Serviços Prestados
Contrato 1
Escopo dos Serviços Contratados:
Contrato 1: Ajuizamento de Ações Anulatórias de débito.
Desenvolvimento e status: Medidas de aprimoramento da eficiência tributária: A partir de levantamento do núcleo de estudos permanentes do escritório, foram ofertadas 2 ações judiciais a serem exploradas pela empresa, em decorrência da constituição de dois débitos de ICMS por entender, equivocadamente, o Estado que a empresa não possui estabelecimento industrial e, por este motivo, não pode usufruir de créditos presumidos de ICMS em operações com leite. A partir da conferência da pertinência econômica dessas, confirmou-se o ajuizamento de ações anulatórias para desconstituir os créditos tributários constituídos. As ações foram ajuizadas e a situação de cada processo está discriminada abaixo.
RELATÓRIO DE PROCESSOS EM ANDAMENTO
PROCESSOS ESTADUAIS
Número do Processo Tipo de Ação Assunto
5001532-75.2025.8.21.0166
Ação Anulatória
Anular o débito constituído no AL 5193564(Crédito Presumido de ICMS na produção de leite em embalagens de 1l (RICMS, Livro I, art. 32, LXIII)
5010015-68.2025.8.21.0013 Ação Anulatória
Anular o débito constituído no AL 51814137 (Crédito Presumido de ICMS na produção de leite em pó (RICMS, Livro I, art. 32, XXXVI)
5167612-39.2025.8.21.0001
Execução Fiscal
Execução Fiscal para cobrança do débito objeto do A 51814137
Situação
Ajuizada a Ação Anulatória. Em 12/06/2026 a empresa reiterou o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face do oferecimento de seguro garantia. Após audiência com o juiz, a liminar foi deferida. O Estado entrou com Embargos de Declaração que foram rejeitados em 05/08/2025. Na mesma data, o Estado apresentou contestação Em 06/08/2025 abriu prazo para a empresa apresentar réplica.
Ajuizada a Ação Anulatória. Em 30/05/2025 foi deferida a liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário em face do oferecimento de seguro garantia. A empresa apresentou nova apólice de seguro garantia. Aguarda manifestação do Estado.
A empresa juntou procuração e a apólice de seguro garantia, solicitando a suspensão da execução fiscal pela existência de ação anulatória prévia. Estado solicitou ajustes na apólice de seguro o que já foi feito. Aguarda nova manifestação do Estado.
