Controle dos Débitos, Pagamentos e Apropriações
RELATÓRIO DE DÉBITOS ESTADUAIS
de débitos
Acordo de Penhora de Faturamento
Débitos em cobrança nos últimos 3 meses?
Competência Sim Não
SITUAÇÃO: A empresa possui 43 débitos em seu relatório fiscal, os quais foram destinados para o acordo de Penhora de Faturamento e constam na relação acima com a Classe Fiscal JUD EXG SUS.
RELATÓRIO DE DÉBITOS FEDERAIS
Fase
Receita Federal
Quantidade Classe Fiscal
10 débitos
08 débitos
23 débitos
Pendência – Débito (SIEF)
Débito com Exigibilidade Suspensa (SIEF) PGFN
15 débitos
PAGAMENTOS ATIVOS
parcelamentos, honorários, penhora de faturamento.
Pagamentos Realizados Pela Empresa
Parcelamento/Acordo Objeto/Débitos Órgão Qtd de parcelas Parcelas Pagas
Acordo de Penhora de Faturamento
Inscrição com Exigibilidade Suspensa (SIDA)
Inscrição com Exigibilidade Suspensa (Sistema Dívida)
Honorários
9753859 Transação Individual PGFN 145 18 parcelas (a partir de 02/2024) R$ 6.173,65 -
Honorários Advocatícios Compensa n.º 3404*
500298346.2016.8.21.0039
500201669.2014.8.21.0039
*Não se identificou o pagamento da 1ª parcela do acordo de honorários.
APROPRIAÇÕES
Acordo De Penhora De Faturamento Data Guia Nº Dívida
Serviços Prestados
Contrato 1
Escopo dos Serviços Contratados:
Contrato 1: Assessoria para formalização e condução do processo de transação tributária junto à Procuradoria-Geral do Estado (PGE/RS), até a liquidação da dívida, com aproveitamento de precatórios para quitação do ICMS, bem com gestão das compensações com precatórios e condução dos respectivos processos judiciais e administrativos.
Desenvolvimento e status:
Passivo Fiscal Estadual: Em 22/11/2021, foi firmado acordo de composição com penhora de faturamento junto à PGE/RS. Na oportunidade, restou prevista apossibilidadedeaproveitar os benefícios do ProgramaCOMPENSA-RS e do procedimento da sub-rogação. Originalmente, a negociação da dívida fiscal estadual da empresa abarcava tanto pagamentos em dinheiro (parcela mínima no valor de R$ 22.727,27) como aproveitamento de precatórios (aporte anual de R$ 636.363,56). Por exigência da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, foi necessário regularizar os débitos da empresa Metalsinter Comércio de Materiais Elétricos Ltda, tendo sido remetido à PGE requerimento de revisão do acordo em andamento. Aproveitou-se tal oportunidade para, juntamente com o pedido de revisão, requerer a liberação do imóvel matrícula 64369. Paralelamente ao ponto, o escritório está acompanhando a regulamentação do “Acordo Gaúcho”, nova opção de negociação do passivo estadual que proporcionará descontos e abatimentos relevantes para os contribuintes.
Processos Judiciais Estaduais: Todas as execuções fiscais estaduais se encontram controladas em virtude do acordo firmado. Quanto aos bloqueios realizados equivocadamente nas contas da empresa, já foram tomadas as medidas necessárias para liberação dos valores junto ao Poder Judiciário.
PROCESSOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Número do Processo Tipo de Ação Assunto
5005467-24.2022.8.21.0039
5002016-69.2014.8.21.0039
5002983-46.2016.8.21.0039
5002984-31.2016.8.21.0039
5005248-11.2022.8.21.0039
5010566-77.2019.8.21.0039
5000415-72.2007.8.21.0039
5000232-38.2006.8.21.0039
5005294-97.2022.8.21.0039
Situação
Execução Fiscal Cobrança de débitos de ICMS Processo suspenso
Execução Fiscal Cobrança de débitos de ICMS
Execução Fiscal Cobrança de débitos de ICMS
Execução Fiscal Cobrança de débitos de ICMS
Petição da parte Autora informando quitação dos honorários Em 12/06/2025, foi certificado o levantamento da suspensão do feito.
Apensado ao processo n.º 5002016-69.2014.8.21.0039.
Apensado ao processo n.º 5002016-69.2014.8.21.0039.
Execução Fiscal Cobrança de débitos de ICMS Processo suspenso.
Embargos à Execução Fiscal Cobrança de débitos de ICMS
Julgada extinta a ação por transação realizada.
Execução Fiscal Cobrança de débitos de ICMS Processo suspenso.
Execução Fiscal Cobrança de débitos de ICMS Processo suspenso.
Execução Fiscal Cobrança de débitos de ICMS Processo suspenso.
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO
Valor da entrada R$ 45.746,21 em 6x
Débitos Selecionados para o Pedido de Compensação
Precatórios Selecionados para o Pedido de Compensação
Serviços Prestados
Contrato 2
Escopo dos serviços contratados:
Contrato 2: Assessoria para revisão da Capacidade de Pagamento (CAPAG), bem como a condução de processo de transação tributária junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a gestão e atuação dos processos judiciais e administrativos relacionados à dívida da empresa.
Desenvolvimento e status:
Passivo Fiscal Federal: Quanto à dívida fiscal federal da empresa, tem-se utilizado a estratégia de regularização fiscal através das modalidades de negociação disponibilizadas pela PGFN. Inicialmente, restou firmado transação excepcional, negociação essa que acabou sendo rescindida em virtude da inadimplência da última parcela da entrada do acordo. Face à essa conclusão, foi protocolado pedido de revisão de capacidade de pagamento da empresa perante a PGFN, visto que se buscavao alcance de melhores benefícios natransação da dívida. Somado ao ponto, em 03/07/2023, foi protocolado o pedido de transação individual simplificada junto à PGFN, pedido esse que, após discussão administrativa em sede de recurso, restou deferido em 15/02/2024, com um percentual de redução da dívida total em 36,13%, restando o saldo pagar de R$ 2.085.518,37 em 145 parcelas mensais. Convém destacar que, até a decisão do recurso, a fim de evitar constrições nas Execuções Fiscais e protestos foi formalizada a adesão ao Edital 3/2023 da PGFN, como medida de precaução tomada pela empresa. Em relação aos débitos junto à Receita Federal, em 25/10/2023, foi formalizado parcelamento simplificado, abarcando a totalidade do passivo fiscal sob custódia da Receita Federal. ProcessosJudiciaisFederais: Todas as execuções fiscais federais seencontram controladas em virtude do acordo firmado
RELATÓRIO DE PROCESSOS EM ANDAMENTO
PROCESSOS FEDERAIS
Número do Processo Tipo de Ação
5009843-33.2016.4.04.7100 Execução Fiscal
Cobrança de débitos de Contribuições previdenciárias
5027810-91.2016.4.04.7100 Execução Fiscal Cobrança de débitos de PIS e COFINS
5057301-46.2016.4.04.7100 Execução Fiscal
Cobrança de débitos de Contribuições previdenciárias
5020656-51.2018.4.04.7100 Execução Fiscal Cobrança de débitos de PIS e COFINS
5083733-29.2021.4.04.7100 Execução Fiscal
Cobrança de débitos de Contribuições previdenciárias
5038786-16.2023.4.04.7100 Execução Fiscal Cobrança de débitos de PIS e COFINS
5067147-43.2023.4.04.7100 Execução Fiscal Cobrança de débitos de Lucro Presumido
Processo suspenso.
Processo suspenso.
Processo suspenso.
Processo suspenso.
Processo suspenso.
Processo suspenso.
Processo suspenso.
Serviços Prestados
Contrato 3
Escopo dos serviços contratados:
Contrato 3: Análise da classificação fiscal dos produtos da empresa
Desenvolvimento e status:
Laudo de classificação em elaboração, aguardando o envio das informações técnicas das mercadorias pela empresa. Laudo de classificação entregue à empresa.
