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Conselho Regional Norte Câmara dos Solicitadores

Edição n.º 58 - SET/ DEZ - 2013

B oletim

nformativo

ALMOÇO DE NATAL DOS SOLICITADORES DO CRNORTE

Muita animação !

divertimento !


Sumário 3.

18.

Lançamento livro Seminário Cod. Proc. Civil

4.

Juramento

19.

6.

Agentes de Execução Magusto CRNorte

20.

Almoço de Natal

Palestra - O Solicitador no Proc. de Inventário

23.

Solicitadores

Marcha

24.

Exames de

24.

Estágio Formação Emp. Forenses

8. 9.

2

Editorial

10.

Assembleia Regional Ordinária

11.

Jornadas de Saúde CPAS

12.

Eleições Órgãos Regionais4

14.

Episódios da vida dos Solicitadores

16.

BUS

Boletim Informativo

Solidários


Editorial "Sou fundamentalmente um optimista. Que isso venha da Natureza ou do ambiente, não sei dizer. Parte de ser optimista é manter a cabeça virada para o sol, os pés a andar para a frente." Nelson Mandela

Caros Colegas,

D

esejo que a luz da natureza que sempre nos iluminou, se mantenha no seu posto de orientação,

indicando a melhor direcção aos novos dirigentes! Optimista no progresso da profissão, estou certo que manteremos a cabeça voltada ao sol, firmes no trajecto da nossa já longa caminhada, continuando a andar em frente! Progredir é avançar, partindo do trajecto realizado!

Proponho o brinde,

“Aos Solicitadores!” Desejo um excelente Ano 2014 Um abraço com Amizade, Fernando Rodrigues

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JURAMENTO DE AGENTES DE EXECUÇÃO

N

a manhã de 28 de Outubro, nas instalações do Conselho Regional do Norte, cerca de 80 Agentes de Execução prestaram juramento. A cerimónia contou com a presença da Vice-Presidente Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, Drª. Elisabete Grangeia e com o Presidente Regional do Norte, Dr. Fernando Rodrigues.

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1 ) Agentes de Execução que prestaram juramento; 2 ) Agente de Execução que assina o termo do juramento; 3 ) Agentes de Execução que prestaram juramento;; 4 ) O Termo do Juramento é autenticado pela aposição da assinatura dos representantes da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados.

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MAGUSTO CRNORTE 2013 - DIA DO SOLICITADOR

B

em cedo os Solicitadores chegaram ás instalações do CRN para participarem no magusto deste ano. Distribuindo-se por três autocarros, os Solicitadores iniciaram a visita à cidade do Porto a partir da sede do CRN.

Entretanto começaram a chegar os participantes inscritos apenas para o magusto.

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O

Presidente Regional recebeu os Colegas participantes no MAGUSTO.

O Conselho Regional fez ponto de honra, durante o actual mandato, devolver a dignidade à biblioteca do Conselho Regional do Norte. Infelizmente, a cessação prematura de funções do colega Timóteo de Matos em 16/01/2012, associada à sua competência e ao gosto pela escrita, motivou o CRNorte para adaptar a sala de reuniões, nas actuais instalações, à Biblioteca a que deram o nome Timóteo de Matos. O Colega Timóteo de Matos apresentou o seu livro " NADA A TEMER EXCEPTO AS PALAVRAS" , edição do CRNorte.

Aproveitaram os participantes para visitar a biblioteca e para autografar o livro oferecido. Boletim Informativo

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O Solicitador no Processo de Inventário

N

o dia 28 de Novembro de 2013 , na Universidade Portucalense para uma plateia de cerca de 150 Solicitadores, o Orador convidado e muito conhecido dos Solicitadores Dr. Luis Branco ( Ex. Colega) Ilustre Notário, transmitiu os seus conhecimentos.

A formação foi aberta pelo Presidente Regional do Norte FERNANDO RODRIGUES, que destacou o facto do Orador ter sido Solicitador e os cargos que desempenhou na Câmara dos Solicitadores.

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MARCHA CRNORTE 20.OUT.2013 PORTO

A

prática de actividade física pode beneficiar todas as pessoas – de qualquer idade – além da oportunidade para diversão, estar com os amigos e manter-se saudável e em forma. Foi no Parque da Cidade do Porto, que o CRN lançou o desafio, ao qual corresponderam cerca de 120 Colegas e familiares.

A todos os participantes foi oferecida t-shirt CRNorte.

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Orçamento para 2014 Assembleia Regional Ordinária 25.Nov.2013 A proposta de Orçamento do Conselho Regional do Norte foi aprovada por maioria, em Assembleia Regional Ordinária.

Ficou também autorizada, por maioria, a transferência de verbas entre rubricas do Orçamento.

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Solicitadores de Castelo Branco Solidários A época do Natal é por si só uma época em que a solidariedade está mais presente e por isso mesmo, lançado o repto pela delegada de círculo, um grupo de Solicitadores de Castelo Branco uniu-se para fazer chegar cabazes de Natal a famílias carenciadas. A iniciativa contou com o apoio da Cáritas de Castelo Branco no sentido de seleccionar e identificar as famílias com carências económicas, tendo sido dada prioridade a famílias com crianças, já que esta é uma época do ano especial para elas. Uma vez que a época Natalícia é também sinonimo de presentes para as crianças, além dos bens alimentares típicos desta época, e não só, foram também entregues presentes para as crianças. Os cabazes foram entregues, no dia 19/12/2013, às famílias, por alguns Solicitadores, não estando os restantes presentes por impossibilidade de agenda.

FORMAÇÃO CRNORTE BNA

JORNADAS DE SAUDE CPAS 2013 rastreio de saúde A CPAS promoveu no mês de Outubro a acções de rastreio de saúde como forma de sensibilização e despiste de factores de risco dos seus Beneficiários.

No IPL - Instituto Politecnico de Leiria , no dia 16 de Novembro o CRN organizou mais uma formação, tendo como temas:

Neste contexto, a CPAS, em parceria com o Conselho Regional do Norte - que cedeu as suas instalações - e a Life Beat - Centro de Diagnóstico Avançado, S.A. realizou gratuitamente as JORNADAS DE SAÚDE 2013, com vista à defesa e promoção da saúde dos seus Beneficiários, tendo incluido os seguintes rastreios:

BALCÃO NACIONAL DE ARRENDAMENTO (BNA)

a) Avaliação do Risco Cardiovascular e Diabetes - Cálculo da probabilidade de vir a desenvolver uma doença cardiovascular a 10 anos, com o auxílio da tabela EuroSCORE, que cruza os diferentes factores (sexo, idade, tensão arterial sistólica, tabaco e colesterol);

e PROCESSO ESPECIAL DE DESPEJO.

Foi Oradora a Drª. Márcia Passos, Formadora do CRNorte e Advogada

b) Rastreio de Doenças Oculares - Rastreio de patologia ocular por retinografia digital englobando a retinopatia diabética e a degenerescência macular associada à idade. Este rastreio destina-se a identificar algumas patologias oculares de desenvolvimento assintomático e que podem conduzir à cegueira; c) Avaliação do Risco de AVC – Acidente Vascular Cerebral - Rastreio do risco de AVC através da medição da espessura da camada íntima da artéria carótida - Aterosclerose carotídea. Este exame é extremamente simples e fornece uma indicação quanto ao risco relativo desta patologia. A todos os Beneficiários foi entregue um relatório de avaliação. Boletim Informativo

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Eleições da Mesa da Assembleia Regional, do Presidente Regional, dos membros do Conselho Regional e da Secção Regional Deontológica, para o triénio 2014/2016

N

o passado dia seis de Dezembro, realizaram-se as eleições para os Órgãos Regionais do Norte. Mesa da Assembleia Eleitoral foi constituída pelos Colegas: Alcides Rocha – que presidiu, Virgílio Batista e Ana Lopes, como secretários . A Assembleia iniciou-se pelas 14h00 e esteve aberta até às 19 Horas para a votação presencial. Após passou-se ao escrutínio dos votos remetidos por correspondência, tendo-se apurado os resultados finais pelas seis horas e trinta minutos do dia 7.

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RESULTADOS DA ELEIÇÃO DOS ORGÃOS REGIONAIS DO NORTE TRIÉNIO 2014-2016

VOTOS POR CORRESPONDÊNCIA Brancos; 71; Nulos; 26; 2%

Lista B; 747; 50%

5%

Lista A; 643; 43%

VOTOS PRESENCIAIS Nulos; 0; 0%

Brancos; 3; 7%

Lista B; 23; 56%

Lista A; 15; 37%

TOTAIS Lista B; 770; 50%

Nulos; 26; 2%

Brancos; 74; 5%

Lista A; 658; 43%

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Episódios da Vida dos Solicitadores

O Discurso Texto de Timóteo de Matos

A maior parte dos nossos colegas solicitadores não

partido. Não por oportunismo, como dizem, mas por ter

tem, aparentemente, grande apetência por cargos políticos

finalmente percebido que era neste partido, e não no outro,

de repercussão pública. Aqui ou acolá, aparece, é certo, um

que estava a razão. Só tenho pena do tempo que perdi com

deputado. Ou, então, um candidato a presidente de Câmara,

gente tão mesquinha e sem qualidades.

quase sempre da oposição, quase sempre derrotado nas eleições.

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Ilustrações de Mónica Marques

A bem da verdade teremos de reconhecer que a Câmara presidida pelo abnegado Dr. Falcão não fez nem

Excepção à regra era o colega Leonardo Falcão.

pior nem melhor do que as anteriores: alcatroou três ou qua-

Concorrera pela primeira vez a uma modesta Câmara do

tro caminhos no meio dos pinhais, abriu mais uma avenida

interior, a sua, e a verdade é que ganhara, logo à primeira.

na vila – “uma espécie de ruazeca”, contestava a oposição”

Tanto durante a campanha, como após a vitória, o principal

– canalizou água para duas fontes, comprou um autocarro

partido da oposição não o poupara a críticas, acusando-o de

para passear velhos e crianças, cedeu carradas de “tout-

defender isto e o seu contrário, de prometer possíveis e

venant” para todas as freguesias e alindou quatro escolas

impossíveis por simples ânsia de ganhar votos, de falta de

que o Governo viria a fechar dois anos depois, por falta de

preparação para o cargo, de incompetência, em suma, de

alunos. De notável, nada mais, excepção feita à compra de

tudo aquilo de que, infelizmente nem sempre sem razão, são

um BMW, novinho e pujante de força, para as deslocações

acusados todos os nossos abnegados políticos, embora os

do Sr. Presidente, aquisição, diga-se em abono da verdade,

saibamos capazes de deixar tudo com o único fim de servi-

aplaudida por confrades e oposição, porque a penúria do

rem abnegadamente o povo que os elegeu.

povo via, naquele carro de luxo, a promoção do Município.

As críticas, porém, não tinham qualquer relevância

Tinha o Dr. Falcão, desde há anos, problemas de

para o colega Leonardo, aliás “Leonardo Falcão, Dr.”, como

audição que se foram agravando, medianamente debelados

passou a constar, entre parêntesis, após a sua assinatura, em

com um aparelho que, embora discreto, fugia de usar por

todos os documentos emitidos pelo município. “Invejas,

achá-lo inestético. – “Por simples forretice”, - contestava, à

simples invejas”, declarava. E acrescentava, peremptório:

boca pequena, trocista, a oposição. Ora, entretanto, fora

- Não se trata de falta de competência ou de impre-

promovido a vila um lugar do concelho, por proposta de um

paração. Todos sabem que não é isso. O que esta gentinha

deputado eleito pela oposição, antigo colega de partido do

não consegue é perdoar-me o facto de eu ter mudado de

Dr. Falcão. Fora nesta povoação, que por ironia do destino

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senhor presidente, e a sessão comemorativa da sua inespera-

Riu o povo e bateu palmas porque aplaudir faz par-

da promoção a vila haveria de ficar célebre pela imponência

te da natureza das multidões. Sorriu o presidente e, embora

dos festejos, pelo lauto almoço servido aos convidados e

sem ouvir, dado o tom benevolente da abertura, aplaudiu,

saboreado em imaginação, cá fora, pelos lapuzes que con-

sem estrépito, mas denotando convicção. Ao seu lado, o

templavam, deslumbrados, a chegada de tantos e tão impor-

adjunto, depois de curta pausa, aplaudiu também. E, por

tantes convivas e, sobretudo, pelos discursos a meio da soa-

longa meia hora, o deputado deitou cá para fora, num dis-

lheira tarde num palanque improvisado no Rossio

curso venenoso, tudo o que tinha a dizer de mal sobre o seu

Num gesto de simpatia, o presidente cedeu ao

antigo colega de Partido. Sem ouvir, mas cheio de confian-

deputado o direito de usar da palavra em último lugar e foi

ça, aplaudia o presidente, aplaudia, cada vez mais entusias-

eloquentíssimo, num aplaudido “improviso” que vinha pre-

mado o seu adjunto, aplaudia, ditoso e alegre, o povo que

parando há semanas e onde, benévolo, teceu os melhores

enchia o largo.

elogios a adversário e oposição. Seguiu-se o discurso do

Só depois da festa, à noite, substituídas as pilhas do

deputado que, numa troca de galhardetes e em poucas pala-

aparelho, o desditoso Dr. Falcão se apercebeu do que se

vras, agradeceu a presença do “ilustre cidadão e presidente

passara. Indignado, perdida a cabeça e a compostura, inda-

da Câmara, Sr. Dr. Leonardo Falcão”, para quem pediu uma

gou, aos berros:

especial salva de palmas, pedido a que se não fez rogada a populaça presente.

- Porque raio é que o senhor não me avisou, porra? Linda figura, a que me deixou fazer”.

Exactamente após esta estrondosa ovação, as pilhas

O adjunto, embezerrado, embatucou. Mas, perante

do aparelho do senhor presidente, que já o vinham avisando

a insistência e os brados do presidente, proferiu então estas

há algum tempo com intermitências de funcionamento, che-

calmas e lapidares palavras:

garam ao fim e o desalentado presidente já não pode ouvir

- E eu podia adivinhar que o senhor não estava a

as palavras seguintes em que o deputado, sorriso nos lábios,

ouvir!? Ao vê-lo aplaudir, o que acreditei foi que o senhor

fazia o primeiro trocadilho sobre a coincidência entre o

se estava a preparar para mudar outra vez de Partido, mais

nome da vila e a dificuldade de audição do “excelentíssimo

nada!...

senhor presidente da Câmara, cuja presença tanto nos honra”.

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Voz dos Solicitadores BUS BALCÃO ÚNICO DO SOLICITADOR

Hélène Silva

O presente artigo resulta dos trabalhos de investigação efetuados no âmbito da dissertação de Mestrado em Solicitadoria de Empresa, ministrado na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria, subordinada ao tema “ Génese, figuras afins e enquadramento jurídico do Balcão Único do Solicitador” e discutida, em provas públicas prestadas a 4 de outubro de 2013, perante o júri composto pela Doutora Ana Isabel Lambelho Costa (IPLeiria/ESTG), pela Doutora Marisa Catarina da Conceição Dinis (IPLeiria/ESTG) e pela Doutora Irene Maria Portela (IPCA/ESG).

dos e solicitadores, sendo tipificado o crime de procuradoria ilícita. Foram definidos o sentido e o alcance dos atos próprios dos solicitadores (já consagrados no ECS mas reforçados nesta Lei), nos âmbitos da consulta jurídica, do exercício do mandato forense, da elaboração de contratos e da prática de atos preparatórios tendentes à constituição, da alteração ou extinção de negócios jurídicos, da cobrança de créditos, da reclamação e impugnação de atos administrativos ou tributário, entre outros. Em 2006, no âmbito do programa Simplex, segue-se a reforma do Registo Comercial, com o Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, e são paralelamente atribuídas novas competências aos solicitadores, concretamente no seu artigo 38.º, tais como as da certificação de fotocópias, de documentos e de traduções, do reconhecimento de assinaturas, da autenticação de documentos não sujeitos a registo

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A escolha do tema surgiu ainda na parte curricular do

predial, entre outras. Ficou, pois, desta forma alargado o

supracitado mestrado aquando do estudo da matéria alu-

âmbito das competências da classe. Foi no seguimento

siva aos contratos de distribuição comercial. De facto,

das mencionadas competências, que surge o Decreto-Lei

nessa altura,

n.º 116/2008,de 4 de julho, génese legal do BUS. Neste

Colocou-se a questão de saber se não teriam sido estes os

contexto, parece que podemos afirmar que as competên-

contratos que estiveram na origem do Balcão Único do

cias atribuídas por este Decreto-Lei aos solicitadores (e

Solicitador (BUS). A dúvida agudizou-se quando percecio-

não só), consagraram os solicitadores numa longa manus

námos que, na verdade, não são abundantes os escritos

da administração pública visto que, desta forma, o Estado

sobre a génese e o enquadramento jurídico do BUS.

delegou competências, anteriormente da sua inteira

De entre outras conclusões, e correndo o risco de avan-

exclusividade, em terceiras pessoas, não obstante zelar

çarmos demasiado ainda neste momento inicial, percebe-

pelo controle e pela fiscalização da atividade.

mos que o património jurídico do BUS beberica efetiva-

O projeto, abraçado pela Câmara dos Solicitadores (CS),

mente em alguns dos contratos de distribuição comercial.

foi inovador e, no que à classe respeita, pretendia divulgar

Esta evidência é ainda mais relevante no que toca ao con-

de forma mais assertiva as novas competências dos Solici-

trato de franquia sobretudo por ocasião da sua forte com-

tadores e veicular uma prestação de serviços com qualida-

ponente publicitária e da importância que, nesta sede, a

de de excelência.

marca reveste de forma inequívoca.

Neste sentido, a Câmara dos Solicitadores regista a marca

Os estudos efetuados, sobretudo os empíricos, serviram

BUS no ano de 2010. Trata-se de uma marca coletiva de

igualmente para questionar qual seria a razão subjacente

associação que foi registada, além do mais, com o intuito

à evidente falta de êxito do BUS.

de ser posteriormente licenciada aos seus membros, no

O caminho para a consagração legal do BUS foi longo, mas

exercício (fim) da profissão, mediante a observância de

a

requisitos pré-estipulados.

atribuição

de

competências

foi

atribuída

em

“avalanche”. Vejamos. Em 2004, com a Lei n.º 49/2004, de

A marca BUS encontra-se regulada nos artigos 29.º e

24 de agosto, são definidos os atos próprios dos advoga-

seguintes do Regulamento de Publicidade e Imagem dos

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Voz dos Solicitadores Solicitadores e Agentes de Execução. Com a criação da ima-

indeferir o pedido, fazer caducar ou revogar o direito ao uso

gem associada ao BUS, a Câmara dos Solicitadores teve

da marca.

como principais objetivos (através da marca) criar uma rede

Toca ainda, a proposta, no ponto de formação obrigatória

homogénea de balcões, dotada, como se referiu, de elevada

(cujo plano anualmente elaborado pelo Conselho Geral da

qualidade aferida e mantida através da observância dos

Câmara dos Solicitadores nunca foi divulgado) contínua

requisitos impostos para a utilização da marca e através do

deverá garantir a atualização do solicitador e a sua prepa-

controlo e fiscalização exercidos por parte da Câmara dos

ração para todos os atos que pode praticar em BUS e pelos

Solicitadores sobre os utilizadores, criar uma colaboração

quais a imagem lhe reconhece qualidade (e acautelar o

mais estreita com os Solicitadores constituídos em BUS,

mesmo relativamente aos futuros).

com o intuito novamente de garantir o prestígio e a qualida-

Enquadrando, agora, o BUS, podemos referir que se trata

de dos atos a serem prestados em BUS e, paralelamente,

de um contrato atípico através do qual o solicitador ingres-

iniciar uma política de publicidade institucional do BUS.

sa numa rede que o prestigia, enquanto profissional, e lhe

Assim, repetimos, o objetivo principal residia na possibilida-

dá acesso a uma publicidade que de outra forma lhe é veda-

de de aproveitar as competências adquiridas e de criar uma

da, mas também o submete ao controlo e à fiscalização

imagem facilmente reconhecida e associada à qualidade

constante da Câmara dos Solicitadores, e ao preenchimen-

dos serviços prestados pela classe. No entanto, dos estudos

to/verificação de requisitos iniciais, assim como compromis-

efetuados, verificámos que os objetivos traçados não foram

sos e obrigações futuras, tal como aderir a um plano de

integralmente cumpridos, pois o funcionamento do BUS

formação. Na verdade, o BUS tem a mesma finalidade que

apresenta muitas fragilidades decorrentes, sobretudo, de

todos os contratos de distribuição, isto é, a comercialização,

uma regulamentação manifestamente insuficiente. Com

neste caso de serviços, feita por agentes especializados e

efeito, foram regulamentados os requisitos de adesão, os

conhecedores do mercado em concreto. É sobejamente

procedimentos e a utilização da marca, sem no entanto se

sabido que o único contrato legalmente consagrado é o de

concretizar a criação de uma imagem homogénea e facil-

Agência, cujo regime jurídico é tendencialmente aplicado

mente identificável.

analogicamente, e na medida em que tal se adeque, aos

Após cuidadosamente analisado o regulamento, concluímos

restantes contratos de distribuição. Dos contratos aborda-

que o BUS exige regulamentação autónoma. Foram identifi-

dos no estudo desenvolvido, para além do fim comum a

cados vários pontos fracos do Regulamento que conduzem

todos eles, o BUS assemelha-se apenas ao contrato de fran-

à utilização da marca de forma contrária àquela que inicial-

chising que, como se sabe, veio revolucionar os contratos

mente se pretendia. Por outro lado, é manifesta a lacuna a

de distribuição comercial, sendo um contrato mais atento à

respeito dos procedimentos consagrados, respetivos prazos

componente publicitária, imagem, e também através de

concretos, da falta de mecanismos de reação por parte do

uma nova forma de atuação no mercado. Porém o BUS não

utilizador e respetivos prazos, da omissão de procedimen-

é, claramente, um contrato de franchising, pois se há carac-

tos relativos à cessação de uso da marca, da falta de tutela

terísticas que os aproximam, outras diferenças os distin-

do utilizador (parte mais fraca deste tipo de contratos).

guem. Assim, o BUS é de facto um contrato de distribuição

Detetadas tais lacunas no Regulamento, avançamos para o

comercial, em que o canal de distribuição é o profissional

desenvolvimento de uma proposta de Regulamento da mar-

Solicitador que distribui os serviços a serem prestados em

ca BUS que se pretende que venha a clarificar alguns proce-

forma de balcão único que, tal como o de franchising, tem

dimentos a adotar na utilização da marca, como sejam, rela-

como elemento essencial a marca.

tivos à definição clara dos termos em que a imagem deve

A natureza absolutamente atípica do BUS reclama uma

ser utilizada. A este propósito, entendemos que a marca

regulamentação sustentada, clara e definida sobre a respe-

BUS deve ter obrigatoriamente uma única forma de apre-

tiva utilização. Foi, precisamente, este contributo que pre-

sentação. A par do referido, a proposta define igualmente

tendemos dar aquando da elaboração da falada proposta

os prazos para o processo de registo e consagra mecanis-

de Regulamento.

mos e prazos para a sanação de vícios que possam fazer

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“Nada a Temer Excepto as Palavras” O Conselho Regional do Norte teve a honra de participar no lançamento do livro de Timóteo de Matos “Nada a Temer Excepto as Palavras”. Tal evento teve lugar no Parlatório Rui Rasquilho do Parque dos Monges, sito em Alcobaça – no passado dia 2 de Novembro. Marco Chagas e Rui Rasquilho apresentaram o Homem e a obra. Cada convidado obteve gratuitamente um exemplar da obra,mediante a “troca” por um livro destinado ao acervo da Biblioteca “ Timóteo de Matos” do CRNorte.

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SEMINÁRIO ENCERRAMENTO DA FORMAÇÃO DE VERÃO SOBRE "O NOVO PROCESSO CIVIL - 5.Set.2013

O

Conselho Regional do Norte da Câmara dos Solicitadores, assumiu a responsabilidade e levou a cabo a formação inicial em Processo Civil (versão: Lei 41/2013) realizada entre 15 de Julho e 31 de Agosto, permitindo que agentes de execução e solicitadores se preparassem em tempo oportuno para a entrada em vigor anunciada para 01 de Setembro. À formação gratuíta, organizada pelo C. R. Norte, corresponderam os colegas inscrevendo-se e participando nos seminários de 22 e 29 de Junho e no módulo de 15 horas ministrado no supra referido período (Universidade Portucalense - Porto), distribuídos por 37

turmas, cerca de 1.000 Agentes de Execução/ Solicitadores. Cientes que toda a regulamentação referida no Novo Código de Processo Civil seria publicada no decurso do plano de formação, foi prevista a organização de uma sessão de encerramento, para o efeito foi convidado o Dr. Paulo Pimenta (membro da Comissão de reforma do Código de Processo Civil), a Drª Márcia Passos (Advogada e Formadora de Processo Civil) e a Dra. Susana Rocha (Agente de Execução, Docente e Formadora), para o Seminário de encerramento do plano de formação em Processo Civil do C. R. Norte.

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ALMOÇO DE NATAL DOS SOLICITADORES DO CRNORTE 2013

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D

ando primazia ao convívio entre Colegas e familiares, este foi o primeiro ano em que se adoptou o Almoço em vez do Jantar de Natal do CRN.

Parece que resultou num agradável convívio e pura animação! entre os cerca de 280 participantes e no qual o Presidente Regional do Norte apelou à união dos Colegas .

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SOLICITADORES SOLIDÁRIOS O CRNorte - representado pelo Vice-Presidente - procedeu no passado dia 18 à entrega dos bens doados pelos participantes no almoço de Natal dos Solicitadores.

Assim foram entregues na Junta de Freguesia de S. Nicolau, entidade que conjuntamente com "Amigos da Rua - Instituição de Solidariedade" procederá depois à distribuição dos bens pelas pessoas carenciadas da região do Porto. Mais tarde foram entregues os bens restantes à Instituição "Mãe d` Agua" - este Centro de Acolhimento é uma valência muito importante da Santa Casa da Misericórdia de Valongo (SCMV), sendo frequentada por três dezenas de crianças em risco, com idades compreendidas entre as poucas semanas e os 14 anos.

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EXAMES DE ÉPOCA ESPECIAL Estágio para Solicitadores Decorreram nos dias 09 e 16 de Novembro, os exames de época especial. Cerca de 355 Estagiários realizaram as provas de Estatuto, Dt. E Proc. Civil, Reg./Notariado e Fiscal.

FORMAÇÃO DE EMPREGADOS FORENSES NO ÂMBITO DO NOVO CPC No Porto foram três as turmas constituídas na Universidade Portucalense para receber formação . Uma turma em Coimbra e outra em Leiria.

Boletim nº58  

Boletim Informativo do Conselho Regional do Norte da Câmara dos Solicitadores - edição Set/Dez.2013

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