturas e equipamentos.

guém olhar a Constituição, o Supremo não tem essa competência. Quem decide conlito de competência entre Justiça Federal e Estadual é o STJ”. Sobre as delações feitas às pressas para se obter resultados supostamente técnicos, Fernando pondera: “o caso do Delcídio, do Sérgio Machado, por exemplo. Quando você faz com excesso de rapidez, corre o risco de fazer colaborações mal feitas. Delcídio, na minha opinião, quase nem se autoincrimina. A primeira coisa é o colaborador falar os crimes que cometeu”. O procurador acredita que, nesses casos, o acordo de delação beneiciou mais o colaborador do que o Estado: “no caso do Sérgio Machado, no inal das contas, o principal sequer foi denunciado. Aquelas conversas supostamente com membros do Congresso e ex-parlamentares, que geraram até pedido de prisão no Supremo, sequer movimentaram uma denúncia. Aquela gravação era um bom início de negociação, mas não era um im em si mesma. A gente tem que tomar muito cuidado com excesso de vontade de conseguir certos documentos, provas, gravações.”

Prefeito preso prefeito de Japeri, Carlos Moraes (PP) e o vereador Cláudio José da Silva, o Cacau, foram presos dia 27, como resultado da investigação da Polícia Civil e do Ministério Público do Rio que resultou na Operação Senones. Segundo os investigadores, eles "integravam o núcleo político da organização criminosa" que domina o tráico no Guandu - comunidade dominada pela facção Amigo dos Amigos (ADA). Eles se aproveitavam do fato de ocuparem cargos públicos para agir em favor dos traicantes. Os políticos "faziam uso de seus mandatos para repassar informações privilegiadas e articular ações integradas que permitissem os traicantes atuar livremente", informou a Polícia Civil. O presidente da Câmara, Wesley George de Oliveira (PP), que era considerado foragido, se apresentou à Polícia Civil. Ele é acusado pelo crime de associação para o tráico de drogas junto do prefeito Carlos Moraes Costa (PP) e teve a prisão decretada pela Justiça.

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►Segunda Quinzena de Julho de 2018

SUS tem quase R$ 2 bi a receber dos planos de saúde N

a hora de cobrar dos usuários, elas são rápidas e certeiras. Porém, na hora de repassar o que devem ao Sistema Único de Saúde (SUS), as coisas mudam. Quase R$ 2 bilhões devidos ao Sistema Único de Saúde (SUS) não foram repassados pelas operadoras de planos de saúde ou estão contingenciados devido a ações judiciais impetradas pelas empresas. O valor se refere a atendimentos prestados a beneiciários de saúde suplementar por unidades públicas de saúde. A cobrança é prevista pela Lei 9.656 de 1998, que deine que as operadoras devem ressarcir a União sempre que um de seus beneiciários usar o SUS para um serviço que esteja previsto no contrato do plano de saúde. Desse valor, R$ 346,27 milhões estão suspensos devido a decisão judicial. Outros R$ 1,28 bilhão simplesmente não foram pagos pelas operadoras de saúde suplementar e foram inscritos na Dívida Ativa da União. Há ainda cerca de R$ 300 milhões que não foram pagos mas ainda não chegaram a ser inscritos na Dívida Ativa. Os dados são da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que regula os planos de saúde e é a responsável por fazer os cálculos e as cobranças desses ressarcimentos. RESSARCIMENTO Segundo a gerente de Ressarcimento ao SUS da ANS, Fernanda Freire de

Saúde Robeto Daiub

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SARAMPO

De acordo com a Lei 9.656/1998, as operadoras devem fazer o ressarcimento à União sempre que um de seus beneiciários usar o SUS para um serviço que esteja previsto no contrato do plano de saúde Araújo, muitas empresas apostaram na judicialização do processo para evitar o pagamento, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não tinha decidido se o ressarcimento era constitucional ou não. Apenas em fevereiro deste ano, o STF decidiu que a cobrança é legal e pode ser feita pela ANS. “Até a decisão do STF, a gente ainda tinha uma incerteza, se era constitucional ou não, se elas [as operadoras] iam ter razão na invalidade dessa cobrança, então muitas apostavam na judicialização, porque ela judicializa, deposita o dinheiro e segura a discussão”, disse. Segundo a gerente, o dinheiro depositado em juízo não será imediatamente ressarcido ao SUS, porque as ações estão distribuídas em varas da Justiça de todo o país e essa cobrança poderá demorar até dois anos. Além disso, nem todo di-

nheiro depositado em juízo se refere ao questionamento da constitucionalidade do ressarcimento. Alguns processos questionam, por exemplo, o valor cobrado pela ANS por determinado procedimento médico prestado pelo SUS. DÍVIDA ATÍVA A decisão do STF ajudará também, segundo Fernanda, na cobrança do valor que está inscrito na Dívida Ativa. Segundo ela, o ressarcimento é uma forma não só de reaver o dinheiro gasto pelo Estado com o procedimento médico, como também proteger o beneiciário dos planos de saúde. “O ressarcimento é uma proteção para que a operadora não deixe de constituir a rede dela e não expurgue todo mundo para o SUS. É garantir que o beneiciário tenha seu contrato coberto”, disse.

Nem todas as cobranças, no entanto, deixam de ser pagas ou são contestadas na Justiça. Desde 2013, os planos de saúde já ressarciram o SUS em R$ 2,06 bilhões. O dinheiro é repassado pela ANS ao Fundo Nacional de Saúde para ser repartido entre os estados e prefeituras que prestaram o atendimento ao beneiciário. Em resposta, a Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde), que representa as principais operadoras de planos de saúde do país, informou que as empresas recorrem à Justiça quando entendem que a cobrança é indevida (como, por exemplo, nos casos de procedimentos excluídos por lei, fora da abrangência geográica do plano ou em período de carência) e quando a ANS não aceita anular a cobrança. (Agência Brasil)

ANS revoga resolução sobre franquia e coparticipação em plano de saúde Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decidiu nesta segunda-feira (30) revogar a Resolução Normativa 433/2018 que, entre outras mudanças propostas, incluía a cobrança de coparticipação e franquia em planos de saúde. A nova norma estabelecia um limite de até 40% de coparticipação dos consumidores nas despesas médicas e hospitalares. A decisão foi tomada durante a 490ª Reunião Ordinária de Diretoria Cole-

Coluna

giada. A ANS “decidiu reabrir as discussões sobre a proposta de regulamentação dos mecanismos inanceiros de regulação: coparticipação e franquia em função da apreensão que o tema tem causado na sociedade”. O órgão pretende realizar uma nova audiência pública, ainda sem data marcada, mas nos moldes da realizada nos últimos 24 e 25 deste mês, que tratou da “Política de preços e reajustes na saúde suplementar”. Em nota, a ANS disse

ainda que “se reunirá com as principais instituições públicas que se manifestaram sobre a matéria, com o objetivo de ouvir suas sugestões para a construção de um entendimento uniforme sobre o assunto”. Editada em 27 de junho, a Resolução Normativa 433 entraria em vigor em dezembro, mas no último dia 16, foi suspensa pelo STF. A presidente Cármen Lúcia decidiu pela suspensão após a OAB entrar com uma medida cautelar. "A referida

resolução foi muito além e desigurou o marco legal de proteção do consumidor no país, ‘tendo usurpado’, da competência do Poder Executivo (e também do Poder Legislativo) por parte da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que arvorou-se a regulamentar matéria – mecanismos de regulação inanceira (franquia e coparticipação) - sem a devida competência para tanto e, ainda, sem o devido processo legislativo", diz a OAB na ação. (Agência Brasil)

Doença altamente contagiosa provocada por um vírus. Estava totalmente erradicada no Brasil (não havia nenhum caso registrado da doença desde 2014) mas com a entrada de centenas de imigrantes no norte do país, principalmente oriundos da Venezuela, a doença voltou a assombrar a população brasileira . Apresenta-se com sintomas tais como febre alta , coriza, dor de cabeça, diarréia , tosse seca e manchas vermelhas por todo o corpo. Em crianças pode evoluir de forma grave com presença de pneumonia, encefalites e meningites, podendo levar ao óbito . Quem deve tomar a vacina? As crianças recebem duas doses aos 12 e 15 meses de idade. Quem não foi vacinado na infância deve ser vacinado a qualquer momento: duas doses com intervalo mínimo de 30 dias entre elas. Como a maioria das pessoas com 50 anos ou mais provavelmente já teve sarampo, o Ministério da Saúde disponibiliza duas doses da vacina para todos até 29 anos de idade e dose única para aqueles entre 30 e 49 anos. Pessoas que já tiveram a doença não precisam se vacinar, mas, em caso de dúvida, a vacinação não é contra-indicada. Gestantes e pacientes imunodeprimidos não devem tomar a vacina. Cardiologista Diretor clínico da Encor Clinica Médica e Odontológica Medico da UNIFESO Medico concursado da Prefeitura municipal de Duque de Caxias (21) 2633-1723

95907-9934 CLÍNICA MÉDICA & ODONTOLÓGICA

clinicaencor.wordpress.com

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (COM PRAZO DE 15 DIAS) Maria Bárbara Toledo Andrade e Silva, Oiciala do Registro de Imóveis do Cartório do 1º Ofício de Justiça de Duque de Caxias/RJ, matrícula 90/50 na forma da lei, FAZ SABER a tantos quantos este edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi protocolado nesta Serventia sob nº 75.630 em 05/04/2018, o requerimento por meio do qual a AMC CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n° 21.593.323/0001-06, com sede a Avenida Roberto Silveira n° 587, Praia do Imperador, Magé - RJ, representada por seu sócio administrador, Sr. Adriano Marcolino Constante Junior, nos termos da 2ª alteração contratual, devidamente registrada na JUCERJA em 19/12/2017, sob o n° 3132456, solicitou o reconhecimento do direito de propriedade por meio da usucapião extrajudicial nos termos do art. 216-A, da Lei n. 6.015/1973 do imóvel urbano designado pelo lote n° 04 da quadra “K”com área de 758,50m²,situado no Loteamento JARDIM PARAÍSO, no 2º Distrito de Duque de Caxias/RJ, transcrito no Livro 3-K, ls. 150, sob o n°. 8.534, e no Livro n° 8-F, ls 250, sob o n° 126. Será processado na espécie ordinária, alegando a requerente exercer a posse a mais de dez anos. Foi depositada nesta Serventia toda documentação exigida em Lei. Assim sendo, icam intimados os proprietários Myriam Carmella Supino, Affonso Supino, Adelaide Supino, Norma Supino, José Nobre Rodrigues, e, titulares de direitos reais, e de outros direitos registrados relativamente aos coninantes e terceiros eventualmente interessados, devendo apresentar impugnação escrita perante a Oiciala de Registro de Imóveis, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da publicação deste, ciente de que, caso não contestado presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela Requerente, o que implicará anuência ao pedido de reconhecimento da usucapião, sendo, portanto, reconhecida a usucapião extrajudicial, com o competente registro conforme determina a Lei. Duque de Caxias/RJ, 31 de Julho de 2018 MARIA BÁRBARA TOLEDO ANDRADE E SILVA Matrícula n° 90/50

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►Segunda Quinzena de Julho de 2018

Duque de Caxias, Baixada e Capital

disponibiliza novo portal Moradores denunciam prefeito: Receita para legalização de empresas Washington Reis continua mentindo O

Segundo eles, casas do PAC na Vila Ideal não estão concluídas

oradores da Vila Ideal, no 1º distrito de Duque de Caxias, voltaram a acusar o prefeito Washington Reis (MDB) de mentir para a população. - O prefeito foi mais uma vez à televisão e nas redes sociais dizer que entregou as chaves das casas aos moradores. Ele deu mais um show de mentiras. Nós não recebemos as chaves, como ele mostrou na televisão. Os apartamentos não estão prontos, ninguém recebeu imóvel algum - postou o morador José Fernando no Youtube no último dia 12. “Ele [Washington Reis] faz porque as eleições estão chegando”, completou. José Fernando Martins Bezerra, um dos 176 moradores que aguardam a entrega de apartamentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 1), cuja construção se arrasta há cerca de onze anos. PROTESTOS José Fernando participou de várias manifesta-

Reprodução de Televisão

AGRESSÃO

A agressão de Washington Reis contra moradores da Vila Ideal foi alvo de reportagem do SBT ções contra o atraso das obras e as “mentiras” dos prefeitos de lá para cá. Algumas delas aconteceram em frente à sede da Prefeitura, em Jardim Primavera, no 2º distrito. “Nenhuma chave foi entregue. As obras iniciaram no governo de Washington, em 2007, depois iniciadas novamente em 2009 no governo do Zito e por fim, em 2013, no governo Alexandre Cardoso”, lembrou o morador. “Washington não terminou a obra como prometeu, ganhou as

eleições de 2016 e assumiu novamente a obra em janeiro do ano passado”, disse o morador em uma das manifestações em janeiro de 2017. Fernando, assim como outros 175 moradores, teve a casa desapropriada, com a promessa de ser transferido para um novo apartamento na mesma comunidade. “Somente com aluguel social, já foram gastos até hoje mais de R$ 12 milhões”, denunciou o morador em outro vídeo postado nas redes sociais.

José Fernando Martins Bezerra acusa o prefeito Washington Reis de, durante uma das manifestações ocorridas no ano passado, tê-lo agredido isicamente, vídeos da confusão circularam pelas redes sociais. No último dia 9, segundo ele, aconteceu a primeira audiência do processo que moveu contra Reis, no fórum de Duque de Caxias. “Fui agredido, tive seis celulares roubados e sofri ameaças de morte”, denunciou José Fernando em outro vídeo no Youtube. “O juiz propôs acordo, para reembolso dos valores dos pertences roubados. O Washington, muito nervoso na audiência, na qual também estava o seu irmão Rosenverg Reis, recusou a proposta. O processo continua”, complementou. “O Ministério Público também acompanha o caso”, acrescentou, concluindo mandando um recado para o chefe do Executivo: “Prefeito, o senhor é covarde. Vou até o im e ver senhor preso pela Polícia Federal”.

Mulheres da Baixada cobram reativação do Centro da Mulher Q

uatro meses após o assassinato da vereadora Marielle Franco, um grupo de mulheres organizou uma manifestação para cobrar a reativação do Centro Integrado de Atendimento à Mulher (CIAM) da Baixada Fluminense. Também foi lançado um abaixo assinado virtual para cobrar uma resposta do governo estadual, que é o responsável pelo espaço. Localizado em Nova Iguaçu, no bairro da Luz, o imóvel que abriga o CIAM chegou a icar abandonado e foi ocupado por uma organização não governa-

mental (ONG) que oferece à população cursos na área da cultura. Segundo Luciene Medeiros, integrante do Fórum Regional dos Direitos da Mulher da Baixada Fluminense, o CIAM foi implantado com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e inaugurado em 2008. O projeto inicial previa, como contrapartida, que uma creche e uma estação de trem fossem construídos pelos governos do estado e do município, mas os compromissos não foram cumpridos.

De acordo com dados do Dossiê Mulher divulgado pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), em 2017, 94 mulheres foram vítimas de homicídios dolosos na Baixada Fluminense. Além disso, foram registradas 9.537 ocorrências de lesão corporal. SEM ACORDO Após a manifestação, a prefeitura de Nova Iguaçu reuniu os envolvidos para debater o assunto. No entanto, não houve nenhuma decisão. Em nota, o município alega que o CIAM

é de responsabilidade do governo estadual e que a creche deveria ter sido construída com recursos do governo federal, mas a obra foi suspensa devido ao corte de verbas. A Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos (SEDHMI) informou que não houve interrupção do atendimento oferecido pelo CIAM Baixada e que os serviços estão sendo prestados em novo endereço no bairro Alto Posse, em parceria com a Fundação da Criança e Adolescente (FIA). (Agência Brasil)

novo Portal da Rede Nacional para a Simpliicação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) está disponível desde ontem (30). Totalmente reformulado, o conteúdo do site agora se adapta aos dispositivos móveis, como tablets e celulares. O objetivo, de acordo com a Receita Federal, é levar ao cidadão uma nova experiência no processo de abertura e de alteração da pessoa jurídica, com orientações em linguagem mais clara e de fácil comunicação. Isso deve trazer mais agilidade e transparência para todo o processo. A reformulação do por-

tal foi feita pela Receita Federal em articulação com diversos parceiros da rede racional para a Redesim. O portal conta com uma área exclusiva para o usuário identiicado. Essa autenticação utilizará os serviços do projeto Brasil Cidadão, do Ministério do Planejamento, que faz parte da Plataforma de Cidadania Digital e que oferece a possibilidade de o usuário, por meio de acesso único, obter diversos serviços públicos disponíveis na internet. Na área do usuário, é possível consultar o nome empresarial na base do CNPJ e outros serviços. (Agência Brasil)

Flip gerou impacto econômico de R$ 47 milhões para o país

m estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), feito a pedido do Ministério da Cultura (MinC), mostra que a 16ª Festa Literária Internacional de Paraty (Flip) gerou retorno econômico de R$ 47 milhões, além de R$ 4,7 milhões em impostos. A metodologia considera o efeito dos gastos pelos frequentadores da Flip na economia local, como despesas com hospedagem, restaurantes, bares e transporte, que se expandem para outros se-

tores da economia, já que os prestadores desses serviços precisam adquirir matérias-primas e outros serviços com seus fornecedores. Segundo a análise, foram investidos R$ 3 milhões em recursos públicos e R$ 500 mil de outras fontes na organização do evento. O levantamento considerou a participação de 26.400 pessoas em quatro dias de evento, que aconteceu de 25 a 29 de julho. (Agência Brasil)

Festival Nacional de Teatro de Caxias está com inscrições abertas Centro de Pesquisas Teatrais (CPT) abriu as inscrições para o 15º Festival Nacional de Teatro de Duque de Caxias, que acontecerá entre os dias 28 de setembro e 14 de Outubro. Podem participar grupos de qualquer ponto do País e o edital está disponível no link https://bit.ly/2KBr6Nu. Os interessados tem ainda à disposição o telefone (21) 2671-3056 para mais informações, assim como o email 15festivalcptdc@ghmail. com. As inscrições estarão abertas até 19 de agosto. Os espetáculos selecionados serão apresentados no Teatro Municipal Raul Cortez, no Centro Cultural Oscar Niemeyer. Segundo

o regulamento, a organização do evento, além de entrega de troféus, ainda está buscando patrocínio para premiação em dinheiro para os três melhores espetáculos de cada categoria, como ocorre tradicionalmente. O Festival Nacional de Teatro de duque de Caxias acontece desde 2003, organizado e promovido pelo Centro de Pesquisas Teatrais (CPT), reunindo produções de inúmeras cidades de vários estados do País. Considerado o maior festival de artes cênicas do Brasil, ele reúne em suas edições cerca de 300 proissionais do ramo e um público em torno de 20 mil pessoas.

Duque de Caxias, Baixada e Capital MERCADO & NEGÓCIOS

►Segunda Quinzena de Julho de 2018

Dr. Zaluar deve concorrer a uma vaga na Câmara Federal tuando na medicina há 23 anos em Duque de Caxias, na região Serrana e no Rio, como cirurgião vascular, Dr. Zaluar poderá disputar uma vaga na Câmara dos Deputados na próxima eleição pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). Filho do conceituado cirurgião Zaluar Delboni, ele conversou com o Capital sobre o assunto. - Precisamos de mudanças. Para ajudar que isso aconteça, terei que sair da minha cadeira para lutar por essas coisas. Sempre fui médico, sou ilho de médico bem sucedido e graças a Deus sou leal aos meus pacientes e pessoas do meu convívio. Quero me apresentar, mostrar quem sou e me colocar como uma opção. Não estou dizendo que sou melhor que ninguém, apenas desejo ser uma nova opção. É para isso que me coloco - explicou ao ser indagado sobre as razões que o levaram a decidir entrar na disputa por uma cadeira na Câmara dos Deputados. Segundo Dr. Zaluar, o País “passa por um momento de indignação”. “Em Duque de Caxias, minha cidade, não é diferente”, airmou. “Acho que eles [os políticos] abandonaram sua função, que é servir ao povo. Estão servindo a eles próprios. Por isso entendo que devo dar minha contribuição”. Ele disse estar convencido que o melhor caminho para mudanças é através do voto. “Não acho que o caminho seja brigando, batendo. Você faz as mudanças com o voto. O eleitor deve pesquisar direitinho e mudar votando, escolhendo pessoas com bom currículo, sérias, honestas”.

Gabs Cavalcanti

parece ser o nosso problema, precisamos sim, é de iscalização séria e eicaz. O povo não agüenta mais sofrer até mesmo por um simples exame”, defendeu. GESTÃO

Cirurgião vascular, Dr. Zaluar quer ser uma opção para os eleitores que defendem mudanças na política

TRANSFORMAÇÃO - O País precisa de transformações, mudar a forma de fazer política. Temos que trabalhar com paixão, com entrega. Desde pequenos fazemos política, até no colégio, tentando ajudar a quem precisa, eu sempre fui assim. Fui atleta na divisão de base e sempre tentei ajudar meus amigos lá dentro. Sempre fui assim e agora estou tentando expandir esse meu lado - observou. “É preciso acabar com essa coisa antiga, dos políticos apertarem a mão de todo mundo nas campanhas, prometendo um monte de coisas e depois não fazer nada. Eu entendo que isso tem que mudar. A mudança, a renovação sobre a qual conversamos, tem que ser real e não apenas mero discurso. Não estou dizendo que eu vou gerenciar e criar dinheiro novo. Eu não faço milagre, o que temos que mudar é essa coisa e não icar enganando o cidadão. Tem que cumprir

aquilo que se comprometeu com a população ou então você não vá para as ruas para apertar a mão dos eleitores e fazer promessas vãs - disse. Dr. Zaluar, que nunca atuou partidariamente, disse que vê a política como o caminho para melhorar a sociedade e a vida das pessoas. “Eu sempre gostei de política. Ela é a mola da sociedade. Se a gente se esconder e apenas icar reclamando e não tentar fazer algo, não consegue modiicar. Isso é política, quando você está no bar conversando é política. Nossas vidas são assim cotidianamente”, comentou. Sobre algumas de suas iniciativas na Câmara dos Deputados caso seja eleito, ele destacou: “Eu estou focando muito na saúde. Eu acho que essa questão da verba para a saúde é coisa séria, trazer recursos federais para o município é função do Deputado. Como é também iscalizar, isso é o mais importante hoje. A verba existe, este não

Capital, Mercado & Negócios O Valor da Informação

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Sobre a gestão nos municípios, Dr. Zaluar disparou: “Como e onde aplicar [os recursos] parece ser o grande problema dos gestores, seja por falta de informação ou mau direcionamento. O que vejo é que leis existem, o que precisamos é que elas sejam cumpridas. A gente ouve falar tanto em desvios de verbas, são tantas histórias. Temos que entender o que a população quer, porque quem manda é o povo, é ele que tem o poder de escolha. E ele deve participar, sim, junto com os gestores sobre quais são as prioridades”. O médico reairmou a importância do eleitor analisar o peril dos candidatos que se apresentam. “Você tem que estudar o candidato, o que ele tem para passar, quem ele é, o seu caráter, seu histórico familiar e quem é na sociedade. Não pode trocar voto por churrasco ou cerveja. O voto é sua vida. O churrasco acaba no mesmo dia, mas os problemas da sua cidade vão continuar. Temos que pensar no coletivo e não individual”. Dr. Zaluar tem 50 anos, formou-se em 1995. Atua na rede pública de Duque de Caxias e possui consultório também em Magé e na capital.

Coluna

Direito do Cidadão Gilmara Rodrigues do Nascimento Assistência continuada ao menor portador de deiciência Lei 8.742/1993, denominada de Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, cuja fundamentação encontra-se na Magna Carta, é uma política pública assistencial, cujo objeto é garantir subsistência mínima aos maiores de 60 anos de idade e à pessoa portadora de necessidades especiais, que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência e também não possa têla provida por sua família, com a garantia mensal de um salário mínimo. Trata-se de benefício precário, pois de tempos em tempos o benefício concedido é avaliado pela Administração. A concessão desse benefício ica adstrita à avaliação da deiciência e do grau de impedimento mediante avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos e peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. Sem grande controvérsia, em sede administrativa, assegura-se à criança e adolescente, portador de deiciência incapacitante para a vida independente, o benefício da assistência continuada, desde que comprovem que sua família é incapaz de prover a sua subsistência, na forma da Instrução Normativa do INSS n.º 95, artigo 619, §1º. Ressalta-se, o grau de deiciência da criança e adolescente é a incapacidade para vida independente, não se tratando de deiciência de diminuto grau de extensão, a qual impõe muitas vezes à um de seus genitores, mesmo que parcial, o afastamento de suas atividades proissionais, frente a necessidade daquela criança ou adolescente, culminando em diiculdades econômicas, de forma que política se mostra legitima para atender, mesmo que minimamente as necessidades básicas para aquela criança ou adolescente.

Advogada especialista em Direito Administrativo, Previdenciário e Tributário; Pós Graduada em Direito Administrativo pela EMERJ; Pós Graduada em Direito Tributário pela EMERJ. (21) 98131-8783

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MERCADO & NEGÓCIOS

►Segunda Quinzena de Julho de 2018

Duque de Caxias, Baixada e Capital

Políticos condenados usam recursos para protelar cumprimento de penas Washington Reis, condenado a mais de 7 anos de prisão, é um deles. MPF volta a pedir prioridade em seu julgamento

Banco de Imagens

rimeiro condenado da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado federal Nelson Meurer (PP-PR) permanece solto e no exercício do mandato. Sentenciado em maio a 13 anos de prisão, em regime fechado, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, ele tem direito a apresentar embargos à Corte contra a condenação. Em situações similares à de Meurer, pelo menos outros cinco deputados federais já condenados pelo Supremo “adiam” o cumprimento da pena por meio de recursos internos à Corte máxima. É o caso do parlamentar licenciado Roberto Góes (PDT-AP). Líder no número de processos (10) enviados à primeira instância após a restrição do foro privilegiado, o deputado foi condenado pela 1ª Turma do STF, em maio de 2016, por peculato. Segundo a acusação, enquanto prefeito de Macapá (AP), em 2012, Góes utilizou dinheiro público destinado ao pagamento de empréstimos consignados para outros ins. Por 3 votos a 2, a maioria do colegiado se manifestou pela condenação do deputado a 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto. A pena foi convertida em restritiva de direitos e Góes deveria fazer serviço comunitário. Mais de dois anos após a sentença, no entanto, a Washington Reis foi condenado a mais de 7 anos de execução da sanção ainda não teve início. Em janeiro prisão por 5 x 0 pela 2ª Turma do STF. Até agora, a do ano passado, o deputado apresentou embargos injustiça não determinou o efetivo cumprimento da pena fringentes contra a decisão. A defesa do parlamentar pede que prevaleça o teor dos dois votos proferidos, MAIS ÁGIL durante o julgamento, pela absolvição de Góes. O recurso foi conhecido e distribuído ao ministro Dias ToEnquanto o STF não julga o pedido de embargos, o ffoli em agosto do ano passado. Desde então, segue TRE-RJ demonstrou mais agilidade. Em sessão plenária sem apreciação. no dia 21 de agosto do ano passado, cassou os diplomas de prefeito de Washington Reis (processo TRE-RJ CED WASHINGTON REIS nº 0000508-50.2016.6.19.000) e de seu vice. A Corte enNo STF, são dois os tipos de recursos cabíveis con- tendeu que, por ter sido condenado criminalmente pelo tra sentença condenatória. Os embargos de declaração STF (AP 618), Reis icou enquadrado na Lei da Ficha e os embargos infringentes. O primeiro não modiica Limpa. Washington recorreu e em 23 de outubro, o colea sentença. Se encontra nesta fase a ação penal (AP giado do TRE manteve a condenação por 6 votos a 0. Sua 618) contra o ex-deputado federal e atual prefeito de defesa recorreu ao TSE, que ainda não se manifestou. Duque de Caxias, Washington Reis (MDB-RJ). Ele REINCIDÊNCIA foi condenado pela 2ª Turma do STF em dezembro de 2016, por 5 x 0, a 7 anos e 2 meses de reclusão, em Crime ambiental parece ser uma das especialidades de regime semiaberto, por crime ambiental. Em junho do ano passado, sua defesa apresentou embargos de decla- Washington Reis. Após reassumir a Prefeitura, em janeiro ração. O recurso começou a ser julgado em dezembro e de 2017, Washington Reis voltou a ser alvo de novas ino relator, ministro Dias Toffoli, votou pela rejeição dos vestigações e denúncias de crime ambiental em Duque de embargos. Na mesma sessão, no entanto, o ministro Caxias. A primeira sobre destruição de vegetação em uma Gilmar Mendes pediu vista. No último dia 12 de junho, grande área ao lado do Centro Empresarial Washington o processo voltou à pauta da 2ª Turma. O julgamento, Luiz, na Rodovia de mesmo nome. Poucos dias depois, outra denúncia de desmatamento foi porém, foi suspenso novamente e enviado ao Ministéfeita ao órgão, que teria ocorrido na mesma Rodovia, desta rio Público Federal (MPF). No último dia 28, o MPF reiterou ao STF pedido de vez ao lado do Centro de Treinamento de Base do Vasco da prioridade no julgamento de Washington Reis, O pro- Gama, onde começou a ser erguido um cemitério público. cesso foi para o relator (Dias Toffoli) no último dia O crime foi posteriormente conirmado em lado da Polícia 3. A expectativa é que volte à pauta da 2ª Turma logo Civil, através do Instituto de Criminalística Carlos Éboli. após o término do recesso do Judiciário, que retoma os Ambos os casos estão sob a responsabilidade do MPF. A inauguração do referido cemitério foi proibida pela Justiça. trabalhos em agosto.

OUTROS CASOS Já os embargos infringentes podem ser apresentados quando a sentença colegiada não é unânime. Nesses casos, a defesa arrisca pedir que o entendimento seja revisto e prevaleça a decisão menos danosa ao acusado. Um exemplo é o do deputado federal Paulo Feijó (PR-RJ), condenado pela 1ª Turma do STF em abril do ano passado a 12 anos e 6 meses pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Além da prisão, a sentença determinou a perda do mandato do parlamentar. As sanções, no entanto, ainda não foram colocadas em prática. Em novembro do ano passado, a Turma rejeitou os embargos de declaração. No mês seguinte, os advogados ajuizaram embargos infringentes, que não têm prazo para julgamento. A negativa dos embargos nem sempre signiica o im do trâmite processual. Em alguns casos, advogados apresentam ainda agravos de instrumento, recursos que questionam decisões capazes de causar à parte “lesão grave e de difícil reparação”. É o caso do deputado federal Ronaldo Lessa, condenado pela 2ª Turma a 8 meses de prestação de serviço comunitário por calúnia eleitoral. O processo foi remetido ao STF em 2015, após a diplomação do parlamentar. No Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL), ele já havia sido condenado pelo crime. Em outubro daquele ano, o Supremo negou recurso e manteve a sentença. Desde então, os embargos de declaração foram negados duas vezes e a defesa ajuizou embargos infringentes, rejeitados pelo ministro Luiz Fux em maio deste ano. Os advogados, no entanto, ainda tentam reverter a decisão por meio de agravo regimental. Mais recente é o caso do deputado federal Nilton Capixaba (PTB-RO), condenado em fevereiro deste ano a 6 anos e 10 meses de prisão, em regime inicialmente aberto, pelo crime de corrupção passiva. Em março, a defesa do parlamentar apresentou embargos de declaração, que chegaram a ser apresentados para julgamento em junho, mas não foram analisados. Com o objetivo de reduzir o volume de recursos a serem julgados, o STF decidiu restringir o entendimento relativo aos embargos infringentes. Em abril deste ano, durante julgamento de pedido apresentado pelo deputado federal afastado Paulo Maluf (PP-SP), a maioria do plenário do Supremo entendeu que, para que os embargos sejam aceitos nas Turmas, é necessário que pelo menos dois dos cinco votos sejam pela absolvição do réu. A decisão foi apertada, por 6 votos a 5, e evidenciou mais uma vez a divisão na Corte. O autor da proposta de restrição do entendimento, ministro Luís Roberto Barroso, airmou na ocasião: “Acho que embargos infringentes no geral constituem o anacronismo do sistema penal brasileiro em que a ideia do devido processo legal é o processo que não acaba nunca”. O posicionamento foi rebatido por ministros contrários ao entendimento, como Dias Toffoli.

Justiça cassa direitos políticos de Garotinho por 8 anos 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capital, do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), obteve na Justiça, em segunda instância, a condenação do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho, por improbidade administrativa. Com a decisão, Garotinho ica com os direitos políticos cassados por 8 anos e ainda terá que pagar multa R$ 2 milhões por danos morais e multa de R$ 500 mil. Na ação, Garotinho é

acusado pelo MPRJ de participar de esquema criminoso que desviou R$ 234,4 milhões da Secretaria estadual de Saúde no período de 2005 a 2006. Na época, o estado era governado pela mulher do político, Rosinha Matheus, e Garotinho era seu secretário de Governo. SEM LICITAÇÃO De acordo com a sentença, icou conirmada a dispensa de licitação, com contratação ilícita da

Fundação Pró-Cefet para a gestão do projeto “Saúde em Movimento”, que custou aos cofres públicos, o valor de R$ 234 milhões. Ainda de acordo com a Justiça, o contrato só foi possível porque, enquanto secretário de Governo, Garotinho intercedeu para que fosse rompido o contrato com a Fundação Escola de Serviço Público (Fesp), que administrava o projeto, abrindo caminho para o acordo fraudulento com a Pró-Cefet. Segundo ainda a Justi-

ça, o ex-governador incorreu nas condutas do artigo 10, parágrafos I, VIII e XII, que consistem em facilitar por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, dispensa indevida de licitação e facilitar que terceiro se enriqueça indevidamente.

DEFESA Em sua defesa, o ex-governador Anthony Garotinho disse, em nota, que “essa ação por improbidade foi iniciada há quase 10 anos, e que diz respeito ao ano de 2006, quando disputaria a eleição para presidente do Brasil”. Garotinho fala que, “de qualquer forma é preciso deixar claro que essa condenação injusta não implica de forma alguma em minha inelegibilidade”. Garoti-

nho disse ainda, na nota, que “para começar, essa ação foi julgada neste momento eleitoral sem que eu sequer tivesse defensor constituído no processo, o que demonstra uma pressa sem justiicativa e o claro cerceamento de defesa”. O ex-governador alega que não cometeu “ato algum de improbidade, e essa condenação ocorre sem qualquer prova, pois até as perícias requeridas por minha defesa à época foram negadas”. (Agência Brasil)

Duque de Caxias, Baixada e Capital MERCADO & NEGÓCIOS

►Segunda Quinzena de Julho de 2018

Índio da Costa defende mais qualidade do atendimento à saúde na Baixada Banco de Imagens

deputado federal Índio da Costa, pré-candidato ao Governo do Estado do Rio de Janeiro pelo PSD, em entrevista ao Capital, defendeu melhorias na segurança pública, no abastecimento de água e na saúde para a população da Baixada Fluminense. Índio da Costa é bacharel em Direito pela Universidade Cândido Mendes e pós-graduado em Políticas Públicas e Governo pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Entrou na carreira política em 1990, quando administrou alguns parques do Rio na gestão Cesar Maia. Em 1996, foi eleito vereador pela primeira vez, cargo que permaneceu até 2006. Durante o período como vereador, se afastou para ser Secretário Municipal de Administração. Também foi Secretário de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação do Rio de Janeiro, cargo que ocupou de janeiro de 2017 a janeiro deste ano. Durante o período de secretário, licenciou-se do cargo de deputado. Retornou à Câmara em fevereiro deste ano. É um dos fundadores do PSD.

Índio da Costa entrou na carreira política em 1990 e exerce o segundo mandato de Deputado Federal

Capital: A Rocinha tem em torno de 120 mil habitantes e mais de 800 PMS na UPP. O município de Duque de Caxias tem quase 1 milhão de habitantes e o Batalhão possui em torno de 550 PMs. Como o senhor vê essa política de segurança que levou uma migração de marginalidade do Rio para toda a Baixada? Índio: - As UPPs infelizmente não foram feitas para resolver o problema de segurança e nem para cuidar da vida de ninguém. UPP foi um programa de marketing que abandonou a segurança pública no estado todo, deixou a baixada luminense completamente desguarnecida porque eles também nunca se preocuparam com a região, e o relexo você tem uma distorção na de concentração policial de um lado em detrimento de outras regiões do estado que foram abandonadas. Segurança tem que ser para o Estado todo. E não tem segurança sem polícia, não tem polícia sem policial e o policial tem que ter condição de trabalho, treinamento permanente, tem que ter acesso à tecnologia e também tem que voltar a investigar. A Polícia Civil foi desmontada, perdeu a capacidade de investigar. A Polícia Militar hoje não possui os equipamentos que deveria ter para fazer o seu trabalho. Compraram agora uma série de carros - esse Ford Ka - que mal cabe a arma dentro do carro. Então é uma brincadeira que izeram com a política de segurança do Estado. Desmontaram todo o sistema. E tem que ser para todo mundo, não pode ser pra uma área apenas do estado.

cardíacas, tanto federal como estadual. Qual a política que o senhor tem para descentralizar a qualidade da assistência médica, tanto estadual como a federal, para a Baixada Fluminense, já que o governador é o coordenador político dos recursos da saúde para o Estado? Índio: - É Fundamental melhorar a qualidade do atendimento à saúde na Baixada Fluminense. No estado inteiro há uma multidão esperando para ser atendida muito em razão da falta de prevenção. Não tem prevenção. E a gente poderia reduzir muito as ilas que estão nos hospitais aguardando atendimento se a gente pudesse prevenir. Uma das formas de prevenir é com segurança pública. Tem milhares de pessoas precisando de atendimento em razão de pressão alta, depressão. Tudo consequência da insegurança que a gente vive no estado do Rio de Janeiro. Primeiro tem que reduzir as ilas e fazer o sistema funcionar. E aí na sequência, sim, é possível descentralizar o atendimento para a Baixada Fluminense. É possível e necessário. Vou ouvir as polícias, já tenho conversado com elas e vou fazer um trabalho em conjunto com as polícias para a gente ter uma política de segurança publica para a Baixada, o interior, a capital, para todas as regiões do estado do Rio de Janeiro.

A UPP foi um programa de marketing”

Capital: Os Centros de Excelência Estaduais e Federais estão praticamente todos na capital. Alguns deles: Hospital de Ipanema, Hospital da Lagoa, o Instituto do Cérebro e as duas unidades de cirurgias

Como resolver essa equação, uma vez que até hoje essa questão não foi enfrentada pelos governos? Índio: - A única maneira de se enfrentar esse problema é o governador entender o estado como um todo. Todos os governadores dos últimos tempos foram disputando espaço na capital, era uma espécie de governador da capital disputando espaço com o prefeito, quando, na realidade, o estado é muito maior do que isso. Na hora que o governador entender o estado considerando a Baixada Fluminense, São Gonçalo, interior, a capital como uma única região - que é o estado do Rio de Janeiro - aí sim, o Estado vai funcionar muito melhor. Uma área vai contribuir com a outra da maneira que tem que contribuir para a vida ser melhor para todo mundo que mora no estado do Rio de Janeiro. Isso parece óbvio, mas o óbvio nunca foi feito aqui no Rio de Janeiro sem icar inventando planos mirabolantes, sem escutar as polícias. No meu governo a polícia vai ser escutada e a gente vai fazer um plano conjunto para resolver o problema. O problema dos governadores é que eles usam a Baixada para ter voto e depois esquecem. Não foi à toa que o escolhido foi o Zaqueu Teixeira para ser meu vice-governador. Ele é de Queimados, cidade da Baixada Fluminense, para a gente poder fazer políticas focadas nessa região. O Estado tem que ser tratado como um todo, todas as regiões tem muita importância. Daí a ideia foi de pegar uma área que está esquecida, abandonada pelos governos, e trazer um vice da Baixada para a gente implementar as políticas públicas necessárias para ela. Inclusive a questão do lixo, que até hoje não foi enfrentada por nenhum governo. O governo tem que trabalhar para todas as pessoas. Infelizmente essa não tem sido a lógica dos últimos governadores.

Eles usam a Baixada para ter voto e depois esquecem”

Capital: Como o senhor vê essa situação: A água que abastece a cidade do Rio de Janeiro vem da Baixada Fluminense. O lixo da cidade do Rio é quase todo depositado na Baixada. A maior parte da arrecadação pelo Estado (petróleo, CSN, indústria naval, indústria automobilística) está no interior.

Alexandre Cardoso analisa a possibilidade de vitória da candidatura de Índio Banco de Imagens

ex-deputado federal e ex-prefeito Alexandre Cardoso, também do PSD, que deverá disputar uma cadeira para a Câmara dos Deputados, elogiou o pré-candidato Índio da Costa e exaltou sua competência. “O Índio é um político competente”, observou. Sobre a candidatura ao governo do Estado, Alexandre comentou: “Em termos eleitorais, tem grande semelhança com a minha eleição de 2012. Eu era o quarto na pesquisa e os três na minha frente eram muito mais conhecidos do que eu. Hoje o Índio é o quarto, tem na frente o Romário, o Garotinho e o Eduardo Paes, os três beirando 90% do grau de conhecimento do Estado. Penso que as pessoas, quando conheceram a capacidade, o equilíbrio e o conhecimento do Índio da Costa sobre os problemas do Estado, vão se deinir de forma mais comprometida para tirar o Estado dessa crise”, concluiu.

Alexandre Cardoso, que foi Deputado Federal cinco vezes e duas vezes estadual, disse que Índio da Costa saberá enfrentar os desaios do Estado caso seja eleito

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►Segunda Quinzena de Julho de 2018

Procon-RJ volta a autuar agências bancárias no Rio D

oze das 13 agências bancárias iscalizadas pelo Procon Estadual no último dia 20, foram autuadas pela iscalização do Procon Estadual. Elas icam nos bairros de Campo Grande, na Zona Oeste, e Grajaú e Andaraí, na Zona Norte. Em três delas foi constatado que os consumidores esperam pelo atendimento mais tempo do que o limite de 15 minutos previsto por lei. Todas icam em Campo Grande: a Caixa Econômica Federal da Avenida Cesário de Melo Nº 2.400; o Santander do número 2.701 da mesma rua e o Banco do Brasil da Rua Amaral Costa Nº 72. O Procon Estadual encerrou a semana com 58 agências bancárias iscalizadas e 57 autuadas. A única neste período na qual

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Em muitas agências, segundo o Procon-Estadual, há ausência de caixas eletrônicos adaptados para portadores de necessidades especiais ram a ausência de caixa eletrônico adaptado para portadores de necessidades especiais e falta de autenticação de pagamento de boletos no próprio documento, bem como de falta BALANÇO de cartaz com a escala de Na maioria das agên- trabalho de funcionários. cias, os iscais constata- Muitas delas também não não foram encontradas irregularidades foi a Caixa Econômica Federal da Rua Barão de Mesquita nº 906, no Grajaú.

dispunham do Código de Defesa do Consumidor, bem como de número mínimo de assentos preferenciais como determina a legislação, além de ultrapassar o máximo de 15 minutos para atendimento do cliente, conforme previsto em lei.

No Rio, ocupação hoteleira em julho registra média de 65% inal da Copa do Mundo e a alta do dólar elevaram o turismo doméstico na segunda quinzena de julho e, em consequência, a ocupação hoteleira nacional mostrou recuperação, atingindo média de 65% no país, segundo levantamento

da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih Nacional). De acordo com o levantamento, houve aumento de turistas argentinos, uruguaios, chilenos, paraguaios e colombianos, principalmente no Rio de Janeiro.

No território luminense, os inais de semana de julho no interior, em especial na região serrana, vêm registrando taxa média de ocupação de 88% a 90%. Na capital, a expectativa é fechar o mês com 60% de ocupação, superando os 56,85% do ano

passado. O aumento da ocupação hoteleira aconteceu na maior parte das regiões do Brasil, comprova a pesquisa. “Na maioria, houve recuperação, apesar da Copa”, disse o presidente da Abih, Manoel Linhares. (Agência Brasil)

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