Boletim Informativo n.º44 by Boletim Informativo CRNorte

Boletim Informativo Maio de 2012 - Edição nº44

Reorganização da Estrutura Judiciária

Mirandela recebe o VII Encontro Nacional de Estudantes de Solicitadoria. Pág. 11

A DGAJ deu a conhecer no início deste ano um ensaio sobre a reorganização da estrutura judiciária. A intenção é que a cada Distrito e Região Autónoma corresponda um tribunal, ou seja, os 308 tribunais judiciais actualmente existentes podem vir a ser reestruturados em apenas 20. O Boletim Informativo explica todas as mudanças. Pág.4

A voz do Estagiário. Os solicitadores estagiários explicam porque escolheram enveredar pelo ramo da Solicitadoria. Pág. 14

Editorial: “Será bom criar hábitos de protecção ao que é nosso, sem marO Presidente Regional do Norte explica quais as vantagens da nomeação gem para desperdíde Sociedades de Agentes de Execução, na própria acção executiva. Pág. 7 cios!” Pág.3

Conselho Regional do Norte

da Câmara dos Solicitadores - Palácio da Justiça - 4050 PORTO

Sumário

Editorial “Diariamente se verifica a constante usurpação das funções legalmente definidas como próprias dos advogados e solicitadores, com a complacência de funcionários públicos que prestam apoio sem se certificarem que se trata de um profissional legalmente habilitado.”

Em Destaque  Reorganização da Estrutura Judiciária proposta pelo Ministério da Justiça : o que pode mudar

Presidente do CRNorte sugere a Nomeação de Sociedades de Agentes de Execução , na própria acção executiva

Opinião  Em Português nos entendemos: Texto de acordo com as regras do anterior acordo ortográfico, por Timóteo de Matos

Sabia Que

 Mirandela recebe o VII Encontro Nacional de Estudantes de Solicitadoria

Ministérios das Finanças e da Justiça aplicam o mesmo regime de custas a todos os processos judiciais pendentes

Formação SISAAE em Alcobaça

Voz Ex  A Voz do Estagiário: Solicitadores Estagiários dos Pólos de Barcelos, Coimbra, Guarda e Leiria explicam porque enveredaram pela solicitadoria

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Editorial

Caros Colegas, É notória a quebra de negócios jurídicos em Portugal, cuja origem vai sendo diária e amplamente debatida, relacionada com a crise económica e financeira que grassa um pouco por todo o mundo. Inevitavelmente, a quota de mercado nas áreas de intervenção dos solicitadores teria igualmente que sair afectada, diminuindo de forma abrupta e trágica para uma classe de profissionais liberais sem protecção social ao nível dos subsídios de desemprego ou de doença. Todos temos o direito e a obrigação de cuidar do que é nosso, principalmente quando a margem de tolerância para o desperdício reduz para limites mínimos como é o caso da actual quota de mercado para os solicitadores. E o que também é nosso são os actos próprios dos advogados e solicitadores, definidos por Lei nº. 49/2004, de 24 de Agosto. Não obstante, diariamente se verifica a constante usurpação das funções legalmente definidas como próprias dos advogados e solicitadores, com a com-

placência de funcionários públicos que prestam apoio, dão informações e aconselhamento ao balcão dos mais variados serviços públicos, sem se certificarem – não estando na presença do próprio cidadão ou seu procurador - que se trata de um profissional legalmente habilitado para o representar. É verdade que também os advogados e solicitadores podem estimular, identificando-se e incentivando os seus funcionários – quando em serviço externo - a fazê-lo exibindo o cartão de empregado forense, mesmo quando tal não lhes seja pedido. Será bom criar hábitos de protecção ao que é nosso, sem margem para desperdícios! São conhecidas de todos, as profissões cuja intervenção ultrapassa com demasiada frequência a área da sua intervenção legal, usurpando funções próprias dos advogados e solicitadores, como também são localmente bem conhecidas as pessoas que, junto de cada serviço, habitualmente praticam a procuradoria ilícita, fazendo, dela, o seu modo de vida. À ineficácia das denúncias que, por falta de prova, vê demasiadas, quiçá a maioria das vezes a queixa arquivada pelo Ministério Público. Cabe-nos a nós também agir na defesa da legalidade, protegendo os interesses da segurança jurídica e do próprio cidadão, reclamando imediatamente no livro de reclamações existente em cada serviço, quando presenciarmos que não foi identificada pelo

funcionário a pessoa e a qualidade que legitime a sua acção junto do serviço, exigindo ainda junto do chefe de serviços a identificação do funcionário e da pessoa sem legitimidade para intervir no acto por falta de qualificação legal. Creio que a persistência de todos – solicitadores, advogados, estagiários e funcionários forenses de uns e outros e dos funcionários públicos que os respeitam - a sucessão de reclamações, poderá inibir os abusos nocivos para a solicitadoria. Na expectativa que possamos juntos caminhar na inversão da proliferação da procuradoria ilícita, ficará o C. R. Norte atento e disponível para actuar, perante as situações ilegais reportadas por vós, em condições de poder, com êxito, intervir. Não nos é permitido, principalmente nas condições actuais, alhearmo-nos da realidade – a procuradoria ilícita, existe - devendo agir com firmeza em tudo quanto possamos fazer para a combater!

Um abraço com Amizade, Fernando Rodrigues

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Em Destaque

Reorganização da Estrutura Judiciária: o que poderá mudar No início deste ano, a Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) fez conhecer um Ensaio sobre a reorganização da estrutura judiciária portuguesa. O documento prevê então a reorganização de 308 tribunais em 20 Tribunais Judiciais e só no Conselho Regional do Norte são 35 os tribunais de Comarca que estão em risco de serem extintos. O Boletim do CRNorte foi ouvir as reacções.

Num conjunto de 12 alíneas, a DGAJ sintetiza as principais mudanças que se esperam com esta reestruturação. A intenção do Ministério da Justiça passa, então, por criar “uma organização judiciária assente numa estrutura de um único tribunal por Distrito”, o que levará à reorganização de 308 tribunais judiciais em 18 distritais, 1 tribunal dos Açores e 1 tribunal da Madeira, “a funcionar com secções dispersas pela área geográfica do respetivo distrito ou região autónoma”. Assim, é proposta uma “alteração da divisão territorial da reforma em curso de NUTS para Distritos Administrativos e Regiões Autónomas”. Cada uma destas divisões deverá corresponder a uma Comarca, sendo que a sede é a capital de distrito ou da região. De seguida, em cada Comarca é criada uma Instância Central que pode depois ser “desdobrada em Secção Cível e Secção Criminal”, como também em “secções de competência especializadas”. Isto mediante a oferta préexistente e o movimento processual. Tendo em conta estes dois aspectos vão ser ainda criadas Instâncias Locais, com secções de competência genérica. Todas as Instâncias são depois integradas no mesmo Tribunal Distrital, que vai ter apenas um orçamento, um mapa de pessoal para os funcionários de justiça e

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uma única secretaria que poderá funcionar em vários pontos da Comarca. O número de magistrados é depois definido de uma forma global para a Comarca, sendo que pode vir a desempenhar funções em mais do que um ponto da mesma Comarca. Apesar destas alterações mantém-se a estrutura de Gestão Composta, ou seja, um Juiz Presidente, um Procurador Coordenador e um Administrador Judiciário. Quanto a este último, “prevê-se um alargamento das possibilidades de delegação”, pode ler-se no ensaio. Quanto aos tribunais com um movimento processual inferior a 250 processos entrados por ano, o Ministério da Justiça optou pela sua extinção. Também não se prevê o aumento global do número de recursos humanos, à excepção das situações em que são “evidentes as carências”. O Ministério diz que o objectivo é privilegiar a proximidade dos cidadãos “sempre que possível”, já que no que toca à população vão ser “tidos em consideração” os resultados dos Censos de 2011. Há também a possibilidade de existirem Tribunais de 1ª instância de competência nacional especializada. Pode ler-se ainda no Ensaio que “a criação de 20 comarcas, com correspondência aos Distritos Administrativos e Regiões Autónomas, surge como uma simpli-

ficação da organização judiciária, porventura mais identificada com a restante organização territorial dos serviços públicos”. No entanto, é também referido que este ensaio se apresenta apenas como um “documento de trabalho a ser objeto de decisão ministerial e de posterior discussão no sector, seja porque a sua concretização envolve serviços não consultados na sua elaboração, como a DGPJ, o IGFIJ, IP e o ITIJ, IP, seja porque sempre importará auscultar as estruturas judiciais, como o CSM, o CSMP e o COJ”. E, porque as propostas avançadas “implicam alterações aos estatutos dos profissionais envolvidos, que não podem ser alterados sem discussão pública, e também porque se altera de forma significativa o conceito de tribunal judicial, tal como existe atualmente”.

O Norte: Só para o norte do país foi considerada a extinção de 35 Tribunais de Comarca (ver caixa). O Boletim Informativo foi ouvir algumas das opiniões dos Delegados de Círculo e Comarca do CRN. Segundo José Luís Fonseca, esta reorganização poderá trazer uma “nova dinâmica à Delegação de Círculo e de Comarca”, já que vai criar “novas sinergias, tornando um grupo maior, com mais ideias, mais

Em Destaque

Reorganização Judiciária 2012* - CRN -

Distrito Judicial de Guimarães Distrito Judicial do Porto Distrito Judicial de Coimbra Tribunais de Comarca a extinguir

*Fonte: Ensaio para a reorganização da estrutura judiciária 2012, Direcção-Geral da Administração da Justiça

No actual distrito Judicial de Guimarães devem ser extintos os tribunais de Melgaço, Paredes de Coura e Cabeceiras de Basto; no do Porto: Boticas, Vinhais, Vimioso, Murça, Alfândega da Fé, Sabrosa, Carrazeda de Ansiães, Mesão Frio, Armamar,

Tabuaço, Resende, Castro Daire e Castelo de Paiva; Por último, no distrito judicial de Coimbra vão ser extintos: Sever do Vouga, Oliveira de Frades, Nelas, Fornos de Algodres, Meda, Figueira de Castelo de Rodrigo, Penacova, Tábua, Soure, Ansião,

Penela, Oleiros, Pampilhosa da Serra, Penamacor, Sabugal, Mira, Alvaiázere, Ferreira do Zêzere e Alcanena, como se pode ver pelo mapa apresentado, referente ao Conselho Regional do Norte da Câmara dos Solicitadores.

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Em Destaque motivado até pela «concorrência» e pelo conhecimento de novas ideias e formas de trabalhar”. O Delegado do Círculo Judicial de Coimbra acredita que os solicitadores serão os “menos atingidos” por estas alterações, à excepção dos que intervém enquanto mandatários judiciais, que “poderão ter que fazer maiores e mais longas deslocações, porém a informatização dos processos também poderá minorar o problema”. Já no que toca aos Agentes de Execução o delegado pensa que a reorganização vai “implicar obrigatoriamente mais e mais longas deslocações”, mesmo já não estando tão “dependentes do Tribunal”. O delegado prevê mais dificuldades no interior do país, no que toca à extinção de tribunais, já que “as distâncias que separam algumas comarcas, com grandes falhas nas acessibilidades” são maiores do que no litoral e dá o exemplo: “Arcos de Valdevez e de Ponte da Barca, que distam cerca de 5Km”. No entanto, José Luís Fonseca afirma que “tudo é uma questão de hábito e de não querer ter tudo à porta de casa” e deixa a pergunta: “Que interessa ter um edifício que alberga um Tribunal, que tem, no mínimo, afectadas 3 pessoas e um juiz (ainda que não em permanência) para gerir e tramitar 50 processos por ano?” Na sua opinião é “um verdadeiro desperdício de recursos e fonte de despesas sem verdadeiramente ser uma mais-valia, pois o mesmo é completamente inoperacional em termos práticos”. Já para os cidadãos José Luís entende que esta alteração “não vai ter qualquer reflexo apenas a questão da «comodidade»”. Para Edna Nabais, Delegada do Círculo Judicial de Castelo Branco, a “centralização dos serviços”

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será a maior consequência desta nova organização e acredita que a extinção de comarcas onde estão solicitadores inscritos pode “comprometer de alguma forma o futuro destes colegas”. No entanto, salienta que “em algumas comarcas, apesar de deixar de existir tribunal continuarão a existir conservatórias, pelo que esta extinção talvez não se transforme obrigatoriamente em falta de trabalho”. Apesar de reconhecer também a distância como uma consequência, Edna Nabais, não deixa de referir a excepção à regra: “no distrito de Castelo Branco, o tribunal de Penamacor será agrupado ao de Idanha-aNova, o que na realidade se transmite numa diminuição de distância, já que Idanha-a-Nova fica relativamente mais próximo de Castelo Branco” e, acrescenta, “as Conservatórias vão-se manter, pelo que para os Solicitadores inscritos em Penamacor, a acontecer algum desvio de trabalho, será pela positiva, uma vez que, como a população não tem o tribunal ali, poderá recorrer ao Solicitador para que este enquanto profissional lhes trate dos assuntos”. A distância parece tornar-se um problema também para as populações, “a população irá pensar duas vezes antes de recorrer a tribunal, pois as suas despesas de deslocação irão aumentar substancialmente”. Para além disso, a delegada de círculo relembra a demora na resposta aos processos: “os Tribunais que irão receber os processos dos Tribunais de Comarca que vão fechar, até aqui davam uma resposta num determinado espaço de tempo aos processos que tramitavam e a partir de agora esse tempo irá aumentar pois passam a tramitar mais processos”. Edna Relembra ainda os juízes, pas-

sam a “não sentir os tribunais como seus, uma vez que podem transitar de tribunal e ficam apenas agregados ao tribunal de circulo, mas o circulo é grande. Também a nível pessoal será complicado, uma vez que não se poderão instalar definitivamente numa determinada localidade, pois não sabem quando terão que abandonar aquele tribunal e deslocar-se para outro”. O Boletim Informativo ouviu, também, a opinião do Sindicato dos Oficiais de Justiça, Carlos Almeida. Na sua opinião, este é um “modelo ainda mais redutor e que cerceia ainda mais o direito à justiça”. E acrescenta: “o Ministério da Justiça argumentará que estas medidas são para benefício das populações, só que, no seu entendimento, quando as populações não aderem às suas propostas, estão desinformadas ou manipuladas”. Para o sindicato as alterações do mapa judiciário “significam uma limitação grave no acesso à Justiça”, para as populações. O sindicato acredita ainda que “haverá uma concentração de recursos nas capitais de distrito”, o que na sua opinião “não conduzirá à optimização desses recursos. Em teoria sim, na prática não”. Questionado sobre a opinião do Conselho Superior de Magistratura, que segundo o Diário de Notícias, acredita que esta reformulação pode levar a um “colapso dos tribunais cíveis”, Carlos Almeida vai mais longe e diz que pode levar também ao colapso dos tribunais criminais. Para o sindicato, o Ministério da Justiça “adoptou como política a caça às bruxas, procurando com o passado recente, desculpabilizar a sua falta de estratégia e de rigor” e, remata: “Isto demonstra uma fraca e má governação”.

Em Destaque

Presidente do CRNorte sugere a Nomeação de Sociedades de Agentes de Execução, na própria acção executiva No Editorial do último Boletim Informativo, o Presidente Regional do Norte, Fernando Rodrigues, deixou uma sugestão para alguns dos problemas encontrados pelos Agentes de Execução no exercício da sua profissão: a nomeação de Sociedades de Agentes de Execução , na própria acção executiva. O Canal TV CRNorte entrevistou o presidente e aqui ficam algumas ideias deixadas por Fernando Rodrigues. O Presidente Regional do Norte começou por explicar como surgiu a actividade do Agente de Execução, referindo que após a revolução de Abril de 1974 se “verificou um forte crescimento do consumo das famílias quer pela extrema necessidade de bens, hoje considerados essenciais, quer pelo aumento do poder de compra”, o que levou ao consequente aumento de “entidades financeiras de financiamento ao consumo”. “Todavia, os excessos cometidos pela explosão consumista levaram a um aumento de litigância nos tribunais correspondendo o estado com a medida de alargamento na espécie de títulos executivos para reduzir a pendência de acções declarativas”, referiu Fernando Rodrigues. Apesar da medida, o presidente regional não deixa de explicar que se “verificou uma transferência da pendência da acção declarativa para a acção executiva que urgia resolver” e que “desjudicializar, ainda que parcialmente, seria uma medida para aumentar a capacidade de intervir, reforçando a capacidade de resposta na recuperação”. Foi então que em 2002/2003, na altura e, o ainda actual Presidente da Câmara dos solicitadores, José Carlos Resende, “agarrou a oportunidade para a classe”. Fernando Rodrigues

O Presidente Regional do Norte em entrevista à TV CRNorte explicou as vantagens da nomeação de Sociedades de Agentes de Execução

considera que actualmente existem já muitos solicitadores a enveredar por este caminho: “é frequente verificar que muitos dos recém-licenciados em solicitadoria, realizam o exame de acesso à especialidade e o próprio estágio para Agente de Execução alguns meses após a conclusão do estágio para solicitadores”, explica. Para o presidente esta escolha dos estagiários pode ser justificada pelo facto da figura do Agente de Execução ter trazido “maior visibilidade aos Solicitadores e à Câmara dos Solicitadores” que, aliada “à quebra da quota de mercado correspondente à construção e trans-

missão de imóveis, originou uma transferência no interesse dos novos candidatos à profissão para a especialidade”. Apesar de muitos destes novos solicitadores optarem pela actividade, Fernando Rodrigues não deixa de referir que “a especialidade existe há mais de 9 anos e os Agentes de Execução que iniciaram esse percurso em 2003 e foram cerca de 500, acusam naturalmente o desgaste pelo exercício de uma profissão exigente, seja pela reacção dos intervenientes ou pela falta de meios adequados e pela constante necessidade de corrigir defeitos pelo percurso realizado”. Boletim Informativo

Em Destaque E, aponta, para além deste desgaste, alguns dos problemas que os Agentes de Execução encontram no exercício da sua profissão, sobretudo no momento em que encerram a actividade. É neste sentido que o presidente do CRNorte deixa uma sugestão: a nomeação de Sociedades de Agentes de Execução na própria Acção Executiva. “A primeira vantagem seria a de permitir fazer o balanço dos processos a delegar na sociedade, pelos respectivos sócios Agentes de Execução ”, explica Fernando Rodrigues, “depois, permitia aos sócios diagnosticar as carências técnicas a suprir em matéria de formação, bem como à fiscalização mútua, sujeitos à responsabilização solidária” e, acrescenta, “por fim, perante uma qualquer decisão ou necessidade de cessação de funções, permitiria aos restantes sócios prosseguir com as execuções em tramitação pela sociedade, deixando de existir um problemas para todos pela

cessação, podendo até significar um meio de prevenir a velhice ou doença dos Agentes de Execução cessantes pela cedência de posição aos actuais ou novos sócios que prossigam com a sociedade”. O Presidente ressalva ainda a vantagem da adopção desta medida no plano fiscal, sobretudo, “ao nível da retenção e tributação pelo regime de transparência “O número de sociedades existentes, mesmo sem a nomeação directa, manifesta a predisposição para os Agentes de Execução se constituírem em sociedade.” fiscal em sede de IRS, eliminando-se, assim, várias dificuldades ao nível do reembolso de IRS aos Agentes de Execução ”. Apesar de entender que esta solução traria várias vantagens, Fernando Rodrigues não deixa de notar que ainda falta “analisar e tomar consciência do interesse da solução para todos os intervenien-

tes”, bem como “encontrar motivação política para legislar nesse sentido, perante a convicção que, assim, se eliminam uma série de factores nefastos à eficácia da acção executiva”. Com algum caminho ainda a percorrer, o presidente considera que “o número de sociedades existentes, mesmo sem a nomeação directa, manifesta a predisposição para os Agentes de Execução se constituírem em sociedade”. Todavia, não deixa de relembrar “a necessidade de salvaguardar o interesse daqueles que relutantes, certamente por más experiências, pretendam, exercer individualmente a sua actividade”, mas acrescenta que “é de todo o interesse a solução da nomeação das sociedades de Agentes de Execução na própria acção executiva, até pela limitação da própria responsabilidade civil pelo exercício de uma actividade de risco”.

Formação organizada por Círculo Judicial de Oliveira de Azeméis é adiada A acção de formação a ser organizada pelo Círculo Judicial de Oliveira de Azeméis, noticiada no último Boletim Informativo , vai ser adiada. Fica aqui a nota informativa deixada pelo delegado de círculo, António Vieira: Após contacto com colegas do Círculo Judicial de Oliveira de Azeméis, foi considerado oportuno adiar para data mais favorável a sessão que no último boletim foi anunciada para Maio. Aquando da programação da actividade no início do ano, não era ainda conhecido o intenso calendário de acções de formação entretanto desencadeadas, a que acresceram eventos noutras vertentes, como sucede neste mês de Maio com as Jornadas de Solicitadoria. A incidência de diversas actividades no calendário reflecte-se forçosamente na agenda do escritório, o que poderia constituir um factor de dificuldade na programação bem como na participação que se pretende alargada. Como sempre e em especial no período que se atravessa, impera por questões de ordem diversa promover o encontro de solicitadores. Paralelamente impera gerir com eficácia os meios e recursos para obter o máximo sucesso na acção, sendo os factores principais que conduziram ao adiamento.

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Episódios

Episódios da Vida dos Solicitadores - Profissão? - Solicitador… Evidentemente!

A Penhora Por Timóteo de Matos Com o lenço já muito ensopado, voltou a limpar a fronte que escorria em bica e começou a dirigir-se para o carro, atravessando o lameiro. Era um sujeito bem pesado, digno e robusto, largo de ossos e musculoso, mas para dizer a verdade não recordo o nome dele. Cansado, mas animado e satisfeito, relembrava o momento em que recebera o cartão de solicitador de execução. Sentira-se muito feliz nesse momento e, relembrava-o agora, envolvera-o então um espírito de missão, como se de verdadeira vocação se tratasse. Porém, não viriam a ser fáceis os tempos que se seguiram. As novas competências do solicitador no processo executivo representavam, para todos, tarefas novas e ainda em estudo: para os solicitadores que procuravam assumilas com competência; para os funcionários judiciais que tudo faziam para boicotá-las; para os juízes que olhavam para o lado; e, sobretudo, para o Estado que nada tinha preparado quando surgiu a data marcada para o seu início. Eram poucos os solicitadores de execução, nesses tempos iniciais, e sobrava, praticamente para ele, a província quase inteira de Trás -os-Montes, de Vinhais a Valpaços, de Alijó a Bragança, de Chaves a Montalegre. Correr aqui e acolá passou a ser o seu dia a dia. E ali estava ele agora a dar cum-

primento à execução para que fora nomeado, nos confins de Montalegre. O caso não tinha sido nada fácil. Do executado, cujo domicílio era em Pitões das Júnias, ali bem perto da fronteira, não conseguira, no início, averiguar quaisquer bens e só com a preciosa ajuda de um incerto parente que para lá se desterrara há muito, conseguira averiguar a existência de quatro vacas, magro pecúlio, mas suficiente para integral pagamento da quantia exequenda. Partira de Montalegre já depois do almoço, escalara o monte por curvas desenhadas por uma estreita estrada, após o que iniciara a descida até ao fundo. Pitões das Júnias é uma das mais interessantes aldeias do Barroso, mas não tivera tempo de admirar os seus encantos porque, naquele dia, o gado se encontrava a pastar a boa distância dali, como o tinha informado, solicitamente, a primeira moçoila com quem deparara. Industriado pelo parente de como poderia reconhecer as vacas e munido de um alicate especial, após longo caminho, com uma boa hora a pé e a respiração um pouco opressa, lá encontrou, pascendo num lameiro, todas as vacas da comunidade, em conjunto com as pertencentes individualmente àqueles que para tal tinham posses, como é hábito ancestral nestas paragens. Sereno e impávido, o executado, a

quem coubera o papel de pastor nesse dia, após cumpridas as formalidades, respondera-lhe um “esteja à sua vontade”. Rápido, apesar da sua corpulência, deitou a mão à primeira vaca e em menos de um fósforo ferrou -lhe a marca na orelha direita. Dado o alarme por um longo mugido, as outras, embora lentas, pernas um pouco afastadas e rabo erguido, como o fazem as vacas, começaram a correr em todas as direcções, num imenso tilintar de chocalhos. Foi o bom e o bonito: sem descanso apartou grupos, saltou valados, agarrou e largou vacas, aparou marradas, atolou-se, correu, caiu, sujou-se na bosta, levantou-se, berrou, praguejou, mas a verdade é que, com alguma astúcia e força de braços, ao fim de três longas horas, a camisa rasgada e dois arranhões num braço, deu a tarefa por terminada e por marcadas as quatro vacas penhoradas. Comprido e duro, o dia aproximava-se do fim. Então, limpo o rosto, triunfante mas ainda afogueado, atravessou o lameiro, para o carro, em direcção ao executado. Este, que assistira a tudo sentado numa pedra, sorriso velhaco, gesto vago, proferiu então, num tom calmo e em voz baixa, mas perfeitamente audível: - Agora é que o senhor está bem tramado!... - ...? - Essas vacas que marcou não são as minhas! Boletim Informativo

Opinião

Em Português nos entendemos Texto de acordo com as regras do anterior acordo ortográfico A união faz a força! Provérbio

Por Timóteo de Matos Há alguns dias atrás brindei-me com uma deslocação à beiramar. De lá trouxe algumas ideias sobre o Boletim, inspiradas pelo bater das ondas, e dois sargos que tive a felicidade de pescar. Embora esteja quase certo de que o leitor preferiria o contrário, a verdade é que resolvi comer os sargos e reservar as ideias para lhe oferecer. Creio que o meu procedimento terá sido o melhor ao cotejá-lo com o dos nossos governantes que sempre nos impingem as suas ideias e comem tudo o que lhes vem à rede. Certamente que reparou o leitor que o Boletim está diferente. Nota-se, nele, dedo de profissional. Melhor paginação e arrumação de assuntos, aspecto gráfico melhorado. Parece ter sido dado, finalmente, o passo que já há muito se impunha para que se possa manter. Por esta razão, peço licença ao Sr. Presidente Regional do Norte e à sua equipa para lhes enviar os meus cumprimentos. Mas, por outro lado, não é menos certo que o Boletim não poderá indefinidamente manter-se apenas com um colaborador

habitual e outros dois ou três apenas esporádicos. Haverá, certamente, colegas nossos absolutamente capazes de colaborar com artigos de opinião e outros textos, mas por timidez, falta de vontade ou de tempo, ou mesmo por preguiça, o não vêm fazendo. Em anos anteriores desafiei os estagiários do Pólo de Leiria a enviarem a sua colaboração. Há dois anos publicaram-se, vindos dos estagiários desse Pólo, dois textos por Boletim e quase todos de nível excelente. Dos estagiários de Leiria do ano passado publicaram-se menos de metade dos textos. No ano corrente fiz e renovei já o desafio e, até agora, nenhum texto foi enviado para publicação. Que se passa afinal com solicitadores e solicitadores estagiários? Terão perdido o interesse pela escrita e pela leitura? Ou dar-se-á, também, o caso de terem perdido o interesse por tudo o que à Câmara dos Solicitadores diz respeito? Ao invés de subir o nível cultural, de solidariedade e de responsabilidade, como seria de esperar e eles próprios vão pro-

metendo, com a entrada de novos solicitadores já licenciados e a conclusão da licenciatura por parte de outros já solicitadores, sou – ai de mim! ou antes, ai deles! ou melhor, ai de todos nós! – obrigado a constatar que o solicitador é, cada vez mais, um profissional que se isola, que vive apenas para o seu trabalho e a quem os colegas são indiferentes, esquecendo que a força de uma classe é sempre directamente proporcional à união de todos os seus elementos. Deixo o apelo de quem hoje vê a questão de fora e com outro distanciamento: Unam-se, participem, colaborem e assumam também as vossas funções e responsabilidades. Não deixem fugir o que têm nas mãos, enquanto exigem mais trabalho, como foi o caso do Balcão Único, que foi assumido por menos de dez por cento dos solicitadores e que rapidamente perderemos como classe, embora o possamos manter individualmente, aqui ou acolá. Por estas e outras razões, peço licença aos colegas para não lhes enviar os meus cumprimentos.

Agora, pode rever todos os boletins já publicados e disponíveis na nossa página (http://crn.solicitador.net/comunicacao/boletimcrnorte/), através deste código QR.

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Sabia Que

Mirandela recebe o VII Encontro Nacional de Estudantes de Solicitadoria O VII Encontro Nacional de Estudantes de Solicitadoria (ENESOL) ocorreu nos passados dias 19 e 20 de Abril de 2012, no Auditório Municipal de Mirandela, Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo do Instituto Politécnico de Bragança. O arrendamento urbano, a reforma do processo civil ou a figura do Agente de Execução foram alguns dos temas debatidos. Na sessão de abertura, que decorreu na manhã de 19 de Abril de 2012, esteve presente o Director da EsACT/IPB, Rui Pedro Lopes; o Presidente do Conselho Regional do Norte da Câmara dos Solicitadores, Fernando Rodrigues; a Directora do Curso de Solicitadoria da EsACT/IPB, Rute Couto; o Presidente da Câmara dos Solicitadores, José Carlos Resende, e a Presidente do Núcleo de Estudantes de Solicitadoria da EsACT/IPB, Joana Bazaréu. Da parte da tarde, pelas 15h, assistiu-se a uma palestra sobre “O novo regime do arrendamento urbano”, por parte do solicitador, Armando Oliveira. Seguiu -se uma demonstração da “Reforma do Processo Civil: análise crítica”, pelo Dr. Miguel Sá Miranda, advogado e docente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras do Instituto Politécnico do Porto e formador da Câmara dos Solicitadores. Depois de um intervalo, o Agente de Execução e Presidente do Colégio de Especialidade da Câmara dos Solicitadores, Carlos de Matos, abordou o tema do “Agente de Execução em tempos de crise económica”. No final da tarde, ocorreu, como é costume nestas ocasiões, uma reunião nacional com directores e coordenadores dos cursos de Solicitadoria a nível nacional, dirigida pela anfitriã Professora

Sessão de abertura do VII Encontro Nacional de Estudantes de Solicitadoria contou com a presença do Presidente da Câmara dos Solicitadores, José Carlos Resende e do Presidente Regional do Norte, Fernando Rodrigues

Doutora Rute Couto. Na manhã do dia seguinte, foi feita uma visita à cidade de Mirandela com provas gastronómicas. Nessa altura, foi possível programar, para comprar ao fim do dia, algumas recordações da região, incluindo as famosas alheiras, os folares e os símbolos típicos de Mirandela. À tarde, assistiu-se a uma chamada de atenção para o “Desemprego em Portugal: realidades e perspetivas”, por Susana Ferreira dos Santos, Docente da EsACT do Instituto Politécnico de Bragança e formadora da Câmara dos Solicitadores. Já no final, estivemos perante uma exposição sobre os “Novos para-

digmas para a Solicitadoria e o papel dos jovens enquanto actores da mudança”, por Rui Simão, Solicitador, colaborador da Comissão de Jovens da Câmara dos Solicitadores e antigo aluno da EsACT do Instituto Politécnico de Bragança. No final foi feito o sorteio para se saber quem iria organizar o próximo ENESOL, o VIII. Embora o IPCA tivesse surgido como o vencedor do respectivo sorteio, cedeu gentilmente o seu lugar ao Instituto Politécnico de Beja que de todas as instituições que se fizeram representar no VII ENESOL, era a única onde nunca se tinha realizado o evento.

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Sabia Que

Ministérios das Finanças e da Justiça aplicam o mesmo regime de custas a todos os processos judiciais pendentes Numa portaria dos Ministérios das Finanças e da Justiça, publicada em Diário da República, no passado dia 29 de Março, ficaram estabelecidas “obrigações” no que às custas judiciais diz respeito. Estas obrigações decorrem do Memorando de Entendimento celebrado com o Banco Central Europeu, com a Comissão Europeia e com o Fundo Monetário Internacional, com vista ao programa de ajuda financeira a Portugal. Assim, ficou estabelecido: “a introdução de uma estrutura de custas judiciais extraordinárias para litígios prolongados desencadeados pelas partes litigantes sem justificação manifesta; a padronização das custas judiciais; e a introdução de custas judiciais especiais para determinadas categorias de processos e procedimentos com o objetivo de aumentar as receitas e desincentivar a litigância de má-fé”, pode ler-se no documento. Um dos objectivos desta lei é conseguir uma “padronização das custas judiciais”, pelo que vai ser aplicado o mesmo regime de custas a todos os processos judiciais pendentes, independentemente do momento em que foram iniciados. Os Ministérios acreditam que ao aplicar as mesmas regras a todos os processos o regime de custas vai tornar-se mais “simples e potencialmente mais eficiente e eficaz, contribuindo desta forma para a agilização, celeridade e transparência dos processos judiciais”. Para além disto prevê -se ainda, uma “simplificação”

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do trabalho, nomeadamente, dos magistrados, funcionários judiciais e advogados. “Bem como contribuirá para uma maior compreensão do mesmo por parte dos cidadãos e empresas que recorrem à justiça”. Esta lei prevê, também, alterações ao regime da litigância de má-fé, sendo que vão ser aumentados os montantes mínimos e máximos das multas aplicáveis pelos juízes nestes casos e Para além de definir que estas verbas recebidas, no caso da Ordem dos Advogados “apenas podem ser utilizadas para, no âmbito das respetivas competências, acorrer às despesas necessárias à regulamentação e organização da formação inicial e contínua de advogados e advogados estagiários, bem como à promoção do aperfeiçoamento profissional daqueles”. vão ser efectuadas “correcções ao regime das custas processuais vigente”. O objectivo destas alterações passa por conseguir a “sustentabilidade financeira do sistema e a superação de algumas lacunas decorrentes das últimas alterações efetivadas”. Um dos exemplos de mudança está relacionado com a “revogação da taxa de justiça paga em pagamento antecipado de encargos”, substituída pela “dispensa de pagamento da segunda prestação da taxa de justiça”. Uma solução “mais simples” no entender dos ministérios, face à anterior considerada

“complexa” e um “obstáculo à capacidade de previsão e gestão das receitas geradas pelo sistema de justiça”. diante destas alterações, os ministérios consideram “agora necessário alterar a portaria que define o Regulamento das Custas Processuais, de modo a compatibilizá -la com as inovações introduzidas pela Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro”. No seu entender estas mudanças “simplificam consideravelmente o trabalho das secretarias judiciais, permitindo libertar os funcionários judiciais para outras tarefas”. Para além disso, o valor das receitas obtidas através de quantias cobradas a título de justiça em processos cíveis vai diminuir. A Ordem dos Advogados vai passar a receber apenas cinco (por mil) das quantias cobradas e a Câmara dos Solicitadores apenas dois (por mil). A portaria estipula ainda que estas verbas vão ser “objeto de revisão periódica, procedendo-se, no acerto seguinte, ao desconto das quantias entregues em excesso, sendo tal comunicado em nota de estorno”. Para além de definir que estas verbas recebidas, no caso da Ordem dos Advogados “apenas podem ser utilizadas para, no âmbito das respetivas competências, acorrer às despesas necessárias à regulamentação e organização da formação inicial e contínua de advogados e advogados estagiários, bem como à promoção do aperfeiçoamento profissional daqueles”.

Sabia Que E, no caso da Câmara dos Solicitadores, as verbas “apenas podem ser utilizadas para acorrer às despesas previstas no n.º 4 do artigo 72.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 88/2003, de 10 de setembro, pelas Leis n. os 49/2004, de 24

de agosto, e 14/2006, de 26 de abril, e pelo Decreto -Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro”, que consagra o seguinte: a promoção do “aperfeiçoamento profissional dos solicitadores”; regulamentação e organização de “cursos de formação para os solicitadores e para os solicita-

dores integrados em colégios de especialidade”; Promoção “da realização de cursos, seminários e conferências”; e a criação dos Centros de Estágio. *

* artigo 72º nº 4: “As importâncias recebidas nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 70.º só podem ser utilizadas por qualquer dos conselhos para, no âmbito das respectivas competências, acorrer às despesas necessárias à prossecução das finalidades previstas na alínea f) do artigo 4.º, na alínea j) do n.º 1 do artigo 41.º, na alínea s) do artigo 60.º e no artigo 92.º do presente Estatuto.

Formação de SISAAE em Alcobaça A formação de SISAAE decorreu, em Alcobaça, no dia 14 de Abril, no escritório da colega Ana Paula Siopa, tendo como formadora a colega Tânia Mendes Silva. Para além de uma abordagem recapitulativa ao funcionamento geral da aplicação informática, houve uma incidência nos temas que atualmente mais preocupam os Agentes de Execução , nomeadamente: Conciliação bancária; Gerar e funcionamento dos IUP e Conta de processo. Ficam algumas fotos:

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Voz Ex: A Voz do Estagiário Neste mês, o Boletim Informativo perguntou aos solicitadores estagiários dos pólos da Guarda, Leiria, Barcelos, e Coimbra o porquê de terem escolhido esta profissão. Vejamos então as respostas:

Hélder Pintado afirma ter escolhido a Solicitadoria por “ser uma profissão exímia no que toca à resolução de problemas extra judiciais dos cidadãos portugueses, problemas estes por vezes de escassa relevância e facilmente exequíveis para um Solicitador”. Para além de considerar a profissão “séria e digna”, afirma que houve ainda outros factores de ordem pessoal e profissional: “pessoais porque sou eleito local há cerca de 10 anos, constantemente sou abordado acerca dos mais diferentes problemas, sendo que os munícipes se dirigem às edilidades sempre que têm um problema para resolver e com conhecimentos diminutos, como era o meu caso, nem sempre os podia ajudar. Profissionais porque de momento sou Instrutor de Processos de Contra Ordenação e faço parte do Órgão de Execução Fiscal do Município onde Trabalho e com a constante mutação da Lei, tinha necessidade de adquirir novos conhecimentos, actualizar-me e acima de tudo discricionar acerca dos desafios que vão surgindo”. Enquanto solicitador espera vir a ter uma vida de “estudo, constante actualização, muito trabalho”. “Estou convicto das exigências vindouras e dos sacrifícios pessoais, familiares e profissionais que irei ter que enfrentar, mas entendo que com esforço, dedicação, muita perseverança e com incessante trabalho tudo farei para honrar e continuar a prestigiar esta classe profissional que denomino de Mui Nobre e Digníssima Profissão de Solicitador”. Hélder Pintado Guarda

Confessa que desde criança o ramo do Direito a “fascina” e, por isso, decidiu enveredar pela solicitadoria. “A injustiça foi sempre algo contra a qual lutei. Penso que todos temos, durante algum tempo, aquele ideal de que conseguimos lutar por um mundo melhor”, refere. Para além deste gosto pela área, Ana Carvalho afirma que o curso é também “muito enriquecedor” e “muito rico em cultura geral”. “Temos de ter noções básicas de tudo o que nos rodeia, desde Contabilidade, Sociologia, Informática e até de Empreendedorismo”, explica. A trabalhar já há alguns anos na área, a solicitadora estagiária diz que optou pela profissão por ser “uma mais-valia” para o trabalho que desempenha e, acrescenta, “desde sempre adotei uma postura de procurar saber e compreender tudo o que se relaciona com o Direito. Ninguém nasce ensinado mas, ao longo de todo este tempo, nunca disse: “não sei fazer”. Tentei sempre aprender ao máximo com o dia-a-dia que me rodeava”. Para o futuro, espera “continuar a trabalhar nesta área” e dar o seu melhor. “Tudo o que consegui nestes últimos anos foi, essencialmente, uma grande realização pessoal e profissional, da qual me orgulho imenso”, conclui.

Ana Carvalho Leiria

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Cláudio Serra Barcelos

O solicitador estagiário confessa que para a escolha da profissão muito contribuiu a formação anterior que tinha em turismo: “Poderá parecer estranho e inclusive não se vislumbrar qualquer nexo de causalidade, no entanto o interesse pela resolução de conflitos, a curiosidade constante em mexer e remexer em normas que fundamentassem as minhas opiniões ainda no decurso dessa mesma actividade culminou com a necessidade de fortalecer e solidificar os meus conhecimentos”. Acredita que esta actividade cria nos seus profissionais uma “necessidade constante de busca de conhecimento sendo sem dúvida algo aliciante”. Isto porque, para Cláudio existe um “desafio constante emanado pelas leis em permanente mudança”, o que obriga a uma “busca de conhecimento” ao longo de toda a carreira, facto que, “faz desta profissão algo mais do que à primeira vista o comum dos mortais poderá equacionar”, afirma. O solicitador estagiário considera ainda importante a “afirmação” destes profissionais “no meio social e judicial” já que, “muitas vezes de forma discreta e não muito visível desempenha funções de aconselhamento, informação, redige contratos, pactos sociais, testamentos, exposições dirime ou previne os litígios”. Cláudio Serra pensa que a solicitadoria é de “forma indubitável uma profissão em franca expansão, seja na área generalista, seja pela execução ou ainda na Resolução Alternativa de Litígios” e , acrescenta: “Sentem-se ventos favoráveis que surgem sob a forma de normas e que atribuem a esta profissão cada vez mais competências o que nos anima na continuidade”.

“A decisão de optar pelo ramo da solicitaria foi uma consequência de um percurso profissional na banca, que me permitiu ter contacto com a área financeira e jurídica e consequentemente com o impacto nas famílias e nas empresas de muitos problemas que precisavam de solução”, é assim que a solicitadora estagiária justifica a escolha da profissão. Maria João considera também que, “a iliteracia financeira de grande parte das pessoas, bem como o que classificam como «falta de tempo», conjugada com a evidência de ter de existir um elo de ligação técnica/jurídica desafiou” a sua “vontade de querer saber mais”. Para além disso, a solicitadora estagiária, tal como os seus colegas, salienta a exigência de “um estudo diário e profícuo” face ao “dinamismo social”, bem como “um saber estar e ser, que nos diferencia e nos dará prestígio se trabalharmos para tal. Não basta parecer. Na solicitadoria, temos de ser profissionais de excelência e respeitar a nossa opção”. Maria João diz ainda que viveu e conviveu “muito de perto com situações que de algum modo me mostravam que existia mercado para a solicitadoria” e, fala por exemplo da questão da procuradoria ilícita que, “foi desde sempre uma realidade para suprir as necessidades dos que tinham situações a resolver e não tinham a quem recorrer”. Confessa: “testemunhei algumas situações, em que pessoas sem formação, se arrogavam a resolver e a opinar de modo errado e incauto, com prejuízos incalculáveis para quantos a eles recorriam”. Da profissão diz esperar o “proporcional ao que conseguir fazer por ela” e acredita que “quem for competente, idóneo e responsável terá terreno para desbravar, porque a seleção é natural. A nossa profissão não nos vai dar segundas oportunidades. É uma profissão eclética à qual a dimensão ética é indissociável”.

Maria João Barros Coimbra

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Já são conhecidas as datas dos exames para os Solicitadores Estagiários: Julho 2011/2012

21 e 28

2012/2013

7 e 14

14h30

Agora, toda a informação que precisa saber sobre as Formações 2012 do CRNorte:

Formação 2012 Conselho Regional do Norte Barcelos

Porto

(IPCA—Sala Centro de Investigação)

(Universidade Portucalense—Edifício S. Tomé)

Maio: 12,19 e 26 Junho: 2 e 9

Registos e Notariado

Direito Fiscal

Dr.ª Stella Campos

Dr. Rui Sampaio

Castelo Branco

Leiria (ESTG/IPL—Instituto Politécnico de Leiria)

(Cibercentro)

Maio: 12,19 e 26 Junho: 2 e 9

Maio: 12 e 19 Junho: 9, 16 e 23

Direito do Direito das Trabalho Sociedades Dr.ª Ana Lambelho

Dr.ª Marisa Dinis

As inscrições para as formações mantêm-se abertas. 16

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