Edição nº 322 by Jornal Capital

Ano 9 ● nº 322 www.jornalcapital.jor.br Duque de Caxias, Baixada e Capital

MERCADO & NEGÓCIOS R$1

Capital EMpRESa JORNalÍStiCa EiREli ● ►SEGUNDA QUiNzENA DE AGOSTO DE 2017

Brasil, um país de mais de 207 milhões de habitantes

Josué Cardoso

Justiça suspende qualquer decreto da Reserva Nacional na Amazônia

decisão é do juiz Rolando Spanholo, da 21ª Vara Federal de Brasília, que determinou a suspensão dos efeitos de “todo e qualquer ato administrativo tendente a extinguir a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca)”. A reserva foi extinta por decreto do governo federal no último dia 23. ►PÁGINA 3

Prefeito de Duque de Caxias vai vender ruas e praças ►PÁGINA 7

País já tem 207.660.929 habitantes, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O município de Duque de Caxias registra 890.997 habitantes, número que o coloca como o terceiro maior do Estado em número populacional.

Paraplégico não consegue simples troca de sonda no Moacyr do Carmo

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STF vai julgar último recurso de Washington Reis no dia 12 ►PÁGINA 6

Projeto que reduz salários de parlamentares tem parecer favorável Banco de Imagens

documento foi entregue pelo senador Robeto Requião (PMDB-PR) (foto) à Comissão de Assuntos Econômicos. O Projeto de Decreto Legislativo é iniciativa do senador Lindbergh Farias e terá efeito em cascata sobre os salários dos deputados estaduais e vereadores de todo o Brasil.

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Delação de Funaro

p r o c u r a d o r- g e ral da República (PGR), Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a delação premiada do doleiro Lúcio Funaro para homologação. O conteúdo da colaboração está sob sigilo. Janot deixará a cheia da Procuradoria-Geral da República no dia 17, e há a expectativa de que ele apresente, nos próximos dias, uma nova denúncia contra Temer.

Deputado Pansera auxilia CRC-RJ na luta contra multas abusivas Divulgação

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Estado lança o Fisco Fácil

Reforma Trabahista no STF

ferramenta possui três funcionalidades online: Certidão Negativa de Débitos, Baixa de Inscrição Estadual e consulta à Malha Fiscal, que possibilita ao contribuinte verificar as pendências e se autorregularizar.

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98400-0441

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MERCADO & NEGÓCIOS

►Segunda Quinzena de Agosto de 2017

Requião entrega relatório do projeto que reduz salários de parlamentares O

senador Roberto Requião (PMDB-PR), relatar projeto que reduz os salários de deputados e senadores, já apresentou seu parecer. O documento, entregue na última sexta-feira (18) à Comissão de Assuntos Econômicos, é favorável ao Projeto de Decreto Legislativo do senador Lindbergh Farias, que reduz aos valores de 2014 os atuais salários de depu-

tados federais e senadores, com efeito em cascata sobre os salários dos deputados estaduais e vereadores de todo o Brasil. - Nada mais justo, ainal o Congresso tem aprovado toda sorte de sacrifícios que recaem no lombo dos trabalhadores, dos assalariados. Vamos, então, cortar o salário de deputados, senadores, vereadores - airmou Requião. "Essa

redução vai implicar na redução de uma série de outros salários que se baseiam neles. De deputados estaduais e de vereadores de todo o Brasil", acrescentou. As declarações foram publicadas no site do senador. O Projeto de Lei é do Senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Ele retorna os salários de deputados e senadores aos valores de

Duque de Caxias, Baixada e Capital

Deputado Pansera auxilia CRC-RJ na luta contra multas abusivas

dezembro de 2014. Em seu parecer, Requião diz que a proposta é ética, justa, humana, além de uma manifestação de solidariedade aos assalariados brasileiros, que estão arcando com os custos da crise. Leia o parecer na íntegra no link www.robertorequiao.com.br/ esta-aqui-o-parecer-de-reemanda antiga da quiao-que-corta-salario-declasse contábil, a luta -deputado-e-senador pelo im das Multas Abusivas pela entrega extemporânea, erros ou omissões em obrigações acessórias conta um novo episódio desde 20 de junho. O depua empreiteira Odebrecht tado Federal Celso Pansera na votação de duas medi- protocolou na Câmara dos das provisórias que teriam Deputados Projeto de Lei beneiciado a empresa. A que altera o art. 8º do Deacusação foi baseada nos creto-Lei nº 1.598 e o art. depoimentos de delação 57 da Medida Provisória nº premiada de Cláudio Melo 2.158-35. A redação é fruto Filho, ex-executivo da em- de um trabalho conjunto do preiteira. Segundo o delator, CRC-RJ, por meio de sua o pagamento ocorreu após Comissão de Assuntos Parum pedido de Jucá e não lamentares, liderada pela há como justiicar que o re- Conselheira Damaris Amapasse foi feito como doação ral, do escritório de advopartidária. “Não há dúvidas de que o sistema eleitoral foi utilizado para o pagamento disfarçado de vantagem indevida a partir de ajuste entre Romero Jucá e o executivo do Grupo Odebrecht Cláudio Melo Filho", diz trecho da denúncia. evantamento realizado pelo Instituto Paraná Pesquisas indica alta rejeição aos ministros do do sob sigilo e até o mo- Supremo Tribunal Federal mento não está claro ainda (STF), em meio à pior crise qual crime será imputado política que o País já pasao presidente. A delação de sou. Segundo a pesquisa, Funaro deve embasar tanto feita com 2.640 brasileiros, acusações por obstrução de 52% dos entrevistados disJustiça quanto organiza- seram que não simpatizam ção criminosa. No acordo, com nenhum ministro ou Funaro detalhou supostos ministra do STF. A magiscrimes que teriam sido co- trada que recebeu maior metidos pelo grupo político simpatia foi a presidente da Corte, ministra Carmen mais próximo de Temer. Lúcia, com quem 20% disseram simpatizar. Em segundo veio o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, com 5,8%, seguido do

Janot denuncia Renan, Jucá, Sarney e outras seis pessoas

procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou dia 25 denúncia ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL), Romero Jucá (PMDB-RR), Valdir Raupp (PMDB-RO) e Garibaldi Alves (PMDB-RN), além do ex-presidente José Sarney (PMDB) e outras quatro pessoas. Se o Supremo aceitar a denúncia, o grupo será réu em um processo de corrupção passiva e lavagem de dinheiro envolvendo desvios na Transpetro, subsidiária da Petrobras. A PGR (Procuradoria-Geral da República) sustenta que o grupo de políticos do

PMDB e Sérgio Machado (ex-senador do partido pelo Ceará) usaram a Transpetro para obter propina. O dinheiro teria sido injetado em diretórios estaduais e municipais do partido. - Os dados mostram que os Estados de alguns dos membros do PMDB que são alvo da Operação Lava Jato receberam em 2010 e em 2014 recursos em montante desproporcional ao tamanho do eleitorado. Por outras palavras, os Estados de domicílio eleitoral desses investigados ou denunciados, e não os de maior eleitorado, receberam os maiores volumes de recursos - explica Janot na de-

núncia apresentada. "Em contrapartida a esses pagamentos, Sérgio Machado praticou atos de ofício para promover, autorizar e direcionar as licitações e contratações da Transpetro em favor da NM Engenharia" diz a PGR. Os administradores da NM Engenharia, Maramaldo e Nelson Cortonesi Maramaldo, estão entre os denunciados. JUCÁ - Rodrigo Janot apresentou na segunda-feira (28) denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o senador Romero Jucá (PMDB-RR). O procurador acusa o parlamentar de receber R$ 150 mil de propina para beneiciar

Janot envia ao STF delação de Lúcio Funaro para homologação

procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a delação premiada do doleiro Lúcio Funaro para homologação. O conteúdo da colaboração está sob sigilo. O caso foi remetido ao STF porque Funaro citou nomes de pessoas com foro privilegiado. Entres os ci-

tados está residente Michel Temer. O acordo de delação foi assinado no último dia 22. Agora, a expectativa é pela homologação da delação, que icará a cargo do ministro Luiz Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo. Janot deixará a cheia da Procuradoria-Geral da República no dia 17, e há a expectativa de

ele apresente, nos próximos dias, uma nova denúncia contra Temer. A primeira denúncia de Janot, que acusava Temer de corrupção passiva, foi bloqueada pela Câmara no início dO mês. Ainda não se sabe se a nova acusação estará centrada em um ou nos dois crimes restantes. O caso está sendo manti-

Banco de Imagens

cacia Gaia, Silva e Gaede Advogados e do deputado federal Celso Pansera. A redação do projeto é baseada em parâmetros já estabelecidos pela legislação brasileira para outras obrigações acessórias e utiliza multas ixas de acordo com grupos de informações incorretas e prazos de apresentação extemporânea das obrigações acessórias. Trata-se de uma proposta de tratamento mais proporcional com relação à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), Escrituração Contábil Digital (ECD), Escrituração Fiscal Digital da contribuição para PIS/Pasep.

Maioria dos brasileiros não simpatiza com nenhum ministro do STF

ministro Ricardo Lewandowski, com 3%. O ministro Gilmar Mendes tem a simpatia de apenas 1,6% dos entrevistados. E o magistrado com menor simpatia da população, segundo o levantamento do Paraná Pesquisas, é o ministro Dias Toffoli, com apenas 0,3%. A pesquisa foi realizada a partir de questionário ONLINE entre os dias 21 e 24 de agosto de 2017. Tal amostra representativa do território nacional atinge um grau de coniança de 95,0% para uma margem estimada de erro de aproximadamente 2,0% para os resultados gerais.

EXTRAViO DE DOCUMENTO Capital Empresa Jornalística Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.244.751/0001-70, estabelecida na Av. Governador Leonel de Moura Brizola nº 1995, sala 804, Centro, Duque de Caxias, RJ, CEP 25.020-002 e inscrita no município de Duque de Caxias sob nº 7898356, declara, para os devidos ins, que encontra-se extraviada a via original do Alvará de Licença para Localização emitida pela Prefeitura de Duque de Caxias em 31.07.2014 através do processo 19379/2014.

MERCADO & NEGÓCIOS Capital Empresa Jornalística Eireli Av. Governador Leonel de Moura Brizola (antiga Presidente Kennedy), 1995 - Sala 804 Edifício Sul América - Centro, CEP 25.020-002 - Duque de Caxias, Rio de Janeiro Telefax: (21) 2671-6611 - CNPJ 11.244.751/0001-70 Na internet:

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►Segunda Quinzena de Agosto de 2017

IBGE diz que Brasil já tem mais de 207 milhões de habitantes

Juiz federal suspende extinção da Reserva Nacional na Amazônia

Josué Cardoso

Brasil já tem 207 milhões, 660 mil e 929 habitantes, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geograia e Estatística (IBGE), divulgados nesta quarta-feira (30) no Diário Oicial da União. No ano passado, o IBGE indicava uma população de 206,08 milhões de brasileiros. Uma taxa de crescimento populacional de 0,77% entre 2016 e 2017. Resultado um pouco menor do que o período 2015/2016, que registrou uma taxa de 0,80%. Mais da metade da população vive em apenas 5,6% dos municípios. São Paulo permanece na liderança como o estado mais populoso com 45 milhões, 94 mil e 866 habitantes. No ano passado, a população paulista era formada por 44,75 milhões de habitantes. Mais cinco estados têm população acima de 10 milhões de

Duque de Caxias é o terceiro município com maior população do Estado do Rio habitantes: Minas Gerais (21.119.536), Rio de Janeiro (16.718.956), Bahia (15.344.447), Rio Grande do Sul (11.322.895) e Paraná (11.320.892). O Distrito Federal (DF) que, no ano passado, tinha 2,98 milhões de habitantes, agora tem mais de 3,039 milhões de pessoas. Acre (829,6 mil), Amapá (797,7mil) e

Roraima (522,6 mil) são os estados que registram população inferior a 1 milhão de habitantes. O município de Duque de Caxias registra 890.997 habitantes, número que o coloca como o terceiro maior município do Estado em densidade populacional, atrás apenas do Rio de Janeiro (6.520.266) e

São Gonçalo (1.049.826). As populações das demais cidades da Baixada Fluminense são as seguintes: Nova Iguaçu (798.647), Belford Roxo (495.783), Magé (237.420), Mesquita (171.280), Nilópolis (158.329), Queimados (145.386), Japeri (101.237) e Guapimirim (57.921).

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1.378 cidades apresentam redução de população entre 2016 e 2017

uase um quarto dos 5.570 municípios brasileiros (24,7% ou 1.378) apresentaram redução populacional. Em mais da metade (53,6% ou 2.986), as taxas de crescimento populacional foram inferiores a 1%, e em 258 municípios (4,6% do total) o crescimento foi igual ou superior a 2%. Os dados fazem parte das estimativas das populações residentes nos 5.570 municípios brasileiros, com data de referência

em 1º de julho de 2017. Divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geograia e Estatística (IBGE), o estudo estima que o Brasil tenha 207,7 milhões de habitantes e uma taxa de crescimento populacional de 0,77% entre 2016 e 2017, um pouco menor do que a de 2015/2016 (0,80%). O grupo de municípios com até 20 mil habitantes apresentou a maior proporção dos que tiveram redução populacional (32,5% ou

1.236 cidades). Por outro lado, os com mais de 100 mil a um milhão de habitantes tiveram a maior proporção de municípios com crescimento acima de 1% (45,5% ou 133). Dez dos 17 municípios com mais de um milhão de habitantes acusaram taxas de crescimento entre 0,5% e 1% ao ano. A pesquisa revela, ainda, que a maior parte dos municípios brasileiros (68,3%) possui até 20 mil habitantes e abriga apenas

Contas públicas tiveram déicit recorde em julho: R$ 16,138 bilhões

setor público consolidado, formado por União, estados e municípios, registrou déicit nas contas públicas em julho, de acordo com dados do Banco Central (BC), divulgados nesta quarta-feira (30) em Brasília. O déicit primário, receitas menos despesas, sem considerar os gastos com juros, icou em R$ 16,138 bilhões. Esse foi o pior resultado para o mês na série histórica iniciada em dezembro de 2001. O resultado de janeiro a julho também foi o maior para o período, chegando ao déicit primário de R$ 51,321 bilhões. Em 12 meses encerrados em julho, o déicit primário icou em R$ 170,520 bilhões, o que corresponde a 2,66% do Produto Interno Bruto (PIB), a soma de todos os bens e serviços produzidos no país. O governo enviou ao Congresso Nacional

15,5% da população do país (32,2 milhões de habitantes). Dezessete cidades têm população superior a 1 milhão de pessoas, somando 45,5 milhões de habitantes ou 21,9% da população do Brasil. Serra da Saudade (MG) é o município de menor população, 812 habitantes, seguido de Borá (SP), com 839, e Araguainha (MT), com 931, os únicos no país com menos de mil habitantes em julho deste ano. (Agência Brasil)

juiz Rolando Spanholo, da 21ª Vara Federal de Brasília, determinou a suspensão dos efeitos de “todo e qualquer ato administrativo tendente a extinguir a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca)”. A reserva foi extinta por decreto do governo federal no último dia 23 de agosto. O magistrado atendeu a um pedido feito em ação popular aberta pelo cidadão Antônio Carlos Fernandes, segundo a qual a área de proteção não poderia ser extinta por meio de decreto, mas somente por projeto de lei, como previsto na legislação ambiental. Spanholo destacou que o Artigo 255 da Constituição determina que áreas de proteção ambiental, e expressamente as que iquem na região da Floresta Amazônica, só podem ser modiicadas por projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo. Após descrever o texto constitucional, o juiz airma que “o nosso Constituinte deixou expresso que, após outubro de 1988, somente lei em sentido formal poderá impor mudanças na forma de utilização dos recursos naturais”. Por meio de comunicado enviado à imprensa, a Advocacia-Geral da União

(AGU) informou que vai recorrer da decisão. REPERCUSSÃO - A extinção da Renca por meio de decreto gerou questionamento de ambientalistas, celebridades, artistas e da mídia internacional. "Vergonha! Estão leiloando nossa Amazônia! Não podemos destruir nossas áreas protegidas em prol de interesses privados", escreveu no Twitter a modelo brasileira Gisele Bündchen dias depois da edição do decreto. Até o momento, a mensagem recebeu 9,2 mil curtidas e 6,6 mil retuites. A área de proteção foi criada em 1984 pelo governo de João Figueiredo, último presidente do período militar. Na ocasião, foi deinida a proteção da área de 47 mil quilômetros quadrados (km²), incrustada em uma região entre os estados do Pará e do Amapá. Desde então, a pesquisa mineral e a atividade econômica na área passaram a ser de responsabilidade da Companhia Brasileira de Recursos Minerais (CPRM – Serviço Geológico Brasileiro) ou de empresas autorizadas pela companhia. Além do cobre, estudos geológicos apontam a existência de ouro, manganês, ferro e outros minérios na área. (Agência Brasil)

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Tel.: 97628-2982 proposta de mudança da meta iscal. Originalmente, a meta de déicit estava ixada em R$ 139 bilhões para este ano e em R$ 129 bilhões para 2018. O governo propõe a meta com déicit de R$ 159 bilhões neste ano e em 2018. No mês passado, o Governo Central (Previdência, Banco Central e Tesouro Nacional) acusou déicit primário de R$ 13,977 bilhões. Os governos estaduais apresentaram déicit primário de R$ 1,924 bilhão, e os municipais, de R$ 728 milhões. As empresas estatais federais, estaduais e municipais, excluídas empresas dos grupos Petrobras e Eletrobras, tiveram superávit primário de R$ 491 milhões no mês passado. Em julho, os gastos com juros nominais icaram em R$ 28,482 bilhões, contra R$ 40,597 bilhões em igual mês de 2016. O déi-

cit nominal, formado pelo resultado primário e os resultados de juros, atingiu R$ 44,620 bilhões no mês passado ante R$ 53,403 bilhões de julho de 2016. Em 12 meses encerrados em julho, o déicit nominal icou em R$ 598,711 bilhões, o que corresponde a 9,35% do PIB. A dívida líquida do setor público (balanço entre o total de créditos e débitos dos governos federal, estaduais e municipais) chegou a R$ 3,206 trilhões em julho, o que corresponde a 50,1% do PIB, com elevação de 1,4 ponto percentual em relação a junho. A dívida bruta – que contabiliza apenas os passivos dos governos federal, estaduais e municipais - chegou a R$ 4,722 trilhões ou 73,8% do PIB, com aumento de 0,6 ponto percentual em relação ao mês anterior. (Agência Brasil)

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►Segunda Quinzena de Agosto de 2017

FIRJAN Caxias pede melhorias para as indústrias de Capivari Firjan/Joana Mineiro

nvestimentos em infraestrutura, segurança e transporte público foram alguns dos pedidos do presidente da Representação Regional FIRJAN/ CIRJ Baixada Fluminense Área II, em Duque de Caxias, Roberto Leverone, e de mais oito empresários da região ao prefeito da cidade, Washington Reis (PMDB), por melhorias na Zona Industrial de Capivari. Devido à importância econômica de Capivari, a reunião teve como objetivo retomar o desenvolvimento e garantir a segurança da área. O encontro aconteceu em uma das empresas da Zona Industrial. Apesar da localização privilegiada, às margens da rodovia Washington Luiz (BR 040) e cortada pelo Arco Metropolitano (BR 116), a Zona Industrial de Capivari possui gargalos na pavimentação, na água e no esgoto, na iluminação pública e na energia elétri-

ca, na internet e na telefonia móvel, no transporte público, no policiamento, na guarda municipal e na coleta de lixo. Leverone sugeriu ao prefeito priorizar a segurança do local, evitando transtornos aos empresários, aos trabalhadores e à comunidade que reside na região. “Investimentos na Zona Industrial de Ca-

pivari é um dos principais pleitos da Agenda Regional do Mapa do Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, lançado pelo Sistema FIRJAN em maio de 2016, para que a região volte a se desenvolver. Nós, empresários, não vamos desistir dessas questões”, disse Leverone. Reis anotou as reivindicações e comentou: “Meu

governo está pensando em soluções para as questões apresentadas pela FIRJAN. Estaremos sempre presentes”. Participaram também da reunião o secretário de Habitação e Urbanismo de Duque de Caxias, Carlos Mello, e o comandante do Batalhão de Duque de Caxias, tenente-coronel Sérgio Porto.

Divulgação

empresa de água mineral Vale das Águas, que funciona no distrito de Xerém, em Duque de Caxias, acabou interditada depois de uma vistoria feita na manhã do último dia 18, em uma ação conjunta da Comissão de Segurança Alimentar da Assembleia Legislativa, do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e da Vigilância Sanitária Estadual (VSE). Os motivos da interdição são: sala de envase com equipamentos em manutenção e obra inconcluída, o que compromete

a higiene do produto, dentre outras irregularidades. O valor da multa ainda não foi estipulado pelos iscais do DNPM e VES, e a empresa terá 30 dias para se adequar. "Essa interdição é importante para evitar que a água mineral consumida pela população seja de má qualidade", disse a deputada Lucinha (PSDB), presidente da comissão da Alerj. A empresa, cujo CNPJ tem o número 06.863.859/0001-00, começou a funcionar em 2004 na Estrada do Sol nº 182, Sitio Vale das Águas.

Procon interdita posto de combustíveis no bairro Pilar

Reforma trabalhista enfrenta a primeira ação no Supremo

Fiscais interditam empresa de água mineral em Xerém A

Duque de Caxias, Baixada e Capital

Procon/Divulgação

Operação Bomba Limpa, composta pelo Procon Estadual, pela Operação Barreira Fiscal e pela Secretaria Estadual de Fazenda, esteve em Duque de Caxias no último dia 22. Dos dois postos vistoriados nesta etapa da operação, um foi interditado por não ter extintores de incêndio, contrariando determinação dos bombeiros, e outro foi autuado. shington Luiz, s/nº, Quadra terditado porque não tinha O Posto Torcedor, lo- 33, Lote 1, no bairro Nossa nenhum dos três extintores calizado na Rodovia Wa- Senhora do Pilar, foi in- de gás carbônico previstos

pelo laudo de exigências do Corpo de Bombeiros. O estabelecimento foi interditado até que a irregularidade seja sanada. Já o Posto Três Amigos, na Av. Gov. Leonel Brizola (antiga Presidente Kennedy) nº 13.236, na Cidade dos Meninos, foi autuado pela ausência do Livro de Reclamações. Nos dois postos vistoriados nesta terça-feira foram recolhidas amostras de combustível para análise em laboratório.

procurador-geral da República, Rodrigo Janot, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra alguns dispositivos da lei da reforma trabalhista. Trata-se do primeiro processo que questiona alguns dos mais de 100 pontos modiicados em julho na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Na ação, protocolada na noite do último dia 25 e cujo conteúdo foi disponibilizado na segunda-feira (28), Janot questiona os artigos 790-B, 791-A e 844 da CLT, que normatizam alguns pontos do processo trabalhista. Os artigos questionados preveem algumas situações em que ica a cargo do sucumbente - aquele que perde uma ação trabalhista - o dever de arcar com os custos do processo e honorários advocatícios, mesmo que a parte derrotada comprove não ter condições de pagar, sendo beneiciária da Justiça gratuita. Por exemplo, se o derrotado na ação conseguir obter re-

cursos ao ganhar um outro processo trabalhista, esse dinheiro deverá ser usado para pagar as custas da ação em que foi derrotado. Da mesma forma, se o sucumbente adquirir condições inanceiras de arcar com tais custas no prazo de dois anos após a derrota, pode ser obrigado a pagá-las. Para Janot, tais dispositivos da nova CLT “apresentam inconstitucionalidade material, por impor restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuiciência de recursos, na Justiça do Trabalho”. “Com propósito desregulamentador e declarado objetivo de reduzir o número de demandas perante a Justiça do Trabalho, a legislação avançou sobre garantias processuais e viola direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária, como pressuposto de acesso à jurisdição trabalhista”, escreveu o procurador-geral da República. (Agência Brasil)

Cade apura atuação da Claro, OI Móvel e Telefônica Brasil

Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou processo administrativo para apurar suposta conduta coordenada entre as empresas Claro, OI Móvel e Telefônica Brasil, em licitação promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. As irregularidades envolveriam também condutas unilaterais de discriminação de preços e recusa de contratar. O caso teve início em 2015, a partir de denúncia da BT Brasil Serviços de Telecomunicações, que acusa a Claro, Oi e Telefônica de atuarem de forma coordenada, com o objetivo de eliminar a competição entre elas, em licitações de órgãos da administração pública federal para contratação de serviços de telecomunicação com abrangência nacional. A BT Brasil questiona o suposto caráter anticoncorrencial da associação dessas empresas nos cer-

tames, pois elas possuem o controle sobre o acesso à infraestrutura local de telecomunicações, informou segunda-feira (28) o Cade, em Brasília. Segundo o órgão, a investigação realizada por sua Superintência-Geral indicou a presença de “indícios robustos de práticas anticompetitivas realizadas pelas representadas, tanto no que se refere às condutas de discriminação e recusa de contratar, quanto à atuação injustiicada por meio de consórcio no pregão dos Correios”. De acordo com o Cade, as três empresas serão notiicadas para apresentar defesa. Ao inal da instrução processual, a Superintendência-Geral opinará pela condenação ou arquivamento do caso, encaminhando-o para julgamento inal pelo Tribunal do Cade, responsável pela decisão inal. Procuradas pela Agência Brasil, a Claro, Oi e Telefônica não se manifestaram sobre o assunto. (Agência Brasil)

Duque de Caxias, Baixada e Capital MERCADO & NEGÓCIOS

►Segunda Quinzena de Agosto de 2017

Pequeno retrato da saúde pública

Paraplégico não é atendido em Caxias e é obrigado a procurar outras unidades Banco de Imagens

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Defensoria Pública ajuíza ações civis para melhorar atendimento A

inícius de Jesus Rodrigues, paraplégico de 20 anos e morador do bairro Jardim Gramacho, em Duque de Caxias, viveu uma peregrinação para trocar uma sonda urinária na rede pública de saúde. O jovem, com fortes dores no abdômen, foi levado pela mãe e uma irmã ao Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo, na segunda-feira (30), em busca de um urologista para realizar o procedimento, para evitar uma nova infecção urinária. Foi em vão. Lá, no inal do dia, depois de cerca de sete horas aguardando atendimento, uma atendente aconselhou que procurassem o Hospital Estadual Getúlio Vargas, na Penha, alegando que a equipe do Moacyr do Carmo estava incompleta. Josiane (27 anos) e a mãe Erundina Imaculada (55) tiveram que voltar para casa com Vinícius, pois já estava escurecendo. A peregrinação continuou no dia seguinte, quando

procuraram o Getúlio Vargas. Barrados na triagem, foram informados que não havia urologista, pois todos haviam sido demitidos e recomendou que fossem para o Souza Aguiar, no centro do Rio. Depois de esperar por mais quase sete horas, inalmente foi atendido e teve a sonda substituída. Segundo relatos de Josiane, para que pudessem se deslocar com Vinícius, tiveram que arranjar dinheiro emprestado para chamar um taxi. Ela disse que tudo icou mais difícil porque a cadeira utilizada pelo paciente estava quebrada e tiveram que carregá-lo no colo várias vezes. A família reside em um bairro pobre. Erundina, com câncer de mama, cata plásticos e latas para viver. O tratamento é feito no Hospital Geral Cardoso Fontes, em Jacarepaguá. Revelou, com preocupação, que soube por funcionários que a emergência vai fechar as portas.

Defensoria Pública do Estado do Rio (DPRJ) ajuizou três ações civis públicas para a normalização da situação de dez unidades de saúde de Duque de Caxias. Diante de irregularidades veriicadas, os defensores pedem que a condenação do município promova a reestruturação e a revitalização das seguintes unidades: Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo, UPA 24h Beira Mar, Hospital Municipal Infantil Ismélia da Silveira, UPA 24h Infantil Walter Garcia e os postos médicos de primeiro atendimento a urgências e emergências de Campos Elíseos, Imbariê, Parque Equitativa, Pilar, Xerém e Saracuruna. Os defensores públicos atuantes no Núcleo de Fazenda Pública e Tutela Coletiva da DPRJ pedem nas ações a adoção de diversas medidas pelo município para a normalização da situação e uma delas é a transferência dos pacientes que necessitam de internação e aguardam, há mais de 24 horas, em emergência e nas UPAs e nos postos de saúde. Além disso,

também foi pedida a transferência para os pacientes instáveis das UPAs e dos postos de saúde e que são portadores de doenças de maior complexidade do que a capacidade resolutiva das unidades em que se encontram. Entre outras medidas, a DPRJ quer maior agilidade no resultado dos exames laboratoriais dos pacientes e, ainda, que o município implemente no Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo os 22 novos leitos de terapia intensiva e o Centro de Atendimento de Urgência ao Acidente Vascular Cerebral, a que o próprio município se comprometeu no plano de ação da Região Metropolitana I (plano que organiza a rede, contendo as metas, mecanismos de regulação, monitoramento e avaliação, além do estabelecimento de responsabilidades e o aporte de recursos, com vistas a viabilizar e fornecer um melhor atendimento de urgência e emergência aos moradores da Baixada Fluminense). No mesmo plano foi prevista pelo município – e também por ele não cumprida – a implantação de 38 novos leitos de enfer-

maria clínica e dez de terapia intensiva pediátrica no Hospital Municipal Infantil Ismélia da Silveira, o que a Defensoria também pede à Justiça, bem como o restabelecimento dos leitos de enfermaria clínica bloqueados e da sala de cirurgia desativada. - As medidas pleiteadas são indispensáveis para melhorar o luxo e a resolutividade dos atendimentos de saúde da região, impactando diretamente na qualidade dos serviços, uma vez que a manutenção dos pacientes indeinidamente nas emergências e nos postos de saúde, sem qualquer previsão de transferência para as unidades especializadas de que necessitam, agrava o quadro de saúde e pode levar a óbito pacientes que teriam plena possibilidade de recuperação – destaca a coordenadora do Núcleo de Fazenda Pública da DPRJ, Samantha Monteiro de Oliveira. Há nas ações, ainda, pedido para contratação de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem e para o fornecimento regular de medicamentos, insumos, materiais e outros equipamentos. Em caso de decisão liminar favorável, a Defensoria

pediu a aplicação de multa diária de R$ 10 mil para a maioria dos pedidos, a ser imposta ao prefeito e ao secretário municipal de Saúde, sob a pena de prática de improbidade administrativa. VISTORIAS - Conforme apurado em vistorias realizadas de maio a julho pela Defensoria Pública e pelo Conselho Regional de Medicina (Cremerj), há deiciência e até ineiciência em diversos serviços, como na própria assistência prestada à população, nos recursos humanos, nos equipamentos e no estoque de medicamentos, insumos e materiais. Nas visitas às unidades foram constatados problemas como equipe médica incompleta, desabastecimento de medicamentos, insumos e equipamentos e excessiva demora no sistema de classiicação de risco e permanência dos pacientes na unidade por períodos bem superiores a 24 horas, “colocando em risco de morte os que ali buscam exatamente o contrário: o resguardo de sua saúde e própria vida”, informa a DPRJ.

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►Segunda Quinzena de Agosto de 2017

Duque de Caxias, Baixada e Capital

Com os dias contados

STF julga embargos de Washington Reis em ação penal no dia 12 O

Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 12 de setembro o julgamento dos embargos de declaração interposto por Washington Reis, relativos à sua condenação pela Segunda Turma do órgão em dezembro último, a mais de 7 anos de reclusão em regime semiaberto (Ação Penal 618). O Supremo publicou o acórdão do julgamento no dia 2 de junho e os embargos foram feitos quatro dias depois. O MPF já manifestou-se pelo seu desprovimento. Embargos de declaração, segundo informou a assessoria de imprensa do STF ao Capital, é um recurso dirigido ao juiz ou tribunal que emitiu a decisão, para que se pronuncie sobre obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições nela contidas. Busca-se com ele, esclarecer a sentença, e não modiicar seu conteúdo. Tem como fundamentação legal os Artigos 494, II; 994, IV; 1022 a 1026 do Código de

Processo Civil/2015. UNANIMIDADE - No dia 13 de dezembro de 2016, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal condenou o então deputado federal Washington Reis (PMDB/RJ) a 7 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, além de pagamento de multa de 67 salários mínimos, pela prática de delitos previstos na Lei de Crimes Ambientais e na Lei sobre Parcelamento do Solo Urbano. A decisão foi tomada nos autos da Ação Penal 618. O parlamentar foi condenado por causar dano ambiental a uma área na qual fez um loteamento, em Xerém, no 4º distrito de Duque de Caxias, na época em que era prefeito do município (2005-2008). A área em questão está localizada na zona circundante da Reserva Biológica do Tinguá. As obras foram iniciadas em 2003 e incluíram corte de vegetação em encostas e área de preservação permanente e a terraplanagem

em beira de rio, desviando o curso da água, de acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF). A denúncia foi recebida pelo juiz da 4ª Vara Federal de São João de Meriti. Com a diplomação do parlamentar na Câmara dos Deputados no inal de 2010, os autos subiram para o STF. Ao se manifestar sobre o mérito da ação, o relator, ministro Dias Toffoli informou que os autos comprovam que o parlamentar atuou nos crimes apontados, uma vez que participou de todo o processo de loteamento da área, que ocorreu sem autorização do órgão público competente. Testemunhas ouvidas em juízo conirmaram que o réu chegava a acompanhar pessoalmente o andamento das obras e que estava construindo sua própria casa no condomínio. A condenação foi por unanimidade (5 x 0). CASSAÇÃO - Em sessão

plenária realizada no último dia 21, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), no processo TRE-RJ CED nº 000050850.2016.6.19.000, cassou os diplomas do prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis (PMDB), e do vice, Marcos Elias Freitas Pessanha Moreira (PRP). O julgamento foi iniciado no dia 2 de agosto, mas havia sido interrompido após um pedido de vista. A Corte entendeu que, por ter sido condenado por crime ambiental pelo Supremo Tribunal Federal, Washington Reis icou enquadrado na Lei da Ficha Limpa, que exige dos candidatos a inexistência de condenação por órgão colegiado. De acordo com a decisão, o efetivo afastamento dos cargos deve se dar somente após o trânsito em julgado ou a apreciação de eventual recurso pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 216 do Código Eleitoral.

CRIMES AMBIENTAIS - Washington Reis, depois de sua condenação pelo Supremo Tribunal Federal, enfrenta pelo menos mais duas denúncias de crimes ambientais. A primeira foi feita ao Ministério Público Federal (MPF) (processo NF 1.30.017.000260/201768) em 21 de junho último. Ela relata desmatamento de uma grande área na Rodovia Washington Luiz, próximo a um parque gráico. Mal a denúncia foi aceita pelo MPF, surgiu uma outra, poucos dias depois (processo PR-RJ 00043452/2017), na mesma rodovia, dando conta de novo desmatamento e aterramento de uma área de aproximadamente 50.000m2, ao lado do Centro de Treinamento de Base do Vasco da Gama. Esta última denúncia foi de gravidade maior, pois trata-se também de invasão de uma propriedade particular. O dono dos terrenos, Sebastião Carlos Grusman,

está recorrendo à justiça com ação de reintegração e posse. O empresário, logo ao tomar conhecimento da invasão, ocorrida em meados de julho, registrou o fato na Delegacia de Proteção do Meio Ambiente, da Polícia Civil (RO nº 20000264-2017), informando danos na área e construção em solo não ediicável Em entrevista, Sebastião Grusman disse que já havia registrado, em 25 de setembro de 2015, queixa na 59ª DP contra o então deputado federal Washington Reis, que havia invadido o local para reclamar a titularidade da área para o Vasco da Gama. Na época, o empresário iniciava uma obra de melhoria do local e foi surpreendido com a presença do parlamentar, com força policial e seguranças, promovendo pessoalmente a inutilização de materiais de construção e o xingando, segundo consta do Termo Circunstanciado nº 059-11095/2015.

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►Segunda Quinzena de Agosto de 2017

Prefeito de Caxias vai vender ruas e praças O

prefeito Washington Reis (PMDB) vai alienar, ou seja, vender, algumas ruas e praças do município. Ao todo, são 41 áreas. A Mensagem nº 17 (Projeto de Lei nº 16/2017) que desafeta e autoriza a venda, foi aprovada no dia 4 de agosto, em sessão extraordinária Câmara. Ela já foi enviada pelo Legislativo à Prefeitura e aguarda sanção. A Mensagem fez parte de um pacote de um total de dez enviadas pelo prefeito ao Legislativo, entre elas algumas que reduzem vantagens do magistério e aumentam a contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%, entre outras medidas. Esta última não afetou os chamados “cargos comissio-

nados”, que são nomeações de pessoas feitas pelo prefeito para preencherem cargos de caráter temporário, sem concurso público. O conjunto de mensagens foi denominado pelos servidores como “pacote de maldades”. AS MENSAGENS - Do chamado “pacote de maldades” enviado por Washington Reis à Câmara, foram aprovadas as seguintes mensagens: nº 14 - autoriza o Poder Executivo a associar a cidade no Consórcio Intermunicipal de Agricultura da Baixada Fluminense; nº 15, a mais polêmica de todas - reduzindo benefícios dos proissionais de educação; nº 17 – desafeta e autoriza a venda de bens imóveis do município; nº

18 – aumento da contribuição previdenciária dos servidores municipais de 11% para 14%; nº 19 – anistia de juros e multas incidentes sobre débitos iscais anteriores; nº 20 – isenta de impostos e taxas entidades ilantrópicas e proprietários de imóveis cedidos ou locados para funcionamento de templos religiosos; nº 22 – dispõe sobre Serviço de Inspeção e Fiscalização Municipal de Produtos de Origem Animal; e nº 23 – perdoa multas, mesmo inscritas na dívida ativa, referente a todos os tributos de competência do município, beneiciando proprietários de imóveis cedidos ou alugados para templos religiosos, entidade de assistência social e templos de culto.

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Um pacote com toques de “Mandrake”

bservadores de bastidores da política local comentam que o prefeito se utilizou de um artifício muito comum no ilusionismo, “Ele foi um verdadeiro Mandrake ao enviar uma mensagem polêmica no pacote para que outras passassem despercebidas. E foi o que aconteceu: o foco icou na mensagem que afeta os vencimentos dos professores e as outras mensagens foram aprovadas sem ne-

nhuma restrição”, disse um ex vereador. “Uma jogada de mestre. A manobra, mesmo assim, não foi completa: a tentativa de vender a sede o IPMDC-Instituto de Previdência Municipal de Duque de Caxias (Mensagem nº 016), não foi colocada em votação por ser considerada “inconstitucional” pela Câmara. Informações não oiciais dão conta que o imóvel seria vendido a

valores em torno de R$ 9 milhões, quando, na verdade, vale pelo menos R$ 20 milhões. Outra medida que não constou da pauta da Câmara foi a Mensagem nº 21, que possibilitaria a cobrança da taxa de lixo mensalmente embutida nas contas de energia elétrica dos consumidores. A medida também foi considerada inconstitucional pelos vereadores.

BENS iMÓVEiS QUE PODEM SER VENDiDOS PELO MUNiCÍPiO ÁREa

taMaNHO

lOCal

DiSTRiTO

Praça Marajó Praça pública (Alameda das Hortências) Trecho Rua 12 de Maio Trecho Rua Santa Catarina Trecho Rua Projetada Antônio Prado Trecho Rua Ana da Costa Santos Trecho Rua Coronel Costa Santos Trecho Rua AE Trecho Rua Ponta Porá Trecho Rua Ponta Grossa Área na Av. Lions Club Área na Av. Clara Basbaum Área na Rua Bananal Área na Rua Maceió Área na Rua Mato Grosso Área na Rua Rio Grande doNorte Área na Rua Santa Catarina Área na Rua Maranhão Área na Rua Amazonas Área na Rua Icaraí Área na Rua Rio Grande do Sul Área na Rua Niterói Área na Rua Manoel Castro Área na Rua Saquarema Área na Rua Ilhéus Área na Rua Cabedelo Área na Rua Corumbá Área na Rua Macapá Área na Rua Maricá Área na Rua Regina Basbaum Área na Rua Professor Baena Área na Rua Min. Lafayete de Andrada Área na Rua Leão Davidovich Área na Rua Leopoldo Miguez Área na Rua Bahia Lotes nºs 3, 4, 5 e 6 da Quadra 24 Área nas Ruas Projetadas D, C e parte B Área na Avenida SN2 Área na Rua Tico Tico Área na Rua Uruá Área na Rua Ipoca

8.196,00m2 948,00m2 2.599,00m2 920,00m2 3.347,00m2 168,00m2 236,00m2 10.452,00m2 24.092,00m2 22.004,00m2 9.984,00m2 9.204,00m2 7.932,00m2 6.876,00m2 4.936,00m2 3.828,00m2 5.544,00m2 7.044,00m2 1.620,00m2 6.360,00m2 2.844,00m2 1.500,00m2 1.512,00m2 2.380,00m2 1.008,00m2 3.240,00m2 2.244,00m2 2.208,00m2 2.484,00m2 2.484,00m2 3.732,00m2 9.792,00m2 283,13m2 2.116,88m2 5.339,00m2 1.000,00m2 1.700,00m2 990,96m2

Jardim Balneário Ana Clara Jardim Primavera Parque Sarapuí Parque Sarapuí Engenho do Porto Parque Boa Esperança Parque Boa Esperança Loteamento Jardim Anhangá Loteamento Jardim Gramacho Loteamento Jardim Gramacho Jardim Balneário Ana Clara Jardim Balneário Ana Clara Jardim Balneário Ana Clara Jardim Balneário Ana Clara Jardim Balneário Ana Clara Jardim Balneário Ana Clara Jardim Balneário Ana Clara Jardim Balneário Ana Clara Jardim Balneário Ana Clara Jardim Balneário Ana Clara Jardim Balneário Ana Clara Jardim Balneário Ana Clara Jardim Balneário Ana Clara Jardim Balneário Ana Clara Jardim Balneário Ana Clara Jardim Balneário Ana Clara Jardim Balneário Ana Clara Jardim Balneário Ana Clara Jardim Balneário Ana Clara Jardim Balneário Ana Clara Jardim Balneário Ana Clara Jardim Balneário Ana Clara Jardim Balneário Ana Clara Jardim Balneário Ana Clara Jardim Balneário Ana Clara Loteamento Bairro N. Sra.Pilar Loteamento Jardim Paraná Loteamento Business Park Chácaras Rio-Petrópolis Chácaras Arcampo Chácaras Arcampo

2º 2º 1º 1º 1º 2º 2º 3º 1º 1º 2º 2º 2º 2º 2º 2º 2º 2º 2º 2º 2º 2º 2º 2º 2º 2º 2º 2º 2º 2º 2º 2º 2º 2º 2º 2º 2º 1º 2º 3º 3º

Cade recomenda reprovação de venda da Liquigás pela Petrobras

Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) emitiu na terça-feira (29) parecer em que recomenda a reprovação da venda da Liquigás, subsidiária da Petrobras, à Companhia Ultragaz. O órgão identiicou preocupações em relação à concorrência no mercado. Agora, o parecer será encaminhado ao tribunal do Cade, que será o

responsável por autorizar ou recusar a operação. Por meio de nota ao mercado, a Petrobras informou que tanto a empresa quanto a Ultragaz acreditam que há iniciativas capazes de solucionar as preocupações concorrenciais levantadas pela Superintendência-Geral do Cade. Ambas empresas continuarão colaborando com o Cade para tentar aprovar a operação. (Agência Brasil)

SiVDC SiNDiCATO DOS ViGiLANTES E EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E ViGiLANCiA, TRANSPORTES DE VALORES, PREVENÇAO E COMBATE A iNCÊNDiOS E DE CURSOS DE FORMAÇÃO E SiMiLARES OU CONEXOS DE DUQUE DE CAXiAS - RJ Rua Francisco Sabino nº 151 Parque Fluminense Duque de Caxias - RJ CNPJ 36.554.434/0001-80 Tel. 31341193 - E-mail: sidcaxias@yahoo.com.br EDiTAL DE CONVOCAÇÃO DOS DiRETORES E ASSOCiADOS Aos 15 (quinze dias) de setembro de 2017 (dois mil e dezessete) na Rua Francisco Sabino nº 151, Parque Fluminense, Duque de Caxias - RJ, irão se reunir em assembleia extraordinária os trabalhadores, associados e diretores do sindicato para balancete anual período de 01/01/2016 a 31/12/2016 passando para os associados e o conselho iscal para votar a matéria que foi publicada no jornal Capital Mercado e Negócios, cumprindo a ordem do dia, dando inicio com a primeira chamada às 10h00 (dez horas) e as 10h30 (dez horas e trinta minutos) na segunda chamada com qualquer número de associados e diretores presentes. 1º - Apresentação do balancete anual período 01/01/2016 a 31/12/2016. CARLOS GiL DE SOUzA Diretor Presidente

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►Segunda Quinzena de Agosto de 2017

Cedae investe em obras na Baixada Fluminense Cedae/Divulgação

Cedae está investindo, por meio do Programa de Abastecimento de Água para a Baixada Fluminense, em obras de melhoria em Belford Roxo. Orçadas em R$ 95,7 milhões, as intervenções incluem instalação de boosters, reservatórios e troncos de adução e distribuição. Este é o maior pacote de obras de ampliação de oferta de água já realizado pela companhia na região. Cerca de 2,2 milhões de habitantes serão beneiciados. No total, serão aplicados recursos da ordem de R$ 3,4 bilhões por meio do programa. A empresa já realizou na cidade de Belford Roxo metade das obras no Lote XV, Jardim Meu Retiro, Graça, Centro e Retiro Feliz. As obras do Programa de Abastecimento de Água para a Baixada Fluminense estão em andamento também nos municípios de Duque de Caxias, São João de Meriti, Queimados, Nilópolis e Nova Iguaçu. O Programa Novo Guandu prevê a construção de uma nova Estação de Tratamento de Água (ETA), que vai produzir mais 12 mil litros de água por segundo para a

Região Metropolitana, especialmente para a Baixada Fluminense. As ações foram iniciadas no segundo semestre de 2015 e devem ser concluídas em até 5 anos. Além da nova ETA, o Programa de Abastecimento na Baixada inclui assentamento de cerca de 100 km de adutora, implantação e reforma de 17 elevatórias, construção de 17 reservatórios e reforma de outros oito. A ação conta ainda com o assentamento de 517 quilômetros de troncos de adução e de distribuição. A complementação da nova adutora, que

será a principal da Baixada Fluminense, já está 94% concluída. As obras de reforço do abastecimento de água de São João de Meriti e de Duque de Caxias estão inalizadas, tendo sido implantada uma adutora que interliga o reservatório de Nilópolis, Éden e a Elevatória de São Mateus. Na cidade de Duque de Caxias, as obras de abastecimento são realizadas nos bairros 25 de Agosto, Olavo Bilac, Parque Fluminense e Centenário, sendo que 95% estão executadas. Já em Queimados, as interven-

ções estão 86% efetuadas e referem-se à complementação de rede em Camburi. A introduçãodos sistemas de Cabuçu Alto e Cabuçu Baixo, em Nova Iguaçu, apresenta-se com 87% de conclusão. As operações para reforço do abastecimento de Nilópolis estão 53% inalizadas. Já a obra para abastecimento integrado nos municípios de Nova Iguaçu e Mesquita – que beneiciará os bairros Jardim Esplanada, Jardim Alvorada, Brasília, Posse e JK – está em fase inicial, com assentamento de adutoras.

Duque de Caxias, Baixada e Capital

Pequenos e médios empreendimentos ganham linha para capital de giro

om a promessa de oferecer R$ 20 bilhões em crédito até agosto de 2018 para pequenos e médios empreendimentos, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) lançou a linha BNDES Giro. Em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Michel Temer e de ministros, o presidente do Sebrae, Guilherme Aif Domingos, alertou para a importância de se atender à necessidade de inanciamento dos pequenos negócios, já que mais de 80% das micro e pequenas empresas não têm acesso a crédito. Para o BNDES, pequenos são aqueles que faturam até R$ 90 milhões e, para nós, que seguimos a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, o teto é de R$ 3,6 milhões ao ano. Dinheiro para empresários desse porte signiica geração de emprego e renda para o país. Estamos juntos por esse objetivo. A linha BNDES Giro prevê aprovação de cadastro em três segundos para as empresas com dados previamente aprovados na instituição inanceira repassadora do inanciamento. A ideia é que toda a operação seja feita de forma digital e o crédito esteja disponível

em 24 horas. Nas instituições conveniadas, o empreendedor poderá recorrer ao Fundo de Aval da Micro e Pequena Empresa (Fampe), oferecido pelo Sebrae, que oferece garantias complementares e hoje dispõe de mais de R$ 800 milhões em recursos, que podem garantir até R$ 13 bilhões em inanciamentos. “Começamos esse fundo com R$ 25 milhões, em 1995, para perdê-los. E ocorreu o contrário: o Sebrae nunca mais pôs dinheiro ali. Isso mostra que o pequeno é pontual, desde que o crédito seja bem orientado e bem distribuído”, exempliicou Aif. O custo inanceiro para os pequenos negócios será o da TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) mais os juros estabelecidos pelo banco contratante, sendo o spread do BNDES de 1,5% ao ano. O prazo é de até 60 meses para pagamento, com 24 meses de carência e limite de R$ 70 milhões contratados por beneiciário ao ano. “É uma iniciativa que mostra que o governo está se adaptando e modernizando para dar uma resposta ao setor produtivo”, resumiu Paulo Rabello de Castro.

Secretaria de Fazenda do Estado lança Fisco Fácil

Secretaria de Fazenda e Planejamento apresenta uma ferramenta inédita aos contribuintes luminenses, o Fisco Fácil. O sistema possui três funcionalidades online: Certidão

Negativa de Débitos, Baixa de Inscrição Estadual e consulta à Malha Fiscal, que possibilita ao contribuinte veriicar as pendências e se autorregularizar. Os dois primeiros serviços serão

gratuitos quando solicitados pela internet e poderão ser efetuados com mais agilidade, caso não haja pendências. Já a malha iscal permite que o contribuinte conira as divergências que

estão sendo acompanhadas pela Fazenda e corrija antes do início de qualquer ação iscal que venha implicar em aplicação de multas. O Fisco Fácil poderá ser acessado pelos contri-

buintes e pelos contadores. O endereço é www.fazenda. rj.gov.br. Basta acessar o banner na página ou clicar em Serviços - Contribuintes - Fisco Fácil. Para ter acesso aos serviços, é obrigató-

rio ter um certiicado digital, o mesmo já utilizado no DeC (Domicílio Eletrônico do Contribunte). Dúvidas podem ser enviadas para o e-mail suporteiscofacil@ fazenda.rj.gov.br.