Boletim Informativo
Edição n.º47 - Julho 2012
Mais de 850 estagiários do CRN realizaram exame nacional O mês de Julho foi sinónimo de provas finais para os solicitadores estagiários. A novidade, este ano, residiu no facto de também os estagiários do ano 2012/2013 terem realizado exame, sendo que para conseguirem a aprovação que lhes dá o acesso à 2ª fase de estágio, vêem-se obrigados a obter a nota mínima de 10 a todas as matérias sujeitas a avaliação. O Boletim Informativo acompanhou todo o processo.
Pág. 4 Conheça as sugestões de leitura para estas férias de ve-
O Conselho Regional do Norte vai ter uma Biblioteca.
rão, por Maria João Neto. Pág.13
O objectivo passa por criar um espaço dinâmico, através do qual Solicitadores e Agentes de Execução possam ter acesso e requisitar livros, não só jurídicos, mas também de outras temáticas. Pág.7
33 Agentes de Execução prestaram juramento, no CRN.
CRN marca presença na XXII Expofacic, em Cantanhede. Pág.9
O Presidente Regional do Norte, Fernando Rodrigues e a Vice-Presidente distrital do Ordem dos Advogados, Elisabete Granjeia, marcaram presença na cerimónia. Pág. 8
Nova versão de reestruturação do Mapa Judiciário prevê a fecho de 37 Tribunais de Comarca no território abrangido pelo Conselho Regional do Norte. Pág. 11
Conselho Regional do Norte
da Câmara dos Solicitadores - Palácio da Justiça - 4050 PORTO
Sumário
Editorial ―Incentivamos os nossos estimados passageiros a continuar a viagem, refazendo planos de estudo e formação, melhoramos os meios de comunicação, organização e transparência.‖
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Destaque Mais de 850 solicitadores estagiários realizaram exame nacional; O Conselho Regional do Norte vai ter uma Biblioteca.
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Sabia que... 33 Agentes de Execução prestam juramento; CRN marca presença na Expofacic; Aplicação da taxa referida na Lista I verba 2.11 - do código do IVA aos Agentes de Execução.
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Episódios ―Era ainda cedo para a bandeira azul e o eficiente banheiro que todos os anos, no verão, convivem nesta praia, mas a areia estava muito limpa e delicada e logo todos, aos pequenos magotes, se foram alongando, absorvendo na pele o doce picar da tarde soalheira.‖
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Editorial
“Esgotados, física e intelectualmente, revelamo-nos satisfeitos por termos conseguido aterrar em boas condições de segurança, fazendo escala, e constatando, com satisfação, estarmos melhor preparados do que inicialmente supúnhamos”
Caros colegas, companheiros de viagem!
às merecidas férias na companhia das nossas famílias - aqueles que connosco sofreram as consequências de profissões e funções exigentes - recuperando forças para, após nova escala, rumar até ao próximo destino que se espera que não seja somente um bom porto de abrigo, mas, sobretudo uma rampa de lançamento para a profissão de Solicitador e funções do Agente de Execução. Não será fácil superar as dificuldades exógenas - cuja solução de nós não dependem – mas comprometemo-nos a transcendermo-nos no esforço e sacrifício, lutando sempre com o maior empenho para dignificar a classe e encontrar alternativas para alargar competências em compensação de quotas de mercado drasticamente reduzidas pela recessão económica que vem afectando negativamente a actividade profissional dos Solicitadores.
Enquanto co-piloto de uma tripulação que, voando de automático ligado, à velocidade cruzeiro entendida adequada no plano inicial de voo, para alcançar o destino no momento previamente definido, vi-me na necessidade de introduzir alterações na tripulação, assumindo o comando. Lamentando-se, fez-se o que era necessário, tentando-se manter o rumo dirigido a um bom destino. Viagem nada fácil, sujeita a diversas vicissitudes e intempéries, obrigando-nos a alterar os planos de voo e os próprios tripulantes para os quais nos entendíamos impreparados. Atrevidos, tentamos não apenas, manter-nos a voar, procurando também introduzir melhorias no atendimento e acolhimento a bordo. Incentivamos os nossos estimados passageiros a continuar a viagem, refazendo planos de estudo e formação, melhoramos Desejo-vos umas boas e retemperadoras férias, para os meios de comunicação, organização e transparên- um retorno profissional em força e plenos na conviccia. ção que, juntos, alcançaremos os objectivos. Esgotados, física e intelectualmente, revelamo-nos satisfeitos por termos conseguido aterrar em boas condições de segurança, fazendo escala, e constatanUm abraço com Amizade, do, com satisfação, estarmos melhor preparados do que inicialmente supúnhamos. Fernando Rodrigues A escala para novos voos, para já, embarcando rumo
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Destaque
Mais de 850 solicitadores estagiários do CRN realizaram o exame nacional Com a alteração do regulamento de estágio para 2012/2013, os solicitadores estagiários têm agora de realizar um exame no final da primeira fase de estágio. Têm ainda de obter nota mínima a cada uma das matérias avaliadas— Deontologia, Processo Civil, Fiscal e Registos e Notariado - para conseguirem aceder à 2ª fase de estágio. O Canal TV CRNorte foi saber quais as expectativas destes solicitadores estagiários.
Os solicitadores estagiários chegaram cedo à Universidade Portucalense. Com apontamentos e códigos nas mãos, aproveitaram para trocar ideias e esclarecer dúvidas de última hora com os colegas, enquanto esperavam pela realização do exame. Este ano, a novidade está na obrigatoriedade de, no final da 1ª fase de estágio, os estagiários conseguirem obter nota mínima - 10 - a cada uma das matérias avaliadas no exame, para assim conseguirem passar à 2ª fase de estágio. Para os solicitadores estagiários a realização deste exame final acaba por ser uma ―mais-valia‖, já que ―os conhecimentos ainda estão frescos‖, explica José Santos, estagiário do Pólo do Porto, que diz mesmo achar ser uma ―altura ideal para fazer o exame‖. Já Filipe Gante do Pólo de estágio de Coimbra considera que ―em termos de matéria teórica, neste momento é uma vantagem‖, mas reconhece que o facto de, nos anos anteriores os estagiários terem ―um ano de interação nos locais, nas conservatórias, com os próprios solicitadores, com os organismos de que nós depois dependemos‖ é uma ―vantagem‖ para a realização do exame. Quanto à obrigatoriedade de obterem
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nota mínima, Tânia Moreira, estagiária do Pólo do Porto diz achar ―correcto‖, ―não tem sentido ter um 18 a Deontologia e um 3 a Registos. Ir para o mercado de trabalho é mau se não nos soubermos desenrascar numas áreas e noutras sabermos e desenvolvermos muito bem a nossa actividade‖. Maria João Ricardo, Coordenadora e Formadora, partilha da opinião dos solicitadores estagiários e afirma que a realização do exame no final da 1ª fase de estágio ―permite aos alunos estarem mais perto daquilo que foi dado, ou seja, para além de terem acabado a licenciatura há muito pouco tempo, tiveram uma fase de estágio teórico de 6 meses‖ e, acrescenta, ―é uma mais -valia para todos os estagiários, já que têm as matérias frescas e foram bem preparados por todos os formadores‖. Ma-
ria João Ricardo salienta ainda o facto de se terem ―alterado as cadeiras que são feitas em conjunto‖ e confessa estar confiante nos ―bons resultados‖. ―Esta foi uma grande alteração feita ao nível da Câmara dos Solicitadores‖, remata. Os Solicitadores estagiários fizeram, em primeiro lugar, exame às matérias de Deontologia e Processo Civil, no dia 7 de julho. Uma semana mais tarde realizaram as provas de Registos e Notariado e Fiscal e aguardam, agora, pelas classificações.
Exames entregues pelos vigilantes depois de realizados
Destaque Na segunda quinzena do mês foi a vez dos estagiários do ano 2011/2012 fazerem as provas finais. Depois de um longo período de estágio e do contacto nos últimos meses com o patrono, estes solicitadores estagiários completaram a última etapa para ingressarem na classe. Ao Canal TV CRNorte contaram como correram os exames e falaram sobre as expectativas para a nova fase que aí vem.
Depois de terem já realizado o primeiro exame no dia 21, passada uma semana, nos corredores da Universidade Portucalense os solicitadores estagiários já falam em férias, mas antes ainda há mais uma prova para fazer. Sandra Gaspar, estagiária de Coimbra, mas integrada no Pólo de Estágio do Porto, confessa, sorridente, que os exames estão a correr ―relativamente bem‖. ―Os exames da semana passada não foram muito difíceis. São extensos para a quantidade de horas que temos, mas não são difíceis‖, diz. Ana Sousa, que realizou estágio no Pólo de Leiria, partilha da mesma opinião, mas não deixa de dizer que em relação ao exame que faltava realizar ―a expectativa é maior, porque Impostos é complicado e Registos e Notariado também tem que se lhe diga‖. Nos últimos meses, estes estagiários estiveram em contacto com um patrono, figura que consideram ―fundamental‖, ―tanto na nossa vida de estagiário, como uma possível referência para os solicitadores que venhamos a ser‖, explica Sandra. Já Ana relembra que ―na prática as coisas são bastante diferentes‖ e, que por isso, ―trabalhar com alguém que há anos trabalha sobre estes assuntos e que
TV CRN
sabe como as coisas se realizam na prática‖ torna tudo mais ―fácil‖ para os estagiários. Avelino Ribeiro estabelece mesmo a comparação: ―é quase como quando tiramos a carta de condução e depois vamos para a estrada e não sabemos conduzir‖. Para o estagiário do Pólo do Porto, a experiência e conhecimentos absorvidos através desse contacto vão ser precisos ―para o dia-a-dia, quando abrirmos o escritório. Para quem chegar a abri-lo‖. Quanto à nova fase que que se aproxima, os estagiários mostram-se confiantes, mesmo tendo em conta a actual situação do país. ―Neste quadro em que o país se insere é tudo muito incerto. Mas quem chegou até aqui, naturalmente há-de dar seguimento ao que fez‖, acredita Avelino Ribeiro. Já Ana Sousa considera que ―ser positivo já é meio caminho andado‖. ―Eu espero que corra tudo bem. Apesar do mercado de trabalho estar um bocado complicado, acho que temos de ser positivos e caminhar positivamente‖, diz. Sandra Gaspar, mostra-se menos optimista e afirma que ―as expectativas não são muito animadoras. A profissão tem muitos candidatos, muitos solicitadores e o mercado de trabalho está a ficar saturado‖. Para esta solicitadora estagiária, devia ser feita uma
―restrição ao número de candidatos. Se não o mercado de trabalho, qualquer dia, não tem resposta para toda a gente‖. Depois de duas horas e meia de exame, começam a sair os primeiros estagiários das salas. Avelino Ribeiro, confiante, diz que lhe ―correu bem o exame‖ . ―Não correu tão bem como anterior, mas já estava previsto que fosse assim. Gosto mais da outra matéria, embora nesta parte, fiscal, fiz praticamente tudo o que era possível fazer‖, explica. Também a Sandra Gaspar o exame correu ―francamente bem‖, diz. Mas adverte ―O que não quer dizer que eu tenha obtido um bom resultado‖. Dos três, Ana Sousa foi quem teve menos sorte: ―não correu lá muito bem‖. ―Pareceu-me fácil, mas um bocado extenso‖ e, acrescenta, ―Eu também não estava bem dentro da matéria. Mais um bocado de estudo e as coisas resolviam-se‖, remata. À medida que iam abandonando as instalações da Universidade Portucalense, os solicitadores estagiários desejavam, agora sim, ―boas férias‖ uns aos outros. Resta esperar pelas classificações.
Pode ver as reportagens sobre os exames nacionais de 2011/2012 e 2012/2013 no Canal TV CRNorte. Pode ainda ver, também, vídeos de outros eventos como a Abertura do 3º estágio para Agentes de Execução ou o Juramento dos Agentes de Execução no CRN. Acompanhe-nos através de: http://www.youtube.com/user/CRNORTE
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Destaque
Nos bastidores dos exames 1
Os vigilantes são destacados para ficar nas salas mediante um sorteio realizado minutos antes do início do exame. Durante o sorteio é afixada a listagem das salas onde vai ficar cada solicitador estagiário.
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< < Exames
< < <
Depois de abertos os exames, os vigilantes não podem esclarecer dúvidas sobre o exame, já que se encontram no local elementos do júri para o fazer. Os solicitadores estagiários têm a 1ª hora do exame para esclarecer qualquer dúvida.
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De seguida, os vigilantes seguem para as respectivas salas com os exames numa embalagem lacrada, que só pode ser aberta assim que tiverem indicação para tal.
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< Exames
< No final do exame, os vigilantes entregam as provas ao CRNorte, que confirma o número de exames, face ao número de alunos por sala.
A cada exame é depois atribuído um número confidencial e retirada a capa que detém os dados sobre o estagiário, que fica guardada no CRN.
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Capa Nome Número 1
Exame Número 1
Depois de corrigidos, os exames os voltam ao CRNorte que junta cada exame à capa respectiva, através do número identificativo, para desta forma, lançar a classificação final de cada estagiário.
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Exame Número 2 Exame Número 1
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Exame Número 3
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Os exames seguem então para correcção sem os dados do estagiário, apenas com um número identificativo. Ou seja, quem corrige a prova não sabe quem a realizou.
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Capas
Exames
Exames
Legenda:
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CRNorte
Vigilante
Júri
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Destaque
O Conselho Regional do Norte vai ter uma Biblioteca O Conselho Regional do Norte vai criar uma biblioteca nas suas instalações. A sala onde vão estar os livros, deverá chamar-se Timóteo de Matos, solicitador que até já doou alguns livros para o arranque do projecto. Mais do que um espaço físico , a biblioteca vai permitir que qualquer Solicitador ou Agente de Execução requisite e consulte as obras desejadas. ―A ideia de organizar a Biblioteca do Conselho Regional do Norte vem ganhando forma desde há uns dois anos, ou seja, desde que tomei consciência da existência de um número considerável de livros que o C.R.N. já possui mas que não se encontram inventariados, organizados, tratados informaticamente, tampouco devidamente arrumados‖, explica o Presidente Regional do Norte. Segundo Fernando Rodrigues, ―pretende-se que a biblioteca do C. R. Norte cumpra os seus objectivos, isto é, que possua livros de género diversificado e que permita ao livro cumprir, igualmente, com o seu objectivo de ser lido. Para isso, é necessário arranjar um espaço físico que os possa acolher em boas condições de conservação, devidamente acondicionados, separados, tratados informaticamente e divulgados pelos Solicitadores a quem se destinam e, que se espera sejam úteis não só para trabalho ou estudo como para enriquecimento cultural ou meramente ocupando os escassos tempos de lazer‖. O Presidente Regional do Norte reconhece que ―actualmente, a maior parte dos livros existentes são essencialmente jurídicos não contemporâneos, possuindo sobretudo interesse histórico para efeitos de estudo. Alguns são mesmo autênticas relíquias, necessitando urgentemente e merecendo intervenção de restauro. No entanto, temos vindo a fazer um esforço para adquirir, por doação através de proto-
colos com editoras, ou mesmo por aquisição das obras cuja bibliografia serviu de base à formação ministrada pelo CRN, algumas obras contemporâneas de estudos jurídicos‖. Outro dos objetivos para esta Biblioteca passa pelo ―dinamismo‖, ou seja, ―que leve ao conhecimento dos Solicitadores os títulos, género e autores dos livros que possui, os disponibilize remetendo-os a quem os requisite, sem deixar de os inColectânea doada pelo Solicitador Timóteo de Matos à Biblioventariar, emprestando- teca do Conselho Regional do Norte os e recolhendo-os, regulamentando devidamente a sua utili- escritos – deliberou o plenário do C. zação. Não se pretende uma bibliote- R. Norte baptizar uma das salas – do ca apenas disponível para os Solicita- edifício sito ao Largo da Paz, 41 – dores que, face à proximidade, ali, Porto – com o nome do nosso colega facilmente, se desloquem para os ler Timóteo de Matos, local onde vai ter ou requisitar. Pretende-se que, mes- início todo este processo e para onde mo os colegas com domicílio em lo- poderão remeter ou entregar os livros cais distantes da sua localização, dela que entendam doar e que em nome possam beneficiar, desde que conhe- de todos, vos agradeço‖. E, fica assim çam, exactamente, os títulos disponí- deixado o apelo a todos os Solicitadoveis e que os possam requisitar e re- res e Agentes de Execução: ―à doação ceber no domicílio, devidamente re- de um livro que já hajam lido e que, gulamentada, minimizando os riscos arrumado na estante lá de casa - seja do C. R. Norte os perder‖. Mas as no- ele técnico jurídico ou de outro génevidades não ficam por aqui: ―porque o ro literário – possa ser útil, por se Timóteo de Matos foi e é um dos encontrar disponível ao cumprimento grandes impulsionadores do nosso da sua missão – ser lido – disponibiliBoletim, nele participando mensal- zando-o aos Solicitadores, Agentes de mente, autor de vários textos críticos, Execução e respectivos estagiários. com bom humor – sobretudo, bem Boletim Informativo
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Destaque O intuito no pedido de colaboração de todos os Solicitadores visa não só a consciencialização que a biblioteca é de todos e para todos os Solicitadores, como a própria diversificação do género literário‖, diz Fernando Rodrigues. O primeiro passo neste sentido foi já dado pelo solicitador Timóteo de Matos que doou alguns volumes, ―gesto‖ que acabou por dar o mote à ideia. ―Espero que os colegas correspondam ao apelo e desafio e que nos causem alguma dor de ca-
beça relativamente ao espaço necessário para arrumar e manusear os livros existentes e os muitos que se espera venhamos a possuir depois do apelo e desafio‖, afirma o Presidente Regional do Norte. Fica a expectativa de que ―a sala Timóteo de Matos rapidamente se mostre insuficiente para arrumar os muitos livros que os Solicitadores entendam doar à Biblioteca do C. R. Norte – a nossa biblioteca‖.
Quem estiver interessado em doar um Livro à Biblioteca do Conselho Regional do Norte, deve enviá-lo para o seguinte endereço, ou entregá-lo pessoalmente nas instalações do CRN: Conselho Regional do Norte Largo da Paz, n.º 41 4050-460 Porto
33 Agentes de Execução prestaram juramento no Conselho Regional do Norte No último dia 17 de julho, mais 33 novos Agentes de Execução prestaram juramento no Conselho Regional do Norte. Na cerimónia marcaram presença o Presidente Regional do Norte, Fernando Rodrigues e a Vice - Presidente Distrital da Ordem dos Advogados, Elisabete Grangeia. Ficam as fotografias:
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Sabia que...
CRnorte reuniu em Alcobaça O CRNorte reuniu ordinariamente, no dia 16 de Julho de 2012, em Alcobaça e estiveram presentes todos os seus membros. Foi deliberado atribuir à sala onde ficará a Biblioteca, a criar nas instalações sitas no Largo da Paz, o nome do solicitador Timóteo de Matos. Pelo Colega Timóteo de Matos foram oferecidos os primeiros exemplares de muitos outros que, espera este CRNorte, venham igualmente a ser oferecidos pelos Exmºs Colegas.
CRNorte marca presença na Expofacic O Conselho Regional do Norte marcou presença na XXII Expofacic, que decorre, em Cantanhede, de 25 de julho a 5 de Agosto. Trata-se de uma feira Agrícola, Comercial e Industrial, que conta com 43 tasquinhas e 500 expositores, sendo que num deles, os visitantes puderam encontrar várias informações acerca da Câmara dos Solicitadores bem como sobre a própria profissão. ―À iniciativa do delegado da comarca, Solicitador Amílcar Cunha, correspondeu o Conselho Regional do Norte da Câmara dos Solicitadores, colaborando na recriação de um pequeno escritório de um solicitador e na divulgação da profissão e das suas competências ao cidadão‖, explica Fernando Rodrigues. O Presidente Regional do Norte considera que ―não obstante haver quem discorde do método de divulgação, é de louvar a iniciativa de quem pretende fazer algo para inverter a tendência do cidadão se dirigir, cada vez com mais frequência, directamente aos balcões do Estado que praticam preços com os quais temos dificuldade em competir‖ e, acrescenta ―é necessário criar condições para esclarecer o cidadão que, para além de dar forma ao negócio jurídico pretendido, o Solicitador pelo aconselhamento jurídico, podê-lo-á fazer poupar dinheiro e problemas futuros não acautelados em sessão pragmática de dar forma a um negócio jurídico sem qualquer aconselhamento técnico. Boletim Informativo
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Sabia que...
Aos que não apoiam tais iniciativas, pedem-se melhores sugestões para divulgação da profissão e respectivas competências‖. Fica ainda a mensagem: ―para os colegas envolvidos na iniciativa e que durante quase duas semanas se prontificam, por escala, na divulgação e manutenção do stand, fica o nosso elogio e os agradecimentos pelo modo como receberam o Presidente Regional do Norte no evento que muito bem organizam‖.
Memórias Porque ―recordar é viver‖, o Conselho Regional do Norte pede a todos os colegas, que tenham fotografias ou documentos antigos, que os enviem para o endereço boletim.crnorte@gmail.com. Junto devem enviar, também, uma legenda e/ou um pequeno texto sobre a fotografia em causa, para que seja possível, posteriormente, publicar neste novo espaço do boletim - Memórias - o material recebido. Estamos, também, abertos a sugestões ou colaborações, sendo que podem enviar as ideias para o endereço de email acima referido. Desde já ficamos a contar com a vossa colaboração!
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Sabia que...
Ministério da Justiça divulga nova versão do Mapa Judiciário No seguimento do já noticiado no Boletim Informativo n.º 44, está em curso uma Reestruturação do Mapa Judiciário português. Em Junho, o Ministério da Justiça fez conhecer uma nova proposta de reorganização intitulada de ―Linhas Estratégicas para a Reforma da Organização Judiciária‖. O novo documento prevê a extinção de 54 tribunais, mais 7 do que o apontado no ensaio divulgado em Janeiro. Viseu, Vila Real e Bragança são os distritos que mais tribunais vão perder. No Ensaio sobre a Reorganização da Estrutura Judiciária Portuguesa, divulgado em Janeiro deste ano, o Ministério da Justiça previa a reorganização dos 308 tribunais em 20 Tribunais Judiciais. Só no território correspondente ao Conselho Regional do Norte, eram 35 as propostas de extinção de Tribunais de Comarca. Este novo documento veio alterar os números e agora são 37 os tribunais que devem ser extintos (ver mapa). Os tribunais de Cabeceira de Basto, Castelo de Paiva, Figueira de Castelo de Rodrigo, Penacova e Tábua já não estão lista dos que devem fechar. No entanto passaram a ser considerados os seguintes: Miranda do Douro, Valpaços, Mondim de Basto, S. João da Pesqueira, Sátão, Vouzela e Vila
Nova de Foz Côa, o que faz com que sejam agora 37 as propostas de extinção. O Distrito de Viseu deve perder 9 Tribunais, Vila Real, 6 e Bragança, 5. Estes três são os distritos que mais tribunais vão ver extintos, a nível nacional. Recorde-se que os objectivos desta reorganização passam pela ―criação de um único Tribunal Judicial de 1ª Instância em cada comarca, o que significa que Portugal passará a ter, como regra, «1 Comarca = 1 Distrito Administrativo = 1 Tribunal Judicial de 1ª Instância»‖. Para a elaboração destas propostas foram tidos em conta critérios como: ―os tribunais têm de existir onde exista procura do serviço público de justiça, pelo que se preconiza, em regra, o encerramento
Tribunais de Comarca a extinguir de acordo com a proposta divulgada em Janeiro de 2012
de tribunais com número expectável de processos entrados, após reorganização, inferior a 250‖, sendo que ―quando o acesso a serviços de justiça corresponda a uma procura expectável, após reorganização, de pelo menos 200 processos por ano, ou 100 processos e não exista oferta de serviços de justiça a uma distância inferior a 30 Km, ou quando a distância ao tribunal mais próximo, seja superior a 1 hora o Tribunal pré-existente deve ser reconfigurado como Extensão do Tribunal Judicial de 1ª Instância da comarca, onde podem ser realizados diversos atos‖. Estas informações podem ser consultadas no documento ―Linhas Estratégicas para a Reforma da Organização Judiciária‖, disponível no portal do Governo.
Tribunais de Comarca a extinguir de acordo com a proposta divulgada em Junho de 2012
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Episódios
Episódios da Vida dos Solicitadores A Praia Por Timóteo de Matos Era por um desses raros dias de Abril em que o calor sufoca como nas eiras em fins de Junho. Nessa tarde, por qualquer motivo que não recordo, não havia aulas em Leiria e duas dezenas de alunos da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, porque a praia já apetecia, tinham resolvido dar uma saltada à Polvoeira, uma agradável praiazinha, ali bem perto, entre a Nazaré e S. Pedro de Moel. Caminho feito, alegres como clarins, lá foram chegando, em grupos, como paveias que se enleiam e se desfazem, elas lembrando rubras papoilas, eles, espigas já aloiradas de trigo novo. Era ainda cedo para a bandeira azul e o eficiente banheiro que todos os anos, no verão, convivem nesta praia, mas a areia estava muito limpa e delicada e logo todos, aos pequenos magotes, se foram alongando, absorvendo na pele o doce picar da tarde soalheira. À água, acharam-na muito fria e, de início, ninguém se aventurou ao banho. Passada, porém, uma curta meia hora, porque o mar estava calmo e o corpo fervia, quatro dos jovens resolveram-se e, com um mergulho decidido dele e uma entrada mais lenta, cheia de risos e gritinhos das outras três, em pouco tempo o quarteto acenava para os restantes, que se lhes juntassem porque a água estava uma maravilha. Estava a água e estava o mar, suficientemente calmo para que não se vis-
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lumbrasse qualquer perigo. Tirando uma das colegas que declarara saber nadar embora não aguentasse muito tempo, todos os restantes nadavam razoavelmente, não havendo por isso lugar a receios. E assim, brincando e rindo, se foram mantendo na água, saboreando a alegria da vida. Porém, a maré, sem que de tal se apercebessem, puxava forte e, a pouco e pouco,
―Foi então que, num momento de generosidade, de que só grandes almas são capazes, esgotadas quase as forças, os três tomaram a sua grande e corajosa decisão: «viemos os quatro e por isso ninguém sai daqui sozinho: ou vamos os quatro para terra ou ficamos os quatro aqui juntos, até ao fim»‖ insensivelmente, estava a arrastá-los afastando-os da praia. Para conjurar o perigo é preciso sentilo e reconhecê-lo. Suspeitaram-no, primeiro, os colegas estendidos na praia, e, ao vê-los, cada vez mais longe, lhes iam acenando, tentando adverti-los do perigo; reconheceram-no os quatro, um pouco tarde, não pelos incipientes acenos, mas por si próprios, e imediatamente começaram a
nadar para a praia. Todavia o mar puxava e era grande a dificuldade em vencê-lo. Em pouco tempo, a colega que pior nadava entrou em pânico e nem sequer ao cimo das ondas se conseguia manter. Quotizaram-se os restantes três, com os seus esforços, para trazê-la para terra, mas, apesar de nadarem bem, não conseguiam fazêlo, já porque não tinham experiência para tal, já porque ela própria desajudava à manobra. Na praia, vendo o perigo, alguém tinha telefonado para os bombeiros de Pataias, mas estes tardavam. Formara-se, entretanto, nalguns deles, aquele primeiro nervoso que rapidamente os levaria, também, ao pânico. Lá longe, no mar, continuava a inútil luta dos três. Passara muito tempo e as forças começavam a faltar. Pela primeira vez, o grupo sentiu que as suas vidas corriam sério risco. Foi então que, num momento de generosidade, de que só grandes almas são capazes, esgotadas quase as forças, os três tomaram a sua grande e corajosa decisão: ―viemos os quatro e por isso ninguém sai daqui sozinho: ou vamos os quatro para terra ou ficamos os quatro aqui juntos, até ao fim‖. Entretanto, à falta de qualquer socorro em tempo útil, dois outros colegas esqueceram-se de si próprios e atiraram-se, corajosamente, à água.
Crónica Quando os bombeiros chegaram, retiraram do mar um destes dois últimos nadadores que, extenuado, não conseguiria, sem ajuda, chegar à praia. O outro lograra chegar junto do grupo e acabava de trazer, salva, a colega já sem forças. Os restantes, libertos de um peso que
nunca conseguiriam deslocar, tinham conseguido, a muito custo, sair da água, tombando, exaustos, na areia, logo aí desmaiando uma delas. Só no dia seguinte tive conhecimento deste episódio e ainda hoje me comovo quando o recordo. Um dos quatro jovens, o Carlos, garantiu-me que era
inabalável a comum decisão de se salvarem todos, ou de todos perecerem. É meu filho e é hoje, também, solicitador. Nunca mais chamei rasca à nossa juventude.
Sugestões de leitura para as férias Por Maria João Neto Enfim chegaram as férias e quem gosta de ler pensa quais serão os livros escolhidos para acompanharem a aventura. Seja no campo ou na praia, o tempo livre e a tranquilidade são perfeitos para a leitura. LER destina-se a criar condições para que as pessoas possam alcançar níveis de leitura em que se sintam plenamente aptas a lidar com a palavra escrita, em qualquer circunstância da vida, possam interpretar a informação disponibilizada pela comunicação social, aceder aos conhecimentos da ciência e desfrutar as grandes obras de literatura. A todos os Solicitadores o CRN deseja umas boas férias, na companhia de amigos, familiares e de um bom livro. O CRN sugere o TOP 10 dos livros, que vos passo a enumerar:
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Amanhecer – Stephanie Meyer
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O Diário da Princesa: Princesa para Sempre - Meg Cabot
Gossip Girl – O início : só podia ser você – Cecily Von Ziegesar
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Pegando Fogo! - Meg Cabot
À Caça de Harry Winston - Laurent Weisberger
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Formaturas Infernais
Lembra de Mim? - Sophie Kinsella
Sociedade Secreta: Sob a Rosa Diana Peterfreund
Os Contos de Beedle: O Bardo J. K. Rowling
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Britney Spears: a história por trás do sucesso - Lynne Spears
O CRN ainda fez mais: ouviu a opinião de alguns colegas, que sugeriram os seguintes livros: Júlio Reis - Braga O CASTELO de Franz Kafka Margarida Rocha - Barcelos O REBATE (Romance) de Quetzal Assim termino a minha sugestão para uma boas férias. Boa leitura Um forte abraço Maria João Neto da Silva
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Aplicação da taxa referida na Lista I - verba 2.11 - do código do IVA aos Agentes de Execução Por Vitor Silva Ao longo dos anos, temos sido confrontados, quer por parte dos Mandatários, quer por parte dos Secretários Judiciais, com a interpretação ―extensiva‖ da norma supra, no sentido de que se aplicaria, também, aos Agentes de Execução. Nunca concordando com esta interpretação, pediu-se um parecer aos competentes serviços do IVA, nos seguintes termos: Gostaria de saber se, enquanto Solicitador e Agente de Execução, se aplicam a esta função todas as disposições em que o CIVA se refere àquela. Concretizando:
A verba 2.11 da Lista I, anexa ao CIVA, prevê a tributação à taxa reduzida de “Prestações de serviços, efectuadas no exercício das profissões de jurisconsulto, advogado e solicitador a reformados ou desempregados, identificados como tais, às pessoas que beneficiem de assistência judiciária, a trabalhadores, no âmbito dos processos judiciais de natureza laboral, e a qualquer interessado, nos processos sobre o estado das pessoas”
Aplica-se esta norma, também, aos Agentes de Execução? A minha dúvida prende-se com o facto de a actividade das profissões aí referidas, nada terem a ver com a função de Agente de Execução, embora este tenha que ser Advogado ou Solicitador. A resposta do DSIVA foi a seguinte: De harmonia com o disposto na verba 2.11 da Lista I anexa ao Código do IVA, são tributadas à taxa reduzida ( 6% no Continente e 4% nas R.A. dos Açores e da Madeira) as “Prestações de serviços, efectuadas no exercício das profissões de jurisconsulto, advogado e solicitador a desempregados, e trabalhadores no âmbito de processos judiciais de natureza laboral e a pessoas que beneficiem de assistência judiciária”. De salientar que aos agentes de execução na prossecução dos seus objectivos, ainda que sejam advogados ou solicitadores não se aplica os pressupostos da citada verba, sendo-lhes aplicável a taxa normal de 23% no Continente e 16% nas R.A. dos Açores e da Madeira.
Ficam, assim, esclarecidas todas as dúvidas que ainda poderiam existir, quer por parte dos Senhores Mandatários, quer por parte de quaisquer outros intervenientes, de que a taxa reduzida não se aplica aos Agentes de Execução, independentemente de estes terem que ser Advogados ou Solicitadores, já que não é, enquanto tal, que exercem a sua actividade. Boletim Informativo
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Sabia que...
Solicitador está entre as 50 melhores profissões do mundo O Jornal americano ―The Wall Street‖ publicou um ranking CareerCast.com com as melhores e as piores 200 profissões do mundo, no ano de 2012. A profissão de solicitador ocupa o 49º lugar. Para avaliar as profissões foram tidos em conta critérios como: a exigência física, o ambiente de trabalho, o salário, o nível de stresse e o estatuto. Apesar do modelo de avaliação ter sido aplicado à realidade norte-americana, a profissão de solicitador ficou cotada em 49º lugar das 200 tidas em conta, à frente de profissões como Arquitecto, Consultor de Gestão ou Engenheiro Nuclear. A liderar a lista está a profissão de engenheiro de software. Já na cauda do ranking aparecem profissões como produtor de leite ou lenhador.
Fonte: Jornal Expresso
Código do Procedimento Administrativo vai ser revisto A Comissão que vai proceder à revisão do Código do Procedimento Administrativo, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos tomou posse no último dia 17 de Julho. A equipa vai ser coordenada por Fausto Quadros, professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e
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conta ainda com a presença de nomes como Sérvulo Correia, Rui Machete, entre outros. Esta comissão surge depois da Ministra da Justiça, Paula Teixeira, ter reconhecido a insatisfação dos parceiros judiciais relativamente à justiça administrativa. Segundo a mesma, a actuação deste organismo deverá passar pela identificação dos principais pro-
blemas que impedem a celeridade do funcionamento dos tribunais administrativos e propor medidas legislativas para melhorar esta situação. Os trabalhos desta comissão deverão estar concluídos em nove meses, mas o despacho n.º 9415/2012, prevê que este prazo possa ser ―prorrogado por motivos fundamentados‖.