CONFRARIA NEWS - JAN/23

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CONFRARIA NEWS

POSSE DO NOVO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE NITERÓI

GIRO PELAS FESTAS DE NITERÓI E RIO DE JANEIRO

ANO V Nº. 34 JANEIRO/2023
Política Jurídico Atualidade Social

ABA NACIONAL ANIVERSÁRIO DO CONFRARIA NEWS

Janeiro chegou e a Confraria dos Advogados está exultante pelos 04 anos do Confraria News. Para brindarmos o nosso aniversário, temos uma novidade para todos os leitores: o jornal, nas próximas edições, virá com uma nova proposta ao abranger mais notícias do meio jurídico e agregar novos olhares aos distintos temas da atualidade

Nesta edição especial, trazemos a cobertura completa da festa de réveillon promovida pelo empresário Paulo Rabelo, do estaleiro Renave A equipe do Confraria também esteve presente na posse dos novos dirigentes do TRT do Rio de Janeiro, e destaca os Desembargadores que estão a frente da nova gestão

Estivemos presentes na festa de aniversário da jornalista Denize Garcia, que reuniu diversos amigos no Bistrô do MAC Vocês também ficarão por dentro de tudo que rolou na posse de Rodrigo Neves, o novo Secretario Executivo do Município de Niterói

Outrossim, destacamos o artigo do advogado Matheus Marapodi, que aborda o pedido de recuperação judicial das Lojas Americanas, que pegou os brasileiros de supressa.

Aproveitem a leitura e vamos compartilhar esta nova edição! Aquele abraço fraterno, CONFRARIA DOS ADVOGADOS

Fazendo uma retrospectiva da ABA nos últimos 20 anos, apresentamos mais um jurista que recebeu o título de Sócio Honorário da Associação Brasileira de Advogados em 2018. Trata-se do ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça

O ministro Humberto Martins foi um dos mais destacados advogados no Estado de Alagoas. Foi eleito conselheiro seccional e presidente da OAB AL Em seguida ingressou na Magistratura, como desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, pelo Quinto Constitucional dos advogados Posteriormente foi nomeado ministro do STJ, foi Corregedor do CNJ e atualmente é o presidente da mais alta Corte de Justiça em matéria infraconstitucional, que é o STJ.

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Executivo

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02 JANEIRO– 2023 CONFRARIA NEWS
Geral e Jornalista Responsável JÚNIOR
Editor
RODRIGUES – DRT 39409/RJ @juniornit84
CONFRARIA NEWS Ano V – Nº. 34 JANEIRO - 2023
O Jornal Confraria News não se responsabiliza por opiniões e conceitos emitidos em artigos assinados ou erros em anúncios de clientes. jornalconfrarianews@gmail.com PEDRO GOMES
@dr.pedro_gomes
(21) 96933-5750

RODRIGO NEVES TOMA POSSE COMO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE NITERÓI

O prefeito de Niterói, Axel Grael, deu posse nesta quinta-feira (2) ao ex-prefeito Rodrigo Neves para o cargo de secretário executivo A cerimônia aconteceu na Sala Nelson Pereira dos Santos, em São Domingos, e reuniu cerca de 700 pessoas incluindo o primeiro escalão do governo, autoridades e convidados.

Com experiência em gestão, depois de dois mandatos à frente da Prefeitura entre 2013 e 2020, o novo secretário executivo vai ajudar a ampliar os serviços prestados à população em áreas como Saúde, Assistência Social e Segurança Rodrigo Neves assume no momento em que a cidade investe no Plano Niterói 450 anos no maior conjunto de obras da história, em comemoração aos 450 anos de fundação da cidade, completados este ano

“A minha relação com o Rodrigo é de amizade muito próxima, confiança e convergência de ideias Nosso trabalho já funcionou bem durante 10 anos e vai continuar funcionando Rodrigo traz experiência e dinamismo e vai nos ajudar muito. Teremos uma capacidade de investimentos como Niterói nunca teve Já demos ordem de início para as obras da Alameda, do Centro de Niterói e iniciamos vários projetos importantes para a revitalização da cidade Nesse momento especial eu precisava do Rodrigo Neves conosco Era muito importante que ele assumisse essa missão de secretário Executivo”,

destacou Grael

O prefeito de Niterói enfatizou a importância de retomar a parceria com Rodrigo Neves: “Esse é um momento muito especial para Niterói Recebi, com muito orgulho, a confirmação do Rodrigo Neves quando o convidei para continuar conosco nessa caminhada que teve início em 2012. Fizemos com que a história de Niterói mudasse Começamos um trabalho juntos

que foi reconhecido pela reeleição do Rodrigo saindo ao final do segundo mandato com uma aprovação recorde, de 80% Ele inaugurou um método de gestão na Prefeitura em que conseguimos unir planejamento, gestão, escolhas corretas e prioridades”, relembra Axel Grael.

Em seu discurso, Rodrigo Neves reforçou a unidade com o prefeito Axel Grael e disse que vê seu retorno à estrutura da Prefeitura de Niterói como um ato de amor à cidade. Ele afirmou ter um sentimento profundo de serviço à população e agradecimento. Lembrou, ainda, que está à frente de um grupo político que, desde 2013, transformou Niterói na melhor cidade para viver do Estado do Rio.

“O prefeito Axel Grael está consolidando e ampliando as conquistas que tivemos desde 2013 É um prazer e ao mesmo tempo uma obrigação moral atender a esse convite do Axel para que a gente possa, com a experiência, com o conhecimento da cidade, ajudá-lo a fazer avançar ainda mais os serviços de saúde, nos serviços relacionados à mobilidade e retomar os investimentos em segurança pública, em

parceria com o Estado. Esse governo tem um compromisso muito forte com os mais pobres que precisam das políticas públicas. Jamais abriremos mão desse compromisso e dessa opção preferencial com as políticas de educação, de saúde, de assistência social É isso que promove a justiça e a coesão de uma cidade: a redução das desigualdades”, ressaltou Rodrigo "Tenho certeza de que o Axel vai fazer de Niterói a cidade com melhor qualidade de vida do Brasil".

Rodrigo Neves afirmou ainda que a comemoração dos 450 anos de Niterói é uma lembrança da importância política e histórica da cidade

“Não é qualquer cidade do Brasil que completa 450 anos Niterói tem uma presença muito forte na história do Brasil Colonial e do Brasil Império O primeiro prefeito de Niterói escreveu a carta do Dia do Fico para Dom Pedro I Essa cidade foi a capital do antigo estado do Rio e sempre teve presença destacada na República Brasileira. Os 450 anos não são uma celebração do governo São uma celebração da cidade”, destacou

CONFRARIA NEWS JANEIRO - 2023 03
Fonte: Site da Prefeitura de Niterói

RÉVEILLON EM ALTO ESTILO

Na noite do dia 31 de dezembro, na virada do ano, o empresário Paulo Rebelo, do estaleiro Renave, recebeu mais de 250 convidados para a festa de Réveillon.

Os convidados embarcaram na Jaçanã e navegaram pela Baia da Guanabara, onde visitaram os principais pontos turísticos, como a praia de Copacabana, Museu do Amanhã, os Armazéns do Rio, Roda Gigante (Yup Star), Museu de Arte Contemporânea (MAC), e a hora da virada foi na praia de Icaraí

A embarcação recebeu uma decoração assinada por uma florista, e festa foi regada de boas bebidas e comidas, e com a animação de 2 dj’s e a bateria da escola de samba

A festa só acabou com todos saudando o primeiro o primeiro nascer do sol de 2023, na baia da Guanabara

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FAMÍLIA MULTIESPÉCIE

Trata-se de entidades familiares compostas por pessoas que convivem e coabitam com cães, gatos, ou outro animal de estimação ou animal de companhia. Esse novo tipo de família, formada por pessoas e animais, encontram-se vinculadas por laços de afetividade. A definição inclui algumas características como o reconhecimento familiar, tendo o animal como membro do núcleo familiar, consideração moral, apego, convivência íntima e inclusão em rituais (como celebração de aniversário ou enterro)

Os especialistas compreendem que o animal é como membro familiar e sugere a existência de uma relação interespécies e de uma família multiespécie composta por humanos e seus animais de estimação.

A sociedade impulsiona a ciência jurídica refletir, avaliar e analisar o tema em virtude do aumento de casos que envolvem questões relativas à penhora ou guarda dos animais domésticos, inclusive sendo reconhecidos por alguns doutrinadores como sujeitos de direitos, diante da condição dos animais de seres sencientes, que diz respeito à capacidade do animal não humano de sentir e manifestar dor, prazer, medo, sofrimento, felicidade, alegrias, angústias, entre outros sentimentos

Os animais de estimação não devem ser considerados como coisas, mas como um bem imensurável se se considerar a estima, o carinho e o amor que envolve a relação entre ele e seu tutor E independente da ausência de uma legislação própria, é possível a aplicação de outras normas, tais como a constituição, o direito civil e direito ambiental para tutelar os direitos e a relação que envolvam animais domésticos e humanos.

RECONHECIMENTO DIGITAL DE FIRMA

Mais uma novidade para advocacia

No início de Junho de 2022, vários veículos jornalísticos, dentre eles o CNN Brasil, noticiaram a possibilidade do reconhecimento de firma digital, como sendo feito pela primeira vez na história.

Essa inovação teve sua previsão antes, em 2019 e no auge da pandemia, com o Provimento 100, CNJ, que foi um verdadeiro divisor de águas para os atos notariais e registrais na forma digital e não mais na forma física somente

Mas antes da pandemia, pela obrigatoriedade de digitalização do acervo cartorário e necessidade de utilização de sistemas de dados internos para gerir o acervo, já havia dado início à futura implementação de um banco de dados maior, contendo todos os dados dos cartórios do Brasil, como se fosse uma plataforma única para acessar os dados.

Como o Provimento 100, CNJ veio organizar estabelecendo as normas gerais para a prática dos atos eletrônicos, trouxe facilidade no acesso onde permitiu que os documentos para análise prévia ao ato fossem enviados por e-mail ou what´ s app, conceituou o que seriam documentos digitalizados, nato-digitais, materialização do ato, dentre outras nomenclaturas típicas do uso eletrônico.

E, pela possibilidade de realização do ato notarial por videoconferência, criou-se espaço para o uso da firma digital pela chave do e-notariado, que seria o reconhecimento digital de firma, possibilitando que pessoas, residentes em locais diversos, ou até mesmo em outros países, pudessem efetivar uma compra e venda, doação, ou outros atos típicos de escritura pública sem precisar ir fisicamente no cartório

A plataforma do e-notariado é um grande banco de dados das firmas de todos os cartórios do Brasil. Ou seja, se você tem uma firma pela plataforma do e-notariado, qualquer cartório pode acessá-la para que você realize o ato assinando o documento pelo site www.e-notariado.org.br ou pelo aplicativo em seu celular

Para se ter a chave no e-notariado é necessário fazer o certificado notarizado, que pode ser presencialmente ou de forma remota, por vídeo conferência Após concluída esta etapa do certificado digital, este estará liberado para ser utilizado pelo e-notariado, para que assim, a pessoa possa assinar os documentos nato-digitais de forma segura e com firma reconhecida.

Com esta segurança, constata-se a autoria, autenticidade e integridade do ato praticado descrito no documento E, esse reconhecimento de firma, da assinatura eletrônica notarizada, é na modalidade de reconhecimento de firma por autenticidade, ou seja, a mais forte que existe. Ao contrário do reconhecimento de firma por semelhança, onde indica que a assinatura do documento se assemelha a uma que contém no banco de dados do cartório, mas não foi assinado na presença do Tabelião

MARIA MARIA STANCATI Advogada. Doutora em Direito. Professora @profmariamaria RAPHAELLA MARQUES Advogada de Direito das Famílias. Diretora Adjunta da Estadual ABA @r.marquesadv 10 JANEIRO– 2023 CONFRARIA NEWS

TRT EMPOSSA NOVOS DIRIGENTES

A cerimônia foi realizada no dia 26 de janeiro, no Plenário Délio Maranhão, prédiosede do regional fluminense O novo presidente é o desembargador Cesar Marques Carvalho, que terá como vicepresidente o desembargador Roque Lucarelli Dattoli À frente da Corregedoria Regional agora estão os desembargadores Marcelo Augusto Souto de Oliveira (corregedor) e Maria Aparecida Coutinho Magalhães (vicecorregedora).

Na solenidade, também foram empossados os desembargadores José Luís Campos Xavier, como presidente da Seção Especializada em Dissídios Individuais; Leonardo Pacheco, como diretor da Escola Judicial; e Carlos Henrique Chernicharo, como ouvidor; e Jorge Orlando Sereno Ramos, como ouvidor suplente Além disso, pela primeira vez na história do TRT/RJ, houve a posse de uma desembargadora como ouvidora da Mulher, já que a Ouvidoria da Mulher foi instituída no TRT/RJ em setembro do ano passado Maria das Graças Paranhos, a decana do tribunal, é a primeira a ocupar o cargo.

Em seu discurso, o desembargador Cesar Marques Carvalho afirmou ser um dia emocionante, por conta da grande realização pessoal e profissional que a sua posse como presidente do tribunal representa. Ele agradeceu aos pares pela confiança recebida nos votos, que, segundo ele, serão honrados com muito empenho e dedicação “Reafirmo meu compromisso de trabalho árduo e de uma gestão participativa. Estarei sempre aberto ao diálogo, buscando melhorias em prol do sucesso do nosso regional”, declarou.

O novo presidente destacou que a administração já lhe encantava desde a época em que era juiz convocado. Tanto que foi assessor de pelo menos seis presidentes do TRT/RJ, o que ele considerou como experiências valiosas para chegar ao comando da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

CONFRARIA NEWS JANEIRO - 2023 11
Fonte: Site TRT1

LOJAS AMERICANAS

Empresa declara passivo de 40 bilhões de reais.

ao patrimônio pode ser um indicativo de que existe um maior risco de insolvência, diminuindo a sua capacidade de efetuar o pagamento pontual das suas dívidas

O art 94 da Lei nº 11 101 de 2005, encontrase dividido em três incisos que trazem as hipóteses que poderão ensejar a decretação da falência: Inciso I - impontualidade injustificada de dívida superior a 40 salários-mínimos; Inciso II - execução frustrada e Inciso III (que por sua vez possui sete letras de “a” até “g”) –atos de falência - que uma vez comprovados pelo apresentante do pedido de falência, pressupõe o estado de insolvência do devedor determinando a decretação da quebra pelo juízo

Logo no início do ano, fomos surpreendidos com a notícia de que existe algo de errado nas contas das Lojas Americanas. As Lojas Americanas fazem parte do dia a dia do brasileiro, possuindo inúmeras lojas e milhares de funcionários por todo país, sendo ainda, uma das principais locatárias de espaços comerciais nos principais Shoppings do país

As informações negativas vindas da administração e contabilidade da companhia deixaram o mercado apreensivo suscitando dúvidas sobre a sustentabilidade econômica e saúde financeira da empresa

No dia 11 de janeiro de 2023, a companhia divulgou ao mercado que foram encontradas divergências na contabilidade da empresa de mais de 20 bilhões de Reais. No mesmo dia, deixaram os seus cargos os administradores recém-empossados, Sérgio Rial e André Covre, que haviam assumido cargos de direção no dia 2 de janeiro de 2023, supostamente foram eles os responsáveis por identificar as divergências noticiadas nas contas da empresa. Ao longo de vários anos, as dívidas bancárias das Lojas Americanas foram registradas nas contas de passivo com fornecedores, fazendo com que as contas da empresa parecessem estar em melhor saúde do que de fato de se encontravam, pois o endividamento bancário aparecia “escondido” no meio de outras contas menos relevantes do balanço patrimonial

A partir da divulgação dos dados negativos vindos da contabilidade, restou evidente que as

dívidas da empresa eram muito superiores ao seu patrimônio, gerando desconfianças no mercado sobre a capacidade da empresa honrar com o pagamento do passivo assumido Na sequência, foram apresentados diversos outros fatos relevantes que divulgaram a apresentação de um plano de recuperação judicial

As Lojas Americanas irão falir? A resposta não é simples, depende de diversos fatores e incertezas sobre a capacidade de sucesso econômico e viabilidade do plano de recuperação. No direito brasileiro a existência de dívidas superiores ao patrimônio não determina, por si só, a falência do empresário, ou da sociedade empresária, existindo no país inúmeras empresas saudáveis economicamente que exercem as suas atividades com elevados níveis de endividamento.

O direito brasileiro, com relação ao processo de insolvência empresarial, adotou a tese da insolvência jurídica e não da insolvência econômica, como ocorre no caso de insolvência civil. Assim, ao contrário do que acontece com o devedor civil, que poderá se livrar do pedido de insolvência ao comprovar que possui patrimônio suficiente para pagar todas as suas dívidas, o devedor empresário poderá sofrer a decretação da falência, mesmo que possua patrimônio suficiente para pagar todas as suas dívidas.

Na verdade, a existência de dívidas superiores

No caso das Lojas Americanas, os dois primeiros incisos que tratam de dívidas inadimplidas pela sociedade devedora e de valores pendentes de pagamento em execuções frustradas, os mesmos não devem ser aplicados, pois o jurídico da empresa rapidamente apresentou o pedido de recuperação judicial, o que limita a apresentação de pedidos individuais de falência pelos credores da sociedade As divergências contábeis também não são explicitamente previstas como hipóteses que ensejam a decretação da falência, relacionadas no Inciso III do artigo 94

Portanto, existe sim o perigo das Lojas Americanas virem a falir, não é um risco iminente, tudo dependerá da aprovação do plano de recuperação pelos credores, assim como, da capacidade da companhia cumprir o plano de recuperação e conseguir se recuperar economicamente, caso não consiga cumprir o plano poderá sofrer a decretação da falência de acordo com a letra “g “do Inciso III da Lei nº 11.101 de 2005.

Advogado. Mestre em Direito. Professor de Direito Empresaria @marapodimatheus

MATHEUS MARAPODI
12 JANEIRO– 2023 CONFRARIA NEWS

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS

Tributários por empresas do Simples Nacional

Muitos acreditam que a recuperação de créditos tributários é assunto apenas para empresas de grande porte, não se aplicando aos pequenos negócios, optantes do Simples Nacional Essa ideia advém do entendimento equivocado de que os optantes do Simples Nacional contam com um imposto único, calculado sobre a receita total da empresa

A primeira questão que merece esclarecimento é que não se trata de um imposto único, mas sim uma alíquota única que incide sobre a receita da empresa, a qual abarca diversos tributos, sendo certo que cada um individualizado tem sua “quotaparte” A segunda é que a apuração do tributo mensal deve considerar alguns aspectos, tal como a forma de tributação de determinada operação ou serviço, sendo certo que a não observância destes fatores pode ensejar o pagamento indevido de tributo pelo contribuinte.

É o caso, por exemplo, do PIS e a COFINS incidentes sobre operações de produtos sujeitos a tributação concentrada (monofásica) Em linhas gerais, produtos sujeitos a este tipo de tributação (ex bebidas frias, fármacos e perfumarias, autopeças, motocicletas, combustíveis e cigarros), tem o imposto recolhido em uma única etapa, pelo seu fabricante ou importador Ou seja, o PIS e a COFINS incidentes sobre todas as

operações envolvendo aquele produto já foram recolhidos, não cabendo ao revendedor pagar qualquer outro valor a este título

Nestes casos, a empresa optante pelo Simples Nacional deve segregar a receita decorrente da comercialização do produto, retirando-a do cálculo do seu imposto mensal, a fim de evitar pagar duas vezes o tributo, conforme preconiza o art 18, § 4º A, da lei 123/06

Situação semelhante ocorre com o ICMS-ST, recolhido por substituto tributário, aplicado também sobre inúmeros produtos, e ainda com relação ao ISS no caso em que houve a retenção de tributo pelo tomador do serviço

Certo é que a maioria das empresas não realiza esta segregação e acaba pagando tributo a maior

A boa notícia é que estes valores pagos indevidamente nos últimos 60 meses são verdadeiros créditos tributários e podem ser recuperados, como dispõe a Constituição Federal (Art. 150, § 7º) e o CTN (Art. 165).

Por meio de um trabalho sério de recuperação de créditos tributários, iniciada com uma revisão fiscal, em que se busca identificar os impostos, taxas e contribuições pagas indevidamente, é possível reaver

estes valores.

Hoje, com o avanço da tecnologia, este trabalho também está ao alcance dessas empresas de porte menor, eis que escritórios especializados, com auxílio de poderosas ferramentas de IA, conseguem promover uma abrangente revisão fiscal dos tributos recolhidos no regime do Simples Nacional, garantindo uma segura recuperação de créditos, e cobrando honorários sobre o resultado alcançado.

Indiscutivelmente esta é uma excelente solução para os problemas financeiros destas empresas que sofrem com a crise mundial GUSTAVO

CARVALHO
especialista em Direito
e Processo Civil @gustavofdecarvalho CONFRARIA NEWS JANEIRO - 2023 13
Advogado
Tributário

FATOS

STALKING

Um crime de assédio

Stalking, do inglês “modos de esconder intenções reais”, tipifica crime de assédio, sendo uma das faces do assédio Viola o princípio da dignidade humana.

Assinalamos as faces do assédio: psicológico, o moral, o sexual, o psicológico, o virtual, o escolar, que conhecemos como bullying, e o stalking

reconhecimento judicial. Seu enfrentamento nos exige a interlocução de vários setores do Estado e da sociedade civil, impondo-nos socializar conhecimentos visando à adesão dos que promovem a participação de diferentes segmentos da sociedade

Pedro Gomes, presidente da OAB Niterói foi agraciado pela Associação de Moradores do Centro da Cidade de Niterói, com o título de honra ao mérito “pelo relevante serviço prestado ao povo niteroiense” . A moção foi assinada pelo diretor do departamento Jurídico, Edinei de Carvalho, e por Adilson Moura, diretor de Comunicação da entidade, responsável pela entrega da comenda, realizada no gabinete da OAB Niterói.

O assédio tem diferentes formas de manifestação, percebidas como comportamentos que geram constrangimento, humilhação, importunação, Persegue de forma impertinente uma pessoa ou um grupo específico, identificados mais comumente por questões de gênero, de etnia, de origem, de opção sexual, de idade, de condição social

Como enfrentar o assédio?

A vítima deve procurar o reconhecimento judicial do ato de que foi alvo, o que é fundamental para o combate a qualquer tipo de abuso, e buscar, ou ser a ela oferecido, apoio emocional e psicológico.

Se a perseguição era considerada apenas um ato de contravenção, delito de perseguição persistente, a Lei nº 14 132, de 31 de março de 2021 modificou essa classificação inserindo no Código Penal o Artigo 147, que identifica o assédio como crime de ação penal pública condicionada à representação, dando ao stalking sua tipificação como crime

Presidente da Comissão de Apoio à Terceira Idade da OAB Niterói, Waltair Costa de Oliveira, visitou o Centro de Proteção da Pessoa Idosa do Castelão, localizado na cidade de Praia, capital de Cabo Verde, na África Na oportunidade esteve com Crispina Gomes Rodrigues, presidente da Universidade Sénior de Cabo Verde (UNI SENIOR)

Insere-se, pois, na esfera criminal, mas pode ocorrer processo civil por danos morais e materiais O objeto jurídico da lei é a liberdade individual e a tranquilidade pessoal

Como enfrentar o assédio?

O primeiro passo deverá ser procurar seu

É preciso instaurar como responsabilidade coletiva o desenvolvimento de ações orientadas no sentido de respeitar e defender o princípio da dignidade humana

A fundamentação legal permite ser aberta uma ação penal pública condicionada à representação: manifestação formal da vontade da vítima de que o perseguidor seja investigado e processado. Tal ação demanda procurar o reconhecimento judicial do ato de que a vítima foi alvo.

O stalking é a perseguição decorrente de uma obsessão, apresentando-se como invasão da esfera de privacidade da vítima ou perturbação dessa esfera repetidamente

No caso de assédio virtual, o stalking acontece online. É praticado para ofender, hostilizar, importunar uma pessoa ou um grupo específico, via internet.

ANA BEATRIZ NOGUEIRA

Advogada. Direitora da Diretoria das Mulheres OAB Barra @anabeatriz.adv.nogueira

14 JANEIRO– 2023 CONFRARIA NEWS

ADVOCACIA FAMILIAR PREVENTIVA

Uma nova vertente do direito de família

A advocacia preventiva já é uma realidade consolidada quando falamos das áreas trabalhista e tributária.

Ao pensarmos no direito de família, o que nos vem à cabeça são situações inerentes ao término do casamento, como o divórcio, partilha de bens, pensão alimentícia, guarda de filhos e regime de convivência.

Nos últimos anos, cresce a preocupação de muitos casais com relação ao planejamento familiar e patrimonial

Noivos prestes a se casar procurando assessoria jurídica, visando entender os diferentes tipos de regimes de bens e suas consequências com relação ao patrimônio existente e o que ainda está por vir

A elaboração de pactos antenupciais também tem sido uma crescente, por conta da possibilidade de prever uma grande variedade de direitos e deveres inerentes ao casal, que vai desde a questão econômica, como a escolha de um regime misto de bens, alteração do regime de bens depois do nascimento do primeiro filho ou após alguns anos de casamento, estipulação de diferente percentual na partilha de determinado imóvel, até questões morais e culturais, como a dispensa de coabitação entre o casal, disposição sobre relacionamento aberto, penalidades em caso de traição, dentre outros, a fim de evitar futuros conflitos conjugais.

O pacto antenupcial também tem sido uma ferramenta importante para empresários que se preocupam em resguardar o seu negócio e patrimônio, sem comunicá-lo com o cônjuge, evitando prejuízos decorrentes do divórcio e dívidas contraídas durante o casamento, a depender do regime de bens adotado

É importante frisar que as cláusulas contidas no acordo antenupcial devem respeitar a boa-fé, o elemento volitivo e não podem ferir disposição legal, sob pena de serem consideradas nulas

Por fim, a advocacia familiar preventiva também tem sido muito utilizada quando o casal está em vias de se divorciar

Isso porque antes de tomar essa atitude, é comum que um dos cônjuges busque uma assessoria jurídica para entender os seus direitos, a partilha dos bens e dívidas, além de questões como pensão alimentícia, guarda e convivência de filho e das provas que são necessárias para comprovar o seu direito

Dessa forma, o trabalho preventivo na advocacia familiarista é uma nova e importante vertente, que tem crescido significativamente e beneficia não só a advocacia especializada, como o casal, que fica mais seguro e resguardado de seus direitos e deveres, tornando um eventual divórcio menos oneroso e desgastante.

MENTORIA JURÍDICA

SIMONE BECK

Advogada. Membro do IBDFAM Delegado da Comissão de Direito do Trabalho da OAB Niterói @simonebeck.adv

Opresidente da OAB Niterói, Pedro Gomes, através da Comissão de Mentoria Jurídica, que tem à frente Thales Rezende Rodrigues de Miranda, vai lançar nesta semana a primeira Edição de Mentoria Jurídica Individual, virtual e totalmente gratuita.

Segundo as informações, o objetivo do projeto é auxiliar a adaptação do advogado (a) em começo de carreira, ou para aquele profissional que está buscando experiência em outra área em que ainda não atua

De acordo com a vice-presidente da Comissão de Mentoria Jurídica, Elizabeth Pinsani, o advogado precisa se enquadra nesse perfil para ser beneficiado.

"Essa é a oportunidade de vivenciar a rotina da Advocacia, obter dicas e expertise, através de um colega mais experiente, para que em seguida seja mentorado (a) e possa implementar o que aprendeu”, convida Pinsani.

De acordo com ela a primeira edição da ação está imperdível “Ficou interessado (a)? Faça já sua inscrição! Esperamos você!”, conclama a vice-presidente da Comissão de Mentoria Jurídica

De acordo com a OAB Niterói, as inscrições podem ser feitas através do e-mail: comissoes nit@oabrj org br

CONFRARIA NEWS JANEIRO - 2023 15

GRANDE COMEMORAÇÃO

Denize Garcia reúne amigos no MAC em comemoração do seu aniversário.

A jornalista Denize Garcia encerrou o mês de janeiro em grande estilo na comemoração do seu aniversário no MAC, onde reuniu dezenas de amigos.

A concorrida festa contou com a presença da primeiradama da cidade de Niterói, Christa Grael; o novo Secretario Executivo do Município de Niterói, Rodrigo Neves, e da sua esposa Fernanda Sixel, coordenadora do CODIM; Octavio Gomes, ex-presidente da OAB/RJ; Pedro Gomes, presidente da OAB Niterói; Júnior Rodrigues, diretor-geral da ESA OAB Niterói; Andrea Coutinho, vice-presidente da comissão OAB Mulher de Niterói; Bárbara Toledo, fundadora do quintal de Ana; Igor Baldez, presidente da Associação Comercial e Industrial do RJ; além do vereador Fabiano Gonçalves

"Eu só posso agradecer a Deus por colocar tantas pessoas iluminadas no meu caminho! O que essa gente querida fez por mim nesta semana não estava no script Celebrar mais um ano de vida em uma festa feita por amigos, me deixou muito emocionada e radiante; deu-me aquela motivada ímpar para 2023! Como disse em meu discurso, o Bistrô MAC ficou pequeno para tantos abraços apertados e desejos sinceros de felicidade Agradeço a todos que, carinhosamente, vieram ao evento Vocês fizeram o meu aniversário ser memorável e fazem minha jornada neste mundo espetacular!” –destacou Denize em seu discurso

16 JANEIRO– 2023 CONFRARIA NEWS
Fotos: Vagner Ferreira / Lilian Costa
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18 JANEIRO– 2023 CONFRARIA NEWS
CONFRARIA NEWS JANEIRO - 2023 19

FOTOS E FATOS

Entrega de carteiras a novos advogados e estagiários na

CONFRARIANEWS
OAB Niterói: Manuela Pessanha,Thales de Miranda, Maria Maria Stancati, Acyr de Paula, Pedro Gomes, Alessandra Guimarães, Antonio Canabrava, Monique Magalhães e Namara Gurupy. Posse do TRT RJ: Claudio Assumpção, Pedro Gomes, Graça Tatiana, Luiz Henrique de Oliveira e Júnior Rodrigues
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