B oletim Conselho Regional do Norte da Câmara dos Solicitadores
nformativo
Edição n.º51 - Novembro 2012
Época Especial de Exames no CRN Durante todos os sábados do mês de Novembro, decorreram os exames da Época Especial de Exame Nacional, na Universidade Portucalense. Para os solicitadores estagiários a má gestão do tempo e o nervosismo estão na origem do insucesso nos primeiros exames realizados em Julho. Pág. 4
Código de Processo Civil: alteração das regras relativas à ordem de realização de penhora e da determinação do valor de imóveis em processos de execução. Pág.14
Fernando Rodrigues propõe a discussão sobre a criação de Sociedades Pluridisciplinares, em entrevista ao suplemento Qualidade&Inovação, do jornal Público. Pág. 12
Saiba como obter o Seguro de Responsabilidade Civil Profissional totalmente grátis! Pág. 9
Sumário Editorial “Ocorreu-me imediatamente que a discussão sobre a reforma dos Estatutos da Câmara dos Solicitadores para adaptação à lei de bases sobre as Associações Públicas Profissionais, talvez merecesse uma convocatória de uma assembleia”.
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Época Especial de Exames; Aprovação do Orçamento do CRN para 2013, por unanimidade; Oferta Seguro de Responsabilidade Civil Profissional.
Episódios “O Tibúrcio não mendigava, limitavase a oferecer a sua força de trabalho. Também não explorava ninguém, porque não fazia preço aos serviços que prestava, aceitando sempre, com um sorriso, a retribuição, em espécie ou dinheiro, que lhe fosse dada.”
10 Sabia Que… Fernando Rodrigues propõe a criação de So-
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ciedades Pluridisciplinares, em entrevista ao suplemento Qualidade&Inovação do jornal Público;
Código de Processo Civil: alteração das regras de ordem de realização de penhora;
Alterações ao Código do Registo Comercial combatem a falta de registo de prestação de contas.
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Editorial “Para mim que defendo, intransigentemente, a autonomia dos Conselhos Regionais faz todo o sentido que a reforma dos Estatutos da Câmara dos Solicitadores mereça uma reflexão regional”
Caros Colegas, Decorreu no dia 26 do mês passado a Assembleia Regional Ordinária que aprovou, por unanimidade, o orçamento para o exercício de 2013 e uma vez mais a participação foi reduzida, apesar de algo mais concorrida do que as que a antecederam. Não obstante, sempre pudemos contar com a rara presença de alguns ilustres colegas, ausentes das últimas Assembleias Regionais. Destaco, a presença do Presidente da Câmara dos Solicitadores, José Carlos Resende e do antigo Presidente Regional, José Manuel Oliveira, ambos com domicílio profissional na área de jurisdição deste Conselho Regional e que na qualidade de solicitadores nos honraram com a sua presença. Pessoalmente, prefiro interpretar a fraca afluência como um sinal de confiança na direcção em exercício de funções e concordância com a política definida para o plano de actividades de 2013, que o próprio orçamento deixava prever. No decurso da referida assembleia, respondendo às interpelações de colegas inscritos para o uso da palavra, foram prestados os devidos esclarecimentos e, sujeitando o orçamento a votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade. De entre as pertinentes interpelações, surgiu a oportunidade para elogiar a apresentação formal do orçamento do Conselho Geral em discussão na próxima Assembleia Geral, que se realiza já no dia 6 do corrente mês. Foi também
corrigida a crítica dirigida ao Presidente da Câmara dos Solicitadores, pelo facto de não ter convocado, este ano, a Assembleia de Delegados. De facto, a crítica praticamente se cruzou com a convocatória dirigida aos delegados e aos conselheiros regionais, para a Assembleia de Delegados a realizar no dia 7 deste mesmo mês. Todavia, a par do referido reconhecimento e correcção, houve um apelo que colheu a minha particular atenção: “Para além das convocatórias das assembleias regionais ordinárias, porque não se reúne extraordinariamente para discutir assuntos de interesse da classe?”. Bom, a aparente incongruência entre a denunciada fraca participação nas assembleias regionais ordinárias e o pedido de convocatórias de assembleias regionais extraordinárias, suscitou-me imediatas interrogações: - Se estiver certo na análise que faço sobre a fraca afluência dos solicitadores às assembleias ordinárias, interpretando-a como um sinal de confiança na direcção e, nos esclarecimentos prestados na documentação anexa às convocatórias para aprovação dos orçamentos e prestação de contas; - Isso, não impede que não existam outros motivos de interesse para análise, discussão e aprovação em sede de Assembleias Regionais e que vão muito para além da própria confiança que na direcção os solicitadores depositam; - Ocorreu-me imediatamente que a discussão sobre a reforma dos Estatutos da Câmara dos Solicita-
dores para adaptação à lei de bases sobre as Associações Públicas Profissionais - um diploma da maior importância para a vida profissional dos solicitadores – a que poderemos ser chamados a adaptar em reduzido espaço de tempo, talvez merecesse uma convocatória de uma assembleia, tal como, ali reconheci ao colega impetrante António Vieira. Hoje, entendo mesmo que, não obstante aquela discussão dever ser do âmbito geral, justificar-se-ia mesmo uma assembleia regional, à falta daquela, para auscultar a opinião dos solicitadores inscritos no C. R. Norte sobre as competências a atribuir aos Conselhos Regionais, sem ferir a referida lei de bases sobre as Associações Públicas Profissionais. Para mim que defendo, intransigentemente, a autonomia dos Conselhos Regionais – gosto pouco de ver “os ovos todos no mesmo cesto”, ainda que deposite confiança em quem, ocasionalmente, os guarde – faz todo o sentido que a reforma dos Estatutos da Câmara dos Solicitadores mereça uma reflexão regional. Estou certo que, apesar do reduzido prazo para discussão e análise da revisão, rapidamente se mobilizam pessoas com capacidade e experiência para constituir um grupo de trabalho que auxilie o Presidente da Câmara dos Solicitadores nessa tarefa. Um abraço com Amizade, Fernando Rodrigues
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Destaque
Estágio 2012/13: a “má gestão do tempo” está na origem de muitas reprovações A Universidade Portucalense abriu mais uma vez as portas para receber os solicitadores estagiários do Conselho Regional do Norte. Ao longo do mês de Novembro realizaram-se os 4 exames de época especial relativos aos anos de 2012/2013 e 2011/2012. Para os primeiros a realizar exame a grande dificuldade são mesmo as matérias de Registos e Fiscal e a gestão do tempo.
Em cima da mesa apenas códigos e algum nervosismo. Nos últimos minutos antes do exame procura-se rever alguns conteúdos e esclarecer dúvidas junto dos colegas. Nesta mesa são todos do Pólo de Estágio de Leiria e aproveitam para rever os conteúdos de registos e fiscal que são a sua maior dificuldade. Jorge Rocha só espera que não saiam minutas, “se sair temos de as saber escrever de cor”. Ao seu lado, Anabela Santos não estuda, diz que não consegue estudar e que agora “já não entra nada”. Todos chumbaram no exame anterior, mas dizem que a técnica de estudo para este exame não foi diferente, simplesmente, estudaram mais determinadas matérias. Ainda assim, reconhecem que a parte teórica do estágio que há pouco realizaram é uma vantagem para a elaboração do exame. Carla Ferreira sentada junto dos colegas aproveita para comentar a necessidade de repetir todas as matérias mesmo tendo chumbando só a uma: “não é muito justo”. Mesmo assim, o ambiente parecia estar até optimista, menos para Dina Ferreira e Carla Ferreira que não estavam “tão optimistas” quanto Anabela: “Eu vou passar!”. Mais à frente numa outra mesa esta-
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va o Pólo de estágio de Vila Real em peso. Não estudavam, apenas conversavam. Questionados sobre o que teria corrido mal nos primeiros exames, foi Joana Baptista quem respondeu: “A má gestão do tempo. Neste temos de controlar melhor o tempo durante o exame”. Já para Fernando Rocha a grande dificuldade residiu na interpretação das perguntas e logo interveio Sofia Conceição, dizendo que “as perguntas deviam ser mais objectivas, porque perdemos muito tempo a ler e a perceber os casos práticos, por exemplo”. A par dos colegas de Leiria confessaram que a dificuldade reside essencialmente em registos e fiscal e Hélder Rocha disse mesmo que “Registos é mais difícil de perceber”. De resto, consideram ser uma mais valia realizarem o exame nesta altura do campeonato. Apesar de acharem que estão em vantagem em relação aos colegas porque têm a matéria mais presente sentem que eles têm vantagem no facto das notas fazerem média e poderem por isso jogar com a estratégia de estudo. Ainda assim, Joana acha que vão sair “melhor preparados deste estágio” do que os outros uma vez que
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Tal como nos exames realizados em Julho também nestes de Época Especial é efetuado um sorteio das salas pelos vigilantes. Feito o sorteio, os vigilantes recebem os exames em embalagens lacradas, que são apenas abertas quando dada autorização. Depois de terminado o exame, as provas são todas recolhidas e é retirada a folha de rosto identificativa do autor de cada prova, para que o corrector não saiba de a quem correspondem as respostas. Depois de corrigidas, regressam ao CRN onde são associadas às folhas identificativas para ser possível lançar a pauta com as classificações.
têm de ter nota positiva em todas as matérias. Mas, sentada ao seu lado Aurora Ferreira disse prontamente não concordar com a realização de todas os exames mesmo terem chumbado apenas numa matéria. As expectativas pareciam elevadas: “Vamos passar todos!” dizia Sofia Conceição. Mais afastadas destes grupos que se iam acumulando no átrio da Universidade Portucalense, estavam Helena e Paula, solicitadoras estagiárias do
Pólo de Porto. Tal como os colegas de Vila Real, também não estudavam. “É pior rever”, diziam, “a pressão é maior, então é preferível estarmos aqui descontraídas antes do exame”, rematou Helena Marinho. Acabaram por confessar que na sua opinião a má gestão do tempo teria estado na origem do chumbo no primeiro exame. Por isso, não usaram nenhuma outra técnica de estudo para este exame, apenas “versaram” outros conteúdos. A esperança resi-
dia em obter “pelo menos um 10” dizia Paula Lima e que as perguntas fossem “acessíveis” acrescentava Helena. Mas como os restantes colegas, também registos é “a morte do artista”, lamentava Paula, que apesar de tudo disse ter passado à primeira nesta matéria. Com a matéria ainda fresca devido à realização da parte teórica do estágio recentemente diziam também que é uma vantagem realizar o exame nesta altura.
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Estágio 2011/12: Registos é o “calcanhar de Aquiles” de muitos estagiários Depois de 4 semanas dedicadas aos exames de Época Especial, os Solicitadores Estagiários do ano 2011/2012, fecharam este ciclo, no último dia 24, com as provas de Registos e Notariado e Direito Fiscal. A par dos colegas do ano de 2012/2013, também sentem maior dificuldade em Registos e Notariado e apontam a má gestão do tempo como uma das principais causas para o chumbo nos primeiros exames.
“O tempo”, aponta Susana Alves, estagiária do Pólo do Porto, como grande causa para o insucesso nos primeiros exames realizados. Diz que considera o exame grande mas admite que a gestão do tempo também não foi a melhor. Por isso, desta vez optou por centrar o seu estudo na resolução de exames anteriores. “O estudo não foi tão aprofundado, mas insisti na resolução de exames dos anos passados”. Como algumas das perguntas, diz, são “semelhantes”, acredita que esta foi a melhor estratégia a seguir. Confessa ainda que a matéria de registos é para si a mais “difícil”, mas aproveita os últimos instantes antes do exame para “ver umas coisas por alto”. Como a prova que realizou na semana anterior “correu bem”, sente-se mais confiante para esta e afirma mesmo que o seu futuro “depende” deste exame. Um pouco mais ao lado, acaba de chegar outra solicitadora estagiária: Ana Matias, vinda do Pólo de Leiria. Diz que está disponível para esta pequena entrevista até porque não vai rever a matéria. “Não gosto de rever nestes instantes antes. Posso confundir-me”. Tal como a
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colega aponta a má gestão e também o sistema nervoso, como causas do chumbo nos últimos exames. “Fiz as que sabia primeiro e depois quando fui fazer as outras, já não tive tempo”. Por não ter passado em nenhum dos outros exames, apenas por um valor ou menos, escolheu um método de estudo diferente para esta época especial: “para o outro exame estudei tudo, para este limitei-me a fazer exames de anos transatos”. Vê como mais receio a matéria de Processo Civil, por considerar “mais abrangente” e não saber ao certo com o que pode contar, em termos de perguntas. No entanto, admite que a prova a esse conteúdo respeitante “correu bem” e que conseguiu “fazer as respostas todas”, coisa que até ali não tinha acontecido, uma vez que não tinha conseguido resolver ainda nenhum exame na íntegra. Numa outra mesa um grupo de solicitadoras estagiárias conversava alegremente. Também não reviam a matéria. Mais uma vez, a falta de tempo é a maior preocupação. “Gostávamos de ter duas horas para cada exame” diz Ana Matias, do Pólo de estágio do Porto.
Destaque E em relação a matérias difíceis? Registos é a resposta pronta das três. Brígida Gordinho, estagiária do Pólo da Guarda, explica que a “má preparação dos tempos da licenciatura e a falta de material de estudo” levaram a maiores dificuldades na hora de preparar a prova desta matéria. Ideia que os colegas do Pólo de Leiria, sentados um pouco ao lado, concordam. Para José Luis, o “enfoque dado a Registos não é o mesmo que é dado às outras disciplinas”. No entanto, a resolução de exames anteriores, os apontamentos também de outros anos e algumas sebentas, podem ser a solução para um bom resultado neste exame, explicam-nos Viviana Lopes e Valdemar Esteves. Apesar de terem contactado com a
prática até há bem pouco tempo, acreditam que o facto de os colegas do ano seguinte terem realizado o exame no final da primeira parte do estágio “é benéfico”, afirma Brígida Gordinho. Ana Torres, Joana Vilela e Cecília Vieira concordam com esta afirmação. Mas para as estagiárias do Pólo do Porto, há o reverso da moeda: “nós podemos jogar com as médias”. Na parte exterior, aproveitam para rever alguns conteúdos antes do exame e Cecília diz esperar que não saiam as “minutas”, ao que Joana acrescenta: “também espero que não saiam. Ao exercer não temos de as saber fazer de cabeça!”. Dizem que o último exame correu bem, porque “tinha mais a ver como o que faze-
mos na realidade” explica Cecília. Mesmo com algumas dificuldades, as expectativas são em geral elevadas e em relação ao futuro, enquanto alguns encaram com algum receio como explica José Luís: “é complicado atendendo ao mercado. Começa a haver um excesso de profissionais”. Outros estão mais oprtimistas, como é o caso de Estrela de Noronha, estagiária do Pólo de Leiria que diz esperar exercer e que tem “algumas expectativas, projectos aliciantes e invulgares” mas que não pode “revelar, por causa da concorrência!”. Já Joana Vilela diz prontamente: “quero ser Agente de Execução!”, por isso “quero acabar isto rápido”.
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Destaque
Orçamento do CRN aprovado por unanimidade A proposta de Orçamento do Conselho Regional do Norte foi aprovada no último dia 26 de novembro, por unanimidade, em Assembleia Regional Ordinária. Foi igualmente aprovada a transferência de verbas entre rubricas do Orçamento.
Face à situação de crise vivida actualmente, o Presidente Regional do Norte, Fernando Rodrigues, explicou que este é um “orçamento conservador e com alguma contenção”, pelo momento que atravessamos. “Por uma questão de respeito decidimos ser comedidos na elaboração do orçamento”, disse. Para além disso, ficou ainda patente que a elaboração do documento assentou, entre outros, em pressupostos como a “aposta na publicidade, comunicação e informação”, no sentido de divulgar a profissão junto dos cidadãos e da classe; e nas alterações que podem vir a ser feitas ao nível do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, bem como ao nível do Código do Processo Civil, que vão implicar um “reforço da formação nesta área”, como explicou Fernando Rodrigues. Assim, do lado das receitas foram tidos em conta pressupostos como as quotizações que “representam, neste momento, cerca de 46% do total de receitas previstas”. O valor foi calculado tendo em conta os solicitadores inscritos em 2012 - 1727 - e as inscrições previstas - 120. Em relação a estas está prevista uma ligeira redução, face à actual situação de crise que pode criar constrangimentos relativamente à decisão de inscrição de recém-estagiários. Também a queda sistemática e anual da procu-
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radoria vai traduzir-se numa redução de receitas. O facto de o CRN ter prescindido da comparticipação que recebia do Conselho Geral pela auditoria de processos, secção que desactivou, anulou os correspondentes custos com a Revisora Oficial de Contas e reduziu os custos com pes-
soal administrativo afecto a esta secção. Já do lado das despesas correntes, foram consideradas as acções de formação, sendo um dos objectivos alargar a área de intervenção na competência dos solicitadores,
Destaque para contornar a queda do trabalho referente à quebra no sector imobiliário. Os cursos de estágio foram também ponderados, já que a alteração do regulamento de estágio, sobretudo a 2ª fase de estágio, vai le-
var a que o saldo entre as receitas e as despesas com a organização deste seja nulo. Por último, está latente uma grande preocupação com a divulgação da Solicitadoria - Balcão Único e Agentes de Execução - a ní-
Receitas
vel regional e local, envolvendo as delegações. Assim, em termos de receitas e despesas, podem destacar-se os seguintes valores:
Despesas
Quotas
656.464,08
Conselho Geral - 25% - Quotas
164.116,02
Taxas Estágio 2012/13; 2013/14; 2014/15
480.000,00
Estágio 2012/13; 2013/14; 2014/15 - Preletores
170.000,00
Procuradoria
80.000,00
Remuneração de pessoal
150.000,00
Seguro Profissional Solicitadores
60.000,00
Conselho Geral - 25% - Inscrição Solicitadores
120.000,00
Juros Obtidos
30.000,00
Estágio 2012/13; 2013/14; 2014/15 - instalações
70.000,00
Inscrição novos Solicitadores
24.480,00
Seguro Profissional Solicitador
60.000,00
Inscrição Agentes de Execução
20.400,00
Delegações
50.000,00
Oferta do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional Foi deliberado pelo Conselho Regional do Norte, no passado dia 26 de novembro, a atribuição a todos os solicitadores com a inscrição activa e as quotas regularizadas até Dezembro de 2012, do seguro de responsabilidade civil profissional de solicitador, com efeitos a partir de 2013.
Aos Solicitadores que possuam o referido seguro com capital superior aos 50.000 € será, no próximo vencimento, respeitante ao ano de 2013, creditado o prémio correspondente ao capital oferecido. Para isso basta terem as quotas regularizadas até ao
Se não possui as quotas actualizadas, proceda à regularização até 31 de Janeiro de 2013 para poder beneficiar da oferta do referido seguro, o qual corresponde a um valor de 45€.
Aos Solicitadores que já procederam ao pagamento do prémio correspondente a todo/parte do ano de 2013, será emitida a respectiva nota de crédito proporcional ao prémio do capital de risco oferecido (50.000 €).
final deste mês. Boletim Informativo
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Episódios
Episódios da Vida dos Solicitadores Por Timóteo de Matos
O Tibúrcio Na vila chamada cidade, o Tibúrcio era um cidadão muito conhecido, não por que fosse político ou jogador de futebol. Quando muito teria vestido alguns dos fatos deles, depois de muito usados. Não entendia muito de política, mas tinha tido certo jeito para o futebol, quando mais novo, como o garante o meu amigo Torcato. Mas jogar futebol exigia muita disciplina e o nosso homem era avesso a obrigações certas, o que o não impedia de se manter direito e digno, mesmo em dias de mais dilatadas paragens no Beco do Grilo, ou noutra qualquer das tascas que ainda insistiam em abrir as portas para um bom petisco, ou apenas para um copo, sempre acompanhados por enrolada e amena cavaqueira. Fora no lugar do Cadoiço, aldeia serrana, ali para os lados de Aljubarrota, que nascera, há umas boas dezenas de anos. Na aldeia poucos teriam o que precisavam e o caso dele não era melhor. Pior do que isso, o Tibúrcio saltara para a vida sem as defesas suficientes e o mundo ataca sempre os indefesos. Já homem feito, alguém, bem intencionado, o meteu no asilo. Isso é que era bom! Ave de campo não quer capoeira, e, logo ao segundo dia, fugiu o Tibúrcio para bem longe, só regressando alguns meses mais tarde, depois de lhe te-
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rem asseverado que não teria de voltar para o que considerava pior do que a cadeia. Pelo tempo fora, foi vivendo incertamente, amigo dos gatos e dos cães, com os quais compartilhava escassos pães ou minguadas sopas que alguma alma generosa lhe abonava. Trabalho ou ofício fixos nunca teve porque não aceitava peias. Mas não era preguiçoso. Chegou mesmo a montar caixa de engraxador no Rossio, junto à Farmácia Campeão mas, por vezes, acontecia que um ou outro cliente saía com peúgas e sapatos engraxados por igual e, vá lá saberse porquê, esse bónus não agradava à generalidade das pessoas. Optou pois por fazer recados. Porque o Tibúrcio não mendigava, limitava-se a oferecer a sua força de trabalho. Também não explorava ninguém, porque não fazia preço aos serviços que prestava, aceitando sempre, com um sorriso, a retribuição, em espécie ou dinheiro, que lhe fosse dada. Tão incerta como ofícios e proventos era a sua morada. Um barracão ou uma casa em ruínas, um simples telheiro, ou até um vão de escada, se o topava, eram-lhe suficientes como abrigo para a noite. Fumava quando encontrava alguém com cigarros e passeava, quase sempre alegre como melro na Primavera, mas aconteceu-
me também, embora raramente, encontrá-lo tão triste como galinha molhada em Novembro. Quando a paga era boa, ala para o Beco do Grilo, onde matava velhas sedes, até ficar um pouco zonzo. Depois, deambulava pelas ruas, fazendo confidências às paredes, quando não calhava arguir asperamente uma porta mais inchada de riquezas e despeito. Numa dessas digressões pela nossa vila que é cidade, acertou encontrarme no escritório, já a tarde ia avançada e um céu cinzento e carregado prenunciava bátegas frias de água para a noite. Era habitual o Tibúrcio passar por ali, a saber se eu precisava de tabaco. Por vezes, encomendava-lhe um maço que, pressuroso, me trazia de imediato, o troco sempre certo. A paga raramente era um cigarro, quase sempre uma moeda. Por vezes, em dias de maior generosidade, pedia-lhe que trouxesse um pacote e dava-lhe um dos maços. Com um sorriso, mas sem subserviência, com a consciência de quem recebia o justo pagamento do seu trabalho, agradecia e ia embora, sem lamúrias. Nesse dia, encomendei-lhe um pacote de maços de SG Gigante, o tabaco que fumei por muitos anos. Os proventos do escritório, de abertura ainda fresca, eram curtos, mas era
Episódios véspera de Natal e invadiu-me, então, um daqueles momentos de particular generosidade que raramente nos visitam. Quando o Tibúrcio chegou, a esfregar mentalmente as mãos de contentamento pelo maço de tabaco que antecipava no bolso, abri cuidadosamente o pacote, tirei um maço, abri-o, separei dois cigarros, acendi um para mim e dei-lhe o outro, acendendo-lho também, enquanto lhe fazia sinal para que se sentasse um pouco. Depois de algumas inócuas palavras sobre o tempo, o Natal e a vida, abri a carteira, tirei uma nota de cinquenta escudos e, com palavras de circunstância, que não recordo, entreguei-lhe a nota e o pacote com todos os restantes dezanove maços de tabaco. O Tibúrcio, que sempre andara aos
pontapés da vida sob a indiferença de estrelas e chuvadas, não contava com tamanha generosidade e terá sentido ali um pouquinho da amizade de que precisava para respirar.
“Chegou mesmo a montar caixa de engraxador no Rossio, junto à Farmácia Campeão mas, por vezes, acontecia que um ou outro cliente saía com peúgas e sapatos engraxados por igual e, vá lá saber-se porquê, esse bónus não agradava à generalidade das pessoas.” Então, naquelas meigas horas da meia tarde, quase noite, começou a soluçar e, de imediato, chorou ruido-
samente, sem recear estragar o contentamento que o invadira. Depois, retomando a pouco e pouco a tranquilidade, durante uma hora diferente e boa, contou-me a longa história da sua vida, uma vida de gente habituada às pequenas coisas, humildes e silenciosas. Viveu ainda alguns anos. Para a sua existência, que teria direito a banda, os músicos sempre estiveram de férias. Nunca encheu as páginas dos jornais, mas a mim encheu-me de contentamento o convívio com ele, até que, finalmente, chegou o seu dia e descansou. Aquilo que perdemos nunca mais nos é devolvido. Quando perdi o Tibúrcio senti que também perdia aquele Natal, já um pouco delido na bruma da distância. E, com esse, todos os outros.
O Jantar de Natal do CRN está a chegar ! Aproxima-se mais um Natal e como não poderia deixar de ser o Conselho Regional do Norte está a preparar um grandioso Jantar para todos! As inscrições terminam já no dia 10 de Dezembro e se pensa que já nada o pode surpreender e que se trata de um jantar igual a todos os outros desengane-se! Estamos a preparar para si uma noite memorável. Desde um espaço requintado, a um menu delicioso e uma animação sem igual, este vai ser em evento para recordar por muitos anos. Mas para além disso, este ano é também especial porque decidimos colocar em marcha uma campanha soli-
dária de recolha de bens, a decorrer nas instalações do CRN, para três instituições do Grande Porto: Casa do Caminho, Mãe d’Água e Causa da Criança. Se até aqui a doação de brinquedos parecia mais do que uma boa opção, a verdade é que em conversa com as instituições, percebemos que as necessidades são outras, como por exemplo, a falta de legumes para fazer uma simples sopa. Assim, decidimos apelar à boa vontade de todos, para que até ao fim do mês de Dezembro contribuam com bens higiénicos, como fraldas e toalhitas ou com bens alimentares, preferivelmente não perecíveis, tais co-
mo massa, arroz, leite ou conservas. Se todos contribuírem, certamente que juntos vamos fazer com que a estrelinha natalícia destas crianças brilhe muito mais! Estas são razões de sobra para se inscrever no Jantar de Natal e contribuir para esta grandiosa acção! Contamos consigo! Boletim Informativo
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Fernando Rodrigues propõe a discussão sobre a criação de Sociedades Pluridisciplinares O Presidente Regional do Norte, Fernando Rodrigues, em entrevista ao suplemento Qualidade&Inovação, distribuído com o jornal Público, falou sobre as competências dos solicitadores e dos principais desafios que a classe enfrenta actualmente.
“Ser solicitador é, acima de tudo, assumir um compromisso sério com todos os cidadãos”, assim começa o artigo do suplemento Qualidade&Inovação, para explicar quais as principais competências dos solicitadores. De seguida são discriminadas as principais competências respeitantes aos actos que podem praticar: “o exercício do mandato forense; a consulta jurídica; a elaboração de contratos e a prática dos atos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, designadamente os praticados junto de conservatórias e cartórios notariais; a negociação tendente à cobrança de créditos; e o exercício do mandato no âmbito de reclamação ou impugnação de atos administrativos ou tributários”. Após esta breve explicação sobre a profissão, são apontados os principais desafios vividos pela classe actualmente. Em primeiro lugar, surge “a falta de conhecimento das competências próprias dos solicitadores”, pela sociedade em geral. No entender de Fernando Rodrigues, isto deve-se ao facto de não haver “uma matriz que enumere essas mesmas competências”, logo “torna-se complicado a sua divulgação”. A par deste desafio surge também a partilha de competências com outros pro-
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fissionais, nomeadamente notários e advogados. Estes últimos podem inclusivamente desempenhar todas as competências dos solicitadores, o que somado ao aumento destes profissionais no mercado de trabalho, tem levado a que se voltem para sectores habitualmente do domínio da solicitadoria. Assim, acabam por condicionar “a atuação e a posição no mercado dos solicitadores”, como explica o Presidente Regional do Norte. Surge então um risco, já que muitos dos advogados não tem conhecimento específico sobre determinadas matérias, essencialmente Registos, para poderem desempenhar de forma competente estas funções. “Não existe uma regulamentação que imponha limites entre as competências de cada um dos profissionais, o que é pejorativo para a classe profissional”, remata Fernando Rodrigues. A somar a este obstáculo está a atuação do Estado. Como referiu o Presidente Regional do Norte ao suplemento, há uma “concorrência desleal, porque os serviços prestados
pelo Estado são financiados por fundos públicos, enquanto que o advogado e o solicitador estão obrigados a rentabilizar o seu escritório”. Além disso, há ainda alguma limitação no que toca à publicitação própria. “Estamos muito limitados pelos regulamentos de publicitação” reconhece Fernando Rodrigues. “Carecemos de nos libertarmos dessas amarras para nos tornarmos mais concorrenciais.
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Se temos que competir com os serviços públicos e com outras profissões, então temos que ser competitivos e conseguir divulgar as nossas competências junto do cidadão. Este é quem beneficia mais com o bom desempenho das competências do solicitador”. Assim, o Presidente Regio-
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nal do Norte propõe a criação de sociedades pluridisciplinares, para contornar este problema. A discussão acerca da criação destas sociedades assume-se como um dos grandes objectivos do mandato de Fernando Rodrigues. “Seria interessante reunir estes profissionais (solicitadores, advogados, técnicos e revisores oficiais de contas) no mesmo escritório criando dinâmica entre as várias competências, de forma a conseguir responder mais eficazmente aos problemas do cidadão”. Desta forma, “conseguiríamos criar um serviço privado que pudesse, efetivamente, concorrer com o serviço público”, explica. A junção destas competências poderia até equivaler a serviços do Estado como é o caso da Loja do Cidadão. Mas para isso, o Estado deveria deixar de ser “tão intervencionista e passar a atuar mais como um agente regulador”, propõe Fernando Rodrigues. O combate à procuradoria ilícita é o último obstáculo avançado. “Cada vez mais actos próprios de advogados e solicitadores são praticados por grandes grupos económicos, como sejam os mediadores imobiliários, os contabilistas, as agências funerárias, entre outros”, alerta. E o cenário de crise leva a que “advogados e solicitadores que não conseguem cumprir as contas com a OA ou com a CS exerçam estas com-
“Se temos que competir com os serviços públicos e com outras profissões, então temos que ser competitivos e conseguir divulgar as nossas competências junto do cidadão. Este é quem beneficia mais com o bom desempenho das competências do solicitador” petências à margem da legalidade”. Para o Presidente Regional do Norte, “a fuga aos impostos por parte destes intervenientes que prestam serviços para os quais não estão habilitados” torna “muito difícil concluir um procedimento criminal de crime de procuradoria ilícita com sucesso”. Deixando o repto de que é premente criar medidas para que nos serviços públicos os próprios funcionários executem essa fiscalização. Para o próximo ano fica o objetivo de “ir ao encontro dos interesses e necessidades do cidadão através das competências dos solicitadores”. “Enquanto presidente, espero conseguir fazer algo de forma a consciencializar o cidadão acerca das áreas em que o solicitador o pode ajudar e ser útil”, explica Fernando Rodrigues.
Veja e reveja todas as reportagens dos eventos do Conselho Regional do Norte Acompanhe-nos através de: http://www.youtube.com/ user/CRNORTE
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Sabia Que...
Código de Processo Civil: alteração das regras de ordem de realização de penhora A Lei n.º 60/2012 de 9 de Novembro veio modificar as regras relativas à ordem de realização de penhora e determinação do valor de venda de imóveis em processos de execução. Agora, a penhora de bens imóveis ou de estabelecimento comercial só passa a ser possível desde que a penhora de outros bens não permita a satisfação integral do credor no prazo de doze meses, no caso de a dívida não exceder metade do valor da alçada do
tribunal de primeira instância e o imóvel seja a habitação própria permanente do executado. Nesta situação aplica-se também se a penhora de outros bens não permita a satisfação integral do credor num prazo de dezoito meses. Por último, a alteração prende-se também com o facto de penhora de outros bens presumivelmente não permitir a satisfação integral do credor no prazo de seis meses, nos restantes casos.
Relativamente às alterações ao valor de base para venda dos imóveis, este corresponde ao maior dos seguintes valores: valor patrimonial tributário, nos termos de avaliação efetuada há menos de seis anos ou o valor de mercado. Estas novas regras aplicam-se a todos os processos pendentes, excepto àqueles em que a penhora já tiver sido concretizada de acordo com os critérios legais então em vigor.
Alterações ao Código do Registo Comercial combatem a falta de registo de prestação de contas Ciente da importância da que “a entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal ao Ministério das Finanças, o registo da prestação de contas junto do Ministério da Justiça, a prestação de informação de natureza estatística ao Instituto Nacional de Estatística e a prestação de informação relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal”, têm na recolha de informação contabilística e financeira das empresas, o Ministério da Justiça introduziu alterações ao Código do Registo Comercial. Apesar de muitas empresas apresentarem a IES (Informação Empresarial Simplificada) não declaram a aprovação de contas nem procedem ao pagamento da taxa de registo respetivo. Isto faz com que a informação
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não fique disponível para publicitação e tratamento estatístico, não possibilitando o potencial uso da mesma. Em alguns casos, o Ministério da Justiça acredita que as empresas o fazem “propositadamente”, para que terceiros não acedam à informação. Esta situação, torna-se também “prejudicial para a segurança do comércio jurídico e para o desenvolvimento da economia, sendo prioritário colmatar esta omissão e permitir que a informação seja utilizada e publicitada”. Assim, o Ministério da Justiça estabeleceu que numa primeira fase as entidades que não façam o registo da prestação de contas, não possam efetuar outros registos, como a alteração de contrato. Numa segunda fase “pela consagração da omissão do registo da prestação de contas duran-
te dois anos consecutivos como causa de dissolução autónoma, para efeitos de instauração oficiosa de procedimento administrativo de dissolução. Para além disso estas alterações visam também “criar um enquadramento jurídico para se poder dar tratamento estatístico à informação relativa a entidades comerciais”. “Tratamento esse que será ecfetuado a partir da entidade comercial, sendo que os dados são recolhidos e tratados sem indicadores que permitam individualizar a mesma”, Este decreto-lei n.º 250/2012 de 23 de Novembro, procedeu a alterações ao Código do Registo Comercial; Regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais e Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas.
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Inscrição para o Estágio para solicitadores terminam a 21 de Dezembro As inscrições para o estágio para solicitadores 2013/2014 estão a decorrer desde o dia 19 de Novembro e terminam já no próximo dia 21 de Dezembro. Quem pretender efectuar a inscrição necessita dos seguintes documentos: 1-Certificado de habilitações (Licenciatura em Direito/Solicitadoria) 2-Fotocópia de Bilhete de Identidade/ Cartão de cidadão e Número de Identificação Fiscal; 3- Certidão do Assento de Nascimento (Conservatória do Registo Civil) 4- Quatro fotografias tipo passe. 5- Declaração de aceitação do patrono (facultativa).
A taxa de inscrição é de 1200€ e o plano de pagamentos da taxa de Inscrição pode ser feito em:
6 prestações a) 1ªPrestação de 300€ no acto da inscrição; b) Segunda prestação de 100€, a pagar até ao final do terceiro mês do primeiro período de estágio; c) Terceira prestação de 200€, a pagar até 15 dias antes da realização do exame referido no artigo 9.º do presente regulamento; d) Quarta prestação de 200€, a pagar no prazo de 30 dias a contar da notificação da transição para o segundo período de estágio. e) Quinta prestação de 200€, a pagar no prazo de 30 dias a contar do decurso de metade do segundo período de estágio. f) Sexta prestação de 200€, a pagar até ao final do segundo período de estágio.
2 prestações ou
1100€ no caso de ser paga em duas prestações – 1ª prestação de 550€ a entregar no acto da inscrição e segunda antes do início do segundo período de estágio.
Para mais informações consulte o site do Conselho Regional do Norte:
crn.solicitador.net Boletim Informativo
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Dúvidas quanto ao novo regime do Arrendamento Urbano? O CRN dá a formação!
A Lei nº 31/2012, de 14 de agosto procedeu à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano
Contextualizar tais alterações; Analisar a sua aplicação prática face
Jornadas de 6 horas
ao regime transitório; Perceber o regime de actualização dos
valores de renda e conhecer o procedimento especial de despejo. 5 Janeiro 10h00-13h00 14h30-17h30
12 Janeiro
Porto Coimbra Inscrições condicionadas à capacidade do auditório. Os Solicitadores em exercício têm preferência na inscrição.
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