Jornal Confraria News - Setembro/2022

O

Confraria News, jornal da Confraria dos Advogados, nesta edição do mês de Setembro, tem o intuito de fazer uma reflexão sobre os nossos atos de solidariedade e, sobretudo, o apoio a causas sociais, tais como: a inclusão de PCD nas universidades, a inclusão de estudantes com TEA nas escolas regulares e o cuidado com a infância na contemporaneidade.

Para reafirmar nossa postura, a jornalista Michelle Azambuja entrevistou a coordenadora acadêmica da Universidade Anhanguera de Niterói e ressaltou a importância da PCD no ensino superior A nossa consultora educacional, Rosane Paiva, discute sobre a inclusão de crianças com TEA no ensino regular Além disso, a Dra Christiane Barbosa versa sobre a infância e o suicídio, tema atual e de alerta na era digital e para brindar a temática, o Confraria News cobriu o evento beneficiente de Denize Garcia: Chique é ser solidário.

Como forma de ressaltar uma pauta fundamental para nossa democracia, a Dra Adriana Fillizzola D´ urso faz primorosa reflexão sobre o voto feminino.

Outrossim, estreiando nosso estreitamento com o público leitor, na coluna opinião, o Dr Gabriel Nogueira tece comentários sobre os atendimentos telepresenciais

Nosso jornal está repleto de outras informações atuais e interessantes.

Aproveitem a leitura e vamos compartilhar esta nova edição!

CONFRARIA DOS ADVOGADOS

ABA NACIONAL: VOCÊ SABIA?

O advogado Cláudio Lamachia é também Sócio Honorário da ABA. O título lhe foi entregue em 2017, em Solenidade realizada em Brasília, DF, pelas mãos do presidente nacional, Esdras Dantas. Claudio Lamachia é advogado militante e dirigente de uma das mais importantes banca de advocacia do Estado do Rio Grande do Sul Lamachia Advogados Associados É conhecido como uma das maiores lideranças da advocacia brasileira Foi presidente da OAB RS, da OAB Nacional e da União de Advogados da Língua Portuguesa. Foi o fundador da ABA no Estado do Rio Grande do Sul

DESPEDIDA DA PRESIDÊNCIA DO STF

O Ministro Luiz Fux, que ocupou a cadeira da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), se despediu do comando na sessão no dia 08 de setembro, ele completou o período máximo de dois anos na presidência e foi substituída pela Ministra Rosa Weber

No discurso de despedida, Fux fez a leitura de um relatório com o balanço das atividades e afirmou que o STF sofreu diversos ataques durante sua gestão

"Nos dois últimos anos, a Corte e seus membros sofreram severos ataques em tons e atitudes extremamente enérgicos Não houve um dia sequer em que a legitimidade de nossas decisões não tenha sido questionada, seja por palavras hostis, seja por atos antidemocráticos", afirmou

O presidente do STF também recebeu homenagens dos demais Ministros, da Procuradoria Geral da República (PGR), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

Primeira Turma: O ministro continuará no tribunal e deverá compor a Primeira Turma da Corte. Em 2011, Fux foi nomeado pela ex presidente Dilma Rousseff e assumiu o cargo após ser aprovado pelo Senado.

Antes de chegar ao Supremo, Fux passou por todas as instâncias do Judiciário e ingressou na carreira por meio de concurso público Foi juiz de Direito na cidade de Niterói (RJ), desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ele

também atuou como promotor antes de entrar na magistratura

O ministro também presidiu a comissão de revisão do Novo Código de Processo Civil (NCPC), aprovado pelo Congresso em 2016, e por diversas vezes esteve na OAB de Niterói, na gestão do saudoso Antonio José Barbosa da Silva, trazendo o tema

A posse da Ministra Rosa Weber na presidência do STF ocorreu no dia 12 de setembro A cerimônia contou com mais 1,3 mil convidados. Rosa ingressou na magistratura em 1976, como juíza do trabalho substituta. Em 1991 tornou se desembargadora do TRT da 4ª Região, chegando a ser Presidente desse tribunal Em 2005 tomou posse como Ministra do TST, e no ano de 2011 entra para o STF

Fonte:

EDUCAÇÃO INCLUSIVA NA UNIVERSIDADE IR ALÉM DO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO

Por Michelle Azambuja @azambujamichelle

conscientização de seus docentes nesse sentido: “ É preciso capacitar professores e corpo técnico para o atendimento da pessoa com deficiência, pois a conscientização inclusiva também requer formação continuada Em nossa instituição, já formamos alunos cegos, alunos com transtornos cognitivos e esse fato nos enche de orgulho, e faz com que busquemos, cada vez mais, atender esse público específico”

No trabalho por uma sociedade mais inclusiva, contextualizar e refletir sobre a inclusão nos centros educacionais de Ensino Superior ainda é um obstáculo a ser vencido Muito embora tenhamos leis, o processo vai além de uma conscientização apenas jurídica, já que perpassa pela estrutura, formação e adequação de metodologias, além de se manter o Ensino, a pesquisa e a Extensão No acolhimento a estudantes com necessidades especiais, a universidade reafirma um compromisso que ultrapassa esses três pilares e se compromete com o auxílio e apoio no processo de aprendizagem inclusive de pessoas com deficiência física ou cognitiva

Na condução da prática docente e da oferta para a formação de professores, faz se necessário auxiliar docentes para que estudantes inseridos no atendimento especial educacional recebam o suporte adequado e consigam alcançar êxito no processo de formação professional, pois diferente das escolas, em que o ensino regular é obrigatório, na universidade se faz uma escolha professional para o mercado de trabalho e a responsabilidade dos centros educacionais de Ensino Superior reside no fato de forma o

estudante para a vida, para o exercício da profissão que escolheu para sua vida.

Diante de um panorama institucional, voltado para políticas públicas inclusivas no ensino superior, conversamos com a coordenadora acadêmica da Faculdade Anhanguera de Niterói, a Professora e fisioterapeuta Vanessa do Carmo, que teceu discussões acerca de estudantes com DV em sua instituição e defendeu um posicionamento firme, no sentido de se expandir leis e garantias à PCD -Pessoa com deficiência no contexto educacional brasileiro nos centros universitários e escolas de ensino regular: “ As universidades têm o dever de incluir e garantir o aprendizado de pessoas com deficiência, pois é na universidade que ampliamos a nossa consciência cidadã e se fomenta não só a pesquisa, mas a extensão e a expansão de ideias que corroborem para o bem comum, coletivo ”

A coordenadora acadêmica alega que a instituição está preparada para receber alunos com deficiência, uma vez que a universidade possui um núcleo de Acessibilidade, Inclusão e Direitos humanos NAID e prioriza a

A fisioterapeuta, que é mestre pela UFF no curso de mestrado profissional em diversidade e inclusão, ministrou, neste ano de 2022, um curso para a formação de professores que visou instruir e orientar docentes universitários para o ensino de pessoas com DV (deficiência visual) e seu curso, em breve, estará disponível em um e book, que busca orientar profissionais da educação superior ao trabalharem em suas classes com estudantes com cegueira, baixa visão e visão monocular. A iniciativa de Vanessa do Carmo corrobora para a construção de espaços cada vez mais inclusivos nas universidades, o que se configura como um ganho para todos os lados: aluno, professor e sociedade em geral. Na formação continuada e nos cursos de aperfeiçoamento, os docentes têm a oportunidade de debater e trocar experiências, indo além do academicismo e teorias estabelecidas

A professora ainda acrescenta que “minha proposta não encerra em si perspectivas ou metodologias, já que a intenção é propor mais um caminho metodológico que oriente docentes e comunidade acadêmica, pois ao abrirmos espaços plurais e inclusivos, fazendo adaptações e por que não dizer, reformulações necessárias!? Seguramente, conseguiremos uma conscientização mais efetiva sobre a deficiência na nossa cidade e entorno social Além disso, acredito que é possível preconizar a educação inclusiva no ensino superior e podemos começar pelo que está perto de nós Se cada um fizer a sua parte, chegaremos longe”

SETEMBRO AMARELO

E INFÂNCIA

Neste setembro Amarelo, mês da prevenção ao suicídio, após o boom na utilização das tecnologias e redes sociais por toda humanidade, urge falarmos e refletirmos sobre a responsabilidade parental e seus aspectos psicológicos, em se tratando de crianças e adolescentes.

É inegável o benefício por termos tido ao nosso alcance em plena pandemia da COVID 19 ferramentas tecnológicas para minimizar o impacto do afastamento social Entretanto, ao lado deste benefício veio também o acesso de nossas crianças e adolescentes a um mundo que nem sempre conhecemos ou temos controle permanente. Digo isso, pois com a necessidade da utilização dos celulares entre outros aparelhos tecnológicos para acesso ao sistema de ensino, até mesmo os pais mais tradicionais e resistentes à utilização de tecnologia pelos infantes, viram se obrigados a ceder às suas convicções para que seus filhos se utilizassem dela em prol da educação, tendo muitas vezes que trabalhar ao mesmo tempo em que seus filhos estudassem, sem que, muitas vezes, pudessem acompanhar de perto essa utilização.

Neste contexto, deparamo nos com o risco iminente de que a criança ou adolescente acessasse e acesse conteúdos impróprios e perigosos à sua própria integridade física e emocional, uma vez que ainda não temos no país políticas públicas adequadas, que minimizem este risco Além disso, há uma visão distorcida sobre a nossa própria inclusão digital Acredita se que há inclusão, quando na realidade somos apenas usuários das tecnologias e não chegamos nem perto da complexidade que existe no mundo virtual.

São muitos os casos de assédio virtual em que crianças e adolescentes sofrem ou perpetram esse tipo de violência, como

podemos evidenciar na edição de 2021 da TIC Kids Online Brasil que: “(…) incluiu pela primeira vez dados sobre o uso da Internet na busca de informações relacionadas à saúde e ao bem-estar entre a população de 11 a 17 anos Segundo o estudo, 32% dos entrevistados afirmaram ter procurado ajuda para lidar com algo ruim que vivenciaram, ou para falar sobre suas emoções quando se sentiram tristes As proporções foram maiores nas faixas etárias mais elevadas. O uso da rede para a procura de apoio emocional foi reportado por 46% dos que tinham entre 15 e 17 anos, 28% entre os com 13 e 14 anos e 15% por aqueles com idades de 11 a 12 anos ( ) Além de aspectos físicos, 29% dos entrevistados tiveram contato com informações sobre sentimentos, sofrimento emocional, saúde mental e bem estar, e 38% acreditam que a Internet os ajudou a lidar com um problema de saúde (…)

Portanto, casos de auto mutilação e suicídio infanto juvenil em decorrência de “desafios”na rede é uma realidade e o que podemos concluir é que urge no país políticas públicas efetivas para o controle de conteúdos e acessos coibir e proteger realidade vivenciada âmbito educacional tange legislação específica

GIRO PELA ADVOCACIA

Pedro Gomes, presidente da OAB Niterói, e a procuradora geral, Maria José Gomes, receberam na sede da entidade o padre João Cláudio Loureiro do Nascimento, que abençoou a entidade

CHRISTIANE BARBOSA

Advogada. Presidente da IBDFAM Niterói @christiane.barbosa.adv

Thiago Conhasca, com a presidente da comissão de Direito Condominial, Paula Ronfini, durante evento na OAB Niterói.

Fernanda Tori, presidente da comissão de Direito Imobiliário, com Bergman Leon, delegado da comissão de Direito Condominial, em evento da OAB Niterói.

CHIQUE É SER SOLIDÁRIO

Nem a chuva e o frio foram capazes de tirar o brilho da noite do Chique é ser Solidário que aconteceu no Clube Central na última semana. O Chique é um evento beneficente, organizado pela jornalista Denize Garcia, e existe há mais de 20 anos no calendário da nossa cidade

Em grande parte, a realização e o sucesso do movimento pode ser atribuído ao trabalho das patronesses, mulheres da nossa sociedade dispostas a convidarem pessoas de seus círculos, e a patrocinadores do quilate da Águas de Niterói e Clinop. Além de parceiros locais como a cervejaria Masterpiece, Jorge Guedes e Jorge Mendes, leia se Rosa dos Ventos, responsáveis pela ambientação, buffet impecável da Maria Cristina Guimarães, doces da Bombolícia de Bia Paranhos, e buquês em homenagem às patronesses, da Flores de Maria

O ponto alto da confraternização foi o show animadíssimo da banda Bloody Mary e o clima de alegria genuína pela reunião de amigos em prol de um propósito nobre.

Uma mobilização solidária que nesta última edição beneficiou as instituições : Quintal de Ana, e a APADA Niterói, representadas respectivamente por Bárbara Toledo e Tatiana Pontífice Uma noite inesquecível e de reencontros tão aguardados !

Estiveram presentes os advogados Pedro Gomes, Junior Rodrigues, Ana Cristina Cardoso, Walkiria Quintela, Maria Celia Toro, Zezé Gomes, Simone Torres, Helga Mansur, entre muitos outros.

NOITE DE HOMENAGENS

ELEIÇÕES

A OAB Niterói, presidida por Pedro Gomes, por meio da Comissão Especial de Estudos Previdenciários para Servidores Públicos, que tem à frente Regina Russell, realizou uma noite de homenagens especiais Denominado #TBW Previdenciário", homenageou advogados previdenciaristas da região, incluindo o presidente do Rioprevidência, Sérgio Aureliano, “pelo seu profissionalismo na área da Previdência Social, que completa 50 anos neste mês de setembro”. Os demais homenageados foram: Suzani Ferraro, Liana Ferreira, Jérsica Holanda, Sérgio Pimenta, Maria Inês Oliveira e Ignez Maria Lyra

JUSTIÇA DO TRABALHO

AOAB Niterói, presidida por Pedro Gomes, atendeu ao pedido da juíza Fabiana de Castro Pereira Soares, da 144ª Zona Eleitoral, coordenadora do Polo Niterói do TRE, e acompanha a auditoria das urnas eletrônicas que serão utilizadas no 1° turno das eleições. O procedimento está sendo realizado no Polo do TRE montado na quadra do 12º Batalhão da Polícia Militar, na Avenida Jansen de Mello, Centro, desde o dia 19 até 27 de setembro

Além de Pedro Gomes, a 16ª Subseção foi representada pelos seguintes advogados: Luiz Henrique de Oliveira Júnior, José Eduardo Gomes da Costa, Daniel de Aquino Martins Andrea Kraemer, Bruno Ramos Marinho, Waltair Costa de Oliveira, Jaqueline Cristina da Silva Araújo dos Santos, e Filipe Moutinho Lopes, todos dirigentes da OAB

A OAB Niterói, liderada pelo presidente Pedro Gomes, participou da visita institucional da presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho, às obras das Varas do Trabalho na cidade de Niterói Além de Pedro Gomes e da desembargadora Edith Tourinho, contou com as seguintes presenças: Fábio Petersen, diretor geral de coordenação judiciária; desembargador do TRT da 1ª Região Jorge Ramos; Luiz Felipe Carrapatoso, diretor geral de coordenação administrativa; André Villela, juiz diretor do Fórum Trabalhista de Niterói; Érica Gomes, juíza do Trabalho; Cleyde Guerra, secretária geral da presidência do TRT da 1ª Região; Sérgio Coelho, assessor da presidência do TRT da 1ª Região, e dos advogados André Rebelo, Alessandra Guimarães, Claudio Assumpção, Maria Celia Torro e Maria Auxiliadora Espíndola, todos dirigentes da OAB Niterói

Também participam da conferência das urnas, outros juízes e promotores eleitorais, bem como a servidora coordenadora do Polo Eleitoral de Niterói, Priscilla Spargoli de Freitas. No dia 27, a inspeção contou com a presença do juiz de Direito Alexandre Chini, do 1º JEC de Niterói e presidente do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), a OAB Niterói acompanhou todo o procedimento de inspeção e inseminação de dados nas urnas eletrônicas, de acordo com a legislação eleitoral

A IMPORTÂNCIA FEMININA NAS ELEÇÕES

A campanha eleitoral de 2022 está a todo vapor e chama a atenção o fato de que os candidatos e candidatas estejam destacando intensamente temas relacionados à mulher em suas propagandas veiculadas no horário eleitoral gratuito, nos seus materiais e em suas redes sociais.

A pauta feminina também ganhou destaque no debate dos candidatos e candidatas à Presidência da República, com a abordagem de temas como machismo, igualdade salarial, Lei Maria da Penha e violência contra a mulher.

Isto se dá, além de outros motivos, pelo fato de as mulheres serem a maioria das pessoas aptas a votar nas Eleições 2022. Segundo dados divulgados recentemente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do total de 156 454 011 eleitores, 82 373 164 são do gênero feminino e 74 044 065 do masculino Assim, o número de mulheres eleitoras representa 52,65% do total do eleitorado, enquanto o de homens eleitores equivale a 47,33%

Se as mulheres são a maioria, parece óbvio que os candidatos e candidatas busquem, insistentemente, o voto do eleitorado feminino, bem como de todos os que apoiam a causa feminista, por meio da abordagem de temas com os quais as eleitoras e eleitores se identifiquem, para votar neste(a) ou naquele(a) candidato ou candidata

Mesmo ocupando hoje apenas 17,28% das cadeiras no Senado, a participação feminina nestas eleições merece destaque As mulheres candidatas bateram recorde este ano, com 33,3% dos registros de candidaturas nas esferas federal, estadual e distrital

Muito disto reside no fato de que a Lei nº 12 034, desde 2009, tem incentivado a participação feminina na política, assegurando o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70%

(setenta por cento) para candidaturas de cada sexo

Ademais, em abril de 2022, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 117, que alterou o artigo 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de, no mínimo, 5% dos recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% para candidaturas femininas.

Outro ponto que merece destaque é que a Eleição de 2022 será a primeira após a sanção da Lei nº 14.192/2021, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, nos espaços e atividades relacionados ao exercício de seus direitos políticos e de suas funções públicas, proibindo, dentre outras previsões, a propaganda eleitoral que deprecie a condição de mulher ou estimule sua discriminação em razão do sexo feminino, ou em relação à sua cor, raça ou etnia

Segundo esta lei, violência política contra a mulher é “toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos das mulheres”, além da “distinção, exclusão ou restrição no reconhecimento, gozo, ou exercício de seus direitos e suas liberdades políticas fundamentais, em virtude do sexo”

Referida lei, ainda, assegura a participação das candidatas mulheres nos debates eleitorais, respeitando a proporção de no mínimo 30% e no máximo 70% de participantes de cada gênero

Por fim, no âmbito criminal, a Lei nº 14 192/2021 dispõe sobre dois novos tipos penais, vale dizer, dois novos crimes. O primeiro, o crime de divulgação de fake news

(eleitoral, consiste em “Divulgar, na propaganda eleitoral ou durante período de campanha eleitoral, fatos que sabe inverídicos em relação a partidos ou a candidatos e capazes de exercer influência perante o eleitorado”, e tem pena de detenção de dois meses a um ano, que será aumentada de 1/3 até metade quando envolve menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia

Já o segundo crime trazido pela lei, consiste em “assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo”, e será punido com pena de reclusão de um a quatro anos e multa.

O que se conclui, diante de tudo isto, é que a resistência e o combate secular ao machismo têm surtido efeitos, uma vez que a mulher vem ganhando, merecidamente, cada vez mais importância e protagonismo em todas esferas do pleito eleitoral, seja como eleitora ou como candidata e, com isto, não só as mulheres têm a ganhar, mas a sociedade como um todo, justo e igualitário

ADRIANA

LEI BERENICE PIANNA: DA LEGISLAÇÃO À CONSCIENTIZAÇÃO

Por Rosane Paiva @professorarosanepaiva

Nos últimos meses, a sociedade brasileira viu se em uma luta para barrar o chamado “Rol taxativo”, que, recentemente, fora revogado, uma vez que feria direitos e se configurava como cruel e desumano ao restringir consultas de tratamento Não obstante, a postura de planos de saúde ia de encontro àquilo que existe no nosso ordenamento jurídico, já que a Lei nº 12 764/12 agrega à legislação brasileira o cuidado e a inclusão de pessoas com TEA no ambientes sociais e institucionais

Vale mencionar que além desta lei em específico, temos a Constituição Federal que assegura direitos e garantias fundamentais para os cidadãos brasileiros. Sem falar que tem se uma lei geral de inclusão, e esta inclusão não se resume em somente atender o indivíduo que apresenta dificuldades de aprendizagem ou mobilidade reduzida, uma vez que pode ser considerada como um resultado de práticas e assistência específica mais ampla.

Em contextos de desvalorização do ser humano, fazer valer a Lei Berenice Piana é um dever de todos, porque ao se ter um amparo em lei, se tem ao menos um respaldo legal e garantias, ainda que mínimas, para manter a vida Você já parou para pensar como é para muitos pais receber o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista para seu filho? Já pensou nas preocupações de famílias que nunca ouviram falar em TEA, principalmente, para aquelas pessoas que não conhecem ninguém e não puderam vivenciá lo em sua família ou pessoas próximas? Sabe se que crianças com autismo apresentam dificuldades de comunicação, socialização e comportamento. Costuma se dizer que é difícil para estas se expressarem, brincarem com outras crianças, estabelecerem contato visual e que tendem a ter birras frequentes Mas isso é um comportamento observável, consequência de outras reações que acontecem em seu interior.

Diante das distintas características do TEA é importante que as escolas e os profissionais, não só da educação e saúde, estejam preparados e recebam formação continuada sobre educação inclusiva, o que se converte em um ganho para todos os lados Para tanto, receber informações confiáveis sobre TEA, é uma forma de conscientizar e incluir a todos

Não se pode pretender apenas que a Lei seja cumprida por uma imposição, pois por detrás das implicações jurídicas estão pessoas que merecem respeito, atenção e acolhimento. E quando há um contexto social que visa contribuir com famílias e cidadãos em geral, torna se uma tarefa conjunta em que o Estado vai garantir direitos de inclusão, já que o TEA implica em particularidades

Nesse sentido, o desafio social não se centra somente em entender o TEA, e sim, em acolher o indivíduo e seu entorno. A esse respeito a lei 12 764/12 visa promover a plena integração e inclusão na sociedade de

pessoas com a condição do espectro autista, por meio da proteção de seus direitos e necessidades fundamentais. Outrossim, reconhece-se que não é porque se tem uma Lei que esta é cumprida em todos os lugares, pois há denúncias e relatos da negligência de instituições que não aplicam a referida norma Sabe se que há mães que ainda lutam para que o direito de seus filhos sejam respeitados, nas escolas onde estudam, por exemplo, e que estes não sejam tratados por um favor Não é de hoje que algumas famílias relatam que sofrem julgamentos e a recusa de matrículas escolares, além do famoso capacitismo ou a descrença em diagnóstico fechado. Lamentável essas situações. Por essa razão, respeitar e colocar em prática a lei Berenice Piana é um ato de cidadania e, sobretudo, de acolhimento na busca por uma educação inclusiva global, em que fatores como: respeito e empatia se constituem como o norte da conduta que se necessita diante de famílias e indivíduos

TELEPRESENCIAIS

Com o advento da pandemia da Covid 19, adotou se as audiências Telepresenciais na Justiça do Trabalho, uma modernização que ocasionou a princípio diversos ataques negativos, mas, que comprovou a eficiência e a aptidão de todas as unidades judiciárias dos TRTs, na realização das audiências e sessões Telepresenciais

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, juntamente com a Corregedoria Geral, com o intuito de dar prosseguimento aos procedimentos judiciais na pandemia da Covid 19, publicou o Ato Conjunto CSJT GP VP e CGJT nº 006 de 2020, o qual instituiu as audiências de instrução de forma telepresencial, bem como publicou as Resoluções nº 313/2020, 314/2020 e 354/2020, dentre outras.

Em um mundo cada mais vez tecnológico, o procedimento do Juízo 100% Digital aparece como um marco para garantir máxima celeridade e economia aos atos processuais, ou seja, é uma garantia de maior acesso à justiça. O cidadão não precisa mais comparecer ao judiciário de forma física, permanecer horas no trânsito e até mesmo horas no Tribunal aguardando o pregão, e sim, tem a possibilidade de realizar a audiência de sua própria casa, ou trabalho, e sendo ainda advogados, acrescento, em seus escritórios, havendo uma imensa otimização processual.

O Código de Processo Civil de 2015 com aplicação ao processo do trabalho, autoriza a realização da audiência Telepresencial, nos moldes dos artigos 236§3º, 334§7º, 385§3º, 453§§1º e 2º. Em exame a tais dispositivos, percebe se a autorização à realização das audiências tanto de conciliação como de instrução, inclusive do depoimento pessoal das partes por meio virtual

A audiência telepresencial é um respeito ao princípio da igualdade digital, um corolário do princípio da igualdade previsto no artigo 5º, caput, da Constituição Federal da República Isso porque, a audiência virtual eliminou todas as barreiras geográficas que um dia foram capazes de impedir a celeridade e a efetividade processual

Não obstante, o CNJ publicou a Resolução 345/2020, o qual possibilitou às partes escolher a tramitação do “Juízo 100% Digital” no momento da distribuição da ação, permitindo que todos os

atos processuais sejam praticados exclusivamente de forma virtual Não que optar pelo 100% Digital impeça de produzir algum ato ou prova de forma presencial, mas, que preferencialmente sejam realizados de forma virtual

A Constituição Federal consagrou o Princípio da Razoável Duração do Processo, e a realização das audiências virtuais na justiça do trabalho é capaz de garantir os princípios básicos do processo, quais sejam: direito ao contraditório, ampla defesa e ao devido processo legal, assim, as audiências virtuais vieram de encontro com a efetividade e modernidade do judiciário, dando início a uma Nova Era, a qual deverá ser aceita e acolhida de braços abertos como uma nova realidade no Poder Judiciário, e em respeito aos princípios basilares

Em adendo, insta também salientar a importância das partes nas audiências virtuais em manter o zelo e a cordialidade em estar logado de seu próprio dispositivo, em locais distintos, filmando o ambiente em um giro de 360º, considerando a simplicidade, a efetividade, a segurança a incomunicabilidade entre as partes e testemunhas para a validade do processo, e principalmente, o princípio boa fé e da cooperação processual

Por fim, entre todos os problemas já enfrentados nos últimos anos, as audiências virtuais devem ser consideradas como o grande legado da pandemia da Covid 19 à Justiça do Trabalho E, que as audiências telepresenciais sejam recebidas como uma solução amigável, em respeito a efetividade e a economia processual e a modernização tecnológica/digital do Poder Judiciário.

GIRO PELA ADVOCACIA

G

raça Tatiana, Ygor Marinho, Juliana Aguiar e Junior Rodrigues, durante evento em comemoração a vida

amigos.

GABRIEL NOGUEIRA

Advogado Trabalhista do Escritório Gabriel Quintanilha Advogados @g.fnog