Boletim Informativo n.º52 by Boletim Informativo CRNorte

B oletim Conselho Regional do Norte da Câmara dos Solicitadores

nformativo Edição n.º52 - Dezembro 2012 e Janeiro 2013

Entrega de certificados e abertura de estágio reúne 1000 pessoas No sábado, dia 19 de Janeiro , mais de mil de pessoas marcaram presença no Seminário de Vilar, na cidade do Porto, para assistir à entrega de certificados aos Solicitadores Estagiários de 2011-2012 e à abertura do estágio de 2013-2014, para os 450 novos Estagiários.

Associações Públicas Profissionais: novo regime implica que as associações apresentem um projecto de alteração dos seus estatutos ao Governo até 10 de Fevereiro. Pág. 12

As aulas dos novos Estagiários já começaram. Fomos falar com alguns para perceber o que os motivou a escolher Solicitadoria e o que esperam do estágio. Pág. 14

Campanha Solicitadores Solidários 2012 resulta em dezenas de donativos

Depois do Porto seguiu-se Coimbra e agora, vamos até Leiria. A formação sobre Arrendamento Urbano do CRN bateu todos os recordes. Pág. 20

Sumário

3 Destaque  Jantar de Natal do CRN com muita animação, música, magia e solidariedade;  Campanha Solicitadores Solidários reúne dezenas de donativos.

Destaque  Cerimónia de entrega de certificados e abertura de estágio reúne mais de 1000 pessoas;  Associações Públicas Profissionais: novo regime;  Acção Executiva: Combate às pendências em atraso.

Crónica

6 8

Sabia Que...

Regime Jurídico de Protecção Social de Desemprego dos Trabalhadores Independentes.

Boletim Informativo

“Tombarão, com as competências e autonomias que hoje lhe conhecemos, os Conselhos Regionais da Câmara dos Solicitadores. Defendi até ao limite a manutenção daquelas, o que aliás era minha obrigação.”

14 Procedimento Especial de Despejo e criação do Balcão Nacional do Arrendamento;

Editorial

 Convívio de Natal do CRN: “Nesta crónica fala-se dos Maias, do fim do mundo e do jantar de Natal do CRN. A dizer bem da festa, só noutra página do Boletim!”

Vox Ex O Canal TV CRNorte acompanhou o primeiro dia de aulas dos alunos do regime de fim-de-semana do Pólo de Estágio do Porto, para perceber o que os motivou a escolher solicitadoria e o que esperam do estágio.

Editorial

Caros Colegas, Tombarão, com as competências e autonomias que hoje lhe conhecemos, os Conselhos Regionais da Câmara dos Solicitadores. Defendi até ao limite a manutenção daquelas, o que aliás era minha obrigação. Prezo -me por a minha coluna vertebral não se ressentir de movimentos bruscos de adaptação às circunstâncias. A obrigação de os defender pesava bem mais que a convicção de o poder fazer por disposição legal - Lei 2/2013 - que transfere a decisão de definir tais competências e autonomias para o Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores, conhecendo bem as convicções de vários membros daquele Conselho. Não questiono convicções, nem ponho em causa as boas intenções de quem defende coisa diferente de mim. Para além de ter a obrigação de defender o Conselho Regional do Norte, não sou adepto de colocar “todos os ovos no mesmo cesto”. Lamento sobretudo, a falta de mobilização dos Solicitadores para discussão e debate de questões importantes como os Estatutos da nossa profissão. A participação foi escassa e na hora de contar votos, não havia quem os levantasse em número suficiente para defender tais competências e autonomias dos Conselhos Regionais. Ver a redução das competências dos Conselhos Regionais - retalhados e amputados de autonomias e competências – legitimada por duas vota-

ções: “Assembleia de Delegados” e “Assembleia Geral”, em que a diferença de dezassete votos entre cerca de 3 dezenas de delegados e não mais de 150 solicitadores numa classe com 3.126 membros, parece-me de facto escasso e merecedor de reflexão quer dos dirigentes quer dos solicitadores ausentes e não representados. “Liberto” da obrigação de defender tais autonomias e competências, acatando, naturalmente, o resultado do escrutínio, continuarei a dar o meu melhor aos Solicitadores, Agentes de Execução e Estagiários, aguardando pela versão final dos novos Estatutos que definirá o âmbito da acção dos Conselhos Regionais. Conhecendo que a maioria do tempo do Presidente Regional e dos restantes membros do Conselho Regional do Norte é ocupado com questões da especialidade - defendendo desde sempre o aumento de competências e autonomias do Colégio de Especialidade dos Agentes de Execução – passei, então, a defender de igual modo a criação do colégio de especialidade de Solicitadores na Ordem dos Solicitadores que disponha de dirigentes a tratar exclusivamente dos assuntos da especialidade “Solicitador” com os mesmas competências e autonomias que o colégio dos Agentes de Execução venha a possuir.

Lamento sobretudo, a falta de mobilização dos Solicitadores para discussão e debate de questões importantes como os Estatutos da nossa profissão. A participação foi escassa e na hora de contar votos, não havia quem os levantasse em número suficiente para defender tais competências e autonomias dos Conselhos Regionais.

Um abraço com Amizade, Fernando Rodrigues Boletim Informativo

Destaque

Jantar de Natal do CRN com muita animação, música, magia e solidariedade Uma noite com muita animação, magia, música e solidariedade, assim foi o Jantar de Natal do Conselho Regional do Norte. Os quase 250 participantes foram convidados a viver uma noite de muito requinte e a degustar um menu de iguarias, na Casa da Agra, na cidade da Maia.

Assim que foram chegando, todos entregaram os donativos que traziam para a campanha Solicitadores Solidários 2012, desenvolvida em prol de três instituições: Casa do Caminho, Mãe d’Água e A Causa da Criança. Foram dezenas os brinquedos, bens alimentares e bens higiénicos oferecidos pelos solicitadores às crianças destes Centros de Acolhimento Temporário. Seguiu-se uma recepção aos convidados, que foram surpreendidos pela presença de “infiltrados”, actores do grupo de Teatro Risos e Sorrisos, que animaram todos com a sua divertida performance. Já as crianças estiveram na companhia da Tita e do Tito, que com músicas, pinturas faciais e muita animação, divertiram os mais pequenos. Depois de degustarem as entradas, todos seguiram para a sala de jantar e entre um bacalhau lascado sobre cama de grelos e um assado misto guarnecido com grelos e cenourinha, foram-se trocando conversas e muitas gargalhadas ao ritmo dos truques do mágio Rui Lopes, e mais uma vez, da actuação do Grupo de Teatro Risos e Sorrisos. Após as sobremesas, chegou a hora do Happy Quiz.

Boletim Informativo

Destaque

Com as mais variadas perguntas de história, geografia, cultura geral, desporto, música e até sobre a Câmara dos Solicitadores, todos se ani-

maram a responder, na tentativa de ganhar o prémio final: um Kit do Solicitador. A noite já ia longa, mas ainda houve

tempo para assistir a uma reportagem sobre as instituições para as quais reverteram os donativos, seguida do discurso do Presidente Regional do Norte, Fernando Rodrigues. Também o Presidente da Câmara dos Solicitadores, discursou. Entretanto as crianças receberam a visita do Pai Natal que trouxe alguns presentes e, pelos mais crescidos distribuíram-se lembranças com um postal de natal desenhado pelas crianças das instituições ajudadas e, seguiu-se uma surpresa preparada por todos os funcionários do Conselho Regional do Norte, que cantaram um hino dedicado à classe. Partiu-se o bolo e a pista de dança ficou aberta para os “resistentes” que ainda deram uns passos de dança no final deste grandioso jantar.

Campanha Solicitadores Solidários reúne dezenas de donativos Os donativos resultantes da Campanha Solicitadores Solidários já foram entregues às três instituições, mas a campanha ainda decorre no CRN. No dia 18 de Dezembro, o Conselho Regional do Norte, representado pelo presidente Fernando Rodrigues, pelo Vice -Presidente João Queirós e por Alcides Rocha, Presidente da SRD, entregou às instituições A Causa da Criança, Casa do Caminho e Mãe d’Água todos os donativos oferecidos pelos

Solicitadores até à data. No entanto, a campanha continou a decorrer até ao final do mês de Dezembro, nas instalações do CRN, sendo que ainda fora angariados mais donativos a serem entregues brevemente. A sua ajuda foi fundamental para a felicidade e bem-estar destas crianças, por isso, desde já vai o nosso muito obrigado! Pode ver a reportagem da entrega dos donativos na página do canal TV CRNorte.

Boletim Informativo

Crónica

Convívio de Natal do CRN

Por Timóteo de Matos

Nesta crónica fala-se dos Maias, do fim do mundo e do jantar de Natal do CRN. A dizer bem da festa, só noutra página do Boletim!

Andava eu, leitor amigo, preocupado, com o fim do mundo. Erradamente, como se prova com o facto de estares a ler este texto, passado que foi o dia 21 de Dezembro. O fim do mundo era, como recordarás, o acontecimento mais importante para a nossa televisão antes do fim do mundo. E eu tinha, em boa verdade, obrigação de ser prudente com o que diziam os mais eminentes comentadores de televisão, todos seguidores do arguto, inefável e desenvolto Sr. José Rodrigues dos Santos. Tenho para mim que a televisão tem grandíssimas virtudes educativas: ligamna e vou imediatamente ler para o quarto. Mas, desta vez, – dura veritas, sed veritas! – tenho de confessar que me deixei enredar lerdamente. A notícia do fim do mundo deixoume ansioso e desiludido: agora quem é que iria ouvir a cavaqueira do nosso PR, quem seguiria, sempre em frente até à derrota final, os passos do nosso PM, quem poderia receber os presentes do mago Gaspar? Então já não iríamos saber se o melhor era o Messi ou o Ronaldo? Não teríamos a possibilidade de aprender, com o Sr. Jorge de Jesus, a quarta versão do novo acordo da língua portuguesa?

Boletim Informativo

Foi então que alguém me disse que estava tudo escrito nos Maias. Mas, como nos Maias? Eu tenho, há muito, o capricho de ser um estudioso, um perito até, do nosso Eça de Queirós, mormente dos Maias. Li já o livro vezes sem conta. Voltei a relê-lo agora. Pois bem, sobre o mundo acabar nestes tempos mais próximos, nem uma palavra, nem uma mera insinuação. E também nada sobre o raio da aldeia francesa e dos seus patuscos e encasquetados habitantes. Também, já agora, era o que faltava, ficar o mundo entregue a uma aldeia francesa, quando, cá em Portugal, temos Vermoim, ali bem no coração do Norte! Depois, ao ler, no Boletim, sobre o jantar de Natal a realizar na Maia, a tranquila e desassombrada declaração, “este vai ser um evento para recordar por muitos anos”, fiquei, ainda, um pouco mais apreensivo. Por um lado, lá vinham os Maias outra vez - os habitantes da Maia, como é sabido, não são os Maiatos tal como os de Gaia não são os Gaiatos, logo, são os Maias (que espanto de lógica, não é?) - mas, por outro, era o Boletim que asseverava que a recordação perduraria por muitos anos.

“A notícia do fim do mundo deixou-me ansioso e desiludido: agora quem é que iria ouvir a cavaqueira do nosso PR, quem seguiria, sempre em frente até à derrota final, os passos do nosso PM, quem poderia receber os presentes do mago Gaspar? Então já não iríamos saber se o melhor era o Messi ou o Ronaldo? Não teríamos a possibilidade de aprender, com o Sr. Jorge de Jesus, a quarta versão do novo acordo da língua portuguesa?”

Crónica Ora, se o nosso Boletim o afirmava, quem eram o Sr. José Rodrigues dos Santos e seus acólitos para nos impingirem o contrário? Valeu-me, como muitas vezes tem valido a muitos de nós e ao CRN, a minha boa e gentil amiga, Dr.ª Márcia Passos, que me garantiu que ia estar presente no jantar. Ora, a Dr.ª Márcia Passos é, como de sobejo sabemos, uma pessoa de bem, de quem confiantemente nos podemos aproximar sem a necessidade de, previamente, apesar de advogada, termos de acautelar a carteira, porque ela é a expressão da própria verdade e da honestidade. Garantiu-me que a Maia não tinha nada a ver com o fim do mundo (nem, acrescento eu, com qualquer outra coisa que nele se passe) e que ela própria iria estar no jantar. Concluirá o leitor, como eu o fiz, e como veio a provar-se, que, dada esta garantia, não haveria fim do mundo, mas sim o tal jantar para recordação futura. Recordação para muitos anos, relembro e rejubilo eu, a quem os médicos, há dois anos, só davam mais dois anos de vida. Não serei pois, assim o espero, acusado de estultícia se, de hoje em diante, em vez de consultar o meu médico, passar a consultar… o Boletim do CRN! E então, no dia aprazado, toca de rumar ao famoso jantar. Não sem que antes umas dezenas de colegas, ignorantes em geografia, me tivessem telefonado a perguntar onde é que ficava a Maia. Com umas insinuações de que não passavam de pobres iletrados, lá lhes fui explicando, questionando-os, conforme a mais elementar e actual prática pedagógica: “Nunca ouvistes falar do Gonçalo Mendes? Ele era de lá! Desconheceis não só a Geografia como também a própria História da Nação? Não sabeis, seus grandes burros, que a

Maia é uma terrinha ali mesmo ao pé de Vermoim?” E expliquei bem, porque todos lá estavam, no jantar. Reencontrei, ali, felizmente, muitos amigos, gente boa e até solicitadores. Eram duzentos e cinquenta a comer à farta mas, como sempre, a dizer mal: da comida (com tanta coisa boa que para aí há e eu a comer bacalhau!), da organização (é pá, que coisa, não eram precisas três salas para um gajo comer!), do local (isto fica quinze dias para lá donde nasce o sol!), dos atrasos (que raio, já é meia-noite e ainda não serviram a sobremesa!), das prendas (vinho do porto? Eu cá, sou do Sporting!), da música (o Quim Barreiros é que era bom, ou então o Micael Carreira!), do apresentador (que chato! Onde é que pescaram esta lapa?), do concurso e das perguntas (isto está mas é feito para a mesa da direcção ganhar! Pudera se já sabem as respostas todas!), da disposição das mesas (um gajo daqui nem consegue ver o ecrã!), da mesa que lhes calhou (a minha mesa é só velhos, quando aquelas miúdas é que deviam ter ficado à minha beira!), de toda a direcção da Câmara (chiça, só querem

é tacho!), dos discursos (bolas, afinal também querem falar!), da aldeia da Maia (se não soubesse onde ficava Vermoim, nunca mais cá tinha chegado!), do Menino Jesus e do Pai Natal (prendas? Eu já nem digo nada!), do frio lá fora (raios partam tanto frio e mais a chuva!), da passadeira vermelha à entrada (bermelha? habia era de ser de uma só cor, azul e branca, carago!), da falta de lugares no parque (tibe de ir arrumar o carro no cu de Judas!), do Governo (eu já num digo mais nada, carago outra vez!), da Merkel(essa…) da mulher que lhes calhou (quando havia, por esse mundo fora, raparigas tão jeitosas, meu Deus!)… e depois dizem que eu é que sou má-língua e que venho escrever para o Boletim coisas que não devo. Afinal o mundo não acabou mas a festa, essa sim, acabou. E acabou em beleza, com a música da Casa do Pessoal do CRN e bolos e champanhe para enfrascar os que ainda estavam sóbrios. Por mim, tinha “chauffeur” e cheguei bem a casa. Em 2013 haverá, certamente, outro jantar. Espero que lá estejais todos, carago!

Boletim Informativo

Destaque

Cerimónia de entrega de certificados e abertura de estágio reúne mais de 1000 pessoas No sábado, dia 19 de Janeiro , mais de mil de pessoas marcaram presença no Seminário de Vilar, na cidade do Porto, para assistir à entrega de certificados aos Solicitadores Estagiários de 2011-2012 e à abertura do estágio de 20132014. A cerimónia, organizada pelo Conselho Regional do Norte, começou com a intervenção do Presidente Regional do Norte, Fernando Rodrigues, que deixou, em primeiro lugar uma palavra de felicitação aos solicitadores estagiários que terminaram com sucesso o estágio de 2011-2012, dizendo-lhes “reconheço que o vosso sucesso tem um sabor especial”. Felicitou ainda as famílias dos mesmos, bem como todos os profissionais envolvidos na realização do estágio, agradecendo o contributo essencial para a formação profissional

Boletim Informativo

e técnica dos agora, novos solicitadores. Fernando Rodrigues realçou ainda que, apesar da quebra nos sectores tradicionais de actividade dos solicitadores, é importante apostar na “excelência, competência, dinamismo, empreendedorismo e irreverência dos jovens solicitadores”. O Presidente Regional do Norte relembrou as recentes alterações à lei de bases das associações públicas profissionais, e a consequente adaptação dos estatutos a estas, apelando a que os dirigentes não “abrandem a sua atenção na busca de soluções

para os problemas que afectam a solicitadoria e os solicitadores”. “No ano de 2013 os desafios serão muitos”, no entanto, “reconhecemos que a revisão estatutária nos deverá motivar para lançar as bases para resolução de problemas que afectam solicitadores e estagiários”. Fernando Rodrigues destacou a importância da divulgação das competências dos solicitadores no sentido de combater a procuradoria ilícita, bem como a concorrência por parte dos mecanismos do Estado.

Destaque Também afirmou que os clientes que emigraram e que têm interesses cá, devem ser considerados “potenciais clientes”. “Hoje apenas precisamos do nosso portátil, do acesso à internet e dos certificados digitais para desenvolver a nossa profissão”, afirmou o Presidente para quem o importante é “ir ao encontro dos clientes”. Fernando Rodrigues terminou a sua intervenção dizendo que “temos de ter o escritório onde estiverem os nossos clientes e a Câmara terá de estar onde estiverem os solicitadores”. De seguida discursou o Presi-

dente da Câmara dos Solicitadores, José Carlos Resende, que destacou a evolução da classe e as implicações do crescimento da mesma. Passou-se depois à entrega de certificados aos Solicitadores Estagiários de 20112012 que foram considerados aptos após a realização dos exames finais. A Solicitadora Estagiária com a média mais elevada recebeu o prémio de melhor aluna, ou seja, a devolução da taxa de inscrição paga pelo estágio realizado. Andreia Pontes foi ainda homenageada com uma pequena reportagem sobre o seu per-

curso pessoal, académico e profissional. A entrega do prémio fechou a primeira parte da cerimónia. Após um intervalo de 15 minutos, realizou -se a abertura do estágio de 20132014. A apresentação do primeiro período de estágio ficou a cargo do solicitador João Pereira, coordenador de estágio. Já a apresentação do segundo período de estágio coube à Solicitadora Maria João Ricardo, também coordenadora de estágio. Terminadas as explicações, seguiuse um pequeno período para dúvidas, que fechou a cerimónia.

Em reportagem com a melhor Solicitadora Estagiária de 2011-2012 O Canal TV CRNorte passou a tarde com a melhor aluna do estágio para solicitadores de 2011-2012, Andreia Pontes. Objetivo: fazer uma pequena reportagem sobre o seu percurso académico, profissional e até pessoal, de forma a darmos a conhecer melhor esta nova Solicitadora, que terminou o estágio com uma média acima dos 18 valores. Ao canal TV CRNorte contou que optou pela Solicitadoria uma vez que já trabalhava num escritório de Agentes de Execução. Por isso, na hora de estudar tem preferência pelas matérias relacionadas com o trabalho desenvolvido no dia-a-dia. Já no que diz respeito a temáticas “menos preferidas”,

Andreia Pontes destaca Registos como sendo a mais “complicada”. Apesar disso, conseguiu conjugar o estágio na câmara dos Solicitadores com o trabalho desenvolvido no escritório, mas reconhece que nem sempre foi tarefa fácil. Esta futura Solicitadora acredita que o estágio é “fundamental” para obter sucesso no exame final e diz “destacar mais aspectos positivos do que dificuldades”. Para o futuro espera conseguir ingressar no estágio para Agentes de Execução, já que é algo que anseia há muito tempo. Já aos novos Solicitadores Estagiários aconselha muita “coragem e perseverança”.

Boletim Informativo

Destaque

Mais de 100 Agentes de Execução Estagiários realizaram a prova nacional No dia 15 de Dezembro, pelas 10h, na Universidade Portucalense foram 108 os Agentes de Execução Estagiários que realizaram a prova nacional não eliminatória do 3.º Estágio para AE. O exame marca o final da primeira fase de estágio, em que muitos se inscreveram para conseguir uma alternativa profissional.

Cedo, os Agentes de Execução Estagiários se começaram a reunir no átrio da Universidade Portucalense. Com os códigos nas mãos e alguma troca de ideias com outros colegas lá iam revendo determinados conceitos e conteúdos. São solicitadores ou advogados de profissão mas partilham as mesmas razões para terem iniciado este estágio: procurar mais oportunidades profissionais ou dar continuidade a uma atividade já exercida. Salomé Costa e Sandra Simões são advogadas e estão inscritas no Pólo de Coimbra. Explicam que já trabalham na área em escritórios de Agentes de Execução e por isso, as “expectativas são muitas considerando o percurso todo que já tivemos”, refere Sandra. Para esta candidata a Agente de Execução, a experiência profissional facilitou o estudo e “nota-se a diferença entre quem trabalha na área e quem não o faz”. Ainda assim, admitem não saber tudo e ter algumas reservas em relação ao sistema informático. Já para a próxima fase de estágio mostram-se ansiosas para perceber se “a decisão que tomamos foi

Boletim Informativo

correcta e se temos perfil para a profissão”. Um pouco mais ao lado, a rever a matéria nos minutos que ainda faltam para o exame está Patrícia Sousa. É solicitadora. “Estou um bocado nervosa”, confessa. No entanto, tal como as colegas trabalha na área há algum tempo e diz que por isso foi “mais fácil estudar”, para o exame. Enveredou pelo estágio porque tinha interesse pela atividade e “quer” ser AE. Virgílio Guimarães é Solicitador, António Novais, advogado.

Destaque Conversam animadamente enquanto esperam para saber em que sala vão realizar o exame. Dizem que este estágio é “mais uma porta que se abre” e “mais uma oportunidade”. “Também é mais dinheiro que vamos ganhar”, diz António em tom de brincadeira. Estão optimistas e dizem que o facto de o exame ser não eliminatório “liberta a pressão” e deixa sempre a possibilidade de se virem a “defender mais tarde na entrevista”, explica Virgílio. Dizem, contudo que a experiência profissional facilita a realização do estágio sobretudo no que diz respeito a SISAAE. Ainda assim, estão com algumas reservas relativamente a Ética tal como Tânia Oliveira, Filipa Leonardo e Daniela Bernardes, solicitadoras que conversam mais ao lado. “Ética pode ter mais do que um entendimento”, explica Tânia e Daniela acrescenta: “e o exame pode ser

mais extenso”. Apesar do receio estão optimistas, fruto da experiência que têm já na área. Mas não deixam de referir que este estágio pode significar um “aumento da área de trabalho”, afirma Filipa Leonardo. Na próxima fase de estágio que se

aproxima vão continuar a trabalhar onde estão e por isso dizem que vão “continuar a rotina”, no entanto não esquecem que assim que terminar o estágio a “responsabilidade vai aumentar.”

Delegados reúnem no CRN para discutir alteração aos estatutos Antes ainda de ser publicada, no dia 10 de Janeiro, a Lei das Associações Públicas Profissionais, que estabelece o seu regime jurídico de criação, organização e funcionamento , os delegados do Conselho Regional do Norte reuniram-se para discutir as possíveis alterações nos estatutos das associações públicas profissionais, a que esta lei implica. O objetivo desta reunião passou por elaborar uma proposta, a ser apresentada à Câmara dos Solicitadores, de alteração aos estatutos e outra legislação aplicável ao exercício da profissão. As reuniões decorreram entre o final do mês de Dezembro e início de Janeiro e foram impulsionadas pelo Presidente Regional do Norte, Fernando Rodrigues.

Boletim Informativo

Destaque

Associações Públicas Profissionais: novo regime A Lei n.º2/2013, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das Associações Públicas Profissionais, foi publicada no último dia 10 de Janeiro e deverá entrar em vigor já no dia 10 de Fevereiro. A publicação desta lei implica, entre outros, que as associações públicas profissionais apresentem um projecto de alteração dos seus estatutos ao Governo.

Ainda em Abril de 2012 foi aprovado, em reunião de Conselho de Ministros, um anteprojecto de proposta de lei que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Na altura, o Governo explicou que o objectivo deste anteprojecto era “por um lado, uma melhor articulação do regime jurídico das associações públicas profissionais com o sistema de direitos, liberdades e garantias fixado na Constituição e, por outro, dar cumprimento aos compromissos assumidos pelo Estado Português no Memorando de Entendimento” com a Troika. Assim, pretendia-se com o novo regime “estabelecer regras mais claras e transparentes sobre o acesso e o exercício de profissões reguladas por associações públicas profissionais, no que diz respeito, designadamente, à livre prestação de serviços, à liberdade de estabelecimento, a reservas de atividade, a estágios profissionais, a regimes de incompatibilidades e impedimentos, à publicidade, à carteira profissional europeia e à disponibilização generalizada de informação relevante sobre os profissionais e sobre as respetivas sociedades reguladas ou abrangidas por associações”. Foi então aberta uma fase de 30 dias para discussão públi-

Boletim Informativo

Fonte: Diário de Notícias

ca, durante a qual poderiam ser enviadas para o Governo sugestões, a fim de enriquecer a proposta. Em Novembro de 2012, passados 7 meses, a Assembleia da República aprovou a proposta e, agora em Janeiro a mesma foi publicada. De acordo com o documento, o novo regime previsto na lei aplica-se às associações públicas profissionais já criadas e em processo legislativo de criação, sendo que as já criadas “devem adotar as medidas necessárias para o cumprimento do disposto na presente lei”, pode ler-se. Assim, nos 30 dias a contar do primeiro dia após a publicação da lei, as Associações Públicas Profissionais, já criadas têm, obrigatoriamente, de apresentar ao Governo um projecto

de alteração dos respectivos estatutos e outra legislação que se aplique ao exercício da profissão. Proposta esta que se deve adequar ao regime então publicado. Passados 90 dias da publicação desta lei, o Governo deve então apresentar à Assembleia da República as propostas de alteração dos estatutos. No caso de não serem submetidas propostas de alteração dos estatutos, a lei “determina a inaplicabilidade das normas dos estatutos das associações públicas profissionais que não sejam conformes com o disposto” na nova lei, “sendo diretamente aplicável o regime nesta consagrado”. Esta nova lei traz algumas alterações face à Lei n.º 6/2008, de 13 de fevereiro:

Destaque Novidade

O que estabelece?

Capítulo I, art. 8º Estatutos, alínea a)

Duração máxima do estágio que não pode exceder os 18 meses, a contar com a data de inscrição e incluindo as fases eventuais de formação e de avaliação.

Capítulo II, art. 22º Todos os pedidos, comunicações e notificações ou declarações relacionados com a profissão organizada Balcão Único em associação pública profissional entre a associação e o profissional, sociedade de profissionais ou prestadores de serviços são efetuados por transmissão eletrónica de dados, através do balcão único eletrónico dos serviços. Capítulo II, art. 23º Transparência

As Associações Públicas Profissionais devem disponibilizar ao público em geral, através do seu site, informações como o regime de acesso e exercício da profissão ou os princípios e regras deontológicos e normas técnicas aplicáveis aos seus associados.

Capítulo III, art.27º Podem ser constituídas sociedades de profissionais que tenham por objeto principal o exercício de proSociedades de fissões organizadas numa única associação pública profissional, em conjunto ou em separado com o profissionais exercício de outras profissões ou atividades. Capítulo III, art. 28º O exercício de profissão organizada em associação pública profissional deve respeitar o cumprimento Princípios e regras dos princípios e regras deontológicos e das normas técnicas aplicáveis. deontológicas e normas técnicas Capítulo III, art. 31º Os estatutos das associações públicas profissionais podem fazer depender o exercício da profissão da Seguro de Responsa- subscrição de um seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional ou da prestação de garantia bilidade Profissional ou instrumento equivalente. Capítulo III, art. 32º Não podem ser estabelecidas normas que imponham uma proibição absoluta de qualquer das modaliPublicidade dades de publicidade relativa a profissão organizada em associação pública profissional; Podem ser impostas restrições em matéria de publicidade quando essas restrições não sejam discriminatórias, sejam justificadas por razões imperiosas de interesse público, e estejam de acordo com critérios de proporcionalidade. *Estas e outras alterações podem ser vistas na Lei n.º2/2013 do dia 10 de Janeiro.

Acção Executiva: Combate às pendências em atraso “Agilizar a tramitação das ações executivas pendentes” é o grande objetivo do Decreto-Lei n.4/2013 publicado no dia 11 de Janeiro. Para isso foram tomadas algumas medidas. Assim para impedir que as execuções sem viabilidade se arrastem nos tribunais fica decretada a extinção das execuções em que se verifique inexistência de bens penhoráveis, sem prejuízo do exequente poder requerer a renovação da instância mediante a indicação de bens concretos penhoráveis. De acordo com o documento publicado pretende-se também,

“responsabilizar o exequente, enquanto principal interessado no sucesso da execução”. Desta forma, caso as execuções estejam paradas há mais de 6 meses, sem qualquer impulso processual do exequente, prevê -se a extinção das mesmas. O mesmo pode acontecer caso o exequente não efectue o pagamento das quantias devidas ao Agente de Execução, impedindo a tramitação das execuções. A extinção acontece 30 dias após o AE ter notificado o exequente. Para agilizar o acção executiva aplica -se a todos os processos executivos o

regime de consulta de bases de dados previsto no artigo 883a do Código do Processo Civil. O Agente de Execução deve ainda manter um registo de informação actualizado no SISAAE e tem 60 dias a contar da publicação do decreto para actualizar as bases de dados. Em relação às quantias que estejam à guarda do AE por motivo imputável ao exequente, prevê-se a perda destas a favor do Estado. Estas são normas transitórias até á entrada em vigor das novas regras do CPC. Boletim Informativo

Voz Ex

A Voz do Estagiário

Começaram no dia 21 de Janeiro as aulas para os novos Solicitadores Estagiários. O Canal TV CRNorte acompanhou o primeiro dia de aulas dos alunos do regime de fim-de-semana do Pólo de Estágio do Porto, para perceber o que os motivou a escolher solicitadoria e o que esperam do estágio. Por agora, as expectativas em relação a este são "elevadas" e muitos reconhecem a importância do mesmo para poderem exercer Solicitadoria, área que escolheram, entre outros, por já nela trabalharem e pela paixão pelos assuntos jurídicos.

“Eu sempre gostei de Direito desde pequenina. Sempre foi uma área pela qual tentei enveredar”, confessa Joana Moreira. No entanto, factores como a possibilidade de estudar perto de casa, a pouca afluência de candidatos ao curso, na altura, e as saídas profissionais disponíveis, motivaram Joana a escolher Solicitadoria. Já terminou a licenciatura em 2010 mas só agora decidiu inscrever-se no estágio e explica o porquê: “apartir do

Helena Gomes ponderou inicialmente seguir o curso de Direito, porque desde sempre gostou dessa área, mas por considerar que este contava já com muitos profissionais, acabou por escolher Solicitadoria, onde pensa ter “mais possibilidades”. Em relação ao estágio acha que “vai correr bem”. “As minhas expectativas são boas. É a primeira vez que o estou a fazer e não sei bem como as coisas se processam, mas estou optimista”.

Boletim Informativo

momento em que nós decidimos ser solicitadores e seguir o curso de solicitadoria, o objetivo é abrir o nosso escritório, ter os nossos clientes e trabalhar. É por isso que estou cá para estágio”. Fica ainda o sonho de um dia abrir o seu escritório, “quem sabe!”. Por agora, espera que o estágio “corra bem, ter boas notas e continuar a aprender, porque a formação continua a ser importante”.

Voz Ex Para Patrícia Soares, quando se escolhe um curso da área do Direito, já tem se se ter “algum senso de justiça”. Tendo já essa percepção, na altura de escolher um curso superior, como não se imaginava a trabalhar como advogada, “fechada num escritório” e a “solicitadoria é mais prática”, acabou por escolher esta área jurídica. Esta nova Solicitadora Estagiária, considera ainda que a Solicitadoria não é bem aquilo que se imagina, e depois de se trabalhar na área, a paixão pela mesma aumenta, por isso, mesmo. Tal como Joana, já terminou o curso em 2010 mas explica que se

inscreveu agora no estágio “mais pelas perspectivas profissionais” que este oferece. “Termos a nossa cédula profissional, acaba por fazer muita diferença, porque não tendo cédula, temos de estar obrigatoriamente sob alçada de outro solicitador e tendo cédula profissional, podemos ter outros sonhos. Dá-nos outras possibilidades em termos de mercado de trabalho”. Em relação ao estágio, confessa que a “motivação é grande”, mas prefere pensar e dar “um passo de cada vez”. “Primeiro esta primeira fase, a segunda vem depois!”

Carla Sousa já trabalha há 14 anos com advogados e confessa que essa experiência profissional lhe despertou “a vontade de aprender um bocadinho mais”, por isso, enveredou pela Solicitadoria. A par desse motivo, o facto de o curso de Direito estar sobrelotado e a possibilidade de com esta licenciatura poder manter as funções que desempenha, foram outros factores que na escolha do curso. Em relação ao estágio que agora iniciou, diz-se “confiante” e espera que seja “um processo em que possamos agora mostrar aquilo que andamos este tempo todo a estudar”

Polo da Guarda dá estágio a novos Solicitadores

Teve início mais um estágio no Polo da Guarda do Centro de Estágios da Câmara dos Solicitadores instalado na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico da Guarda, que formará mais de duas dezenas de solicitadores. O Polo da Guarda encontra-se em

actividade há seis anos consecutivos e foi o pioneiro na implementação da efectiva descentralização da formação em estágio da Câmara dos Solicitadores. Cumpriremos as metas que nos foram propostas, contando com a presença atenta e interessada dos Solicitadores Estagiários e com o mérito e excelência dos Distintos Formadores que disponibilizarão o seu saber a franca amizade. Cultivaremos o Espírito de Classe, aproximando à Câmara dos Solicitadores os Novos Membros. Faremos e alargaremos amizades e ficaremos a conhecer um pouco melhor a cidade e região da Guarda.

A localização da Guarda pela sua centralidade, aliada às suas características paisagísticas e património histórico e monumental, bem como a hospitalidade das suas gentes, têm contribuído para a manutenção do Polo de Estágio que teve a sua génese no Centro de Formação de Solicitadores da Guarda criado pela Delegação da Câmara dos Solicitadores no Circulo Judicial da Guarda sob a égide da Câmara Municipal da Guarda em colaboração com o Ilustre Colégio de Procuradores de Salamanca e Centro de Estudos Ibéricos. O Coordenador do Polo, José Luís T. Saraiva Boletim Informativo

Na Imprensa

CRN aposta na divulgação do Solicitador junto dos cidadãos

Aquando da aprovação do orçamento do CRN, em Novembro do ano passado, o Presidente Regional do Norte, Fernando Rodrigues, afirmou que a elaboração da proposta orçamental assentou, entre outros, em pressupostos como a aposta na publicidade, comunicação e informação. Isto, no sentido de divulgar a classe e as competências do solicitador junto dos cidadãos. O CRN começou o ano de 2013 com uma aposta na divulgação da Solicitadoria na imprensa regional. Desta

Boletim Informativo

feita, a publicação da publicidade acima no Jornal do Centro, Viseu, foi uma das primeiras inserções a fazer neste tipo de jornais. Para além de sensibilizar a população para a questão da procuradoria ilícita, procuramos divulgar as principais competências dos solicitadores e ainda demos a conhecer todos os profissionais inscritos no círculo de Viseu. Espera-se em breve levar a cabo mais acções de divulgação da classe, bem como das competências do Soli-

citador. Estas publicações podem ser consultadas através do site do Conselho Regional do Norte, ou na versão online do Jornal do Centro, da semana de 4 a 10 de Janeiro. Assim, aproveitamos para pedir a colaboração de todos, no sentido de nos enviarem notícias relativas à classe, publicadas nos jornais regionais da vossa área de residência. Sempre que encontrarem algum artigo que considerem relevante, enviem por favor para o endereço boletim.crnorte@gmail.com.

Na Imprensa

“Espera-se que o novo CPC promova uma recuperação mais célere” O Presidente Regional do Norte, em entrevista ao “Imediato”, Jornal Regional de Paços de Ferreira e Penafiel afirmou esperar que o novo Código do Processo Civil “possa promover uma recuperação mais célere e não uma generalizada frustração mais rápida”. Fernando Rodrigues falou ainda das implicações que estas alterações podem trazer para os Agentes de Execução, bem como da problemática da Procuradoria Ilícita.

Em entrevista a este jornal regional, Fernando Rodrigues começou por abordar os principais desafios que o cargo de Presidente Regional do Norte lhe trouxe. E, uma vez que assumiu funções por impossibilidade de saúde, na altura, do presidente, Fernando Rodrigues confessa que “a «legitimação» pelo exercício das funções que exerço motiva-me para me submeter a sufrágio como candidato a Presidente Regional do Norte”. Diz ainda que esta motivação é acrescida pela consciência de que “ainda há muito a fazer” no que toca à divulgação das competências dos Solicitadores, formação destes e dos Agentes de Execução, bem como na dinamização de saídas profissionais. Até porque na opinião de Fernando Rodrigues, “não há negócios jurídicos em número suficiente para ocupar os profissionais habilitados”, muito em parte, devido à quebra em sectores como a construção civil e a compra e venda de habitação. Acresce ainda, a “concorrência” por parte de mecanismos estatais e de profissionais não habilitados, que praticam procuradoria ilícita. Em relação às principais linhas do novo Código do Processo Civil, o

Presidente Regional do Norte explica que se pretende “uma simplificação de procedimentos, o reforço de meios para aumentar a eficácia da acção executiva e a eliminação de procedimentos dilatórios que apenas servem para aumentar as pendências”. Fernando Rodrigues diz ainda que com estas alterações, os Agentes de Execução vão perder “algumas das competências que recentemente lhes foram atribuídas”, ao nível dos pressupostos do saneamento inicial do requerimento e do título executivo e ao retorno de algumas decisões para a competência do juiz. Alteração esta que é “vista com bons olhos”. No Entanto, Fernando Rodrigues realça a possibilidade de realizar penhoras eletrónicas a saldos bancários, como forma de aumentar a eficácia dos AE. E fica o desejo que a par desta possibilidade o Agente de Execução consiga ainda obter informação junto do Banco de Portugal, sobre os bancos onde o executado possua contas. Ainda no âmbito da “aceleração dos processos judiciais”, o Presidente Regional do Norte diz esperar que o novo Código do Processo Civil “possa promover uma

recuperação mais célere e não uma generalizada frustração maus rápida, em nome da redução da pendência”. No final da entrevista ainda sobrou tempo para abordar questões como a “quebra de competência territorial dos agentes de execução”, o que nunca permitiu que existisse um serviço de proximidade na acção executiva. “Há alguns anos que uma acção executiva pode ocorrer no escritório de um Agente de Execução do Porto, Coimbra, Lisboa ou Tavira, contra um executado de Paços de Ferreira”. Boletim Informativo

Episódios

Episódios da Vida dos Solicitadores Por Timóteo de Matos

O Juiz Tive o privilégio de privar com a Dra. Ruth Garcez. Pessoa de postura exuberante, para além de exercer a sua profissão com rigor e competência, era uma mulher culta e da cultura: Juíza exemplar, foi também escritora, fez teatro e gostava muito de poesia, tendo deixado um disco gravado com poemas de Pessoa, Torga e Reinaldo Ferreira. Por vezes, em serões mais restritos, com uma voz quente e inesperada, cantava o fado com sentimento de verdadeira fadista. Foi capa de revistas diversas, sempre ao lado de outras proeminentes figuras femininas do País. Faleceu, inesperadamente, em dois mil e seis, na vila de Porto de Mós, tendo sido a primeira juíza portuguesa e é hoje recordada com saudade. Lembrei-me desta grande Senhora da Justiça e do seu modo de estar, improvável para a época, agora que a função de juiz é exercida por larga maioria de mulheres, a propósito de um verídico caso ocorrido, numa cidade do Minho, que não em Barcelos, comarca onde tem o seu escritório o solicitador Rafael Arcanjo que, personagem importante neste episódio, para além de grande leitor e

Boletim Informativo

apreciador do D. Quixote, é, ainda, um grande pintor e melhor contador de histórias. Do nome da cidade apenas recordo que começava por um “B”, que nisso a pronúncia do Rafael é perfeita. Braga? Ou talvez Biana, não estou bem seguro, mas para o caso tanto faz. A verdade é que corria no Tribunal

“A verdade é que corria no Tribunal da Comarca um processo de inventário, onde tinha o nosso solicitador procuração da cabeça de casal, mulher desinibida, que ultrapassara já os noventa, mas que mantinha notável lucidez num espírito alegre e brincalhão. “ da Comarca um processo de inventário, onde tinha o nosso solicitador procuração da cabeça de casal, mulher desinibida, que ultrapassara já os noventa, mas que mantinha notável lucidez num espírito alegre e brincalhão. Logo na consulta inicial, indagara o Rafael se tinha sido já

dividido o dinheiro, a primeira coisa que se divide numa herança, e recebera uma resposta entre o sério e o prazenteiro: - A primeira coisa que se divide numa herança, Sr. Doutor, é a família e isso já está feito. Nem queira saber o que por lá vai de ventos e tempestades. Mas, para responder à sua pergunta: não, à divisão dos dinheiros ainda não se conseguiu chegar; e agora só se vão dividir no Tribunal, em conjunto com os outros bens. À questão, se não queria, dada a sua idade, pedir escusa do cargo de cabeça de casal, respondeu a idosa senhora que não conhecia, entre todos os herdeiros, um só que pudesse desempenhar o cargo melhor do que ela própria. Requereu, pois, Rafael Arcanjo, o inventário e, recebida a notificação para as declarações e juramento da cabeça de casal, chamou-a ao escritório e explicou-lhe, de novo, minuciosamente, tudo o que teria de fazer e dizer, quando fossem perante o juiz. - Esteja o Sr. Doutor descansado que não o vou envergonhar. Já sou velhinha, mas ainda sei muito bem o que é um juiz e como é que se deve comportar uma pessoa na sua presença.

Episódios

Chegados ao Tribunal e, esperado que foi mais tempo do que o desejável sem que a idosa senhora apresentasse o mínimo reparo, foram recebidos por uma juíza estagiária, muito nova em idade e com aspecto de mais jovem ainda que, solicitamente, pediu à velha senhora que se sentasse, após o que lhe perguntou se sabia quais eram as funções que iria desempenhar no inventário. - Sei sim, menina – respondeu afoita. – Venho para desempenhar o papel de cabeça de casal.

Fez a juíza algumas perguntas de identificação e outras mais, para aferir do estado mental da senhora, que foi respondendo a contento: “Sim, menina”. “Tenho já noventa e dois anos, menina”. “O falecido era meu marido, menina”. Despachou, então, a magistrada, o caso com celeridade, dando prazo para apresentação da relação de bens e procedendo a um juramento sumário, posto o que despediu solicitador e cabeça de casal, desejando-lhes os bons dias, ao que a digna senhora, delicadamente, retor-

quiu um “muito obrigada, menina, também para si e que Deus a ajude”. E então, já no corredor, satisfeita, comentou, para o sorridente Rafael Arcanjo, que a acompanhava: - Gostei mesmo desta menina. É muito bonita e muito simpática. Reparou como nos recebeu bem? - E, vendo que o seu solicitador a conduzia para fora do edifício, acrescentou: - Então, e agora, Sr. Doutor, quando é que vamos falar com o Juiz?

NOTA DO AUTOR: Os “Episódios” passarão, a partir de hoje, a ser acompanhados de uma ilustração. A sua autora é a “miúda” para pais e irmã Rita. Para mim é a minha boa amiga Joana, aliás Mónica Marques, que tem dezoito anos, estuda em Coimbra no 1º ano de Estudos Artísticos, natural e residente na Redinha, Pombal e que fica desesperada sempre que tira uma nota inferior a 19 valores. Faz este trabalho sem querer qualquer remuneração, apenas por que se acha útil e gosta de desenhar. Jamais viria a aceitar que alguém julgasse que a sua colaboração, por ser familiar do autor do texto, era tão “desinteressada” que merecia qualquer remuneração, alta ou baixa, sobretudo porque não fora contratada.

Boletim Informativo

Formação CRN

Formação sobre Arrendamento Urbano do CRN bate todos os recordes Contextualizar as principais alterações ao regime jurídico do Arrendamento Urbano, analisar a sua aplicação prática face ao regime transitório, perceber o regime de atualização dos valores de renda e conhecer o procedimento especial de despejo, foram os grandes objectivos da formação sobre Arrendamento Urbano, organizada pelo CRN, que decorreu nas cidades do Porto e Coimbra, sempre com “casa cheia”. O mesmo sucesso é esperado em Leiria, com a formação a decorrer já no dia 2 de Fevereiro.

Face a todas as alterações ao regime do arrendamento urbano, que entraram em vigor no dia 12 de novembro de 2012, o CRN considerou fundamental ministrar formação nesta área. A Advogada e formadora no CRN, Dr.ª Márcia Passos foi a oradora escolhida para explicar em que consistem estas mudanças e como na prática se aplicam. De acordo com a Dr.ª Márcia Passos, “os solicitadores têm um grande campo de acção ou podem ter no âmbito do arrendamento, quer em fase extrajudicial e, nomeadamente, numa fase extrajudicial quer, pontualmente, em fase judicial”. Assim, esta formação é “importantíssima”, para que os solicitadores se “actualizem” e “vejam quais são realmente essas alterações, quais as implicações práticas que isso traz para a vida dos senhorios e dos arrendatários. E, poderem eles próprios também fazer parte dessa mudança, ajudando os seus clientes”. Na opinião da formadora, estes profissionais “têm de abraçar o mercado de trabalho que os espera e que existe realmente no mercado de arrendamento.” Ainda assim, a Dr.ª Márcia Passos não deixa de realçar que ainda faltam sair muitas portarias para regulamen-

Boletim Informativo

tar as alterações e que, apesar da formação ser “pertinente para a altura em que nos encontramos”, poderão mais tarde, levar-se a cabo outras formações acerca das portarias que vão sendo publicadas. Em relação às alterações propriamente ditas, a formadora destaca como mais importantes: a duração do contrato e a sua forma legal, “a forma

“Em Portugal temos arrendamentos com umas rendas muito antigas e isso tem prejuízos enormes para o senhorio e para o arrendatário que muitas vezes quer que se façam obras, mas a renda nem sequer permite que o senhorio tenha essas despesas” passou a ser obrigatoriamente escrita independentemente do prazo. Portanto se quisermos fazer um contrato para passar umas férias de um mês, temos de o fazer por escrito. Esta é uma alteração que é significativa e que obriga a que os solicitadores saibam quais são os requisitos mínimos a que o contrato deve obedecer”; em

segundo lugar são realçadas as alterações ao nível da oposição à renovação do contrato, da denuncia e da resolução do contrato: “ao nível da resolução do contrato e na forma extrajudicial em como ela já podia operar mas agora mais abrangente ainda, facilitando mais ao senhorio a forma de resolver o contrato quando à mora no pagamento das rendas”; “a transição que podemos fazer agora dos arrendamentos que foram celebrados antes de 1990 para o regime actual, sendo certo que esta transição implica um aumento de rendas”, é outras das alterações destaca pela Formadora. “Trata-se de um procedimento negocial algo complexo e que vai permitir que arrendamentos mais antigos fiquem formalizados”, e acrescenta “em Portugal temos arrendamentos com umas rendas muito antigas e isso tem prejuízos enormes para o senhorio e, muitas vezes, para o arrendatário que muitas vezes quer que se façam obras, mas a renda nem sequer permite que o senhorio tenha essas despesas.” Por último, são destacados ainda o procedimento especial de despejo, bem como a Criação do Balcão Nacional de Arrendamento.

Formação CRN

Porto

Coimbra

Leiria 2

Escola Superior de Tecnologia e Gestão

Fevereiro

Anfiteatro 1 - Edifício D da ESTG

Jornadas de 6 horas 10h00-13h00 14h30-17h30 Boletim Informativo

Sabia Que...

Procedimento Especial de Despejo e criação do Balcão Nacional de Arrendamento Após as alterações introduzidas ao Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, no sentido de dinamizar o mercado do arrendamento, vão sendo agora publicadas as portarias necessárias para regulamentar algumas dessas mudanças. No dia 10 de Janeiro, foi publicada a portaria n.9/2013 que regulamenta alguns aspectos do Procedimento Especial de Despejo.

O Procedimento Especial de Despejo é o meio adequado para efectivar a cessação do arrendamento quando o arrendatário não desocupe o local arrendado na data prevista na lei ou na data prevista por convenção das partes, aplicando-se assim nas seguintes circunstâncias: 1. cessação do contrato por revogação, por caducidade pelo decurso do prazo, por oposição à renovação, por denúncia do senhorio, por denúncia pelo arrendatário e, 2. cessação por resolução do contrato, sendo de salientar a este propósito as causas de resolução pelo senhorio que se relacionam com a mora, igual ou superior a dois meses, no pagamento da renda,

Boletim Informativo

encargos ou despesas que sejam da responsabilidade do arrendatário, oposição por este à realização da obra ordenada por autoridade competente e mora superior a oito dias, no pagamento de renda, por mais quatro vezes seguidas ou interpoladas, num período de doze meses. De acordo com a portaria “o procedimento especial de despejo é o meio adequado para efetivar a cessação do arrendamento, independentemente do fim a que se destina”. Assim, para usufruir deste procedimento especial de despejo basta aceder ao Balcão Nacional do Arrendamento (ver imagem abaixo), ferramenta criada para a tramitação des-

te procedimento a nível nacional. Esta portaria regulamenta a forma e o modelo de apresentação do requerimento de despejo, o momento em que se considera o requerimento apresentado, o regime da oposição e da prestação da respetiva caução e das demais peças processuais, o regime da lista de agentes de execução e notários participantes no procedimento especial de despejo, da designação, substituição e destituição do agente de execução ou notário e o regime de honorários e reembolso de despesas, as formas e o modo de pagamento da taxa de justiça, bem como o regime das notificações, comunicações e da tramitação eletrónica do procedimento.

Sabia Que... Assim, a partir de agora em todos os casos que se verifiquem as situações 1 e 2, referidas o requerimento de despejo pode ser apresentado por um mandatário do requerente, advogado ou solicitador, que o pode fazer preenchendo o formulário disponível no sistema CITITUS. Ou pode ser apresentado pelo próprio requerente que deve aceder à página electrónica do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), preenchendo e enviando o formulário de requerimento lá disponível. Isto, com recurso à assinatura digital constante no cartão do

cidadão. Seja qual a forma como foi remetido o requerimento de despejo, este só se considera entregue após o pagamento pelo requerente, da taxa de justiça devida. O requerido pode opor-se ao despejo, bem como ao pagamento das despesas com rendas em mora, mas deve fazê-lo também através do BNA. O requerente deve designar um Agente de Execução ou Notário competente para proceder à desocupação do locado. Mas só pode designar um de entre os que manifestaram vonta-

de de participar neste procedimento especial de despejo e que, no caso dos Agentes de Execução tenham domicilio profissional no conselho onde deve ser desocupado o locado, ou nos conselhos próximos. Se o requerente não designar nenhum destes profissionais, deve pedir ao BNA que proceda de modo automático à designação. A Ordem dos Notários e a Câmara dos Solicitadores têm disponível uma lista onde constam os nomes dos profissionais que se mostraram disponíveis a participar no processo.

Juramento de Agentes de Execução no CRN No passado dia 11 de Dezembro, nas instalações do Conselho Regional do Norte, sete Agentes de Execução prestaram juramento. A cerimónia contou com a presença da Vice-Presidente Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, Elisabete Grangeia e com o Presidente Regional do Norte, Fernando Rodrigues.

Após fazerem o juramento, os sete novos Agentes de Execução ouviram algumas palavras da Dra. Elisabete Grangeia, que fez um apelo a que “o juramento feito hoje esteja sempre presente ao longo dos atos da vossa vida de Agentes de Execução”. Relembrou ainda que a profissão exige um “permanente conhecimento” e “respeito” quer pelos direitos do exequente como do executado. Terminou a intervenção dizendo que “esta é uma função que está ao serviço da sociedade civil” e desejou “as maiores felicidades” a todos. Após este breve discurso, o Presidente Regional do Norte também usou da palavra e elogiou a

“coragem de abraçar esta profissão”, que também é a sua, aos novos Agentes de Execução. Relembrou ainda a necessidade destes novos profissionais estarem atentos à prestação de contas e de “um bom desempenho da profissão ainda que com novas regras”. A cerimónia terminou com uma homenagem à Vice-Presidente Distrital do Porto da Ordem dos Advogados por Fernando Rodrigues, que lhe ofereceu a obra "Os Solicitadores" como marca das boas relações entre os dois organismos.

Boletim Informativo

Sabia Que...

Formação sobre avaliações gerais de imóveis em Vila Nova de Famalicão A formação “Avaliação Geral de Imóveis - O papel do solicitador”, foi levada a cabo na Comarca de Vila Nova de Famalicão, no final do mês de Novembro. Para Deolinda Marques, delegada da Comarca, a formação “correu muito bem, foi muito proveitosa”. Os quase 30 participantes, ficaram a conhecer mais sobre como proceder a uma economia fiscal em sede de IMI no que diz respeito à avaliação geral de imóveis. A delegada da comarca de V.N.

de Famalicão considera que é importante “os solicitadores actuarem e analisarem a respectiva avaliação das finanças, defendendo o interesse dos contribuintes, alertando-os para as diversas divergências e futuros prejuízos no respeitante ao valor de IMI a pagarem”. Segundo Deolinda Marques, “o papel do solicitador passa por esta constante formação”, para assim informarem correctamente o cidadão, ajudando-o a defender-se, “reclamando da avaliação caso a mesma não esteja conforme”.

Regime Jurídico de Protecção Social de Desemprego dos Trabalhadores Independentes O Decreto-Lei n.º 12/2013 estabelece um regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com actividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas. Para efeitos de situações de desemprego são consideradas as perdas de rendimento por fecho de empresas ou cessação da actividade profissional de forma involuntária. Assim, a lei estabelece que será atri-

Boletim Informativo

buído um subsídio por cessação de actividade profissional de forma involuntária e do subsídio parcial por cessação a actividade profissional, para compensar a perda de rendimentos. Para lhes ser atribuído este subsídio, os trabalhadores devem entre outros obedecer a requisitos como ter a sua situação regularizada junto da segurança social e estar inscritos no centro de emprego para efeitos de emprego. O montante do subsídio por cessa-

ção da actividade é de 65% da remuneração de referência e calculado na base de 30 dias por mês. Esta remuneração de referência corresponde ao total das remunerações auferidas nos 12 meses civis que precedem o 2ºmês anterior à cessação da actividade. O requerimento para obter subsídio deve ser entregue nos 90 dias após o encerramento da empresa ou cessação da actividade.