Edição nº 329 by Jornal Capital

Ano 9 ● nº 329 www.jornalcapital.jor.br Duque de Caxias, Baixada e Capital

MERCADO & NEGÓCIOS R$1

Capital EMpRESa JORNalÍStiCa EiREli ● ►PRIMEIRA QuInzEnA dE dEzEMBRO dE 2017

Bens de informática Lideranças fazem marcha têm alíquotas zero “Fora Washington Reis” para importação Banco de Imagens

►PÁGINA 7

decisão é da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e já foi publicada no Diário Oficial da União. A medida vale para bens de informática e telecomunicações e de bens de capital sem produção no Brasil.

Prefeitura de Caxias constrói cemitério em Área de Proteção Permanente, revela laudo

►PÁGINA 3

►PÁGINA 6

Pansera obteve mais de R$ 30 milhões para Caxias

STF julgará embargos de Washington Reis no dia 18

►PÁGINA 6

Divulgação

Divulgado o calendário para pagamento do IPVA 2018

►PÁGINA 8

Prefeito de Caxias cria fundos para evitar arrestos judiciais

►PÁGINA 7

►PÁGINA 8

Comércio contrata temporários

Dólar fecha no maior valor em 5 meses

Josué Cardoso

comércio deve contratar 74,1 mil trabalhadores temporários neste final de ano, segundo projeção divulgada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O Natal deverá movimentar R$ 34,9 bilhões. ►PÁGINA 3

www.jornalcapital.jor.br 21

98400-0441

m um dia de tensões no mercado de câmbio, o dólar fechou no maior valor em quase seis meses. O dólar comercial encerrou a quinta-feira (14) vendido a R$ 3,336, com alta de R$ 0,021 (0,62%). A moeda norte-americana está no nível mais alto desde 23 de junho (R$ 3,339). O dólar começou o dia estável, mas disparou no decorrer da sessão. A divisa continuou a subir após o anúncio do adiamento, para 19 de fevereiro, da votação da proposta de reforma da Previdência. A instabilidade estendeu-se à Bolsa de Valores. Em baixa pelo segundo dia seguido, o Ibovespa, índice da Bolsa de Valores de São Paulo, fechou a quinta-feira com queda de 0,67%, aos 72.429 pontos.

Siga-nos nas redes sociais:

divulgacao@jornalcapital.jor.br jornal_capital

MERCADO & NEGÓCIOS

►Primeira Quinzena de Dezembro de 2017

Duque de Caxias, Baixada e Capital

Lula em Caxias: “Eu quero voltar Acusados de fraudes com a Lei Rouanet viram réus para consertar o Brasil outra vez” A Marcelo Cunha

caravana de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) passou por Duque de Caxias na tarde do último dia 7. Cerca de duas mil pessoas recepcionaram o ex-presidente na Praça do Relógio, no centro do município, ao som do coro “Olê olê olê olá, Lula, Lula” e apresentação de ritmistas e passistas da Escola de Samba Acadêmicos do Grande Rio. Em um caminhão de som cedido por um sindicato, Lula discursou após outros quatro oradores, diante de uma plateia inlamada. Lembrou várias conquistas de seu governo e voltou a criticar o impeachment da presidenta Dilma Rousseff e o presidente Michel Temer, a quem chamou de golpista. A fala durou quase uma hora. Lembrou de sua infância difícil em Pernambuco, a atuação no Sindicato dos Metalúrgicos e depois na política. Sobre sua passagem pela presidência da República por duas vezes, comentou: “Eu tenho consciência de que nós izemos o maior programa habitacional do País e transformamos a Petrobras na maior empresa de petróleo do mundo. O pré-sal foi a maior descoberta de petróleo do século 21. Pagamos a dívida externa, resgatamos o respeito internacional e recuperamos a indústria, que passou a produzir sondas, plataformas e petroleiros para a Petrobras”, lembrou o ex-presidente, que citou ainda a ascensão da classe menos favorecida a bens e crédito, entre outras iniciativas e

A caravana do ex-presidente, depois de passar por Duque de Caxias, seguiu para Belford Roxo e Nova Iguaçu. No dia seguinte, foi para o Rio melhorias para o povo. DESEJO - Presidente por duas vezes, Lula disse que não é candidato à Presidência, mas não escondeu esse desejo. “Eu quero emprego para o povo, quero saúde, quero educação. O gás de cozinha, por exemplo, faz parte da cesta básica do brasileiro. E ninguém hoje tá podendo comprar um botijão de gás. É por essas coisas que estão querendo que eu volte. E confesso que quero voltar para consertar o Brasil outra vez. Quero voltar para a Petrobras voltar a ser do povo brasileiro, quero voltar para democratizar os meios de comunicação desse País. Eu não persegui ninguém e vou voltar sem ódio”. - Tem gente que quer armas para o povo. Eu preiro dar educação. Eu não quero tirar nada de ninguém, quero é que todos tenham de tudo. Já provei o que posso fazer pelo povo. E se for candidato quero vencer

o candidato deles [a Rede Globo] – disse, diante de uma multidão que voltou a cantar “Olê olê olê olá, Lula, Lula”. O ex-presidente disse que, caso volte à presidência, “o povo vai voltar a poder comprar sua casa própria, trocar de carro e viajar de avião”. Encerrou o discurso falando dos ataques que sofre frequentemente da “grande mídia” e de perseguição política. “Desaio a Polícia Federal, desaio o Ministério Público, desaio o [Sérgio] Moro a achar alguma coisa errada comigo. Estiveram em minha casa, reviraram tudo e não acharam nada, saíram decepcionados. Foram na casa do Cabral, acharam muita coisa, foram na casa do Gedel, acharam muita coisa. Eles não sabem o que é honra, eles não sabem o que é dignidade, isso eu aprendi com minha mãe. Eles mexeram com um cidadão nordestino que vi-

veu com muita diiculdade, mas que tem caráter. Povo de Caxias, se preparem, pois vai ter muita batalha”, encerrou Lula, dirigindo-se em seguida para Belford Roxo e Nova Iguaçu. No palanque vários parlamentares e lideranças, como os deputados federais Celso Pansera e Benedita da Silva, o estadual Geraldo Moreira, o senador Lindberg Farias, o ex prefeito Alexandre Cardoso, a presidente do PT-Duque de Caxias, Aline Rangel e o chanceler Celso Amorim, entre outros. Lá estiveram também os vereadores Eduardo Moreira e Junior Uios, ambos do PT, Cowboy Beleza (PP), Clovinho (PDT) e Nivan de Almeida (PRP). O ato público paralisou o trânsito em um trecho da Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, que foi interditado. Muitos populares que passavam, paravam para ouvir a fala do ex-presidente.

3ª Vara Federal em São Paulo aceitou a denúncia contra 29 dos 32 acusados de participar de um esquema de fraudes que desviou R$ 21 milhões por meio da Lei Rouanet. Eles agora são réus pelos crimes de organização criminosa, estelionato contra a União e falsidade ideológica. A ação teve origem na Operação Boca Livre, delagrada pela Polícia Federal em junho de 2016. A juíza Flávia Serizawa também concedeu medida cautelar impedindo dez empresas acusadas de envolvimento nas ilegalidades de voltarem a utilizar o mecanismo de renúncia iscal. Segundo as investigações que, além do MPF, envolveram a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União, o Grupo Bellini Cultural desenvolvia projetos ictícios e apresentava contrapartidas ilícitas ao mecanismo de fomento cultural por renúncia iscal. Criada em 1991, a Lei Rouanet concede incentivos iscais para projetos e ações culturais. Por meio da lei, pessoas físicas e jurídicas podem aplicar parte do Imposto de Renda devido em projetos culturais. SUPERFATURAMENTO - De acordo com a denúncia, os acusados usavam diversos meios, como notas

iscais falsas, para simular a execução ou superfaturar a prestação de contas dos projetos culturais. Havia também a apresentação de projetos duplicados, usando a mesma ação para justiicar a prestação de contas de duas propostas enviadas ao Ministério da Cultura. Ainda segundo a procuradoria, espetáculos e apresentações inanciados com os recursos públicos acabam se tornando eventos institucionais fechados. Os recursos, que dentro das propostas deveriam ser usados para apresentações de orquestras e realização de exposições em cidades do interior ou em áreas periféricas, chegaram até, conforme apontam as investigações, a custear o casamento do um dos sócios do grupo acusado. Além dos diretores e funcionários da Bellini, são acusados de participar das fraudes representantes das empresas doadoras. Entre as companhias estão uma montadora, um escritório de advocacia, uma rede de farmácias, uma rede de loja de eletrodomésticos e empresas de consultoria e auditoria. Além da análise da documentação apreendida, as provas contra os acusados estão baseadas em cerca de quatro meses de escutas telefônicas.

Estado brasileiro reduz pouco as desigualdades, diz estudo

pesar de arrecadar mais tributos que governos semelhantes, o Brasil é ineicaz em reduzir a desigualdade de renda na comparação com os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), informou o Ministério da Fazenda. Segundo o relatório Efeito Redistributivo da Política Fiscal, produzido pela Secretaria de Acompanhamento Econômico da pasta, o sistema tributário brasileiro funciona como um “Robin Hood às avessas”, que tira do pobre para

dar aos mais ricos. Produzido com base nos dados de 2015, o documento concluiu que o Brasil é o país mais desigual, antes e depois da cobrança de tributos e das transferências de renda, em relação às nações da OCDE - grupo dos países mais industrializados ao qual o governo brasileiro fez pedido para ingressar. De acordo com o relatório, a baixa redistribuição de renda no Brasil não resulta de uma baixa arrecadação tributária, mas da forma que o Estado bra-

sileiro cobra os tributos e devolve os recursos arrecadados para a sociedade na forma de serviços públicos. “Vários países com carga tributária no mesmo patamar do Brasil têm desempenho redistributivo muito melhor, como, por exemplo, o Reino Unido, que tem praticamente a mesma carga tributária do Brasil”, destacou o texto. Em relação aos países latino-americanos que fazem parte da OCDE, o relatório constatou que somente o México e o Chile registram desigualdade de

renda em níveis semelhantes (embora pouco menores) aos do Brasil após as transferências e os tributos. A Seae, porém, ressalta que a carga tributária – peso dos tributos sobre a economia – no Brasil é bastante superior à dos dois países. Em relação a um eventual aumento do Imposto de Renda (IR) para os mais ricos, o relatório constata que uma tributação mais progressiva - que onere os mais ricos em relação aos mais pobres - melhoraria a distribuição de renda. (Agência Brasil)

CInETRAn CEnTRO dE InSPEÇÃO E EQuIPAMEnTOS dE TRAnSPORTES LTdA - EPP, registrada na Jucerja sob o nIRE: 33.2.0712343-5 em 30/04/2003 e no CnPJ 05.632.361/0001-74, estabelecida na Rodovia Washington Luiz nº 1951 - Vila São Luiz - Duque de Caxias - RJ. Declaramos para os devidos ins, sob pena de responsabilidade civil e penal, que a documentação contábil da empresa desde a época de sua constituição até 12/2012, foi extraviada. Tivemos a necessidade de iniciar a contagem dos livros diários com número (01) no ano 2013, seguindo a ordem cronológica dos livros até 2016. E, por ser verdadeira a declaração por nós prestada, estamos cientes que a mesma estará sujeita às penalidades da lei, conforme dispõe o art. 299 do Código Penal, que prevê a pena por falsidade ideológica.

MERCADO & NEGÓCIOS Capital Empresa Jornalística Eireli Av. Governador Leonel de Moura Brizola (antiga Presidente Kennedy), 1995 - Sala 804 Edifício Sul América - Centro, CEP 25.020-002 - Duque de Caxias, Rio de Janeiro Telefax: (21) 2671-6611 - CNPJ 11.244.751/0001-70 Na internet:

www.jornalcapital.jor.br Endereços eletrônicos:

comercial@jornalcapital.jor.br comercial.capitalmercado@gmail.com contato@jornalcapital.jor.br

contato.capitalmercado@gmail.com redacao@jornalcapital.jor.br redacao.capitalmercado@gmail.com

Whatsapp: (21) 98400-0441 TIRAGEM: 10.000 exemplares (assine o Capital: 21 2671-6611) Filiado À ADJORI Associação de Jornais do Interior

Departamento Comercial: (21) 2671-6611 / 98400-0441 Diretor Presidente: Marcelo Cunha Diretor de Redação: Josué Cardoso

Ligue: 21 2671-6611 Os artigos assinados são de inteira responsabilidade de seus autores.

Duque de Caxias, Baixada e Capital MERCADO & NEGÓCIOS

►Primeira Quinzena de Dezembro de 2017

Bens de informática têm alíquotas zero para importação

Reforma da Previdência será votada só em fevereiro

Banco de Imagens

s alíquotas do Imposto de Importação para bens de informática e telecomunicações e de bens de capital sem produção no Brasil foram reduzidas de 16% e 14% para 0. A decisão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) foi publicada na edição desta quinta-feira (14) do Diário Oicial da União. Segundo o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, a decisão reduz custos e incentiva novos investimentos produtivos no valor de US$ 2,4 bilhões em diversas regiões. A medida abrange 1.116 máquinas e equipamentos industriais sem produção no Brasil. O ministério destacou que as reduções tarifárias, de acordo com o regime de ex-tarifário, são temporárias e as importações sem tarifas podem ser feitas até 30 de junho de 2019, conforme estabelecem as duas novas Resoluções Camex.

As empresas que solicitaram o benefício à Camex informam que os equipamentos serão usados em projetos que representam novos investimentos no valor de US$ 2,414 bilhões. Com o aos novos investimentos, os principais setores contemplados serão o automotivo (19,8%), o eletroeletrônico (10,9%) e o de bens de capital (10,7%).

Entre os principais projetos beneiciados estão a melhoria da qualidade e produtividade no processo produtivo de uma fábrica de automóveis; a produção local de smartphones e a expansão de fábricas de painéis fotovoltaicos. O regime de ex-tarifário consiste na redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de bens de

capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT), assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver a produção nacional equivalente. Ou seja, representa uma redução no custo do investimento e produz um efeito multiplicador de emprego e renda sobre segmentos diferenciados da economia nacional.

Comércio deve contratar mais de 70 mil temporários O

comércio deve contratar 74,1 mil trabalhadores temporários neste inal de ano, segundo projeção divulgada dia 8 pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O Natal deverá movimentar R$ 34,9 bilhões, um aumento de 5,2% em relação ao ano passado, a maior variação desde 2013. A projeção anterior divulgada pela CNC era de crescimento de 4,8%, mas foi revisada porque, segundo a confederação, o cenário de inlação baixa, queda de juros e retomada do emprego nos últimos meses deve melhorar os resultados do setor este ano. “O cenário para o comércio está bastante positivo para o curto prazo. O comércio interrompe dois anos de queda”, disse

o economista-chefe da Divisão Econômica da CNC, Fábio Bentes. De acordo com o economista, a revisão para cima da perspectiva de vendas para o Natal também levou em conta o efeito do pagamento do décimo terceiro salário e não apenas da demanda. Este ano, por causa da crise econômica no país, os varejistas adiaram a temporada de oferta de vagas, que geralmente ocorre entre setembro e novembro, para dezembro. As expectativas, no entanto, são positivas, e a taxa de efetivação dos temporários deve crescer para 30%. Em 2015 e 2016, apenas 15% dos trabalhadores temporários foram efetivados após o Natal. Os estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro deverão concen-

trar 47% das contratações. O salário médio de admissão deverá ter aumento real de 3,8% na comparação com o mesmo período do ano passado, alcançando R$ 1.185. O maior pagamento deve ser oferecido no ramo de artigos farmacêuticos, perfumarias e cosméticos (R$ 1.430), seguido pelas lojas especializadas na venda de produtos de informática e comunicação (R$ 1.392). No entanto, estes segmentos devem responder por apenas 2% do total de vagas oferecidas para a temporada. Em relação às vendas, os segmentos de hiper e supermercados (R$ 11,8 bilhões), lojas de vestuário (R$ 9 bilhões) e de artigos de uso pessoal e doméstico (R$ 5,1 bilhões) deverão responder por 74% do fatu-

ramento das vendas natalinas deste ano. Em termos relativos, o maior aumento nas vendas deverá ocorrer nas lojas de móveis e eletrodomésticos, com crescimento de 17,8% na comparação com 2016. Em termos relativos, o maior aumento nas vendas deverá ocorrer nas lojas de móveis e eletrodomésticos, com crescimento de 17,8% na comparação com 2016. Segundo Bentes, o crescimento das vendas neste setor relete “um importante da suavização das prestações”, por causa da queda de juros. “Com a renda relativamente estabilizada e aumento do emprego, encaixar prestação no orçamento em 2017 icou menos difícil do que nos últimos dois anos”. (Agência Brasil)

presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), marcou o debate da reforma da Previdência para 5 de fevereiro, e o início da votação para logo depois do Carnaval, a partir do dia 19 do mesmo mês. Depois de se reunir nesta quinta-feira (14) com o relator da proposta, Arthur Maia (PPS-BA), o presidente da Câmara disse que foram feitos alguns ajustes no relatório ser lido em plenário. Segundo Rodrigo Maia, houve “contaminação” do texto inicial e uma “comunicação pouco efetiva”, mas até fevereiro haverá todas as condições para colocar a proposta em pauta. - A recepção da sociedade já melhorou muito, tende a melhorar nas próximas semanas. No dia 19, a matéria vai estar pronta para pauta e vamos começar a votação da reforma da Previdência. A data está colocada para que cada deputado possa organizar sua programação e para que a gente possa votar essa matéria. Espero eu que a gente possa ter essa matéria aprovada porque é fundamental para o Brasil - declarou o presidente da Câmara. MUDANÇAS - Segundo o relator, Arthur Maia, foram retirados da proposta todas as referências aos trabalhadores rurais, preservando todos os direitos dos agricultores e das pessoas aptas a receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O deputado conirmou também a redução do tempo de contribuição de 25 para 15 anos. “Hoje vamos ler essa emenda aglutinativa que está sendo apresentada contemplando três pontos: a exclusão total da PEC de tudo o que trata de trabalhador rural, portanto aquelas reivindicações que foram feitas dizendo que o trabalhador rural é uma igura do ponto de vista social sofrida e precisava ter todos os direitos preservados, isso procede, e

foi retirada toda e qualquer referência ao trabalhador rural. Foi retirado tudo o que diz respeito ao BPC, esse benefício que é pago a pessoas carentes e muito pobres. E também reduzir o tempo de contribuição de 25 para 15 anos”, listou Maia. O relator disse que a emenda não foi lida na sessão desta manhã devido a negociações que ainda estão ocorrendo em torno das reivindicações dos servidores públicos, que querem ser inseridos nas regras de transição para a idade mínima. Pelo texto acordado em novembro, os servidores públicos só poderão se aposentar depois de contribuir por 25 anos e alcançar a nova idade mínima prevista para homens e mulheres. A regra para eles valeria imediatamente após a promulgação da PEC, ao contrário das regras do Regime Geral da Previdência, que só valerão integralmente depois de 20 anos de transição. O relator disse que icou acertado que o presidente Rodrigo Maia ainda deinirá em novos encontros com representantes da categoria uma regra de transição especíica para os servidores. “Nós vamos construir o texto, mas que mantenha as regras do texto que os direitos iguais para todos, que os servidores públicos tenham os mesmos direitos do regime geral”, disse Rodrigo Maia. O relator disse que tem “absoluta convicção” de que a PEC será aprovada, mas admite que ainda é preciso trabalhar no esclarecimento da proposta junto à sociedade e aos parlamentares. “Ainda há um nível de desinformação assombroso”, disse o relator. O relatório de Arthur Maia prevê que o beneiciário poderá se aposentar quando atingir a idade mínima de 65 anos, no caso dos homens, e 62 anos para as mulheres. (Agência Brasil)

MERCADO & NEGÓCIOS

►Primeira Quinzena de Dezembro de 2017

Duque de Caxias, Baixada e Capital

Depois de atos do SEPE, Washington São João de Meriti ganha mais uma Reis quer reduzir licença sindical escola reformada O chamado “pacote de maldades” contra o funcionalismo de Duque de Caxias ainda não acabou. Pelo menos é o que demonstra a Mensagem nº 41/GP/2017, encaminhada à Câmara pelo prefeito Washington Reis (PMDB), pretendendo reduzir o número de licenças de representantes de sindicatos que representam os interesses dos servidores. A iniciativa fez com que a categoria voltasse a promover atos públicos em sua defesa e, paralelamente, está provocando resistências de alguns vereadores. Em uma acalorada sessão, a mensagem foi aprovada nesta quinta-feira (14). Lideranças sindicais e servidores avaliam que a medida é mais uma retalia-

ção contra o funcionalismo e seus representantes legais, que vem denunciando à população atrasos de salários, além de sofrer ataques públicos por parte do prefeito, especialmente os proissionais das áreas de educação e saúde. “O prefeito quer calar a boca do Sindicato, passando por cima de um direito conquistado nacionalmente. A licença sindical é um direito do trabalhador que está atuando no seu Sindicato e, portanto, liberado para defender a categoria”, disse Marisa Gonzaga, dirigente do Sindicato dos Proissionais de Educação (SEPE)-Duque de Caxias, entidade que sai como a mais prejudicada com a medida. - O Sindicato [Sepe] está fazendo denúncias no Mi-

nistério Público, mostrando que as escolas estão caindo e nós não temos material para trabalhar. Chegamos ao inal do ano e nem os uniformes chegaram. Estamos sem salário, sem podermos nos sustentar e o prefeito ainda diz que somos vagabundos. Ele passou dos limites. O senhor Washington Reis tem que ter uma postura republicana e respeitosa com os servidores. Queremos respeito, queremos os nossos salários - disparou a sindicalista. Também dirigente do Sepe, Rose Cipriano airmou: “Não adianta o prefeito tentar assediar moralmente as nossas funcionárias, não adianta ele tentar calar o nosso Sindicato. Não vamos nos calar, continuaremos seguindo

em frente com denúncias de mazelas e descaso para coma educação”. O SEPE divulgou uma nota pública reairmando que “faz e continuará fazendo o que sempre fez durante os seus 40 anos de existência, que é defender os interesses dos proissionais da educação e estudantes da rede pública do Rio de Janeiro”. Denuncia “governos autoritários, que vêm sucateando a educação, retirando direitos conquistados há anos e até o sustento de nossas famílias nos vêm negando, que são os nossos salários”. E acrescenta: “Se estamos incomodando esses governos, estamos no caminho certo. Continuaremos fazendo as denúncias necessárias na mídia, na justiça e nas ruas”.

Servidores de Caxias icam mesmo sem salários e 13º

stá cada dia pior a situação do funcionalismo de Duque de Caxias. O prefeito Washington Reis vai deixar para 2018 pelo menos o pagamento dos salários referentes aos meses de novembro, dezembro e 13º salário dos servidores ativos e aposentados, o que agravará ainda mais a situação de desespero na qual a categoria se encontra. Neste mês de dezembro, em comunicado à imprensa, a Prefeitura informou que começou a pagar os salários do mês de outubro. Para as lideranças dos proissionais da educação, o prefeito, além de retirar direitos do plano de carreira

da categoria, ainda atrasa os salários e trata com deboche e descaso os servidores trabalhadores que não tem condições inanceiras de sair de suas casas e assumirem seus postos de trabalho por falta de dinheiro. O SEPE-Caxias (Sindicato Estadual dos Proissionais de Educação) informou que protocolou representação no Ministério Público (nº 201701163749) denunciando o atraso no pagamento de salários e proventos dos servidores ativos e aposentados de Duque de Caxias e ameaça de manutenção do referido atraso, bem como do 13º salário.

PMSJM/Divulgação

Escola Municipal José M. Castanheira, na Vila São João, em São João de Meriti, será entregue à comunidade nesta sexta-feira (15), às 10h, depois de passar por uma grande reforma. A unidade teve as salas de aula, banheiros e refeitório totalmente revitalizados. O espaço recebeu ainda piso, pintura, e iluminação novas. A escola também ganhou um telhado no pátio de eventos, atendendo a uma antiga demanda dos professores e alunos, já que não havia uma área coberta para realização de atividades e eventos. O colégio, que funciona

na Av. Fagundes Varela s/ nº, na Vila São José, atende 380 alunos do 1° ao 5° ano do ensino fundamental. Ao todo foram reinauguradas este ano quatro escolas e uma quadra esportiva. Outras 12 unidades estão com obras em estágio avançado. “Nós restabelecemos a dignidade da comunidade escolar pela recuperação da estrutura física. As crianças estudavam em um ambiente insalubre, com pouca iluminação, sem circulação de ar e não tinham sequer uma área segura para brincar. Com a obra, oferecemos uma nova realidade”, disse o secretário Bruno Correia.

Duque de Caxias, Baixada e Capital MERCADO & NEGÓCIOS

►Primeira Quinzena de Dezembro de 2017

Câmara debate municipalização do ensino fundamental em Caxias

CREAS do Parque Amorim ganha novas instalações

Agência Art Vídeo/Edu Vieira

municipalização do ensino fundamental, seu impacto orçamentário e o possível comprometimento na qualidade de ensino da rede municipal de educação foram as principais pautas de discussão em audiência pública realizada no dia 6, na Câmara de Vereadores de Duque de Caxias. “O objetivo principal é discutir a Resolução 5549, de 23 de agosto de 2017, da Secretaria Estadual da Educação, que dita a municipalização do ensino. Estamos preocupados com a situação difícil que o Município está passando, a rede municipal está fragilizada para receber essa demanda neste momento. Nossa maior preocupação é o aluno que vai icar sem estudar e nossa intenção é garantir a qualidade do ensino”, disse o vereador Eduardo Moreira (PT), propositor da audiência. A promotora de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias, Elayne Cristina Silva Rodrigues, fez uma exposição sobre dados disponibilizados pelo INEP referente à oferta de vagas nos últimos dez anos e concluiu: “O esforço de Caxias é maior que do Estado, a atuação não está equilibrada. O Estado alega que está decrescendo o ensino fundamen-

tal para reforçar o ensino médio, mas ele só decresceu o número de vagas. A municipalização de unidades estaduais e o processo de terminalidade vêm causando verdadeiro desastre na educação pública”. Presidente do Conselho do Fundeb, Leonardo Egito se posicionou contrário à municipalização. “O Município não tem suprido sua demanda. Se não consegue contemplar nem as creches, como vai absorver demanda do Estado? A Prefeitura deve se preocupar com a estrutura que já possui.” Líder do governo na Câmara, o vereador Nivan Almeida

(PRP) propôs a criação de um grupo de trabalho entre parlamentares, pais e Sepe para iscalizar os investimentos na Educação. “Foi muito oportuno rever a situação da municipalização e sensibilizar o governo do Estado. Temos muitas questões para discutir, precisamos saber como estão sendo aplicados os recursos do Fundeb, examinar a qualidade da merenda, uniforme, transporte”. Representando a Secretaria de Educação do Estado, Demósthenes Barcellos explicou que o Programa Estadual de Municipalização do Ensino Fundamental

(PROMURJ) acontece desde 1987 e que a Resolução editada neste ano apenas estabeleceu critérios para tal processo. “Se o Município não tem condições de assumir a responsabilidade, precisa informar ao Estado. A Secretaria Estadual enviou ofício para saber se o Município tinha interesse em absorver a demanda e houve sim o interesse para algumas unidades de Caxias, isso foi acordado com a Secretaria Municipal de Educação”. Rebatendo a informação, a subsecretária municipal de Educação Cláudia Viana airmou: “Em momento nenhum a Secretaria solicitou absorção de alunos do 6º ano ao Estado porque sabemos da nossa responsabilidade da universalização do ensino que nos cabe. A Secretaria tem posicionamento contrário à municipalização e isso foi oiciado ao Estado”. Ao inal da audiência, o vereador Eduardo Moreira esclareceu: “O processo de municipalização foi desfeito em 29 de novembro. Se não fosse o empenho do Ministério Público e a mobilização do Sepe, dos diretores, da comunidade escolar e dessa Câmara, isso ia acontecer, pois estava irmado um convênio entre as secretarias municipal e estadual.”

Câmara de Duque de Caxias debate situação da saúde A

Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Duque de Caxias realizou dia 8, audiência pública para debater questões referentes ao atual quadro da Saúde do Município. Atraso salarial dos servidores, necessidade de concurso público para suprir o déicit de funcionários e a criação de um plano de cargos e salários foram alguns dos temas levantados na plenária. “Estamos aqui para buscar a melhoria da Saúde na nossa Cidade, uma demanda muito importante, por isso icamos tristes com a ausência do secretário municipal e dos diretores das unidades de atendimento”, disse a presidente da Comissão de Saúde, vereadora Juliana do Táxi (PSD), que tornou pública uma nota enviada pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde falando sobre instauração de processo investigativo para apurar possíveis irregularidades. Vice-presidente da Comissão, a vereadora Leide (PRB) ressaltou que é preciso dar andamento às de-

mandas e às denúncias. “A Comissão precisa tornar isso público para que os envolvidos possam dar suas explicações. Essa audiência é a oportunidade que essa Casa abre para que os envolvidos possam nos dar uma luz sobre o que está acontecendo, para que seja dado o andamento legal”. “Falar sobre Saúde é uma situação complicada não só em Caxias, mas estou aqui para dar meu apoio à Comissão e aos funcionários, e também para buscar soluções que ajudem no que for melhor para a Saúde da nossa Cidade”, reforçou a vereadora Delza de Oliveira (PRP). - É uma honra participar dessa discussão tão importante, pois é um problema que atravessamos em toda Baixada Fluminense. Parabenizo todos os envolvidos, que mostram que as ações não icam apenas no campo das ideias - destacou a vereadora de Mesquita, Cris Gêmeas (PCdoB). Sugerindo que também fosse discutido o Plano Municipal de Saúde, o conselheiro municipal

de saúde Antônio Pereira dos Santos explicou: “Precisamos que essa Câmara veja a questão do orçamento, que é importante para promover as ações na Saúde, como a realização de concurso público. As terceirizações não têm se mostrado efetivas, essa Casa precisa votar que o trabalhador tenha salário e estabilidade garantidos”. Representante do Sindicato dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Associação dos Servidores, Márcia Carvalho airmou que é preciso planejamento para organizar a Saúde em Caxias. “Existem unidades abandonadas tanto em estrutura quanto em pessoal. Estamos esperando o plano de cargos e salários há anos. Os contratos terceirizados são as piores coisas que arrumaram para gerir a Saúde da nossa Cidade”. Presidente da Federação Nacional dos Médicos, Jorge Darze observou que a Baixada Fluminense está exposta a uma situação de abandono. “A Baixada sempre foi tratada de maneira di-

ferente pelo Estado, há apenas um terço dos leitos em relação ao que é destinado ao município do Rio de Janeiro. Temos percebido que o governo tem investido cada vez mais na terceirização, o Estado tem que assumir o papel de gestão e atendimento. A carreira na área da Saúde é determinação do SUS, não é favor do governo, espero que essa Casa possa dar solução a essa questão”. O líder do governo na Câmara, vereador Nivan Almeida (PRP) garantiu que é interesse do governo construir o plano de cargos e salários. “Diante de todos os problemas que temos na Cidade, o prefeito tem cumprido todos os quesitos constitucionalmente. O governo vai dar essa resposta. Nos últimos governos tivemos problemas sérios, principalmente na Saúde, onde não foram destinados os recursos previstos na Constituição. Nesse governo aplicamos muito mais que os 15% constitucionais, esse ano o investimento vai chegar próximo dos R$ 800 milhões”.

PMBR/Divulgação/Rafael Barreto

Em tarde festiva, Waguinho, Daniela e Canella inauguraram o CREAS junto com os secretários executivo, Diogo Bastos e o adjunto Gustavo Costa

Prefeitura de Belford Roxo inaugurou as novas instalações do Centro de Referência Especializado de Assistência Social Irmã Filomena - Creas III, no bairro Parque Amorim. A previsão é que a unidade atenda cerca de 100 famílias por mês. Além da presença do prefeito Wagner Carneiro, o Waguinho, e da secretária de Assistência Social e Cidadania e primeira-dama, Daniela Carneiro, a inauguração contou com o deputado estadual Márcio Canella, secretários municipais e vereadores. O município conta atualmente com três Creas e 12 Centros de Referência de Assistência Social (Cras). Wagner Carneiro destacou que ao assumir o governo encontrou os Creas e outros prédios públicos em precário estado. Informou que já foi licitada a construção de 15 creches e sete escolas. Por im, disse que o governo está com obras em diversos bairros como Prata, Heliópolis, Wona, São Vicente e Piam, entre

outros. A secretária Daniela Carneiro recordou que ao assumir a pasta, em janeiro, icou assustada com o tamanho do descaso que viu. “A infraestrutura era péssima, mas estamos conseguindo melhorar. Estamos avançando muito na assistência social e nos próximos dias iremos entregar o Cras do Shangrilá”, discursou. “Foram mais de duas décadas de atraso, mas agora estamos resgatando a dignidade do povo e estamos trabalhando para construirmos um novo tempo em Bellord Roxo”, completou o deputado estadual Marcio Canella. O novo prédio conta com recepção, brinquedoteca, sala da coordenação, sala de atendimento individual, sala de equipe técnica, sala multiuso e banheiro adaptado. No total, oito proissionais, incluindo dois psicólogos e três assistentes sociais, farão os atendimentos. A unidade funciona das 8h às 17h, na Rua Chile nº 13, Parque Amorim.

SIVdC-SIndICATO dOS VIGILAnTES E EMPREGAdOS dE EMPRESAS dE SEGuRAnÇA E VIGILAnCIA, TRAnSPORTES dE VALORES, PREVEnÇAO E COMBATE A InCEndIO E dE CuRSOS dE FORMAÇÃO E SIMILARES Ou COnEXOS dE duQuE dE CAXIAS - RJ Rua Francisco Sabino nº 151, Parque Fluminense, Duque de Caxias - RJ CNPJ 36.554.434/0001-80 Tel. 3134-1193 - e-mail: sidcaxias@yahoo.com.br EdITAL dE COnVOCAÇÃO dOS dIRETORES E ASSOCIAdOS Aos 27 (vinte e sete dias) de dezembro de 2017 (dois mil e dezessete) na Rua Francisco Sabino nº 151, Parque Fluminense, Duque de CaxiasRJ, irão se reunir em assembleia geral extraordinária, os trabalhadores e associados e diretores do sindicato para discutir as reivindicações da convenção coletiva dos trabalhadores para a data base de 1º (primeiro) de março de 2018 a 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2019, passando para os trabalhadores para votar a matéria que foi publicada no jornal “Capital, Mercado e Negócios”, cumprindo a ordem do dia, dando início com a primeira chamada às 10h00 (dez horas) e às 10h30 (dez horas e trinta minutos) na segunda chamada com qualquer número de trabalhadores e associados presentes: 1º - Permissão para discutir as reivindicações dos trabalhadores da CCT de 31/03/2018 a 28/02/2019 junto ao sindicato patronal “Sindesp”; 2º - Permissão para ajuizar a CCT se caso for necessário; 3º - Permissão para que as homologações continuem sendo no sindicato dos trabalhadores; 5º - Permissão para descontar contribuições dos associados conforme CCT; 6º - Permissão para não colocar nenhum Ítem que venha prejudicar os trabalhadores previsto na reforma trabalhista; e 7º - Assunto gerais. CARLOS GIL dE SOuzA - diretor Presidente

Anuncie no Capital, Mercado & Negócios 21 2671-6611

98400-0441

MERCADO & NEGÓCIOS

►Primeira Quinzena de Dezembro de 2017

Duque de Caxias, Baixada e Capital

STF julgará embargos de Washington Reis no dia 18 Julgamento vai acontecer após pressão da Procuradora-Geral da República Banco de Imagens

2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima segunda-feira (18) o julgamento dos Embargos de Declaração interpostos pela defesa do prefeito Washington Reis (PMDB) contra sua condenação a mais de 7 anos de prisão em regime semi-aberto, pela própria 2ª Turma, em dezembro, por 5 x 0. A sessão é extraordinária e, segundo o STF, terá início às 14h. Conforme o Capital publicou no último dia 30, a Procuradora-Geral da República Raquel Dodge solicitou rapidez no julgamento de recurso de Washington Reis na Ação Penal 618, paralisada no STF há mais de três meses, nas mãos do relator Dias Toffoli. O julgamento estava previsto para o último dia 28, porém não aconteceu. O mesmo ocorreu com a

nova data (5 de dezembro). Raquel Dodge requereu prioridade no julgamento do processo, segundo informação disponibilizada no site do próprio STF no último dia 29. O pedido da Procuradora foi feito através da petição número 72425/2017. Daí, marcada a sessão extraordinária. CASSAÇÃO - O TRE-RJ, por sua vez, demonstrou mais celeridade. Em sessão plenária no dia 21 de agosto último, cassou os diplomas do prefeito de Duque de Caxias (processo TRE-RJ CED nº 000050850.2016.6.19.000), Washington Reis (PMDB), e do vice, Marcos Elias Freitas Pessanha Moreira (PRP). A Corte entendeu que, por ter sido condenado por crime ambiental pelo STF (AP 618), Reis icou enquadrado na Lei da Ficha Limpa, que exige dos candidatos a inexistên-

cia de condenação por órgão colegiado. Washington recorreu e em 23 de outubro, o colegiado do TRE manteve a condenação por

6 votos a 0. A Segunda Turma do STF havia condenado, no dia 13 de dezembro, o então deputado federal Wa-

shington Reis (PMDB/ RJ) a 7 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, além de pagamento de multa de 67 salários mínimos, pela prática de delitos previstos na Lei de Crimes Ambientais e na Lei sobre Parcelamento do Solo Urbano. O parlamentar foi condenado por causar dano ambiental a uma área na qual fez um loteamento, em Xerém, no 4º distrito de Duque de Caxias, na época em que era prefeito do município (2005-2008). A área em questão está localizada na zona circundante da Reserva Biológica do Tinguá. As obras foram iniciadas em 2003 e incluíram corte de vegetação em encostas e área de preservação permanente e a terraplanagem em beira de rio, desviando o curso da água, de acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF).

REINCIDÊNCIA – Enquanto o Supremo não deine o futuro de Reis ele é investigado pelo Ministério Público Federal (MPF) por novos crimes ambientais em Duque de Caxias. Recentemente, foi citado pelo delator Lúcio Funaro, apontado como operador do PMDB, em depoimento na Justiça Federal. “Esse grupo maior do PMDB na Câmara sabia desse esquema que envolvia Fábio Cleto?”, perguntou o procurador Anselmo Lopes. “Geddel com certeza [sabia], o Lúcio, irmão do Geddel, com certeza, Henrique Alves, Michel Temer, Moreira Franco, Washington Reis”, respondeu Funaro. Ele disse ter entregue dinheiro pessoalmente ao ex-ministro Henrique Alves (PMDB-RN) e “ter certeza” que o ex-ministro foi beneiciado com recursos do esquema de propina.

Laudo revela: Cemitério Público está em área de manguezal Reprodução laudo

ICCE

Empresário luta pela reintegração do terreno empresário Sebastião Carlos Grusman, que se apresentou como legítimo proprietário dos terrenos, ingressou na justiça com ação de reintegração de posse dos terrenos que totalizam 50 mil m2. Segundo ele a área foi invadida por ordem do prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis e, com isso, o empresário registrou queixa na Delegacia de Proteção do Meio Ambiente, da Polícia Civil (RO nº 200-00264/2017), a destruição e danos em local de preservação permanente, aterramento de manguezal e construção em solo não ediicável promovidas pela Prefeitura. A ação de reintegração ainda não foi decidida pela justiça. Além de Registros de Ocorrências Policiais (RO), o empresário apresentou à imprensa vários documentos para comprovar a propriedade do terreno, como Guia de Recolhimento da União (GRU), Certiicado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) do INCRA, Guia de IPTU (Prefeitura de Duque de Caxias), Nada Consta do Ministério da Marinha em seu nome e Escritura de Cessão de Posse emitida pelo 7º Ofício de Notas de Nova Iguaçú. Exibiu ainda fotograias comprovando a intervenção de máquinas no local.

audo do Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE) revela que o cemitério público que está sendo construído pela Prefeitura de Duque de Caxias está sobre cerca de 23.500m² de área de preservação permanente (APP), por “ser caracterizada como manguezal e/ou por encontrar-se na Faixa Marginal de Curso D’Água”. O documento do ICCE (nº ICCE-RJ-SPESP-025487/2017) foi elaborado por solicitação da Delegacia de Proteção do Meio Ambiente (DPMA), que investiga o caso, assim como outros órgãos como o Ministério Público Federal, o INEA e

o IBAMA. No dia 8 de novembro último, o Perito Criminal André Bello Bordeaux Rego Machado, atendendo solicitação da DPMA, esteve no terreno, localizado entre os quilômetros 121 e 122 da Rodovia Washington Luiz, ao lado do Canal Guanabara, na Vila São Sebastião, realizando exame pericial para análise da lora na região e concluiu que a área foi “aterrada por material típico de resíduo de construção civil”. Ao norte, encontrou “solo naturalmente encharcado, lodoso, com presença de vegetação típica de manguezal”, além de tocas no solo, típicas das produzidas por caranguejo

uça, “sendo assim possível caracterizar a área como manguezal”. O laudo explica que “esse ecossistema é considerado de transição entre os ambientes marinho e terrestre, sendo considerado berçário para diversas espécies de animais, além de funcionar como um iltro natural, retendo sedimentos provenientes de rios”. Esse ecossistema “é considerado área de Preservação Permanente (APP) pelo inciso VLL do Art. 4º da Lei 12.651”, diz o laudo. Em outra parte do terreno, na margem sudoeste, de acordo com o perito, “havia um curso d’água de cerca de 20m de largura,

MPF apura denúncias de crimes ambientais

Ministério Público Federal (MPF) apura crimes ambientais em dois processos: o primeiro (processo NF 130017.000260/2017-68 - Criminal), feita em 13 de maio, denuncia desmatamento em uma área localizada ao lado do Centro Empresarial Washington Luiz, na Rodovia de mesmo nome (BR-040). O segundo (nº PR-RJ-00043452/2017) também de desmatamento ilegal da área de cerca de 50 mil metros quadrados na mesma BR-040, entre o Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo e o Centro de Treinamento de Base do Vasco da Gama, área onde está sendo erguido o Cemitério Público. As duas denúncias foram feitas em menos de 16 dias.

sendo assim APP”; “seria de 50m a partir da margem, totalizando uma área suprimida de aproximadamente 16.000m²”. O laudo airma ainda que somente a área de mangue suprimida

é estimada em 7.500m². E acrescenta: “Cabe observar que a região impactada encontra-se em bioma de Mata Atlântica, sendo as plantas de mangue típicas do bioma”.

Procuradas pelo Capital, a Prefeitura de Duque de Caxias e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente não se manifestaram sobre o assunto até o fechamento da edição.

Duque de Caxias, Baixada e Capital MERCADO & NEGÓCIOS

►Primeira Quinzena de Dezembro de 2017

Washington Reis cria fundos para evitar arrestos judiciais A

ntecipando-se a decisões da justiça em determinar novos bloqueios de recursos da Prefeitura de Duque de Caxias para pagar salários de servidores ativos, aposentados e pensionistas, o prefeito Washington Reis (PMDB) decidiu pela criação de diversos fundos municipais como forma de burlar a justiça, já que os mesmos não podem sofrer bloqueios. O assunto vem sendo debatido nas últimas sessões do Legislativo. Com a criação desses fundos a Prefeitura entende que os recursos ali depositados icam disponíveis para uso exclusivo na inalidade a que se destina o fundo. O objetivo seria manter o calote dado no funcionalismo sem que a justiça nada possa fazer no que diz respeito a arresto de contas do município, segundo entendimento de alguns vereadores. Alguns deles tem se colocado contra essa medida do prefeito, a qual muitos consideram abusiva. Já são vários os fundos municipais em funcionamento, vinculados a algumas pastas. No último pacote de mensagens enviado à Câmara, Washington Reis decidiu criar mais dois: um para o Hospital do Olho e

outro para a área de trânsito. O primeiro foi aprovado, enquanto o segundo foi rejeitado pelo Legislativo. Outras mensagens dessa natureza deverão chegar ao Legislativo, segundo eles. As duas mensagens transformaram a sessão plenária do último dia 7 em uma das mais quentes do ano, com direito até a repetição de votação. Foi aprovada a criação do Fundo Municipal para aparelhamento e manutenção do Hospital Municipal do Olho Júlio Cândido Brito (Mensagem nº 025). “O Fundo Municipal não é uma entidade jurídica, é uma forma de gestão inanceira. Os recursos desse fundo serão para atender o Hospital do Olho e nada mais. É a oportunidade dessa Cidade ter uma unidade de prestação de serviço especíico, já que muitas são as demandas”, justiicou o líder do governo na Casa, vereador Nivan Almeida (PRP). Já a criação do Fundo Municipal de Trânsito, proposta pela Mensagem nº 026, não passou. DIVISÃO - A rejeição da mensagem nº 026 pode signiicar o enfraquecimento da inluência do prefeito sobre o Legislativo. O ex-presidente Eduardo Mo-

reira (PT) colocou-se contrário à criação dos fundos sem uma discussão mais aprofundada. “Em primeiro lugar, queria falar que o projeto de criação do fundo para o Hospital do Olho é cópia de uma lei aprovada em 2007 no município gaúcho de São Leopoldo. É cópia mesmo”, assegurou, explicando em seguida que o governo municipal “deve mostrar clareza dos objetivos dessas mensagens” e, por im, pediu a retirada das matérias da pauta para amplo debate entre os parlamentares. Marcos Tavares, do PSDC, também fez coro contra a criação de fundos municipais sem discussões profundas. “Estamos alertando aqui os vícios de iniciativa, somos contra a banalização na criação desses fundos. Criaram o fundo do Jardim Gramacho e até hoje nada foi feito”, lembrou. Também pediu a retirada das mensagens para mais debates. “Só assim a gente pode votar com a consciência tranqüila. Dessa maneira, como está, é atropelar a legalidade, é desrespeitar os servidores que estão sem salários. E eu não posso compactuar com essas coisas”, concluiu.

“Criação desses fundos é uma artimanha do prefeito”, diz vereador Marcelo Cunha

m entrevista ao Capital o vereador Cláudio Thomaz (Podemos), disse que a criação desses fundos é uma artimanha do prefeito, em seu entendimento, visando mesmo evitar arrestos judiciais. “Não é o momento para se tomar esse tipo de medida, sem discussões mais aprofundadas. O governo conseguiu a aprovação do fundo para o Hospital do Olho, sem o meu voto, faço questão de frisar. Porém, no fundo do Trânsito, sofreu derrota de 12 a 11”. Sobre a criação de outros fundos, o vereador observou que já ouviu falar em futuras mensagens para outras áreas, como Esporte e Assistência Social. Cláudio Thomaz avaliou a acirrada discussão em torno da criação dos fundos. “Esse é o papel do Legislativo. Estamos aqui não para icar dizendo amém para tudo. A população exige muito da gente e não podemos fugir disso”, airmou, acrescentando que a pre-

“A gente ouve dizer até que [Washington Reis] já montou uma fábrica de caixões em Xerém” sidência da Casa “vem se conduzindo com equilíbrio, garantindo que nós, da oposição assim como os membros que apoiam o governo, possamos mostrar nossas posições e defender nossas ideias”. Sobre a obsessão do prefeito Washington Reis em inaugurar um cemitério público, comentou: “Eu

confesso que não sei o que ele quer de fato. A gente ouve dizer até que já montou uma fábrica de caixões em Xerém. O que ouvimos com frequência é que em tudo que ele [Washington Reis] decide fazer na cidade não é em favor dos moradores e, sim, de seus interesses pessoais”.

Lideranças de Caxias fazem marcha “Fora Washington Reis”

epresentantes de várias associações, partidos políticos, sindicatos e instituições sociais realizaram na tarde de quarta-feira (13) uma marcha pelas ruas do centro de Duque de Caxias, seguida de uma manifestação na Praça do Relógio, em defesa da cidadania e da democracia no município. Segundo os organizadores, o objetivo era “revelar o quadro de perseguição, ameaça e constrangimento que o atual prefeito do PMDB, Washington Reis, tem exercido sobre lideranças sociais que ocupam espaços nos conselhos e nas entidades de representação popular, servidores públicos e todos aqueles que fazem críticas a sua gestão”. Durante todo o percurso e nos pronunciamentos das lideranças, “Fora Washing-

ton Reis” era a palavra de ordem. Os atos tiveram à frente o Fórum Municipal dos Direitos da Mulher de Duque de Caxias, encerrando a Campanha dos 16 Dias de Ativismo pelo im da violência contra a Mulher. Participaram também o Sindicato Estadual dos Professores (Sepe)-Caxias, o Siticommm (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil Montagem e Industrial Mármore e Granitos Mobiliário e Vime de Duque de Caxias São João de Meriti Nilópolis Magé e Guapimirim), entre outras entidades. - Já faz um ano que Duque de Caxias está mergulhada em um cenário de calamidades, os problemas se multiplicam e tem afetado cada dia mais a vida dos cidadãos. Escolhas desas-

trosas e de grande impacto ambiental, como a construção do cemitério, o falso galpão do Ceasa, o lixão de Xerém estão evidenciando o despreparo e falta de planejamento da gestão municipal em meio ao cenário de crise, para aprovar esses desmandos, fecha o conselho das APA’s. A mesma coisa foi feita ao Conselho

Municipal dos Direitos das Mulheres - diz trecho do documento distribuído à população durante o ato. E prossegue: “No entanto, é com o servidor público que o atual prefeito tem adotado as piores medidas, tais como os crescentes atrasos nos salários, corte de benefícios e uma política de perseguição e hu-

milhação aos funcionários com o objetivo de preencher a máquina com seus cabos eleitorais contratados por empresas terceirizadas”. Os manifestes lembraram a condenação do prefeito no Supremo Tribunal Eleitoral a mais de 7 anos de prisão e que ele responde a uma série de processos

na justiça, além de ser “um dos alvos de investigações da cúpula do PMDB junto ao seu amigo e ex governador Sérgio Cabral”. Destacaram ainda ser aliado de Eduardo Cunha, que está condenado e preso, e o seu “envolvimento com os escândalos da Delta, superfaturamento do Mergulhão e ações de grilagem e desvios de verbas públicas no Arco Metropolitano, que “colocaram o governante como uma espécie de campeão de processos criminosos entre os políticos do Rio de Janeiro”. - A marcha é uma demonstração de unidade, força e resistência dos movimentos sociais organizados contra os desmandos do prefeito condenado pela justiça - inaliza o documento.

MERCADO & NEGÓCIOS

►Primeira Quinzena de Dezembro de 2017

Duque de Caxias, Baixada e Capital

Pansera obteve mais de R$ 30 milhões Divulgado calendário para pagamento de investimentos para Duque de Caxias do IPVA 2018

m seu terceiro ano de exercício parlamentar, cumprindo o primeiro mandato, o deputado federal Celso Pansera já soma mais de R$ 30 milhões destinados ao município de Duque de Caxias. A cidade é tema central da mais nova prestação de contas, disponível no site www.celsopansera.com. br. Duque de Caxias conta com o apoio do deputado em diversos segmentos, com destaque para Educação e Saúde. Quem conferir o jornal de prestação de contas, vai icar sabendo dos R$ 2,3 milhões direcionados à reforma da Escola Municipal Expedicionário Aquino de Araújo e dos R$ 14,9 milhões à construção de cinco creches, de forma a reduzir a demanda na cidade. Acompanhando o mesmo passo, a Saúde também foi priorizada no mandato do deputado Pansera. Além de destinar R$ 1,9 milhão à construção de três Unidades Básicas de Saúde (UBS's), o parlamentar teve a preocupação de ajudar também no funcionamento do que já existe, com compra de remédios e insumos. Esta ação somou, até agora, R$ 6,1 milhões. - Tenho muito orgulho de poder apresentar à população de Duque de Caxias um trabalho de compromisso e respeito ao setor público. Essa tem sido a minha contribuição para a melhora dos serviços da cidade - ressalta o deputado.

VENCiMENtO Final de Placa

Cota Única ou 1ª Parcela

2ª Parcela

3ª Parcela

22/jan

21/fev

23/mar

23/jan

22/fev

26/mar

24/jan

23/fev

27/mar

25/jan

26/fev

28/mar

26/jan

27/fev

02/abr

29/jan

28/fev

03/abr

30/jan

01/mar

04/abr

31/jan

02/mar

05/abr

01/fev

05/mar

06/abr

02/fev

06/mar

09/abr

Governo do Estado do Rio de Janeiro deiniu as datas de pagamento do IPVA de 2018 para os veículos do estado, com desconto de 3% para o pagamento integral do imposto. De acordo com o calendário, o vencimento da cota única e da primeira parcela será no mesmo dia, a partir do dia 22 de janeiro, de acordo com o número do inal da placa do automóvel. O decreto nº 46.191, que concede o desconto, e a resolução da Secretaria de Fazenda n° 169, com os prazos, foram publicados no Diário Oicial do Estado do último dia 11. O desconto de 3% é o mesmo aplicado para o IPVA 2017. As tabelas de valores venais dos veículos que serão utilizadas como cálculo para a alíquota serão publicadas em breve. Conforme a resolução publicada hoje, o IPVA deverá ser pago em cota única ou em três par-

celas mensais, iguais e sucessivas. A guia para o pagamento do IPVA poderá ser retirada pelo contribuinte pela Internet, no Portal da Secretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br) ou do banco Bradesco (www.bradesco. com.br). O pagamento da Guia de Regularização de Débitos (GRD) pode ser realizado em qualquer agência bancária, em dinheiro ou cheque administrativo. O primeiro vencimento da tabela, para os veículos com inal de placa número 0, será no dia 22 de janeiro, tanto para o pagamento da primeira parcela, quanto para a quitação integral do imposto. Já para os veículos com inal de placa 9, o vencimento inicial será no dia 2 de fevereiro. Conira, abaixo, o calendário de vencimento do IPVA 2018 para veículos automotores usados:

Anuncie no Capital, Mercado & Negócios 21 2671-6611

98400-0441