Controle dos Débitos e Pagamentos
Débitos em cobrança nos últimos 3 meses? Competência Sim Não
SITUAÇÃO: A empresa possui 42 débitos em seu relatório fiscal, destinados ao Programa de Parcelamento Em Recuperação II, os quais constam na relação acima, 41 com a Classe Fiscal JUD PARCEL e 01 débito com a Classe Fiscal ADM PARCEL
PAGAMENTOS ATIVOS parcelamento, honorários. Pagamentos
*Não se identificou o pagamento da 2ª parcela da negociação.
Serviços Prestados
Contrato 1
Escopo dos Serviços Contratados:
Contrato 1: Assessoria jurídica para formalização e condução do processo de transação tributária junto à Procuradoria-Geral do Estado (PGE/RS), com aproveitamento de precatórios para quitação do ICMS, bem com gestão das compensações com precatórios e condução dos respectivos processos judiciais e administrativos.
Desenvolvimento e status:
Passivo Fiscal Estadual: Em 14/03/2021, foi firmado acordo de composição com penhora de faturamento junto à PGE/RS. Na oportunidade, restou prevista a possibilidade de aproveitar os benefícios do Programa COMPENSA-RS e do procedimento da sub-rogação. Neste sentido, a negociação da dívida fiscal estadual da empresa abarcava tanto pagamentos em dinheiro (parcela mínima de R$ 15.000,00) como aproveitamento de precatórios (aporte anual o valor mínimo de R$ 450.000,00).
Em 01/04/2025, a empresa aderiu a nova negociação dos débitos junto ao SEFAZ/RS, denominada EM Recuperação II, inclusive já sendo assinada, deferida e paga a primeira parcela. Em razão disso, solicitou-se junto a PGE, a suspensão do acordo de penhora de faturamento e da sub-rogação de precatórios.
Processo Judicial Estadual: Todos os processos estão controlados em virtude da negociação da empresa, estando sendo processados os adimplementos remanescentes de honorários e custas finais.
RELATÓRIO DE PROCESSOS EM ANDAMENTO PROCESSOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Número do Processo Tipo de Ação Assunto
5000077-49.2017.8.21.0039
Execução Fiscal Cobrança de débitos de ICMS
5000054-40.2016.8.21.0039 Execução Fiscal Cobrança de débitos de ICMS
5000003-97.2014.8.21.0039 Execução Fiscal Cobrança de débitos de ICMS
5000015-77.2015.8.21.0039 Execução Fiscal Cobrança de débitos de ICMS
5000055-25.2016.8.21.0039 Execução Fiscal Cobrança de débitos de ICMS
5007110-85.2020.8.21.0039 Execução Fiscal Cobrança de débitos de ICMS
5001842-77.2014.8.21.0001 Cumprimento de Sentença Exclusão de CADIN
Situação
Apensado ao processo 500000397.2014.8.21.0039.
Apensado ao processo 500000397.2014.8.21.0039.
Petição do Estado requerendo suspensão do processo
Apensado ao processo 500000397.2014.8.21.0039.
Apensado ao processo 500000397.2014.8.21.0039. Registrada penhora no rosto dos autos.
Apensado ao processo 500000397.2014.8.21.0039.
Processo Suspenso.
PRECATÓRIOS DA EMPRESA
Certidão
Certidão
