Boletim Informativo n.º53 by Boletim Informativo CRNorte

B oletim Conselho Regional do Norte da Câmara dos Solicitadores

nformativo

Edição n.º53 - Fevereiro de 2013

Proposta de alteração Estatutária . . . “

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” jo

Sumário Editorial Pelo Presidente Regional do Norte, Fernando Rodrigues.

Destaque CRNorte Magazine: uma aposta na divulgação da actualidade jurídica.

4 Na Imprensa CRNorte aposta na divulgação do Solicitador.

Episódios “O Ciclista”, por Timóteo de Matos

8 Voz ex A Voz do Estagiário com os futuros Agentes de Execução.

Formação CRN Formação sobre Arrendamento Urbano em Leiria reúne mais de 200 pessoas.

12 Sabia que... A Delegação Regional do Norte do Colégio de Especialidade dos AE tem novos dirigentes.

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Opinião “A César o que é de César” por Duarte Fonseca

Editorial, Não obstante, ter o Governo apenas autorizado o Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores a adequar os Estatutos à nova lei de bases das associações públicas profissionais (Lei n.º2/2013 normas transitórias - artigo 53º, nºs 3 e 4) entendeu aquele órgão fazer uma revolução estatutária e o funeral às competências e autonomias dos Conselhos Regionais! O Conselho Regional está de luto, em período de …

nojo!

Um abraço sentido,

Fernando Rodrigues Presidente Regional do Norte da Câmara dos Solicitadores

Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais Artigo 53.º Normas transitórias e finais “3 — No prazo máximo de 30 dias a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação da presente lei, cada associação pública profissional já criada fica obrigada a apresentar ao Governo um projeto de alteração dos respetivos estatutos e de demais legislação aplicável ao exercício da profissão, que os adeque ao regime previsto na presente lei. 4 — Para efeitos do número anterior e independentemente das normas previstas na lei de criação de cada associação pública profissional ou nos respetivos estatutos, a elaboração, aprovação e apresentação ao Governo dos referidos projetos compete, em exclusivo, ao órgão executivo colegial daquela.”

Destaque

CRNorte Magazine: uma aposta na divulgação da actualidade jurídica Arrancou no dia 1 de Fevereiro e pretende ser um instrumento de actualização legislativa para Solicitadores, Agentes de Execução e Estagiários. O CRNorte Magazine tem abordado as últimas alterações à lei e levado até todos informação útil, tanto para o desempenho da atividade, como possíveis oportunidades de expansão da mesma.

As medidas de combate às pendências na acção executiva foram o mote para o primeiro CRNorte Magazine. Esta nova aposta do Conselho Regional do Norte pretende “traduzir” leis, decretos-lei, portarias, em informação simplificada e objectiva que permita a Solicitadores, Agentes de Execução e Estagiários, ficarem a par das principais alterações legislativas. O objetivo é suscitar, também, o interesse por algumas matérias, junto

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destes profissionais, que podem vir a constituir-se como oportunidades de expansão da atividade. Assim, desenvolvemos temas como o Procedimento Especial de Despejo e o Balcão Nacional do Arrendamento, bem como as principais alterações ao Regime do Arrendamento Urbano. Levamos também a todos alterações no âmbito da Protecção ao Consumidor, campo que a TV CRNorte considera ser uma oportunidade de

trabalho para Solicitadores; as alterações ao Estatuto do Provedor de Justiça; o papel que o Solicitador pode ter no âmbito do processo de mediação imobiliária e o estatuto do Administrador Judicial. Uma vez que, praticamente todos os dias saem diplomas que podem interessar à classe, é muitas vezes complicado fazer a selecção e escolher um tema em detrimento de outro, decidimos elaborar um inquérito

Destaque

em que perguntamos qual a informação que pretendem ver tratada. O objetivo é levar a todos os assuntos pelos quais têm mais interesse e fazer informação à medida da classe. Assim, das respostas que obtivemos

até agora, matérias como registos, notariado e contratos são as mais escolhidas para virem a ser abordadas no CRNorte Magazine. Também tornar os vídeos mais expositivos ou mesmo contar com a opinião de es-

pecialistas na área são algumas das formas apontadas para tornar os vídeos mais do agrado de quem os vê. Desde já agradecemos a colaboração de todos e prometemos fazer mais e melhor informação.

CRN explica o Processo de Insolvência É Solicitador-mandatário ou Agente de Execução e tem dúvidas em relação à implicação do Processo de Insolvência? Então esta formação é para si! O Conselho Regional do Norte está a organizar um Seminário sobre a implicação do processo de insolvência nas actividades do SolicitadorMandatário e do Agente de Execução, já para o próximo dia 6 de Abril, no auditório da Universidade Portucalense. O Seminário vai contar com a pre-

sença da Juíza do Processo de Insolvência, Dr.ª Carla Azevedo Maia; do Administrador de Insolvência, Dr. Ângelo Pereira Dias; da Agente de Execução, Susana Rocha e por último do Solicitador, José Manuel Teixeira. A acção decorre durante todo o dia, com início às 10h e paragem para almoço às 13h. O trabalhos da parte da tarde retomam-se pelas 14h30 e terminam às 17h30. A ficha de inscrição está disponível na página do CRN, sendo que a par-

ticipação está limitada à capacidade do auditório. Este Seminário surge numa altura em que no exercício da profissão, Solicitadores-mandatários e Agentes de Execução são confrontados, com mais frequência, com insolvências de clientes, dos seus credores e devedores e vêem muitas vezes alterado o plano inicial para resolução de questões delicadas como a reparação de créditos.

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Episódios

Episódios da Vida dos Solicitadores O Ciclista Ilustrações de Mónica Marques

Texto de Timóteo de Matos

Na comarca da Feira, o solicitador Daniel Sales* era conhecido, nos anos sessenta e setenta do século passado, pela competência com que trabalhava em Tribunais e Conservatórias, mas também, e muito especialmente, por ser um notável ciclista, vencedor de quase todas as corridas populares realizadas vinte léguas em redor. Eram estas corridas denominadas “clandestinas”, por se realizarem fora da alçada da Federação Portuguesa de Ciclismo, e organizadas por activas comissões fabriqueiras de festas, com prémios bem apetecíveis, que, frequentemente, triplicavam os parcos valores oferecidos em qualquer etapa da Volta a Portugal. Terminada pois que era a Volta, muitos dos ciclistas profissionais iam fazer pela vidinha e lá se apresentavam, com grande desgosto dos populares, a disputar e, por norma, a ganhar corridas e prémios. Era assim nos gloriosos tempos em que Benfica, Sporting e Futebol Clube do Porto ainda andavam de bicicleta e em que o povo vinha para a rua, aplaudir os seus heróis, delirante de

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alegria, em verdadeiros festivais de cor e movimento. Naquele domingo a prova realizavase em Paramos, ali para os lados de Espinho, a abarrotar de gente para ver a prova que cumpria várias voltas num circuito que envolvia Junqueira, Lomba e Ribeirinhos. Apron-

“Com tão temível concorrência e, salvo qualquer imprevisível milagre, nenhum popular teria hipótese de se classificar nos sete primeiros lugares, era o que toda a gente pensava ali, enquanto o Daniel, lá bem no íntimo, alimentava ainda uma secreta esperança.” tava-se uma trintena de denodados populares para a corrida quando começaram a chegar as feras: primeiro o Joaquim Andrade e o compadre Herculano Oliveira, ambos do Sangalhos e, quase de imediato, os benfiquistas Fernando Mendes e Fernando Vieira, autênticos papaprémios nestas corridas. O nosso Daniel, que contava já com uma vitória folgada e o correspondente prémio substancial, visto saber que os

do Futebol Clube do Porto tinham ido a uma corrida lá para os lados de Paredes, arrefeceu o entusiasmo e foi ver qual o valor do prémio para o quinto classificado, quando reparou que, acabadinhos de chegar, lá estavam a inscrever-se, do Sporting, o Leonel Miranda, o Vítor Rocha e o Emiliano Dionísio**. Com tão temível concorrência e, salvo qualquer imprevisível milagre, nenhum popular teria hipótese de se classificar nos sete primeiros lugares, era o que toda a gente pensava ali, enquanto o Daniel, lá bem no íntimo, alimentava ainda uma secreta esperança. Para maior ajuda, antes da partida, dirigiu-se-lhe o Joaquim Andrade, indagando se não o reconhecia. “Que sim”, lhe foi dizendo o Daniel. “Então não havia de me lembrar de si?”. E, em amena cavaqueira, veio à baila o excelente trabalho, aliás a preço muito baixo, que o Daniel tinha feito, há dois anos, ao registar, em nome do Andrade, uma quintinha no Algarve***, prémio extraordinário alcançado por ter vencido a Volta de 1969. O sangalhense, também morador na Feira, sabia que o Daniel era adversário de valor e,

Episódios à laia de agradecimento, tentou oferecer-lhe a vitória. Negociou com os colegas. O Mendes, o Leonel e o Emiliano, generosos como sempre, anuíram de imediato. O Herculano ia pelo o que o compadre achasse bem. Só o Vieira e o Vítor Rocha achavam que, vindos de Alcobaça, teriam de levar prémio que compensasse a deslocação. Não foi, portanto, conclusiva a negociação e, logo à partida, o Daniel é que não quis saber de pássaros a voar e toca de arrancar e ganhar adiantamento. “Deixem-no ir coitado”, dizia o Vieira. “Daqui a uns quilómetros leva um empeno tão grande que nem se tem em cima da bicicleta”. Mas o nosso homem, em pedalada rija, foi ganhando avanço a um despreocupado pelotão e, a meio da prova, decorridos trinta e cinco quilómetros, tinha já mais de cinco minutos de avanço. Embalou então o pelotão, com os sete a puxar à vez, mas como só o Rocha e o Vieira faziam o serviço com convicção, só bastante perto da meta lograram ver o azougado Daniel Sales, cercado de muito povo, que ali todos torciam por ele, enquanto esperava junto à passagem de nível fechada e recebia e metia na camisola uma garrafa de vinho do porto com que um apaniguado resolvera premiá-lo, logo ali, por antecipação. Abertas as cancelas, saiu o Sales e, quarenta e poucos segundos depois, tempo que os separava nas respectivas paragens, arrancaram os sete magníficos profissionais em pedalada forte em busca do fugitivo. “Homem duma cana! Rais me partam se não merece ganhar!”, dizia o Mendes para o Leonel Miranda, enquanto de trás lhe replicava o Andrade que “o gajo é mas é da Feira, o que é que julgam?”. Eis senão quan-

do, já bem próximo deles, viram, lá ao fundo, o desastrado e calamitoso Sales, numa queda monumental a escassos trezentos metros da linha de chegada. “Já se lixou”, pensou o Emiliano. “O gajo até merecia ganhar, mas agora o que tenho a fazer é “sprintar” e limpar estes gajos e mais nada”. Mas, quando os sete, que os restantes bem para trás estavam já, começaram a definir posições para o “sprint”, ali bem perto, à sua frente, o Sales levantou-se, saltou para a bicicleta e, num esforço derradeiro, voou para a meta que cortou emocionado, os braços bem no ar, com uma escassa roda de vantagem sobre o segundo, perante a indescritível algazarra de centenas de populares em delírio. - Porra! O gajo de certeza que traz uma carga de doping que nem se aguenta! – comentavam, entre si, os perseguidores derrotados, enquanto se dirigiam, desportivamente, ao vencedor, para os habituais cumpri-

mentos. Porém, na queda, a garrafa de vinho do porto partira-se e, ao chegarem junto dele, sentiram um tal fedor a vinho que os cumprimentos foram abreviados e os abraços evitados. Foi então, enquanto se afastavam, que o Andrade, ar gozão e numa risota geral, fitando o Mendes, atirou para os restantes: - Era doping, não era? Que lindo doping! Se o gajo, bêbado que nem um cacho, ganhou o raio da corrida, se calha a vir são, levávamos uma coça tão grande que, durante vinte anos, não podíamos sair à rua de cara levantada! *Julguei, por muitos anos, que este Daniel Sales fosse o pai ou, pelo menos, parente próximo do nosso colega Daniel Sales de Viana do Castelo, cicloturista de grande fôlego e valia. Averiguei, entretanto, que não existe qualquer parentesco entre ambos. **Destes sete ciclistas, todos meus amigos, faleceram já o Fernando Mendes e o Vítor Rocha. Qualquer um dos outros poderá ainda, em qualquer momento, confirmar a veracidade desta história. ***Esta quintinha ainda a mantém o Joaquim, lá no Algarve.

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Na Imprensa

CRNorte aposta na divulgação do Solicitador Depois de Viseu, seguiu-se Leiria, Viana do Castelo, Barcelos, Bragança, Vila Real e Guarda, mas não vamos ficar por aqui. O Conselho Regional do Norte está a levar a cabo uma acção de divulgação a nível regional, sobre as competências do Solicitador. O intuito é consciencializar o cidadão para a problemática da procuradoria ilícita e explicar-lhe em que situações deve

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recorrer a um Solicitador. Através de uma simples listagem são enumeradas as principais áreas de actuação do Solicitador. A par da publicidade institucional segue a lista dos Solicitadores inscritos nas Comarcas abrangidas, em termos de circulação, pelo jornal. Dependendo desta pode ser publicada a lista correspondente ao círculo, sendo que em alguns casos tem havido a necessidade

de proceder à divisão do mesmo por comarcar. Contudo, o objetivo é sempre que naquela localidade, o cidadão saiba com quem pode contar. A publicação destas publicidades vai continuar ao longo dás próximas semanas e o PDF da inserção é sempre disponibilizado no site do Conselho Regional do Norte.

Na Imprensa

“Proliferam por todo o país inúmeros agentes que praticam a procuradoria ilícita” Este é o título da mais recente entrevista ao Presidente Regional do Norte, Fernando Rodrigues, publicada no Jornal do Centro, semanário de Viseu. Ao longo da entrevista, Fernando Rodrigues, fala das dificuldades sentidas na profissão fruto da crise actual, da procuradoria ilícita e ainda da concorrência por parte dos balcões do Estado. Aborda ainda a necessidade dos solicitadores alargarem a sua actividade além fronteiras, já que os “cidadãos que têm interesses em Portugal continuam dispersos pelo mundo”, diz. Ainda sobrou tempo para abordar as alterações à lei de bases das associações públicas profissionais. A entrevista foi publicada na edição da semana de 14 a 20 de Fevereiro -

no Jornal do Centro e pode ser lida na página do Conselho Regional do

Norte.

Início do Estágio para Solicitadores, no Polo da Guarda, é notícia no semanário “A Guarda” Foi publicada no último dia do mês de Janeiro, no jornal “A Guarda”, uma notícia sobre o inicio do estágio para Solicitadores no polo da Guarda. O recorte foi-nos enviado pelo Coordenador deste polo de Estágio, José Luís Saraiva.

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Voz Ex

A Voz do Estagiário Desta vez, o Boletim Informativo entrevistou os Agentes de Execução Estagiários para perceber o que os motivou a inscreverem-se neste estágio. Perguntamos ainda se concordam com as novas medidas de combate às pendências na acção executiva e se têm mais alguma sugestão para agilizar a mesma. Vejamos o que os futuros Agentes de Execução nos responderam.

O Estágio para Agentes de Execução está aberto a Solicitadores e Advogados, profissionais que têm enveredado por esta área em busca de mais

“Identifico-me com tudo. Adoro a acção executiva, a tramitação processual, tudo se identifica comigo”

Sandra Nogueira

uma oportunidade profissional, ou simplesmente por terem muito interesse pela ação executiva. Sandra Nogueira inscreveu-se como Solicitadora neste estágio e o grande objetivo é ser Agente de Execução. “Sou uma apaixonada pela execução e não quero fazer outra coisa na minha vida”, afirma. Já Eurico Santos inscreveu-se no estágio enquanto advogado. À possibilidade de vir a ter mais uma saída profissional no futuro, alia-se “uma necessidade de melhorar e aumentar os conhecimentos em processo executivo”, ex-

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plica. Esta foi também a motivação prefere dar um passo de cada vez e de Sandra de Sousa que espera vir a concentrar-se em terminar primeiro ter “benefícios pessoais e profissio- o estágio, sem deixar de relembrar nais” com esta especialização. A ex- que quando chegar esse momento periência profissional que trazem na “será mais uma porta que se abre, bagagem também parece ser um in- com perspectivas de futura a analicentivo para apostar na realização sar a seu tempo”. do estágio para Agentes de Execu- Para já realizam o estágio e quando ção. Foi o caso de Joana Magalhães, questionados sobre com que matélicenciada em Direito que após al- rias mais se identificam, parece conguns estágios e contacto com profis- sensual que todos destacam a acção s i o n a i s d a á r e a s e n t i u - s e executiva. “vocacionada para o Direito Executi- Mas em particular destacam tamvo e para a figura do Agente de Exe- bém matérias como a penhora ou a cução. É um trabalho árduo e difícil tramitação processual. mas que tem de ser feito. E foi deste modo que decidi que o meu fu“O Agente de Execução terá de ser turo passaria pela execução”. um profissional íntegro, que não Em relação às perspectivas de se submete a pressões, quer do futuro, assim que terminarem exequente quer do executado.” o estágio, as opiniões dividemse. Eurico Santos não se sente “inclinado” para vir a exercer a actividade. Explica que “o nível de exigência e de controlo pessoal, profissional e emocional é muito elevado. Estamos sempre sujeitos a pressões. As constantes mudanças legislativas também não ajudam. São tudo fatores que desmotivam”. Outros factores como a conjuntura actual de crise pesam na hora de pensar no futuro, mas para Joana Magalhães o optimismo também pesa, e por isso, está confiante, assim como Sandra Nogueira que diz ter perspectivas bem “positivas”. Já Sandra de Sousa

Eurico Santos

Sandra de Sousa refere ainda que não se identifica “com algumas das

Voz Ex diligências externas que por vezes são necessárias”. Para Eurico Santos, “ter um olhar mais pormenorizado do andamento da ação executiva é sempre importante. Enquanto mandatários temos uma noção, permita-me a expressão, “errada”, do processo executivo e da atividade desempenhada pelo Agente de Execução”. No entanto, não deixa de referir que “o processo executivo é uma área bastante vasta e que exige conhecimentos de todas as áreas do Direito. É esse o âmago de ser uma matéria tão apaixonante”. Em relação às dificuldades que pensam vir a enfrentar futuramente, a abertura do próprio escritório, surge como um dos principais receios. Para Joana Magalhães, “nos dias que correm abrir um escritório por conta própria é uma grande aventura. Nos primeiros meses serão mais as despesas que as receitas, e isso claramente será uma grande dificuldade, assim como conseguir uma posição no mercado de trabalho”. Contudo, esta futura Agente de Execução também considera que “estas e outras dificuldades que surgirão serão facilmente ultrapassadas com dedicação e motivação”. Sandra Nogueira le-

vanta outra dificuldade que poderá surgir, “não ter processos para trabalhar. Estou muito preocupada com esta situação”. Sandra de Sousa aponta as “diligências externas”, como uma possível dificuldade, mas não deixa de referir que antes disso outro obstáculo pode surgir: “abrir o escritório de Agente de Execução e mantê-lo em saudável funcionamento”. Já para Eurico Santos um grande desafio pode vir a ser afirmar-se “numa profissão que exige muito esforço pessoal e profissional. O Agente de Execução terá de ser um profissional íntegro, que não se submete a pressões, quer do exequente quer do executado. Este será, sem dúvida, o maior desafio dentro da profissão”. Mas destaca também as constantes alterações legislativas que obrigam a uma permanente actualização. As recentes medidas, publicadas, de combate às pendências na acção executiva, são vistas por estes Agentes de Execução Estagiários com bons olhos. Para Joana Magalhães, “o conjunto de novas medidas de combate às pendências na ação executiva é de enaltecer, uma vez que agilizam o trabalho do Agente de Execução e vêm combater os constrangimentos que a ação executiva enfrentava nos últimos anos” e acrescenta mesmo, que todas as medidas “têm uma importância fulcral e cirúrgica, sendo que em conjunto permitirão uma maior celeridade e sucesso da ação executiva”. Opinião partilhada por Eurico Santos, para quem “todas as medidas que “Neste momento, concentro-me em permitam dar andamento terminar o estágio e depois de conaos processos de forma cluído será mais uma porta que se célere, sem contudo coloabre, com perspectivas de futura a carem em questão os dianalisar a seu tempo.” reitos de exequente e de Sandra de Sousa executado, são medidas

“Nos dias que correm abrir um escritório por conta própria é uma grande aventura.”

Joana Magalhães

de louvar”. Sandra de Sousa considera que “algumas das medidas talvez consigam levar a bom porto o objectivo pelo qual foram criadas”. Ainda no âmbito destas medidas foi perguntado aos futuros Agentes de Execução se não gostariam de deixar alguma sugestão que no seu entender contribuísse também para agilizar a acção executiva. A pouca experiência na área levou a que não avançassem sugestões, como explica Eurico Santos, “a falta de experiência impede que tenha uma noção mais clara do processo e da sua tramitação para sugerir medidas que permitam acelerar a ação executiva sem colocar em questão os direitos dos intervenientes, exequente e executado”. No entanto Joana Magalhães deixa a questão: “será uma utopia, e sei que levanta outras questões, mas o facto de o Agente de Execução não ter acesso à fotografia do documento de identificação do executado torna as diligências, muitas vezes, infrutíferas. Quantos agentes de execução já não estiveram frente a frente com o executado, e este declarou não conhecer o indivíduo em questão, ou afirmou mesmo que ele já não mora naquela morada há algum tempo? Boletim Informativo

Formação CRN

Formação sobre Arrendamento Urbano em Leiria reúne mais de 200 pessoas

Texto dos Solicitadores Estagiários Rúben Fernandes, Miguel Catarino e Sónia Félix O direito tem a efectiva necessidade de acompanhar o evoluir da sociedade o que leva a uma constante actualização da legislação. Nesse sentido as formações são cada vez mais importantes para nos ajudar a perceber, analisar e compreender essas alterações. Naturalmente, e com vista as alterações feitas no âmbito do Direito do Arrendamento, no passado dia 2 de Fevereiro de 2013, solicitadores e solicitadores estagiários da região de Leiria tiveram a oportunidade de participar a título gratuito em mais uma formação subordinada ao tema “o novo regime do arrendamento urbano”. Formação esta, promovida pelo Conselho Regional do Norte da Câmara dos Solicitadores, a qual decorreu no anfiteatro do Instituto Politécnico de Leiria, tendo como formadora a Exm.ª Sr.ª Dr.ª Márcia Passos, Advogada. A afluência foi enorme, tornando-se o espaço pequeno para todos aqueles que fizeram questão de marcar presença, ultrapassando as duas centenas. A abertura esteve a cargo de João

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Pereira, docente deste politécnico e vogal do Conselho Regional do Norte da Câmara dos Solicitadores, o qual se fez acompanhar dos solicitadores/ formadores, Helena Reis Pinto, Carlos Matos e Maria João. O painel da manhã focou-se no Novo Regime Jurídico do Arrendamento Urbano (Lei n.º 31/2012 de 14 de Agosto), nomeadamente nas suas principais alterações: a duração dos contratos, que deixou de ter um prazo mínimo, sendo que, se as partes nada disserem este considera-se celebrado com prazo certo de dois anos. A mora, que após dois meses de não pagamento o senhorio pode por fim ao contrato, a denúncia para demolição ou obras profundas (contratos de duração indeterminada), denúncia por mera comunicação ao inquilino, o novo regime de transição e actualização de rendas, etc. Depois de uma merecida pausa para o almoço a sessão da tarde foi dedicada aos temas: o Balcão Nacional do Arrendamento e Procedimento Especial de Despejo, que têm como

objectivo encurtar o prazo de despejo. É um meio processual que se destina a efectivar a cessação do arrendamento. Este mecanismo especial de despejo corre por via extra judicial e foi criado com o objectivo de assegurar meios de reacção mais céleres e eficazes, para efectivar a desocupação da habitação, no caso dos inquilinos entrarem em incumprimento. Chegado o fim da sessão, foi aberto um espaço de debate, sendo as alterações imensas, as dúvidas não eram menores, mas o cansaço de um dia inteiro sentado na mesma cadeira, fez com que muitos deixassem de expressar os seus pontos de vista, para vir apanhar uma golfada de ar fresco, dando-se assim por encerrada a formação. Por fim fica o agradecimento pela iniciativa, pois estamos convictos que uma das formas de nos diferenciarmos a nível profissional é através da formação constante a que esta profissão nos obriga. Um muito obrigado.

Opinião

A César o que é de César... Por: Duarte Fonseca, Solicitador Comarca de Guarda

Lendo os “SOLICITADORES: MEMÓRIA E IDENTIDADE” verifico que o capítulo IV não traduz fielmente o que foi o plenário realizado em Leiria após o 25 de Abril. Com efeito, e estando em causa a sobrevivência da nossa classe - os solicitadores a nível nacional ainda não eram 500 - , propuseram alguns a substituição da Câmara por um sindicato para no campo da luta afirmar e defender a classe. Isto provocou tumultuosas divergências nomeadamente entre os nossos saudosos colegas PIMENTEL de Pombal e ULISSES de Viseu, a que veio por fim e então presidente PEDRO GONÇALVES GRADE, apresentando um projecto do ESTATUTO que ele próprio rectificou e deu forma. Assim, repondo a verdade, venho dar o meu testemunho e dizer que o primeiro estatuto criado especificamente para os Solicitadores em 1976 se deveu ao árduo trabalho do nosso colega e então presidente da nossa

Parte da capa do livro “Os Solicitadores: Memória e Identidade”

Câmara Pedro Gonçalves Grade, a quem os solicitadores muito devem. E certo, que em 26/11/1975, por despacho do Ministro da Justiça, foi constituído junto da ProcuradoriaGeral da República um grupo de trabalho para estudar a regulamentação do Estatuto, tendo como elemento o projecto do nosso referido colega.

Em Janeiro de 1976 foi aprovado o Estatuto, mas só foi revisto passados 22 anos. Fica aqui este testemunho para que se faça justiça que é devida ao nosso colega PEDRO GONÇALVES GRADE e que o livro omite.

O Livro “Os Solicitadores: Memória e Identidade” foi publicado em 2011 e é constituído por dois volumes. O I trata “As raízes medievais e modernas da profissão” e foi escrito pela investigadora e professora Amélia Polónia. Já o II volume aborda “A institucionalização da profissão na época contemporânea” e ficou a cargo do também docente e investigador Jorge Fernando Alves. Ambos são docentes da Faculdade de Letras da Universidade do Porto e investigadores do Centro de Investigação Transdisciplinar Cultural, Espaço, Memória - CITCEM. A intensão de elaborar um livro com a história dos Solicitadores foi anunciada na cerimónia de comemoração dos 80 anos da fundação da Câmara, em 2007.

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Sabia Que...

Delegação Regional do Norte do Colégio de Especialidade dos AE tem novos dirigentes No dia 1 de Fevereiro, tomaram posse, nas instalações do Conselho Regional do Norte, Susana Rocha, como Presidente da Delegação Regional do Norte do Colégio de Especialidade dos AE e Ângelo Cardoso, como 1º vogal desta mesma delegação.

Últimos donativos da campanha Solicitadores Solidários 2012 já foram entregues No sábado, dia 16 de fevereiro, foram entregues os últimos donativos da campanha que durou até ao final do ano de 2012. Entre roupas, artigos de higiene como fraldas, toalhitas e shampoos e alimentos tão simples, como vegetais para a sopa foram dezenas os do-

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nativos entregues na instituição Mãe d’Água, em Valongo. O contributo de todos é essencial para o bem-estar destas crianças. Fica um muito obrigado a todos os que contribuíram, porque os Solicitadores são Solidários!

Sabia Que...

Relatório e Contas do exercício do ano de 2012 aprovados por unanimidade No dia 25 de Fevereiro, foram aprovadas, em Assembleia Regional Ordinária, as contas respeitantes ao exercício do ano de 2012. A votação decorreu depois do Presidente Regional do Norte, Fernando Rodrigues ter feito um resumo das

actividades desenvolvidas nas diversas áreas, desde a Formação, Delegações, Divulgação e meios de comunicação como o Boletim Informativo e Canal TV CRNorte, Protocolos com instituições de Ensino Superior, Eventos e Seminários, até à oferta do

Seguro de Responsabilidade Civil a todos os que tinham as quotas regularizadas. Houve ainda tempo para salientar a colaboração com o Conselho Regional do Sul e com o Conselho Geral, nomeadamente ao nível da harmonização de procedimentos.

Regime Jurídico do Processo de Inventário A lei n.º23/2013 de 5 de Março que regula o Regime Jurídico do Processo de Inventário veio revogar a lei n.º29/2009 de 29 de Junho. Esta lei entra em vigor no dia 2 de Setembro de 2013 e não se aplica aos processos de inventário que à data da sua entrada em vigor se encontrem pendentes. Por agora, sabe-se que este regime atribui exclusivamente aos notários a competência para o processamento dos atos e termos do processo de

inventário e da habilitação de um sucessor em caso de morte. Este processamento é delegado ao cartório notarial sediado no município do lugar de abertura da sucessão. Assim, o processo de inventário que se destina a pôr termo à comunhão hereditária ou, no caso de não ser necessário realizar a partilha, a fazer a relação dos bens que são objecto de sucessão e a servir de base à eventual liquidação da herança, começa sempre com um requerimento efectuado

pelos interessados directos na partilha e por quem exerça responsabilidades parentais, a tutela ou a curadoria. Apesar da competência dos notários neste processo, é ao Juiz Cível territorialmente competente que cabe decisão homologatória da partilha. O solicitador pode intervir neste processo de inventário até serem suscitadas ou discutidas questões de direito, fase em que é obrigatória a constituição de um advogado. Boletim Informativo

Sabia Que...

Regularize as suas quotas! O pagamento das quotas é essencial para o bom funcionamento do Conselho Regional do Norte, por isso, não deixe de as ter regularizadas! O pagamento das quotizações pode ser feito por NIB: 003 601 759 910 073 706 346 A cópia do comprovativo deve ser enviada ara o CRNorte. Não se esqueça que se pagar as quotas relativas ao ano de 2013 na totalidade, até ao dia 31 de Março pode usufruir de um desconto de 7%.

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Solicitadores de Castelo Branco em formação Texto enviado por Edna Nabais, delegada do Círculo de Castelo Branco Os Solicitadores do Círculo Judicial de Castelo Branco, reuniram-se no passado dia 2 de Março para mais uma formação. Desta vez o tema versou sobre as avaliações gerais de imóveis, tema controverso e de que tanto se tem ouvido falar nos últimos tempos, graças às avaliações gerais em sede de IMI que as repartições de Finanças têm levado a cabo nos últimos meses. A iniciativa desenvolvida pela Solici-

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tadora e Delegada do Círculo Judicial de Castelo Branco, Edna Nabais, em conjunto com o Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores, teve lugar nas instalações da Escola Superior de Gestão em Idanha-a-Nova e contou com a participação de Solicitadores das comarcas de Castelo Branco e Idanha-a-Nova. Segundo a Solicitadora e Delegada, Edna Nabais, “estas iniciativas são benéficas para todos os Solicitado-

res, uma vez que a formação contínua é uma mais-valia para todos nós, sendo que no caso em concreto, tenho a certeza que todos os que participamos nesta formação ficámos ainda melhor preparados para apresentar as reclamações das avaliações gerais em sede de IMI.” É intenção da Delegada de Círculo continuar a promover este tipo de iniciativas.