Revista 3 Poderes ed 31 by Carla Ninos

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SUMÁRIO Edição 31, Mar/Abr, Ano V, de 2019

08. JANAINA RIVA FAZ HISTÓRIA E ASSUME COMANDO DO PARLAMENTO

20. PAULO GUEDES

PROMETE QUEDA NO PREÇO DO GÁS

26.

REFORMA TRIBUTÁRIA SERÁ DEBATIDA NOS ESTADOS

30.

MINISTÉRIO PÚBLICO SOB NOVA DIREÇÃO

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CARTA AO LEITOR

MUITO TRABALHO PELA FRENTE

Mato Grosso Edição 31, Ano V, Mar/Abr de 2019 DIRETOR DE REDAÇÃO João Pedro Marques COORDENAÇÃO DE JORNALISMO Carla Ninos EDITOR GERAL Gláucio Nogueira DIAGRAMAÇÃO Cris Nascimento FOTO DE CAPA Ricardo Stuckert

assados os primeiros meses da nova gestão estadual, Mato Grosso segue em uma situação fiscal delicada. A crise e os erros das gestões passadas retiraram do Estado a capacidade de investimentos e, mais do que isso, colocaram as contas públicas em um quadro de déficit permanente. As primeiras medidas adotadas pelo governador Mauro Mendes (DEM) ainda não surtiram os efeitos desejados. Não porque são equivocadas, mas porque é preciso ainda mais. Ao que tudo indica, o grande passo rumo ao retorno da capacidade de investimentos é a nova operação de crédito, que possibilitará, entre outras coisas, enterrar o “esqueleto” que foi o empréstimo junto ao Bank of America. Embora a situação fiscal do Estado ainda seja delicada, como mostra o parcelamento dos salários dos servidores, é possível fazer mais com o que há no Tesouro. Claro, não se pode esperar que isso ocorra da noite para o dia, mas há uma expectativa da melhora na entrega dos serviços públicos em curto prazo. Os próximos meses serão de dificuldades, ainda com déficit, e dificuldade no pagamento da folha do funcionalismo. Mas o cartão de visitas apresentado, com a palavra austeridade gravada no verso, é promissor.

REVISÃO Doralice Jacomazi Colaboram nesta edição TEXTOS Gláucio Nogueira, Carla Ninos e Isa Ramos, Protásio Morais, Agência Câmara, Secom-MT, Sicom-Cuiabá, Assessoria-TRE-MT e Ascom MPE. FOTOS Ricardo Stuckert, Pablo Valadares/Câmara dos Deputados, Luis Macedo/Câmara dos Deputados, JL Siqueira/ALMT, Ronaldo Mazza/ ALMT, Christiano Antonucci/Secom – MT, Valter Campanato/Agência Brasil, Fernando Frazão/ Agência Brasil, Helder Faria, Gabriel Aguiar/SespMT, Mayke Toscano/Secom-MT, Saulo Cruz, Tchélo Figueiredo/Secom-MT, Paulo H. Carvalho/Agência Brasília e Assessoria FPA 3 Poderes Mato Grosso não se responsabiliza por matérias e artigos assinados, pois não refletem necessariamente a opinião da revista. As matérias especiais publicadas em 3 Poderes Mato Grosso são de colaboração de seus autores e cedidas espontaneamente, sem fins lucrativos.

REDAÇÃO: (65) 3623-1170 / 9 9257-7512 rdmredacao@gmail.com Site: http://www.rdmonline.com.br

Boa Leitura.

João Pedro Marques Diretor Editorial

COMERCIAL / MÍDIA Artur Dias da Fonseca Neto: (65) 3623-1170 / (65) 9 9682-1470 Evelin Deirane: (65) 9 9988-1317 DISTRIBUIÇÃO / CIRCULAÇÃO Ademir Kuhnen Galitzki Tiragem: 30 mil exemplares A revista 3 Poderes Mato Grosso é publicação do

GALERIA 504 – RUA BRIGADEIRO EDUARDO GOMES, 504 BAIRRO POPULAR, CUIABÁ/MT CEP: 78045-300

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Foto: Sergio Moraes/Reuters

Foto: Adriano Machado/Reuters)

BASTIDORES DO PODER

RISCOS DE IRRESPONSABILIDADE A equipe econômica do Planalto está tentando autorização do Congresso para cobrir um déficit de R$248 bilhões no Orçamento, sem realizar as temidas pedaladas fiscais. Para que isso não aconteça, o ministro Paulo Guedes pediu a autorização do Congresso, que pode legalizar a movimentação. Mas, críticos de plantão avaliam que a manobra resultaria em R$23 bilhões a mais em juros para o Orçamento. Vale destacar que a Lei de Responsabilidade Fiscal impede que o governo realize gastos maiores do que o permitido pela arrecadação ou emita títulos do Tesouro para complementar a receita.

INTENÇÃO DE MORO O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, tem afirmado que pretende ampliar a contratação de policiais rodoviários federais. Antes, terá de convencer os técnicos que comandam o orçamento a fazer alguma manobra para localizar recursos.

CORTE NO ORÇAMENTO

OPOSIÇÃO SILENCIOSA

Ganhou grande repercussão no noticiário nacional, o corte de 30% do orçamento das universidades federais. O presidente Jair Bolsonaro tratou de dar explicações e disse que o dinheiro retirado das instituições será investido na educação básica. Ele argumenta que a educação no Brasil é como uma casa com um “excelente telhado e paredes podres A gente não vai cortar recurso por cortar. A ideia é investir na educação básica. Ouso dizer até que um número considerável não sabe sequer a tabuada. Sete vezes oito? Não vai sabe responder. Então pretendemos investir na base. Não adianta ter um excelente telhado na casa se as paredes estão podres. É o que acontece atualmente”, disse Bolsonaro

O engajamento dos governadores agora é o grande dilema na reforma da previdência, afirmou o líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO). “Se os governadores se engajarem para a reforma abranger os Estados, é ótimo. Seria ruim os governadores fazerem oposição silenciosa e depois colherem louros”, disse o parlamentar, acrescentando acreditar que fazer oposição silenciosa não é o que os governadores querem.

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Por João Pedro Marques

MAIS VERBAS O Palácio do Planalto, por meio da sua equipe econômica, remanejou $ 3,6 bilhões em verbas de 11 ministérios para atender demandas urgentes de cinco pastas. Além disso, o programa habitacional “Minha casa, minha vida” — que completou dez anos em 2019 e está vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Regional — receberá R$ 800 milhões.

Havia o risco de que as construções de empreendimentos imobiliários populares fossem paralisadas em todo o país por falta de recursos. Recentemente, o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, afirmou que os recursos para o programa se esgotariam já em junho. A continuidade do projeto dependerá de aportes.

Foto: Renato Alves

Foto: Divulgação

ECONOMIA A produção de petróleo no país cresceu 2,8% na passagem de fevereiro para março, segundo boletim mensal da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). No total, foram produzidos 2,56 milhões de barris de óleo por dia. Na comparação com março de 2018, também houve alta, mas mais modesta, de 0,1%.Desse total, 1,54 milhão de barris foram produzidos a partir de óleo retirado da camada pré-sal, ou seja, 60,15% da produção nacional. O resultado é 6% superior ao registrado em fevereiro desse ano e 11% ao registrado em março do ano passado

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ENTREVISTA JANAINA GRACE

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DA REDAÇÃO

Foto: Ricardo Stuckert

anaina Grace Riva Fagundes (MDB) é uma vencedora. Filha do ex-deputado José Riva e da ex-secretária Janete Riva, ela desfez toda a desconfiança em torno de seu nome e nos seus primeiros quatro anos como deputada estadual teve uma atuação destacada, atuando em diversas frentes, conquistando o respeito da classe política e dos eleitores. Prova disso é que em 2018 a parlamentar recebeu mais de 51 mil votos, sendo a mais votada entre todos os candidatos. Eleita vice-presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), a política se tornou a primeira mulher a assumir o comando do Legislativo de Mato Grosso, com a licença de Eduardo Botelho (DEM). Nesta entrevista, a jovem deputada, de 30 anos, fala sobre o fato de ser a única mulher entre 24 deputados, sua relação com o ex-governador Pedro Taques (PSDB) e com o atual, Mauro Mendes (DEM), e, com a personalidade forte que tem, não se furta em falar sobre os problemas enfrentados pelo pai, entre outros assuntos. Confira! Deputada, esta é a segunda legislatura em que a senhora é a única mulher na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Em sua opinião, o que falta para que as mulheres, que são a maioria da população brasileira, ocupem mais espaços de decisão na política? Falta incentivo, falta estrutura financeira e principalmente vontade política de mais mulheres ocupando espaços de poder. O fato é que a gente incomoda muito os homens, acostumados a serem soberanos nas tomadas de decisão, quando fazemos parte desse contexto. A mulher tem um olhar diferenciado para as causas sociais, para a saúde, para educação e, até mesmo para a economia. É ela quem mais sente quando todos esses setores não funcionam ao precisar de atendimento médico para os filhos e não conseguir, ao

tentar escola ou creche para e não ter acesso e ao fazer as compras do mês com tudo mais caro. Por isso quando as mulheres ocupam esses espaços de poder, costumam focar nesses setores que mais impactam a vida das pessoas e isso costuma incomodar muito pela nossa luta. O Brasil possui um dos mais baixos rankings de mulheres nos parlamentos, mais até que países de origens árabe que costumam ser fechados para a participação das mulheres. Em Mato Grosso ainda temos uma cultura bastante machista com relação a participação das mulheres na política e muitos partidos ainda insistem na velha prática de candidaturas laranja de mulheres para cumprir a cota mínima de 30%. Ao meu ver, não precisamos de cota de disputa, precisamos de uma reserva de vagas mínima para as mulheres nos parlamentos, uma questão que já está em tramitação no Congresso e que acabaria de vez com as candidaturas fictícias femininas. Recentemente, a senhora assumiu, ainda que de forma interina, a presidência da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Esperava chegar a esta posição em tão pouco tempo de vida pública? Eu tenho trabalhado desde o meu primeiro dia de mandato para exercê-lo da melhor forma possível e acredito que a presidência seja consequência disso e dos outros tabus que venho quebrando. Pela primeira vez na história de Mato Grosso tivemos uma mulher com a maior votação dentre os deputados eleitos, pela primeira vez uma mulher foi eleita vice-presidente do Poder Legislativo e, agora, pela primeira vez na história de Mato Grosso temos uma mulher na presidência. Não imaginava que reconhecimento chegasse tão rápido, mas trabalhei arduamente por ele.

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ENTREVISTA Quais serão suas prioridades na condição de chefe do Poder Legislativo, enquanto ocupar o cargo? Os assuntos macros como saúde, educação e segurança. A ação número um é ajudar na reabertura da Santa Casa de Cuiabá e no pagamento dos salários dos funcionários que estão há meses sem receber. Consegui trazer aqui o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandeta, para uma conversa franca com a Comissão de Saúde da Casa de Leis. Nos comprometemos a ajudar com R$ 3,5 milhões para quitar a folha salarial e na interlocução com o governo do estado. A senhora teve seu primeiro mandato marcado por um forte embate com a gestão do exgovernador Pedro Taques, tendo colecionado importantes vitórias ao longo de quatro anos. Como tem sido sua relação com a gestão Mauro Mendes? Muito boa. Nunca tive nada pessoal contra o ex-governador Pedro Taques, o único problema é que ele não aceitava que eu participasse de nada, mesmo quando eu trazia a solução para os erros de gestão ele fazia questão de me excluir. O Mauro desde o começo tem mantido a Assembleia, sem exceção de nenhum deputado de oposição, a par de todas as medidas que irá tomar e isso pra mim conta muito. Já disse ao governador que estou aqui para ajuda-lo no que for necessário, pois quero ver Mato Grosso sair desse limbo em que a falta de gestão o trouxe. Porém, continuo na defesa dos servidores e no que for coerente e justo vou lutar por eles. Deputada, a senhora é uma parlamentar bastante crítica ao pacote aprovado pelo Legislativo e encaminhado pelo governador Mauro Mendes. Na sua opinião, qual seria a melhor forma do Estado sair do cenário de crise que tem afetado a todos? 10 | 3 Poderes MT

O Mauro desde o começo tem mantido a Assembleia, sem exceção de nenhum deputado de oposição, a par de todas as medidas que irá tomar e isso pra mim conta muito

Com certeza gerar mais renda por meio de uma revisão da carga tributária que tem inviabilizado muitos setores de Mato Grosso. Além disso cobrar o que o estado tem a receber de dívida ativa que remonta milhões e fazer uma revisão na renuncia fiscal, oque deve vir à tona com a CPI que atualmente está em andamento na Assembleia Legislativa. A atual legislatura é marcada por uma forte renovação, definida pelos Foto: Divulgação

Foto: JL Siqueira/ALMT

eleitores nas urnas em outubro do ano passado. Qual a avaliação que a senhora faz do perfil dos atuais deputados? Acha que houve um acerto do eleitor? Toda renovação é válida. Quem chega vem com uma vontade de fazer melhor e diferente. Nesta legislatura temos muitos médicos, servidores da segurança pública, profissionais do Direito, contabilidade, engenharia. Mas sobre acerto ou erro, isso o tempo irá dizer, acho que é muito cedo para dizer qualquer coisa neste sentido. Críticos a senhora costumam atacá-la usando os problemas enfrentados por seu pai, o exdeputado José Geraldo Riva, no Poder Judiciário. Como a senhora encara este tipo de crítica? De forma muito tranquila. As pessoas já sabem que ele é ele e eu sou eu. Tenho outra mentalidade, venho de outra geração e tenho como meta não cometer os mesmos erros que ele. Nem os filhos, nem qualquer pessoa pode responder pelos atos de outrem. Isso inclusive está lá na Constituição Federal. Às vezes enche o saco ser subjugada e atacada por ser filha do José Riva, mas tenho muito orgulho de ter me tornado referência na política pela minha atuação, pelo meu trabalho, pela minha postura e forma de agir, independente do meu sobrenome. Sua atuação destacada no Parlamento a tornou uma candidata natural para concorrer à Prefeitura de Cuiabá. A senhora avalia esta possibilidade de migrar do Legislativo para o Executivo? Não tenho intenção de entrar na disputa pela Prefeitura de Cuiabá. Tive votos nos 141 municípios e gostaria de honra-los com muito trabalho. Caso o MDB não tenha nenhum nome até lá é uma questão a se discutir, porém, prioritariamente o nome na disputa é o do [atual prefeito da cidade] Emanuel Pinheiro à reeleição. 3 Poderes MT

ACONTECE NA BANCADA

POTENCIAL DE MT É APRESENTADO A EMBAIXADOR CHINÊS

Foto: Divulgação

O deputado federal Nelson Barbudo (PSL) apresentou o potencial econômico e produtivo de Mato Grosso ao embaixador da China no Brasil, Yang Wanming, em encontro realizado na casa do diplomata, em Brasília. A expectativa é que a parceria entre os dois países se torne ainda mais estreita, refletindo no aumento da exportação de carne bovina e commodities agrícolas para o país asiático. Atualmente, o Brasil é o maior parceiro comercial da China na América Latina, fato exaltado por Barbudo. “O mercado chinês é um mercado interessante para o Brasil e principalmente para Mato Grosso. A ampliação dele pode resultar em maior lucratividade para a pecuária matogrossense”, destacou o parlamentar.

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Cumprindo agenda na cidade de Cuiabá, a deputada federal Professora Rosa Neide (PT) criticou o chamado “pacote anticrime”, conjunto de medidas elaboradas pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, e encaminhado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) ao Congresso. A petista defendeu um amplo debate com especialistas em segurança pública antes da tramitação da matéria, uma vez que as medidas possuem grande impacto na vida da população. A parlamentar questionou a política brasileira do setor, que promove o chamado encarceramento em massa de pessoas.

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

ROSA NEIDE CRITICA PROPOSTAS DE MORO E BOLSONARO

Por João Pedro Marques

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

SANTAS CASAS E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS PODERÃO CONTRAIR EMPRÉSTIMO

LEONARDO DEFENDE MAIS RIGOR CONTRA AGRESSORES

O Congresso Nacional ratificou a Medida Provisória que autoriza Santas Casas e hospitais filantrópicos de todo o país a contraírem empréstimos com a utilização de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A aprovação da MP foi comemorada e defendida pelo deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB). O parlamentar destacou que é fundamental que o Poder Público atue em prol destas instituições, importantes no atendimento a pacientes do Sistema Único de Saúde. A medida pode dar novo fôlego à Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá, fechada por conta de dívidas que podem ultrapassar R$ 100 milhões e sem condições de quitar os salários dos funcionários.

MEDEIROS QUER FIM DE ‘REGALIAS’ A EXPRESIDENTES CONDENADOS

Foto: Karen Malagoli/ALMT

O deputado Dr. Leonardo (SD) apresentou em Plenário um Projeto de Lei que visa endurecer as punições decorrentes da Lei Maria da Penha. O PL pretende modificar o Código Penal e aumentar a pena para lesão corporal grave, além de criar uma punição para o crime de ameaça, quando cometido contra a mulher por menosprezo ou

discriminação. Ao defender a aprovação da matéria, o parlamentar destacou que o atual texto pretende preencher uma lacuna deixada pela Lei Maria da Penha, que só pune casos de agressão contra conviventes e mantém branda a pena contra agressores, que acabam cumprindo eventuais condenações em liberdade.

Foto: Acervo Câmara dos Deputados

O deputado José Medeiros (Pode) deve apresentar nos próximos dias um Projeto de Lei que prevê o fim dos benefícios concedidos a expresidentes da República condenados e presos por corrupção. Entre as concessões cujo fim

Medeiros defende estão o uso de agentes federais para a proteção do expresidente, o pagamento com recursos públicos para a contratação de assessores, carros e combustível. Se aprovado, o novo texto vai alterar a Lei 7.474/1986.

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CONTAS PÚBLICAS

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DA REDAÇÃO

ALÍVIO NO FLUXO Assembleia aprova e governo poderá fazer nova operação de crédito para reorganizar finanças. Em quatro anos, economia pode chegar a R$ 800 milhões

Foto: Christiano Antonucci/Secom – MT

epois de quase cinco horas de debates, por 18 votos a 3, a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso aprovou o projeto de lei que autoriza a contratação do empréstimo de US$ 250 milhões requerido pelo Governo do Estado junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird). A medida tem como finalidade devolver sustentabilidade fiscal ao Estado e e aumentar a capacidade institucional para a agricultura sustentável, conservação florestal e diminuição dos problemas causados pelas mudanças climáticas. O crédito permitirá que o governo salde completamente sua dívida com o Bank of America, reduzindo assim os pagamentos da dívida externa que se arrasta desde 2012. O prazo de pagamento será de 20 anos, com juros reduzidos de 3,5% ao ano. Só nos próximos quatro anos, a economia com essa renegociação será na faixa dos R$ 763 milhões. Embora Mato Grosso esteja crescendo acima da média brasileira, sua situação fiscal se deteriorou drasticamente desde 2015, devido ao alto crescimento da folha de pagamento (salários e aposentadorias) que aumentou 67% em termos reais de 2011 a 2018. O resultado foi o acúmulo de atrasos

nos pagamentos a fornecedores que atingiram R$ 2,4 bilhões (15% da receita) no final de 2018, de acordo com estimativas do Banco Mundial. O governador Mauro Mendes ressaltou a importância da economia que a operação com o Banco Mundial trará para Mato Grosso, possibilitando um alívio no fluxo de caixa em um curto espaço de tempo, o que propiciará o pagamento de fornecedores e servidores. “Em quatro anos nós teremos uma economia de quase R$ 800 milhões. Essa economia será importante para o reequilíbrio das nossa contas s e, principalmente, para ajudar a quitar uma enorme cadeia de fornecedores que estão hoje em atraso por inadimplência do estado de Mato Grosso”. Mendes destacou ainda que o alívio de caixa será usado para melhoria da performance do Estado no cumprimento de outras obrigações como o pagamento da folha salarial dos servidores e a implementação das políticas públicas. Com a aprovação da Assembleia, o próximo passo será a sanção do governador. Logo após, a lei que permite o acordo financeiro será enviada à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e, em seguida, ao presidente da República Jair Bolsonaro. Superadas essas etapas, a medida tramitará pelo Senado

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CONTAS PÚBLICAS

Detalhes da operação de crédito e da situação fiscal de Mato Grosso foram apresentados aos deputados estaduais Foto: Christiano Antonucci/Secom – MT

Federal para aprovação. Debate democrático Para o presidente do Legislativo, Eduardo Botelho (DEM), a sessão foi longa, porém, necessária para o exercício da democracia. “Nós demos todas as oportunidades para as comissões, para os deputados debaterem, demos prazos, tivemos paciência para ouvir todas as defesas a favor das emendas. Foi longo, mas foi bem debatido e democrático. Acho que foi justo o resultado e, como deputado, acredito que será bom para Mato Grosso”. Botelho acrescentou ainda que a decisão da casa trará um “fôlego” financeiro ao orçamento do Estado. “No momento, estamos precisando de um fluxo de caixa a curto prazo. Temos problemas gravíssimos com a saúde e isso vai proporcionar que R$750 milhões que sairiam em quatro

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O crédito permitirá que o governo salde completamente sua dívida com o Bank of America, reduzindo assim os pagamentos da dívida externa que se arrasta desde 2012 anos, sejam investidos aqui. Ajudará muito o Estado em melhorias na saúde, na educação e na segurança”, analisou. Para o líder do Governo, o deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), a operação possibilitará um alívio no

DA REDAÇÃO

Foto: JLSiqueira / ALMT

Líder do governo na Casa, Dilmar Dal Bosco destacou que o empréstimo autorizado pelo Legislativo possibilitará o Estado sair do déficit orçamentário Foto: JLSiqueira / ALMT

fluxo de caixa em um curto espaço de tempo, o que propiciará o pagamento de fornecedores e servidores, à exemplo. “É preciso deixar claro que o projeto não é destinação de dinheiro público para alguma atividade. O Governo do Estado mandou a mensagem e a maioria aprovou para que Mato Grosso possa sair desse déficit orçamentário que temos hoje. O governador Mauro Mendes está fazendo uma gestão com eficiência para que possa sobrar dinheiro e para que o Estado possa melhorar sua infraestrutura. É preciso parabenizar a todos os deputados pelo debate democrático desta noite”. O deputado Ludio Cabral (PT), que apresentou sete propostas de emendas ao projeto de lei – todas refutadas –, acrescentou que a contenda foi o ponto positivo da noite. “Fizemos o bom combate, debatemos bem o conteúdo da proposta. Apresentamos as emendas no sentido construtivo, mas foram rejeitadas. É do debate democrático e, felizmente, tivemos a oportunidade de utilizar os dispositivos que o regimento tem para cumprir nosso dever de fiscalizar o Governo”.

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CONTAS PÚBLICAS

É HORA DE DISCUSSÃO Com as finanças fragilizadas, Estados cobram da União o apoio para aprovação no Legislativo de uma pauta única, que inclui a apresentação d um novo plano de recuperação

inda em situação difícil, sem grande capacidade de investimento, os Estados seguem em busca de recursos federais para amenizar a crise. Diante da necessidade da União em aprovar na Câmara dos Deputados e no Senado a Reforma da Previdência, os governadores elaboraram uma pauta prioritária e esperam o apoio do presidente Jair Bolsonaro (PSL)

a estes pontos para apoiarem as modificações defendidas pelo Governo Federal na previdência. Embora reconheçam a situação dos Estados, os técnicos do Ministério da Economia, sob o comando de Paulo Guedes, ainda não deram nenhuma sinalização positiva de que esta contrapartida será concedida em troca do apoio ao projeto, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após o empenho pessoal do presidente da Câmara, Rodrigo Maia

(DEM-RJ). A fatura cobrada pelos governadores em troca do apoio é composta por seis pontos, definidos durante um encontro, realizado em abril, em Brasília. São eles: Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Profissional de Educação (Fundeb); Securitização de dívidas; Bônus de assinatura e cessão onerosa dos recursos do Petróleo, do pré-sal; Lei Kandir; PEC 51 e Plano Mansuetto (Plano de Socorro aos Estados). Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília

Documento foi elaborado durante o IV Fórum de Governadores, realizado em Brasília, e entregue ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia 18 | 3 Poderes MT

DA REDAÇÃO

Além da articulação junto aos outros governadores, Mato Grosso cobra apoio dos deputados da FPA para a regulamentação da Lei Kandir Foto: Crédito foto: Assessoria FPA

Após a deliberação sobre a pauta, os governadores se reuniram com Maia na busca de apoio para a aprovação dos seis pontos principais contidos na pauta, que são considerados prioritários pelos governadores. “O presidente Rodrigo Maia fez um compromisso de ser o interlocutor e de tratar de forma prioritária dentro da Câmara, para que tenhamos uma celeridade nesses assuntos, como uma contrapartida dos governadores para o apoio à reforma da previdência”, explicou o governador Mauro Mendes (DEM). Pontos A preocupação dos Estados com o Fundeb é justificada pelo fato do fundo expirar no ano que vem. Importante instrumento para o financiamento da Educação em Estados e municípios, a renovação do Fundeb é defendida pelos governadores. Já a securitização da dívida possibilitaria aos Estados a negociação dos direitos sobre créditos tributários e

Após a deliberação sobre a pauta, os governadores se reuniram com Maia na busca de apoio para a aprovação dos seis pontos principais contidos na pauta não tributários. O tema está em discussão na Câmara dos Deputados, depois de aprovado no Senado, e seria uma forma de aumentar as receitas. Os Estados também querem a repartição do bônus pela cessão. O Governo Federal já sinalizou que pretende destinar 70% dos recursos da venda do petróleo do pré-sal para Estados e municípios e, por fim, a apresentação e aprovação do novo Plano de Recuperação Fiscal dos Estados.

Lei Kandir Entre os Estados que mais exportam produtos primários e semielaborados, Mato Grosso acompanha de perto o último item da pauta, a regulamentação da Lei Kandir, que isenta de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre estes itens. A expectativa é que seja aprovada no Legislativo a fixação de novos critérios para compensar financeiramente os Estados com as perdas geradas pela isenção. A não regulamentação da lei, que desonera o ICMS dos produtos primários destinados à exportação, já implicou em uma renúncia superior a R$ 50 bilhões ao Estado de Mato Grosso nos seus 23 anos de existência. Por conta disso, além da inclusão do item na pauta, o Estado tem buscado apoios diretos no Legislativo. Em uma reunião com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o secretário de Fazenda, Rogério Gallo, pediu agilidade na tramitação do Projeto de Lei.

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PREÇO DO GÁS

Quebra do monopólio do refino e da distribuição do petróleo pode fazer com que o produto passe a ter seu preço alinhado às tendências internacionais

urante a 22ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, o ministro da Economia, Paulo Guedes, projetou que em dois anos, o governo federal vai baixar pela metade o preço do gás de cozinha no Brasil. Para isso, será preciso “quebrar” o monopólio do refino do petróleo, atualmente nas mãos da estatal Petrobras, e no setor de

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distribuição. Essa política para abertura do mercado brasileiro de gás natural para a entrada de novos agentes está em curso há, pelo menos, dois anos no país. Em 2017, um consórcio de investidores liderado pela Brookfield finalizou a compra de 90% das ações da NTS (Nova Transportadora do Sudeste) que pertenciam à Petrobras. O negócio foi fechado pelo preço de, aproximadamente, US$ 5,2 bilhões, o qual é tido como um dos ativos

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

PAULO GUEDES PROMETE QUEDA NO PREÇO mais cobiçados do mercado de transporte de gás do País. A NTS atende o Sudeste do Brasil, região que concentra 55% da demanda brasileira pelo insumo, e está próxima de fontes de gás no Rio de Janeiro e em Santos, no litoral paulista, além de ter conexão com o gasoduto Brasil-Bolívia. A venda de 90% da Transportadora de Gás (TAG) é tida por especialistas do setor de gás natural brasileiro, como primeiro passo para abertura do mercado à atuação da iniciativa

DA CARLA NINOS

Guedes afirma que enquanto na Europa e Ásia paga-se cerca de US$ 8 por milhão de BTU e nos Estados Unidos, entre US$ 3 e US$ 4; no Brasil, os compradores pagam de US$ 12 a US$ 17 por milhão de BTU

privada. Na prática, o negócio representa apenas a troca de gestão, colocando, por exemplo, nas mãos da francesa Engie e do fundo canadense Caisse de Dépôt et Placement du Québec (CDPQ) - ao preço de R$ 33 bilhões - o controle da infraestrutura de transporte de gás, que corta boa parte do Nordeste. A justificativa para passar a TAG para as mãos da iniciativa privada, é que faz parte das ações de desinvestimento da Petrobras para reforçar o

caixa abalado pelas perdas com escândalos de corrupção nos últimos anos. Em comunicado oficial, a Petrobras sinalizou um novo momento para o mercado de transporte de gás natural no Brasil, que, aos poucos, se abre para investimentos privados. A estatal reforçou, ainda, que a venda está alinhada ao plano da companhia que “prevê a atuação na cadeia de óleo e gás por meio de parcerias”. E que a venda “abre oportunidades para que parcerias com outras empre-

sas contribuam para o fortalecimento da indústria de gás natural no Brasil, fomentando novos investimentos na ampliação da infraestrutura de transporte de gás”. Segundo a Consultoria Gas Energy, a existência de um monopólio de gás no Brasil é o principal motivo para fazer com que os preços praticados no País, ao consumidor, não sigam as tendências internacionais. O próprio ministro Paulo Guedes, afirma que enquanto na Europa e Ásia

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PREÇO DO GÁS

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

DA CARLA NINOS

paga-se cerca de US$ 8 por milhão de BTU (medida de poder calorífico); e nos Estados Unidos, entre US$ 3 e US$ 4; no Brasil, os compradores pagam de US$ 12 a US$ 17 por milhão de BTU. “A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a Petrobras e também os transportadores já estão estudando como, respeitando os contratos existentes, poder ao mesmo tempo permitir que a iniciativa privada entre no mercado”, comenta o sócio-diretor da Consultoria Gas Energy, Rivaldo Moreira Neto. Ao mesmo tempo em que a Petrobras se desfaz dos seus ativos de gás, a ANP tem avançado na coleta de propostas para mudanças na regulamentação do segmento. No último dia 10 de abril, foi realizada uma audiência pública sobre a minuta do edital da chamada pública para contratação da capacidade no gasoduto Bolívia-Brasil (Gasbol). A chamada pública da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil representa o primeiro passo na direção da implementação do regime de entrada e saída no transporte de gás natural no 22 | 3 Poderes MT

Brasil. Em outra frente, a ANP também abriu a tomada pública de contribuições para avaliar, entre poucos pontos, as propostas de modelos de independência para o gás e a harmonização das regras de regulação para distribuir nos Estados. Ajuda aos Estados O governo federal se articula, ainda, para abertura à iniciativa privada nas distribuidoras estaduais. De acordo com o projeto do novo plano de socorro aos Estados, desenvolvido pelo Tesouro Nacional, entre outros compromissos a serem adotados pelas unidades federativas com dificuldades orçamentárias, está à abertura do mercado estadual de distribuição de gás. O Plano de Equilíbrio Financeiro (PEF) prevê o empréstimo de até R$ 10 bilhões (em parcelas) aos Estados que apresentaram nota C na avaliação da Capacidade de Pagamento (Capag) do Tesouro. Essa foi, justamente, a última classificação dada ao Mato Grosso, em 2017. Caso o estado precise acessar recursos do PEF, um

dos caminhos seria a venda de ativos da Companhia Mato-grossense de Gás (MT Gás), por exemplo. Prejuízo em longo prazo Para a Federação Única dos Petroleiros (FUP), a venda da TAG pode simbolizar, no longo prazo, um custo a mais no preço final do gás. Segundo a entidade, no caso da venda da NTS, a estatal passou a pagar algo em torno de R$ 1 bilhão em aluguel pelo uso da estrutura que antes era sua. “A Brookfield pagou pela NPS a bagatela de cerca de US$ 5 bilhões, sendo US$ 2,59 bilhões em ações e US$ 1,64 bilhão em títulos de dívida. Em média, a estatal gasta R$ 1 bilhão por trimestre com aluguel de dutos. Ou seja, em menos de quatro anos, já terá pagado à Brookfield todo o valor que arrecadou com a privatização da NTS”, afirma em comunicado. No último dia 11 de abril, a FUP entrou com Ação Popular na Justiça Federal do Rio de Janeiro, cobrando a suspensão imediata do processo de venda da TAG. A ação denuncia os supostos prejuízos que a operação pode causar.

OPINIÃO

ACORDO DE NÃO SANTA CASA: UMA LUZ NO FIM DO TÚNEL *POR NIUAN RIBEIRO

epois de meses de caos, enfim uma luz no fim do túnel surgiu em relação aos problemas da Santa Casa de Cuiabá. Como eu vinha defendendo todas as vezes em que perguntado, apenas um forte trabalho de gestão pública, com a definição de um plano de ação, conseguiria reabrir as portas desta instituição, que há quase dois séculos desempenha um papel fundamental na vida de cuiabanos e mato-grossenses, que chegam à cidade em busca de atendimento médico. A requisição administrativa dos bens e serviços da Santa Casa de Cuiabá, anunciada pelo governador Mauro Mendes, possibilitará a todos os agentes políticos, o apoio, por meio de recursos, para a retomada dos atendimentos e o pagamento dos salários atrasados a centenas de funcionários da unidade de saúde. De cara, a Assembleia Legislativa e a Prefeitura de Cuiabá devem aportar R$ 7 milhões como forma de ajudar a Secretaria de Estado de Saúde (SES/MT) na gestão do hospital. 23 | 3 Poderes MT

Do mesmo modo, com a definição de um plano de gestão para a Santa Casa – iniciativa defendida por mim desde o início do imbróglio – será possível pleitear recursos federais junto ao Ministério da Saúde e, com o apoio da nossa bancada na Câmara dos Deputados e no Senado, obter este dinheiro necessário para a reconstrução do hospital. Sem detalhar como seriam gastos estes recursos, a União não faria este repasse. Além da retomada dos atendimentos, que vai desafogar as outras unidades que acabaram absorvendo estes pacientes, a intervenção possibilitará a compreensão dos problemas enfrentados pela Santa Casa ao longo dos anos, que fizeram com que a unidade estivesse atolada em dívidas – que somam mais de R$ 118 milhões – atrasando o pagamento aos fornecedores e funcionários, que mesmo se dedicando, mesmo trabalhando dignamente, tiveram que contar com a caridade para sobreviverem ao longo destes meses. Esta é a política do bem, a política da união dos esforços para o bem

da população. Vereadores, prefeito, governador, deputados estaduais, federais e senadores, todos juntos em busca de uma solução para que o Sistema Único de Saúde (SUS) volte a contar com esta importante unidade. Foi só quando isso aconteceu que a solução foi encontrada e que, enfim, uma boa notícia foi dada. Quero reafirmar que estou à disposição para contribuir em tudo o que puder para que a Santa Casa volte, de forma plena, efetiva, a atender a nossa população. Sou parceiro de primeira hora e estou pronto para ajudar. Tudo o que envolva o melhoramento do atendimento de cuiabanos e mato-grossenses é, para mim, prioridade. Que a Santa Casa de Misericórdia nunca mais feche as portas.

*Niuan Ribeiro é Vice-prefeito de Cuiabá

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SANTA CASA

Foto: Reprodução

ESTADO DEVE ASSUMIR HOSPITAL

Fechada há mais de 40 dias, Santa Casa de Misericórdia deverá se tornar um hospital regional, com a gestão tocada pela Secretaria de Estado de Saúde

oram mais de 40 dias de portas fechadas para que o esboço de uma saída para a Santa Casa de Cuiabá fosse apresentada. Depois de dezenas de propostas, críticas e troca de acusações envolvendo diversos gestores públicos e da unidade, a Secretaria de Estado de Saúde (SESMT) anunciou a realização de um plano para viabilizar a reabertura do hospital. Embora o anúncio da alternativa escolhida não tenha ocorrido até o fechamento desta

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reportagem, o mais provável é que o Estado faça a chamada requisição administrativa da Santa Casa. Caso esta saída seja de fato concretizada, os salários atrasados dos 801 funcionários, entre médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e demais profissionais da administração não serão pagos pela administração pública. A possibilidade mais concreta é que estas pessoas possam ser recontratadas pelo Estado e passem a receber pelos serviços prestados a partir deste momento. A dívida deverá ser paga com o valor

desembolsado com o aluguel do prédio e dos equipamentos. Antes de se definir pela elaboração do plano de viabilidade, a SES realizou diversas reuniões com a presença de representantes da sociedade civil organizada, parlamentares e autoridades do setor de saúde, inclusive com o Ministério da Saúde. Dos representantes de todas as esferas da administração pública, o governador Mauro Mendes (DEM) recebeu a sinalização de apoio para a reabertura da unidade, o que fez com que ele mudasse seu posiciona-

DA REDAÇÃO

Foto: Tchélo Figueiredo/Secom-MT

Gestão do hospital ficará por conta da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), comandada pelo secretário Gilberto Figueiredo mento anterior, de que a entidade é filantrópica e que a responsabilidade pela gestão plena dos serviços na Capital é do município. Mesmo sem ter sido informado previamente da medida, o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB) afirmou que não importa quem seja o ‘pai da criança’, o mais importante é a reabertura da Santa Casa para dar tranquilidade à população e pacientes em geral, especialmente aos pais e familiares das crianças atendidas pela unidade, além dos profissionais que estão há mais de sete meses sem receber salários. “A Santa Casa é uma instituição privada, que chegou no absoluto caos financeiro por falta de administração interna, mas que precisa e só será salva com a união de todos, principalmente Município, Estado e Governo Federal. O importante para mim, enquanto prefeito, é acabar com o drama das famílias que

estão inseguras e com medo de não ter atendimento para os seus filhos e daqueles trabalhadores que com tanto carinho, cuidam das crianças mesmo estando há mais de sete meses sem receber salários”, disse Pinheiro. Sobre o anúncio do Governo do Estado em elaborar um plano de viabilidade para a reabertura da Santa Casa, o prefeito apoiou. “Ainda bem que o Estado se colocou à disposição para ajudar a reabrir a Santa Casa. A Prefeitura não tem condições de sozinha, assumir essa responsabilidade e por isso, precisamos da união de todos”, comentou. Adotando um tom diferente, o presidente da Câmara Municipal, Misael Galvão (PSB), criticou a falta de diálogo, mesmo sendo ele um defensor de primeira hora da intervenção. “Ficamos surpresos e indignados com a falta de respeito e diálogo do Governo do Estado, que

não procurou a Câmara Municipal e a Prefeitura, que lideraram todo o processo de luta e debate para reabrir a Santa Casa. Os trabalhadores da unidade também não foram procurados. Em conversa com o prefeito, vereadores e com o deputado estadual Paulo Araújo, presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, decidimos aguardar o posicionamento do governador até a próxima semana, dando um crédito a essa nova postura do governador de se interessar pelo assunto, mesmo nós sabendo que a Prefeitura de Cuiabá concluiu um plano de ação que poderia resultar na intervenção da unidade” A expectativa é que na primeira semana de maio, Mendes e o secretário de Saúde, Gilberto Figueiredo, anunciem em detalhes o plano para a reabertura do hospital, o que ainda levará um tempo para ocorrer por conta da burocracia.

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REFORMA TRIBUTÁRIA

AUDIÊNCIAS SERÃO REALIZADAS NOS ESTADOS Debates deverão ser realizados nos próximos três meses e faz parte do plano de trabalho da Subcomissão Especial da Reforma Tributária Foto: Saulo Cruz

Câmara dos Deputados não analisarão propostas que visem aumentar os impostos cobrados da população

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DA AGÊNCIA CÂMARA

deputado Celso Sabino (PSDBPA), relator da Subcomissão Especial da R e f o r m a Tributária da Câmara dos Deputados, apresentou seu plano de trabalho, com um resumo das atividades previstas para os próximos três meses. O roteiro inclui a realização de audiências públicas nas cinco regiões do País, em datas ainda a definir.

Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) e Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco). Durante a reunião, o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) disse que os trabalhos

resses das três partes que compõem a arrecadação fiscal no Brasil: os contribuintes, que não aguentam mais a alta carga tributária; o governo federal, que precisa aumentar a arrecadação; e estados e municípios, que não podem abrir mão de suas atuais receitas”, disse o presidente da subcomissão, deputado Luis Miranda Foto:Luís Macedo/Câmara dos Deputados

Além disso, devem ser ouvidos representantes de secretários estaduais e municipais de Fazenda e de técnicos de órgãos e entidades que trabalham com o tema A agenda prevê debates com representantes do governo, como o secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, e com os autores de duas propostas de reforma tributária em tramitação na Câmara: o ex-deputado Luiz Carlos Hauly, relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 293/04), e o economista Bernard Appy, um dos coordenadores no Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) de estudo que resultou em texto (PEC 45/19) apresentado pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP). Além disso, devem ser ouvidos representantes de secretários estaduais e municipais de Fazenda e de técnicos de órgãos e entidades que trabalham com o tema, como Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Associação Nacional dos

Proposta de audiências regionais foi apresentada pelo deputado Celso Sabino (PSDB)-PA), relator da matéria da subcomissão precisam ser pautados pelo objetivo estratégico de uma eventual reforma tributária, além de prever, por exemplo, a possibilidade de que tributos sejam revogados quando perderem a eficácia. O deputado Elias Vaz (PSB-GO) defendeu a importância da justiça fiscal, enquanto o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) apontou a necessidade de simplificar o sistema tributário. Pacto federativo “A grande dificuldade de uma reforma tributária será aliar os inte-

(DEM-DF), ao propor à Comissão de Finanças e Tributação a criação do colegiado. Miranda defendeu a atuação da subcomissão em parceria com o governo, que está estudando mudanças no sistema tributário. Para ele, que defende o fim da isenção fiscal sobre lucros e dividendos, o problema não é o tamanho da carga tributária, mas sim a eficiência da economia. Também hoje, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, declarou, em uma rede social, que eventuais propostas que aumentem impostos não serão analisadas pela Casa.

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JUSTIÇA ELEITORAL

Novo presidente destaca metas da gestão

Foto: Christiano Antonucci/Secom MT

Solenidade de posse do novo presidente do TRE-MT contou com a presença de diversas autoridades

Desembargador Gilberto Giraldelli terá a missão de fortalecer o TREMT após decisão do Supremo Tribunal Federal em relação a crimes conexos com a Justiça Eleitoral

altando pouco mais de um ano para as eleições municipais de 2020, a Justiça Eleitoral de Mato Grosso tem um novo presidente. O desembargador Gilberto Giraldelli foi empossado como novo presidente

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do Tribunal Regional Eleitoral (TREMT) para o biênio 2019/2021 e substituirá o também desembargador Márcio Vidal. Em seu discurso de posse, o magistrado destacou que sua intenção é a de conseguir cumprir as metas definidas no planejamento da Corte. A vice-presidência ficou a

cargo do desembargador Sebastião Barbosa Farias, que também exercerá a função de corregedor regional eleitoral. Entre as metas estipuladas pela nova gestão estão: implantar o Processo Judicial Eletrônico (PJe) na primeira instância da Justiça Eleitoral;

DA ASSESSORIA

realizar o cadastramento biométrico nos 81 municípios onde o procedimento ainda não foi iniciado e nos quais há 96 locais considerados de difícil acesso (zona rural e aldeias indígenas); aprimorar os mecanismos de transparência; qualificar os servidores e colaboradores; e melhorar a gestão orçamentária com incentivo de práticas de ações sustentáveis, a exemplo do que ocorrerá com a implantação da Mini Usina Fotovoltaica na sede do Tribunal e em oito zonas eleitorais. “Nós faremos uma administração transparente, onde eleitorado, sociedade e imprensa terão total conhecimento de tudo. Vamos empreender todos os esforços para a concretização das ações e projetos traçados. Mesmo diante da diminuição do número de servidores nos próximos dois anos vamos nos fortalecer, pois é na dificuldade que se encontra a solução quando se quer e nós queremos”, destacou o vice-presidente e corregedor. Também considerado um desafio para a atual gestão é adequar a estrutura da Justiça Eleitoral para

atender a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reafirmou a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar os crimes comuns quando conexos aos crimes eleitorais. O fato foi lembrado por Giraldelli em seu discurso de posse. “Tempos difíceis virão com certeza, porém, por força dos longos anos de judicatura que exerci nas mais variadas comarcas de nosso Estado, sinto me dotado de força e experiência necessária para o enfrentamento desses tempos difíceis,

A vice-presidência ficou a cargo do desembargador Sebastião Barbosa Farias, que também exercerá a função de corregedor regional eleitoral

notadamente, diante do apoio que certamente obterei dos eminentes pares que compõem esse Sodalício, e da força de trabalho sempre relevante dos servidores que compõem a Justiça Eleitoral Mato-grossense. Minha atuação à frente do TRE será embasada nesses próximos dois anos, mediante o estrito cumprimento da lei, sem aceitação de qualquer tipo de ingerência externa”. Na Justiça Eleitoral, Gilberto Giraldelli atuou na 1ª instância, no cargo de juiz eleitoral titular das zonas eleitorais situadas nos municípios de Barra do Garças (41ª), Tangará da Serra (19ª), Colíder (23ª) e São Félix do Araguaia (15ª). Também atuou como juiz eleitoral substituto em outras 10 zonas eleitorais. Sebastião Barbosa Farias também possui vasta experiência junto à Justiça Eleitoral. Ele atuou como juiz eleitoral titular nas 24ª ZE (Alta Floresta), 25ª ZE (Pontes e Lacerda) e 51ª ZE (Cuiabá) e substituto nas 55ª, 38ª, 37ª e 18ª Zonas Eleitorais. Farias também atuou como juiz membro substituto do Pleno em diversas ocasiões. Foto: Christiano Antonucci/Secom MT

Foto: Ricardo Padue

Gilberto Giraldelli lembrou que metas estabelecidas são desafiadoras, mas serão cumpridas com muito trabalho

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MINISTÉRIO PÚBLICO

No Ministério Público desde 1992, Borges teve atuação destacada na Promotoria de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente

Foto: Mayke Toscano/Secom-MT

SOB NOVA DIREÇÃO Depois de eleição decidida por um voto, promotor de Justiça José Antônio Borges Pereira assume posto e se torna novo procurador-geral

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DA ASSESSORIA

novo procuradorgeral de Justiça, promotor de Justiça José Antônio Borges Pereira, assumiu o comando do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, nos próximos dois anos, com o desafio de promover a renovação e modernização da instituição para atender com celeridade e eficiência as demandas administrativas e da área finalística: promotorias do Meio Ambiente, Cidadania, Patrimônio Público, Criminal e Infância e Juventude. Ele garante que as demandas apresentadas pela sociedade serão priorizadas em sua gestão. Para auxiliar o trabalho dos promotores de Justiça serão criados e implementados os Centros de Apoio Operacionais (CAOs), que contarão com profissionais especializados em diversas áreas, como contabilidade, engenharia civil e florestal, geologia e biologia, para realização de perícias. Cada Centro será coordenado por um promotor de Justiça que, de forma sistemática potencializará a atuação unificada nas questões comuns das promotorias. A nova administração do MPMT também pretende fortalecer o combate às organizações criminosas e à corrupção com a interiorização do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco). A atuação das Promotorias de Justiça Criminais, com atribuições dos crimes dolosos contra a vida, será intensificada com a criação do “Núcleo de Defesa da Vida”. Além de aprimorar o controle externo da atividade policial, esse núcleo contribuirá com a formulação de políticas públicas para a redução de homicídios e atendimento às vítimas sobreviventes e familiares. Nos próximos dois anos, o MPMT desenvolverá projetos com o objetivo de garantir uma aproximação ainda maior da sociedade. Para estimular a participação e o empoderamento do cidadão, a instituição aposta nas ferramentas disponíveis na era digital para

garantir transparência e acesso aos serviços oferecidos. Em relação à atuação institucional, o procurador-geral José Antônio Borges garante que manterá o diálogo respeitoso com os Poderes do Estado em defesa das prerrogativas dos integrantes da carreira, do orçamento e do duodécimo. Afirma ainda que o Mi-

nistério Público manterá comunicação direta com a presidência do Tribunal de Justiça sobre demandas consideradas prioritárias, buscando assegurar as respostas necessárias com a máxima agilidade. Temas que possam afetar, direta ou indiretamente, a atuação dos promotores de Justiça, a exemplo da proposta de extinção de comarcas,

Foto: Mayke Toscano/Secom-MT

Em relação à atuação institucional, o procurador-geral José Antônio Borges garante que manterá o diálogo respeitoso com os Poderes do Estado em defesa das prerrogativas

serão discutidos de forma ampla para uma solução negociada. No âmbito interno, entre as principais propostas do novo procurador-geral de Justiça estão a renovação e reorganização da administração superior para o melhor funcionamento dos departamentos e gerências; incentivo ao aperfeiçoamento funcional; e a indicação de membros do interior para auxiliar e facilitar o diálogo com a administração no tocante às demandas regionais. O orçamento geral do Ministério Público do Estado de Mato Grosso em 2019 é de R$ 473.641.554,00.tura.

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ACONTECE NOS PODERES Foto: Helder Faria

APENADOS TERÃO ESPAÇO PARA REEDUCAÇÃO NO CENTRO DE CUSTÓDIA Foto: Gabriel Aguiar/Sesp-MT

ALMT PODE CRIAR FRENTE EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS A Assembleia Legislativa poderá contar em breve com a Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios de Mato Grosso. A nova frente terá a coordenação do deputado estadual Paulo Araújo (PP), requerente do movimento. Dentre os principais objetivos está o de contribuir para a solução dos problemas comuns e das entidades de representação dos municípios, visando estimular, proteger e defender os interesses sociais e econômicos das cidades, promovendo assim o desenvolvimento, o apoio e a qualidade da gestão de forma a assegurar a legitimidade de seus representantes em todo o estado. “A meu ver nada mais justo auxiliarmos de forma mais efetiva, principalmente se terá a completa interação com a Associação Mato-grossense dos Municípios, que contribuirá sobremaneira para o desenvolvimento dos municípios mato-grossenses”, enfatizou Araújo.

TCE RECEBE PRÊMIO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO O Tribunal de Contas de Mato Grosso recebeu prêmio durante a 8ª edição do Redes WeGov, evento destinado ao setor público, que tem como proposta a discussão do futuro da comunicação e uso das mídias sociais. Com o livro digital “Além do olhar: relatos e trajetórias dos servidores e colaboradores do Tribunal de Contas”, a instituição de controle externo conquistou o 2º lugar, reconhecimento pelos votos dos participantes que circularam pela “feira de cases” e da organização. A iniciativa do TCE de Mato Grosso reúne 20 perfis jornalísticos que narram algumas passagens da vida de servidores e colaboradores. Estes textos foram escritos e publicados entre 2016 e 2018 e, concomitantemente às publicações dos perfis pela área da Comunicação Interna, as histórias foram compartilhadas nas mídias sociais.

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Ajudar na ressocialização do reeducando para que ele não volte a delinquir é uma das ações que o Poder Judiciário desempenha. Isso se dá quando um juiz permite que detentos realizem cursos, trabalhem interna ou externamente ou ainda quando o magistrado destina verba para a função laboral. Seja qual for a forma, o intuito é que o apenado encontre um caminho para uma vida digna ao sair da penitenciária. Nesse sentido é que os reeducandos que trabalham no Centro de Custódia de Cuiabá (CCC) receberam um barracão próprio para desenvolver trabalhos manuais e deixar de usar corredores ou espaços improvisados. O local foi erguido pelos próprios internos utilizando materiais adquiridos a partir de verbas destinadas pelo Juizado Especial Criminal de Cuiabá (Jecrim).

Foto: CP Memória

Por João Pedro Marques

Foto: Divulgação

ENFRENTAMENTO À IMPROBIDADE É TEMA DE SEMINÁRIO O Ministério Público Estadual (MP) realizou o seminário “Inteligência e Técnicas de Investigação no Combate à Improbidade Administrativa, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, em Cuiabá. Destinado a procuradores de Justiça, promotores e assessores que atuam na área, o evento tem por objetivo debater situações práticas e apresentar ferramentas de combate à improbidade administrativa. “Na era da informação e do conhecimento, é de extrema importância promovermos um debate envolvendo técnicas de investigação. Precisamos usar as ferramentas de inteligência e de tecnologia da informação para chegarmos às provas em casos de improbidade administrativa, de modo a buscar a recuperação do patrimônio quando desviado. Atuar na prevenção também é fundamental”, argumentou o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges Pereira.

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OPINIÃO

SERÁ O FIM DO EXAME DE ORDEM? *POR ALEX CARDOSO

r e q u i s i ç ã o administrativa dos beO assunto é polêmico, porém sua discussão é antiga e estabelece uma divisão de opiniões acerca da constitucionalidade e a manutenção do exame para inscrição de advogados na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Mas e se o exame realmente acabar? Primeiramente, tenho absoluta convicção de que o exame não só será mantido, como deverá ser mais rigoroso, após os debates que atravessará no Congresso Nacional, pois, do simples cidadão à maior autoridade do país, todos precisamos de bons advogados. Contudo, muito se divulga que o presidente Jair Bolsonaro quer acabar com o exame de ordem, simplesmente porque ele é contrario a sua apli-

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cação. Mais que isso, cita-se até que poderá fazê-lo por meio de simples Decreto Presidencial. Definitivamente, não. Só se extinguirá ou ajustará o exame de ordem para advogados por outra lei federal, que por sua vez, precisa passar pelo amplo debate das casas legislativas federais, ocasião em que o exame poderá sair até mesmo mais fortalecido do que o modelo atual, afinal, já foi mais rigoroso do que é hoje. Outrossim, a despeito de outros entendimentos, entendo não ser plausível qualquer conotação de inconstitucionalidade do referido exame que, aliás, não é uma exclusividade brasileira, como muitos pensam. A maioria dos países, a exemplo dos Estados Unidos, possui um rigoroso controle de ingresso de advogados no mercado de trabalho. Lá, por exemplo, é o próprio governo que controla e aplica o exame, o que também pode acontecer

no Brasil. Mas a Constituição Federal legitima a importância do advogado e este para ser certificado se sujeita as diretrizes de sua Instituição, no caso, a Ordem dos Advogados do Brasil. Não há qualquer restrição ao direito constitucional do livre exercício profissional, afinal, a valorização sempre beneficiará a própria classe, dada a importância da profissão. Ademais, os bacharéis em direito também acabam possuindo o seu mercado de trabalho, estão empregados em escritórios de advocacia, em órgãos públicos, no Poder Judiciário. Engana-se àquele que pensa ter perdido seus anos de estudo na faculdade.

*Alex Cardoso é Advogado

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