Serviços Prestados
Contrato 1
Escopo dos Serviços Contratados: Contrato 1: Assessoria e consultoria jurídica tributária e empresarial pela contratada, com foco na atuação voltada à liberação de valores constritos em ação cautelar na qual a contratante figura como ré, cujo objeto principal é a apropriação pela PGFN de saldo remanescente decorrente de transação excepcional ativa. A contratação também compreende a busca pela liberação de eventuais imóveis que excedam o valor da dívida, diligências voltadas à suspensão da medida cautelar e possível arquivamento de execuções fiscais, bem como a formulação de estratégias complementares de gestão do passivo fiscal, mediante propositura de ações declaratórias ou mandados de segurança. Adicionalmente, o contrato prevê o assessoramento contínuo da contratante por meio da análise e proposição de soluções jurídicas relacionadas a questões fiscais, societárias, empresariais e contratuais que envolvam o cotidiano da empresa.
Desenvolvimento e status:
Em cumprimento ao objeto contratual, foi protocolado requerimento formal perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional visando a realização de reunião com a Procuradora responsável pelo processo nº 5003212-22.2020.4.04.7104, com o objetivo de dialogar sobre a destinação do valor remanescente bloqueado em ação cautelar no montante de R$ 588.153,64. Reunião realizada no dia 06/06/2025. Após a reunião, protocolamos petição nos autos da Medida Cautelar Fiscal nº 500321222.2020.4.04.7104, requerendo (i) a autorização para abatimento dos valores bloqueados judicialmente no saldo da transação excepcional ativa, considerando os descontos pactuados; e (ii) a liberação parcial das garantias constituídas nos autos, diante da constatação de excesso de constrição patrimonial em relação ao passivo tributário consolidado.
RELATÓRIO DE PROCESSOS EM ANDAMENTO PROCESSOS FEDERAIS
Número
Tipo de Ação
Assunto
Situação do Processo
501089887.2019.4.04.7108 Ação declaratória
500321222.2020.4.04.7104
501353103.2021.4.04.7108
501853725.2020.4.04.7108
507742858.2023.4.04.7100
Cautelar Fiscal
Mandado de Segurança
ICMS PIS COFINS
Indisponibilidade de bens dos réus para garantir a cobrança de débitos tributários
Salário Educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE) sobre bases de cálculo em valor total que seja superior a 20 salários-mínimos
Mandado de Segurança PIS COFINS
Mandado de Segurança IRPJ CSLL
Atualmente, o processo encontra-se sobrestado em face do tema 1245 STJ.
Atualmente, o Agravo em recurso especial interposto no Agravo de instrumento 5007032-79.2024.4.04.0000, encontra-se pendente de julgamento no STJ.
Atualmente, o processo encontra-se sobrestado em face do tema 1079 STJ.
Atualmente, o processo encontra-se sobrestado em face do tema 1067 STF.
Recurso de Apelação da União pendente de julgamento.
RELATÓRIO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PROCESSOS FEDERAIS
Número Tipo de Ação Assunto
Situação do Processo
Requerimento nº 20250175316 Requerimento administrativo
Contato com a PGFN para tratar do valor bloqueado no processo nº 500321222.2020.4.04.7104
Reunião realizada no dia 06/06/2025. Após a reunião, protocolamos petição nos autos da Medida Cautelar Fiscal nº 5003212-22.2020.4.04.7104, requerendo (i) a autorização para abatimento dos valores bloqueados judicialmente no saldo da transação excepcional ativa, considerando os descontos pactuados; e (ii) a liberação parcial das garantias constituídas nos autos, diante da constatação de excesso de constrição patrimonial em relação ao passivo tributário consolidado.
