Controle dos Débitos
RELATÓRIO DE DÉBITOS ESTADUAIS
Débitos em cobrança nos últimos 3 meses?
Não
SITUAÇÃO: A empresa possui 76 débitos em seu relatório fiscal, sendo 60 débitos com Classe Fiscal ADM PARCEL, 14 débitos com a Classe Fiscal JUD PARCEL e 2 débitos com classe fiscal ADM EM COBR.
Serviços Prestados Contrato 1
Escopo dos Serviços Contratados:
Contrato 1: A assessoria jurídica para elaboração de pedido de revisão da Capacidade de Pagamento (CAPAG) presumida pela PGFN, mediante contestação dos critérios utilizados, correção de eventuais distorções na avaliação de ativos e apresentação de parâmetros mais adequados à realidade econômica da empresa, bem como a elaboração de condução da transações tributárias tanto na esfera federal quanto estadual, com objetivo de viabilizar a redução de passivos, parcelamentos com prazos estendidos e outras condições benéficas à regularização da situação fiscal. Além da gestão jurídica dos processos administrativos e judiciais relacionados às dívidas existentes, com acompanhamento técnico até a homologação das transações pleiteadas.
Desenvolvimento e status:
Os trabalhos foram iniciados com o levantamento detalhado das execuções fiscais em trâmite em nome da empresa, tanto no âmbito da União quanto do Estado do Rio Grande do Sul. Essa fase incluiu a verificação individualizada dos processos, consolidação das informações relativas aos tributos exigidos, valores atualizados e atos processuais incidentes, além da análise do histórico de parcelamentos e eventuais restrições associadas à CAPAG vigente.
Em paralelo, foi realizado o mapeamento completo dos débitos tributários federais e estaduais, incluindo inscrições em dívida ativa e débitos pendentes de consolidação, o que possibilitou traçar um panorama fiscal preciso da empresa. A partir desse diagnóstico, encontra-se em andamento a formulação de pedido de revisão da CAPAG, com base na reavaliação dos vetores financeiros utilizados pela PGFN e na identificação de inconsistências que impactam negativamente a classificação à empresa.
Adicionalmente, está em curso a análise das modalidades de transação tributária atualmente disponíveis, tanto na esfera federal quanto estadual, para elaboração de proposta adequada à realidade financeira da empresa e aos critérios legais vigentes. As estratégias vêm sendo desenvolvidas com base na maximização dos benefícios possíveis, visando redução de passivo, flexibilização de garantias e segurança jurídica na regularização tributária. Todos os procedimentos estão sendo conduzidos de acordo com os termos contratuais e com acompanhamento técnico contínuo.
RELATÓRIO DE PROCESSOS EM ANDAMENTO PROCESSOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Número Tipo de Ação Assunto
Situação do Processo
501042122.2021.8.21.0016
501042207.2021.8.21.0016
Execução Fiscal ICMS e ICMS-ST Suspensão do processo levantada em 12/05/2025.
Execução Fiscal ICMS e ICMS-ST Em 08/04/2025, a Exequente requereu a suspensão dos autos pelo prazo de 90 dias.
PROCESSOS FEDERAIS
Número Tipo de Ação Assunto
Situação do Processo
500625874.2024.4.04.7105
Procedimento Comum
Ação ordinária visando a repetição de indébito de ICMSST
Tutela de evidência deferida em 27/01/2025. Atualmente, aguarda-se prolação de sentença.
